{
    "2009-08-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "828870": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.534 \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nAltera parcialmente os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução GPGJ nº 1.489, de 14 de janeiro de 2009, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Ficam parcialmente alterados, na forma do Anexo, os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAnexo à Resolução GPGJ nº 1.534, de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCódigo: 10.01\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1001.03.091.0027.2109\r\n\r\nDefesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n308.000,00\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n8.467.000,00\r\n\r\n4.4.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n1.810.000,00\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n692.000,00\r\n\r\n4.4.90.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n794.000,00\r\n\r\n4.5.90.61\r\n\r\nAquisição de Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n1001.03.122.0028.2162\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\n3.3.90.08\r\n\r\nOutros Benefícios Assistenciais\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n3.3.90.15\r\n\r\nDiárias - Pessoal Militar\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\nPessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n10.323.000,00\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n187.000,00\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n1.432.000,00\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\nPessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n01\r\n\r\n2.584.000,00\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCódigo: 10.02\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1002.03.091.0028.2011\r\n\r\nCentro de Estudos\r\n\r\nJurídicos - MP\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nUnidade: FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCódigo: 10.61\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nESF\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nREFORÇO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\n1061.03.091.0028.2254\r\n\r\nFundo Especial do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\nPessoa Física\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\nPessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n4.4.90.30\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n4.4.90.39\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\nPessoa Jurídica\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\nF\r\n\r\n10\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.349.000,00\r\n\r\n15.349.000,00\r\n\r\nId: 828870"
                    ],
                    "828871": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 11.08.2009\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 11 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES, no dia 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, no dia 24 de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nOlímpia Maria Lupi da Rosa Santos\r\n\r\nPatrícia Cesário de Faria Alvim\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPatrícia Leite Carvão\r\n\r\nPaulo Cerqueira Chagas\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\nPaulo Sérgio Rangel do Nascimento\r\n\r\nPaulo Tarso Santiago Leite\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nMariana Goulart Marcondes Ribeiro\r\n\r\nMarilza de Souza Gonçalves Augusto\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nMarta Folino Proença\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliviera\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPatrícia de Oliveira Souza Fernandes de Castro\r\n\r\nPhilipe Mello Figueiredo\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nRafaela de Souza Serdeira Dominguez\r\n\r\nRenata Gosende Simão Fernandes Fuks\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nRenata Maria Nicolau Cabo\r\n\r\nRenata Silvares França Fadel\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nRenata Vieira Carbonel Cyrne\r\n\r\nRenato Monteiro Sardão\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n22 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n08 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Duque de Caxias\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n15 (terça-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde de Nova Iguaçu\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e Família de Angra dos Reis\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Pinheiral\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nItaipava - 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n29 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Vassouras\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n29 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Resende\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos \r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n05 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n06 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n07 (segunda-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\n12 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n13 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n19 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n20 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n26 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n27 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n*Feriado\r\n\r\n**Feriado Municipal\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 26 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Duas Barras, no dia 27 de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA e SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no período de 27 a 29 de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO para atuar junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Resende, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de setembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para cumprir o plantão do dia 07 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIO VARELA, VIVIANE TAVARES HENRIQUES, LUIZ ANTONIO CORREA AYRES, ALEXANDRE MURILO GRAÇA, JORGE MAGNO REIS VIDAL e ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestarem auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, especificamente no feito nº 2009.205.001646-0, a partir do dia 24 de agosto de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nNomeia NORA YPIRANGA BENEVIDES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00184630).\r\n\r\nDesigna NORA YPIRANGA BENEVIDES para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00184630).\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, para se submeterem a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nPAULA AZEREDO LEIXAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nBIANCA ANACHE DE CARVALHO\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, as candidatas abaixo relacionadas, para que se submetam a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nFABÍOLA EMMERICK NICOLIELLO\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR E MIRANDA\r\n\r\nId: 828871"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "828872": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de CRISPIN DOS SANTOS, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00176005).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ROBERTO DE SOUZA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00178289).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de DAIANA SANTOS OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00187778).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de SHEILA ALVES DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00187784).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LUCIANA SANTOS DO CARMO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00187783).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu para realizar a notificação e oitiva de JOSÉ HAMILTON VIEIRA, conforme Carta Precatória proveniente da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio (Processo nº MP-2009.00188593).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2009, a servidora ELIANE FERNANDES SOARES, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3894, para ter exercício na Coordenadoria de Planejamento Institucional até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nId: 828872"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "828873": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada nos dias 12 e 20 de agosto de 2009, a partir das 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, na apreciação dos itens 1, 2, 3, e 4 (parte), do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e do Terceiro Setor, Dr. LEONADO DE SOUZA CHAVES, na apreciação do item 4 (parte), e do decano do Colegiado, Dr. JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLVIEIRA, na apreciação dos itens 4 (parte) e 5, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, ISRAEL STOLIAR, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO VASCONCELOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Israel Stoliar participou da sessão exclusivamente para votar nos processo de que é relator.)\r\n\r\nAos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, a Subprocurador-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação das atas das sessões realizadas nos dias 22 e 29 de julho de 2009, tendo sido aprovadas, por unanimidade, com a abstenção do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, por motivo de não estar presente na sessão do dia 22 de julho de 2009. A seguir, a Presidente deu início ao exame da Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Julieta Raila Bernstein Seixas, pelo critério de merecimento. Inicialmente, foi concedida a palavra ao candidato Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque, que suscitou a aplicação do art. 65, inc. II da Lei nº 8625/93 no julgamento do concurso de remoção em tela, uma vez que ocupava o segundo lugar na lista de antiguidade na classe, mas o primeiro na antiguidade na carreira. Argumentou, ainda, que atuava há quatro anos na 16ª Câmara Cível, na condição de substituto, desejando, dessa forma, integrar a referida Câmara como Procurador de Justiça titular. A seguir, foi concedida a palavra à Procuradora de Justiça Maria Lúcia Lima e Silva Ceglia, primeira colocada na ordem de antiguidade na classe, que sustentou o posicionamento do Colegiado em diversos julgamentos de remoção por merecimento, sempre considerando a antiguidade na classe prevista na Lei Complementar Estadual nº 106/2003. Após, iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foram indicados, por unanimidade, os Procuradores de Justiça MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CÉGLIA, LUIZ FABIÃO GUASQUE e DARLEI GONÇALVES BALA, sob o fundamento do critério de antiguidade na classe, tendo a Presidente anunciado a remoção da Dra. MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CÉGLIA. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não votou, por motivo de impedimento, tendo sido substituída pelo Conselheiro Israel Stoliar no julgamento deste órgão. 1.2 - 5ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador de Justiça Renato Pereira França, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA, tendo a Presidente anunciado a remoção deste. 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Promotoria de Justiça de Seropédica, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Silva de Carvalho, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos, foram indicados os Drs. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE, VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA e CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA, tendo a Presidente anunciado a remoção da Dra. DANIELLE VELLOSO BONAPARTE; 2.2- Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Carlos Marcelo Messenberg, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. RENATA RUIZ PEREZ, tendo a Presidente anunciado a remoção desta; 2.3 - Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram indicadas, por unanimidade, as Dras. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA, RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO e SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO, tendo a Presidente anunciado a remoção da Dra. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA; 2.4 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Ribeiro Lugão, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO, tendo a Presidente anunciado a remoção desta; 2.5 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Martins Moreira, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. 2.6 - 2ª Promotoria da Infância e da Juventude de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. SIMONE ROCHA DE ARAÚJO, tendo a Presidente anunciado a remoção desta; 2.7 - Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, foram indicados os Drs. BERNARDO MACIEL VIEIRA, VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA e FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA, tendo a Presidente anunciado a remoção do Dr. BERNARDO MACIEL VIEIRA; 2.8 - Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.528, de 14 de julho de 2009, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR, tendo a Presidente anunciado a remoção desta. Atendendo pedido do Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foi retirado o item de pauta a seguir mencionado: 3. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transindividuais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. Na sequência, a Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou nos Processos nºs 2008.00066105, 2008.00099179, 2008.00189206, 2007.00147924 e 2009.00088145, por motivo de impedimento. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos se retirou da sessão às 13h10min, justificadamente. Os trabalhos foram suspensos às 13h30min e reabertos às 15 horas, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e do Terceiro Setor, Dr. Leonardo de Souza Chaves, que presidiu somente a sessão nos julgamentos dos processos da Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu. Após, passou a presidência ao decano, Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, que conduziu os trabalhos relativos à relatoria dos processos do Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: POR UNANIMIDADE: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: A Conselheira titular Denise Freitas Fabião Guasque não participou do julgamento dos processos relatados pelo Conselheiro Israel Stoliar, uma vez que foi por este substituída no período de férias: Processo nº 2007.00055972 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4585 de 17.12.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Deptº. Geral de Ações Sócio-Educativas e Instituto Brasileiro de Opinião Pública), Processo nº 2007.00154801 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 040 de 28.06.07 (Assunto: Investigar suposta irregularidade na veiculação de propaganda “4.355 Novos Empregos em 2 anos” na cidade de Volta Redonda), Processo nº 2007.00157206 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 167 (antigo PP nº 1679) de 26.07.2007 (Parte(s): Marcelo Roter Marins dos Santos), Processo nº 2008.00165595 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1867 de 28.01.2008 (Parte(s): 1ª Vara de Família, Infância e Juventude e Idoso de Magé e Centro de Referência e Assistência Social de Magé), Processo nº 2008.00171160 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 028 de 12.02.08 (Parte(s): Lar Sagrado Coração de Maria), Processo nº 2008.00189193 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1858 de 09.12.08 (Parte(s): Jorginho PQD), Processo nº 2008.00192282 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 054 de 26.02.08 (Partes(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00192575 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 136 de 01.04.08 (Partes(s): Viação Pendotiba e Município de Niterói), Processo nº 2009.00007310 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 283 de 28.12.06 (Parte(s): Município do Carmo), Processo nº 2009.00091397- Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 032 de 01.11.2006 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis), Processo nº 2009.00091952 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 527 de 14.08.2007 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Vianna e UNIVERSIDADE), Processo nº 2009.00092433 (Apenso Recurso Processo nº 2009.138606 Recorrente: Maria Lucia Musse Alos)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8012 de 03.10.2007 (Parte(s): Maria Lúcia Musse Alves e DETRAN-RJ), Processo nº 2009.00096551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 02.05.04 (Parte (s): Cartório do 1º Ofício de Notas de Macaé), Processo nº 2009.00098550 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 09.03.2009 (Parte (s): Julio Cesar Gonçalves da Paixão), Processo nº 2009.00101421 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 28.03.2007 (Parte(s): Escola Estadual José do Patrocínio), Processo nº 2009.00101435 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 12.04.2007(Parte(s): Escola Estadual José do Patrocínio), Processo nº 2009.00102274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 380 de 10.04.2008 (Parte(s): Transportes Estrela S/A), Processo nº 2009.00102278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 226 de 26.03.2009 (Parte(s): Ricardo da Silveira Góes e FUNESBOM), Processo nº 2009.00102283 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 100 de 11.02.2009 (Parte(s): Cinthia de Souza Pedrozo e VRG Linhas Aéreas S/A), Processo nº 2009.00105065 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11079 de 14.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.22387.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 937 de 06.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a “Termas Chicago 75” e “America Night Club”, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.22389.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1010 de 10.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Boate Night Club, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.25467.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1047 de 21.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento situado na Rua Senador Dantas, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.25473.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1051 de 21.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Largo de Santa Rita, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.49904.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1398 de 21.10.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Museu de Arte Moderna - MAM, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00072921 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 179/05 de 30.03.05 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais da Educação/Núcleo Duque de Caxias), Processo nº 2008.00115484 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 18.08.2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto), Processo nº 2008.00183006 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 19.11.2008 (Parte(s): Instituição Casa da Vovó), Processo nº 2008.00197444 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 13.01.2008 (Parte(s): Nestor da Silva Tavares), Processo nº 2009.00036557 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 645 de 19.02.2009 (Assunto: Instaurado para verificar se realmente houve o fechamento de uma determinada entidade irregular, destinada ao acolhimento de idosos em Campo Grande no Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00045291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 06.03.09 (Parte(s): Manoel Domingos Zeferino), Processo nº 2009.00094004 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 010 de 29.04.09 (Parte(s): Viação São Francisco do Itabapoana LTDA), Processo nº 2009.00153207 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 30.01.07 (Assunto: Apurar possível irregularidade nas realizações de notificações compulsórias de maus-tratos verificadas na rede de saúde na cidade de Tanguá), Processo nº 2009.00157218 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 08.01.2008 (Assunto: Apurar denúncia da existência de estabelecimento comercial para colocação de piercings atuando em desacordo com a Lei Estadual nº 2907/1998); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00095219 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1619 de 20.09.07 (Parte(s): Ildebrando Machado Guerra), Processo nº 2007.00153359 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 133 de 14.05.07 (Assunto: Apurar extração mineral irregular no Engenho do Mato em Niterói), Processo nº 2007.00153497 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 329 de 03.10.07 (Partes(s): Condomínio do Edifício Imperador), Processo nº 2008.00035213 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 666 de 04.04.2008 (Parte(s): Lar da Tia Léo), Processo nº 2008.00159617 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 23.10.2008 (Parte(s): Cedinira da Silva Lima), Processo nº 2008.00200272 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2044 de 07.05.08 (Assunto: Apurar notícia de improbidade administrativa com irregularidades na contratação de servidores públicos no Município Belford Roxo), Processo nº 2009.00062064 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 822 de 01.04.2009 (Parte(s): Abrigo Santa Eugênia), Processo nº 2009.00088990 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 28.01.2009 (Parte(s): Francisco da Silva Melo e Janete Ferreira), Processo nº 2008.00110978 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 329 de 11.04.08 (Partes(s): Conselho Comunitário da Orla da Baia - CCOB), Processo nº 2009.00143282 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1858 de 01.10.01 (Parte(s): Arlindo de Souza Marrão Neto), Processo nº 2009.00143580 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9261 de 25.09.08 (Assunto: Apurar irregularidades na Rua Natividade no Recreio dos Bandeirantes quanto a dotação de calçamento e de canalização de águas pluviais), Processo nº 2009.00145898 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 708 de 06.12.2007 (Parte(s): Colégio Pedro II), Processo nº 2009.00147263 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 23.05.07 (Parte(s): Rosana da Conceição), Processo nº 2009.00147311 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 14.01.09 (Parte(s): Vanessa Ogeda Reis), Processo nº 2009.00148074 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 068 de 25.11.05 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades quando da diminuição do número de veículos de transporte coletivo no bairro Posse, em Teresópolis), Processo nº 2009.00148085 (um volume e um anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 082 de 26.12.2006 (Parte(s): Cooperativa de Eletrificação Rural Teresópolis-Friburgo - CERTEF), Processo nº 2009.00149300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11989 de 16.04.09 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00149312 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3955 de 27.09.07 (Parte(s): Hosmério Ângelo Filho); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.00000419 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 616 de 15.07.05 (Parte(s): Funerária São Salvador Ltda), Processo nº 2005.001.24221.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 709 de 25.04.05 (Parte(s): Aloés Industria e Comercio LTDA), Processo nº 2008.00151181 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1542 de 19.06.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis e Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2008.00200066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2206 de 22.07.08 (Assunto: Eventual comercialização de combustível de procedência diversa de sua bandeira e da não apresentação dos livros de movimentação de combustíveis e notas fiscais à ANP), Processo nº 2009.00038012 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9018 de 27.02.08 (Parte(s): Erg Transportes LTDA), Processo nº 2009.00085770 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 073 de 01.07.04 (Assunto: Apuração de possível inconstitucionalidade, pelo Município de Silva Jardim, decorrente da instituição das chamadas taxas de serviços urbanos, englobando coleta de lixo, calçamento e iluminação pública), Processo nº 2009.00086596 (apensos PP nº 10937/2008 e Processos nº 2009.00172077) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10649 de 04.11.2008 (Parte (s): Posto de Atendimento DETRAN - Vila Militar), Processo nº 2009.00087688 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 13.01.04 (Assunto: Apuração de possível irregularidade na criação do Conselho Municipal de Saquarema), Processo nº 2009.00090134 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 034 de 28.04.05 (Assunto: Suposto nepotismo nos poderes Executivo e Legislativo Municipal), Processo nº 2009.00092321 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6383 de 25.01.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); POR MAIORIA DE VOTOS: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.21073.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 935 de 06.06.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, com o consumo de drogas), vencidos os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Dirce Ribeiro de Abreu e Orlando Carlos Neves Belém, que votaram no sentido da conversão do julgamento em diligência, Processo nº 2008.00077039 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 16.02.2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua Frei Caneca, no centro da cidade do Rio de Janeiro, e as meninas freqüentam os motéis no entorno da Praça da Cruz vermelha), vencidos os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Dirce Ribeiro de Abreu e Orlando Carlos Neves Belém, que votaram no sentido da conversão do julgamento em diligência, Processo nº 2008.00177391 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 132 de 07.10.02 (Parte(s): Tinoco Machado Comércio e Representações LTDA e Município de Quissamã). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00177391 na sessão realizada em 26 de março de 2009, no qual o Conselheiro Relator Guilherme Eugênio de Vasconcellos votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, o julgamento foi suspenso, por motivo do pedido de vista formulado pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque. Na sessão realizada no dia 14 de maio de 2009, a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento e os Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu e José Maria Leoni Lopes de Oliveira votaram no sentido da homologação da promoção de arquivamento. O julgamento foi novamente suspenso, por motivo do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, e os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Muniz de Tarin e Julio Cesar Lima dos Santos decidiram aguardar o voto-vista. Dando continuidade ao julgamento, o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com a determinação de que o Promotor de Justiça desimpedido instaure novo inquérito civil, visando apreciar os fatos não abordados na promoção de arquivamento, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cezar Romero de Oliveira Soares, Denise Muniz de Tarin e Julio Cesar Lima dos Santos, tendo os Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu e José Maria Leoni Lopes de Oliveira aderido aos fundamentos do voto vista. A Presidente, Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes, proclamou a homologação da promoção de arquivamento, por maioria de votos, com a determinação de instauração de novo inquérito, para livre distribuição, vencida a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, que votou no sentido da não homologação do arquivamento. II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.46213.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1540 de 23.03.2009 (Parte(s): Manoel Silva), nº 2007.00115138 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2078 de 13.11.2007 (Parte(s): Diva Teixeira Bezerra), Processo nº 2007.00125774 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00018617 e 2007.00108490 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2509 de 13.11.2007, PA nº384 de 03/03/2008 e PA nº 097 de 20/09/2007 (Parte(s): Joel da Conceição Silva), Processo nº 2008.00082530 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 25.06.2008 (Parte(s): Augusta André de Oliveira), Processo nº 2008.00142161 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 30.09.2008 (Parte(s): Fernando Antônio Dunda e Dulcinéia Aguiar Dunda), Processo nº 2008.00148478 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 26.02.09 (Parte(s): Almira dos Santos), Processo nº 2008.00150136 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 08.10.2008 (Parte(s): Angelina Lisboa Moreira da Fonseca), Processo nº 2008.00151048 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 08.10.2008 (Parte(s): Bruno Schindel), Processo nº 2008.00167870 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1115 de 14.11.2008 (Parte(s): Consiglia Matheus Machado), Processo nº 2008.00174574 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 317 de 18.11.08 (Parte(s): Elvira Gonçalves Dianna), Processo nº 2008.00197409 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 13.01.2008 (Parte(s): Aristóteles Raymundo), Processo nº 2009.00012579 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 23.01.2009 (Parte(s): Eunice de Jesus Ribeiro Durans), Processo nº 2009.00019780 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 007 de 02.02.09 (Parte(s): Cirene Cardoso Gomes), Processo nº 2009.00021400 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 09.02.2009 (Parte(s): Leopoldina Guennes Cavalcante), Processo nº 2009.00160625 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 06.08.08 (Parte (s): Célia da Silva e Munique Weltri), Processo nº 2009.00160630 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 01.10.08 (Parte (s): Evangelina Burgos Falcão e Paulo Roberto Burgos Falcão); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00066105 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968 de 11.05.2008 (Parte(s): Instituto Municipal Nise da Silveira), Processo nº 2008.00099179 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 24.07.2008 (Parte(s): Centro Ilha Lar Pensionato), Processo nº 2008.00129173 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 10.09.2008 (Parte(s): Isabel Miranda Pereira), Processo nº 2008.00160451 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 07.11.08 (Parte(s): Rosângela Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00180083 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 17.03.08 (Parte(s): José Manuel Antunes), Processo nº 2008.00180264 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 205 de 11.09.08 (Parte(s): Oséas Pinheiro da Costa), Processo nº 2008.00189206 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1394 de 15.12.2008 (Parte(s): Aluízio Torres da Costa), Processo nº 2009.00140228 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 001 de 18.03.09 (Parte(s): Sebastião dos Santos), Processo nº 2009.00144666 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 16.12.08 (Parte(s): Bolívar Fortunato Ramos); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.44746.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 21.09.2005 (Parte(s): Agripino Marques Pinheiro), Processo nº 2006.001.39242.00 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00099596) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 27.06.2008 (Parte(s): Sandra Márcia da Silva), Processo nº 2007.00120314 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2249 de 12.11.07 (Parte(s): George Kalos), Processo nº 2008.00196006 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1620 de 29.12.2008 (Parte(s): Nair Mariano de Campos), Processo nº 2009.00014031 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 03.11.08 (Parte(s): Valdemir Cordeiro da Silva), Processo nº 2009.00020907 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 012 de 13.02.09 (Parte(s): Cícera Silene Ferreira), Processo nº 2009.00028308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 12.02.09 (Parte(s): Enedina Pinheiro Ramos), Processo nº 2009.00072129 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 313 de 23.03.09 (Parte(s): Herval Oliveira dos Santos), Processo nº 2009.00072417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 131 de 22.05.09 (Parte(s): Maria imaculada Pereira da Costa), Processo nº 2009.00099075 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 12.05.09 (Parte(s): Manoel Herculano da Silva), Processo nº 2009.00127674 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 17.06.09 (Parte(s): Pedro Souza Andrade), Processo nº 2009.00161324 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 021 de 26.03.09 (Parte(s): Natalina Lopes dos Santos), Processo nº 2009.00165660 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 18.07.08 (Parte(s): José Lopes), Processo nº 2009.00165905 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 06.05.09 (Parte(s): Luiz Guilherme de Souza). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.00001367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 10.10.05 (Parte(s): Restaurante Excalibur), Processo nº 2006.00082550 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 608 de 10.05.06 (Parte(s): Paulo Roberto Moraes Bonanni), Processo nº 2007.00155214 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 534 de 19.12.07 (Parte(s): Norma Regina Rosa Leite), Processo nº 2007.00155729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 095 de 21.06.07 (Parte(s): Demerval Pinho), Processo nº 2008.00171219 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 30.05.08 (Parte(s): Estabelecimento Comercial Cal-Maria Bar e Restaurante), Processo nº 2009.00143093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 098 de 12.03.08 (Parte(s): Renilda Nepomuceno Rosa), Processo nº 2009.00147942 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 743 de 30.08.07 (Assunto: Apura denúncia de maus-tratos a animais na localidade do Haras Platô dos Cavalos). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2003.00000007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 003 de 13.01.03 (Assunto: Apurar danos ambientais em decorrência de desmatamento e construção irregular no bairro Engenho do Mato, em Itaipu - Niterói). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00152879 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 09.06.08 (Parte(s): Luiz Carlos Nunes Silva Lira), Processo nº 2009.00153358 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 16.08.06 (Parte(s): Raulino Maia de Oliveira e Maria Lúcia dos Santos Pereira), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007, Processo nº 2009.00156260 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 686 de 13.11.2007 (Parte(s): Antonieta Werneck Marques), Processo nº 2009.00156321 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1131 de 10.01.06 (Parte(s): Maria de Paula da Silva); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00088999 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 04.07.2006 (Parte(s): Henrique Fernandes de Brito), Processo nº 2009.00138350 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 04.03.08 (Parte(s): João Paulo Gomes de Menezes), Processo nº 2009.00138356 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 060 de 18.09.07 (Parte(s): Júlio Antunes Mafra Junior), Processo nº 2009.00138359 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 019 de 30.05.06 (Parte(s): Casa de Shows “Via Show”), Processo nº 2009.00138377 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 15.12.05 (Parte(s): Ana Lúcia Gomes da Silva), Processo nº 2009.00138445 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 234 de 18.12.03 (Parte(s): Douglas Souza da Silva), Processo nº 2009.00146944 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 13.02.2007 (Parte(s): Priscila Furtado de Oliveira), Processo nº 2009.00147300 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 29.06.09 (Parte(s): Adriano Oliveiro Mendonça); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00198206 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7665/04 de 20.04.04 (Parte (s): Emerson Ribeiro Peçanha), Processo nº 2009.00158292 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 26.07.06 (Parte(s): Severino Serafim da Silva), Processo nº 2009.00165595 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 30.01.06 (Parte(s): Alberto de Souza Furtado e Rosângela de Lima Furtado), Processo nº 2009.00166591 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 677 de 26.07.2006 (Parte(s): Felipe Fernando Cardoso Félix). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.00081692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 643 de 14.04.09 (Parte(s): Empresa Mineradora MDC Agregados LTDA), Processo nº 2009.00148066 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 908 de 17.11.08 (Parte(s): Lenice de Oliveira da Silva). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00016600 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 19.02.2008 (Parte(s): Palmyra de Souza Nogueira), Processo nº 2008.00097611 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 22.07.2008 (Parte(s): Jamile Silberman), Processo nº 2008.00097617 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº de 917 de 22.07.08 (Parte(s): Maria Aparecida Conceição da Cruz), Processo nº 2008.00121475 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 433 de 02.09.2008 (Parte(s): Nadyr de Azevedo Costa), Processo nº 2008.00141429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 783 de 17.10.2008 (Parte(s): Erico Burdman), Processo nº 2008.00150137 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240 de 08.10.2008 (Parte(s): Anneliese Úrsula Knoblich), Processo nº 2008.00150138 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 08.10.2008 (Parte(s): Anita Elizabeth Frida Martha Schlosser), Processo nº 2008.00150139 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245 de 13.11.2008 (Parte(s):Anna Jochinger), Processo nº 2008.00151045 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 08.10.2008 (Parte(s): Ellin Beck), Processo nº 2008.00151051 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 08.10.2008 (Parte(s): Carmem Marques Maia), Processo nº 2008.00153485 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 08.10.2008 (Parte(s): Marina Behring Dias Pereira), Processo nº 2008.00161296 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 31.10.2008 (Parte(s): Cléa de Oliveira), Processo nº 2008.00197723 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1535 de 29.12.2008 (Parte(s): Célia Margarida Gonçalves Veiga), Processo nº 2009.00025257 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 17.02.2009 (Parte(s): Edith de Azevedo Dantas), Processo nº 2009.00050997 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 12.03.09 (Parte(s): Raimunda de Azevedo Macedo), Processo nº 2009.00079097 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 17.04.09 (Parte(s): Helena Maria da Silva Câmara), com a remessa de cópias à Promotoria de Justiça que acompanha a interdição proposta pela filha da idosa; b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00001807 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 08.01.2008 (Parte(s): Iracema Prudência Gregório), Processo nº 2008.00154575 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 31.10.2008 (Parte(s): Normeu Figueira de Melo), Processo nº 2008.00168103 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 14.11.2008 (Parte(s): José Braz de Castro Cerqueira), Processo nº 2008.00180255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 196 de 11.09.08 (Parte(s): Maria José Matos), Processo nº 2009.00144640 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 11.03.08 (Parte(s): José Rosa da Silva), Processo nº 2009.00144661 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 17.01.08 (Parte(s): Manoel de Oliveira); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.44392.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1344 de 16.02.2007 (Parte(s): Antônio Gomes Pedreiro), Processo nº 2008.00184265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 415 de 03.12.08 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos), Processo nº 2008.00189418 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 12.01.08 (Parte(s): Silamar da Costa Silva), Processo nº 2009.00050984 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 12.03.09 (Parte(s): Maria Rodrigues dos Santos), Processo nº 2009.00166267 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 12.03.09 (Parte(s): Iracema Domes Bernardo), Processo nº 2009.00166393 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 16.02.09 (Parte(s): Zenith Vaz dos Santos). VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00102295 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 175 de 24.04.09 (Parte (s): Juízo de Direito da Comarca de Miguel Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00024280 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00048097) - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 22.09.07 (Parte(s): Aglaé Miranda de Carvalho Silva Neves); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00044991 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 669 de 10.03.2009 (Parte(s): Firmino Alberto da Silva); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00142609 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 002 de 27.07.07 (Parte(s): Agenor Carneiro da Cunha Mapurunga), Processo nº 2009.00162664 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 14.05.09 (Parte(s): Manoel Ferreira de Mello Filho). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00101438 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2138 de 27.08.2008(Parte(s): Simone Dias dos Santos e Secretaria Municipal de Saúde); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00062393 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 02.04.2007 (Parte(s): Terezinha Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00131176 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 178 de 15.10.08 (Parte(s): Daniele Costa da Silva), Processo nº 2009.00153275 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 24.07.07 (Parte(s): Manoel Messias Fernandes Martins), Processo nº 2009.00153354 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 031 de 19.12.05 (Parte(s): Wilson Heringer Borges e Alcidinéia Silva dos Santos), Processo nº 2009.00156336 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 16.03.09 (Parte(s): Escola Municipal Márcia de Brito), Processo nº 2009.00156989 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 066 de 28.06.06 (Parte(s): Marco Aurélio dos Santos e Leila Cristina Oliveira), Processo nº 2009.00158841 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 20.10.05 (Parte(s): Maria Célia Fernandes e Nilton de Oliveira Coutinho), Processo nº 2009.00160478 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 087 de 07.02.2009 (Parte (s): Jorge Henrique Alexandre da Costa e Márcia da Conceição Matias), Processo nº 2009.00160846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 28.05.07 (Parte(s): Bianca Gonzaga e José Souza de Oliveira); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.41230.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 008 de 02.08.07 (Parte(s): Maria Cleide Pereira de Souza), Processo nº 2009.00138363 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 18.01.07 (Parte(s): Cristina Faustino dos Santos), Processo nº 2009.00138418 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2372 de 10.03.09 (Parte(s): Aparecida Lemos de Abreu), Processo nº 2009.00140081 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 10.07.06 (Assunto: Notícia acerca da existência de um veículo em péssimo estado de conservação utilizado para transporte escolar de menores), Processo nº 2009.00140114 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 216 de 18.11.08 (Parte(s): Elizabete Francisca de Assis Motta), oria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 004 de 20.01.09 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00025015 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00026160) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 09.03.07 (Parte(s): Iolanda Maria Dasmasceno), Processo nº 2007.00122469 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 244 de 23.10.07 (Parte(s): Luciene da Silva Rocha), Processo nº 2009.00064191 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 061 de 10.03.2009 (Parte(s): Maria Elizabete Neto), Processo nº 2009.00137507 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 401 de 31.10.2005 (Parte(s): Daiane Aguiar Oliveira), Processo nº 2009.00152864 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 16.06.09 (Parte(s): Abrigo Lar Semente do Amor de Maria), Processo nº 2009.00163825 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 649 de 04.03.09 (Parte(s): CIEP Edival Gueiros Vidal), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 09/2007 e 23/2008, Processo nº 2009.00163826 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 650 de 18.03.09 (Parte(s): Maria de Fátima da Silva Pereira), Processo nº 2009.00163827 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 12.01.09 (Parte(s): Iracema Gonçalves de Paula), Processo nº 2009.00164469 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 15.07.09 (Parte(s): Rosangela Florentino), Processo nº 2009.00166269 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 29.05.09 (Parte(s): Denise da Conceição), Processo nº 2009.00166355 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 007 de 26.02.09 (Parte(s): Bianca dos Santos), Processo nº 2009.00167560 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 17.07.09 (Parte(s): Márcia Machado Pinto), Processo nº 2009.00167578 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 03.04.09 (Parte(s): Selma Rosane da Silva), Processo nº 2009.00167741 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 559 de 22.05.2006 (Parte(s): Sany do Carmo), Processo nº 2009.00167784 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 143 de 29.08.2008 (Parte(s): Dílson Anastácio e Maria de Lurdes Justino da Silva). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00091918 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 529 de 11.10.2007 (Parte(s): Rodrigo Terra e empresa de rastreamento Crown Telecom), Processo nº 2009.00092594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 428 de 07.01.09 (Parte(s): Padaria e Confeitaria Estação dos Sabores), Processo nº 2009.00094994 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 124 de 28.08.08 (Parte(s): Postos de Gasolina de Italva), Processo nº 2009.00102272 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 380 de 24.06.2008 (Parte(s): Éder Maurício Pezzi López e outros), Processo nº 2009.00102285 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 940 de 16.12.2008 (Parte(s): Drogaria FAX da Freguesia LTDA); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00120798 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 884 de 18.07.2007 (Parte(s): C&A Modas LTDA); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00154961 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 276 de 11.12.07 (Parte(s): Nélio Medina e outros), Processo nº 2009.00000629 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1104 de 06.01.09 (Assunto: Cobrança indevida no estacionamento de veículos noticiados. Possível violação de direito do consumidor), Processo nº 2009.00067830 (Recurso nº 2009.00064184) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 042 de 14.01.2009 (Parte(s): Tele Norte Leste Participações S/A (Oi Internet)), Processo nº 2009.00089769 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 409 de 17.07.2008 (Parte(s): Casa & Vídeo), Processo nº 2009.00089821 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 643 de 23.09.2008 (Parte(s): Jornal “O Globo”). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00152230 (quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - Anexo “G” do IC 038 de 23.08.2007 (Assunto: Apura possível irregularidades praticadas por servidores municipais, referente ao cancelamento de inscrição e emissão de guias do IPTU do imóvel localizado na Rua General Polidoro nº 260 e 264, em Botafogo), Processo nº 2009.00080901 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 022 de 29.12.05 (Parte(s): Manoel Queiroz Faria), Processo nº 2009.00086583 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7261 de 12.07.2007 (Parte (s): DETRO, UERJ e NUSEG). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00102275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 208 de 20.03.2009 (Parte(s): CEDAE); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00147992 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5071 de 07.06.06 (Parte(s): Hospital Rafael de Souza Paula), Processo nº 2009.00148510 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 601 de 09.10.2007 (Parte(s): Centro Cultural Carioca), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 13 e 16/2007, Processo nº 2009.00148517 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 363 de 19.07.2006 (Parte(s): Maria Inês Tavares Gomes e Concessionária Ponte S/A). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00051618 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 29.04.08 (Parte(s): Jansen de Souza Viana Junior e outros), Processo nº 2008.00178332 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 228 de 15.12.08 (Parte(s): Renato Camara Fonseca), Processo nº 2008.00185219 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.02.08 (Parte (s): Alessandra Gomes da Silva), Processo nº 2009.00152773 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 01.09.08 (Parte(s): Elizabeth de Jesus Vieira), Processo nº 2009.00153055 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 019 de 18.08.08 (Parte(s): Elisângela Silva da Costa e Escola Turma da Mônica), Processo nº 2009.00153088 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 03.09.08 (Parte(s): Vilma Dias de Souza), Processo nº 2009.00156186 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 18.02.2009 (Assunto: Notícia que relatava haver uma Lan House chamada Computador Bacana.com, no Rio Comprido, na qual crianças têm acesso à pornografia), Processo nº 2009.00156329 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00053184) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 20.03.09 (Parte(s): Arlindo Ferreira Soares), Processo nº 2009.00157216 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 28.11.2005 (Assunto: Apurar denúncia anônima de que a adolescente seria vítima de maus tratos, praticados pela sua genitora), Processo nº 2009.00160847 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 26.11.08 (Parte(s): Maria Cristina da Silva e Alex Costa Lopes); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00132075 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 228 de 12.09.2008 (Parte(s): Abrigo Lar de Balthazar e Augusto), Processo nº 2008.00155426 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 064 de 21.10.08 (Parte(s): Jeorgete da Silva), Processo nº 2008.00114450 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 19.08.2008 (Parte(s): Rosângela de Fátima Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00138365 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 006 de 25.07.06 (Parte(s): Leonarda Marinho de Melo), Processo nº 2009.00138369 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 018 de 19.03.07 (Parte(s): Carlos Antonio da Silva), Processo nº 2009.00138371 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 043 de 16.06.08 (Parte(s): Penha de Almeida), Processo nº 2009.00138379 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 02.06.08 (Parte(s): Ednaldo Laurentino da Silva), Processo nº 2009.00138385 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 006 de 08.03.06 (Parte(s): Simone Cristina Firmino), Processo nº 2009.00138388 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 21.02.08 (Parte(s): Ana Lúcia Barbosa Ferreira), Processo nº 2009.00138389 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 053 de 08.11.06 (Parte(s): Raquel Nascimento do Espírito Santo), Processo nº 2009.00138391 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 059 de 04.09.07 (Parte(s): Munik de Alencar Barde), Processo nº 2009.00138410 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 068 de 29.10.07 (Parte(s): Elisabeth Martins Cezar), Processo nº 2009.00138412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 005 de 25.07.06 (Parte(s): Carlos Alberto Alves Borges), Processo nº 2009.00138415 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1070 de 07.01.09 (Parte(s): Elizabeth Pereira da Silva), Processo nº 2009.00138822 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 18.09.08 (Parte(s): Caroline Leite da Silva), Processo nº 2009.00140078 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 20.02.09 (Parte(s): Paulineide do Nascimento), Processo nº 2009.00145356 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 058 de 11.03.2009 (Parte (s): Andrea Maria Domingos), Processo nº 2009.00147266 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 26.02.2009 (Parte(s): Miltenia Maria do Nascimento Nogueira), Processo nº 2009.00147270 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 480 de 15.05.06 (Parte(s): Valda Vieira Ambrósio); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00199169 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 19.01.2009 (Parte(s): Telma Regina de Oliveira dos Santos), Processo nº 2009.00027018 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 26.02.09 (Parte(s): José Mauro Alves da Silva), Processo nº 2009.00064254 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1323 de 03.10.05 (Parte(s): Anna Lucia de Souza Barbosa), Processo nº 2009.00079780 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 042 de 25.07.06 (Parte(s): Josinaldo Conceição dos Santos e Patrícia Pereira), Processo nº 2009.00080931 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 054 de 03.11.05 (Parte(s): Ana Márcia Salgado Mercadante Scot), Processo nº 2009.00156331 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 037 de 21.01.09 (Parte(s): Neli Batista Nunes Silva), Processo nº 2009.00164464 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 172 de 13.01.09 (Parte(s): Rita de Cássia Caldas Guimarães), Processo nº 2009.00164465 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 13.04.09 (Parte(s): Delizete da Conceição Sobrinho), Processo nº 2009.00164604 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 05.02.09 (Parte(s): Isabel Cristina Soares), Processo nº 2009.00166358 (um volume e dois apensos Processos nº 2006.001.58700.00 e 2006.001.54321.00) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 069 de 29.05.09 (Parte(s): Renata da Cunha Louriano), Processo nº 2009.00166380 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 044 de 31.03.09 (Assuntos: No Bar da Sônia, menores estariam consumindo bebidas alcoólicas e jogando em máquinas caça níqueis), Processo nº 2009.00166598 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 04.05.2009 (Parte(s): Eunice Mancebo Rodrigues Fernandes), Processo nº 2009.00166725 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 002 de 30.03.2009 (Parte(s): Colégio Instituto João Alves Afonso), Processo nº 2009.00167781 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 159 de 12.10.2008 (Parte(s): Valderlei Fiúza Laranjeira), Processo nº 2009.00170463 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 913 de 11.01.07 (Parte(s): Carlos Borges Cardoso). XV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto do Relator: Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00064005 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 815 de 27.03.09 (Parte(s): John Carlos Neris e Linkpark). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00148512 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 367 de 25.06.2008 (Parte(s): Centro Educacional Henry Dunant), Processo nº 2009.00148514 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 647 de 25.09.2008 (Parte(s): Linbruvi Material Fotográfico LTDA); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.56878.00 (um volume e um apenso de nº 2006.001.05411.00)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 10.01.2006 (Parte(s): GEAP Fundação de Seguridade Social). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00085844 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.08.07 (Assunto: Denúncia de maus-tratos supostamente perpetrados em face de criança de 4 anos não identificada), Processo nº 2008.00172085 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 09.01.2004 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, próximo à Praça da Cruz Vermelha, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00157213 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2209924 de 06.03.2009 (Assunto: Notícia de suposto abuso sexual, tendo como vítima uma criança de idade entre 07 e 10 anos, não identificada), Processo nº 2009.00157219 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036-A de 01.04.2007 (Parte(s): Wanderlan Soares da Silva); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00002084 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 15.01.09 (Assunto: Suposta ocorrência de maus tratos de criança por parte de sua genitora), Processo nº 2009.00031199 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 20.02.09 (Assunto: Denúncia anônima de maus tratos, praticados pelo genitor em desfavor dos dois filhos menores de idade), Processo nº 2009.00138354 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 026 de 05.12.06 (Parte(s): Adriane Coutinho de Araújo Souza), Processo nº 2009.00138396 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 009 de 08.08.06 (Assunto: Criança em situação de risco), Processo nº 2009.00142280 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 21.11.05 (Assunto: Situação de risco psicológico por desentendimento e agressões verbais entre os pais), Processo nº 2009.00147277 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1348 de 23.05.07 (Parte(s): Rosane dos Santos); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00096351 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 487 de 28.08.2007 (Assunto: Notícia de crianças que estariam sendo submetidas à mendicância, além das agressões físicas e morais perpetradas por suas genitoras), Processo nº 2008.00033233 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 239 de 15.07.2008 (Parte(s): Denise Aparecida de Almeida Silva), Processo nº 2009.00158294 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 29.12.06 (Parte(s): Alan Mothe da Silva Cruz). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2007.00156756 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1610 de 16.05.07 (Parte(s): Empresa WKR Comércio e Serviços LTDA); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00158608 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 971 de 31.10.2008 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00034045 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 7002 de 03.01.2007 - cópia do IP nº 100 de 08.05.2006 (Parte(s): Vetor Engenharia Ambiental Ltda), Processo nº 2007.00147924 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2968 de 12.12.2007 (Parte(s): Plano de Saúde Unimed), Processo nº 2009.00088145 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 29.04.2009 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro e 47 empresas de ônibus), Processo nº 2009.00108375 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1145 de 20.05.2009 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00087488 (um volume, quatro apensos e dois anexos)- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 11.08.2008 (Parte(s): Telemar Note Leste S/A). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00199885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1975 de 07.04.08 (Assunto: Apurar notícia de manutenção irregular de animais silvestres em cativeiro); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00098926 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 041 de 11.05.09 (Parte(s): Epitácio Maria Ourem Costa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00098934 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 042 de 11.05.09 (Parte(s): Reginaldo Marcelino e outros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00098956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 044 de 11.05.09 (Parte(s): José Amauri Costa Lira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2006.00080346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 783 de 10.07.2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé e Construtora J. M. Terra Ltda.), Processo nº 2008.00192358 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 399 de 19.11.08 (Partes(s): Empresa Niteroiense de Lazer e Turismo - NELTUR), Processo nº 2009.00104908 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 106 de 15.08.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Cantagalo); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00184090 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 170 de 03.12.08 (Assunto: Licenciamento de uso de sistema para a modernização da administração tributária municipal com a finalidade de controlar a arrecadação e gerir o imposto sobre serviços de qualquer natureza); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.0001135 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 073 de 28.07.04 (Parte (s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), Processo nº 2007.00111743 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11091 de 24.11.2008 (Parte (s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00154066 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 729 de 24.07.07 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis e Prefeitura Municipal de Nilópolis), Processo nº 2007.00155254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 565 de 03.01.08 (Parte(s): Martha dos Santos Francisco), Processo nº 2008.00127727 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1536 de 02.06.08 (Assunto: Utilização de logomarca pessoal do Chefe do Executivo Municipal em propaganda institucional da Prefeitura de Mesquita), Processo nº 2009.00090521 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2551 de 31.05.07 (Parte(s): Cícero Farias de Oliveira Neto). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00046621 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 10.03.08 (Parte(s): “Programa de Saúde da Família” do bairro Jardim Belmonte), Processo nº 2008.00199977 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2273 de 10.06.09 (Assunto: Apurar notícia de precariedade de iluminação pública, em Duque de Caxias). XXII - NÃO CONHECIMENTO DAS PROMOÇÕES DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00143577 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12382 de 04.06.09 (Parte(s): Marta Rocha e Suely Elias Gusso), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00064225 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11779 de 13.11.2007 (Parte(s): Vanessa Santana Peçanha). XXIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.36241.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 10.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Central do Brasil, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.65468.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 13.04.2007 (Assunto: Notícia de possível ocorrência de rede de exploração sexual de adolescentes em termas/casas de prostituição freqüentadas por autoridades e com o envolvimento de políticos e policiais), Processo nº 2007.00014826(um volume e dois apensos Processos nº 2008.00092120 e 2008.00036946) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no Clube Prive no Estácio - Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 12.12.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00170436 - 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medida sócio-educativa da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.11.08 (Assunto: Notícia de graves violações dos direitos humanos aos adolescentes e jovens infratores custodiados em sistema de internação para cumprimento de medida sócio-educativa), Processo nº 2009.00156189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 470 de 09.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 1ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 29.08.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 7ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 04.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 5ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 06.10.2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 960 de 25.05.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, na Rua da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00156248 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Edifício Odeon, no centro da cidade do Rio de Janeiro, além do tráfico de drogas), Processo nº 2009.00156253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 29.08.2008 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 37ª Delegacia de Polícia), Processo nº 2009.00156255 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 25.04.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 6ª Delegacia de Polícia); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00122646 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 07.05.08 (Parte(s): Luciano Ferreira de Oliveira), Processo nº 2007.00139056 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8684 de 10.01.2008 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas no Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - CETRAN), Processo nº 2008.00000679 (dois volumes e apensos MPRJ nºs 2008.00023694, 2008.00011475, 2008.00032836 e 2008.00021020) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 04.12.07 (Assunto: apuração do processo de implementação dos programas “Moradia com Apoio” e “Programa de Atenção à Pessoa Idosa na Modalidade Família Acolhedora”), Processo nº 2008.00151041 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 22.01.2009 (Assunto: Apurar eventual funcionamento irregular do posto de gasolina situado em Pendotiba, em Niterói), Processo nº 2008.00158690 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 593 de 12.09.2008 (Parte(s): Renato Basseres Zarvos e Mariuzinn Disco Club), Processo nº 2008.00199963 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00200201) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2261 de 05.11.08 (Parte(s): Associação de Moradores Nossa Senhora de Fátima e Márcio Rogério da Silva Alves), Processo nº 2008.00200680 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1193 de 20.10.08 (Parte(s): Confederação Brasileira de Futebol - CBF), Processo nº 2009.00070453 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11874 de 25.03.09 (Parte(s): Sindicato dos Artistas e Técnicos em espetáculos e diversões no Rio de Janeiro - SATED-RJ) e Processo nº 2009.00183084, recebido como RECURSO pela Promotora de Justiça. Recorrente: Carlos Eduardo Santos. Vista em 05.08.2009, Processo nº 2009.00081590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1132 de 07.02.06 (Assunto: Notícia de falta de pavimentação, água e esgoto na localidade Eliane, bairro Sacramento em São Gonçalo), Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Industrias Nucleares do Brasil S/A - INB), Processo nº 2009.00086183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 24.06.08 (Parte(s): Michael Lins de Souza e C & A), Processo nº 2009.00089819 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 723 de 07.10.2008 (Parte(s): Ticketmaster), Processo nº 2009.00125986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 714 de 09.10.2008 (Parte(s): DPDC e Avícola Carrier LTDA), Processo nº 2009.00126180 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9337 de 25.04.08 (Assunto: Improbidade administrativa em razão de desvio de venda de casas de conjunto habitacional), Processo nº 2009.00137223 (apensos Processos n.ºs 2008.00069374 e 2009.00006743) - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - Promotora de Justiça Dra. Gabriela Brandt de Oliveira, Processo nº 2009.00161338 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 01.07.09 (Parte(s): Vera Lúcia Rodrigues Xavier), Processo nº 2009.00165138 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 036 de 30.05.08 (Parte(s): Maria da Rosa de Jesus), Processo nº 2009.167780 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 160 de 15.10.2008 (Parte(s): Ingrid dos Santos Agueira). XXIV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2008.00165736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 616 de 19.05.2008 (Parte(s): Orney dos Santos Pereira), Processo nº 2008.00197274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 075 de 10.06.03 (Parte(s): Município de Sumidouro), Processo nº 2009.00094984 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 123 de 28.08.08 (Parte(s): Postos de Gasolina de Cardoso Moreira), Processo nº 2009.00094999 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 129 de 28.08.08 (Parte(s): Postos de Gasolina de Varre-Sai), Processo nº 2009.00099266 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11050 de 18.11.2008 (Assunto: existência de buraco na Av. Santa Cruz, em Realengo), Processo nº 2009.00102296 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 160 de 14.05.09 (Parte (s): Juízo Eleitoral da Comarca de Barra do Piraí), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00153129 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 005 de 25.01.07 (Parte(s): Carmen C. Panisset); c. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00149145 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11052 de 08.06.09 (Parte(s): Josinaldo Francisco da Cruz); d. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00199853 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1779 de 27.12.07 (Assunto: Apurar notícia de poluição ambiental causada pela poluição química e atmosférica existente em antigo Centro de Pesquisa de animais e produtos químicos, no bairro São Bento, em Duque de Caxias), Processo nº 2009.00109254 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 12.12.07 (Parte(s): Andréa Vieira dos Santos). XXV - RETIFICAÇÃO DE DECISÕES: Tendo sido constatado error in judicando na sessão realizada no dia 22 de julho do corrente ano, o Conselho retificou as decisões dos processos a seguir relacionamentos: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00052884 (oito volumes) - Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 103 de 07.02.2002 (Parte(s): Prefeitura de São Pedro da Aldeia), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com relação ao Termo de Ajustamento de Conduta e não do agente; Processo nº 2007.00079103 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 25.09.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pesanha), tendo sidoo procedimento retirado de pauta para conversão em diligência determinada pela Relatora. XXVI - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE: O Conselho, por unanimidade, deliberou pelo provimento parcial do Recurso em face do arquivamento do processo a seguir mencionado: Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2009.00092695 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PG nº 016 de 03.02.09 (Parte(s): Procuradoria da República do Município de Volta Redonda), com a remessa do expediente à Promotoria de Justiça de Fundações, dando-se ciência da decisão à Promotoria de Justiça de origem. XXVII - JULGAMENTO SUSPENSO: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM. Processo nº 2008.00138813 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 024 de 23.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu). Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00138813, o Relator votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, Denise Muniz de Tarin e Julio Cesar Lima dos Santos. O julgamento foi suspenso, por motivo do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os Conselheiros Cezar Romero de Oliveira Soares, Dirce Ribeiro de Abreu e o Presidente, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, decidiram aguardar o voto-vista. XXVIII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro ISRAEL STOLIAR: Processo nº 2008.00165619 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1020 de 28.02.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé e Construtora J. M. Terra Ltda.); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.23891.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5152 de 18.10.07 (Parte(s): Helson Sebastião Barbosa dos Prazeres), Processo nº 2006.00079569 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 676 de 04.04.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00200587 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 23.10.08 (Parte(s): Alcides B. de Souza), Processo nº 2009.00081597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 359 de 22.03.04 (Assunto: Notícia de péssimas condições de pavimentação da Rua Pires do Rio, no bairro Boa Vista em São Gonçalo), Processo nº 2009.00087043 - 2ª Promotoria de Justiça de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 072 de 24.04.09 (Parte(s): Ingrid Soares de Oliveira), Processo nº 2009.00090518 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10663 de 05.11.08 (Assunto: Suposta prática de assédio moral no Centro de Controle e Comando da Secretaria de Estado de Segurança). XXIX - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS: O Conselho, por unanimidade, acolheu o pedido de devolução dos autos, formulado pelo Promotor de Justiça oficiante, nos termos do parecer do Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00150092 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 543 de 30.11.05 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A). O Presidente apresentou em mesa o processo a seguir mencionado: Processo nº 2009.00183181 - Substituição de Supervisor do XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Colegiado aprovou, por unanimidade, o nome do Dr. Adolfo Borges Filho para exercer a função de Supervisor, nos requisitos de idoneidade moral, zelo funcional e disciplina, do Promotor de Justiça André Luiz Farias da Silva, em substituição ao Dr. Átila Pereira de Souza. 5 - Assuntos gerais: 5.1 - O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel sugeriu que na próxima reunião fossem convocados os Coordenadores do Grupo de Apoio aos Promotores e do 6º Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, no sentido de firmar entendimento sobre as diligências solicitadas nos processos da Infância e Juventude, tendo sido deferido o pedido pela presidência e determinado que fossem expedidos os respectivos ofícios às áreas envolvidas; 5.2 - A Conselheira Denise Muniz de Tarin disponibilizou aos membros do Colegiado cópia do procedimento que tramita nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, relativo à contratação direta de Assessores de Promotores de Justiça. A sessão foi suspensa às 16h30min e retomada no dia 20 de agosto, às 10 horas. Na continuidade da reunião, não se fez presente o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, por motivo justificado. Os trabalhos foram reabertos no dia 20 de agosto de 2009, às 10 horas, pela Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, tendo sido suspensos às 12h50min horas e novamente reabertos às 14 horas, pelo decano, Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, a partir do julgamento do Processo nº 2008.00062989, da relatoria do Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR) - 2ª parte: XXX - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2001.001.07505.00 (dois volumes, um Anexo e seis Apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 486 de 06.02.02 (Parte(s): Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Empresa Municipal de Vigilância do Rio de Janeiro), Processo nº 2002.00000690 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 083 de 28.08.2002 (Assunto: Condições inadequadas de linhas de ônibus no Município de Niterói), Processo nº 2002.001.34302.00 (um volume, quatro apensos e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3546 de 04.05.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2003.00000023 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 024 de 17.01.03 (Assunto: Apurar irregularidades na aprovação de empreendimentos imobiliários na Av. Litorânea do bairro da Boa Viagem, em Niterói), Processo nº 2005.00000084 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 191 de 18.10.2005 (Parte(s): Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói), Processo nº 2005.00001255 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 646 de 13.01.05 (Assunto: Suposta irregularidade na licitação e execução das obras no trevo de acesso ao bairro Purys), Processo nº 2005.00001587 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 167de 20.09.2005 (Assunto: Supostas irregularidades que ocasionaram o óbito de policial reformado no Hospital da Polícia Militar, em Santa Rosa - Niterói), Processo nº 2006.001.24635.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - Representação de 05.05.2006 (Parte(s): Carlos Minc Baumfeld, Secretaria de Estado de Educação e Governadora Rosinha Garotinho). Inicialmente o Relator destacou a preliminar da competência do Colegiado, sendo acolhida, por unanimidade. No mérito, o Relator votou pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado e o Conselheiro Corregedor, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, não votou, por motivo de impedimento, Processo nº 2006.001.37204.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1436 de 19.09.06 (Parte(s): Marcus Fernandes Billé), Processo nº 2006.001.41434.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 621 de 21.07.2006 (Parte(s): Itapemirim Saúde LTDA), Processo nº 2006.001.47960.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 21.08.2006 (Assunto: Possível situação de exploração sexual de crianças e adolescentes em uma praça localizada no centro de Macaé), Processo nº 2006.00079956 (dois volumes e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 568 (antigo IC nº 1520) de 03.05.06 (Parte(s): CIEP 402 - Aparício Torelli), Processo nº 2006.00081321 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 026de 10.02.2006 (Assunto: Supostas irregularidades em contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público), Processo nº 2007.00085169 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 289 de 25.10.07 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00155727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 21.06.07 (Assunto: Suposta omissão do AUTRAN em permitir o estacionamento de veículos em fila dupla na Av. Ariosto Bento de Mello, Nova Friburgo), Processo nº 2007.00157179 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 020 de 02.08.2007 (Parte(s): Mery dos Santos Rangel), Processo nº 2008.00105307 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7625 de 14.08.07 (Assunto: notícia de irregularidades na gestão do CRIAM - Penha), Processo nº 2008.00108005 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6076 de 17.11.06 (Parte(s): EMATER - Rio), Processo nº 2008.00153913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.243 de 20.09.07 (Assunto: notícia de acúmulo de lixo em entulho propiciando o surgimento de insetos e roedores), Processo nº 2008.00162545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 110 de 12.11.08 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa consistente na supressão de vantagens dos servidores públicos municipais em período eleitoral), Processo nº 2008.00188396 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7092 de 27.06.2007 (Parte(s): EMATER), Processo nº 2008.00189051 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 30.09.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Miguel Couto), Processo nº 2008.00192327 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 265 de 30.07.2008 (Assunto: Visa apurar eventual irregularidade que diz respeito a atuação do DETRO/RJ), Processo nº 2008.00192341 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 315 de 02.09.2008 (Assunto: Visa apurar eventual ato de improbidade administrativa da Prefeitura de Niterói em decorrência de descumprimento de decisão judicial), Processo nº 2009.00009272 (Recurso Processo nº 2009.00081765) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 012 de 20.01.2009 (Parte(s): Rafaelle di Gregorio), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00009755 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 22.01.2009 (Assunto: Notícia informando que crianças e adolescentes não identificados estariam sendo vítimas de exploração sexual), Processo nº 2009.00048891 (Recurso Processo nº 2009.00099904) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 061 de 10.03.2009 (Parte(s): Wagner de Andrade), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00096879 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 005 de 09.01.2009 (Parte(s): Clébio Rodrigues dos Santos), Processo nº 2009.00101101 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 094 de 10.12.07 (Parte(s): Hospital São João Batista), Processo nº 2009.00101521 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 139 de 05.09.03 (Parte(s): Adalberto Teixeira Thuller), Processo nº 2009.00101522 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 135 de 16.08.06 (Parte(s): Coordenadoria Regional das Baixadas Litorâneas - Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00103637 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11213 de 11.12.08 (Assunto: Suposta irregularidade em alteração da data inicialmente prevista para a realização da prova e não devolução de taxa de inscrição para o concurso de residência médica), Processo nº 2009.00103652 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11630 de 17.02.09 (Parte(s): Notícia de mau estado de conservação em imóvel situado na Av. Rio Branco causando riscos aos transeuntes e ocupantes do imóvel), Processo nº 2009.00103678 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 211 de 10.09.08 (Parte(s): Danúbia de Azevedo Nascimento), Processo nº 2009.00103694 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 099 de 05.06.08 (Parte(s): Marmoraria Bonsucesso), Processo nº 2009.00103900 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6061 de 09.11.06 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00106481 (com Recurso s/nº) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 13.03.2009 (Parte(s): Condomínio do Edifício Said Jabour), tendo sido deliberado no sentido do desprovimento do Recurso interposto, com a consequente homologação da promoção de aquivamento, Processo nº 2009.00107435 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “B” do IC nº 038 de 23.08.2007 (Assunto: Irregularidades praticadas por fiscais do IPTU em imóveis situados na Barra da Tijuca), Processo nº 2009.00154084 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 28.05.09 (Parte(s): Regina Célia de Oliveira), Processo nº 2009.00157766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 19.05.06 (Parte(s): Ricardo Muss), Processo nº 2009.00157780 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 005 de 16.03.2009 (Parte(s): Maria da Glória Floriano dos Santos); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.42976.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 03.03.2005 (Assunto: Notícia de suposta exploração sexual de adolescentes por um senhor que lhes ministra aulas de jiu-jitsu em sua residência), tendo na oportunidade a Relatora reiterado o pedido formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, no sentido de ser agendada reunião com os Coordenadores do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça - GAP e do 4º Centro de Apoio da Infância e da Juventude, objetivando firmar entendimento sobre as diligências solicitadas nos processos da Infância e Juventude. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos solicitou que nessa oportunidade fossem ouvidos, também, a Coordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, do Contribuinte e do Meio Ambiente e os Promotores de Justiça interessados acerca da propostas de recomendação relativas às matérias da cidadania e da Infância, que serão apreciadas pelo Colegiado. A Presidente deferiu o pedido, informando que será marcada reunião exclusiva para esse fim, cuja data será determinada pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Processo nº 2008.00185103 (cinco anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10060 de19.08.2008 (Parte(s): Débora Costa e Procuradoria-Geral do Estado), Processo nº 2009.00037322 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 994 de 18.04.08 (Assunto: Situação de possível negligência, de maus tratos e de abuso sexual de criança praticados pelo seu genitor), Processo nº 2009.00046309 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 934 de 13.03.09 (Parte(s): Flávia José Correia), Processo nº 2009.00063334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 312 de 20.09.07 (Parte(s): José Roberto Delatorre Gonçalves), Processo nº 2009.00073991 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1113 de 15.04.09 (Assunto: Situação de possível negligência, de maus tratos e de abuso sexual de crianças praticadas por sua genitora), Processo nº 2009.00100245 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PI nº 353 de 10.11.05 (Parte(s): Lucio Ricardo de Carvalho), Processo nº 2009.00123724 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 292 de 27.08.07 (Parte(s): Neuza Maria Viena de Souza e outro), Processo nº 2009.00129069 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 145 de 18.09.2008 (Assunto: Falta de oferta de vagas na educação infantil das creches de Vargem Pequena e Jacarepaguá), Processo nº 2009.00148681 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 879 de 25.03.09 (Assunto: Menores em situação de risco); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2002.00000176 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 034 de 05.02.2008 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2006.001.28822.00 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 07.06.06 (Assunto: Exploração Sexual), Processo nº 2006.001.42429.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.36964.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 999 de 20.07.2006 (Assunto: Apuração dos casos de internos das unidades prisionais hospitalares que permanecem no local por tempo demasiado), Processo nº 2006.001.65456.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 24.11.06 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian), Processo nº 2008.00031288 (dois volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 006 de 25.04.2005 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Azerigolan Comércio do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00037467 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Olaria - Rio de Janeiro - PA nº 871 de 24.04.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00059479 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 03.06.08 (Assunto: Exploração sexual de menores em bar conhecido como “Varandão do Dedé”), Processo nº 2008.00075989 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 879 de 12.06.08 (Parte(s): Sonia Cristina Simões de Souza), Processo nº 2008.00116165 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1163 de 04.06.08 (Parte(s): Maria Gibail Cabral Siqueira Joaquim), Processo nº 2008.00117510 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4539 de 28.08.2008 (Assunto: Apura possíveis irregularidades nos Jogos Pan Americanos no Rio Centro), Processo nº 2008.00127436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 21.02.08 (Parte(s): empresa de ônibus “Ponte Coberta”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00157449 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1104 de 11.02.09 (Parte(s): CIEP 199), Processo nº 2008.00168555 (dois volumes e anexo I com dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7550/07 de 31.07.2007 (Parte (s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças), Processo nº 2008.00169040 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1193 de 19.11.2008 (Parte(s): Antônio José Diniz Nunes), Processo nº 2008.00173905 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 003 de 19.09.08 (Parte(s): Altair Fátima Bezerra de Santana), Processo nº 2008.00174463 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 21.09.08 (Parte(s): Rannier C. Martins) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00174740 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 004 de 22.12.08 (Parte(s): Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00176440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 15.08.06 (Parte(s): Vitor Garcia de Oliveira), Processo nº 2008.00178030 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.987 de 04.11.08 (Parte(s): Lilian Ramos Batalha, Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2008.00192825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 19.12.08 (Parte(s): Marili dos Prazeres Menezes), Processo nº 2008.00199511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 252 de 07.01.09 (Parte(s): Escola Municipal Deoclécio Machado Filho), Processo nº 2008.00199976 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1313 de 18.12.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti), Processo nº 2009.00006429 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9704 de 04.09.08 (Parte(s): Berenice da Silva Rangel e Wilson Risolia Rodrigues), Processo nº 2009.00031186 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 16.02.2009 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2009.00045839 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - Volta Redonda - PP nº 033 de 29.04.2008 (Parte(s): Auto Porto Comercial de Quatis Ltda. e Prefeitura de Quatis), Processo nº 2009.00050723 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 14.12.08 (Parte(s): Wellington Alves), Processo nº 2009.00053884 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 21.01.09 (Parte(s): Angélica Jeremias da Silva), Processo nº 2009.00067696 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 866 de 01.04.2009 (Parte(s): Empresa Transportes Estrela), Processo nº 2009.00068359 (sete volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 005 de 08.09.2003 (Assunto: Procedimento instaurado para verificar, de forma coletiva, os casos de crianças e adolescentes sem registro paterno), Processo nº 2009.00073468 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 006 de 01.02.07 (Parte(s): Mário Periquito Neto), Processo nº 2009.00074341 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 944 de 16.12.2008 (Parte(s): Roseleny Nogueira dos Santos e CEG), Processo nº 2009.00075958 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 278 de 17.02.2009 (Parte(s): Alcir Gomes Carvalho e Prefeitura de Campos), Processo nº 2009.00076189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 238 de 10.12.2008 (Parte(s): Jusélia Ribeiro Sodré), Processo nº 2009.00077484 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9791 de 15.07.2008 (Parte(s): Nicolau Casatrota), Processo nº 2009.00077945 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 179 de 29.08.2008 (Parte(s): ex-funcionários da Associação de Apoio à Criança e à Família e Silvana Jandira Gomes Emerique), Processo nº 2009.00078735 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9130 de 26.11.2008 (Parte(s): PREVIRIO), Processo nº 2009.00080197 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 010 de 11.05.2009 (Parte(s): Jussara Priscilla Costa Colombiano), Processo nº 2009.00081611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 13.09.06 (Assunto: supostas irregularidades no matadouro municipal de Trajano de Morais), Processo nº 2009.00081915 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 13.07.04 (Parte(s): Guaciara de Oliveira), Processo nº 2009.00083905 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8167 de 29.10.2007 (Assunto: supostas irregularidades no tratamento dos policiais militares do 3º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2009.00083916 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11373 de 06.01.2009 (Assunto: reclamação acerca de concursos públicos para provimento dos cargos de Agente Penitenciário Federal e Oficial de Cartório Policial, realizado pela FUNRIO e Fundação Getúlio Vargas), Processo nº 2009.00096821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2025 de 04.02.08 (Parte(s): Helcias Juvenal Schuenck), Processo nº 2009.00106288 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 06.08.07 (Parte(s): Daniele Fernandes de Andrade), Processo nº 2009.00106511 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 24.02.05 (Assunto: Acompanhamento de menor abrigado na casa de Passagem de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00109172 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 031 de 18.05.07 (Parte(s): Escola Municipal Dr. Getúlio de Moura), Processo nº 2009.00109179 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 030 de 29.06.07 (Parte(s): Renata Vieira Silva), Processo nº 2009.00111595 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 08.04.2005 (Parte(s): Vanderleia Andiene Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00111773 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 13.11.06 (Parte(s): Jéssica Leal),Processo nº 2009.00111794 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 14.12.07 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00113321 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 27.01.06 (Parte (s): José Lourenço Santos Filho), Processo nº 2009.00111783 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4394 de 06.05.03 (Assunto: Suspeita de Abuso Sexual); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00009848 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6024 de 30.10.06 (Assunto: Apurar ineficiência das emergências psiquiátricas no Rio de Janeiro, que estariam recusando internações psiquiátricas), Processo nº 2008.00136723 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 701 de 23.09.2008(Parte(s): Associação Brasileira do Idoso - ABRID), Processo nº 2008.00162105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 178 de 30.10.2008 (Parte(s): Empresa USA Brasil Programadora LTDA), Processo nº 2009.00024281 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11641 de 17.02.2009 (Parte(s): Promotorias de Justiça de Execução Penal), Processo nº 2009.00047999 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 10.03.2009 (Parte(s): Edílson Gonçalves de Almeida), Processo nº 2009.00058202 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12000 de 13.04.2009 (Parte(s): Carlo Caiado), Processo nº 2009.00060562 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10606 de 06.11.08 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00076243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 075 de 14.04.2009 (Parte(s): Peter Dam), Processo nº 2009.00082445 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 017 de 02.04.2009 (Assunto: Impossibilidade de uso dos computadores fornecidos à Escola Estadual Praia do Siqueira), Processo nº 2009.00109568 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00108952) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12358 de 04.06.2009 (Parte(s): União dos Escoteiros do Brasil), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00124838 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 279 de 25.05.09 (Parte(s): Flávia Alves da Costa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00130721 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1195 de 25.10.02 (Parte(s): CIEP 034 - Nelson Cavaquinho), Processo nº 2009.00143574 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11785 de 16.03.09 (Parte(s): Rafael Furtado da Silva), Processo nº 2009.00143585 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12338 de 05.06.09 (Parte(s): Mirian Andrade de Souza Lopes), Processo nº 2009.00144575 (um volume e um apenso (caixa)) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 09.12.2008 (Assunto: Apurar notícia de irregularidade no que diz respeito ao Programa de Alfabetização adotado pelo Município de Itaguaí), Processo nº 2009.00144697 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11386 de 07.01.09 (Parte(s): Sérgio Carlos Theodoro da Silva), Processo nº 2009.00144701 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11278 de 12.12.08 (Parte(s): Eric José B. da Silva Junior); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00077430 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 038 de 28.12.05 (Parte(s): Conselho Tutelar de Rio Bonito), Processo nº 2007.00083037 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 11.07.05 (Assunto: acesso gratuito aos meios de transporte municipais pelos estudantes de nível médio na comarca de Rio Bonito), Processo nº 2007.00095743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 046 de 13.11.08 (Assunto: Apurar a ocorrência de irregularidade consistente na falta de observância de pressupostos formais no controle patrimonial do Município de Santa Maria Madalena), Processo nº 2007.00095953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 034 de 29.08.07 (Parte(s): Aloísio Santhiago Monteiro e Câmara de Vereadores de Arraial do Cabo), Processo nº 2007.00118222 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 031 de 31.05.06 (Parte(s): Octávio Raja Gabaglia e José Carlos Santos da Silva), Processo nº 2007.00154240 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2464 de 16.10.07 (Parte(s): Supervia), Processo nº 2007.00155988 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1378 de 15.08.07 (Parte(s): Igreja Presbiteriana de Lumiar), sendo deliberado pela extração de cópia dos autos, para fins de instauração de novo procedimento, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00112544 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 499 de 02.08.04 (Assunto: despejo de óleo da sucata do navio Itapetininga, ancorado no estaleiro Cassinu, no bairro Gradim), Processo nº 2009.00009754 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 15.02.04 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Represa e Adjacências e Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00019258 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Rita de Cássia Mello Lagoa), Processo nº 2009.00068219 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12074 24.04.09 (Parte(s): Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00088248 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 052 de 30.04.09 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mendes), Processo nº 2009.00096403 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12058 de 24.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e André de Abreu Peixoto e outro), Processo nº 2009.00096404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11730 de 05.03.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Sheila Azevedo dos Santos e outra), Processo nº 2009.00096406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11637 de 02.03.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Sandra Darcian Sampaio e outro), Processo nº 2009.00096407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12059 de 24.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Antonio Valter de Lima e outra), Processo nº 2009.00102349 (Recurso Processo nº 2009.00127685) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 103 de 17.04.09 (Parte(s): Associação das Micro, Pequenas e Médias Empresas Gonçalenses - AMPEG) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00130753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 098 de 04.04.07 (Parte(s): Jorge Ribeiro), Processo nº 2009.00134002 (um volume e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 062 de 19.12.03 (Parte(s): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Resende), Processo nº 2009.00134148 (três volumes) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 036 (antigo IC nº 091) de 22.05.02 (Parte(s): Alcides de Carli), Processo nº 2009.00134155 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 076 de 07.04.04 (Parte(s): Câmara Municipal de Itatiaia), Processo nº 2009.00134161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 25.07.07 (Assunto: Recusa de atendimento nos postos de saúde aos não residentes no município de Porto Real), Processo nº 2009.00134736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 018 de 18.03.08 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades no PAIF - Programa de Atendimento Integral às Famílias), Processo nº 2009.00137265 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 28.02.07 (Parte(s): Rita de Cássia Nobre da Conceição), Processo nº 2009.00138872 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 012 de 21.10.09 (Parte (s): Tânia Miguel Leão Klayn). XXXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00110815 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2003 de 11.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Rodrigues), Processo nº 2007.00120280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2343 de 11.12.2007 (Parte(s): Carmosinda José Bragança), Processo nº 2007.00153617 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 053 de 28.05.2007 (Parte(s): Diva Castro), Processo nº 2008.00000995 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0023 de 31.01.2008 (Parte(s): Ondina de Freitas), Processo nº 2008.00121495 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 28.08.2008 (Parte(s): Zilda Lisboa Pennafort), Processo nº 2008.00189944 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1421 de 16.12.2008 (Parte(s): Eulina de Andrade Azevedo), Processo nº 2009.00035526 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI nº de 18.02.2009 (Parte(s): Alfenix Gomes da Silva), Processo nº 2009.00131594 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 177 de 15.06.09 (Parte(s): Eglantina Rocha), Processo nº 2009.00156392 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 21.12.05 (Parte(s): Maria de Lourdes Couto), Processo nº 2009.00157771 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 19.03.2009 (Parte(s): Manoel Joviano dos Santos); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00107765 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1771 de 19.10.2007 (Parte(s): Dolores de Carvalho Ferreira), Processo nº 2008.00019249 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 de 05.08.2008 (Parte(s): Maria Mendes), Processo nº 2008.00045763 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 769 de 08.04.2008 (Parte(s): Amélia Lopes), Processo nº 2008.00070274 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 04.06.2008 (Parte(s): Helena Mesquita de Rezende), Processo nº 2008.00076672 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 10.06.2008 (Parte(s): Sebastiana Josefina de Almeida), Processo nº 2008.00127334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075 de 25.03.2008 (Parte(s): Edeuzuíta Couto Barbosa), Processo nº 2008.00127427 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 02.06.2008 (Parte(s): Álvaro Vicente de Oliveira), Processo nº 2008.00158624 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 28.10.2008 (Parte(s): Lázaro Estevam de Castro), Processo nº 2009.00000769 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 216 de 19.11.08 (Parte(s): Angelina de Araújo Saiol), Processo nº 2009.00016342 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 410 de 22.04.2009 (Parte(s): Angelina Antunes de Sá), Processo nº 2009.00151734 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 062 de 03.10.08 (Parte(s): Laécio Botelho Cordeiro), Processo nº 2009.00151738 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 050 de 03.10.08 (Parte(s): Antonio Duarte Roza); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00145449 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2872 de 31.01.2008 (Parte(s): Jurema Nogueira da Costa), Processo nº 2008.00168920 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1194 de 19.11.2008 (Parte(s): Hélio Correa Gil), Processo nº 2009.00029358 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 15.12.2008 (Parte(s): Sebastião Gomes Figueiredo), Processo nº 2009.00029435 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 15.12.08 (Parte(s): Demetildes Maria Siqueira), Processo nº 2009.00029459 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 15.12.08 (Parte(s): Amélio Duarte da Silva), Processo nº 2009.00052514 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 989 de 01.04.2009 (Parte(s): Israel Vieira de Brito), Processo nº 2009.00073642 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 01.02.05 (Parte(s): José Venâncio Ramos), Processo nº 2009.00102393 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 076 de 08.12.08 (Parte (s): Antônio Tavares da Silva); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00079407 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 23.02.06 (Parte(s): Nair de Souza Cosme), Processo nº 2007.00056083 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1119 de 13.06.2007 (Parte(s): Congregação Espírita Francisco de Paula), Processo nº 2007.00126986 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2435 de 12.12.2007(Parte(s): Amélia Rosa Viana), Processo nº 2007.00132448 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2596 de 19.12.07 (Parte(s): Unidade de Repouso Divina Luz LTDA), Processo nº 2007.00155283 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 30.01.07 (Parte(s): Antonia Lélia de Souza Oliveira), Processo nº 2007.00155378 Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 18.12.07 (Parte(s): Conceição Maria), Processo nº 2008.00007781 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 15.02.2008 (Parte(s): Florita Tolipan), Processo nº 2008.00085738 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00111624)- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 104 de 26.06.08 (Parte(s): Consuelo Miranda Rosa), Processo nº 2008.00128457 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 508 de 05.09.2008 (Parte(s): Edward Lima Acyoly), Processo nº 2008.00130837 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 550 de 05.09.2008 (Parte(s): Aurelina das Neves Ferreira Bajoca Alves), Processo nº 2008.00132142 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 604 de 22.09.2008 (Parte(s): Moralina Teixeira), Processo nº 2008.00141472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 778 de 09.10.2008 (Parte(s): Jenta Muller), Processo nº 2008.00158611 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 28.10.2008 (Parte(s): Valter Ribeiro Gonçalves), Processo nº 2008.00158629 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 194 de 28.10.2008 (Parte(s): Manoel Rodrigues Machado), Processo nº 2008.00177314 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 330 de 19.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Fausto de Almeida), Processo nº 2008.00197753 -. 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1591 de 29.12.08 (Parte(s): Iracema Alves Ramalho), Processo nº 2009.00004489 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 30.01.2009 (Parte(s): Maria Pamplona Fonseca Costa Couto), Processo nº 2009.00034970 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 614 de 09.03.2009 (Parte(s): Maria José de Souza Nascimento), Processo nº 2009.00132323 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1319 de 10.06.2009 (Parte(s): Abrigo Cristo Redentor). XXXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00139499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 998 de 13.07.2007 (Assunto: Poluição sonora decorrente de obras realizadas na Rua do Imperador); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00155881 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 27.03.07 (Parte(s): Igreja Nova Aliança), Processo nº 2008.00111033 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 289 de 08.08.08 (Parte(s): Gilda Góis de Melo), Processo nº 2008.00110945 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 04.03.2008 (Assunto: poluição sonora em decorrência de baile funk realizado pela Associação de Moradores da Comunidade de Souza Soares, em Santa Rosa), Processo nº 2009.00151743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 007 de 24.01.08 (Assunto: Possível ocorrência de dano ambiental decorrente da poluição causada pelo estabelecimento “Forró da Gorda”, que realiza eventos festivos com utilização de equipamentos de som de alta potência sem qualquer anteparo acústico); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00187317 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 17.04.08 (Parte(s): “Bar do Nelci”); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00113411 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4187 de 05.08.08 (Assunto: Denúncia de ocorrência de poluição sonora advinda do bar localizado no Recreio dos Bandeirantes no Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00088002 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3547 de 23.01.07 (Parte(s): “Zulmira 76 Bar LTDA”), Processo nº 2009.00100256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 637 de 28.02.05 (Parte(s): Imagine Bar); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00102193 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 259 de 09.07.08 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades da casa de festas localizada em Porto Velho, São Gonçalo), Processo nº 2009.00102270 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 460 de 14.06.04 (Assunto: Poluição sonora derivada das atividades de estabelecimento comercial localizado em Venda da Cruz, São Gonçalo), Processo nº 2009.00108847 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2055 de 16.07.02 (Parte(s): Rio Swin Academia). XXXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00140493 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - CRAAI Macaé - PA s/nº de 06.12.07 (Parte(s): Yano Mendonça Jordão Ribeiro), Processo nº 2009.00154574 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 28.11.03 (Parte(s): Michele da Conceição), Processo nº 2009.00156303 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1174 de 04.05.09 (Parte(s): Talita Cassaneli Gonçalves dos Santos), Processo nº 2009.00156311 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1305 de 28.05.09 (Parte(s): Célia Santos Souza), Processo nº 2009.00162580 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 27.09.07 (Parte(s): Maria Alverinda Silva Soares), Processo nº 2009.00162581 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 15.07.04 (Parte(s): Sueli Maria Ferreira), Processo nº 2009.00163753 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1457 de 24.11.2005 (Parte(s): Lucas Vieira), Processo nº 2009.00163776 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1362 de 06.10.2005 (Parte(s): Gabriela Gonzaga da Silva); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00013926 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 008 de 23.03.2009 (Parte(s): Alana Moreira), Processo nº 2009.00136364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 04.04.05 (Parte(s): Jéssica Lucas de Jesus), Processo nº 2009.00147659 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 355 de 18.06.08 (Parte(s): Sandro Firmino da Silva), Processo nº 2009.00151909 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579 de 23.08.2006 (Parte(s): Solange Barbosa de Lima), Processo nº 2009.00151910 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1344 de 11.10.2005 (Parte(s): Luiz Renato Mesquita Cordeiro), Processo nº 2009.00153205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 20.08.04 (Parte(s): Rosemere Valentim); c. onselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2004.001.45036.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA s/nº de 04.11.04 (Parte(s): Washington de Souza Pereira), com a recomendação de instauração de procedimento interno para apurar as razões da paralização dos autos, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00110261 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 12.08.2008 (Parte (s): Leandro do espírito Santo Silva), Processo nº 2009.00111576 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 23.01.2007 (Parte(s): Iolanda Ferreira da Silva); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00117046 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 20.05.08 (Parte(s): Willian Pinheiro de Lima), Processo nº 2009.00131043 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 433 de 05.08.08 (Parte(s): Francisco Carlos Veras Castro), Processo nº 2009.00131771 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 25.04.06 (Parte(s): Dainai Ramalho da Silva), Processo nº 2009.00140819 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 19.03.2009 (Parte(s): Gizele Ferreira), Processo nº 2009.00142150 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 917 de 25.03.09 (Parte(s): Renata da Silva Martins); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00077761 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 14.08.07 (Parte(s): Monik Rosa Nascimento). XXXIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00048288 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 04.05.07 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do Ar), Processo nº 2009.00101765 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 107 de 29.12.05 (Assunto: Apurar possível dano ambiental devido à construção da Casa de Custódia no bairro frigorífico em Itaperuna); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.25897.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3203 de 03.05.06 (Parte(s): MGF Empreendimentos Imobiliários LTDA); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00093538 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 09.07.08 (Parte(s): Fundação Riozoo), Processo nº 2009.00135594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 042 de 27.06.2007 (Parte (s): Residencial Villa Contorno), Processo nº 2009.00146148 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 145 de 04.09.03 (Parte(s): Loja Birds Pet Shop); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.32974.00 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 112 de 18.09.03 (Parte(s): Associação de Moradores da Orla da Lagoa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro). XXXV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00144002 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 825 de 02.10.2008 (Parte(s): Cremilda Pinto Teixeira), Processo nº 2008.00180249 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 11.09.08 (Parte(s): Jacyra Bento Gonçalves), Processo nº 2008.00183021 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1313 de 22.12.2008 (Parte(s): Delmina Augusta Gouvêa), Processo nº 2009.00050952 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 12.03.09 (Parte(s): Dorotea Romualda da Luz), Processo nº 2009.00050980 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 024 de 12.03.09 (Parte(s): Maria de Lourdes Alves), Processo nº 2009.00081818 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 074 de 17.04.09 (Parte(s): Sebastião de Freitas); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00116520 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 01.09.2008 (Parte(s): Edna Reboredo de Oliveira), Processo nº 2008.00144993 - 2ª Promotoria de Justiça Cível da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 18.07.2008 (Parte(s): Jussara Oliveira Gomes e Maria José Chacon Marques), Processo nº 2008.00177425 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 405 de 19.11.08 (Parte(s): Sebastião Martins Moreira Bessa), Processo nº 2009.00007319 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 14.01.2009 (Parte(s): Alaíde Rocha de Oliveira), Processo nº 2009.00020291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 03.02.2009 (Parte(s): Jocelina Lafaiete de Oliveira), Processo nº 2009.00032660 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582 de 16.03.2009 (Parte(s): Severina Ricardo dos Santos), Processo nº 2009.00055980 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 779 de 23.03.2009 (Parte(s): Nair Paes), Processo nº 2008.00141414 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 767 de 14.10.2008 (Parte(s): Charlotee Rosenthal Esberard Leite), Processo nº 2009.00151741 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 011 de 07.04.09 (Parte(s): Maria Aguiar), Processo nº 2009.00151744 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 009 de 07.04.09 (Parte(s): Aideé Volga Lengruber Fernandes); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00174437 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 316 de 18.11.08 (Parte(s): Elina Domingues Vaz); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00019745 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 29.02.2008(Parte(s): Neuzira Paschoal da Silva), Processo nº 2008.00068571 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1014 de 29.05.2008 (Parte(s): Helena Pedroza Silva), Processo nº 2008.00095320 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 177 de 22.07.2008 (Parte(s): Célia Gama de Mattos), Processo nº 2008.00099049 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 24.07.2008 (Parte(s): Lia Mathias da Silva), Processo nº 2008.00129844 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 531 de 17.09.2008 (Parte(s): Olga Wilson Soares), Processo nº 2008.00131370 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 594 de 19.09.2008(Parte(s): Ilídio Pedro), Processo nº 2008.00131371 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 29.09.2008 (Parte(s): José Ferreira de Azevedo), Processo nº 2008.00141483 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 792 de 17.10.2008(Parte(s): Maria Yefremov), Processo nº 2008.00174656 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1233 de 09.12.2008(Parte(s): Vicenza Caputo Rosália), Processo nº 2008.00176368 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 337 de 19.11.08 (Parte(s): Araci de Barros Coimbra), Processo nº 2008.00180218 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 09.09.08 (Parte(s): Ângela Maria Manhães Feital), Processo nº 2008.00180219 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 160 de 09.09.08 (Parte(s): Hair Neves Nestal), Processo nº 2008.00183011 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1314 de 08.12.2008(Parte(s): Joventina Ribeiro Cesar), Processo nº 2008.00189229 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 15.12.2008 (Parte(s): Rute Pimentel Mendes), Processo nº 2008.00197767 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 14.01.2009 (Parte(s): Nélson de Souza Bahia), Processo nº 2008.00197781 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 29.12.2008(Parte(s): Maria Eugênia Guimarães Sposito), Processo nº 2009.00009255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 20.01.09 (Parte(s): Palmira Pereira da Silva), Processo nº 2009.00021416 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 457 de 17.02.2009 (Parte(s): Laura Espírito Santo Araújo), Processo nº 2009.00043657 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 08.03.2008(Parte(s): Olga Coelho Mendes), Processo nº 2009.00044972 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 668 de 10.03.2009 (Parte(s): Nilda Machado Quinhões), Processo nº 2009.00044988 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 685 de 10.03.2009 (Parte(s): Hilda Alves de Sousa), Processo nº 2009.00074905 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945 de 07.04.2009 (Parte(s): João Miguel da Silva), Processo nº 2009.00081148 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 17.04.09 (Parte(s): Carmen Maria dos Santos), Processo nº 2009.00009255 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 20.01.09 (Parte(s): Palmira Pereira da Silva); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00180093 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 31 de 11.04.2008 (Parte(s): Dalva Ferreira de Abreu). XXXVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00093981 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 633 de 01.02.05 (Parte(s): Casa Confiança Móveis); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00058883 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 564 de 10.09.08 (Parte(s): Anna Paula Barreto da Costa e Silva e Sociedade Universitária Gama Filho); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00135401 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 025 de 14.03.2006 (Parte (s): Marlon Lopes Portugal de Almeida e AMPLA). XXXVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00117376 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2323 de 07.12.2007 (Parte(s): Roberto Fialho Ponde), Processo nº 2008.00197695 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1554 de 29.12.2008 (Parte(s): Almira da Silva Farah), Processo nº 2008.00197780 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 29.12.2008 (Parte(s): Judite de Souza Costa), Processo nº 2008.00197790 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1524 de 29.12.2008 (Parte(s): Raimundo Sátiro dos Santos Filho), Processo nº 2009.00007343 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 15.12.2009 (Parte(s): Altayr Ayres Lima); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.00000624 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 006 de 11.02.04 (Parte(s): Aldemiro Alves Sebastião), Processo nº 2005.001.16114.00 (dois volumes e três apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 03.05.2001 (Parte(s): Abrigo São Lázaro), Processo nº 2005.001.19745.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1725 de 22.08.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Ferreira de Oliveira), Processo nº 2009.00151725 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 010 de 12.06.08 (Parte(s): Enyr Bayer Gonçalves), Processo nº 2009.00151917 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 03.02.09 (Parte(s): Raimunda Vilas Boas Araújo); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00079776 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 003 de 12.09.2008 (Parte(s): Maria Teresa Coelho Vieira e Roberto Carlos Coelho Vieira); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00153650 (um volume e dois apensos Processos nº 2007.00118186 e 2008.00004694) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 148 de 08.10.07 (Parte(s): Luiz Carlos de Oliveira), Processo nº 2007.00155358 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 30.10.07 (Parte(s): Maria Madalena Quevedo Gonzaga), Processo nº 2008.00180079 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 13.03.08 (Parte(s): Nirça Marques Rosa e Zacarias Rosa). XXXVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.40916.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 029 de 31.07.06 (Parte(s): Luciana Moraes Costa), Processo nº 2009.00097407 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 908 de 29.07.2008 (Parte(s): Maria Célia Mendes de Abreu Damasceno), Processo nº 2009.00104048 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 05.05.2009 (Parte(s): Magali Rodrigues Barcelos), Processo nº 2009.00109243 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 17.04.06 (Parte(s): Rosângela da Cunha Rangel), Processo nº 2009.00154119 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 06.03.08 (Parte(s): Marco Antônio Lima dos Santos), Processo nº 2009.00154553 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 31.03.08 (Parte(s): Isabela Barbosa Souza), Processo nº 2009.00156268 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1299 de 02.09.05 (Parte(s): Andréia Vitor Alves), Processo nº 2009.00163746 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 20.02.2009 (Parte(s): Camilla Brum dos Santos), Processo nº 2009.00163750 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 617 de 14.10.2008 (Parte(s): Patrícia Possidônio do Nascimento), Processo nº 2009.00163751 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 05.01.2009 (Parte(s): Maria Silva da Hora), Processo nº 2009.00163772 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 07.05.2009 (Parte(s): Marlene Tavares da Silva); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00082396 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 021 de 09.09.2006 (Parte(s): Maria natalina Pereira Toteloti), Processo nº 2007.00100905 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 764 de 13.09.2007 (Parte(s): Jair Rodrigues de Sousa), Processo nº 2007.00138285 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 27.11.2007 (Parte(s): Sheila das Neves Bastos e Eugênio Benvindo da Costa), Processo nº 2008.00021471 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 829 de 28.02.2008 (Parte(s): Sheila Matos Silva), Processo nº 2008.00050818 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 278 de 18.04.08 (Parte(s): Indiara de Jesus Oliveira Silva), Processo nº 2009.00074114 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00083352 e 2009.00095665) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1157 de 13.04.09 (Parte(s): Nilza Mariano de Aguiar), Processo nº 2009.00128977 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 149 de 14.10.2008 (Parte(s): Cátia Helena de Lima), Processo nº 2009.00136339 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 04.08.04 (Parte(s): Andressa Cristina da Cruz Botelho e outra), Processo nº 2009.00147677 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 047 de 20.03.09 (Parte(s): Escola Municipal Dr. Nilo Peçanha), Processo nº 2009.00149387 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 280 de 14.05.09 (Parte(s): Boate Encantu's), Processo nº 2009.00151685 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 013 de 24.11.2008 (Parte(s): Jocelir Ramos Valadão), Processo nº 2009.00153209 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 31.03.09 (Parte(s): Ana Paula Viegas Ribeiro), Processo nº 2009.00153233 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 26.02.2009 (Parte(s): Maria Cordeiro de Lima); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00140074 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 20.07.07 (Parte(s): Edilene do Sacramento Costa), Processo nº 2008.00002171 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 22.01.08 (Parte(s): Michele Alves dos Reis), Processo nº 2008.00007324 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9734 de 04.07.06 (Parte(s): Paulo Ricardo Carneiro Martins), Processo nº 2009.00038901 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 710 de 05.02.09 (Assunto: Notícia de atraso na concessão da 2ª via do cartão de gratuidade da Supervia), Processo nº 2009.00072281 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 04.03.05 (Parte(s): Elaine Machado da Conceição), Processo nº 2009.00072289 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 10.08.05 (Parte(s): Simone Conceição de Oliveira), sendo deliberado pela remessa de cópia dos autos à 1ª Central de Inquéritos, nos termos do voto do Relator; d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.00001268 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 024 de 11.08.2004 (Assunto: Vítima de abuso sexual), Processo nº 2006.00082391 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 29.06.2006 (Parte(s): Luiz Carlos Viana), Processo nº 2007.00157188 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 029 de 06.07.2007 (Parte(s): Ivani Falco Sobrinho), Processo nº 2008.00091427 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 909 de 07.07.2008 (Parte(s): Paulo Roberto dos Santos), Processo nº 2008.00149494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 899 de 26.09.08 (Parte(s): Letícia Silva Soares), Processo nº 2009.00054973 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 11.11.2008 (Parte(s): Wilson Elias Soares), Processo nº 2009.00119610 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 20.03.09 (Parte(s): Graciela Duarte dos Santos), Processo nº 2009.00131032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075 de 05.03.07 (Parte(s): Cátia Rodrigues de Lima Cruz), Processo nº 2009.00134151 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 014 de 16.12.08 (Parte(s): Juciara dos Santos), Processo nº 2009.00135318 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 007 de 09.01.09 (Parte(s): Escola Municipal Professor Washington Bittencourt); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00077428 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 034 de 10.07.06 (Parte(s): Maria Izabel da Conceição), Processo nº 2007.00142676 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 05.12.07 (Parte(s): Brasilina Perfeita de Souza), Processo nº 2008.00046094 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 167 de 13.05.08 (Parte(s): Paulo Roberto Costa de Sousa), Processo nº 2009.00137268 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 22.11.07 (Parte(s): Iolanda Rocha de Mello). XXXIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00156324 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 178 de 12.09.2007 (Parte(s): Parco Papelaria Ltda. - Loja Caçula de Niterói), Processo nº 2008.00192581 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 119 de 26.03.2008 (Parte(s): Leonardo Braga e Niterói Plazza Point Super Lanches Ltda.); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00058928 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 20.10.08 (Parte(s): Domingos Aquino e Net Rio Ltda); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00081572 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 23.06.2005 (Parte(s): Viação Rio Ita). XL - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.70295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 022 de 11.04.07 (Parte(s): Alair Francisco Corrêa), Processo nº 2007.00157211 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1451 de 16.10.08 (Assunto: Omissão de remessa ao TCE de atos de admissão de pessoal na AMES), Processo nº 2007.00157212 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1479 de 16.10.07 (Assunto: Prática de atos de improbidade, no ano de 2000), Processo nº 2008.00124481 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 022 de 08.07.08 (Parte(s): Agência Regional da Baixada Litorânea do INEA e Porto Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2009.00095094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 09.03.05 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2009.00101761 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 027 de 14.09.07 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa consistente em abuso de autoridade praticado por policial militar no distrito de Rosal, Bom Jesus do Itabapoana); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00059785 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 688 de 08.04.09 (Assunto: Possível irregularidade por conta da contratação direta de servidor público pelo Município de Campos), Processo nº 2009.00064255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 765 de 17.04.09 (Parte(s): José Ferreira Couto). XLI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2002.00000470 (três volumes e dez anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 24.01.02 (Assunto: Desrespeito as normas sobre a integração social de pessoas portadoras de deficiências, gestantes e idosos), Processo nº 2007.00154202 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 613 (antigo nº 2140) de 16.07.07 (Parte(s): Auto Posto Capixaba LTDA); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00106471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 894 de 04.12.2008 (Parte(s): Isamu Sakugawa Filho e ResumosConcursos.com). XLII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00060362 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00062991) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 13.05.08 (Assunto: Apurar possível situação de risco de pessoa menor de 18 anos de idade), Processo nº 2008.00104836 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 10975 de 31.07.2008 (Parte(s): Lúcia Helena Coelho), Processo nº 2009.00039031 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 012 de 06.03.09 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00156289 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 257 de 20.05.08 (Parte(s): Edson Alcântara de Abreu), Processo nº 2009.00156956 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00065558) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 006 de 27.02.09 (Parte(s): Débora Peres Luiz), Processo nº 2009.00162579 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 02.06.09 (Parte(s): Roberta Lima), Processo nº 2009.00163564 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 30 de 02.02.2007 (Parte(s): Grace Kelly Trindade); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.001.48346.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 13.10.05 (Parte(s): Carlos Augusto Martins e Rosângela Maria dos Santos), Processo nº 2008.00100936 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 134 de 24.07.08 (Parte(s): Alessandra Silva Batista), Processo nº 2009.00106828 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 06.08.2007 (Parte(s): Uiara Gomes de Azevedo e André Luiz Pereira Fagundes), Processo nº 2009.00147637 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 096 de 24.04.08 (Parte(s): Márcia Duarte), Processo nº 2009.00147654 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 533 de 09.10.08 (Parte(s): Elisabeth Azevedo Fonseca), Processo nº 2009.00147682 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 034 de 09.02.09 (Parte(s): Hospital de Clínicas Antônio Paulino - PRONIL), Processo nº 2009.00149398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 114-E de 12.07.07 (Assunto: Notícia de inauguração de prostíbulo, onde ocorreria suposta exploração sexual de adolescentes na Posse em Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00153227 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 15.01.2009 (Parte(s): Alexandre Lisboa Machado), Processo nº 2009.00153240 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 04.11.2003 (Parte(s): Edson dos Santos Silva); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00135007 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 212 de 29.09.08 (Parte(s): Izabel Cristina Rei da Silva), Processo nº 2008.00185825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 12.12.08 (Parte(s): Rogério Miranda Boanafina), Processo nº 2009.00011156 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1160 de 23.05.09 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00012147 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 027 de 09.02.2009 (Parte(s): Ana Lúcia Souza da Silva e Rafael Otávio Capri), Processo nº 2009.00070934 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1020 de 03.07.08 (Parte(s): Ana Clara de Assis), Processo nº 2009.00072291 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 06.07.04 (Parte(s): Janaína Vianna Pereira); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00082404 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 028 de 14.11.2006 (Parte(s): Maria Aparecida Amarante da Silva da Luz), Processo nº 2006.00082411 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 036 de 31.10.2006 (Parte(s): Luciana Vieira Baptista Moreira), Processo nº 2008.00028867 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 834 de 12.03.2008 (Parte(s): Boite “Point 44”), Processo nº 2008.00111085 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 915 de 12.08.2008 (Parte(s): Josilene Brito Nascimento), Processo nº 2008.00135010 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 17.09.08 (Parte(s): Tatiana ferreira Pontes), Processo nº 2009.00031231 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 27.02.09 (Parte (s): Patrícia de Jesus Coelho), Processo nº 2009.00132592 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 30.09.08 (Parte (s): Clube Nova Lisboa), Processo nº 2009.00142626 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.2009 (Parte(s): Márcia Aparecida Fagundes); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.47314.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - Família e Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PI nº 022 de 24.03.09 (Parte(s): Daniele Freire de Azevedo), Processo nº 2008.00145508 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 06.10.08 (Parte(s): Associação Atlética Comercial de Volta Redonda), Processo nº 2008.00150680 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 13.04.07 (Parte(s): Luci de tal), Processo nº 2009.00005368 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 19.07.06 (Parte(s): Ricardo Rocha Lisboa e Wallace Gomes Morgado Júnior), Processo nº 2009.00096456 (um volume e um anexo) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 23.12.08 (Assunto: Notícia de que menores estariam freqüentando bailes funk em Vila Valqueire). XLIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoções de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00075778 (Apenso Processo nº 2006.008.22527.00 e 2006.018.27039.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 226 de 17.06.2004 (Parte(s): TMBC 2003 Projetos, Eventos e Produções Ltda.). XLIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00085523 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 (antigo PI nº 067) de 27.05.2009 (Assunto: Notícia de que uma criança não identificada estaria sendo agredida física e psicologicamente pela genitora); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00106398 (um volumes e dois apensos Processo nº 2008.00107033 e 2008.00138719) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 917 de 01.08.2008 (Assunto: Suposta situação de risco vivenciada pela adolescente em epígrafe, que estaria trabalhando irregularmente em um restaurante), Processo nº 2009.00087928 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 022 de 08.04.2009 (Parte(s): Rodolfo Leandro L. Dias), Processo nº 2009.00118686 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 24.03.2008 (Parte(s): Moacir Laek da Silva), Processo nº 2009.00136346 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 08.02.07 (Parte(s): Janete da Conceição Lopes), Processo nº 2009.00147648 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 576 de 03.11.08 (Parte(s): Ana Cristina de Sousa), Processo nº 2009.00153212 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 31.05.09 (Parte(s): Eliane de Souza Santos); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00079389 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 30.06.2008 (Assunto: idoso em situação de risco), Processo nº 2008.00099334 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 929 de 14.08.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00118174 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 29.08.08 (Assunto Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00178260 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 12.12.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00070974 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura); Processo nº 2009.00075330 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função da criança ter sido encontrada com baixo peso e altura), Processo nº 2009.00103009 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 981 de 01.04.09 (Parte(s): I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.012.41392.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 553 de 21.07.2006 (Assunto: Evasão Escolar), Processo nº 2007.00147008 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 19.03.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00100935 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 919 de 24.07.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00156707 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 15.06.09 (Parte(s): Fernanda Tássia Assumpção Romão), Processo nº 2009.00008664 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 087 de 26.06.2008 (Parte(s): Fabina Lopes Amaral), Processo nº 2009.00140796 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8336 de 09.12.2004 (Assunto: Notícia de mrnor em situação de risco), Processo nº 2009.00140808 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 18.01.2007 (Parte(s): Márcio Flávio do Nascimento Vieira), Processo nº 2009.00142661 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 066 de 04.11.2008 (Parte(s): Graciene Conceição Oliveira Souza), Processo nº 2009.00146857 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 727 de 16.01.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00146881 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8885 de 27.06.05 (Parte(s): Luzinete Conceição Rocha). XLV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.60026.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1578 de 25.10.06 (Parte(s): Edson Ezequiel), Processo nº 2008.00199931 (antigo Processo nº 2008.00116044) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2180.01 de 26.06.08 (Assunto: Eventual destruição da rede de abastecimento da CEDAE durante obra da Prefeitura de Duque de Caxias); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00028424 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 625 de 06.03.2008 (Parte(s): Viação Madureira Candelária LTDA), Processo nº 2009.00074344 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 266 de 18.04.2008 (Parte(s): Plano de Saúde Real Life); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.45592.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 02.07.07 (Assunto: Apurar a ocorrência de ato de improbidade administrativa decorrente do descumprimento, pelo Município de Macuco, do princípio da legalidade notadamente no que diz\\ respeito a aplicação das verbas do FUNDEF, no ano de 2000). XLVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00103679 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 042 de 18.02.09 (Assunto: Apreensão ilegal de pássaros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00200624 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 088 de 30.12.08 (Parte (s): Rafael Borda Guimarães); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00124877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 298 de 02.06.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XLVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00111032 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 287 de 08.08.2008 (Parte(s): Igreja Evangélica Casa da Paz); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00100247 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 388 de 01.02.06 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de marcenaria clandestina situada à Rua Henrique Cunha, nº 467, bairro Bingen); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00094125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2852 de 05.08.05 (Parte(s): Mary Lutsalla Bertran). XLVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00155480 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 895 de 03.07.07 (Assunto: Irregularidade na contratação de empresa para realização de exames de análises clínicas), Processo nº 2009.00101800 (dois volumes e um Anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 027 de 29.12.05 (Assunto: Apurar possível irregularidade na utilização da máquina administrativa no setor da saúde, para fins eleitorais); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00176325 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10.687 de 24.10.2008 (Parte(s): Eduardo Gameleira); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00196523 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11498 de 21.01.2009 (Parte(s): Eduardo Mayr); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00056668 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 10.03.08 (Parte(s): Bom Jardim Maravilha Clube e Câmara Municipal de Bom Jardim), Processo nº 2007.00154200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 067 de 02.03.2007 (Parte (s): Carla Andréia Muniz), Processo nº 2008.00192365 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 194 de 15.05.2008 (Parte(s): Carlos Henrique Alves de Lima), Processo nº 2009.00010791 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 28.07.05 (Parte(s): Empresa J.L.da Fonseca Campos). XLIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00123567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 375 de 14.11.08 (Assunto: Ocupação irregular de via pública pela Padaria Trevo em Tribobó - São Gonçalo), Processo nº 2009.00123749 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 115 de 20.06.07 (Assunto: Funcionamento irregular de depósito de gás). L - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00199502 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 28.08.2008 (Parte(s): CEFET e Opptrans Concessão Metroviária S.A.); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00058388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2433 de 26.02.09 (Assunto: Suspensão do serviço de coleta de lixo no Município de Belford Roxo); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00144412 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 889 de 03.12.08 (Parte(s): CEDAE); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00000729 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 035 de 18.03.2002 (Assunto: Irregularidades e irresponsabilidades da duplicação da Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106)), Processo nº 2008.00151163 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 049 de 19.03.08 (Parte(s): Centro Biomédico Terra Pereira), Processo nº 2008.00199835 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1926 de 27.04.09 (Parte(s): Sociedade Empresária Oriente Construção Civil LTDA e DER), Processo nº 2009.00136842 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 086 de 28.03.07 (Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes). LI - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00075768 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12197 de 12.05.09 (Parte(s): José Reis Dualibi), Processo nº 2009.00088261 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 026 de 16.02.2009 (Parte(s): Colégio Municipal Rui Barbosa), Processo nº 2009.00091150 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 069 de 05.05.09 (Parte(s): Fundação de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Petrópolis), Processo nº 2009.00094059 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 109 de 22.04.09 (Parte(s): Vigilância Sanitária de São Gonçalo), Processo nº 2009.00158508 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 064 de 03.03.09 (Parte(s): Município de Miracema), Processo nº 2009.00163545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11829 de 23.03.09 (Parte(s): Cesar Fontes Rodrigues), Processo nº 2009.00163546 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11605 de 06.02.09 (Parte(s): CBMERJ e Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00163547 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11570 de 04.02.2009 (Parte(s): Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2009.00163548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11792 de 11.03.2009 (Parte(s): Hospital Estadual Rocha Faria), Processo nº 2009.00163550 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11543 de 29.01.2009 (Parte(s): Célio Custódio da Silva e Hospital Estadual Rocha Faria) Processo nº 2009.00163551 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11836 de 25.03.2009 (Parte(s): Serviço de Atendimento Médico de Urgências - SAMU), Processo nº 2009.00163552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11959 de 06.04.2009 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer), Processo nº 2009.00163553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11818 de 13.03.2009 (Parte(s): Adelson Alípio e Jorge Luiz Mateus e Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2009.00163566 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11226 de 11.12.08 (Parte(s): Aclair Resenda da Silva); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00146029 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.05.08 (Parte(s): Cartão Riocard); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00075960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 610 de 01.04.2008 (Assunto: relato anônimo sobre suposta máfia na Guarda Municipal de Campos); Processo nº 2009.00075976 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11927 de 03.04.2009 (Assunto: Apura possível irregularidade no sistema de compra de armas por policiais militares), Processo nº 2009.00075994 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11890 de 26.03.2009 (Assunto: Apura denúncia de ambulantes que não conseguem ser legalizados para trabalhar). LII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.001.13498.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2542 de 01.11.06 (Parte (s): João José do Coco), Processo nº 2006.001.69364.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 28.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Monsenhor), Processo nº 2009.00058386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2430 de 26.02.09 (Assunto: Precariedade de iluminação pública no Município de Belford Roxo), Processo nº 2009.00070595 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 27.05.08 (Parte(s): Mario Joaquim dos Santos), Processo nº 2009.00077483 (apenso PP nº 9672/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7990 de 15.12.08 (Parte(s): Luis Carlos Ferreira e Edifícios localizados nas ruas São Clemente nº 398 e Paulo Barreto nº 46, Botafogo), Processo nº 2009.00077675 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1055 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura São Gonçalo), Processo nº 2009.00115376 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 173 de 26.01.04 (Parte(s): Construtora Carvalho Hosken); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00131038 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 15.04.08 (Parte(s): Suane Xavier); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.00000919 (um volume e um Apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 05.03.2002 (Assunto: Possível dano ambiental em loteamento na encosta do Morro Sapezal - Cafubá em Niterói), Processo nº 2006.001.70337.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1479 de 07.11.06 (Parte(s): Casa Noturna Repartição), Processo nº 2008.00165863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 036 de 17.09.08 (Parte(s): Zelina Castro de Oliveira e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2009.00056328 (dois volumes e Recurso Processo nº 2009.00056328 - Recorrente: Leandro Ferreira de Carvalho) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 30.08.05 (Parte (s): Leandro Ferreira de Carvalho e Município de Paulo de Frontin), Processo nº 2009.00070401 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 075 de 07.04.09 (Assunto: Apurar notícia, por parte de cidadãos de Nova Iguaçu, que reclamam de reajustes das alíquotas da “taxa de manejo de resíduos sólidos (lixo doméstico)” cobrada a partir de 2009), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00106707(um volume e um Anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12170 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana), Processo nº 2009.00130750 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1150 de 05.06.09 (Parte(s): Fundação João Barcello Martins), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. LIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00157213 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1477 de 16.10.07 (Assunto: Omissão do Presidente da Autarquia Municipal de Ensino de Nova Friburgo em encaminhar os débitos vencidos e não pagos por alunos); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00154178 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 347 (antigo IC nº 2566) de 28.11.07 (Assunto: Notícia da existência de diversos traillers na praça principal da Rua Apolo e Rua Mônaco, em Mesquita, os quais vêm funcionando, com música mecânica e/ou ao vivo, o que vem causando incômodos aos moradores), Processo nº 2008.00111024 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 276 de 22.07.2008 (Assunto: apurar transtornos com o funcionamento de uma barraca na Ilha da Conceição), Processo nº 2009.00019819 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 23.11.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00038469 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 2214270 de 05.03.2009 (Parte(s): Roseni de Silva Oliveira), Processo nº 2009.0096286 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 231 (antigo IC nº 735) de 28.06.06 (Parte(s): Casa de Repouso Santa Lúcia); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00079605 (um volume e sete apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 495 (antigo 1718) de 05.07.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Obras), Processo nº 2006.00079770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1703 de 30.06.06 (Parte(s): 27ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu e Alexandre Novaes), Processo nº 2006.001.05260.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 30.01.2006 (Parte(s): Luis Dantas Filho), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 01/2007, em face do idoso Luiz Dantas, e não homologada em relação à idosa Geralda Rodrigo da Silva, Processo nº 2006.014.39519.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 294 de 18.04.2005 (Parte(s): Escola Estadual Joaquim Leitão), Processo n.º 2006.014.39528.00 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 267 de 08.03.2005 (Parte(s): Escola Estadual Profª Ruth Taldo de França), Processo nº 2007.00109061 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 296 de 17.10.07 (Parte(s): Ruth de Fátima Santos Lindoso), Processo nº 2008.00062989 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 011 de 10.07.01 (Parte(s): Laerce de Paula Nunes), Processo nº 2008.00138613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 072 de 20.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jardim e empresa Rio Grande de Bom Jardim Ltda.), Processo nº 2008.00157979 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 03.11.08 (Parte(s): Alex da Silva Gonçalves), Processo nº 2008.00173923 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1218 de 19.11.08 (Parte(s): Lúcia Almeida e Empresa Fagundes), Processo nº 2008.00174144 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1222 de 18.11.08 (Parte(s): Eraldo Santana da Fonseca e Real Auto Ônibus), Processo nº 2008.00174557 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1047 de 04.12.08 (Parte(s): Maria do Rosário Ferreira), Processo nº 2008.00178159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 30.10.2007 (Parte(s): Oriental Administradora e Representações Ltda.), Processo nº 2008.00182075 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2140707 de 03.12.2008 (Parte(s): Maria Caroline Bispo de Araújo), Processo nº 2009.00054470 (um volume e quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4342 de 01.06.2006 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ), tendo sido homologada a promoção do arquivamento com relação ao Sr. José Augusto Valente e não homologada em face do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Processo nº 2009.00058885 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 464 de 07.08.08 (Parte(s): Andréa Gomes Borges e Supervia), Processo nº 2009.00072290 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 19.04.04 (Parte(s): Geneide Gonçalves), Processo nº 2009.00077733 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PROT. nº 023 de 05.02.2009 (Parte(s): Sandoval Costa da Silva, Ilma Nogueira Siqueira e Prefeitura de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido dado provimento ao Recurso interposto, com a consequente não homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2009.00078249 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 958 de 15.04.2009 (Parte(s): Shirlei Rondono Carvalho), Processo nº 2009.00083903 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10910 de 24.11.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Lino da Costa, Celso Sebastião Carrupt da Cunha e Alexandre Carrupt da Cunha), tendo sido deliberado pela remessa de cópia da promoção de arquivamento e do respectivo voto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00109173 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 023 de 18.04.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00111797 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 14.12.07 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em função de a criança ter sido encontrada com baixo peso e altura); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00165760 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 622 de 20.05.2008 (Parte(s): William Teixeira Alves), Processo nº 2008.00106626 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6273 de 15.03.07 (Assunto: contratação de pessoal, sem concurso público, pela Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2009.00138868 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 030 de 05.07.06 (Assunto: Apurar a notícia anônima segunda a qual, no Município de São Sebastião do Alto, certas quantias estariam sendo despendidas com programas sociais inexistentes). LIV - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, com o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça oficiante: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00148773 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 049 de 20.08.07 (Parte(s): José Alfredo de Castro); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00081766 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 820 de 06.04.09 (Assunto: Apreensão de animais silvestres vendidos em feira livre de Belford Roxo). LV - PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDOS: O Conselho, por unanimidade, deferiu os pedidos de desarquivamento formulados pelo Promotores de Justiça dos processo a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00136677 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 034 de 05.06.08 (Parte (s): Boate Anexo Pub); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.52350.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 334 de 15.09.2005 (Parte(s): Associação Brasileira da Indústria de Café e Empresa Café Líder de Campos Ltda.). LVI - PROMOTORES DE JUSTIÇA VITALICIADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo vitaliciamento dos Promotores de Justiça a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00137189 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069414 e 2009.00006734) - Promotor de Justiça Diogo Erthal Alves da Costa, Processo nº 2009.00137236 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069390 e 2009.00006749) - Promotora de Justiça Dra. Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00137107 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069362 e 2009.00006721) - Promotor de Justiça Dr. Alan Ribeiro de Oliveira; Processo nº 2009.00137195 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069370 e 2009.00006737) - Promotor de Justiça Dr. Fabio Miguel de Oliveira; Processo nº 2009.00137317 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069405 e 2009.00006760) - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - Promotora de Justiça Dra. Renata Vieira Carbonel; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00137264 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069396 e 2009.00006752) - Dra. Maristela Naurath Rebello de Farias, Processo nº 2009.00137300 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069401 e 2009.00006756) - Dra. Paula de Castro Cordeiro Campanário. LVII - NÃO CONHECIDO: O Conselho deliberou pelo não conhecimento da promoçãio de arquivamento do Processo a seguir mencionado, nos termos do voto do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00144593 (um volume e um apenso (caixa)) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 002 de 09.12.2008 (Assunto: Violação ao direito à educação infantil das crianças residentes em Itaguaí), sendo determinado o apensamento ao Procedimento nº 2009.00144575, nos termos do voto do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, declarou encerrada a sessão às 16h15min, determinando à Conselheira Secretária, o, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 26 de agosto de 2009)\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nLeonardo de Souza Chaves\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nJosé Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 828873"
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                    "828874": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 3ª Sessão Extraordinária do Colegiado, que será realizada no dia 31 de agosto de 2009, às 13 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, para apreciar a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1. PROCESSO PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1.1 - Processo nº 2008.00139436 - (três volumes, apensos Processos nºs. 2008.00142628, 2008.00163467, 2009.00065647, 2009.00104431e 2009.00104432) - Recurso em face de decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público, nos termos do art. 153 da Lei Complementar nº 106/2003. Advogado Dr. Mário Cesar Machado Monteiro. OAB/RJ nº 95.651.\r\n\r\n1.2 - Processo nº 2009.00023583 (cinco volumes) - Apreciação de consulta formulada pela Comissão Disciplinar da Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\n2. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n2.1 - Processo nº 2005.001.28755.00 - Minuta de Resolução definindo as atribuições de órgãos de execução do Ministério Público para oficiar em inquéritos policiais e promover a ação penal, relativamente a fatos criminosos previstos na Lei nº 11.101/2005. Relator Procurador de Justiça Marcos André Chut;\r\n\r\n2.2 - Processo nº 2008.00199320 (Requerente: Renata Scarpa Borges Moreira de Faria) - Requer reconsideração do julgamento do Processo nº 2006.001.45561.00 e suspensão dos efeitos da Resolução GPGJ nº 1.478, de 22 de dezembro de 2008. Relator Procurador Rogério Carlos Scantamburlo.\r\n\r\n3. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 828874"
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                    "828875": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Dr. Antonio José Campos Moreira, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com a participação da Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar” no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370, Castelo, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Leonardo de Souza Chaves - Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 828875"
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            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para janeiro de 2010, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 16 de outubro de 2009, por formulário, encaminhado à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça situada na Av. Marechal Câmara nº 370, térreo, das 9 às 17 horas.\r\n\r\nId: 828876"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "828877": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 828877"
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                    "828878": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora KAREN DE MESQUITA DUNA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1483, comunicou o roubo de sua carteira funcional.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LEILÃO n° 002/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00023067\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25.09.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: alienação onerosa de 05 (cinco) veículos automotores de propriedade do MPRJ, conforme especificado no Anexo I do Edital.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Os interessados em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seu Anexo no período compreendido entre os dias 01 e 24 de setembro de 2009, no endereço eletrônico http://www.joaoemilio.com.br, do Leiloeiro, ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seu Anexo. Os veículos estarão disponíveis para vistoria, das 9h às 13h, do dia 25.09.2009.\r\n\r\nId: 828878"
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                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "828879": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Dr. Antonio José Campos Moreira, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com a participação da Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos e Advogados, para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Leonardo de Souza Chaves - Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de\r\n\r\nJustiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nId: 828879"
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                }
            }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "828155": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nALEX PAPA ALVES\r\n\r\n32704/2009\r\n\r\n077.071.087-52\r\n\r\n206455-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n32743/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n224737-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n33368/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223028-9/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n32686/2009\r\n\r\n469.686.287-91\r\n\r\n226410-7/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n33104/2009\r\n\r\n469.686.287-91\r\n\r\n220224-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n32725/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n211507-3/2000\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n33345/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n102357-6/2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n33420/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n225836-8/2008\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n32213/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n227042-7/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n33121/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n226996-5/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n33122/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n32639/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n32643/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n32654/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n32659/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n32661/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n32747/2009\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n32705/2009\r\n\r\n499.505.507-00\r\n\r\n225758-6/2006\r\n\r\nCLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\n33268/2009\r\n\r\n036.348.927-49\r\n\r\n216684-2/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n32975/2009\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n207866-5/2009\r\n\r\nHÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES\r\n\r\n33015/2009\r\n\r\n910.435.737-04\r\n\r\n209206-3/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n32723/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217855-4/2007\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA FONSECA\r\n\r\n32974/2009\r\n\r\n082.884.067-93\r\n\r\n225758-6/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n33266/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n219638-2/2009\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n32511/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n228467-4/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n32790/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n224329-6/2007\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n33189/2009\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n228316-7/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n32968/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n200603-8/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n32856/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n233679-6/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n32973/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n32638/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n32642/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n236895-3/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n32644/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n32652/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n32657/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n236896-7/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n32660/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n219712-2/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n32695/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n219717-2/2008\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n32928/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n217028-7/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n32761/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n240458-0/1999\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n33398/2009\r\n\r\n841.808.467-72\r\n\r\n228743-6/2008\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n32627/2009\r\n\r\n613.188.417-04\r\n\r\n211058-0/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n33118/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n260938-3/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n33327/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n215286-3/2007\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n32737/2009\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n215286-3/2007\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n32738/2009\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n228855-3/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n32768/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n110118-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n32669/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n108928-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n32989/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101445-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33213/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102429-5/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33296/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n102440-9/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33305/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114059-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n33370/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n219658-2/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n32519/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n33045/2009\r\n\r\n732.957.017-68\r\n\r\nId: 828155"
                    ],
                    "828658": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n205458-8/08\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28367/2009\r\n\r\n220453-1/05\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29062/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203521-5/07\r\n\r\nMARLO STEVES RODRIGUES DA COSTA SILVA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16567/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n104203-9/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n15531/2009\r\n\r\n101150-5/07\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU\r\n\r\n16/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n16402/2009\r\n\r\n102851-4/05\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32690/2009\r\n\r\nId: 828658"
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                    "824101": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n227681-3/07\r\n\r\nRICARDO GARCIA CAPPELLI\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25771/2009\r\n\r\nId: 824101"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "828697": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.055-3/2009 - Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matr. 02/3173/0-6. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.672-3/2009 - Lucia Sayão Lobato Kuster de Albuquerque, matr. 02/1228/0-5. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 828697"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "828395": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.202-8/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 63/2009, o qual teve como vencedor a empresa LUCIANE DIBIASI - EPP., com o valor unitário de R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos), que multiplicado pelo seu quantitativo evidencia a quantia total de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 828395"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "828859": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 918, de 2009, de autoria do Deputado Édino Fonseca, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 748,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ERNESTO EUTIMO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Ernesto Eutimo de Souza.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 923, de 2009, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 749,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes à ilustríssima Senhora Maria José Bezerra de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 936, de 2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 750,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao ilustríssimo Senhor Casimiro Vale da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 933, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 751,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo, Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 26 de agosto de 2009, do Projeto de Resolução nº. 941, de 2009, de autoria do Deputado Jorge Picciani, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 752,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO INSTITUTO MAUÁ E DO INSTITUTO MARQUÊS DE SALAMANCA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Olavo Egydio Monteiro de Carvalho, pelo importante trabalho desempenhado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 820, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 826, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CONSTRUÍDA NO ANO DE 1829, NO DISTRITO DE AMPARO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CONSTRUÍDA NO ANO DE 1829, NO DISTRITO DE AMPARO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado o bem histórico cultural denominado Igreja Nossa Senhora do Amparo, localizada na Praça Arthur Luiz Côrrea, Centro, no Distrito de Amparo, Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 828859"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "828860": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2494/2009\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISCRIMINAREM O PREÇO ACRESCIDO E ISENTO DE IMPOSTOS NA ETIQUETAGEM DO PRODUTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam obrigados, todos os estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro, a discriminar na etiquetagem de cada produto posto à venda em estabelecimentos comerciais, o preço acrescido e isento de impostos, por um período de três anos.\r\n\r\nParágrafo único. Duas etiquetas separadas e postadas lado a lado devem ser afixadas para permitir a visualização dos consumidores.\r\n\r\nArt. 2º- Após o período descrito no art. 1º, os produtos serão expostos à venda apenas com preço isento de tributação.\r\n\r\nArt. 3º - Os tributos serão acrescidos na ocasião do registro dos produtos na gôndola ou caixa de pagamento. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Estadual 3923/2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstimular o comércio a informar a carga tributária a que estão submetidos os produtos que os consumidores compram é uma forma de informar e conscientizar a população do quanto os impostos afetam as suas despesas. O cidadão tem o direito de saber, com total clareza, o quanto a tributação afeta o seu dia-a-dia, sendo um passo importante no processo de educação tributária da população.\r\n\r\nO presente projeto de lei está em conformidade com a Constituição Estadual, Capítulo IV, Artigo 63, Inciso VI, pois trata-se de mecanismo pelo qual o Estado pode proteger o consumidor, de forma a ser esclarecido acerca do preço máximo de venda e do montante de imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 972/2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 301/1985, QUE CRIA O CORAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução nº 301/1985 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o Coral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que tem por objetivo identificar e desenvolver as potencialidades artísticas e culturais do servidor da Assembléia e promover maior integração e bem-estar dos servidores no ambiente de trabalho.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º e o parágrafo Único da Resolução nº 301/1985 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Coral é constituído por servidores efetivos, comissionados e requisitados da ALERJ por meio de adesão voluntária e gratuita, sendo composto por até 30 (trinta) coralistas efetivos. \r\n\r\nParágrafo Único - Pela participação no Coral, nenhum de seus integrantes receberá remuneração, a qualquer título.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 3º da Resolução nº 301/1985 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Coral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ será regido por um maestro ou uma maestrina titular e um assistente.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Resolução o regente titular terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - avaliação e seleção dos coralistas;\r\n\r\nII - condução dos ensaios e das aulas de teoria musical;\r\n\r\nIII - escolha do repertório;\r\n\r\nIV - organização técnica da agenda de apresentações;\r\n\r\nV - preparação técnica das apresentações.\r\n\r\nArt. 4º - O art. 4º da Resolução nº 301/1985 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 4º - As atividades do Coral serão supervisionadas pelo Coordenador-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nArt. 5º - O art. 5º da Resolução nº 301/1985 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 5º - \"Compete ao Coordenador-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - supervisionar as atividades do Coral;\r\n\r\nII - aprovar a agenda de apresentações do Coral;\r\n\r\nIII - promover a divulgação do Coral;\r\n\r\nIV - disponibilizar espaço físico para a realização de ensaios, aulas, guarda de uniformes e outros materiais do Coral;\r\n\r\nV - providenciar a aquisição de uniforme para os integrantes do Coral.” \r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações para apresentação do Coral deverão ser feitas mediante ofício enviado ao Coordenador-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de 15 (quinze dias), contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - data, horário e local do evento;\r\n\r\nII - objetivo do evento;\r\n\r\nIII - composição do repertório, conforme o caso.\"\r\n\r\nArt. 6º - O art. 6º da Resolução nº 301/1985 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 6º - Os componentes musicais serão adquiridos ou contratados pela Presidência da ALERJ, observada a legislação competente.\"\r\n\r\nArt. 7º - A Mesa Diretora regulamentará a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se que \"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 301/1985, QUE CRIA O CORAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Coral nas instituições é uma atividade complementar no que diz respeito a integração de seus funcionários e, principalmente o aperfeiçoamento da capacidade de expressão das pessoas, autoestima e maior poder de concentração, o que é muito po sitivo no ambiente de trabalho e consequentemente na socialização desta renomada instituição que visa democratizar seus espaços, valorizando a integração desta Assembléia com a sociedade civil .Consideramos, assim, que justifica-se o pleito na necessidade de constituir não somente a qualificação dos servidores na atividade de canto coral, mas também na promoção da efetica congregação da comunidade legislativa nesta Casa. \r\n\r\nPor todo o exposto, conclamamos todos os representantes desta Casa Legislativa a aprovar este Projeto de Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 426/2009\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro com respectivo diploma ao Sr. Edgar Alberto Gonzalez Martin.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Dr. Wilson Cabral, Geraldo Moreira, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Átila Nunes, Délio Leal, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Raleigh Ramalho, Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 427/2009\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, com base no Artigo 110, item IX, do Regimento Interno desta ALERJ, a realização de Sessão Solene Extraordinária, neste plenário, para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo diploma a ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, conforme PR 902/2009, de autoria do mesmo signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Paulo Melo, Luiz Paulo, Jodenir Soares, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Cidinha Campos, Flavio Bolsonaro, Graça Pereira, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 428/2009\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 289/2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento das Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 289/2008, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, Presidente; TUCALO, Vice-Presidente; ROGÉRIO CABRAL, Relator; JOÃO PEIXOTO, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n4315 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro providências para a regulamentação e efetiva execução da Lei nº 4840, de 05 de setembro de 2006, que institui, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n4327 - SOLICITA a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, medidas necessárias, no sentido de realizar implantação de rede de esgoto nas Ruas A, B, C, D, E e Rua José Mizaí no Bairro Boaventura, no Município de Nova Iguaçu-RJ. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n9779 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao JORNAL EXTRA, por sua campanha cívica e fiscalizadora com o Boneco João buracão, cobrando soluções para a manutenção das ruas e vias das Cidades e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9780 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao “Boneco João Buracão”, idéia do Sr. IRANDI PEREIRA DA ROCHA que se transformou em verdadeiro instrumento de cidadania e cobrança de soluções para a manutenção das ruas e vias das Cidades e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9781 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Jornalista FERNANDO TORRES, pela série de matérias jornalísticas que, utilizando o Boneco João Buracão, cobra soluções para a manutenção das ruas e vias das Cidades e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9782 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Jornalista OCTÁVIO GUEDES, pela série de matérias jornalísticas que, utilizando o Boneco João Buracão, cobra soluções para a manutenção das ruas e vias das Cidades e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9783 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Jornalista MARLON BRUM, pela série de matérias jornalísticas que, utilizando o Boneco João Buracão, cobra soluções para a manutenção das ruas e vias das Cidades e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9784 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Jornalista DENISE RIBEIRO, pela série de matérias jornalísticas que, utilizando o Boneco João Buracão, cobra soluções para a manutenção das ruas e vias das Cidades e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9785 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Jornalista MARCELO SENNA, pela série de matérias jornalísticas que, utilizando o Boneco João Buracão, cobra soluções para a manutenção das ruas e vias das Cidades e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9786 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Jornalista FÁBIO GUSMÃO, pela série de matérias jornalísticas que, utilizando o Boneco João Buracão, cobra soluções para a manutenção das ruas e vias das Cidades e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n9787 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO CÉSAR LOYOLA MARQUES do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9788 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9789 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. VAGNER DA COSTA FARIA do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9790 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LINDOMAR LUIZ THOMAZINI do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9791 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ADALTO VILARONGA DOS REIS do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9792 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9793 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. HELITON GOMES TEIXEIRA do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9794 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9795 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. UBIRAJARA DE SOUZA GOMES do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9796 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ÍTALO BARROSO ASLAN do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9797 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MÁRIO RENATO BORGES DA SILVA, Diretor Regional dos Correios - Rio de Janeiro, pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9798 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RENATO CESAR DA SILVA BOTELHO do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n9787 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO CÉSAR LOYOLA MARQUES do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9788 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9789 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. VAGNER DA COSTA FARIA do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9790 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LINDOMAR LUIZ THOMAZINI do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9791 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ADALTO VILARONGA DOS REIS do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9792 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SÉRGIO BARBOSA DE SOUZA do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9793 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. HELITON GOMES TEIXEIRA do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9794 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9795 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. UBIRAJARA DE SOUZA GOMES do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9796 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ÍTALO BARROSO ASLAN do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9797 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. MÁRIO RENATO BORGES DA SILVA, Diretor Regional dos Correios - Rio de Janeiro, pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\n9798 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RENATO CESAR DA SILVA BOTELHO do Grande Oriente Independente do Rio de Janeiro por seu trabalho social e pelo transcurso do Dia do Maçom.\r\n\r\nId: 828860"
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                        "ATA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Peixoto, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Waldeth Brasiel (18), assume a Presidência o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Gerson Bergher, 2º Secretário; Waldeth Brasiel, 4º Suplente; Paulo Ramos, a convite; João Peixoto, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, anteontem, dia 24 de agosto, temos registrado na nossa História o suicídio de Vargas, e que representou um grave prejuízo para todo povo brasileiro, para o nosso país, porque Getúlio Vargas, nacionalista que era, elaborou um projeto nacional que tinha como sustentação a classe trabalhadora. As forças imperialistas tramaram e levaram Getulio Varas ao suicídio. \r\n\r\nEu, em nome do meu partido, o PDT, quero prestar todas as homenagens a Getulio Varas. Que as novas gerações conheçam e saibam o significado de uma fase da vida nacional onde a classe trabalhadora poderia sonhar por viver dias melhores e construir um país soberano e socialmente justo. Quero, portanto, homenagear Getulio Varas e, ao mesmo tempo, pedir a V. Exa. que seja transcrito nos anais desta Casa artigo publicado no Jornal do Brasil, de hoje, sob o título: “Getulio Varas, o inovador”, de autoria de Léo de Almeida Neves, escritor e economista, membro da Academia Paranaense de Letras, ex-deputado federal e ex-diretor do Banco do Brasil. \r\n\r\nSalve Vargas! Salve o povo brasileiro! Salva a classe trabalhadora!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Defiro o pedido de V. Exa. \r\n\r\nSR PAULO RAMOS - Muito obrigado \r\n\r\n“Getulio Vargas, o inovador\r\n\r\nLéo de Almeida Neves , Jornal do Brasil \r\n\r\nRIO - Decorridos 55 anos do mais trágico acontecimento de nossa história, o suicídio de Getulio Vargas na manhã de 24 de agosto de 1954, ninguém contesta que ele implantou o Brasil moderno com o Código de Minas, tomou posse como chefe do Governo Provisório em 3 de novembro de 1930 e já no dia 14/11/1930 criou o Ministério da Educação e Saúde Pública e em 26/11/1930 o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; fundou a Usina Siderúrgica Nacional de Volta Redonda, a Companhia Vale do Rio Doce, o BNDE(S) e a Petrobras, e propôs a Eletrobrás. \r\n\r\nHoje, em sua homenagem vou recordar feitos de menor destaque, porém de relevante significado para a coletividade. Em 22 de janeiro de 1942, Getulio assinou o Decreto-Lei 4.048 instituindo o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (Senai), subordinado à Confederação Nacional da Indústria, com as competências de organizar em todo o país escolas de aprendizagem para capacitar operários, ministrar ensino continuado, aperfeiçoamento e especialização de mão de obra. Ele atendia a um pleito de Euvaldo Lodi, presidente da CNI, e Roberto Simonsen, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), líderes empresariais que aprovavam a política nacionalista de Vargas. \r\n\r\nEm 1932, ele introduziu a Carteira do Trabalho, retirando os conflitos de patrões e empregados das delegacias de polícia. No documento constava a ocupação do trabalhador, seu salário e o direito de filiar-se a um sindicato, dados pessoais, representando o reconhecimento de sua cidadania. As sucessivas leis de proteção ao assalariado, salário mínimo, jornada de oito horas, férias remuneradas, culminando com a Consolidação das Leis do Trabalho em 1º de maio de 1943, contendo mais de 800 artigos, asseguraram a harmonia entre capital e trabalho que até hoje se verifica. \r\n\r\nFato digno de nota foi a decretação da moratória da dívida externa em 1931/32, que resultou no cancelamento de mais de 50% da mesma, uma vez que na auditoria procedida constatou-se que somente 40% dos contratos estavam documentados. A propósito, assinale-se o descumprimento de norma da Constituição federal de 5 de outubro de 1988, que determina no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: “No prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão Mista, exame analítico e parcial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”. Que diferença com a ação empreendida por Getulio Vargas! \r\n\r\nOutra atitude de estadista que merece ser relembrada. Em janeiro de 1942, realizou-se no Rio de Janeiro a Conferência Interamericana convocada pelos Estados Unidos, depois do ataque japonês a Pearl Harbor, em dezembro de 1941, para decidir sobre o rompimento de relações diplomáticas e comerciais dos 21 países latino-americanos com o Eixo, formado por Alemanha, Itália e Japão. \r\n\r\nExceto Argentina e Chile, todos romperam com o Eixo e se comprometeram a abastecer a América do Norte com borracha e minério de ferro. Getulio Vargas só anunciou a ruptura no último dia da reunião, após obter do presidente dos EUA, Franklin Delano Roosevelt, o compromisso de apoiar a construção da siderúrgica de Volta Redonda e a Companhia Vale do Rio Doce, resultante da encampação da multinacional Itabira Iron, que estava sentada em nossas reservas minerais e nada produzia. Roosevelt também celebrou o acordo militar para nos fornecer armas e equipamentos militares no valor de US$ 200 milhões. O Brasil cedeu espaço para instalação de uma base aérea norte-americana em Parnamirim, Rio Grande do Norte, apelidada de Trampolim para a Vitória. Participamos na 2ª Guerra Mundial com esquadrilha aérea da FAB e com a Força Expedicionária Brasileira (FEB), que atuaram heroicamente junto com os aliados na península italiana. \r\n\r\nÉ inesgotável a contribuição de Getulio Vargas em todas as áreas da vida nacional. Na cultura popular, oficializou na década de 30 as escolas de samba, incluindo as regras de competição para o Carnaval, como a seleção de temas históricos para os enredos e as fantasias. Ele foi entusiasta do teatro e dos shows musicais, comparecendo a inúmeros espetáculos, aplaudindo os artistas e cumprimentando-os pessoalmente. Deu ênfase igualmente à música erudita, prestigiando e divulgando ao público brasileiro as composições de Villa-Lobos, autor de renome internacional. \r\n\r\nQuanto mais passa o tempo, agiganta-se a recordação das iniciativas pioneiras e das realizações concretas de Getulio Vargas em prol do Brasil e da nossa gente. \r\n\r\n* Léo de Almeida Neves é membro da Academia Paranaense de Letras, ex-deputado federal e ex-diretor do Banco do Brasil.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Nobre Deputado Caetano Amado, permita-me chamá-lo por colega, inicialmente, quero agradecer a fidalguia de V. Exa. sempre que ocupa a tribuna, como é de seu direito, ajudando presidir a Sessão, permitindo, facilitando para que outros colegas possam se colocar. \r\n\r\nEntão, queira, inicialmente, agradecer a fidalguia de V. Exa., não apenas hoje, mas também outras vezes. Saúdo também o Deputado Paulo Ramos, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, eu queria, com o auxilio da área da comunicação da TV Alerj, aproveitar essa intervenção no Expediente Inicial para fazer uma pequena homenagem. Sei que V. Exa., sensível que é, vai me entender. \r\n\r\nAcho que todas aquelas pessoas que lutam, mesmo às vezes já na idade adulta, para aumentar o seu nível de escolaridade, para aumentar o seu conhecimento, merecem ser homenageadas, merecem ser incentivadas.\r\n\r\nA Escola do Legislativo Fluminense tem feito várias ações extremamente importantes. Agora mesmo, estão em andamento dois cursos em nível de pós-graduação: um com uma instituição universitária do Rio Grande do Sul; outro sobre o Pensamento Legislativo com a UERJ; e vários cursos em várias áreas da Casa.\r\n\r\nMas nós queremos saudar e homenagear o esforço meritório que tem sido feito por uma série de funcionários da Casa, funcionários terceirizados, funcionários das áreas de apoio, como os ascensoristas, que tem já há mais de um ano, Deputado Caetano Amado, freqüentado regularmente, teimosamente, de forma perseverante o espaço da Escola do Legislativo, objetivando concluir, alguns o seu 2º grau, outros o ensino mais básico e fundamental.\r\n\r\nRepito aqui, é muito mais difícil - todos nós sabemos -, para alguém na fase adulta, voltar a estudar do que para alguma criança ou adolescente.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, há duas semanas assisti à apresentação feita por alunos, trabalhadores desta Casa, do EJA, Educação de Jovens e Adultos de uma atividade de cunho intelectual. Eles produziram uma série de trabalhos alusivos, por exemplo, à festa junina.\r\n\r\nRepito, eles próprios, os alunos, os funcionários desta Casa, produziram um pequeno vídeo com duração de dois minutos, se não me falha a memória, falando sobre o festejo junino.\r\n\r\nAcho que uma forma de homenagear esses alunos e incentivar outras pessoas que estão nos assistindo é, no Expediente Inicial, apresentarmos este trabalho.\r\n\r\nPeço, então, ao nosso companheiro que está nos apoiando que faça a apresentação, aos telespectadores da TV Alerj, do vídeo com duração de dois minutos produzido por funcionários terceirizados da Assembleia Legislativa, no trabalho pedido para que se expressassem de diversas formas sobre o significado dos festejos juninos.\r\n\r\n(Procede-se à apresentação do vídeo)\r\n\r\nSempre lembrando que temos visitado vários municípios do interior e várias Câmaras Municipais, porque a intenção é que a Escola do Legislativo não seja apenas uma Escola da Assembleia Legislativa, mas uma escola parceira das Câmaras Municipais.\r\n\r\nQuer dizer, os alunos do EJA estão ainda concluindo, vários deles, o seu primeiro grau e outros, o segundo grau, se organizaram e fizeram este trabalho extremamente bonito e significativo, onde através de imagens falam um pouco dos festejos juninos.\r\n\r\nRepito aqui, a apresentação deste trabalho, mais do que uma homenagem aos alunos do EJA é um estímulo a todos aqueles que estão assistindo, trabalhadores, donas de casa, pessoas que, por já estarem na fase adulta, às vezes resistem, têm uma dificuldade maior a voltarem aos bancos escolares para concluírem o ensino fundamental.\r\n\r\nEsse tipo de trabalho, às vezes, para jovens de classe média com facilidade em operar os recursos de informática é tranqüilo, mas esses alunos, repito, ainda estão buscando concluir a primeira fase do ensino fundamental. Então, fiquei agradavelmente surpreso com a qualidade e com a beleza do trabalho apresentado.\r\n\r\nEvidentemente, além dos alunos também há alguns companheiros e companheiras que são da equipe de apoio e da equipe pedagógica da Escola do Legislativo Fluminense.\r\n\r\nEstamos aproveitando para lembrar que a Escola cresceu e avançou muito nos últimos dois anos, mas ela é fruto do esforço de muita gente, inclusive da legislatura anterior.\r\n\r\nLembrar hoje a Deputada Federal Andreia Zito, que quando deputada estadual foi uma das pessoas que estimularam a fundação da Escola.\r\n\r\nSr. Presidente, fugindo ao script, esta é uma homenagem que estamos prestando aos alunos jovens e adultos da Escola do Legislativo Fluminense, lembrando que um outro esforço que a Escola está fazendo, em parceria com a UERJ, é a realização das dezenove conferencias no interior do Estado.\r\n\r\nHá poucos dias estivemos em Itatiaia e em cada um desses dezenove municípios, em parceria com a UERJ, foi escolhido um tema que tem a ver com a economia daquela cidade e da região, foi feita uma palestra a respeito. Lá em Itatiaia, onde temos o Parque Nacional de Itatiaia - que aliás, apesar de ter o nome de Itatiaia abrange vários municípios-, a discussão foi a questão do turismo ecológico, inclusive as pessoas que lá estiveram cobraram o nosso esforço, porque elas falaram uma coisa que eu desconhecia: existem pouco mais de 60 municípios no nosso País que são municípios referência para o turismo. São aqueles municípios que quando o turista estrangeiro vem visitar, já recebem inclusive documentação incentivando que esses municípios sejam visitados. No nosso Estado do Rio de Janeiro, poucos municípios, dentre eles, Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Petrópolis, Paraty; e lá em Itatiaia, na conferência, a Prefeitura, a Câmara Municipal de Itatiaia, a sociedade civil, o ramo hoteleiro da região, cobraram esforços para que seja incluído Itatiaia, do ponto de vista do peso, da importância que tem no turismo ecológico, entre os destinos prioritários a serem indicados para os turistas estrangeiros que aqui nos visitam. \r\n\r\nDizer, para finalizar, que em Itatiaia o debate foi sobre o turismo ecológico. Em Bom Jesus do Itabapoana, o debate foi o problema das enchentes. A nossa Casa aprovou, corretamente, que recursos do nosso orçamento de forma solidária, fossem enviados aos municípios do Noroeste fluminense para enfrentarem o dilema das enchentes. Lá foi feito um debate com especialistas da área, a fim de equacionar medidas para resolver aquele problema. Em Queimados, ocorreu o debate da Escola do Legislativo, com a presença do Prefeito Max, cujo tema foi a questão da qualificação de mão-de-obra. \r\n\r\nNós estaremos nos próximos dias, em Niterói, parece que será na próxima sexta-feira, e lá o debate será sobre a questão dos transportes. É uma forma objetiva e concreta da Assembleia Legislativa colocar-se como parceira das prefeituras, e principalmente das câmaras municipais, e também de estreitar a parceria, apresentando as atividades da Escola do Legislativo Fluminense, incentivando as câmaras municipais e as prefeituras dos municípios de todas as regiões a se tornarem parceiras. \r\n\r\nQuero agradecer de novo, a fidalguia de V.Exa. e aqui aplaudir a equipe da Escola do Legislativo Fluminense, mas aplaudir de forma especial os funcionários terceirizados da Casa, que estão dando exemplo de perseverança, de insistência, de cidadania muito forte, superando as dificuldades de terem que trabalhar, de retardar o seu deslocamento para suas casas, estão buscando concluir, alguns, a primeira fase do Ensino Básico e outros o Segundo Grau. A nossa saudação a todos, companheiras e companheiros. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Convido o Sr. Deputado Dionísio Lins para assumir a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR CAETANO AMADO - Sr. Presidente Deputado Dionísio Lins, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de Leis, senhores telespectadores, duas razões me trazem a esta tribuna, exatamente falando sobre o tema preconceito.\r\n\r\nOntem, houve uma audiência pública na qual discutia-se a respeito do funk. Eu acho que foi uma audiência pública louvável. Nós vivemos em uma sociedade democrática e, naturalmente, quando a pessoa se faz respeitar, goza do direito que o país democrático lhe oferece.\r\n\r\nEm 2005, fui relator favorável, nesta Casa, à realização do funk. Entendo que muitas pessoas, como eu, outrora foram contra o funk. Eu tinha preconceito com respeito ao funk, mas, quis Deus que eu fosse para a Universidade Estácio de Sá me formar em Jornalismo Cultural. Veja bem como as coisas acontecem: ali conheci o funk e, muitas vezes, fui ver de perto o baile funk.\r\n\r\nLá no Castelo do Rio das Pedras, eu pude perceber que tem gente de toda classe social - de Ipanema, de Copacabana, da Barra da Tijuca, gente da Baixada Fluminense - porque o lugar é aconchegante. E não se pode dizer que os funkeiros, ou quem patrocina, ou quem divulga o baile funk, sejam traficantes, nem aqueles que frequentam o baile funk sejam viciados. Isso é preconceito.\r\n\r\nA droga está em todos os lugares. Onde não está a droga? Onde estão os cantores caipiras, onde estão os cantores sertanejos, onde estão os cantores de samba e de pagode há também aqueles que gostam de consumir a droga e há aqueles que usam a oportunidade de aglomeração de pessoas para comercializar a droga.\r\n\r\nNão podemos - porque não gostamos, porque não aceitamos determinado segmento - ser preconceituosos. Eu posso não concordar com a ideia de alguém, mas eu vou lutar com todas as minhas forças para que aquele que quer expressar suas ideias tenha liberdade para expressá-las. Isso é democracia.\r\n\r\nConfesso que também aprendi nesta Casa a ser uma pessoa equilibrada e a respeitar as pessoas, independente do credo religioso que professam. Antes, eu era preconceituoso também com relação à religião, achava que a minha religião era a certa, a verdadeira, e que as pessoas de outras religiões não mereciam sequer minha amizade. Compreendi que educação, gentileza, amor e respeito independem de religião.\r\n\r\nQuando conheci o trabalho de determinado padre, eu dei a ele um título nesta Casa. Alguém me perguntou: “Mas, Deputado Caetano, sendo bispo, o senhor dá um título para um padre?” Ao que respondi: “Meu amigo, não sou uma pessoa preconceituosa; sou evangélico, não importa se a pessoa é católica, espírita, budista, maometana; o que importa, para mim, não é a sua religião, mas é a dedicação, o desejo, o interesse de ser uma pessoa útil à sociedade. E isso é que é importante para mim.\r\n\r\nEntão, nobre Presidente, em 2005 fui relator, nesta Casa, e meu relatório e voto foram favoráveis aos bailes funks. E mais, que o funk fosse aceito como cultura no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ claro que muitas pessoas têm, ainda hoje, preconceito com respeito ao funk. Mas não podemos ir contra àquilo que está inserido na cultura popular. E o que é cultura? É aquilo que a sociedade aceita, absorve e cultua. Isso é cultura.\r\n\r\nPosso não cultuar o funk, mas há alguém que cultua, e eu devo respeitar o direito que essa pessoa tem em cultuar o funk. O mal não está no baile funk, não está na música funk; o mal está em alguém que se aproveita de aglomerações para vender drogas. E pior do que isso são os que vão para se divertir, mas acabam consumindo droga, perdendo o senso da razão e tornando-se violentos; matando ou morrendo.\r\n\r\nPergunto eu: será que também junto aos estádios de futebol não se manifesta a cultura? Será que lá também não existem drogas? Posso eu ser contra o futebol, contra o basquetebol, contra o voleibol? Não, não posso, porque se trata de cultura. O mal não está no futebol, nem no voleibol, nem no basquetebol. Mas, onde há aglomeração, o traficante se aproveita para obter o seu lucro. Então, o mal não está no esporte. O mal está no oportunista que age de má-fé, vendendo o paraíso e entregando o inferno àquele que é desavisado. \r\n\r\nPor isso, na apreciação do projeto sobre o funk, que será votado nesta semana, quero, desde já, dizer que meu voto será favorável à sua legalização. É algo que a sociedade tem aceitado, tem cultuado. É um entretenimento, é uma diversão, é uma cultura que faz parte, hoje, da manifestação espontânea popular. Através da música o povo expõe a sua razão, o seu desabafo, a sua inteligência, a sua poesia. É uma maneira de externar o que está dentro. E nós devemos respeitar a cultura dessas pessoas.\r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente, quero dizer aqui que o nobre Deputado Luiz Paulo falou a respeito de matéria da publicada no O Globo, de ontem - um manifesto das igrejas evangélicas.\r\n\r\nVivemos num país democrático e num estado laico. E no estado laico não há religião oficial. Devemos fazer um manifesto em favor de todas as religiões para que sejam livres. Seja a budista, seja a muçulmana. \r\n\r\nNesta Casa fiz uma lei e fui pressionado por pessoas evangélicas que diziam: “Mas Deputado Caetano, o senhor fez uma lei que colocou os espíritas, os católicos também sendo isentos da taxa de incêndio.” E eu disse: “Todos são iguais perante a lei.” Não é justo que eu elaborasse uma lei que beneficiasse as igrejas evangélicas da taxa de isenção e não isentasse os centros espíritas, as igrejas católicas e outros segmentos religiosos. Não sou um deputado dos evangélicos, sou um deputado do povo do Rio de Janeiro. Não posso fazer uma lei trazendo benefícios apenas à minha igreja, à minha congregação. Fui questionado.\r\n\r\nNão tenho preconceito. Todas as igrejas, independente do credo, estão isentas da taxa de incêndio. Então, o Estado é democrático, não tem uma religião oficial. E não pode ter, caso contrário trará conflito, porque a religião oficial vai se achar a maioral e vai querer impor-se às outras. Aí acaba a democracia. \r\n\r\nEsse manifesto no jornal A Folha de São Paulo e no jornal O Globo foi muito inteligente e oportuno. Como aconteceu o nazismo? Os nazistas se levantaram contra os judeus e começaram a matá-los; ninguém fez nada porque eram os judeus que morriam. De repente os nazistas se levantaram também contra os sindicalistas e começaram o extermínio, enquanto outras pessoas da sociedade diziam: “Estão matando judeus? Não tenho nada com isso, não sou judeu. Estão matando sindicalistas? O que tenho a ver com isso? Esse é um problema para os nazistas. Não sou nazista”. Aí os nazistas começaram a prender e a matar os padres. Os evangélicos diziam: “Não tenho nada a ver, não sou judeu, não sou sindicalista e não sou padre, estou fora, para mim não tem problema. E os nazistas começaram a matar também os evangélicos. Foi aí que aqueles que não seguiam nada, caíram na realidade. \r\n\r\nAssim, devemos nos manifestar enquanto se pode salvar a Nação. E nós devemos manifestar o direito do Estado laico. O evangélico tem que respeitar o católico; o católico e o evangélico têm que respeitar o espírita; o espírita tem que respeitar o católico, enfim, nós devemos respeitar, acima de tudo, o ser humano, independente de cor, religião, grau intelectual, condição social. Devemos respeitar o ser humano, porque quem não respeita, não pode ser respeitado. \r\n\r\nO estado democrático de direito é isso: respeitar o direito do outro. Quem quer ter direito que saiba respeitar o direito do outro, senão não poderá ser respeitado. O meu direito começa onde o do outro termina.\r\n\r\nEssa manifestação no jornal O Globo e no jornal A Folha de São Paulo foi muito oportuna. Não podemos aceitar que o Vaticano tenha um trato com o Brasil. Que tratado é esse que vai dar prioridade aos católicos? Não. Os católicos têm que ser respeitados, mas também os evangélicos, os espíritas, budistas, kardecistas e todos os demais segmentos religiosos deste nosso Brasil, porque somos um país democrático, e o Estado é um Estado laico.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quero parabenizar o Deputado Bispo Caetano Amado pelos dois temas abordados, ambos muito importantes: o funk e a Igreja Católica. Devo dizer que também sou altamente favorável aos bailes funk, desde que vedada apologia ao crime. Digo apologia ao crime referindo-me àquelas músicas que criam incitação. Com relação ao tema cristão, digo que V. Exa. está de parabéns também. Sou católico, mas sempre digo que Deus é um só, o importante é que sejamos pessoas de boa fé.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. V. Exa. Dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. Volto à tribuna hoje para cobrar do Governador Sérgio Cabral a questão do Projeto de Lei 2474, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do magistério público estadual, dos professores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós estivemos, hoje de manhã, pela Comissão de Educação, em uma audiência inicial para discutir o tema. Logo, de cara, foram explicitadas algumas posturas que têm sido muito comuns no Governador Sérgio Cabral. A primeira é que nenhum representante do magistério, o sindicato ou as associações de professores, absolutamente ninguém foi consultado quando da elaboração do projeto. O Governador Sérgio Cabral fez um projeto a duas mãos, não foi a quatro mãos, como se gostaria - o Poder Executivo, possivelmente a Comissão de Educação, opinando em alguma coisa pelo Poder Legislativo, e os principais envolvidos, os professores, esses, sim, presentes à mesa, fazendo sugestões ou críticas ao projeto. Quando da elaboração do projeto, isso não ocorreu, apesar de ter sido uma recomendação tanto do Sepe, quanto da Uppes.\r\n\r\nOutra questão é uma vitória histórica - foi tratada dessa forma pelos professores lá presentes -, o interstício dos triênios, um reajuste de 12% que o Governador Sérgio Cabral está reduzindo para 7,5%. Os professores consideraram inadmissível essa redução porque, embora o Governador queira dar algum caráter de aumento salarial à incorporação, qualquer pessoa que saiba fazer conta vai entender que, a longo prazo, a alteração de 12% para 7,5%, na verdade, significa uma redução salarial. Não interessa se vai incorporar o Nova Escola agora aqui, se vai dar aumento acolá, se há gente que está com o Nova Escola ou não está. \r\n\r\nOutro ponto interessante abordado lá: cerca de 26 mil professores receberiam a incorporação porque não estariam no Nova Escola. Infelizmente, como eu já havia falado - não cabia tumultuar mais a sessão -, a pergunta que se faz é a seguinte: por que esses 26 mil professores não estão no Nova Escola? A resposta é simples: porque, desde que o Governador Sérgio Cabral assumiu, S. Exa. cancelou o contrato com a Cesgranrio, que fazia a análise de quem era merecedor de estar ou não no Nova Escola. \r\n\r\nSe há gente fora do Nova Escola hoje, obviamente, é por culpa ou responsabilidade do Governador, que não deu sequer a possibilidade de o professor entrar para o Nova Escola por mérito próprio. É isso: não dão a possibilidade de o professor, através de suas aulas, de seu desempenho em sala de aula, ser merecedor do Nova Escola; depois se diz para esse professor, a quem não foi dada a oportunidade de tentar almejar o Nova Escola, que se vai dar o Nova Escola de graça, porque é a oitava maravilha do mundo. \r\n\r\nEstão dividindo a categoria, e isso foi exposto de maneira clara na reunião da Comissão de Educação. Esta tem sido a estratégia do Governador Sérgio Cabral em diversos projetos de lei sobre o funcionalismo público, sobre o servidor público. Foi assim no projeto de lei da cultura: iriam privatizar toda a rede estadual. Quando os servidores e a sociedade civil se mobilizaram de forma única contra o projeto, o que eles fizeram? Dividiram, retiraram o municipal e deixaram o resto. A classe, infelizmente, acabou se dividindo. Aqui votei contra, mas esta Casa aprovou o projeto de lei privatizando, de certa forma, a rede estadual de teatros. \r\n\r\nFoi assim e está sendo assim também com os servidores públicos da área da Fazenda, da Secretaria de Fazenda. Há os fiscais de renda e os fazendários, basicamente os fiscais e a turma do setor administrativo, que faz a retaguarda dos fiscais. São dois sindicatos diferentes, mas que sempre trabalharam de forma conjunta e vieram com o pedido de aumento salarial para o Governador Sérgio Cabral. O que o Governador novamente fez? Dividiu: vai mandar um projeto de lei para esta Casa atendendo aos interesses dos fiscais de renda e os fazendários vão ficar ao deus-dará - o que for proposto eles vão ter que aceitar. Dividiu a classe e no caso do magistério está sendo assim novamente. \r\n\r\nA incorporação traz um ganho, de certa forma, mais claro para os professores em início de carreira - nível 1, nível 2, nível 3. Para os outros seis níveis, o ganho é mínimo. Se for descontada a inflação, o ganho é negativo e, então, entramos na discussão mais técnica, se a tabela apresentada lá está certa ou não. O que ficou claro é que, com o aumento proposto, de 7,5%, para ser dado em seis anos até 2015, em determinadas categorias, em determinados níveis - professor nível 3, professor nível 4, professor nível 5 -, o professor terá ganho real, em alguns anos, de 0,3%, para uma inflação de 4%, 5%, 6%. Isso é perda salarial, é perda do poder de compra. O salário real do professor vai diminuir. \r\n\r\nO governo, eu diria de forma até insidiosa, semeou a discórdia no meio do magistério ao mandar um projeto que tira de um para dar para outro. Chamam isso de equalização: vamos deixar todo mundo ruim. Em vez de melhorar a situação de quem hoje está em condição desfavorável, vai piorar a situação de quem está em condição horrorosa, mas está melhor do que estar morto. Piora esse e melhora aquele. Quer dizer, está equalizando para baixo em ver de equalizar para cima. \r\n\r\nAcho que na Casa nós, deputados de oposição, vamos ter muita dificuldade. Meu sentimento, na reunião da Comissão de Educação, é de que os 12% são um ponto de honra para o magistério, para os professores. Eles não admitem que se mexa nisso, mas creio que o governo - de certa forma, foram as palavras do Secretário de Planejamento Sérgio Martins - não tem como manter os 12%. Ou seja, não vai manter esse percentual, vai reduzir para 7,5%. \r\n\r\nEu diria que essa é a nossa - da oposição - primeira briga na votação desse projeto. É uma briga injusta, porque o governo já mandou para esta Casa mais de cem projetos de lei e nunca perdeu um, sempre aprovou da forma como quis. O que a oposição conseguia, de vez em quando, era incluir uma emendinha, para dizer que ajudou a melhorar o projeto em alguma coisa. Se analisarmos todos esses projetos, todos os pontos que o Governador considerou fundamentais não foram alterados. Infelizmente, vai ser assim com a redução do interstício de 12% para 7,5%. Infelizmente, vai ser assim também com a formatação da tabela. \r\n\r\nSubi à tribuna ontem comentando sobre uma tabela que tinha sido trazida a mim pela Uppes, União dos Professores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, demonstrando que para as categorias finais, logo no interstício do ano que vem, isso representaria, na verdade, uma redução salarial drástica. É aquela história: estaria tirando das categorias com mais tempo de magistério para beneficiar as categorias iniciantes, sob o discurso de que algumas pessoas dos níveis iniciantes não estariam no Nova Escola. \r\n\r\nEncerrando, repito: não estão no Nova Escola porque o Governador Sérgio Cabral, no dia em que foi eleito, cancelou o contrato com a Cesgranrio, que fazia a análise dos professores que eram merecedores ou não de receber a gratificação do Nova Escola. Ele ficou dois anos e meio sem dar o Nova Escola e, agora, vai dar de forma generalizada, dentro do magistério, retirando das categorias de nível mais alto. \r\n\r\nTraduzindo, os professores com mais tempo de Casa.\r\n\r\nNobre Deputado Comte Bittencourt, que estava presidindo a Sessão de forma muito democrática, acho que esse vai ser um assunto muito polêmico.\r\n\r\nUm ponto levantado pelo SEPE, uma preocupação justa, é sobre a urgência do projeto. Eu analisei o andamento de todos os projetos do Governador Sergio Cabral, emendas, trâmite nas Comissões, absolutamente tudo, e uma questão que me salta aos olhos - e eu não quis falar isso, lá na hora, para não esquentar mais a discussão - seria em exigirmos que este projeto tramite pelas Comissões Permanentes da Casa, que não sejam emitidos pareceres de plenário sobre um projeto dessa magnitude.\r\n\r\nEu fico muito desconfortável, e sou membro da Comissão de Constituição e Justiça, em ter que chegar aqui em 114 projetos apresentados pelo Governador Sergio Cabral a esta Casa - 108 ou 109 -, integralmente, nenhuma das Comissões Permanentes se reuniu para discutir o projeto numa Sessão. Reuniu-se para discutir o projeto do ponto de vista da Comissão, seja a constitucional, de educação, de meio ambiente, de qualquer coisa, todos os pareceres foram de plenário, todos, sem exceção. \r\n\r\nDigo isso, porque para tramitar na Casa tem que passar pela CCJ. Não passou pela CCJ, não vai para Comissão de Educação, não vai para Comissão de Saúde, não vai para Comissão de Trabalho, não vai para Comissão nenhuma.\r\n\r\nEntão, acho que temos que exigir que este projeto tramite pelas Comissões Permanentes da Casa. Que o projeto seja enviado. Seus membros, se quiserem, vão pedir vista do projeto; vão poder fazer emendas ao projeto na Comissão; as emendas vão ter que ser rejeitadas ou aprovadas pelo quorum da Comissão e não pelo quorum do plenário, pode até ser derrubado no plenário, mas as emendas têm que ser aprovadas pelo quorum da Comissão, para a gente, de fato, poder botar a Casa - as Comissões Permanentes da Casa - para funcionar no processo legislativo. Porque, senão, a gente só funciona no processo de diálogo com a sociedade, como V. Exa. fez de forma brilhante, hoje.\r\n\r\nReunimos uma audiência, veio gente do SEPE, veio gente da UPE, veio gente do Governo, vieram de todas as partes envolvidas no projeto. Mas eu gostaria muito, Deputado Comte Bittencourt, e faço mea culpa também, porque na CCJ é assim, embora eu reclame constantemente disso, mas eu gostaria muito de discutir esse projeto com os membros da Comissão de Constituição e Justiça, com esse projeto na pauta para discussão da Comissão. Gostaria muito de discutir este projeto na Comissão de Educação, para discutir única e exclusivamente parecer do projeto, com o relator. V. Exa. é o Presidente, designa o relator para o projeto. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo, designa um relator para o projeto. \r\n\r\nEles fazem isso para todos os projetos de todos os Deputados; só não fazem isso para os projetos do Executivo. Em todos os projetos do Executivo, os pareceres são do plenário. E aí, a gente entra num rolo compressor que o processo legislativo, na verdade, fica manco, manco.\r\n\r\nSe eu quiser pedir vista pela Comissão de Constituição e Justiça do Projeto 2474, eu não consigo, aqui, no plenário. Mas, na Comissão de Constituição e Justiça, eu consigo. Para analisar o projeto com calma, do ponto de vista constitucional, tem prazo para isso, posso ficar, no máximo, 15, 30 dias com o projeto. Agora, se o projeto não vai à Comissão de Constituição e Justiça, sequer podemos fazer isso. Se o projeto não vai à Comissão de Educação, sequer a Comissão de Educação pode fazer isso.\r\n\r\nEntão, acho que temos que aproveitar este projeto, que é um projeto polêmico, para insistir - e eu o farei aqui -, todo dia, toda reunião que tiver, eu vou falar nessa questão. Esse projeto tem que tramitar pelas Comissões Permanentes da Casa. Caso contrário, vamos fazer a parte legislativa - de tramitação do projeto, de diálogo com a sociedade, de forma brilhante, como sempre temos feito -, que é tão importante quanto esta, vai continuar sendo um pato manco, vamos continuar aprovando projetos, aqui, que não tramitam pelas Comissões Permanentes da Casa e que diminuem, de certa forma, as Comissões Permanentes por causa disso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Sr. Presidente, quero saudar o Sr. Presidente, no Expediente Inicial, Deputado Dionísio Lins, Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Roberto Dinamite, Deputado Caetano Amado, senhoras e senhores, inicialmente, ouvi aqui a intervenção do Deputado Rodrigo Dantas, quero me permitir discordar de alguns pontos. Primeiro, sobre o direito do pedido de urgência na tramitação de um projeto, assim como o Governo tem, nós parlamentares também temos. O pedido de urgência, quando feito, o projeto é distribuído concomitantemente em todas as Comissões que precisam dar os pareceres. Quebra-se a lógica do primeiro debate na CCJ. Tanto é que a Comissão de Educação já recebeu formalmente o projeto. \r\n\r\nCompreendendo a preocupação de V.Exa. em alguns outros temas que tramitaram pela Casa, eu lhe garantiria que com relação a temas ligados à Educação - e presido essa Comissão desde a legislatura passada - , nenhum projeto em pedido de urgência tramitou sem o profundo debate na Comissão de Educação, e com quórum. O problema que temos na Casa é muito menos da Mesa e muito mais da frequência dos parlamentares nas Comissões Permanentes. São duas questões distintas.\r\n\r\nQuero, também, muito à vontade, na qualidade de Deputado de oposição, e de que não pertence à Mesa Diretora da Casa, afirmar que pela Presidência da Mesa nunca tivemos nenhum problema, também, de aprofundar debate sobre qualquer matéria; mesmo aquelas originárias no Poder Executivo. Vamos fazer com isenção essa reflexão.\r\n\r\nNa Comissão de Educação, V.Exa. hoje, lá esteve. As praxes que V.Exa. presenciou, hoje, na Comissão de Educação são permanentes. É toda quarta-feira. Em toda as quartas-feiras a Comissão de Educação tem uma audiência pública apresentada pela sociedade e pelos parlamentares. E a bancada de V.Exa. tem um representante, o Deputado Pedro Fernandes, que seguramente deve repassar para o restante de seus colegas os temas pertinentes à Comissão, em que ele é titular indicado por V.Exa. que foi o líder da bancada, e agora é o Deputado João Pedro, desculpe-me. \r\n\r\nEnfim, eu quero aqui deixar claro que com relação à Comissão de Educação, desde o tempo que aqui cheguei até hoje, nunca presenciei nenhuma Mensagem do Governo que não tivesse o devido tempo de maturação e de debate. E tenho certeza, Deputado Rodrigo Dantas, de que essa Mensagem que chegou agora, a 2474. A Mensagem 30/2009 que se transformou no Projeto de Lei 2474 terá o tempo que for necessário para o amadurecimento de debate. Estou nessa Comissão há duas legislaturas. Eu diria, Sr. Presidente, que nela temos buscado dar uma contribuição, um comportamento republicano desta Casa, ao enfrentamento dos problemas da Educação Pública no Estado do Rio de Janeiro. O que temos buscado desde a legislatura passada é construir um arco de leis que possa definitivamente passar a Educação a um patamar de política de Estado, e não ficar limitada, como ficou ao longo de diversos governos, na política de Governo, ou seja, é entender a Educação como uma daquelas políticas que são fundamentais, e para isso, ao se transformar em política de Estado, a continuidade de projetos de programas se faz obrigatória, mas como é daquelas políticas fundamentais para se transformar a sociedade e construirmos um Estado desejado por todos nós.\r\n\r\nEm 2004, participávamos da Comissão eu e o Deputado Alessandro Molon, já na legislatura passada, introduzimos um ano de debates com a lei que regulamentou o sistema estadual de educação - um ano de debates! Lei que foi aprovada por este Plenário, sancionada pela ex-governadora Garotinho com alguns vetos que não conseguimos derrubar na época. Mas, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deu, naquele momento, uma contribuição fundamental que era devida à sociedade fluminense desde a Constituição Estadual de 89. A Constituição Federal de 88, que se desdobrou na Constituição Estadual de 89 e, depois, nas Leis Orgânicas municipais, criou o espírito da colaboração dos sistemas de educação, reorganizando o papel de cada ente federado: a União ficou com uma responsabilidade, os estados com outro nível de responsabilidade e os municípios passaram, a partir daquele momento, a serem encarados como entes federativos - passamos praticamente a ser uma federação não só de estados, mas também de municípios, que passaram a ter a responsabilidade de legislar para seu sistema, criado em 88. Quando cheguei aqui, em 2003, vi que não tínhamos sequer regulamentado o sistema estadual, que é a nossa responsabilidade. \r\n\r\nFizemos nesses dois últimos anos uma lei, sancionada pelo Governador Sergio Cabral, onde criamos a política da responsabilidade educacional, fazendo com que, a partir do ano que vem, o Secretário de Estado de Educação venha aqui uma vez por ano, apresentar o que aconteceu na educação do Estado no ano anterior. Quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos. Aprovamos esta lei este ano, um segundo avanço desta Casa. Aprovamos também uma lei, no ano passado, que obriga os municípios a criarem seus planos municipais de Educação. De que maneira criamos essa lei aqui? Vinculando os planos ao orçamento estadual para que não invadíssemos a competência federativa dos municípios. O município que a partir de 2010, no Estado do Rio de Janeiro, que não tiver um plano municipal de Educação, não poderá mais receber recursos de transferência do orçamento do Estado. O que nós buscamos com isso? Os Deputados adoram apresentar emendas ao orçamento do Estado para construir pontes, dar equipamento de saúde, asfaltar ruas; mas isso é feito com recursos do orçamento estadual; não aqueles recursos de transferência constitucional obrigatória - esses são direitos adquiridos pelos municípios.\r\n\r\nNós estamos falando de recursos transferidos do orçamento próprio do Estado. \r\n\r\nA partir do ano que vem, o município que não tiver o seu plano municipal de educação aprovado por lei, nas câmaras municipais, não poderá mais receber recursos de emendas parlamentares. \r\n\r\nFoi uma forma que encontramos - republicana e responsável - de mexer no bolso de prefeitos e secretários de fazenda, que só entendem Educação como prioridade quando se mexe no orçamento. Quando não se mexe no orçamento, a Educação seguramente fica num quinto plano de prioridade dos governos locais. \r\n\r\nAgora, diria o seguinte, Sr. Deputado Rodrigo: essa mensagem que abriu o debate hoje na Casa, é a mais importante mensagem - V. Exa. Registre o que eu estou dizendo - ligada à Educação do Rio de Janeiro, que chega nesta Casa nos últimos quase 20 anos\r\n\r\nPorque estamos falando de um plano de remuneração de professores que se reporta à década de 80, sancionado pelo ex-Governador Moreira Franco no ano de 90. \r\n\r\nNós estamos falando de uma lei que tratava da valorização do educado há vinte anos. Vejam V.Exas. que há vinte anos este Parlamento não discute com profundidade a questão da valorização do educador no Estado do Rio de Janeiro, por isso estamos colhendo os piores resultados das escolas públicas brasileiras dentre os estados desenvolvidos. É só pegar o último resultado do Enem: das 200 piores escolas do Estado, 197 são da rede pública estadual, não é para menos, pois um professor em início de carreira ganha R$ 483,00 por mês - um professor que se graduou e que enfrentou um concurso público! Pior: ele é deslocado para escolas longínquas e não tem auxílio-transporte. Às vezes ele mora em um município e é indicado para uma escola em outro; tem que pegar duas ou três conduções para ir e para voltar, o que seguramente compromete mais de 50% do seu salário. \r\n\r\nOra, estamos justamente tratando de um plano dos anos 90 que olhava a Educação dos anos 80, quando a academia tinha outra conjuntura. Por que escolas como o Colégio Pedro II e os Colégios de Aplicação da UERJ e da UFRJ são colégios públicos com bom desempenho no Enem? Porque lá o educador é valorizado; lá existe um plano de carreira que incentiva o professor a fazer mestrado, doutorado para, com isso, ter o devido reconhecimento remuneratório. Mas aqui no Estado do Rio de Janeiro o professor que tem mestrado irá ganhar R$ 607,00/mês; o que tem doutorado vai ganhar os mesmos R$ 607,00/mês. Qual o incentivo para essa carreira? O que se pode esperar desse profissional?\r\n\r\nNo momento em que a sociedade brasileira debate qualidade, e não mais quantidade de matrículas, pois esta questão já está razoavelmente resolvida com a universalização da matrícula do Ensino Fundamental e com o crescimento da oferta de matrículas no Ensino Médio. O problema do Brasil hoje não é mais falta de vagas, como era nas décadas de 70 e 80, quando 33% dos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio não encontravam vagas. \r\n\r\nNosso debate agora deve se focar na qualidade da escola que se destina ao filho do trabalhador mais necessitado. Costumo dizer desta tribuna que se filhos e netos de deputados estudassem em escola pública, esta, seguramente, seria diferente; os salários dos professores certamente seriam outros; a situação dos prédios seria outra; não faltariam professores nas salas de aula. Mas não, os filhos e netos de deputados e senadores estudam em escolas particulares - escola pública é para o filho do pobre trabalhador, aquele que vota em deputados e senadores.\r\n\r\nEssa mensagem é certamente nos últimos vinte anos a mensagem mais importante que este Parlamento vai discutir. Não se trata de um débito apenas do Governador Sergio Cabral, de quem temos que cobrar compromissos de campanha, sim. Já falei hoje, na audiência pública, parabenizando S.Exa. pela coragem de mandar a mensagem e abrir o debate do problema salarial do professor público nesta Casa, mas não basta ter coragem apenas. \r\n\r\nAgora temos de cobrar os compromissos do Governador e desse Governo. E nós que perdemos a eleição, que somos deputados de um campo de pensamento, fomos derrotados nas urnas democraticamente em 2006. Chegou a hora de cobrarmos os compromissos de campanha, pois foram esses compromissos que fizeram com que esse Governo fosse eleito. \r\n\r\nSe esse Governo assinou compromissos com os professores, incorporando o Nova Escola e mantendo os ganhos anteriores que estavam naquele plano, ou seja, a incorporação no plano dos professores de 40 horas, recomposição da perda dos últimos 10 anos, já que o professor nesse Estado ficou 10 anos sem ter aumento, está na hora de cobrarmos de S. Exa. o Governador Cabral, independente da coragem que ele teve em enviar o plano. Não basta enviar o plano; basta sim, esta Casa agora aprofundar com responsabilidade e com determinação. Porque colocar ar-condicionado em sala de aula, distribuir laptop para professor, recuperar escola e construir novos prédios, comprar escolas para se atender ao problema de demanda de matrícula de ensino médio na cidade do Rio de Janeiro, nada disso é tão importante do que a remuneração do trabalhador de Educação, pois o que fica na vida desses meninos que passam lá os seus 14 anos - aqueles que conseguem estudar os 14 anos - desde o ensino infantil ao Ensino Fundamental e Ensino Médio, não é o ar-condicionado, não é o prédio novo. O que permanece efetivamente é a qualidade do trabalho desenvolvido pelos profissionais que estão dentro da escola. \r\n\r\nA grande contribuição, ou seja, o grande fato transformador de um projeto de política educacional se dá pelos profissionais da educação. Não se dá pelo prédio, não se dá pelos equipamentos. Isso também é importante, mas bem menos do que o profissional.\r\n\r\nO que desejamos aqui, Deputado Rodrigo Dantas, Deputado Dionísio Lins e Deputados que lideram bancadas nesta Casa é que todos os deputados, independente da questão partidária de serem de oposição ou da base de apoio a esse Governo, que todos os deputados entendam a importância que essa Mensagem tem para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Mensagem que trata de salário de professores e trabalhadores da área de Educação é o início da recuperação da escola pública com o mínimo de dignidade, de responsabilidade e de capacidade de preparar essa juventude para o futuro, um futuro nesse projeto de desenvolvimento que o Estado apresenta e que o Governador anuncia todo o momento. Seja pólo siderúrgico, seja Porto do Açu, seja Comperj, nada disso terá valor se não tivermos o trabalhador qualificado, se não tivermos o cidadão fluminense preparado. E para isso, a escola pública é fundamental.\r\n\r\nAbrimos um debate a partir de hoje, Sr. Presidente. A primeira audiência pública da Comissão de Educação se deu hoje com a presença dos sindicatos, do Secretário de Planejamento, com a Secretária de Estado de Educação. Vamos aprofundar e esgarçar esse debate ao máximo para que, ao final dos trabalhos nessa Mensagem, possamos ter uma perspectiva de fato de valorização dos educadores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Convido o Deputado Comte Bittencourt para assumir provisoriamente a presidência dos trabalhos, por gentileza.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dionísio Lins, que dispõe de dez minutos com a mesma tolerância que me concedeu.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exmo. Sr. Presidente em exercício, querido atuante parlamentar, Deputado, professor Comte Bittencourt, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, venho a esta tribuna tendo em vista receber já há vários dias representantes dos taxistas da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro. Recebemos permissionários, auxiliares, representantes de cooperativas e é de se lamentar o que vem ocorrendo na Cidade do Rio de Janeiro na gestão de um prefeito que ajudei a eleger. \r\n\r\nNesta semana, pasme V.Exa., além da indústria de denúncia na questão pirataria, ou seja, venda de documento falso para permissionário e observamos também venda do “kit pirata”. A rede de televisão SBT entrevistou, foi constatar e, pasme V.Exa., Deputado Comte Bittencourt, Presidente em exercício, a jornalista foi lá e comprou uma permissão de permissionário na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora a Secretaria Municipal de Transportes simplesmente está nas ruas apreendendo taxista legalizado, alegando que a cor amarela do carro 0 Km não é a mesma cor predominante dos antigos. A indústria da corrupção criando constrangimento para os taxistas que são os relações públicas desta cidade. \r\n\r\nDespachei hoje com o Secretário de Ordem Pública, Rodrigo Bethlem, e disse-me ele que já estava apurando o caso, que recebeu a documentação falsa e que também mandou adquirir esses documentos de permissionário.\r\n\r\nEu quero dizer a V.Exa. que não me contive e encaminhei ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedi para que S. Exa. interviesse no município junto ao Prefeito Eduardo Paes a fim de que acabasse com essa perseguição que estão com os taxistas da Cidade do Rio de Janeiro. Encaminhei também ao Secretário de Governo, ao Secretário da Casa Civil, pedindo uma solução. E, por último, encaminharei ao Presidente Nacional do meu partido, o Senador Francisco Dornelles, para que intervenha junto ao prefeito no sentido de moralizar estruturalmente a área do transporte municipal, que hoje vem simplesmente mantendo todas as chefias do Governo anterior, inclusive a coordenação da ex-SMTU. \r\n\r\nEu até indago e não sei se o Prefeito Eduardo Paes tem débitos com o ex-Secretário Arolde de Oliveira. Mas quero dizer que ainda ele e o DEM comandam a Secretaria Municipal de Transportes. E aí eu não entendo nada. Será que S.Exa., o Prefeito da Cidade, não sabe o que está acontecendo? Afinal de contas, o Secretário Rodrigo Bethlem me disse hoje, como Secretário de Ordem Pública, que constatou estar tomando as providências. \r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, faço um apelo: o taxista de todo o Estado do Rio de Janeiro - por que não dizer, de todo Brasil - merece respeito! Não é possível que tenha ele de participar de propina para vistoriar um carro, que tenha que dar propina para receber uma documentação. Não é possível que esse tipo de ação se institucionalize! Não posso me calar porque, afinal de contas, os taxistas fazem parte da minha vida, pois sou filho de um taxista permissionário. \r\n\r\nEles - todos os representantes da categoria - participaram da minha atuação, quando eu era presidente do Instituto de Pesos e Medidas. Não vou me calar enquanto o Prefeito Eduardo Paes não der um basta nisso. Se for preciso, vou para os aeroportos, reunirei ainda mais taxistas, e aí vamos levar todos ao Palácio para que o Prefeito entenda que sua gestão, na área do transporte municipal, deixa a desejar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus nos proteja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, Deputado Dionísio Lins. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h50min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 60 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1625-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa., a todos os colegas deputados e deputadas pela aprovação deste projeto. Espero que o governador sancione. \r\n\r\nTrata-se de um projeto importante para a segurança da população e para a segurança dos próprios profissionais - sem querer fazer trocadilho - de segurança, os policiais militares, os policiais civis. \r\n\r\nHoje, o uso dos modernos meios de comunicação, de informática, de câmeras tem sido um instrumento importante. A maioria dos prédios públicos e comerciais os utiliza. A própria Policia utiliza. Sei que na Zona Sul, em algumas áreas, há câmeras de vídeo instaladas para monitorar a população e facilitar o trabalho da Polícia. Li no jornal, outro dia, que em algumas comunidades o mesmo acontece. Há países que, há muito tempo, já utilizam com sucesso nas viaturas sistemas de áudio e vídeo, obviamente ligadas aos órgãos de segurança e conectadas a um sistema central. \r\n\r\nEntendo que esse projeto aprovado na Casa, sancionado pelo governador, será uma contribuição importante para aumentar a segurança da população e, repito, para os próprios profissionais da área de Segurança Pública. \r\n\r\nAgradeço a V. Exa. e aos colegas pela aprovação aqui, em segunda e definitiva votação. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2353-A/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou votando contrário e quero declarar meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, assinalando o seu voto contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vide o que diz o Artigo 1º. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Torna obrigatório que os órgãos de divulgação, sempre que houver menção escrita e/ou transcrição, total ou parcial, de uma lei estadual, informem ao leitor que 'o texto publicado não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro'.'' \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, jamais concordarei em dizer o que a Imprensa tem que fazer, como tem que publicar as matérias. A Imprensa é livre, não pode ter sua caneta dirigida e jamais concordaria com esse projeto. \r\n\r\nEntão, assinalo o meu voto contrário. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1941/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADAS INÊS PANDELÓ E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuestão de ordem, porque o meu voto é ao projeto que estava ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vou dar a palavra a V. Exa. Deixa só eu dar uma vencida aqui nos projetos de 1ª discussão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É só porque o meu voto é no projeto anterior. V. Exa. está demasiadamente acelerado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., registrando ...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Registrando voto contrário ao projeto anterior. \r\n\r\nDeputado Délio Leal. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, esse projeto do Deputado João Pedro, no mérito, é da maior relevância, da maior justiça. Só faço um alerta à Mesa e à Comissão de Redação: tenho a impressão de que a BR é 365 e não 356.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 365 e não 356.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Antigamente se chamava erro de datilografia, hoje é erro de impressão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Mesa Diretora vai providenciar.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - O projeto é ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Délio Leal.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2355/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CHORINHO (ESTILO MUSICAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3232/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECICLAGEM DE MATERIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ÉDINO FONSECA, OLNEY BOTELHO, AUDIR SANTANA, RODRIGO DANTAS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado Olney Botelho, que se encontra em visita na região centro-norte, juntamente com o Governador do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 918/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ERNESTO EUTIMO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 923/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 931/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE TRANSPORTES JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação as emendas...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Qual é o projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação as Emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Eu voto com o Projeto Original, na Emenda do Júlio Lopes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Aprovado. Com a abstenção do Deputado Marcelo Freixo. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na Medalha conferida ao Secretário de Transporte, em homenagem aos trabalhadores de transporte alternativo, eu voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Registro de voto contrário do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 933/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nSenhores Deputados queiram ocupar as suas Bancadas, está aberto o processo de votação solicitado pelo Deputado Wagner Montes. Os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, comparecer ao Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em relação ao 933, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em relação ao 933/2009.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que é título de benemérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, Secretário de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Sr. Deputado Wagner Montes pediu verificação de quorum. Está aberta a votação. Senhores Deputados queiram ocupar as suas Bancadas. E os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza comparecer ao Plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, enquanto os Srs e Sras parlamentares votam a matéria, tendo em vista o pedido de verificação de votação do meu grande futuro Governador, Deputado Wagner Montes, eu quero manifestar a minha solidariedade aos profissionais da educação, que hoje estiveram aqui manifestando suas preocupações e suas reivindicações, tendo em vista a Mensagem encaminhada pelo Governador do Estado a esta Casa, que suprime direitos e sepulta expectativas. E ao mesmo tempo, dizer que há uma manifestação nas escadarias da Assembléia Legislativa. Uma manifestação de rodoviários que vêm a esta Casa para solicitar a inclusão na Ordem do Dia para a 2ª votação de projeto de lei, de minha autoria, que restabelece a função do auxiliar de motorista. Temos verificado muitos acidentes, além do estresse profissional.\r\n\r\nEntão, é a solicitação que faço à Presidência e à atenção do Secretário Geral da Mesa, para que o Projeto, já aprovado em primeira votação, possa ser incluído na Ordem do Dia para a votação definitiva. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQueria comunicar que o Projeto é do companheiro Dionísio Lins, meu parceiro, gente da melhor qualidade. E eu vou retirar o pedido de verificação por tratar-se de concessão de Medalha. Então, vou retirar o pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Pela ordem) - O aperto de mão do Deputado Wagner Montes no Deputado Dionísio Lins, pode significar que o PP vai apoiar Wagner Montes para Governador.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Estamos esperando só o PSDB com Zito e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Justifico a ausência do Deputado André Corrêa, que não pode comparecer por motivo de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto está aprovado, com a retirada do pedido de verificação de quórum do Deputado Wagner Montes, e vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Agradeço ao Deputado Wagner Montes, grande profissional da Comunicação e futuro Governador do Rio de Janeiro, pela retirada do pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 936/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Sabino, que, no exercício do mandato, está cuidando de interesses da região que representa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 941/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO A OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO INSTITUTO MAUÁ E DO INSTITUTO MARQUÊS DE SALAMANCA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 820/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 826/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DO AMPARO, CONSTRUÍDA NO ANO DE 1829, NO DISTRITO DE AMPARO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a aprovação desta Indicação Legislativa, que é uma solicitação ao Governador Sérgio Cabral para que seja tombada a Igreja Nossa Senhora do Amparo, localizada no Distrito de Amparo, em Barra Mansa. É uma igreja muito antiga que, apesar de funcionar, está em ruínas, deixando seus frequentadores inseguros.\r\n\r\nA comunidade tem se reunido para buscar recursos para que o imóvel seja preservado. No entanto, isso só irá ocorrer se houver recurso público e privado, o que só será possível com o tombamento. Com o tombamento estadual poderemos pleitear o federal, através do Iphan.\r\n\r\nAgradeço a aprovação e espero que o Governador mande para cá a Mensagem, pois somente ele pode fazer o tombamento.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sra. Deputada Inês Pandeló, está tramitando nesta Casa Emenda Constitucional de minha iniciativa que confere ao Poder Legislativo competência para iniciar projetos de tombamento. Brevemente teremos aqui a votação que amplia a competência do Poder Legislativo Estadual. Câmara Municipal tem competência para tombamento, mas a Assembleia Legislativa não tem. Então, a Indicação Legislativa de V. Exa., imagino, será acolhida pelo Governador do Estado. Mas, em outra hipótese, brevemente teremos a possibilidade de iniciar projetos de lei que concluam pelo tombamento daquilo que a Casa entender conveniente.\r\n\r\nSr. Presidente, já tive oportunidade de registrar e gostaria de anunciar que estão presentes nesta Sessão representantes dos rodoviários. Estavam nas escadarias e agora estão no plenário para reivindicar a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei de minha autoria, que restabelece a função do auxiliar do motorista. É uma reivindicação cara dos rodoviários a qual, tenho certeza, esta Casa irá acolher. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Lábios que beijei, mãos que afaguei... E vamos fazer uma comissão ao Supremo Tribunal Federal para mudar a interpretação daquela Corte, e aprovar, e colocar em vigor a idéia do Deputado Paulo Ramos, pois até agora, injustificadamente, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que o tombamento é um processo contencioso, de índole normativa, de competência privativa do Poder Executivo, o que é um exagero. Eu estou com a Constituição do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho declarar apoio ao meu líder de bancada, Deputado Paulo Ramos, porque a situação dos rodoviários é verdadeiramente absurda. Tenho abordado o assunto nos programas de televisão e na coluna de página inteira que escrevo no jornal Meia-Hora. Essa situação dos rodoviários precisa acabar. É inadmissível a dupla função, é inadmissível que as pessoas percam seus empregos, é inadmissível que a ganância não permite que se importe com a saúde, com a vida. Por isso, meu total apoio ao Deputado Paulo Ramos nessa iniciativa. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Paulo Ramos por apresentar essa medida, essa modificação na Constituição Estadual. Realmente, eu estranhei porque como Vereadora eu poderia tombar e, como Deputada Estadual, não posso.\r\n\r\nQuero fazer minhas, também, as palavras do Deputado Paulo Ramos, e me solidarizar com os rodoviários que aqui estão. (Palmas) A dupla função de trocador e motorista tem causado muitos acidentes. Essa situação tem prejudicado muito a categoria, e bastante a população. Cobrador, trocador é uma coisa; motorista é outra coisa. Isso significa geração de empregos e tem que ser respeitado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar também a importância do projeto do Deputado Paulo Ramos quanto ao tombamento de determinados prédios de nosso Estado, iniciativa que pode e deve partir desta Casa. Da mesma forma, como a Deputada Inês Pandeló, nós apresentamos recentemente uma Indicação Legislativa para o tombamento do Jóquei Clube de Campos, do Hipódromo Lineu de Paula Machado, terceiro hipódromo do País, que também preenche todos os requisitos para o tombamento, visto que muito tem contribuído para a história do nosso Estado e do nosso País, sobretudo para o turfe, assim como para a geração de emprego e renda, o que entendemos de extrema importância.\r\n\r\nTambém queremos registrar nosso apoio a essa luta dos rodoviários, dizendo não à dupla função, de trabalho simultâneo de cobrador e motorista, pois essa prática certamente afeta a saúde e a segurança desses trabalhadores, como também a saúde e a segurança dos passageiros.\r\n\r\nOs rodoviários podem contar com o total apoio do Deputado Dr. Wilson Cabral. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu também fiz questão de pedir a palavra a V. Exa. porque algum tempo atrás apresentei uma proposta exatamente com esse objetivo, proibir a dupla função, quando então tomei conhecimento de que o Deputado Paulo Ramos tinha apresentado a mesma proposta antes de mim. Portanto, apoio o pedido de S. Exa. para que o seu projeto entre em pauta, para que seja votado o projeto do Deputado Paulo Ramos proibindo a dupla função. \r\n\r\nNão se trata apenas de uma reivindicação dos rodoviários mas também, sobretudo, ao se proibir a dupla função se está protegendo a população que é usuária dos transportes públicos e aquela que, mesmo não estando nos ônibus, é prejudicada pelo inevitável engarrafamento causado quando alguém tem que dirigir e dar o troco da passagem. Ou bem o motorista para o ônibus e aguarda para dar o troco e só então volta a andar - isso prejudica o trânsito - ou bem ele dirige dando o troco, o que é muito pior, é mais perigoso para ele, para quem está no ônibus e para quem está fora dele, pois pode ser vítima de acidente.\r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, a nossa Casa tem o dever de tomar a decisão de colocar em pauta o projeto e proibir a dupla função. Aproveito par a pedir, por intermédio de V. Exa. também, que seja colocado em pauta o projeto de minha autoria que obriga a CEG, Companhia Distribuidora de Gás - já foi Companhia Estadual de Gás, hoje é uma concessão privada -, a fazer vistorias anuais do gás canalizado para evitar novas mortes, como tantas que ocorreram.\r\n\r\nSr. Presidente, a Justiça já concedeu liminar obrigando a CEG a fazer o que o meu projeto de lei já previa há dois anos. Até hoje, lamentavelmente, a nossa Casa não cumpriu o seu papel, não votou a lei que cria essa obrigação para a concessionária. Por essa razão, peço a V. Exa. a inclusão na Ordem do Dia, tão logo quanto possível, do meu projeto de lei e também o do Deputado Paulo Ramos, importante, proibindo a dupla função, para o bem da população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 397/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PÚBLICO EM REPÚDIO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, registro o meu voto contra esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Registre-se o voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O Deputado Mário Marques vai na contramão do que a opinião pública quer. A opinião pública quer uma atualização da legislação penal e, sem dúvida alguma, aí se insere a questão da maioridade. Se for feita hoje uma consulta à população, facilmente mais de 80% dela vai ser a favor da redução da maioridade penal. Registre-se, então, o meu voto contra essa iniciativa do Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Voto contrário dos Deputados Flávio Bolsonaro e Wagner Montes.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 409/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 410/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE-CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 417/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 419/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA PALESTRA SOBRE \"A COMUNICAÇÃO NA ERA DIGITAL\", REALIZADA PELO JORNALISTA E PROFESSOR SIDNEY REZENDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Paulo Ramos (Pausa); não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, gostaria apenas de justificar a ausência do Sr. Deputado Raleigh Ramalho, que se encontra no interior com o Sr. Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Muito obrigado, Sr. Deputado Marcus Vinícius. Sr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, hoje não pude usar da palavra no Expediente Inicial, às 14h30m, porque nossa Casa Legislativa abrigou durante o dia duas importantes audiências públicas: a primeira, às 10h, presidida pelo Sr. Deputado Comte Bittencourt - da Comissão de Educação - para discutir o Projeto de Lei do Poder Executivo que visa incorporar a gratificação da Nova Escola e estendê-la aos aposentados. \r\n\r\nEsta audiência pública contou com a presença dos Srs. Secretários de Planejamento, o Sr. Sérgio Rui Barbosa; e de Educação, a Sra. Teresa Porto.\r\n\r\nEvidente que foi uma audiência pública civilizada, mas eivada de contradições que traz o texto legal - que acaba com o interstício de 12%, reduzindo a 7,5%.\r\n\r\nAlém do mais, estende a incorporação da gratificação de Nova Escola até o ano de 2015, parcelada em seis anos, de tal forma que quando chegarmos em 2015, o valor do salário do início de carreira do magistério estará praticamente igual ao salário mínimo que irá vigir naquele ano. \r\n\r\nE às 14h30 - concomitantemente com o Expediente Inicial - tivemos a audiência pública para discutir o Projeto de Lei, de minha autoria e dos Srs. Deputados Marcelo Freixo e Rodrigo Neves, que visa a ampliação dos limites do Parque da Serra da Tiririca, que, inicialmente, foi objeto de um decreto do Sr. Governador declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. \r\n\r\nJustificada a questão do Expediente Inicial, Sr. Presidente, queria retomar a discussão sobre o absurdo que o Governo Lula quer promover, alterando os marcos regulatórios do pré-sal. \r\n\r\nPara variar, sempre que o Sr. Presidente Lula vem a público para fazer uso da palavra sobre algum assunto técnico de maior profundidade, ele “troca as bolas”. \r\n\r\nOntem, ele, inicialmente, disse que os marcos regulatórios do pré-sal iriam atingir somente 29% das novas áreas a serem exploradas. E depois, pelo twitter do Senador Mercadante, aquele que era o líder do PT no Senado - deixou de ser e depois retornou - retificou dizendo que somente 71% das áreas não exploradas do pré-sal seriam objeto do novo marco regulatório; e que 29% das áreas que já são de blocos licitados estariam isentas do novo marco regulatório. \r\n\r\nNo jornal O Globo, o Secretário Júlio Bueno apresenta umas contas, Deputado Comte Bittencourt, que estimam que o Estado do Rio de Janeiro, com o novo marco regulatório que o Governo Lula quer tungar do nosso Estado, nós perderíamos algo entre sete e quatorze bilhões de reais; um montante bastante expressivo de perda para o Estado. \r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, do PMDB, e o Governador Paulo Hartung, do PMDB, partido que sustenta o Governo Lula no Congresso Nacional, negam-se justamente a comparecer ao evento de segunda-feira, no Palácio do Planalto, quando o Presidente da República irá divulgar esses novos marcos regulatórios. Em linguagem popular, irá divulgar de como vão se apropriar dos recursos do royalty e da participação especial a que têm direito o Estado do Espírito Santo, o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de São Paulo, porque dessa vez, até mesmo o Estado de São Paulo será tungado. Então, essa é uma questão relevante. \r\n\r\nTemos insistido que o Estado não pode se quedar inerte diante dessa questão. O Presidente Jorge Picciani está convocando o Fórum de Desenvolvimento Econômico, salvo engano, para o dia 26 de setembro, para fazermos uma grande audiência pública para que a sociedade fluminense, para que o Parlamento fluminense, independente de partidos políticos, assuma essa luta a favor da manutenção do marco regulatório do pré-sal. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Aparteando) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa., seguramente, é o Deputado que mais trata desse assunto com propriedade nesta Casa, pela sua formação, pelo seu conhecimento e pelo tempo que dedica a aprofundar-se no estudo e conhecimento da matéria. \r\n\r\nEvidentemente, o que nos preocupa é o açodamento do Presidente Lula. Essa matéria não pode ser tratada como matéria de agenda eleitoral. O Presidente Lula, recentemente, virou um Presidente mais preocupado com marketing eleitoral do que em governar o País. É só assistir o Jornal Nacional e vê-se que todos os dias tem um palanque em que ele inaugura ou lança alguma coisa. \r\n\r\nA questão do pré-sal, a questão dos royalties do petróleo, e fez muito bem o Governador Sérgio Cabral - e falo à vontade, em sendo Deputado de oposição a este Governo -, fez muito bem o Governador Sérgio Cabral, que nos passa a todo momento ser um Governador altamente seduzido pelo Orçamento da União que tem sido transferido para este Estado, apesar do atraso do PAC, mas agiu muito bem em já ter uma reação preliminar. Ou seja, a reação do Governador Sérgio Cabral, hoje, nos jornais - inclusive do Governador do Espírito Santo - deixa claro que nessa matéria o Governador não está alinhado, automaticamente, como em outras matérias que tem se alinhado ao Governo Lula. \r\n\r\nQuero fazer um apelo a V. Exa., até como presidente da nossa Comissão de Tributação e um dos parlamentares com mais autoridade para debater o tema, para tentarmos fazer até uma Frente neste Parlamento; V. Exa. tentar mobilizar o Parlamento dos Estados que serão prejudicados com essa mudança da regra do pré-sal, não são poucos, para que possamos fazer uma agenda de reunião entre essas assembléias legislativas para começar a tocar a todo canto que essa matéria deveria ser tratada, Deputado Luiz Paulo, até pelo próximo governo, não por esse. Desta forma, é uma matéria que está sendo atropelada pela agenda eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Comte Bittencourt, o seu aparte foi extremamente oportuno e sensato. \r\n\r\nComo o Presidente, Deputado Jorge Picciani, já marcou a audiência pública do Fórum do Desenvolvimento Econômico, vou solicitar por escrito, e neste momento verbalmente ao Presidente em exercício, Deputado Coronel Jairo, Vice-Presidente da nossa Casa, que agregue o convite para essa audiência pública, os governadores dos Estados da Federação - Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. E agregue também o convite aos presidentes das assembleias legislativas e às bancadas federais dos três Estados da Federação. Gostaria que V. Exa. aquiescesse à nossa proposta que se origina da reflexão do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Coronel Jairo, e agradeço o tempo que V. Exa. me concedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nPela ordem, Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS (Pela ordem) - \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Boa tarde, Sr. Presidente, eu gostaria de falar sobre o Partido Republicano Brasileiro, que ontem completou, no dia 25, quatro anos de existência e de um trabalho sério e árduo para o povo brasileiro. \r\n\r\n“Hoje o PRB é uma realidade. Presidido pelo presidente e jornalista Vítor Paulo dos Santos, um homem digno e profundo conhecedor dos problemas sociais que atingem nossa sociedade.\r\n\r\n“O PRB é composto pelo vice-presidente da República, dois senadores, Marcelo Crivella e Roberto Cavalcanti, também três deputados federais, sete deputados estaduais e 780 vereadores.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito me honra fazer parte desse partido, que é um partido pequeno e grande ao mesmo tempo. Quero agradecer pela oportunidade. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Pedro, V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, saudando aqui o Partido em nome da Deputada Waldeth Brasiel, mas na verdade, Presidente, o que me traz à tribuna hoje é para tratar de uma indicação legislativa que tive oportunidade de ver aprovada nesta Casa e que trata de um assunto relevante para a estrutura da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro porque, Sr. Presidente, em 1997, não o Félix Pacheco, mas a identificação civil, por decreto do então Governador Marcello Alencar, foi transferida para o DETRAN. \r\n\r\nSr. Presidente, na época, por questões de interesses orçamentários, o DETRAN começava a ter uma estrutura orçamentária importante em nosso Estado para fazer frente às reclamações de demora e de burocracia quanto à questão da identificação, na agilidade de se apresentar, de se entregar uma carteira de identidade. Pois bem, Sr. Presidente, de lá para cá, de 1997 a 2009, o Detran continua com a identificação civil, e o que vemos hoje é um completo descontrole em relação a esse serviço. No Tribunal de Justiça, vários setores começam a sentir a falta de estrutura na terceirização também dos serviços de papiloscopia, de análise da impressão digital, de profissionais gabaritados sendo terceirizados pelo Detran. Essa é uma questão relevante, porque a identificação civil é, na verdade, a célula principal do sistema de segurança pública.\r\n\r\nSr. Presidente Deputado Coronel Jairo, lemos na imprensa, ontem, que um cidadão que foi preso em nome do irmão dele, porque o sistema de identificação civil está completamente deteriorado. Pelo amor de Deus! Há notícias que nos arquivos do Félix Pacheco essas pessoas terceirizadas pelo Detran, que cumprem função de funcionário público de carreira, com fé pública, estão tendo acesso aos arquivos criminais. Estão fazendo o que no meio dos arquivos que pertencem à Secretaria de Segurança Pública, ao Félix Pacheco?\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, um delegado que quer fazer uma investigação no Rio de Janeiro tem que se submeter a oficiar, a pedir por favor ao Detran para ter a ficha corrida de um cidadão. Quem é que quer fazer segurança pública em nosso Estado, nessas condições? \r\n\r\nPortanto, ao fazer essa indicação legislativa, vimos alertar o Poder Executivo do quão importante é se devolver a identificação civil ao Felix Pacheco. Tratar da identificação civil é tratar de uma questão básica, fundamental, prioritária da segurança pública. \r\n\r\nO próprio Instituto Pereira Faustino, que fazia identificação civil no antigo Estado do Rio de Janeiro, hoje tem seus arquivos - e aqui vai um alerta aos meus pares - num prédio no Centro do Rio de Janeiro, cujo telhado está desabando! Para onde irão esses arquivos? O que vai ser feito da identificação civil em nosso Estado? \r\n\r\nFrancamente! Quando o governo federal for instituir, e será breve, a identidade nacional, que base, em que circunstâncias vai encontrar o Estado do Rio de Janeiro? Quantos criminosos, pessoas com folha corrida, estão aí com quatro, cinco, dez carteiras de identidade, levando o instituto da identificação civil às raias do desprezo! \r\n\r\nQualquer um, hoje, tem quantas carteiras de identidade quiser, compra em qualquer esquina. Enquanto isso, o Detran vai terceirizando, colaborando com essa prestação de serviço de má qualidade. Dizem: “Ah, não, nós agilizamos o procedimento de entrega de identidade para o cidadão, da sua identidade!” \r\n\r\nOra, façam-me um favor! Se é para fazer isso, que entreguem então o serviço às bancas de jornal. O que nós queremos é uma identificação civil responsável, custe o tempo que custar, para se verificar se aquele cidadão corresponde àquela carteira de identidade. E digo isso porque converso com muitos delegados e autoridades do setor de segurança pública. Não podemos continuar nas circunstâncias em que nós nos encontramos hoje. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, subo a tribuna hoje para, mais uma vez, alertar sobre a irresponsabilidade que se perpetua em nosso Estado, deixando o Félix Pacheco sem a identificação civil, e aquele corpo técnico, qualificado está de braços cruzados, vendo servidores terceirizados pelo Detran agindo como se funcionários públicos fossem. \r\n\r\nEssa é uma questão das mais graves, se não fosse, Sr. Presidente, ainda o Decreto 34633, de 23/12/2003, no qual a então Governadora Rosinha Garotinho devolve a identificação civil para o Félix Pacheco. Pior ainda, temos o descumprimento do decreto ainda em vigor.\r\n\r\nO que queremos é que se atenham, o Sr. Governador e o Sr. Secretário de Segurança Pública, a esta questão. Vamos cumprir o decreto, vamos cumprir a lei e, acima de tudo, vamos atender o sistema de segurança pública que tem que funcionar tendo como base o Félix Pacheco, reestruturado, com condições de trabalho e com técnicos concursados, através da meritocracia do concurso público, enfim, tomando conta da identificação civil no nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, eu acho que esta é uma questão já tratada por mim neste Plenário, já apresentei Indicação Legislativa e vou insistir nesta tecla. Ou temos a reestruturação do Instituto Félix Pacheco ou então não há o que falar em relação a qualquer política de segurança pública no nosso Estado.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça já entende esta questão, os técnicos do Félix Pacheco também e é só constatar a irresponsabilidade que nós temos hoje em nosso Estado e cabe a nós, Parlamento deste Estado, tratar desses assuntos, que são relevantes, de interesse da população do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, eu quero, até porque ontem afirmava em aparte ao Deputado Luiz Paulo, fazer um pronunciamento sobre o tema; abordar uma questão, que vem suscitando talvez uma reação absolutamente fora do razoável, que diz respeito ao acordo que o Governo brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional entre o Brasil e a Santa Sé - criação do estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil.\r\n\r\nQuero aproveitar, Presidente João Pedro, para solicitar uma retificação ao meu pronunciamento que a taquigrafia talvez não tenha registrado com exatidão. Aqui falava ontem:\r\n\r\n“Nós defendemos aquilo que foi um avanço do Iluminismo, um avanço consagrado na Constituição de 88, que é a laicidade do Estado brasileiro. Se estudarmos com isenção e imparcialidade o entendimento do Estado brasileiro com o Vaticano, essa laicidade do Estado brasileiro não estará comprometida com a aprovação e assinatura desse entendimento”.\r\n\r\nA taquigrafia registrou que eu teria afirmado que “(...) estará comprometida a laicidade do Estado”, mudando completamente a orientação da minha intervenção, porque a minha intervenção, Sr. Presidente, e aí entro propriamente no pronunciamento que eu gostaria de fazer, diz respeito a uma consideração sobre o tema, porque este acordo foi firmado pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ministro Celso Amorim, no final do ano passado, quando da visita do Presidente Lula ao Papa Bento, em novembro de 2008, e ele precisa, necessariamente, ser aprovado pelo Congresso Nacional para ter a sua validade consagrada, considerada.\r\n\r\nEste acordo do Governo Federal, do Governo brasileiro, do Estado brasileiro com o Vaticano, é um acordo que possui 20 artigos e foi enviado ao Congresso através da Mensagem nº 134/09.\r\n\r\nSr. Presidente, como a religião católica é a única que possui identidade jurídica reconhecida internacionalmente, pela existência do Vaticano, evidentemente, esse é um acordo internacional, que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, mas, de maneira nenhuma, Sr. Presidente, quem analisa com isenção o acordo enviado pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional observa qualquer tipo de privilégio a uma religião em detrimento às demais denominações religiosas existentes no Brasil.\r\n\r\nAo contrário, esse acordo aponta inclusive para a possibilidade de outras denominações religiosas também estabelecerem esse tipo de entendimento, esse tipo de acordo, evidentemente não o acordo internacional, porque a única religião que tem um estatuto jurídico reconhecido, uma personalidade jurídica reconhecida internacionalmente é a Igreja Católica, mas todas as demais denominações poderão estabelecer esse entendimento.\r\n\r\nQuero aqui, Sr. Presidente, registrar com muita convicção que esse acordo do Governo Federal, do Governo brasileiro com o Vaticano, já foi estabelecido em mais de 180 países, e sobre isso inclusive o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, no dia de ontem, fez referência, acordos até mesmo em países onde há uma enorme predominância não da religião católica, mas de outras denominações religiosas.\r\n\r\nHá um acordo, como já foi muito bem citado pelo Deputado Luiz Paulo, com o Estado de Israel, com uma quantidade enorme de estados teocráticos do Oriente Médio, com mais de 180 países.\r\n\r\nSeria algo inconcebível o Brasil como Estado laico, mas com uma enorme tradição e população que professa o catolicismo - talvez o Brasil seja o país com a maior parte da população que professa a religião católica -, simplesmente ignorar esse contexto e se negar a aprovar e assinar um acordo desse tipo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, concedo um aparte com o maior prazer a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Rodrigo Neves, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa. por estar se posicionando sobre tema de tal relevância, já que o plenário da nossa Casa tem estado vazio, quer seja favorável ao acordo, quer seja contrário.\r\n\r\nComo é um tema que deveria ter ido à pauta da Câmara Federal ontem e não o foi, se faz necessário que se aprofunde esse debate para que ele seja votado, até porque, concomitantemente, como anuncia os jornais de hoje, o Deputado Federal Eduardo Cunha, do PMDB, está pedindo urgência para outro projeto de lei que está intitulado no Estatuto das Religiões.\r\n\r\nComo V.Exa. também sempre dispõe da benevolência da Mesa, podendo sempre falar por uns 30 minutos, quando V.Exa. terminar a discussão sobre esse tema, que eu caracterizo da maior relevância, eu gostaria também de saber a opinião, porque enquanto V.Exa. discursava, 36 auditores fiscais e fiscais de renda, da Secretaria da Receita, acabaram de se exonerar. Queria que V. Exa. interpretasse também essa exoneração. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Eu queria, Sr. Presidente, com a generosidade de V. Exa., concluir o meu pronunciamento com essa consideração que me parece fundamental no sentido de defender aquilo que foi consagrado pela Constituição de 1988 e consagrado pela República fundada ainda no final do Século XIX. \r\n\r\nO Brasil, evidentemente, é um país, um Estado laico, mas o Brasil é um país que tem uma população enorme que professa, sobretudo, as religiões cristãs, que constituem, em boa medida, a história, a tradição, a cultura do povo brasileiro. E a existência do Estado laico não impede, de maneira nenhuma, a colaboração do Estado com as confissões religiosas, para a promoção do bem comum e do interesse público. Portanto, quanto a esse acordo entre o Vaticano e o Estado brasileiro, repito, é um acordo como tantos outros já assinados entre o Vaticano e outros estados teocráticos, ou estados com uma minoria de população católica, evidentemente não conferiram à Igreja Católica qualquer tipo de privilégio, em detrimento de outras denominações e confissões religiosas. \r\n\r\nMas, Sr. Presidente, esse estatuto da Igreja Católica com a aprovação desse acordo, trata-se de consolidar o conjunto da legislação já existente no Brasil sobre o tema, e trata-se também de um reconhecimento da importância cultural e social da Igreja Católica no Brasil. Esse tratado, esse acordo, entrou em regime de urgência com o apoio de todos os líderes partidários no Congresso Nacional, que assinaram requerimento de urgência para sua aprovação. Foi aprovado por amplíssima maioria da Comissão de Relações Exteriores do Congresso, na Câmara dos Deputados, e eu não tenho dúvida de me pronunciar a respeito desse acordo, desse tratado, porque, como eu disse, quem observa com isenção os 20 artigos desse acordo, de maneira nenhuma encontra qualquer tipo de ação que comprometa a laicidade do Estado, consagrada na Constituição de 1988. \r\n\r\nPor isso, eu queria parabenizar a Comissão de Relações Exteriores pela aprovação desse acordo. Avalio que é o tipo de entendimento, de acordo, que não pode ser explorado politicamente. Nós observamos, Sr. Presidente, o posicionamento de alguns parlamentares, de algumas lideranças, inclusive religiosas, fazendo uma exploração desse acordo, inclusive deturpando o seu conteúdo. Portanto, é importante que possamos esclarecer ao conjunto da sociedade, para que a falta de informação não comprometa a aprovação desse entendimento no Congresso Nacional. \r\n\r\nPor outro lado, queria aqui fazer referência ao debate no Congresso Nacional que tem relação direta com a vida dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro e que diz respeito ao envio, no dia 31 de agosto provavelmente, pelo Presidente Lula, do novo marco regulatório da exploração e produção de hidrocarbonetos do pré-sal.\r\n\r\nFaço este pronunciamento porque acredito que o Governador Sergio Cabral nos últimos dias tem se pronunciado sobre o tema e aqui gostaria de registrar minha concordância com S.Exa. no que diz respeito à defesa dos critérios de repartição do royalties do petróleo, inclusive da camada pré-sal. Não é possível que o Rio de Janeiro, tendo perdido tanto na Constituinte de l988, que estabeleceu a cobrança do ICMS não na produção do petróleo, mas no consumo de óleos e derivados, prejudicando a arrecadação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, possa perder esses recursos ou deixar de ganhar tanto com esses recursos que serão auferidos com a produção de petróleo na camada pré-sal.\r\n\r\nQuero aqui corroborar, reforçar a reivindicação do Governador Sergio Cabral no sentido de que essa Mensagem não comprometa os atuais critérios de repartição dos royalties do petróleo. É importante destacar que a União, e, portanto, os outros estados e municípios não-produtores no critério atual de repartição dos royalties - a União já fica com uma boa parte - para fazer essa redistribuição ao conjunto do Brasil. Então, o Estado do Rio de Janeiro precisa defender os seus recursos. \r\n\r\nPermito-me também discordar do Governador Sergio Cabral no que diz respeito ao marco regulatório, ao modelo de exploração e produção do pré-sal, porque se trata de um tema de interesse do povo brasileiro. Não é possível que essa nova fronteira de petróleo, que esses recursos do pré-sal - que vai colocar o Brasil num outro patamar do ponto de vista energético de produção de petróleo, triplicando a nossa produção atual, fazendo-o tornar-se uma potência exportadora de petróleo - sejam negligenciados pelo Estado brasileiro.\r\n\r\nÉ necessário, sim, rediscutir o marco regulatório do Pré-sal para que a sociedade e o Estado brasileiro - e não simplesmente as empresas que vão explorar o Pré-Sal - se apropriem de maior parcela da atividade da exploração e produção do petróleo brasileiro.\r\n\r\nQuero, então, nesse ponto, discordar do Governador. O Brasil respeitou e está cumprindo os contratos na medida em que os blocos de petróleo concedidos não receberam qualquer tipo de alteração nos contratos estabelecidos. Naquilo que será a exploração e produção do pré-sal, assim como países de enorme desenvolvimento econômico e social, como é o caso da Noruega, onde o modelo de partilha foi adotado para os campos mais promissores de exploração e produção do petróleo, nesse ponto quero aqui manifestar a minha concordância com relação à medida que será enviada pelo Presidente Lula ao Congresso Nacional.\r\n\r\nE sobre o tema que o Deputado Luiz Paulo abordou, eu não farei qualquer tipo de referência porque tomei conhecimento agora, no plenário. Vou estudar o assunto, verificar as informações que V. Exa. trouxe. Amanhã ou, no máximo, na terça-feira farei o meu pronunciamento a respeito. Falei sobre as questões em meu nome, Sr. Presidente, e, acredito, em nome do conjunto da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Dez minutos e talvez mais um pouquinho, com a benevolência de V. Exa. O mesmo tratamento é sempre bom.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho me questionado muito sobre como anda o nosso mundo atual. O mundo avança e pensamos que as pessoas vão se tornar mais humanas, no entanto, continuamos lendo notícias estarrecedoras com relação a direitos humanos. Recentemente, na Cidade de Porto Real, uma mulher foi sequestrada e violentada, estuprada. Segundo depoimento dessa mulher, tudo isso teria sido feito por um vereador da cidade, ex-namorado dela. Mesmo separado, não contente de ela ter arrumado outro namorado, cometeu o crime. \r\n\r\nEstá registrado, foi feito exame de corpo de delito e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi acionada pelo SOS Mulher, 0800 da Alerj, pedindo proteção e acompanhamento desse caso na Cidade de Porto Real. Estamos fazendo isso. A advogada da Comissão, Dr. Geórgia, já esteve no local acompanhando o caso. \r\n\r\nNa próxima sexta-feira haverá um encontro regional na Cidade de Porto Real para debatermos os três anos da Lei Maria da Penha, os avanços e desafios na concretização dessa lei. Espero - vamos acompanhar - que realmente essas investigações cheguem ao seu final e que os culpados sejam punidos com os rigores da lei.\r\n\r\nOntem, tomei conhecimento de que policiais da Cidade de Volta Redonda estão atrás de um foragido acusado de matar a enteada, uma menina de três anos. O crime aconteceu no início da manhã do dia 25, na casa do acusado, Servidão C, nº 180, no Morro da Caviana, no Bairro de Santo Agostinho, em Volta Redonda. A mãe da criança, de 18 anos, que está grávida, saiu da residência do casal por volta das 6h40 para ir ao médico, deixando a filha de três anos dormindo na cama do casal, junto com o companheiro. Quando retornou, quatro horas depois, encontrou a casa trancada. Localizou Felipe, o companheiro, na rua e pegou a chave do imóvel com ele. Quando chegou a casa, a menina estava na cama e apresentava várias escoriações no rosto, na boca e nos braços. Ela imediatamente pegou a filha e a levou para a UPA do bairro de Santo Agostinho, mas minutos depois uma recepcionista informou que Adrialex - esse era o nome da menina - estava morta. Os médicos acreditam que a menina chegou morta à UPA. \r\n\r\nNa Comissão dos Direitos da Mulher, temos debatido muito a questão da violência contra a mulher. Às vezes eu bato, bato, bato nessa tecla e, enquanto estou falando, olho para as pessoas e sinto que elas se perguntam: “Mas o que ela está falando é real? As mulheres avançaram tanto na sociedade e ainda existe esse negócio de exploração, de violência? O que é isso?” Sim, há muitos registros. A Lei Maria da Penha possibilitou a ampliação desses registros, mas ainda há muitas ocorrências não registradas. \r\n\r\nEu cito esses dois casos porque estou cada vez mais convicta de que a violência contra a mulher está junto da violência contra a criança e o adolescente. Os casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes são ainda menos notificados do que os casos de violência contra mulheres, que apresentaram um salto de registros a partir da lei. \r\n\r\nOutra questão relacionada a isso é a notícia que O Globo divulgou, segundo a qual, no trote na UFF, Universidade Federal Fluminense, uma estudante caloura estava sendo obrigada a fazer sexo oral com veteranos, como forma de pagar o trote, de não sair às ruas pedindo esmola, como normalmente se faz, o que já é constrangedor. Ela, para pagar esse trote e não sair às ruas, estaria sendo obrigada a fazer sexo oral. O jornal de ontem diz que há uma comissão de investigação na universidade - espero realmente que essa comissão possa chegar ao final -, mas isso é caso de polícia. Não é caso para uma comissão de sindicância interna, é caso de polícia. \r\n\r\nCom relação aos estupros, se a violência doméstica contra a mulher ganhou no número geral de notificações, os estupros normalmente não são registrados, porque a mulher não quer colocar a nu, pública, uma situação tão constrangedora. Por isso, saúdo, parabenizo as mulheres pacientes de um médico, como foi noticiado recentemente, que denunciaram o estupro praticado dentro do consultório. Parabéns a essas mulheres que tiveram a coragem de mostrar a cara e denunciar. A denúncia é muito importante. Ela serve para que os registros sejam feitos, as ocorrências sejam apuradas e políticas públicas de combate ao crime sejam estabelecidas. Não existindo registro, não fica clara a necessidade de políticas públicas para isso. A denúncia é importante para que possamos reduzir esses casos. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, meu posicionamento é de revolta, de consternação. Gostaria de estar aqui falando de boas notícias, mas, infelizmente, meu pronunciamento parece mais uma página policial. Contudo, essa é a realidade e este espaço tem que servir para isso também, denunciar as situações injustas de discriminação, de violência, de preconceito, de desrespeito e de morte. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, nobre Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcus Vinicius. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe dos dez minutos regulamentares. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Boa tarde nobre Deputado João Pedro, que ora preside esta Sessão, Deputado Marcelino, Deputada Inês Pandeló, Rodrigo Neves, senhoras e senhores, o que me traz a esta tribuna, no final do dia, primeiro é para parabenizar o Governador pela postura com que se colocou à frente dessa covardia que é a retirada dos royalties e das participações especiais naquelas chamadas camadas abaixo da linha do pré-sal. O governador que mantém um relacionamento político maduro com o Governo Federal, nos demonstrou estar focado naquilo que é interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor algumas vezes ocupei esta tribuna para reclamar em relação a esse tema, reclamar do ex-deputado José Serra, autor daquela terrível emenda, outras vezes para reclamar da direção que o poder central vem dando a este tema, mas acho que vale a pena algumas reflexões.\r\n\r\nO Governo Federal vem errando frequentemente quando o assunto é energia, petróleo e gás. Chamo a atenção de V. Exa. que o estado que não é competitivo em suas camadas energéticas; o estado que não possui política energética não consegue atrair empresas, e logo torna-se um estado ultrapassado, esvaziado, com problema de todas as ordens. A energia move o mundo. O Estado do Rio de Janeiro, não por desejo de governante algum, mas pela vontade do Criador do Universo, colocou no Estado do Rio de Janeiro essa abundância em petróleo e gás que, ora de um lado ora em outras posições, é sempre atacado pelo poder central. \r\n\r\nEu quero chamar a atenção dos diversos erros que vêm sendo cometidos acerca desse tema, Deputado João Pedro. E não adianta a gente trabalhar só no varejo, porque quando o Governo Federal ajuda com algumas coisas, mas retira do Rio de Janeiro algo tão importante do ponto de vista econômico, nos deixa discutindo migalhas. Em janeiro do ano passado, a Petrobras, atendendo a uma determinação da sua Diretora Graça, simplesmente, de uma hora para outra, fechou, trancou o fornecimento do GNV para indústrias em várias linhas de distribuição no Estado. Naquela época, Deputado João Pedro, vínhamos num processo crescente, várias indústrias buscavam o nosso Estado porque aqui encontravam capacidade energética para desenvolver os seus produtos e disputar os mercados nacional e internacional.\r\n\r\nEu não quero só me ater ao GNV, embora o GNV seja da maior importância porque hoje temos algo próximo a 700.000 veículos convertidos e se torna ainda mais importante esse tema, Deputado, quando se percebe que os veículos que usam o GNV, na grande maioria, são os veículos das camadas mais pobres, do trabalhador, do motorista de táxi, do motorista de kombi. \r\n\r\nDe maneira irresponsável, ao primeiro sinal de baixa dos reservatórios, porque não faltou água, a Petrobras tomou essa atitude. Numa afronta à população do Rio de Janeiro, fez economia porque as termos poderiam funcionar com óleo diesel, naqueles 30, 40 dias. Era mais caro e poluiria mais. \r\n\r\nDeputado João Pedro, daquela época para cá o Estado do Rio de Janeiro vem queimando uma média de 10 milhões m3/dia - olha que toda essa frota de GNV, e no Rio de Janeiro se concentra mais de 50% da frota nacional - consome-se algo próximo dos 3 milhões. Vejam V. Exas., os quase 700 mil veículos não chegam a consumir 3 milhões m³/dia. \r\n\r\nA Petrobras queima, hoje, algo em torno de 10 milhões m³/dia, um prejuízo incalculável ao meio ambiente, jogando CO2, quando o mundo inteiro faz campanha para combater o aquecimento global.\r\n\r\nA Petrobras parece que não ouve. O mundo inteiro se move no sentido de buscar energias alternativas. Os Estados Unidos, por exemplo, está investindo forte no veículo elétrico e uma série de outras medidas está sendo tomada. Agora, imagina o que é queimar 10 milhões m³/dia, poluindo. É uma afronta, é um atentado contra o nosso povo.\r\n\r\nDo ponto de vista econômico, Deputado João Pedro, só de ICMS é mais de R$ 200 milhões/ano, mais de R$ 200 milhões de ICMS que o Estado está deixando de arrecadar. Agora, imagine a energia que isso poderia gerar, a quantidade de empregos que iria conseguir movimentar nas indústrias, nas padarias, nos supermercados, nas churrascarias, nos postos, nos veículos, nas convertedoras.\r\n\r\nVou repetir, mais uma vez o poder central erra frontalmente contra o Estado do Rio de Janeiro. Diante dessa afronta de passar por cima da Constituição Federal em seu art.20, que determina que os Estados produtores de petróleo ou gás recebam as participações de royalties e as participações especiais, em função de receberem o castigo da degradação ambiental, eu pergunto aqui: quem será capaz de avaliar os danos ambientais que vamos deixar de legado aos nossos filhos e aos nossos netos com a exploração em águas tão profundas? Outros tipos de máquinas e equipamentos jamais foram testados. O que poderá acontecer com o nível do mar? Cidades como Macaé já vêm sendo ameaçadas, dentre outras. Para quem ficará esse legado? Que diferença faz, a título de royalties e de participações, se esses poços vão ser explorados daqui para frente ou se foram anteriormente leiloados, uma vez que a Constituição não fala em data, fala em local de poços? É uma afronta! \r\n\r\nNós precisamos reagir - os deputados, os vereadores, os prefeitos e, em especial, a população, o morador do Estado do Rio de Janeiro, as pessoas que visitam, que gostam, que amam este Estado. O prejuízo é irreparável, Deputado. É de uma irresponsabilidade tamanha querer atropelar a Constituição para assaltar o Estado do Rio de Janeiro, para lhe tirar aquilo que Deus colocou aqui. \r\n\r\nSe dependêssemos dos últimos governantes do poder central, estaríamos muito mal, Deputado João Pedro. Não temos perspectivas para a próxima eleição. De um lado, vemos um presidenciável que retirou os seus direitos através de uma emenda maldita à Constituição de 88. De outro lado, vemos uma Sra. Ministra que tem apoiado e se manifestado a favor dessa covardia para com o Estado do Rio de Janeiro. Qual o estímulo? Onde buscaremos energia, uma vez que estão tirando as nossas, para ir às ruas levar mensagem de otimismo para o povo do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nEssa é uma batalha de todos nós, independentemente dos partidos. Nós precisamos nos unir, todos os partidos desta Casa, e buscar todos os foros, aqui, na Justiça, nas ruas. Precisamos nos mobilizar para conseguir manter no Rio de Janeiro aquilo que é direito seu - logo, é direito do povo do Rio de Janeiro -, aquilo que, certamente, será a grande mola propulsora para retirar do Estado os problemas que hoje enfrenta. Não o conseguiremos discutindo migalhas nem discutindo varejo, não.\r\n\r\nMuito obrigado a V. Exa. por ter permitido que eu excedesse o meu tempo. Julgo que este é o tema mais importante da pauta deste ano e, certamente, da próxima década, Deputado João Pedro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1871-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGEM E DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 202/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SHEILA GAMA E GERSON BERGHER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, AUDIR SANTANA, BEATRIZ SANTOS, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, SABINO E ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA LEITURA' E A “SEMANA ESTADUAL DA LITERATURA”“.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 916/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MÉDICO FERNANDO SUAREZ ALVAREZ, SUPERINTENDENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL E FIXA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ARNOU OLIVEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 945/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MERITÍSSIMO SR. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOUTOR MASSAMI UYEDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 822/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E A REFORMA COMPLETA DAS INSTALAÇÕES FISÍCAS E ELÉTRICAS DO 37º- BATALHÃO PMERJ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 833/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM (CCDC) CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA NO BAIRRO DE AUSTIN, DISTRITO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 415/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS;TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 413/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - A Presidência convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 27 de agosto de 2009, às 18h30, para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro post mortem em homenagem a Dom Helder Câmara. Requerimento nº 362/2009, de autoria do Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE; DIONÍSIO LINS, A CONVITE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE; JOÃO PEDRO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o inciso VI no art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - borrachas, pneus, óleos minerais, vegetais e animais, madeira, paletes e sacolas plásticas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Política Estadual de Reciclagem de Materiais tem o objetivo de incentivar as empresas despoluidoras do ambiente que atuam na gestão de sustentabilidade ambiental no processo de reciclagem, bem como incentivar a produção e o consumo sustentável através do uso, da comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, tais como:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se o § único no Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os materiais recicláveis para efeito de reciclagem passa a ser considerados insumos, não podendo mais ser considerado como matéria-prima.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 4° que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Os beneficios de que trata esta Lei, serão concedidos\r\n\r\nexclusivamente às empresas despoluidoras do ambiente que se cadastrarem na Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo, renumerando-se os demais, com a seguinte\r\n\r\nredação: .\r\n\r\n\"Art. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios e parcerias com as empresas de reciclagem devidamente legalizadas com L.O. (Licença de Operação) situadas no Rio de Janeiro através de sua associação representativa, para implantação da Política Estadual de Reciclagem de Materiais estabelecida nesta Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. .. - As empresas de reciclagem com CNPJ e situadas no Estado do Rio de Janeiro serão consideradas empresas do ambiente, despoluidoras e prestadoras de serviços ao meio ambiente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA N° 07\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. ... - Ficam as empresas geradoras de resíduos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a fazerem convênio com as empresas de reciclagem ou órgão representativo da classe, situados no Estado do Rio de Janeiro, para solução do passivo ambiental gerado por elas, em função da obrigatoriedade no tocante a destinação final adequada dos resíduos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2009. \r\n\r\nDeputada BEA TRIZ SANTOS\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO EIKE BATISTA, PRESIDENTE DO GRUPO EBX, REALIZADA NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀs 19h10min, assume a Presidência o Senhor Deputado PAULO MELO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Exmas. autoridades, senhoras e senhores, boa noite.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega de Medalha Tiradentes e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao empresário Eike Batista, Presidente do grupo EBX. Solicito ao Cerimonial da Casa conduzir o agraciado ao lugar que lhe é reservado na Mesa de honra. (Palmas)\r\n\r\nConvido, para compartilhar conosco desta Mesa, o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno, neste ato representando o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. (Palmas) Convido ainda, colega deste Parlamento, o Sr. Pedro Paulo, neste ato representando o Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, na condição de Secretário Municipal, Chefe da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro; o conselheiro das empresas do Grupo EBX, Dr. Raphael de Almeida Magalhães; o Presidente da Cedae, Sr. Wagner Victer; e, representando a família do agraciado, o seu filho Thor. (Palmas)\r\n\r\nSenhoras e senhores, fiquemos de pé para ouvirmos o Hino Nacional, executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, regida pelo Tenente Adriano.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Agradeço a presença de todos. Agradeço a presença do Prefeito de Arraial do Cabo, Andinho; do Prefeito de Araruama, André Mônica; da Prefeita de Saquarema, minha esposa, Franciane Motta; da Prefeita de São João da Barra, Carla Machado, beneficiada pelo megainvestimento do homenageado, seja bem-vinda; do meu querido Wilson Cabral, Deputado pelas regiões norte e noroeste fluminense, Deputado de campo; de João Peixoto, também Deputado daquela região; do meu querido amigo Christino Áureo, Secretário de Agricultura, Abastecimento e Pesca do Estado do Rio de Janeiro; do Deputado Glauco Lopes, do Município de Macaé; do meu querido companheiro de longa data, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Agradeço ainda a presença de Flávia Sampaio, namorada do homenageado; do Deputado Leonardo Picciani, Secretário de Habitação; de Luiz Antonio Fichtner, irmão do Dr. Régis Fichtner, que, infelizmente, não pôde estar presente; do Deputado Nilton Salomão; do Deputado Coronel Jairo; do Chefe-de-Gabinete da Prefeita Carla; do Secretário Antônio Neves. Agradeço a presença de cada um dos senhores.\r\n\r\nFaço um agradecimento especial à minha amiga de governo, Marilene, Secretária de Meio Ambiente, mulher que pára até avião, e ao Wagner Victer. Numa conversa no Palácio Guanabara, espectadores que éramos da humildade e da determinação de ajudar o próximo do Eike Batista, eu dizia a ele: “Wagner, será que ele tem o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro?” Eu nem sabia, na realidade, de que estado ele era natural, mineiro, tranquilo. O Wagner disse: “Eu acho que ele ia adorar.” Então, ficou responsável por solicitar o currículo para que pudéssemos iniciar o processo legislativo.\r\n\r\nTenho uma dificuldade. Pegaram a sua vida, escreveram, e digo com a maior tranquilidade que é um privilégio homenageá-lo. Estar diante de uma pessoa qualificada, determinada, empreendedora, que não tem medo de desafios, que enfrenta as adversidades e sempre é vencedora é, repito, um privilégio.\r\n\r\nNa realidade, em duas pontas, Deputado Luiz Paulo, meu amigo, a vida é feita de desafios. Quando decidi vir para o Rio de Janeiro - sempre falo isso, não no sentido da retórica demagógica, e sim com orgulho, Raphael de Almeida Magalhães,com quem já tive o privilégio de militar na política -, eu dizia que tinha o paradoxo de ser cego vendo, porque analfabeto é o único cego que vê: está embaixo de uma placa, consegue vê-la mas não consegue ler. Por isso, mesmo vendo, não se sabe distinguir, não sabe onde está.\r\n\r\nQuando cheguei ao Rio de Janeiro, eu ainda não tinha tido o privilégio de aprender a ler e a escrever. Fiz isso aos 17 anos no Mobral, e disso me orgulho muito. Também me orgulho muito e tenho profunda satisfação de ver quem teve oportunidade de se agarrar, de se autodeterminar e ser um profundo vencedor, aproveitando todas as oportunidades. Você vai me permitir chamá-lo assim, na formalidade. Filho de um grande brasileiro, poderia ser apenas mais um filho de um grande brasileiro, mas não se contentou com isso, perseguiu cada objetivo que se autodeterminou a ter, foi buscar seus sonhos e realizá-los. Não perdeu a sensibilidade humana e a humildade.\r\n\r\nTive o privilégio, Carla, de, indo visitar a monumental obra do Porto do Açu com o Governador Sérgio Cabral, com Júlio Bueno, pegar uma carona com o Dr. Eike Batista. Uma tranquilidade, uma simplicidade, um homem que está muito à frente do seu próprio tempo. Fala cinco idiomas. Poderia falar dez, mas de que adianta falar cinco idiomas e conseguir ouvir dez se não tem capacidade de ouvir o seu coração e os outros? \r\n\r\nConsegue, sem nenhuma propaganda, sem nenhum jogo de marketing, fazer caridade em todos os segmentos da sociedade. É um homem que ajuda nas obras sociais do Rio de Janeiro, que ajudou nas Olimpíadas, que investe do entretenimento à mineração, da hotelaria à medicina; que escolheu a Cidade do Rio de Janeiro para investir alguns milhões de dólares; que consegue dar vida às suas iniciativas, vender as suas ideias e, por consequência, vender o Brasil, a qualificação do brasileiro.\r\n\r\nEu gostaria de ler o seu currículo, os três países em que viveu, Alemanha, Bélgica... Mas o mais importante é a capacidade de entender e de procurar trazer todos os ensinamentos e todas as suas qualificações para ajudar o país onde o seu pai, com certeza, pelo seu trabalho, escreveu algumas páginas da nossa história. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuando você adentrou a Presidência, falou com o Presidente Picciani, eu estava ali e falei, fiz questão de dizer: “Eu sou o Deputado que lhe ofereceu o Título e a Medalha.” Falei para a Flavinha: “Eu o conheço porque estava no Palácio no dia em que você chegou com a Adriana.” Fiz isso com humildade e com reconhecimento à sua extrema contribuição oferecida ao País, ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQue você continue tendo sucesso na mineração, que minere sentimentos e amigos; que possa ter sucesso no seu empreendimento na área da saúde; que na área da hotelaria possa hospedar na sua vida muitos amigos. Que você consiga continuar contribuindo para o Rio de Janeiro, ajudando o esporte, ajudando as obras sociais, ajudando a gerar emprego, fundamental para o resgate da dignidade humana. \r\n\r\nNo Porto do Açu são mais de duas mil pessoas trabalhando para um patrão que tem milhões e milhões. O salário que o trabalhador recebe, pela sua iniciativa e pela sua determinação, representa para ele os milhões e milhões que você tem, representa para ele levar para sua casa dignidade para sua família, a sua auto-estima e angariar o respeito dos seus filhos, parentes e amigos.\r\n\r\nO papa tem a mania de, quando se dirige a uma nação, falar em vários idiomas. Você fala cinco idiomas. Eu só posso me dirigir a você falando um idioma, da maneira mais simples: obrigado pelo que você faz pelo Rio de Janeiro e pelo Brasil. Sinto-me honrado de oferecer esta homenagem. Sabemos que as pessoas sofrem críticas. Um grande poeta disse que as pessoas no Brasil têm raiva de quem obtém sucesso. Tenho absoluta convicção de que muita gente continuará sentindo raiva, porque você é um homem que nasceu para o sucesso. \r\n\r\nParabéns! Receba com muita humildade a nossa homenagem, em meu nome e em nome do Parlamento.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAgradeço a presença da Secretária de Educação, professora Tereza Porto; de Amaury Temporal, diretor da Firjan; de Antônio Quintela, Presidente do Banco de Credit Suisse; de Carla Machado, a quem já agradeci; de Júlio da Hora, Subsecretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro; do meu querido amigo, me perdoe, vascaíno, um perseverante na segunda divisão, Dr. Olavo Monteiro de Carvalho - só posso falar isso porque o Governador não está aqui, senão, eu estaria destituído da liderança do governo.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra, homenageando o agraciado, o Dr. Rodolfo Landin, executivo do Grupo EBX.\r\n\r\nO SR. RODOLFO LANDIN - Boa noite a todos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de dizer que estou aqui representando diretores, gerentes, empregados do Grupo EBX, toda a família X. Começo cumprimentando os membros da Mesa. Já que se falou de futebol aqui, cumprimento primeiro a trinca tricolor ali no canto, meus amigos Raphael, Victer e Júlio, que devem estar se sentindo aliviados por terem tomado uma grande goleada ontem. Cumprimento também o chefe da Casa Civil, Dr. Pedro Paulo, o Thor, o Presidente da cerimônia, Deputado Paulo Melo, e também, em especial, o grande homenageado da noite, o Eike Batista. \r\n\r\nNós nos reunimos rapidamente na companhia antes de vir para cá e tentamos levantar alguns dados para falar o seguinte: “Todos nós estamos nos sentindo extremamente emocionados, em nome do Eike”. Por que, na verdade, consideramos que esta homenagem é extremamente justa? Dividimos basicamente em dois grandes grupos, primeiro, o das características pessoais dele e, depois, o dos feitos dele pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVamos falar um pouco, primeiro, das características pessoais do Eike. Como já foi falado pelo Deputado Paulo Melo, Eike é um empreendedor por excelência, é aquela pessoa que todo dia acorda de manhã pensando, isso quando ele não pensa de noite e nos liga de madrugada, numa coisa nova para fazer, para criar, para desenvolver o País. Ele tem essa característica especial. \r\n\r\nOutra característica que eu diria que ele tem é um enorme carisma, uma tremenda energia, uma enorme determinação, para contagiar toda a equipe que trabalha com ele. De certa forma, ele nos eletrocuta todo dia, nos dá um choque todo dia, para que continuemos implementando aquilo que é a visão dele.\r\n\r\nVou falar um pouco da visão dele também, que faz parte das características especiais que ele tem. É uma visão diferenciada, seja naquilo que chamamos lá de leitura do futuro, quer dizer, enxergar o que virá no futuro, nos diversos aspectos que vão impactar o projeto, aquilo que ele mesmo batizou na companhia de “visão de 360º”, enxergar as diversas engenharias necessárias para implementar os projetos, a dimensão desses projetos. Ele mesmo estabeleceu a regra “Abaixo o puxadinho! Nada de pensar pequeno! O Brasil é grande e nós temos que pensar como o Brasil”. Ou seja, vamos pensar em coisas estruturantes, em projetos estruturantes.\r\n\r\nOutra característica é a coragem de enfrentar desafios, e acho que isso está muito ligado à confiança que ele tem na qualidade das ideias que ele acaba gerando. Eu diria que outra característica muito importante é a capacidade de entender que ele precisa dividir a riqueza dele com a sociedade, com os investidores de mercado, que são, como ele mesmo diz, os grandes sócios, os grandes companheiros, e também com os gerentes e com a sociedade como um todo.\r\n\r\nEssas são algumas das características pessoais que nós listamos lá e que tornam o Eike muito especial. Às vezes as pessoas têm algumas dessas características, mas conseguir juntar todas elas numa pessoa só é algo extremamente especial.\r\n\r\nQuero também falar um pouco do que, especialmente aqui no Rio de Janeiro, ele tem feito - acreditamos que por essas razões também essa homenagem do Deputado é justíssima. Vamos começar falando aqui da OGX. Essa empresa, que é de óleo e gás do grupo - na verdade, são quatro empresas de capital aberto que o grupo tem, essa é uma delas - já investiu no Rio de Janeiro, até agora, só na compra de direitos de exploração de petróleo, 445 milhões de dólares. Nessa companhia o Eike botou, nesse sonho que ele enxergou, um bilhão de dólares do bolso dele. \r\n\r\nÉ importante também comentar que aqui no Rio de Janeiro nós vamos investir, nos próximos três anos, perfurando 27 poços, mais um bilhão de dólares, isso sem falar do que vamos investir depois que descobrirmos todo o petróleo - aí virão os grandes investimentos mesmo.\r\n\r\nTambém aqui no Rio de Janeiro nós estabelecemos as nossas bases de operação, no Caju; aqui ficará todo o apoio aéreo que vamos ter para suporte às perfurações na Bacia de Campos, em Santos. Este é um pequeno resumo do que seriam as atividades da empresa. \r\n\r\nNa área de logística, como o Deputado falou, sobre a LLX, aqui, só neste ano, o grupo vai investir 915 milhões de reais, num projeto com investimento total, não só do Porto Açu como também do Porto Sudeste, de 4,56 bilhões de reais. Sobre esse Porto do Açu, já em franca construção, com 60% da ponte de acesso aos píeres já construído, é importante comentar, para quem não conhece o tamanho do projeto, que essa ponte de acesso de que estamos falando é maior e mais larga do que a Ponte Rio-Niterói. Esse super Porto do Açu vai atrair investimentos de outras empresas, de várias empresas, investimentos realmente estruturantes que nós estimamos da ordem de 70 bilhões de reais.\r\n\r\nO Deputado também falou aqui de empregos, e só de empregos diretos no grupo EBX, hoje, são 1.515 pessoas, sendo que 817 destas trabalham aqui no Rio de Janeiro, isso sem contar os 2.300 empregos, aos quais ele também já fez referência, só na construção da LLX, hoje. Na Cidade do Rio de Janeiro são vários os investimentos.\r\n\r\nLembramos que o Eike é cidadão mineiro de nascimento e cidadão do mundo por excelência. Mas ele mesmo diz que escolheu o Rio de Janeiro para morar e, mais importante, para criar os filhos dele. Só aqui no Rio de Janeiro, o grupo está capitaneando projetos que somam R$ 371 milhões, nos segmentos de hotelaria, gastronomia, saúde e esporte. Também há projetos de cunho social, como despoluição da Lagoa Rodrigo de Freitas, que vai exigir investimentos de R$ 30 milhões até o final do ano de 2010; a revitalização do Hotel Glória, com investimentos da ordem de R$ 200 milhões. São investimentos para tentar melhorar o Rio de Janeiro, cidade que o Eike canta em prosa e verso, dizendo: “Eu quero cada vez tornar o Rio mais bonito - ele mesmo - para matar os paulistas de inveja”. Tem aí um apoio às Olimpíadas, ele já doou mais de 23 milhões para candidatura do Rio. Tem também investimentos no Mister Lan, no navio Pink Fleet; e recentemente também apoio para formação de uma Escola de Gastronomia aqui no Rio de Janeiro, para o que ele doou R$ 10 milhões para o Governo do Estado. \r\n\r\nSão vários os investimentos feitos nas áreas ambientais e sociais, alguns deles já comentados aqui, como viveiros de espécies nativas, na área de soltura de tartarugas, apoio ao entreposto pesqueiro, drenagem da usina de lixo lá de João da Barra, a Prefeita Carla está aqui; no programa de qualificação profissional, muito importante, há várias centenas de pessoas já capacitadas, como soldadores, mecânicos carpinteiros, É a concepção de uma cidade nova, uma cidade ambiental e socialmente dentro dos princípios de sustentabilidade. \r\n\r\nAlém disso, tem outro lado, o lado que a gente ainda não comentou aqui: é o lado do coração do Eike, nas suas doações às instituições e às associações, como a Casa da Misericórdia, a ABBR, o Instituto Pró-Cardíaco, a Pró-Criança Cardíaca, às Ong's, ao Abrigo dos Marinheiros, à Casa dos Artistas, à Casa Lar São José, à Associação de Saúde da Criança Renascer, à Irmandade São Vicente de Paulo, ao Hospital da Polícia Militar até à Academia Nacional de Medicina. Tudo isso englobando aí investimentos de R$ 24 milhões, só nos últimos 12 meses, neste ano.\r\n\r\nBom, Eike, eu acho que a gente fez aqui um resumo rápido, durante uma hora e pouco que a gente teve para escrever algumas coisas, mas a gente quer dizer que, por tudo isso, nós, lá do grupo, entendemos que você mais do que merece esse título. Você, para nós, é um grande soldado que vive lutando em defesa não só do Rio de Janeiro, mas de um Brasil melhor. Queremos dizer para você que a gente tem um orgulho muito grande por você estar trabalhando junto conosco e nos ter escolhido aí, para implementar esses seus sonhos com você.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Agradeço ao Dr. Rodolfo Landin e dizer que na próxima homenagem, faça constar currículo a presidência do Botafogo, para ver se a gente tem algum sucesso, porque está difícil. Agradeço a presença do Dr. Júlio Lopes, Professor Júlio Lopes, Secretário de Estado de Transporte; Maurício Chacur, Presidente da Invest-Rio; Artur Bastos, Subsecretário da Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro. Quero convidar para fazer uso da palavra o Dr. Rafael de Almeida Magalhães.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL DE ALMEIDA MAGALHÃES - Eminente Deputado Paulo Melo, com os meus cumprimentos pela distinção que fez ao Eike Batista; meus caros Julio Bueno e Wagner Victer, torcedores do Fluminense, de sofrimento comum; meu caro Pedro Paulo, que representa aqui, em juventude também, o jovem Prefeito que esta Cidade com muita alegria elegeu para dirigir os seus destinos, quero representar aqui um mero colaborador do Eike Batista para registrar, em primeiro lugar, a oportunidade desta homenagem, nesta hora. O Brasil, quando o Eike começou os seus projetos, vinha embalado num acelerado processo de crescimento econômico. E ele plantou esses projetos nessa hora. \r\n\r\nDe repente, por força do destino, numa voragem que veio de fora, esse impulso de crescimento arrefeceu. Seria razoável supor que qualquer empreendedor se amaciasse, diante do temporal, parasse para pensar e para ver para onde os ventos giravam. Mas o Eike fez uma coisa singular: ele não arriou, ele tocou para frente com o mesmo cronograma de gastos em todos os gigantescos projetos que ele havia começado a plantar. \r\n\r\nEu acho que esta homenagem, nesta hora, representa uma demonstração concreta de que o Brasil tem que acreditar em si mesmo. A grande lição que o Eike deu, pós-crise, e ainda não saímos dela, foi exatamente sem qualquer hesitação, que ele tocou para frente o Porto do Açu, tocou para frente o Porto do Sudeste, tocou para frente os projetos de energia elétrica, tocou para frente o projeto de petróleo.\r\n\r\nÉ este exemplo que considero mais significativo. Eu gostaria que os empresários brasileiros se mirassem nele, numa demonstração de confiança, de fé no futuro a construir. Esse é o maior significado neste momento em que o país precisa de novo acreditar que ele pode voltar a crescer. \r\n\r\nRegistro aqui, por mínima honra e justiça, que o Presidente Lula foi talvez, em determinada hora, o único dos brasileiros que acreditou que o país retomaria rápido, que voltaria a crescer e que enfrentaria a borrasca que trouxemos de fora para dentro. Chegou a ser ridicularizado, adotou medidas de governo que arrefeceram efetivamente o impacto social da crise. Pudemos assistir, até agora, que o pior já passou e que a economia vai retomar. Mas, nesse tempo para trás, eu acredito que o Eike tenha sido o único a manter, integralmente, os seus compromissos com o futuro. A grande siderurgia que estava se plantando no Estado balançou, ficou em dúvida se investia ou não, enquanto, do outro lado, um brasileiro tocou para frente todos os seus projetos e os ampliou. E eu gostaria de salientar isso, como demonstração de uma das características mais marcantes do Eike como empresário: o seu compromisso com o país. \r\n\r\nPoucas vezes vi, na minha já vai longa trajetória de vida, e conheci muitos grandes empresários brasileiros, quem tivesse essa combinação fantástica de ser um empresário que quer eficiência, quer ganhar dinheiro, mas que não esquece um momento o país que o abriga e o espaço em que ele está se fortalecendo e se realizando. Poucas vezes vi empresários que tivessem o sentimento de brasilidade, o sentimento de cuidado com os seus colaboradores, de cuidado com a comunidade que está em torno dele, como é o desenho, o desempenho e a prática do Eike Batista. E não é uma prática da boca para fora. O Landim, acabou de descrever aqui a imensa quantidade de iniciativas que ele tomou em todas as áreas e o cuidado enorme que ele dedica a ampliar e a distribuir a riqueza que ele próprio semeia no País. \r\n\r\nIsso é o que singulariza este brasileiro, esse fluminense de adoção, este carioca de temperamento, que gosta da vida, gosta de viver a vida e, ao mesmo tempo - volto a dizer, conheci vários empresários - ele é um empresário do tipo que só vi dois na minha vida, tal a estirpe de empreendedor que ele tem. Vi o velho José Ermírio de Moraes, que construiu o império da Votorantin; e vi o Antunes, da KM, os dois que a ele se assemelharam no drive, na brasilidade e nessa coisa de ser privado e ao mesmo tempo ser público, uma combinação que, para mim que fiz da vida pública grande parte da minha vida, é o maior motivo de orgulho. É um prazer em colaborar com ele. \r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa, parabéns ao governo do Estado que tem lhe dado inestimável apoio, e parabéns à Prefeitura porque também tem destinado uma atenção especial a este brasileiro eminente, ilustre, que bem merece esta homenagem a ele aqui prestada. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Convido para fazer uso do palavra o filho do agraciado, Thor. Pode falar da tribuna, se quiser.\r\n\r\nO SR. THOR - Senhoras e Senhores, eu sou o Thor, filho mais velho e eu gostaria de parabenizar o meu pai pelo Título de Cidadão Fluminense e pela Medalha Tiradentes que merecidamente recebe. Gostaria de agradecer o respeito e carinho conferidos ao meu pai pelo que ele tem feito nos últimos anos e futuramente fará pela Cidade e pelo Estado do Rio de Janeiro, com os investimentos que ele traz. Ele é um exemplo para os demais empresários brasileiros e no fundo é um grande exemplo para mim. \r\n\r\nPai, eu, como seu filho mais velho, reconheço e compreendo a grande responsabilidade que tenho pela frente. De fato o meu maior sonho é poder ocupar um cargo importante no Grupo EBX ao seu lado, tomando decisões importantes. Logicamente que para isso eu ainda preciso ralar muito - como você diz - estudar muito, mas dou graças a Deus porque tenho um excelente professor em casa, na verdade dois, o meu avô, o grande Eliezer Batista infelizmente não pode estar presente aqui, ele está em Vitória. Fora esse tremendo empresário ele é também um tremendo pai, sempre suprindo eu e o meu irmão Olin, aqui presente, com muito amor e carinho. Apesar dos seus inúmeros compromissos, ele sempre consegue arranjar um tempo para dar atenção para nós, o que acho muito importante.\r\n\r\nBem, acho bom parar por aqui, porque daqui a pouco ele não vai conseguir falar. Pai, você é o meu maior orgulho, me deixa orgulhoso de ser brasileiro, você é meu ídolo e, mais importante, é a referência do que é certo. Eu te amo! (Palmas)\r\n\r\nO SR. EIKE BATISTA - Estou frito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Convido para fazer uso da palavra o dileto amigo Wagner Victer.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Deputado Paulo Melo, começando aqui pela esquerda, nosso governador Rafael de Almeida Magalhães que outro dia me deu um grande prazer na Cedae, quando eu estava vendo a inauguração do Sistema Guandu, o maior sistema de água do mundo, eu vi que ele teve o prazer e a honra de inaugurar, eu acho que é um orgulho; meu amigo Secretário Julio Bueno, amigo Eike Batista; seu filho Thor, parabéns pela bela homenagem; Deputado e Secretário Pedro Paulo, quero saudar a todos os presentes na figura da minha querida Prefeita de São João da Barra, Carla Machado. Acho que a cerimônia de hoje tem um simbolismo muito interessante. Primeiro, pelo reconhecimento de um grande brasileiro com o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Lembro-me que nós estivemos juntos quando ele recebeu o título de Cidadão Carioca - ali no Mr. Lan. Naquela ocasião uma série de investimentos estava iniciando, mas hoje a gente percebe que o conjunto de investimentos, como o Landin colocou, perpassa diversas regiões do Rio de Janeiro, desde o Norte Fluminense, até a Região de Itaguaí, passando pela Capital. E isso é muito importante, porque o Estado do Rio de Janeiro tem sido o centro da atenção dos principais investimentos que o Grupo X está fazendo. \r\n\r\nÉ importante porque recebe a Medalha Tiradentes, medalha que leva o nome de um revolucionário que muito nos orgulha por ter tentado mudar nosso País - e ele faz, logicamente no seu tempo, a mesma coisa. Queria citar três passagens importantes que vivemos e que de certa forma definem o processo decisório dele, definem a característica do Eike. \r\n\r\nMas antes disso, Eike, eu queria falar do Paulo Melo. Para aqueles que não o conhecem, não só pela história que ele colocou, o Paulo é um dos parlamentares mais atuantes e de resultados que nós temos. Aqueles que conhecem Saquarema sabem que aquela cidade tem o “antes” e o “depois” de Paulo Melo. Costumo dizer que meu sonho era que minha cidade, São Pedro d'Aldeia, tivesse um Deputado como Paulo Melo - e aquele de Saquarema que, na hora de votar, não digitasse o número do Paulo Melo, merecia ser eletrocutado na hora, porque o que esse homem faz ali pela Região dos Lagos é um trabalho fantástico. É um revolucionário e, realmente, dentro desta Casa de Leis, faz um belo trabalho. \r\n\r\nEu tenho três histórias muito interessantes. Primeiro, a história do Porto do Açu: lembro-me - a Carla Machado também lembra - que quando nós concebemos a ideia do Porto de Açu, em 1999, os primeiros parceiros que chamei eram privados. Chamei a Odebrecht, chamei a Queiroz Galvão...Assinamos um acordo e tentamos botar a Petrobras, mas por razões que não cabem aqui o projeto não evoluiu. Um dia, nós marcamos um almoço. Fomos almoçar na Praia de Botafogo, sentamos e - em 15 minutos, estávamos, eu, ele, Adriano, o Delmo, meu subsecretário que trabalha com Júlio - eu falei: Eike, isso aqui é uma nova oportunidade logística, uma nova saída. Do ponto de vista da batimetria, oferecida por Deus, nós temos uma condição que não foi dada. Em 15 minutos, ele tomou a decisão. Na mesma semana o terreno estava comprado.\r\n\r\nQuando eu levei à Governadora na ocasião, ela falou: “Isso não vai sair, nós já tentamos!” Eu falei: Governadora, ninguém vai pagar o terreno, porque ali não dá nem para criar boi! Bem, ele pagou o terreno e dali para frente o processo foi com uma agilidade muito grande. Na realidade, o que está acontecendo é um projeto dos mais fantásticos que nós temos no Brasil. \r\n\r\nA segunda é a história da lagoa: quando nós fomos lançar lá o Pink Fleet. Acho que ele já tinha tomado 'umas e outras', estava junto com a Flávia, e me disse: “Victer, o que a gente faz para despoluir a lagoa?” Eu falei: eu já estou tirando o esgoto pela Cedae, mas 'tu podia pingar um dindim' para ajudar o negócio. Ele anunciou, naquele dia, no barco, que ia contribuir; e, na mesma semana, já estava com as equipes dele, o Farag, mobilizadas num projeto extremamente audacioso, porque na medida em que fizemos o cinturão e tiramos o esgoto e já melhoramos a água, é fundamental aumentar a circulação, a troca de água. Esse trabalho é bastante arrojado, foi feito com muita dedicação e eu fico feliz porque poucos empresários se mobilizaram nessa questão. Aguardavam, botavam responsabilidade no poder público, na empresa pública e não se mobilizaram. \r\n\r\nEle está fazendo um belo trabalho e eu, graças a Deus - felizmente agora, por estar na Cedae - estou aproveitando alguns investimentos que eu ia fazer, estou aliviando meu caixa e estou entubando nele agora inclusive a questão lá do Leblon, que vai ficar lindo. \r\n\r\nE o terceiro, a questão da responsabilidade social. Muito bonito, pelo que o filho coloca. Uma vez, eu estava com um problema, estava ajudando um projeto de crianças com lábio leporino na Secretaria. Secretaria de Estado é uma coisa muito dura. Eu estava precisando botar uma mesa de operações e eu liguei para ele que não titubeou. Eu mandei uma foto das crianças: “Olha como a criança era antes e veja como é agora”. Em um dia ele fez. É muito bacana, o processo decisório dele é rápido; é proativo, é no sentido de convergir para uma solução. \r\n\r\nPaulo, você está de parabéns. Esta é uma homenagem devida e merecida para uma pessoa que realmente está construindo um novo Brasil. E, graças a Deus, está construindo um novo Brasil através do Rio de Janeiro. Muito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Convido, para fazer uso da palavra, representando o Exmº. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, o Chefe da Casa Civil, Deputado Pedro Paulo.\r\n\r\nO SR. PEDRO PAULO - Boa noite a todos e a todas. Presidente Paulo Melo, parabéns pela sua iniciativa. Cumprimento os demais membros da Mesa, começando pelo nosso decano, não pela idade, mas pela sabedoria e pela experiência, Rafael de Almeida Magalhães; Wagner Victer, presidente da CEDAE; Júlio Lopes; Thor, que se não for um grande empresário da EBX podemos lançá-lo candidato a vereador ou a deputado, porque já aprendeu a discursar e a emocionar; Eike Batista, homenageado desta noite. Meus cumprimentos também a todas as autoridades presentes, Secretários, Deputados, colegas, empresários, trabalhadores da EBX e membros da família.\r\n\r\nSenti-me na obrigação de também prestar uma homenagem, muito na linha do discurso de nosso decano Rafael de Almeida Magalhães, que disse da importância do empresário Eike Batista para o país, resgatando esse sentimento que cariocas e fluminenses têm da importância do Rio de Janeiro no cenário nacional. Como membro do Poder Executivo municipal, é importante ressaltar também a importância do Eike Batista para o Rio de Janeiro, não só pela quantidade de investimentos que faz na cidade. Acho que o que o Eike colocou nesta cidade é mais do que a prefeitura tem disponível para investir em um ano, talvez até em dois anos.\r\n\r\nÉ importante fazer tal referência, porque muitas vezes esses investimentos não são como os de Porto do Açu, que certamente renderão muitos lucros ao Grupo EBX, mas muitos são feitos a fundo perdido ou com lucratividade que não aquela que os empresários escolhem para investir. Isso é um pouco fruto desse espírito que Eike tem, e acho que tem algo do DNA do seu pai Eliezer Batista, um grande empreendedor deste país. O Eike tem esse sentimento de investir aqui no Rio de Janeiro em projetos estruturantes, como o da Lagoa, como os projetos que estão sendo discutidos dentro do projeto de revitalização do Porto do Rio de Janeiro. A meu ver isso tudo é fruto dessa ideia de que o empresário tem que participar, no seu ato de investir, também na cidade e no seu entorno, para que se crie um ambiente favorável não só para esses supernegócios, como também para qualquer tipo de negócio. \r\n\r\nNeste momento a Cidade do Rio de Janeiro passa por um processo de reestruturação depois de décadas de atraso, décadas perdidas; neste momento em que se unem governo estadual, governo federal e prefeitura em uma só direção, e em que temos aqui um conjunto importante de investimentos privados, o empresário Eike Batista sai na frente e coloca recursos nesta cidade. São recursos que têm cunho social e de caridade, mas também geram desenvolvimento, oportunidades para quem trabalha aqui, para quem quer se libertar, que quer sua oportunidade de crescer e conquistar seu bem-estar.\r\n\r\nPor isso eu me senti na obrigação de fazer esta homenagem em nome da Prefeitura do Rio de Janeiro. Peço desculpas pela ausência do Prefeito - ele está em Berlim, junto com o Governador, nessa luta da qual você também é um importante ator, porque tem ajudado na busca da vitória para sediarmos as Olimpíadas de 2016. Eu não poderia deixar de agradecer, em nome da Prefeitura, em nome da Cidade do Rio, a sua vanguarda nesses investimentos, esse exemplo que você cria para os empresários, esse exemplo que você dá para o capitalismo, dizendo-nos que ele pode, sim, gerar uma onda de investimentos e melhorar a vida de todos nós, cariocas e fluminenses. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Gostaria de convidar para fazer uso da palavra, representando o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Julio Bueno.\r\n\r\nO SR. JULIO BUENO - Boa noite a todos. Quero cumprimentar e agradecer a oportunidade, Deputado Paulo Melo, por essa tão justa, justíssima homenagem; queria cumprimentar, por uma questão corporativa, o engenheiro metalúrgico, Eike Batista - quis fazer esta breve menção, porque sou engenheiro metalúrgico também; seu filho, Thor; o Secretário Pedro Paulo; o Presidente Wagner Victer; nosso Governador Raphael de Almeida Magalhães; queria cumprimentar os Secretários aqui presentes, aqui falo em nome do Governador Christino Áureo; Julio Lopes, nosso Presidente do Invest Rio, Mauricio Chaccour; nosso Artur Vasques, da Secretaria da Casa Civil; nossa Marilene Ramos, da Secretária do Ambiente, tudo já foi falado, quer dizer, a homenagem é absolutamente justa. Mas o que chama atenção, talvez com o objetivo de enfatizar, é o exemplo do Eike. Ser empresário no Brasil não é mole, não é mole ser empresário no Brasil. O Brasil tem uma economia que, apesar de toda abertura econômica, 40% dela está diretamente na mão do Estado Brasileiro. Ser empresário no Brasil é difícil porque o Brasil nós somos um país burocrático. O Brasil, no meu ponto de vista, precisa de um choque liberal para que a economia privada flua de forma mais livre. Não é simples.\r\n\r\nEu tenho tido a oportunidade de acompanhar os empreendimentos do Eike, em particular os do Rio de Janeiro. É muito difícil, porque são os movimentos sociais que ninguém compreende, tem a questão ambiental, que tem uma legislação difícil e com vários atores. Enfim, é uma série de dificuldades. E o Eike dá o exemplo, mostrando que é possível ser empresário no Brasil e, mais do que isso, dando exemplo ao Rio de Janeiro. A nossa economia, por termos sido capital da República, sempre foi muito estatal. \r\n\r\nO Eike mostra que é possível ser empresário, é possível ser empresário no Rio de Janeiro e é possível ser bem sucedido. Bem sucedido com todos os vetores aqui colocados, com o vetor econômico, que é fundamental, mas também como cidadão.\r\n\r\nQueria fazer o meu agradecimento especial pela Lagoa. Eu tenho dito, ao longo da vida, que tenho dois sonhos: um é nadar na Lagoa. Sou morador de lá. Segundo, é ver o Fluminense jogar a final do campeonato mundial, em Tóquio. A primeira parece que está sendo mais fácil. \r\n\r\nEnfim, quero agradecer muito e me regozijar pela noite e pela homenagem. Tem mais algo que acho interessante dizer: o Brasil teve poucos empresários, vou citar três deles que, do meu ponto de vista, mostram um Brasil em que empresariar é possível: o primeiro deles, está fazendo 120 anos de sua morte, foi Barão de Mauá, Irineu Evangelista de Souza, talvez o primeiro grande empresário brasileiro; o segundo foi um grande executivo, talvez um dos maiores homens, um dos maiores brasileiros do século XX, que é o Dr. Eliezer Batista; e, por fim, o grande empresário do século XXI, o nosso Eike Batista.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns Eike! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - É chegado o momento solene desta noite e é com muita honra que procedemos à entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e da Medalha Tiradentes, a maior Comenda outorgada por este Parlamento ao empresário Eike Batista como reconhecimento do Poder Legislativo e da sociedade fluminense por sua benemérita carreira profissional. \r\n\r\nGostaria de convidar a Flávia Sampaio, Olin Batista e o Thor para me ajudarem na entrega. \r\n\r\n(É FEITA A ENTREGA DA MEDALHA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nGostaria de convidar o agraciado para fazer uso da palavra, pedindo que o mesmo ocupe a tribuna, pela formalidade do Cerimonial. Mas já estamos satisfeitos em tê-lo como empresário e não precisa se habilitar na vida política não, porque será um tremendo prejuízo para cada um de nós. Não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. EIKE BATISTA - Muito, muito obrigado por essa homenagem. Se eu soubesse que seria uma coisa assim com tanto lado emocional, acho que eu me esforçaria mais ainda para fazer mais ainda. \r\n\r\nSe vocês me permitirem, como um pequeno vídeo fala por milhões de palavras, gostaria de mostrar a todos um pouquinho do que estamos fazendo nas quatro empresas e, depois, gostaria de falar mais algumas palavras. Pode ser? \r\n\r\nOk. Andréa, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Por favor. \r\n\r\n(EXIBIÇÃO DE VÍDEO) \r\n\r\nO SR EIKE BATISTA - Muito obrigado. Um vídeo sempre ajuda a explicar melhor o que o grupo está fazendo nas diferentes partes do Brasil. Mas, Paulo, lhe agradeço de coração esta homenagem e, em seu nome, agradeço à Mesa inteira. Tudo o que vocês falaram sinto que é de coração, também. Eu quero dizer que se aprendi a “engenheirar” projetos dessa natureza é porque o Brasil hoje nos permite fazer isso. Ao setor privado foi permitido investir em portos - por acaso o Açu é uma licença privada na área de energia elétrica -, que são projetos que normalmente o Estado faz. Então, como disse o Júlio Lopes muito bem, e o Dr. Rafael, essa interação entre o setor privado que pensa grande e o Estado, ela é absolutamente necessária, quer dizer, não se faz isso se não se pensar assim. E a cultura da casa sempre vai ser a de cuidar do meio ambiente, cuidar do lado social, porque, obviamente, se cria um pacto criando esses projetos, e como eu disse: o conceito deles é um conceito de projetos muito sadios, muito eficientes, então, eles se permitem que esses investimentos todos sejam feitos. Como disse o Rodolfo, a cultura da casa, realmente é nivelar tudo por cima. Puxadinho não existe no grupo. Não vai acontecer. Então, quer dizer, o Brasil como plataforma nos permite fazer esse tipo de empreendimento. O capital estrangeiro - tem alguns banqueiros amigos aqui presentes, obrigado pela presença de todos vocês - pelo que o Presidente Lula fez nos últimos sete anos nos facilitou barbaramente a captação de recursos, é por isso que vocês enxergam aí essa maciça criação de riqueza. Obviamente tem que se saber juntar essas peças todas. E para isso, fora o patrimônio de riqueza que o Brasil tem, o Brasil também tem o patrimônio das pessoas. São os executivos aqui da empresa, agradeço a presença de vocês. Rodolfo obrigado pelas suas palavras. Professor muito obrigado. Ao Thor aí que me surpreendeu, aos diretores - olha vocês estão vendo o que os espera aqui - eu quero dizer que sou um soldado do Rio de Janeiro, vou continuar sendo um soldado. Sou um soldado do Brasil, porque morei fora e investi em vários países do mundo e não tem absolutamente nada, nada igual ao Brasil, como um todo, e o potencial no Rio de Janeiro que é expresso pela empresa OGX, pela LLX. Prefeita, aquele porto ali vai criar uma riqueza difícil de dimensionar, mas é uma riqueza que vai vir do petróleo, que vai vir de uma logística super moderna. O Brasil novo vai ser construído nessas plataformas. Eu consigo enxergar na frente, não sei se o vídeo ajuda a visualizar, mas, meus amigos, tudo é muito, muito grande. E tudo, por acaso, a maior parte disso está acontecendo no nosso estado. Que bom que eu moro aqui. Sempre morei no Rio de Janeiro. Estou morando aqui desde 79. O Thor e Olin nasceram no Rio de Janeiro e, na verdade, eu gostaria de ter o Rio de Janeiro que eles pudessem, em breve, pegar o ônibus sem problema de segurança. E, obviamente, é criando riqueza e projeto dessa natureza que a gente vai chegar lá. Poder parar o carro na Lapa e esquecer o carro até com a chave na ignição. Que tal, não seria o máximo? Então, eu faço isso para os meus, para os seus filhos, para os nossos, vossos parentes. Tudo bem, a gente ganha milhão, bilhão, mas esses meus milhões, bilhões, são para serem investidos todos no Brasil. Eu não preciso de uma casa na Cote-d'Azur, eu não preciso de um apartamento em Nova Iorque, aqui tudo é muito melhor. (Palmas)\r\n\r\nAcreditem! A criação de riqueza que está vindo por aí é algo absolutamente assustador. Então, sabe, para os nossos filhos, e venho falando até aos nossos executivos, que para mim houve uma mudança dramática de enxergar o Brasil no ano 2000. Foi aí que eu decidi: esse é o meu país e aqui que vou investir todos os meus recursos, os meus esforços. Recentemente consegui até convencer dois irmãos - numa década passada foram morar nos Estados Unidos e eles também estão voltando. Então, é só para mostrar que o Brasil é isso aí. O Dr. Luís Artur, presente aqui, enfim, brasileiros que acharam que lá fora ia ser melhor estão enxergando que aqui é que a gente tem que consertar. Bons brasileiros voltem para cá! É aqui que vocês têm que estar ativos e exercer suas competências para fazer isso aqui acontecer. E vai acontecer, queiram ou não, essa riqueza é tão gigante que vai acontecer.\r\n\r\nDa mesma maneira que começamos a conceber isso aqui no ano 2000 e não era nada, e hoje, depois de nove anos estamos onde estamos, talvez como o terceiro grupo industrial do Brasil, depois da Petrobras e da Vale, a essência são as coisas bem boladas, com eficiência, com esses maravilhosos talentos que temos. A um executivo aqui da Prefeitura - que tanto nos apóia - entendo que vocês têm que ser rigorosos, cobrar mesmo, tem que ter qualidade. Não aceitem “puxadinhos”, não aceitem. Façam como vocês estão fazendo, e o Estado idem.\r\n\r\nAqui o nosso “trator” Wagner Victer, gosto sempre de lembrar que foi você mesmo que nos trouxe o Porto do Açu. Isso a gente não esquece. Gosto sempre de lembrar. A gente lembra isso, enfim. Os direitos autorais são sempre atribuídos às pessoas que fizeram a diferença.\r\n\r\nPaulo, muito obrigado por esse carinho seu. Thor, você me surpreendeu. Olin, cadê? Ele fugiu? Onde está o Olin? Fugiu? Flávia, obrigado pela sua paciência de cuidar de mim, enfim. O Rio de Janeiro, com toda essa riqueza que falei para vocês, e com as olimpíadas vindas aí - se Deus quiser, em outubro a gente crava esse direito de hospedar as olimpíadas. Foi um tíquete que tem que se gastar agora. Os 10, 12, 14 bilhões de dólares que virão para o Rio de Janeiro, vira de novo tudo de cabeça para baixo. Caso não aconteça, mas vai acontecer, essas outras riquezas que estão acontecendo em volta da gente são absolutamente fantásticas.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Agradeço, em nome do Parlamento, a presença de todos e digo Eike, que eu - enquanto você reverenciou o Wagner Victer pelo Porto do Açu - eu fiquei olhando o entusiasmo do Luiz Paulo - um servidor público de qualidade, brilhante engenheiro topógrafo, por formação do DER, que faz oposição aqui - com o seu discurso. Porque também é um visionário, um brasileiro, uma pessoa que gosta do Brasil e do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós, e falo em meu nome e dos Deputados Wilson Cabral, João Peixoto, Luís Paulo, agradecemos a oportunidade de estar no Parlamento quando prestamos esta homenagem. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer a todos, em especial à Prefeita Carla Machado, uma querida amiga, uma Prefeita que causa inveja a todos; no momento não, mas aquela vai ser uma região extremamente promissora, parabéns.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos e peço à Ata que retifique, porque falei Nascimento, aí disseram que não é Nascimento é Nacimento e eu falei está bom, a gente permite o erro, vamos consertar.\r\n\r\nGostaria de dizer que a cada dia nós aprendemos um pouco mais na vida. E a grandiosidade na vida está em poder se superar, aprender no dia a dia, e você é um exemplo. A seu filho, que espero poder honrá-lo, seguir os seus passos, e a você, que emocionado emocionou a toda a sua família, quero dizer o seguinte: além de tudo o que você produziu sua riqueza familiar é muito grande. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos, declaro encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nId: 828861"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 547/2007, QUE ”PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PORTÁTEIS PARA CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO \r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Zito o qual proíbe a utilização de máquinas portáteis para cartão de débito em postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a preocupação do legislador coibir a prática de clonagem de cartões, há de se notar que independentemente das máquinas estarem dentro do estabelecimento ou não, há a prática do crime de qualquer maneira. Como bem salientado pela Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, cabe às empresas de cartões de crédito arcarem com o risco da atividade e com a manutenção no seu sistema de segurança. Assim sendo, não devendo prosperar a matéria, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 547/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 547/2007, com voto Favorável da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente, PAULO MELO, Vice-Presidente, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES e ALICE TAMBORINDEGUY (voto Favorável). \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 10/08/2009. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente, iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberar sobre a realização de Audiência Pública para debater os seguintes temas: DENÚNCIA DO CREMERJ AO HOSPITAL MOACYR RODRIGUES, EM DUQUE DE CAXIAS; e PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE ESTADUAL. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por todos os presentes, a realização da referida Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.628-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em onze de agosto de dois mil e nove. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc\".\r\n\r\nId: 828862"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11023/2009 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11439/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do MINISTÉRIO DA SAÚDE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente aos meses de maio e junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11454/2009 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da empresa VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A, referente ao mês de junho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11366/2009 - PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRÁS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRAS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relativamente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11743/2009 - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12081/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12085/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relativamente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12086/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, referente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12112/2009 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do BANCO DO BRASIL S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido relativamente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12187/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, referente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.08.2009.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5352/2009 - GILSON DA SILVA\r\n\r\n11458/2009 - CLAUDIA REGINA BELTRÃO DA SILVA\r\n\r\n12241/2009 - LUCIANA SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.08.2009.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11810/09 - JOÃO CARLOS COSTA\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12467/09 - LILIAN GUIMARÃES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 828863"
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                "Atos": {
                    "828864": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS ÀS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL NºS 30/2008, 32/2008 E 36/2008.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas às Propostas de Emenda Constitucional nºs 30/2008, 32/2008 e 36/2008 deverão ser entregues no período de 27/08/2009 a 02/09/2009.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 314.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanentes de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do ex-servidor ADILSON RIBEIRO ASSIS.\r\n\r\nSala de Reuniões da C.P.P.A., 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES - Presidente\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27/08/2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL convoca para a 22ª Reunião Ordinária, (Edital D.O. 26.08.2009)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, (Edital D.O. 20.08.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE para a 4ª Reunião Extraordinária, (Edital D.O. 24.08.2009)\r\n\r\nCENTRO SOCIAL MULTIUSO PEDRO DA COSTA MOREIRA \r\n\r\n-IGUABA GRANDE\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 8ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: - AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO. (Edital D.O. 26.08. 2009)\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, \r\n\r\nSITUADA NA RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO\r\n\r\n18h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO \"ICMS VERDE\", NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL para a 6ª Audiência Pública, com a seguinte pauta: A perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde ou Ecológico para o ano de 2009 e apresentação do PROJETO DE LEI N° 1878/2008 - PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALlZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de 25 de novembro de 2008 e a apresentação do Projeto de Lei n° 2.312/09 (mensagem 21/09 do Poder Executivo). CONVIDADOS: Senhor LUCAS MOURA - Técnico da Secretaria Estadual do Ambiente - SEA - Prefeitos, Secretários do Meio Ambiente e população dos municípios que compõem o Centro-Sul Fluminense. (Edital D.O. de 25.08.2009) \r\n\r\nId: 828864"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "828311": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 30.521.090/0001-27\r\n\r\nNIRE 33300006974\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. LOCAL, DIA E HORA: Realizada aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 7° andar, Centro, CEP 20020-010, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. PRESENÇA: Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão, que convidou o Sr. José Augusto Fernandes Filho para secretariá-lo. 4. DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram (i) aprovar, de conformidade com o artigo 142, inciso V, da Lei 6.404/76, os relatórios da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, que serão submetidos para exame e apreciação da Assembléia Geral Ordinária; (ii) aprovar a destinação do lucro acumulado oriundo do exercício findo em 31/12/2007 para reserva de investimento, cujo montante é de R$ 38.956.000,00 (trinta e oito milhões e novecentos e cinqüenta e seis mil reais), em atendimento às alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007 e da Medida Provisória nº 449, de 2008, cuja nova destinação deverá ser ratificada pela Assembléia Geral Ordinária. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi tida conforme e assinada por todos. 6. ASSINATURAS: (a.a.) Antônio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Vice-Presidente; Antônio Augusto de Queiroz Galvão - Conselheiro e Presidente da Mesa e José Augusto Fernandes Filho - Secretário da Mesa. “Confere com a original lavrada em livro próprio.\" José Augusto Fernandes Filho - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1944558 em 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 828311"
                ],
                "828704": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOJAS AMERICANAS S/A, REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 10:00h. Aos cinco (05) dias do mês de agosto de 2009, às 10:00h., na Sede Social da empresa, na Rua Sacadura Cabral nº 102, nesta Cidade, reuniu-se o Conselho de Administração sob a presidência de Carlos Alberto da Veiga Sicupira. Presentes os Conselheiros: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Paulo Alberto Lemann, Roberto Moses Thompson Motta, e Amaury Guilherme Bier. Por unanimidade, foram eleitos, nesta data, para o cargo de Diretor, os Srs. MARCIO CRUZ MEIRELLES, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº 08497187-8, expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF. nº 025.325.977-04, SAVIO PIRES DE ANDRADE, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº 073720666, expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF. nº 007.078.897-90, e JOSÉ TIMÓTHEO DE BARROS, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº 448920, expedida pelo SSP/ES e do CPF/MF. nº 003.264.127-35, todos residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua Sacadura Cabral nº 102 , Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20081-902, que declararam, sob as penas da lei não estarem impedidos para o exercício de suas respectivas funções e, declarados empossados, assinam o Termo de Posse que ficará arquivado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria. O mandato dos Diretores ora eleitos se inicia nesta data (05/08/09), e terminará juntamente com o dos demais Diretores. REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES: A remuneração dos Diretores ora eleitos e empossados será aquela que vier a ser fixada em reunião pelo Conselho de Administração, observados e atendidos, no que couber, os limites máximos mensais globais estabelecidos pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em 29.04.09. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados. aa) Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Paulo Alberto Lemann, Roberto Moses Thompson Motta, e Amaury Guilherme Bier. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LOJAS AMERICANAS S.A. NIRE 3330002817-0. Certifico o registro sob o número: 00001943665, em 19/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 828704"
                ],
                "828463": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 2009, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 20 de julho de 2009. 2. Horário: 14:00 horas. 3. Local: Av. Brig. Faria Lima, 3400, 20º andar, São Paulo - SP. 4. Presença: Benjamin Steinbruch (Presidente), Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Mauro Molchansky, Fernando Perrone, Dionísio Dias Carneiro Netto, e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião). 6. Deliberações Tomadas: 6.1. Total Return Share Swap Transaction - O Conselho de Administração (“Conselho”) analisou a proposta da Diretoria Executiva de liquidação do “Total Return Equity Swap Transaction”, operação de derivativos referenciada em 29.684.400 American Depositary Receipts (“ADRs”) representativos de ações de emissão da Companhia (“Operação”), contratada pela subsidiária CSN Madeira Lda. e com garantia da Companhia, conforme aprovação do Conselho de 8 de julho de 2008. Considerando as condições constantes da decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - Processo RJ2009/5962 (“Autorização CVM”), a referida proposta contempla: (i) a liquidação da Operação com preço de liquidação (“Preço de Liquidação”) definido pela média ponderada da cotação em mercado das ações da Companhia nos 30 pregões imediatamente anteriores à data em que vier a ocorrer a liquidação; (ii) a aquisição pela Companhia, por meio de uma operação privada, dos 29.684.400 ADRs atualmente detidos pela Goldman Sachs, pelo Preço de Liquidação convertido em dólares norte-americanos mediante utilização da taxa de conversão dólar spot do dia útil imediatamente anterior à data em que vier a ocorrer a liquidação; e (iii) após liquidada a Operação, convocação de Assembleia Geral Extraordinária, com a finalidade de deliberar sobre o cancelamento de ações em tesouraria, de modo que, no prazo de até 3 meses, o total de ações em tesouraria se mantenha dentro do limite de 10% das ações em circulação, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 10/80. O Conselho, por voto unânime de todos os presentes, conforme o previsto no artigo 17 itens XXXIV e XXXVI do Estatuto Social da Companhia, aprovou na íntegra a proposta da Diretoria Executiva para a liquidação da Operação, conforme descrita nos itens (i) a (iii) acima, e autorizou os Diretores Executivos, conforme estabelecido pelo artigo 25, caput e Paragráfo 1º, do Estatuto Social da Companhia, a negociar e firmar todos e quaisquer documentos e a praticar todos os atos necessários para implementar referida liquidação. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, que após lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. Atesto que a deliberação aqui transcrita é fiel à original da ata arquivada na Sede da Companhia. Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 00001943195 em 18/8/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 828463"
                ],
                "828594": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS RIOCOP - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 31.355.599/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 333.002.108-6 de 30/04/97\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Aos 15/01/09, às 16h, no Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, situado à Rua Afonso Cavalcanti, 455/9º andar, nesta Cidade, reuniram-se em AGE, todos os representantes acionistas do capital social da Cia. A convocação da presente AGE foi dispensada de ser publicada, de acordo com o Art. 133, §4º, da Lei das S/A. O Sr. Fernando Antonio Vianna de Uzeda, assumiu a presidência da Assembleia e convidou a Sr.ª Therezinha de Jesus Fortes, para secretariar a reunião. Ordem do Dia e Deliberações tomadas por unanimidade: 1. Aceita a renúncia liquidante, Sr. Eduardo Amazonas Pontual, que solicitou ao Presidente da Assembleia que o Relatório de Gestão referente ao ano de 2008, apresentado por ele, fosse encaminhado à Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, bem como apresentou a situação atual da Cia. 2. Foi aprovado o nome do Sr. Marcio Cesar Gomes Ribeiro Junior, CPF 056.574.137-33, RG 009.946.951-2 Detran-RJ, para ser o novo Liquidante. O nome do Sr. Josias Ramos Vieira, CPF 078.006.677-40, RG 11.713.728-1 IFP, para ocupar o cargo de Gerente Financeiro. Para o cargo de Gerente Técnico o Sr. Nelson Castello Branco Rodrigues, brasileiro, Arquiteto, casado, RG 56.556-D CREA/RJ, 5ª Região, CPF 773.768.627-49. Os 3 novos Administradores da Cia. passam a serem detentores de 1 ação cada, conforme transferências das ações efetuadas em 15/01/09, registradas no livro de transferências da RIOCOP. 3. Deliberaram pela eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal: Sérgia da Silva, RG 080914747-0 Detran/RJ, CPF 989956267-04, Yolanda de Melo Texeira, CPF 047531567-70, 4. Deliberaram a seguinte remuneração para os membros do Conselho Fiscal, R$ 1.300,00. Como mais ninguém manifestou outro assunto de interesse geral, foi la vrada esta Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 15/01/09. Fernando Antonio Vianna de Uzeda - Assessor ll da secretária Municipal de Obras e conservação Representante do Acionista Majoritário; Jozé Candido Sampaio de Lacerda Junior - Presidente da Rio Urbe; Marcio Cesar Gomes Ribeiro Junior - Liquidante da Riocop; Josias Ramos Vieira - Gerente Financeiro; Nelson Castello Branco Rodrigues - Gerente Técnico; Therezinha de Jesus Fortes - Secretária.\r\n\r\nId: 828594"
                ],
                "828662": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA \r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.785.392/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028449- 4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (30 de julho de 2009). 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de julho de 2009, às 10:00 horas, na sede da Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A (\"Companhia\"), localizada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas e sanadas todas as formalidades de convocação, publicação de anúncios e documentos e observância de prazos, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Luiz Alberto Quinta; Secretário: Mauro Cunha Silvestri. 4. Deliberações: Os acionistas decidiram à unanimidade e sem reservas: Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) ratificar a deliberação constante do item 4.5 da Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2008, pela qual o Conselho de Administração verificou a existência de ajustes e correções a serem feitas nas demonstrações contábeis inicialmente publicadas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, determinando, assim, que a Diretoria promovesse tais correções, a fim de que fosse convocada nova Assembléia Geral para deliberar sobre as mesmas. (ii) tomar conhecimento e consignar que as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, foram republicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 2009, Ano XXXV, nº 20, Parte V, fls. 2, e no Diário Comercial do Rio de Janeiro em 3 de fevereiro de 2009, fls. 6, tendo sido sanadas as incorreções apontadas, nos termos do item (i) acima. Em Assembléia Geral Ordinária: (iii) aprovar, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, as contas dos administradores, do relatório da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, republicadas nos termos do item (i) e (ii) acima citados, ficando prejudicada a deliberação sobre destinação de resultados, tendo em vista que não houve resultado, conforme apontado no balanço, bem como prejudicada a eleição dos administradores da Companhia, os quais foram devidamente nomeados para seus respectivos cargos e estão atualmente com seus mandatos vigentes. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se esta Assembléia Geral, tendo sido lavrada a presente ata, que foi lida e aprovada por todos os acionistas da Companhia. [Mesa: Luiz Alberto Quinta e Mauro Cunha Silvestri; Acionistas presentes: Luiz Alberto Quinta, Mauro Cunha Silvestri, Ruy Kameyama, AJMS Participações Ltda. e SPE Monza Participações S.A. Mesa: Luiz Alberto Quinta - Presidente; Mauro Cunha Silvestri - Secretário. [AUTENTICAÇÃO: A presente ata é cópia autêntica da que foi lavrada no Livro de Atas de Assembléias Gerais]. Arquivada na Jucerja nº 1945353 em 24/08/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 828662"
                ],
                "828665": [
                    "V - Ata",
                    "IBOPE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 68.734.870/0001-28\r\n\r\nNIRE 33.3.002.8082-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2009. Sumário: Data e Local: 1º dia de julho de 2009, às 10:00 hs, na sede social da companhia, localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, 1.079, 8º andar, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Quorum de Instalação: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da Mesa: Presidente - Carlos Augusto Saade Montenegro; Secretário - Luiz Paulo Saade Montenegro. Ordem do Dia: 1) Eleição da Diretoria; 2) Fixar a remuneração global mensal dos Diretores. Deliberações: Item 1º da Ordem do Dia - Os acionistas deliberaram e aprovaram a reeleição das seguintes pessoas para os cargos de Diretores da Sociedade, com mandato de 3 (três) anos, nos termos do Estatuto Social: (i) como Diretor Presidente - Carlos Augusto Saade Montenegro, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Jaguaripe, n° 63 - apto. 602, Ipanema (CEP 22421-000), portador da carteira de identidade n° 02.894.894-1, expedida pelo DETRAN/DIC-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 316.943.147-15; (ii) como Diretor Vice Presidente Luiz Paulo Saade Montenegro, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Nascimento Silva, nº 339 - apto 501, Ipanema (CEP 22421-020), portador da carteira de identidade n° 04.008.913-8, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 630.578.917-72, permanecendo vagos os demais cargo da diretoria. Todos os diretores eleitos declaram, na forma do artigo 147 da Lei 6404/76 que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantil, bem como para dos devidos fins declaram, ainda, sob as penas da lei, os Diretores que não se encontram impedidos de exercer a administração da Sociedade por força de lei especial, não estão condenados ou se encontram sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os diretores ficam dispensados de prestar caução. Item 2º da Ordem do Dia - Os acionistas deliberaram e aprovaram a fixação da remuneração global mensal dos Diretores em R$ 120.590,33 (cento e vinte mil, quinhentos e noventa reais e trinta e três centavos), cabendo aos Diretores deliberar sobre a forma de distribuição do valor fixado entre os mesmos. Quorum das Deliberações - por unanimidade dos presentes. Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinado: Dlebta Participações S/A (por Dezirée Saade Montenegro), Cabama Participações S/A (por Carlos Augusto Saade Montenegro), Olho de Boi Participações S/A (por Luiz Paulo Saade Montenegro); 3D Montenegro Participações S/A (por Denise Maria Saade Montenegro); Atuel International Corp. (por Hermano de Villemor Amaral (neto). Confere com o original constante do livro de atas. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2009. Carlos Augusto Saade Montenegro - Presidente;Luiz Paulo Saade Montenegro - Secretário. Registro Jucerja nº 00001939972 em 10/08/2009.\r\n\r\nId: 828665"
                ],
                "828593": [
                    "V - Ata",
                    "UBS BRASIL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ / MF Nº 08.257.195/0001-61\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0029056-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2009. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada ao dia 18 do mês de junho de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Botafogo, CEP 22250-040, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Iuri Rapoport e secretariados por Sra. Camilla Barros Donati. 4. Ordem do Dia: (a) Retificar a composição da Diretoria constante 3ª e 4ª Alterações do Contrato Social da UBS Brasil Investimentos Ltda.; e (b) Ratificar as demais deliberações tomadas pelas 3ª e 4ª Alterações do Contrato Social da UBS Brasil Investimentos Ltda. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as deliberações que seguem: a) Deliberam os acionistas por retificar as deliberações tomadas pelas 3ª e 4ª Alterações do Contrato Social da UBS Brasil Investimentos Ltda., realizadas respectivamente em 17 de abril de 2009 e 30 de abril de 2009, de forma que na Cláusula Décima da 3ª Alteração Contratual, bem como no item I.6 da 4ª Alteração Contratual, ambas referentes à Administração, onde está escrito Juerg Haller, suíço, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade RNE nº V3402719, inscrito no CPF sob nº 055.482.987-80, domiciliado na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, nº 2930 - Bloco 4, apto. 1302, leia-se: Eduardo Maurício de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.585.403-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 043.990.928-74, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Itajará, nº 299, apto. 91, Vila Andrade. b) Desta forma, ratifica-se a composição da Diretoria da Sociedade, permanece a redação do item I.6 a seguinte: \"I.6 Para os fins do disposto acima, os sócios neste ato ratificam a nomeação dos Srs. (i) Iuri Rapoport, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade n.° 22.173.445-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.° 132.461.398-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 10º andar, CEP 04.538-905, e (ii) Eduardo Maurício de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.585.403-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 043.990.928-74, domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Itajará, nº 299, apto. 91, Vila Andrade, para ocuparem os cargos de Diretores da Sociedade. Os Diretores ora referidos declararam conhecer a legislação, bem como não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades empresárias, ou a administração de sociedades empresárias. O mandato dos Diretores encerrar-se-á na data da Assembléia Geral Ordinária da Sociedade a ser realizada no ano de 2.011.\" c) Ratificar as demais deliberações tomadas pelas 3ª e 4ª Alterações do Contrato Social da UBS Brasil Investimentos Ltda., realizadas respectivamente em 17 de abril de 2009 e 30 de abril de 2009. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. São Paulo, 18 de junho de 2009. (aa) Iuri Rapoport, Presidente; Camilla Barros Donati, Secretária; UBS AG - p.p. Iuri Rapoport, e WARBURCO NOMINEES LTD. - p.p. Iuri Rapoport. Confere com a original lavrada em livro próprio. Camilla Barros Donati - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Brasil Investimentos S.A. Certifico o deferimento em 13/08/2009, e o registro sob o número 1941622 e data de 13/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 828593"
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                "828306": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 30.521.090/0001-27\r\n\r\nNIRE 33300006974\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1. LOCAL, DIA E HORA: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos nº 51, 7º andar, Centro, CEP 20020-010. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação em virtude da presença dos acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme disposto no artigo 124, § 4° da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores e membros do Conselho de Administração. 3. PUBLICAÇÃO: As demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008 foram publicados no Diário Mercantil edição de quinta e sexta-feira, 23 e 24 de abrir de 2009 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edição de 24 de abril de 2009, ano XXXV, nº 70, parte V, páginas 37-40. 4. MESA: Presidente Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretário: José Augusto Fernandes Filho. 5. ORDEM DO DIA: 5.1 - MATÉRIA ORDINÁRIA: I - Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; II - Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. 5.2 - MATÉRIA EXTRAORDINÁRIA: I - Deliberar sobre a proposta de alteração da redação do parágrafo 6° (a) do Artigo 5 do Estatuto Social, a fim de adequar a Sociedade às novas regras advindas da Lei nº 11.638, de 2007 e da Medida Provisória nº 449. 6. DELIBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: I- Aprovada, sem restrições ou reservas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes referentes ao·exercício social encerrado em 31/12/2008; II- Aprovada a proposta da administração sobre a seguinte destinação do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 116.470.461,15 (cento e dezesseis milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos): - R$ 5.823.523,06 (cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e três reais e seis centavos) para conta de Reserva Legar; - R$ 3.319.408,14 (três milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), aos acionistas a título de distribuição de dividendos, nos termos do artigo 18, “b”, do Estatuto Social da Companhia; e - R$ 107.327.529,95 (cento e sete milhões, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) foram destinados para reserva de investimento, observadas às alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007 e da Medida Provisória nº 449, de 2008. III - Ratificada a proposta da administração para a destinação do lucro acumulado oriundo do exercício findo em 31/12/2007 para reserva de investimento, cujo montante é de R$ 38.956.000,00 (trinta e oito milhões e novecentos e cinqüenta e seis mil reais), em atendimento às alterações trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007 e da Medida Provisória nº 449, de 2008. 6.2- EXTRAORDINÁRIA: l - Aprovada a alteração da redação do parágrafo 6º (a) do Artigo 5 do Estatuto Social, a fim de adequar a Sociedade às novas regras advindas da Lei nº 11.638, de 2007 e da Medida Provisória nº 449. Face a presente deliberação, o Artigo 373, com as alterações já introduzidas, passam a vigorar da seguinte forma: “(...)§ 6° - A Sociedade por decisão da Assembléia Geral poderá adquirir suas próprias ações: a) mediante a aplicação da reserva de investimento ou da reserva de capital, exceto a legal, sem redução do capital subscrito;b) por doação.” 7. RELAÇÃO DE ACIONISTAS: \r\n\r\nQueiroz Galvão S.A.\r\n\r\n3.770.795.548\r\n\r\nAntônio de Queiroz Galvão\r\n\r\n10\r\n\r\nJoão Antônio de Queiroz Galvão\r\n\r\n10\r\n\r\nAntônio Augusto de Queiroz Galvão\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.770.795.569\r\n\r\n8- ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30/04/2009. 9. ASSINATURAS: Queiroz Galvão S.A. p/ João Antônio de Queiroz Galvão; Antônio de Queiroz Galvão; João Antônio de Queiroz Galvão; Antônio Augusto de Queiroz Galvão e José Augusto Fernandes Filho. “Confere com original lavrado no livro próprio”. José Augusto Fernandes Filho - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1944561 em 20/08/2009. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 828306"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 817965. A faturar por empenho"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nNÚCLEO EDUCACIONAL WALDEMAR SANTOS SILVA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ - 08.772.449/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES DE 2009 - 1º SEMESTRE - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS: George Maycon Soares Lessa - Jéssica da Silva Ferreira - Leandro de Mello Augusto - Manoel Vitor da Silva Campos - Matheus Motta de Freitas - Rafael Abreu dos Santos - Rafael Henrique Lopes da Silva - Rennan Silveira Rezende - Thaise Christinne da Silva Oliveira Bispo - Vanda Luize dos Santos Nascimento - Victor Medeiros da Luz Braga - Vinicius Braga do Nascimento - CURSOS PÓS MÉDIO - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Adriano Barbosa de Azevedo Cota - Anderson Luiz Cardoso Melgaço - Beatriz Lopes Leite - Bruno Coelho Sodré Almeida - Carlos Marcelo Dias da Silva - Carlos Robert Sabino de Souza - Diego da Silva Pacheco - Eduardo da Silva Ganiel - Edson Benedito Custódio - Jailson da Rocha Oliveira - Julio Carlos Martins das Neves Furtado - Leonardo da Silva Pacheco - Marcelo da Silva Nunes - Marcelo Soares de Amorim - Marcio Cardoso Braga - Márcio Vieira de Almeida - Marcos Vagner da Silva Souza - Marcus Vinicius Pereira Oliveira - Murillo Castro Ferreira - Paulo Sergio dos Santos - Robson Marques da Silva - Romulo Sobreira Abiraude - Ronaldo Teixeira de Souza - Sandro Valerio Amorim de Mello - Valter Avilez Moreira Júnior - Wilker Laudano Nunes - TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Adriana Calabrót Carlos Azevedo - Bruna de Almeida Mata - Fábio dos Santos Ferreira - Fabrícia Alexandre Maia Vidal - Jouse Souza Linhares - Lailane das Neves Silva - Mozart Joaquim de Oliveira Alcantara - Perla Camila Castro Moraes - TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Adriano Monteiro Bezerra - Rafael Ribeiro dos Santos - TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Dárfilla Estrela Dória - Kelly Cristina da Silva Fidelis - Lourdes Daiane Silva Medeiros - Selma da Silva Araujo - Simone Sodré Serafim - Vanuza Conceição de Oliveira - TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Cezar da Silva Magalhães - Creverry Rodrigues da Silva Netto - Ederlan dos Santos - Heleir Sanches Carvalho - Joelson de Souza Nogueira - Sergio Guimarães Pereira Junior - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Carlos Eduardo dos Santos Azevedo - Everaldo Machado da Luz - Karine Valentim Vieira - Marcelo Conceição Ramos - Marcio Conceição Ramos - Paulo Cézar de Souza - Renato Gomes dos Santos - Rodrigo de Oliveira - Silvio Cesar Ribeiro de Souza - Sirley Guedes Correia de Oliveira - Suelen Garcia de Souza - Verônica Almeida dos Santos Soares - Viviane Rodrigues Alexander Gameiro - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Andréa Maria da Silva Lopes - Andresa Mikaella da Silva - Angelica Miranda dos Santos - Camilla Luiza dos Santos Domingos - Dayanna Ferreira Silva Calixto - Douglas Castro Rosa - Fernanda Correia de Azevedo Sampaio - Fernando Roberto de Barros Alencar - Hudson Cardozo Vecchi - Jacilene Felix Alves - Jeciana Maria Moraes Araújo Silva - Karina Correa da Silva - Lilian Castilho Henriques - Lívia Campos da Cruz - Luana Oliveira da Conceição - Nelciléa da Silva Lopes - Rosilene da Silva Neves de Oliveira - Saulo José de Souza Frutuoso - Simone Santos da Rosa - Vinicius Marques da Silva Freitas - Vivian dos Santos Amorim Pinto - PÓS MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL: Adriani de Almeida Maciel - Ana Paula Coutinho Palomé da Silva - Marcele Rodrigues Victória - 2008 -ENSINO MÉDIO: Guilherme Freitas Liberato - Juliana do Nascimento Costa - Victor Yuri Serafim Coelho - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Jhonathan Vieira da Silva Souza - ENSINO MÉ DIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Daiane Barreto do Carmo - Laís de Jesus Chaves - Thaís Marinho Junger - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Aurea Alessandra de Lima Porto - Marcos Eduardo da Silva Santos - 2007 - ENSINO MÉDIO: Thiago Coutinho Mendes - 2006 - PÓS MÉDIO/TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES: Fábio Simião Costa - 2005 - ENSINO MÉDIO: Ramon da Silva Ramalho - 2004 - ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Francini Gonçalves Fernandes - 2003 - ENSINO MÉDIO/CURSO NORMAL: Izamar Gouvea Maximiano - 2001 - ENSINO MÉDIO: Caroline dos Santos Romão - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS (1º SEMESTRE): Crenilson Azevedo da Silva - ENSINO MÉDIO/EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS (2º SEMESTRE): Wesley dos Santos Andrade - 1984 - CURSO 2º GRAU/DESENHISTA DE ARQUITETURA: Sonia de Oliveira Vianna - RETIFICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 13/10/1989: CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU - 1988 - onde se lê Mara Cristina Fontoura leia-se Mara Cristina Fontoura Constantino - RETIFICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 25/03/2009: CURSO ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2008 - onde se lê Daniel Laureano Pena leia-se Daniel Lauriano Pena.\r\n\r\nId: 828412"
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                        "827377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ 73.410.326/0004-03\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/08/09, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 015 / 2009, que concede outorga para: captar água bruta subterrânea em oito poços na Região Hidrográfica RH-IV - Piabanha, com as características abaixo, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês, para uso industrial.\r\n\r\nPoço RPN-11: vazão média e máxima de 12,01 m³/h; volume médio mensal de 7.208,40 m³; coordenadas 22° 21' 37,960” S e 43° 10' 02,546” W\r\n\r\nPoço RPN-12: vazão média e máxima de 45,71 m³/h; volume médio mensal de 27.428,40 m³; coordenadas 22° 21' 36,191” S e 43° 10' 01,346” W\r\n\r\nPoço RPN-18: vazão média e máxima de 12,16 m³/h; volume médio mensal de 7.294,80 m³; coordenadas 22° 21' 18,596” S e 43° 09' 17,887” W\r\n\r\nPoço RPN-20: vazão média e máxima de 40,21 m³/h; volume médio mensal de 24.128,40 m³; coordenadas 22° 21' 19,164” S e 43° 09' 50,664” W\r\n\r\nPoço RPN-21: vazão média e máxima de 35,18 m³/h; volume médio mensal de 21.108,80 m³; coordenadas 22° 21' 28,865” S e 43° 10' 00,393” W\r\n\r\nPoço RPN-26: vazão média e máxima de 20,00 m³/h; volume médio mensal de 12.000,00 m³; coordenadas 22° 21' 30,281” S e 43° 10' 01,983” W\r\n\r\nPoço RPN-31: vazão média e máxima de 30,01 m³/h; volume médio mensal de 18.006,00 m³; coordenadas 22° 21' 31,277” S e 43° 10' 03,333” W\r\n\r\nPoço RPN-32: vazão média e máxima de 50,09 m³/h; volume médio mensal de 30.052,80 m³; coordenadas 22° 21' 32,040” S e 43° 10' 00,227” W\r\n\r\nProcesso E-07/500.472/2009\r\n\r\nId: 827377"
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                        "828434": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL PERICAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00 850 315/0001-28\r\n\r\nALUNO CONCLUINTE -Ensino Médio/Técnico em Informática: Ano 00 - Daniely de Alvarenga.\r\n\r\nId: 828434"
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                        "828618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, às 11:00 horas, do dia 11 de Setembro de 2009, em sua sede social, situada na Rua Visconde de Inhaúma, 65 - 7º andar - Centro, nesta Cidade, a fim de tratar da seguinte ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1- Pela aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e dos Balanços Patrimoniais da CODERTE, referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005; 2- Pela eleição dos Membros do Conselho Fiscal; 3- Pela reeleição dos Membros do Conselho de Administração, e representante dos Acionistas Minoritários; EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Pela ratificação dos Atos do Conselho de Administração e das Deliberações aprovadas nas 313ª; 317ª; 318ª; 319ª; 326ª; 330ª e 331ª Reuniões do Conselho de Administração da CODERTE, realizadas em 02/01/2007; 18/05/2007; 28/06/2007; 30/07/2007; 02/07/2008, 10/11/2008 e 23/12/2008, respectivamente; 2- Pela autorização, na forma da legislação em vigor, para Concessão Onerosa dos Terminais Rodoviários, através de Concorrência Pública; 3- Pela ratificação das Deliberações das modificações na Estrutura Organizacional Básica da CODERTE; 4- Ajustar que a Consolidação do Estatuto Social, do Regimento Interno e do Regulamento de Pessoal da CODERTE, serão apresentados na próxima assembléia a ser realizada; 5- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009, Carlos da Silva de Mello, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 828618. Por ofício"
                        ],
                        "827824": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001-43\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0016052-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, nesta data, convoca os acionistas desta empresa, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 11 de setembro de 2009 , às 10:00 horas, para deliberar sobre os seguintes assuntos: Ordem do dia: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação, balanço e demonstrações financeiras relativas ao Exercício de 31/12/2008, objeto de adiamento pelo acionista majoritário, sine dia, até parecer da Auditoria Geral do Estado, conforme disposto na Ata de Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 29 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 827824"
                        ],
                        "813522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.060.740/0001-72\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/07/09, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 007 / 2009, que concede outorga para o lançamento dos efluentes do sistema de tratamento ETAR/ETDI no Canal Arroio Pavuna, durante 24 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\neficiência de tratamento de DBO: 90% \r\n\r\nefluente bruto: concentração máxima de DBO: 458 mg/l; concentração média de DBO: 285 mg/l; concentração máxima de DQO: 806 mg/l; concentração média de DQO: 624 mg/l;\r\n\r\nefluente tratado: concentração máxima de DBO: 43 mg/l; concentração média de DBO: 14 mg/l; concentração máxima de DQO: 80 mg/l; concentração média de DQO: 47 mg/l;\r\n\r\nvazão máxima: 174 m³/h; vazão média: 141 m³/h\r\n\r\ncoordenadas Lat. 22° 58' 2,025” S e Long. 43° 23' 30,40” W\r\n\r\nId: 813522"
                        ],
                        "815987": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.074.569/0001-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/08/09, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 008 / 2009, que concede outorga para captar água bruta subterrânea em três poços situados na Rua André Rocha nº 2.299, na Taquara, Município do Rio de Janeiro, com as características abaixo, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês, para uso industrial e sanitário.\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço C2:\r\n\r\nvazão máxima de 4,20 m³/h e vazão média de 1,70 m³/h; volume mensal de 1.020,00 m³; coordenadas Lat. 22° 55' 58,69” e Long. 43° 22' 24,56”.\r\n\r\nPoço C4:\r\n\r\nvazão máxima de 4,60 m³/h e vazão média de 3,00 m³/h; volume mensal de 1.800,00 m³; coordenadas Lat. 22° 56' 00,66” e Long. 43° 22' 23,95”.\r\n\r\nPoço C5:\r\n\r\nvazão máxima de 5,80 m³/h e vazão média de 5,00 m³/h; volume mensal de 3.000,00 m³; coordenadas Lat. 22° 56' 02,53” e Long. 43° 22' 23,23”.\r\n\r\nId: 815987"
                        ],
                        "826498": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/08/09, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 23 / 2009, que concede outorga para captar água em cinco poços tubulares, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-IV - Piabanha, com as características abaixo, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nPoço 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 5,00 m³/h; coordenadas 22° 19' 57,529” S e 43° 07' 56,483” W.\r\n\r\nPoço 04\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 8,20 m³/h; coordenadas 22° 19' 57,000” S e 43° 07' 52,856” W.\r\n\r\nPoço 05\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 8,00 m³/h; coordenadas 22° 19' 52,202” S e 43° 07' 54,073” W.\r\n\r\nPoço 07\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 4,50 m³/h; coordenadas 22° 19' 29,426” S e 43° 07' 55,250” W.\r\n\r\nPoço 08\r\n\r\nvazão máxima instantânea e vazão média de 15,00 m³/h; coordenadas 22° 18' 25,261” S e 43° 07' 50,549” W.\r\n\r\nId: 826498"
                        ],
                        "826502": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/08/09, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 014 / 2009, que concede outorga para captar água em 17 poços, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH-IV - Piabanha, com as características abaixo, durante 20 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nPoço RPN-1: vazão média e máxima de 4,74 m³/h; volume médio mensal de 2.845,20 m³; coordenadas 22° 21' 08,368” S e 43° 09' 47,171” W\r\n\r\nPoço RPN-2: vazão média e máxima de 18,42 m³/h; volume médio mensal de 11.050,80 m³; coordenadas 22° 21' 11,231” S e 43° 09' 55,871” W\r\n\r\nPoço RPN-3: vazão média e máxima de 14,99 m³/h; volume médio mensal de 8.994,00 m³; coordenadas 22° 20' 59,934” S e 43° 09' 45,884” W\r\n\r\nPoço RPN-4: vazão média e máxima de 31,10 m³/h; volume médio mensal de 18.660,00 m³; coordenadas 22° 21' 16,730” S e 43° 09' 50,557” W\r\n\r\nPoço RPN-5: vazão média e máxima de 10,15 m³/h; volume médio mensal de 6.091,80 m³; coordenadas 22° 21' 27,811” S e 43° 09' 50,097” W\r\n\r\nPoço RPN-6: vazão média e máxima de 15,00 m³/h; volume médio mensal de 9.000,00 m³; coordenadas 22° 20' 51,385” S e 43° 09' 37,468” W\r\n\r\nPoço RPN-7: vazão média e máxima de 14,94 m³/h; volume médio mensal de 8.965,80 m³; coordenadas 22° 21' 14,089” S e43° 09' 49,892” W\r\n\r\nPoço RPN-8: vazão média e máxima de 7,55 m³/h; volume médio mensal de 4.531,80 m³; coordenadas 22° 21' 31,066” S e 43° 09' 59,037” W\r\n\r\nPoço RPN-9: vazão média e máxima de 3,77 m³/h; volume médio mensal de 2.262,60 m³; coordenadas 22° 21' 33,444” S e43° 09' 56,594” W\r\n\r\nPoço RPN-10: vazão média e máxima de 44,00 m³/h; volume médio mensal de 26.400,00 m³; coordenadas 22° 21' 36,950” S e 43° 10' 01,931” W\r\n\r\nPoço RPN-23: vazão média e máxima de 4,30 m³/h; volume médio mensal de 2.582,40 m³; coordenadas 22° 21' 09,687” S e 43° 09' 51,593” W\r\n\r\nPoço RPN-24: vazão média e máxima de 15,52 m³/h; volume médio mensal de 9.312,00 m³; coordenadas 22° 21' 12,561” S e 43° 09' 52,743” W\r\n\r\nPoço RPN-25: vazão média e máxima de 7,54 m³/h; volume médio mensal de 4.525,20 m³; coordenadas 22° 21' 14,154” S e 43° 09' 55,693” W\r\n\r\nPoço RPN-27: vazão média e máxima de 3,77 m³/h; volume médio mensal de 2.262,60 m³; coordenadas 22° 21' 24,207” S e 43° 09' 56,296” W\r\n\r\nPoço RPN-28: vazão média e máxima de 13,66 m³/h; volume médio mensal de 8.193,00 m³; coordenadas 22° 21' 33,158” S e 43° 10' 08,726” W\r\n\r\nPoço RPN-29: vazão média e máxima de 21,41 m³/h; volume médio mensal de 12.843,00 m³; coordenadas 22° 21' 37,097” S e 43° 10' 09,164” W\r\n\r\nPoço RPN-30: vazão média e máxima de 31,68 m³/h; volume médio mensal de 19.008,00 m³; coordenadas 22° 21' 35,426” S e 43° 10' 08,033” W\r\n\r\nProcesso E-07/101.921/2008\r\n\r\nId: 826502"
                        ],
                        "826936": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MACEDO SOARES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: \r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.389.134/0010-08 \r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - 3ª SÉRIE do ENSINO MÉDIO/2008:\r\n\r\nAlessandra Nunes Monteiro de Castro, Alexandre Gomes Larcher Filho, Alexandre Gustavo Freire da Silva Caldas Júnior, Alexandre Oliveira Telles, Alexandre Valente Ferreira, Aline Castilho El Jurdi, Aline Larcher Maximiano, Amanda da Costa Nakao, Amanda Netto Cardoso, Ana Beatriz Ventura Almeida, Ana Carolina Ribeiro Macedo, Ana Lúcia Gomes Bittencourt, Ana Luiza Leite Loesch Pereira, Anderson Ribeiro da Silva, Andrezza Júlia da Silva Vieira, Artur Moura Guimarães, Bárbara Barbosa Fernandes, Bárbara Matheus Rizzuti, Beatriz da Fonseca de Amorim, Beatriz dos Santos Magalhães, Bernardo Brasil Souza dos Santos, Bernardo Silva Costa, Bianca Pereira Fernandes Silva, Camila Calderoni Fraga, Carlos Henrique Oliveira Martins, Carolina Valente de Oliveira, Caroline Moreira e Silva, Daniel Corrêa da Silva Cândido, Daniel Saburi Costa, Deisimar Francine de Souza Apolinario, Erica Machado Lobato Gaya de Figueiredo, Fábio do Prado de Castro Lima, Felipe Brulher Lopes, Fernanda Aparecida Chagas Gomes, Fernanda Ferreira Valente Pereira, Fernanda Machado de Moraes, Filipe Celso Torres, Filippe Stylianos Villela Dandoulakis, Francinne Malta Fernandes, Frederico de Paula Ramos, Gabriel de Oliveira Coutinho, Gabriel Lima Ramos, Gabriel Rossi Lopes, Gabriela Naves Freitas, Gabriela Xavier Neves Pereira, Gabrielle do Nascimento Cardoso, Gabrielle Mattos Diaz Couto, Guilherme Contesini dos Santos, Guilherme de Andrade Marques, Helena Vilela Santos, Igor Moreira Torturella, Inaê Cambraia Dias, Isabela Pereira Precioso, Isabela Roriz Moreira, Isrhael Pinheiro, Izabelle Cristine Maia Costa, Jefferson de Matos Campos, Jéssica dos Santos Feres, Jéssica Souza Esmeraldo, João Alfredo de Mesquita Rodrigues Figueiredo, Jorge Franklin Mansur Rodrigues Filho, José Vicente de Paiva Panaino, Júlia Maria Rodrigues Barbosa, Júlia Silva de Almeida, Júlio César Medeiros de Oliveira, Karina Bertazzo Machado Marchi, Karina Nascimento Silveira, Karynn Teixeira Kaiser, Kauê Del Nero Coelho, Laís Groetares de Lima, Laís Soares de Carvalho, Laiz Silva Mansur, Lara de Araujo Carvalho, Laura da Silva Santos, Leandro Pinto de Almeida, Leonardo da Silva Gomes, Leonardo de Almeida Gussem, Leonardo Fajardo Werneck, Leticia Baldez de Almeida, Liane Klotz de Almeida Cosenza, Lívia de Paula Alves, Lívia Nunes Reis, Liz Ferraz Ferreira, Lorena Duarte Marchetti, Luana Borges Abude, Lucas Acuña Barbosa, Lucas Alves de Avila, Lucas Cauper Pereira Vieira, Lucas Furtado Loesch Pereira, Luísa Pelucio Ribeiro, Luise Leal Fernandes de Oliveira, Luiz Henrique Marques de Souza, Manuela Valim Soares, Marcela da Costa Marques, Marcelo Morais Mendonça, Maria Eduarda Barreto do Couto, Maria Marques, Mariama Pereira Nascimento, Mariana Pitasse Fragoso, Mariana Ventura Alves, Marina Caetano Soares do Carmo, Marina Leoni Aragão, Mário Luiz Norris Ribeiro Reis, Mateus Alves Dias de Souza, Mateus Pereira Barroso, Mateus Pinto de Almeida, Matheus Alexandre Moreira da Costa, Matheus Barbosa Fagundes Milton, Mayara da Silva Rocha Corrêa, Michelle Souza Lee, Mileni Franco Brum, Nayla de Paula Amorim, Pâmela Novais Rabelo, Pâmella Rodrigues de Carvalho, Paula Bianca Santos Gonçalves, Paula Cipriano da Silva, Paula da Silva Cury, Paula de Souza Vianna, Paula Fortes Cavalcante Pereira, Paula Klotz Brandão Rodrigues, Paula Machado da Costa Lucas, Paula Mascarenhas Ferraz, Pedro Henrique Alves de Oliveira, Pedro Henrique Felga de Oliveira, Rafael Campos Coelho, Rafael Carvalho de Andrade, Rafael Pereira Silva, Rafaela de Paula Caetano, Rafaele Marchiori Machado, Raíssa Meirelles Abreu Vasconcelos, Renan de Mattos Hungria, Renan Gonçalves de Albuquerque Carraretto, Renan Silva Gonçalves da Cruz, Renata Cristina de Freitas Lima, Renato Fonseca Sitta Pereira, Rhaila Del Carlo Nacur de Andrade, Robson Passos Ferreira, Rodrigo Seith Nagase Yoshiki, Rômulo Vieira de Oliveira, Sandro Barbosa Brandão, Sthéfanie Vieira da Silva, Taís Franco de Carvalho, Tales Vieira da Silva Souza, Tamires Cristina Santos Moreira, Tarcísio Seabra Maronni, Tayná Teixeira Duque, Thaís Melchior Carvalho, Thaíse Figueira, Thales de Assis Marcolan, Thamires Carisio da Silva Pires, Thamires Coutinho de Oliveira, Thamyris Lemos Teixeira, Thayná da Rocha Viana Rosa, Thays Improta Valle, Thiago Ribeiro Moore, Thomás de Barros Silva, Túlio Heckmaier de Paula Cataldo, Uataul Marques de Lima, Vanessa Carvalho de Aguiar, Vanisse Cassin Maia, Verônica do Nascimento Macêdo, Victor Ferreira Santos Coimbra, Victor Peres Fernandes, Victor Sales de Figueiredo, Wagner Luiz Silva Erthal Hermano, Wendy do Carmo Aguiar, Yuri Miranda Cunha Cambraia Ferreira. Aluna concluinte do Curso Técnico em Contabilidade/1972: Maria das Graças Carmo Parente de Matos. Aluna concluinte do curso Auxiliar Laboratorista em Análises Clínicas/1976: Maria do Carmo Dantas de Oliveira Granha. Aluna concluinte do curso Auxiliar em Patologia Clínica/1979 - Nidia Cristina Espindola Rodrigues - Ernestina da Silva Ferreira Inspetora Escolar - SEE/RJ - Matrícula 197.313-0 S.E.E.- Virginia Maria Maia Muniz Nardeli - Diretora - Registro nº 9702694/DEMEC/RJ. - Cristiane Lopes Fernandes Zerbone - Secretária - Registro nº 2830/96- SEE.\r\n\r\nId: 826936"
                        ],
                        "825376": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE \r\n\r\nSÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 28.979.128/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2008: Ana Carolina Mota Rodrigues da Silva; Andressa Rodrigues Cesar Pereira; Brunno de Souza Barros Guimarães; Carlos Eduardo Toledo Ribeiro; Douglas Azeredo dos Santos; Ellen Azevedo Gomes de Campos; Ewerson da Silva Rangel; Ewerson Rodrigues Rocha; Fernando Cunha Pessanha; Gabriel Carvalho Cantarino: Higor Alvarenga Viana; Jéssica Ribeiro Levone; Kaytianne Gonçalves da Silva Santos; Layon César Ferreira Barcelos de Azevedo; Maíra Ferreira Nagipe da Silva; Paula Claudino Gomes; Pedro Wigand Nogueira; Peterson Josué Ferreira de Oliveira; Priscila Fagundes de Carvalho; Renato Alves Barbosa; Ronald Faria Nogueira; Sabrina Bastos Soares; Vinícius dos Santos Lopes Carvalho.\r\n\r\nCOLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE \r\n\r\nSÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 28.979.128/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio - 2009 por Progressão Parcial: Alexandre Alves Pessanha; Amanda Feliciano Andrades Azevedo e Silva; Bruno Viana da Silva; Fillypi Fulli do Nascimento Manhães; Francyelle Madeiras Carvalho; Italo Rosa Rodrigues; Juliana Henriques de Azeredo; Lays Catarina Siqueira Cardoso; Mateus da Costa Bastos; Patrícia Silva Martins Damásio; Rayzza de Castro Brito; Thaís Silva Alves.\r\n\r\nCOLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE \r\n\r\nSÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 28.979.128/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTE: Ensino Médio - 2005; Gabriel Lima Gonçalves.\r\n\r\nCOLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE \r\n\r\nSÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 28.979.128/0001-68\r\n\r\nCONCLUINTE: Ensino Médio - 2006; Luíza Bueno Barboza de Azevedo.\r\n\r\nId: 825376"
                        ],
                        "828187": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nAprovação de Programa de Recompra de Ações\r\n\r\nA Amil Participações S.A. (Bovespa: AMIL3) (“Amilpar”), nos termos das Instruções CVM nº 10/80 e 268/97, comunica que foi aprovado pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 10 de agosto de 2009, programa de recompra de ações de emissão da Companhia, conforme segue: (a) Objetivo: A recompra de ações de emissão da Amilpar tem por objetivo sua utilização no Plano de Opção de Compra de Ações, para atender ao exercício de opções outorgadas no âmbito do referido Plano, reduzindo, assim, a necessidade de emissão de novas ações e a consequente diluição dos acionistas. A Companhia acredita que o atual valor de mercado de suas ações não reflete seus fundamentos. A recompra das ações de emissão da Companhia não importará em redução do capital social e será realizada com a utilização das reservas disponíveis definidas na Instrução CVM nº 10/80; (b) Quantidade de Ações em Circulação: A quantidade de ações em circulação no mercado em 31 de julho de 2009 somava 102.533.957 ações ordinárias sem valor nominal; (c) Quantidade de Ações a serem adquiridas: A recompra de ações para permanência em tesouraria e posterior utilização no Plano de Opção de Compra respeitará o limite de até 6.642.000 ações (6,5% das ações em circulação), que correspondem a 1,8% das ações de emissão da Companhia; (d) Prazo e Preço: O prazo para a recompra das ações é de 180 dias, vigorando até 05 de fevereiro de 2010. As operações de recompra de ações de emissão da Companhia serão realizadas a preço de mercado; e (e) Instituições Financeiras Intermediárias: Exceto pelas operações realizadas na forma do artigo 3º, II da Instrução CVM nº 390, de 8 de julho de 2003, as operações de recompra de ações de emissão da Companhia serão realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa e intermediadas pelas seguintes instituições: Credit Suisse (Brasil) S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º/14º andares - Jardim Paulistano - São Paulo - SP; Deutsche Bank Corretora de Valores S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 13º andar/parte - São Paulo - SP; Itaú Corretora de Valores S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3400 - 10º andar - Itaim Bibi - São Paulo - SP; Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos - Rua Hungria, 1400 - 4º Andar - São Paulo - SP; e UBS Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 9º andar - São Paulo - SP. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009 - Erwin Kleuser - Diretor de Relações com Investidores - Fone: (21) 3805-1155 - invest@amil.com.br - www.amilpar.com.br.\r\n\r\nId: 828187"
                        ],
                        "810729": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000287, com validade até 23 de junho de 2014, para operar subestação de energia elétrica, na RODOVIA BR 101, KM 181 - ROCHA LEÃO, município de CASIMIRO DE ABREU. (Processo nº E-07/200357/2007)\r\n\r\nId: 810729"
                        ],
                        "816791": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 32.512.501/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000519, com validade até 05 de agosto de 2012, para implantação do sistema de tratamento de esgoto de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na RUA 1017, 660 - SANTO AGOSTINHO, município de VOLTA REDONDA. (Processo n° E-07/503819/2009)\r\n\r\nId: 816791. Por ofício"
                        ],
                        "814246": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANDRESI EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.544.899/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANDRESI EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000493, com validade até 31 de julho de 2014, para realizar a atividade de extração de areola em área de 10,00 hectares, conforme processo nº 890.556/2008 do DNPM, na ESTRADA CAPIM MELADO, S/N - CANCELA PRETA, município de TANGUÁ. (Processo nº E-07/503466/2009)\r\n\r\nId: 814246"
                        ],
                        "705654": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.972.254/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUSIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015183, com validade até 06 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação e montagem de equipamentos para limpeza urbana e guias para elevadores e serviços de usinagem para terceiros, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 181, PARTE - POSSE, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/201804/1999)\r\n\r\nId: 705654."
                        ],
                        "819471": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AET ATLÂNTICA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.227.931/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAET ATLÂNTICA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000543, com validade até 10 de agosto de 2014, para as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos (Classe II) e resíduos da construção civil (Classe A), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/201979/2008)\r\n\r\nId: 819471"
                        ],
                        "799112": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 00.546.037/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000431, com validade até 06 de julho de 2014, para operar Heliporto da Secretaria Municipal de Transporte, na AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, S/N, PARQUE DOS PATINS - LAGOA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202629/2005)\r\n\r\nId: 799112"
                        ],
                        "825192": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "EBTE - Empresa brasileira de terraplanagem e engenharia s/a\r\n\r\nC.N.P.J. 33.070.301/0001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nEBTE - Empresa brasileira de terraplanagem e engenharia s/a torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através dos processos nº. E-07/501409/2009, E-07/501410/2009 e E-07/501411/2009, Licença Prévia - LP para a implantação de três usinas termelétricas - Vale Azul I, II e III, localizado no município de Macaé - RJ sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que foi determinada a realização de Estudo de Impacto Ambiental.\r\n\r\nId: 825192"
                        ],
                        "828603": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Brasil Brokers Participações S.A. (\"Brasil Brokers\" ou \"Companhia\"), sociedade anônima aberta com ações ordinárias negociadas no Novo Mercado da BOVESPA sob o código BBRK3, em atendimento às disposições da Instrução CVM nº 358/2002 e consoante aos Fatos Relevantes divulgados em 5 de agosto de 2008 e em 27 de agosto de 2008, comunica a seus acionistas e ao mercado em geral o que se segue: 1. Em 5 de agosto de 2008, a Companhia e a Abyara Planejamento Imobiliário S.A. sociedade anônima aberta com ações negociadas no Novo Mercado da BOVESPA sob o código ABYA3 e Abyara - Assessoria, Consultoria e Intermediação Imobiliária Ltda. (em conjunto, \"Abyara\"), celebraram Contrato de Investimento pelo qual a Brasil Brokers adquiriu, por meio de subscrição e compra de ações, o controle acionário da Abyara Brokers Intermediação Imobiliária S.A. (\"Abyara Brokers\"), pessoa jurídica constituída para congregar as atividades de intermediação imobiliária (corretagem), consultoria e/ou assessoria na compra e venda de bens imóveis, até então desenvolvidas por controladas da Abyara. 2. Em 26 de agosto de 2008 a Companhia efetivou o investimento mencionado no item anterior, tendo subscrito aumento de capital no capital social da Abyara Brokers, e tendo celebrado instrumento denominado \"Contrato de Opção de Compra e de Venda de Ações de Emissão da Abyara Brokers Intermediação Imobiliária S.A.\" (\"Contrato de Opção\"), por meio do qual a Abyara outorgou à Companhia opção de compra da participação societária no capital social da Abyara Brokers, com datas de vencimento em um, dois e três anos a partir da data da assinatura do Contrato de Opção, e sendo o valor para o exercício das opções calculado em função do lucro líquido da Abyara Brokers e do múltiplo P/E da Companhia, observando-se ainda um limite em relação ao market cap da Companhia. 3. Em 26 de agosto de 2009 a Companhia exerceu a opção relativa à data de vencimento de 2009, adquirindo ações ordinárias representativas de 29,592% (vinte e nove inteiros e quinhentos e noventa e dois milésimos por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Abyara Brokers de titularidade da Abyara, que correspondem a 145.002 (cento e quarenta e cinco mil e duas) ações da Abyara Brokers (\"Ações da Opção\"), representando 14,5% (quartoze e meio por cento) das ações ordinárias nominativas de emissão da Abyara Brokers. Com a aquisição a Brasil Brokers passou a deter 65,5% (sessenta e cinco e meio por cento) do capital social da Abyara Brokers. 4. O preço de exercício da opção em questão foi de R$ 1,00 (um real) pela totalidade das Ações da Opção. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. Álvaro Soares - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 828603"
                        ],
                        "828555": [
                            "V - Convocação",
                            "TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.134/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.300.262539\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de setembro de 2009, às 11:00h, na sede social da Companhia, na Rua Humberto de Campos, 425, 8o andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Eleição de membros para integrar o Conselho de Administração e respectivos suplentes, nos termos do artigo 141 parágrafo 3º da Lei nº 6.404 de 15.12.1976, em complementação de mandato. \r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. Conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.91, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, informamos que é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Tal requisição deverá ser realizada por meio de correspondência impressa a ser entregue na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, aos cuidados do Jurídico Societário, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados do Jurídico Societário.\r\n\r\n3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido em até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 828555"
                        ],
                        "827938": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária. Convocamos os senhores acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 11/09/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A eleição do Sr. Joaquim Martino Ferreira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 03 de agosto de 2009, conforme Proposta da Administração arquivada nesse mesmo dia e disponível no site de Relações com Investidores da Companhia (www.mmx.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar, nos termos do art. 26 do Estatuto Social da Companhia, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da assembléia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. Para efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei n.º 6.404/76 e as Instruções CVM nº. 165/91 e nº. 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009. MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. Conselho de Administração - Eike Fuhrken Batista - Presidente.\r\n\r\nId: 827938"
                        ],
                        "827840": [
                            "V - Convocação",
                            "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (a \"Companhia\") convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 10 de setembro de 2009, às 11hs, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas n.º 4.200, Bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para um mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2010.\r\n\r\nInformações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Isaac Peres\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 827840"
                        ],
                        "826904": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRYSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.449.145/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.2.059149-40\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Sócios da Chryso Ltda. a reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 31/08/2009, às 10h, na sede social da Sociedade, localizada na Estrada de Guaxindiba, s/nº (parte), São Gonçalo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (a) tomar as contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o Balanço de Resultado Econômico, encerrados em 31/12/2008; e (b) deliberar sobre o aumento de capital da Sociedade mediante a conversão de créditos remissíveis detidos por sua controladora Chryso Sas em investimento direto perante a Sociedade. RJ, 24/08/2009. Marcos Bogusiak - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 826904"
                        ],
                        "826542": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGO, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41 - loja - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10h do dia 15/09/ 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Aprovação da Remuneração da Diretoria; e 3) Assuntos de interesse geral. Importante:: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 14/08/2009. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 826542"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "827935": [
                            "V - Extravio",
                            "ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 00.829.418/0001-06\r\n\r\nEXTRAVIO: NF de nº 20.195 emitida no dia 10/08/2009, para empresa Rota Indústria Ltda, inscrita no CNPJ nº 76.245.968/0001-40.\r\n\r\nId: 827935"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Exrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "828427": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF.336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, no dia 08/09/2009, com início às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao dos valores abaixo mencionados, ou no dia 18/09/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., respectivamente, sob as matrículas nºs. 287461 e 287467 (estes, hipotecados em favor de Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A); e 230785. Tudo nos termos das notificações (protocoladas sob os nºs. 1670734, 1670733 e 1668083) entregues, respectivamente, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., à Sra. Joana Darc Vieira da Silva - (na pessoa de seu procurador, Dr. Alexandre Pereira de Lavor); à Sra. Roberta Barroso Pereira; e à Sra. Kátia Gonçalves Pereira - Imóveis: EDIFÍCIO FONTANA DI TREVI, situado na Rua Sergio Camargo nº 100 - bloco 2 - Barra da Tijuca/RJ.: 1) Apartamento nº 1.103 - Valor: R$ 354.594,71 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos); 2) Apartamento nº 1.109 - Valor: R$ 374.640,81 (trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos). - EDIFÍCIO PALERMO, situado na Rua Mario Agostinelli nº 105 - Bloco 1 - Barra da Tijuca/RJ.: 1) Apartamento nº 712 - Valor: R$ 352.873,02 (trezentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e dois centavos). Ficam por este edital intimados dos Leilões as devedoras acima mencionadas. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: valor integral da arrematação, confirmada somente após a compensação do cheque; comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 26/08/09. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 828427"
                    ],
                    "828205": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Órgãos de Representação Profissional\r\n\r\nSINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.053.538/0001-86\r\n\r\nSede: Av. Pres. Vargas, 417 - 22ª andar - Centro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES - Pelo presente Edital e de conformidade com o disposto nos artigos 15, 39, 40, 46, 48 e seguintes do Estatuto Social vigente, ficam convocados os Senhores Associados, em dia com suas obrigações sociais, a comparecerem à sede desta Entidade Sindical, situada na Avenida Presidente Vargas nº 417, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, para integrarem a Assembleia Geral Ordinária de Eleição, para escolha dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes junto a FENACI, para o triênio 2010/2013, que será realizado nos dias 29 e 30 de setembro de 2009, no horário das 9h às 18h. Caso seja inscrita somente uma chapa, o pleito será realizado em um só dia, 29 de setembro. O prazo para registro das chapas será de 10 dias corridos, contados da publicação do Edital resumido no Diário Oficial, devendo o requerimento ser em duas vias das chapas apresentadas para registro, na Secretaria desta Entidade Sindical, no horário de 09:00h as 18:00h. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, proceder-se-á conforme o estabelecido no artigo 68, itens 01 e 02 e parágrafos 1º e 2º do Estatuto Social. Será fornecido recibo de entrega do requerimento com a chapa anexa. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Waldyr Cândido da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 828205"
                    ],
                    "828569": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 30.832.554/0001-16\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nO Presidente do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, comunica que no prazo estabelecido no Edital de Convocação de sete de agosto de dois mil e nove, foi registrada 1 (uma) única chapa, transcrita abaixo, ficando estabelecido o prazo de cinco dias para impugnação de candidatos, a contar da publicação do presente CHAPA ÚNICA : DIRETORIA - Efetivos - Narciso Gonçalves dos Santos -José Carlos Reis Lavouras -Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Valmir Fernandes do Amaral - Denis David Alves - Francisco Carlos Felix Teixeira - Giuseppe Grosso - José Carlos Caetano Moirinho - Luiz Antonio Loureiro de Abreu - Suplentes - Cláudio José dos Reis Lavouras - Roberto Alves de Souza - Manuel Pereira Teixeira - Vitor Manuel Lopes Vieira CONSELHO FISCAL - Efetivos - Fernando Ferreira Amado - João Menechini Neto - Antônio Casimiro Ricardo da Rocha - Suplentes - Cassiano Antonio Pereira - Paulo Roberto da Silva - Isidro Ricardo da Rocha- DELEGADOS REPRESENTANTES - Efetivos - Narciso Gonçalves dos Santos - José Carlos Reis Lavouras - Suplentes - Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Manuel João Pereira\r\n\r\nNova Iguaçu 27 de agosto de 2009\r\n\r\nNarciso Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 828569"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "828475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 102/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 3350/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS. \r\n\r\nDATA/LOCAL: 09.09.2009 - 09:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 828475. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "828267": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA LABORATÓRIO\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 16/09/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 16/09/2009 das 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 17/09/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br . Dúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 828267. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "828330": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no setor público, para prestar serviços relativos à organização, em todas as fases, do processo seletivo simplificado do Município.\r\n\r\nTipo: Menor preço.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 11 de setembro de 2009, às 14:00 hs, na sede da Prefeitura do Município, situada na Av. Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nRetirada do Edital: O edital poderá ser adquirido na Sede do Município no endereço acima citado.\r\n\r\nInformações pelo telefone: (24) 2254-3131.\r\n\r\nComendador Levy Gasparian, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 828330. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "828546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 38, XIV e 58, IV do Regimento Interno CONVIDA para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA: os Senhores Vereadores, o Presidente da Ampla Energia e Serviços S.A., Dr. Cristían Eduardo Fierro Montes, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói. A audiência será realizada no dia 28 de agosto (sexta-feira), às 19:00 (dezenove horas), no Clube Central, localizado na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, 335 - Icaraí.\r\n\r\nA presente convocação é objeto de requisição da Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar denúncias de possíveis irregularidades cometidas pela Ampla Energia e Serviços S.A., conforme o Requerimento nº. 053/09. Câmara Municipal de Niterói, 24 de agosto de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal - Presidente.\r\n\r\nId: 828546. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "684080": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL DE ENSINO MÉDIO Dr. MÁRCIO DUÍLIO PINTO\r\n\r\nConhecimento é a base para: o desenvolver do pensamento crítico; a aquisição de habilidades tecnológicas; o cultivar da consciência ética; o nascimento do ideal de vida e realizações; o saber em geral. \r\n\r\nAutor Desconhecido\r\n\r\nNOMENCLATURA DOS ALUNOS CONCLUINTES\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO - 2007 2º TURNO\r\n\r\nTurma “A”\r\n\r\n01- ABEL DA SILVA LEAL JÚNIOR\r\n\r\n02- ALINE DA SILVA DUTRA\r\n\r\n03- AMANDA DE JESUS MARIA\r\n\r\n04- ÂNDERSON DUTRA DA SILVA\r\n\r\n05- ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n06- BEATRIZ CARVALHO ESPINDOLA\r\n\r\n07- CAMILA DE FARIA SILVA\r\n\r\n08- CAMILLA QUEIROZ DE BARROS\r\n\r\n09- FABRÍCIO JOSÉ MONTEIRO REIS DOS SANTOS\r\n\r\n10- FELIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n11- FERNANDO NACIF BARBOZA LIMA MACENA DA SILVA\r\n\r\n12- GISELE DO NASCIMENTO SILVINO\r\n\r\n13- HILANA BRAGANÇA DA SILVA\r\n\r\n14- IVAN CARLOS NOVAES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n15- JANAINA RAMOS MENDONÇA\r\n\r\n16- JÉSSICA DE LORETO SANTOS\r\n\r\n17- JOZIANE BRAGA RODRIGUES\r\n\r\n18- JULIANA ANGELLI NOGUEIRA\r\n\r\n19- LEICIANE DUTRA DA SILVA\r\n\r\n20- LEILANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n21- LEONARDO DOS SANTOS COSME\r\n\r\n22- LEONARDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n23- LONARDO VIEIRA NICKNIG\r\n\r\n24- LILIANE DA SILVA TIBURCIO\r\n\r\n25- LORENA SILVA MELLO\r\n\r\n26- LUANE REIS FERREIRA\r\n\r\n27- MAGNA PRISCILA PEREIRA ROSA\r\n\r\n28- NATÁLIA VIEIRA CORRÊA\r\n\r\n29- NERECI DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n30- RAFAEL CARDOSO CHARRÉ\r\n\r\n31- RENAN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n32- ROBERTA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n33- RODRIGO MACHADO DUARTE\r\n\r\n34- SHAIANE SILVARES CORRÊA COSTA\r\n\r\n35- SHERLEI BALBINA DE SÁ\r\n\r\n36- SUELEN DA SILVA LABRE\r\n\r\n37- TAMIRIS BASTOS MIRANDA\r\n\r\n38- VIVIANE FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n39- WÁLACE DA SILVA BELISÁRIO FERNANDES\r\n\r\n40- WARLON LOPES FELIZARDO\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO - 2007 - 2º TURNO\r\n\r\nTurma “B”\r\n\r\n01- AECIO SANTANA DE AZEVEDO\r\n\r\n02- ALBA MARIA DIAS PINTO\r\n\r\n03- ALINE BRANDT DEMIER\r\n\r\n04- ANA CELIA VENTURA DOS ANJOS\r\n\r\n05- BÁRBARA CARMO CRESPO\r\n\r\n06- BRUNO DE SOUZA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n07- CÍNTIA QUIRINO PIRES\r\n\r\n08- CLAUDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n09- CLAUDIO MARCIO CARDOSO\r\n\r\n10- DENISE DE BRITO FIGUEIREDO\r\n\r\n11-DIEGO VALADÃO MARTINS\r\n\r\n12- ELEN CRISTINE SIQUEIRA MELO\r\n\r\n13- ELLEN CARVALHO DUARTE\r\n\r\n14- ENÍLIA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n15- GEICIANE MOREIRA SOUZA\r\n\r\n16- GUSTAVO CONCEIÇÃO ABIJAUD\r\n\r\n17- HEBERT REGE DA SILVA\r\n\r\n18- JANAÍNA CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n19- JANAINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20- JOSEANE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n21- JOYCE PEREIRA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n22- JULIANO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23- KARINE GOMES PASCHAL ANTUNES\r\n\r\n24- KEILLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n25- LÂNIA CRISTINA REIS PINTO\r\n\r\n26- LÍLIAN DA FONSECA MACEDO\r\n\r\n27- LUDMILA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n28- LUÍS EDUARDO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n29- LUÍSA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n30- LURIAN CANUTO DOS SANTOS\r\n\r\n31- MAGNUM DA SILVA SOUZA COSTA\r\n\r\n32- MARCELO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n33- MARIANE NEVES DA FONSECA\r\n\r\n34- MAYARA RAMALHO DIAS\r\n\r\n35- MÉRILIN SILVA TELES\r\n\r\n36- MILENA CORRÊA FERREIRA\r\n\r\n37- NATHÁLIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n38- RAMON AMAZONI FERNANDES\r\n\r\n39- ROBSON DOS REIS ROSA\r\n\r\n40- TUANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n41- VALDEMIR DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n42- WÁLACE RANGEL DA SILVA\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO - 2007 - 3º TURNO\r\n\r\nTurma “A”\r\n\r\n01- ADEMILSON PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n02- ALEXANDRO VALERIOTE ESTRELLA\r\n\r\n03- ANDERSON ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n04- BRUNO FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n05- CAIO CARDOZO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n06- CARLA CARVALHO VITORINO\r\n\r\n07- CARLA NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\n08- DAIANE MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09- DOUGLAS CARDOZO LIMA\r\n\r\n10- ELIANA RIOS VIEIRA\r\n\r\n11- GABRIELA GARCIA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n12- GILMAR VITORINO LEMOS\r\n\r\n13- GUSTAVO JERONIMO MUTUAM DOS SANTOS\r\n\r\n14- HELIO FERNANDO CASTILHO DINIZ\r\n\r\n15- JAILSON DA SILVA ZULMIRO\r\n\r\n16- JONATAS DE MENDONÇA GUIMARÃES\r\n\r\n17- JULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n18- KATIANE SILVA MELLO\r\n\r\n19- LETÍCIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n20- LUCAS DA CONCEIÇÃO TAVARES\r\n\r\n21- MARCELE DE CASTRO VITORINO\r\n\r\n22- NERIO JOSÉ FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n23- PAULO RICARDO ALVES CAMPOS\r\n\r\n24- RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n25- RÔMULO JOSÉ VITORINO\r\n\r\n26- RUAN CARLOS ABREU DE SOUZA\r\n\r\n27- SALVADOR ROGÉRIO DOS SANTOS CRUZ FILHO\r\n\r\n28- SUÉLEN MAURICIO TOMAZ\r\n\r\n29- TAÍSE DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n30- TIAGO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n31- TIAGO OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n32- WÉDISON RAFAEL DA SILVA MOTA\r\n\r\n33- WÉVERTON ARAUJO PINTO\r\n\r\n34- WEVERTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO - 2007 3º TURNO\r\n\r\nTurma “B” \r\n\r\n01- ADRIANA ALVES BIEBE\r\n\r\n02- ADRIANA CORDEIRO\r\n\r\n03- ANA BEATRIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\n04- ANA LUCIA COUTO DE SOUZA\r\n\r\n05- BRUCE CAMPANHÃO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n06- BRUNA ROSA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n07- CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n08- DAVIDSON DA FONSECA VENTURA\r\n\r\n09- DIOGO TELLES DA FONSECA\r\n\r\n10- ELTON DE LIMA SOUZA\r\n\r\n11- EZEQUIEL DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n12- FRANCISCA FERNANDA QUEIRÓZ\r\n\r\n13- GABRIEL FERNANDES NOBERTO\r\n\r\n14- GABRIELE MORAES MACHADO\r\n\r\n15- INGRID MODOLLO BLAIA\r\n\r\n16- JOEL DA CONCEIÇÃO FELIX\r\n\r\n17- JONES DUTRA\r\n\r\n18- JOSIEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n19- LEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n20- LUANA DE LIMA SILVA\r\n\r\n21- LUCIMAR FONSECA SOARES DA SILVA\r\n\r\n22- MAGNO PEREIRA ROSA\r\n\r\n23- MAURICIO DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\n24- PEDRO HENRIQUE JARDIM SILVA DE SOUZA\r\n\r\n25- RENATA DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n26- RENATO GONÇALVES FREITAS\r\n\r\n27- TALITA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n28- TAMIRES CARVALHO AGUIAR\r\n\r\n29- VERÔNICA AGUIAR BRITO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE NORMAL - 2007\r\n\r\n01- ADRIANA CRUZ CARDIM MEIGA\r\n\r\n02- ALINE ALVES DO AMARAL\r\n\r\n03- ALINE DA FONSECA AZEVEDO\r\n\r\n04- AMANDA DE FIGUEIREDO MARINS\r\n\r\n05- AMANDA RODRIGUES SILVEIRA\r\n\r\n06- CAMILLE BARROS CARDOSO\r\n\r\n07- CAROLINE GOULART WILSON\r\n\r\n08 CÍNTIA DE SOUZA MOTHÉ\r\n\r\n09- CREMILDA QUEIROZ DE ALVARENGA\r\n\r\n10- CRISTIANE SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n11- CRISTIÉLEM DE BRITO MEDEIROS\r\n\r\n12- DAIANA SOUZA LOPES DE CASTRO\r\n\r\n13- DAIANE COUTINHO DE BRITO\r\n\r\n14- DANIELLE SANTOS FORÇA DE MELO\r\n\r\n15- DÉBORA LANE GONÇALVES NUNES\r\n\r\n16- DELIANE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n17- DIANE LIZST GONÇALVES NUNES\r\n\r\n18- ELIANE DE SOUZA CHARRET\r\n\r\n19- ELIDIANE DE CARVALHO SERRA\r\n\r\n20- EMILAINE GAIVOTO DE MELLO\r\n\r\n21- EVELIM DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n22- FABIANA SOUZA SILVA\r\n\r\n23- FABIANE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n24- FERNANDA CARVALHO CRUZ\r\n\r\n25- FLÁVIA DOS SANTOS PONTES\r\n\r\n26- GILDA DIONÍSIO DA SILVA\r\n\r\n27- GRACIELE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n28- JOCIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29- JOSIANE CANDIDA SILVA\r\n\r\n30- JULIANA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n31- KAMYLLA DA SILVA BRITO\r\n\r\n32- LUANA SOARES MARMO\r\n\r\n33- MICHELE DE BRITO COSTA\r\n\r\n34- NEIDIMERE TAVARES MOREIRA\r\n\r\n35- PRISCILA GUIMARÃES DA FONSECA\r\n\r\n36- RAFAELE DA SILVA BARROS\r\n\r\n37- RAFAELLE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n38- RAMON MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n39- RAQUEL BALBINO DA SILVA\r\n\r\n40- ROSIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n41- ROSILEIDE LUCAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42- SÂNZIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43- TAÍSE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n44- TÁSIA CRISTINA MAURICIO SEVERO\r\n\r\n45- TIAGO GUIMARÃES BARRETO\r\n\r\n46- VIRGINIA LANE BARROS DINIZ\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA NA ÁREA INDUSTRIAL - 2007\r\n\r\nCOLAÇÃO DE GRAU - 27/ 12/ 2007\r\n\r\n01- ABEL DA SILVA LEAL JÚNIOR\r\n\r\n02- AROLDO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n03- BRUNO FELIPE DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n04- CELINA PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n05- EDSON SILVA\r\n\r\n06- ERICK XAVIER MONTEIRO\r\n\r\n07- EVA MARIA CRISPINA\r\n\r\n08- JOSÉ RICARDO MORÃES\r\n\r\n09- JOSEMAR PINTO\r\n\r\n10- JULIO CÉSAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n11- KENY PEREIRA PESSANHA\r\n\r\n12- MARLON CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n13- WASHINGTON LUÍS SOUZA DO COUTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA - 2007\r\n\r\nCOLAÇÃO DE GRAU - 27/ 12/ 2007\r\n\r\n01- ALLAN RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n02- ANDERSON DA SILVA BRAGA\r\n\r\n03- CAMILA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n04- CHARLES VIEIRA FONSECA\r\n\r\n05- CLÁUDIO VINÍCIUS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n06- DEIVID DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n07- ELENICE RIBEIRO PINTO MARTINS\r\n\r\n08- FABÍOLA DA SILVA\r\n\r\n09- GENILSON ROCHA VIEIRA\r\n\r\n10- GUILHERME TORRES CARDOSO\r\n\r\n11- JOSELIAS RIBEIRO PINTO\r\n\r\n12- MANOEL RODRIGUES DA CAL NETO\r\n\r\n13- PATRICIA DA SILVA LIMA\r\n\r\n14- PRISCILA POLICARPO DA SILVA\r\n\r\n15- SHEYLA SODRÉ SERPA PEREIRA\r\n\r\n16- WÉLINTON MONTE DO SACRAMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM NA ÁREA DE SAÚDE - 2007\r\n\r\nCOLAÇÃO DE GRAU - 27/12/2007\r\n\r\n01- ALEXANDRO CARLOS MARIANO\r\n\r\n02- ANA CRISTINA MENDONÇA FRINHANI SANTOS\r\n\r\n03- APARECIDA DA SILVA FORÇA\r\n\r\n04- BRUNA VIEIRA XAVIER AMORIM\r\n\r\n05- CARLA ALBINO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n06- CRISTIANE BERTOLOTO DA SILVA\r\n\r\n07- DANIELE DE MORAES MACHADO\r\n\r\n08- DULCILÉA NUNES PEREIRA PENCO\r\n\r\n09- ELIANE BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\n10- ELISANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n11- ELIZIANA MENDONÇA DE JESUS\r\n\r\n12- FLAVIANE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n13- GILMAR DA FONSECA MAGALHÃES\r\n\r\n14- GISELE SILVEIRA SOUZA\r\n\r\n15- ILCA LEONEL CAMPOS\r\n\r\n16- JAQUELINE ALVES PEREIRA MOTA\r\n\r\n17- JAQUELINE PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n18- JAQUELINE SANTOS GARCIA\r\n\r\n19- LEONARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n20- MARCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BERTONI\r\n\r\n21- QUEILA DE CASTRO SALES\r\n\r\n22- RENATA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n23- ROSIELE DA CONCEIÇÃO MENDES\r\n\r\n24- SUÉLEN DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n25- TATIANA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n26- THAYANE GOMES CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n27- VERIDIANA MENDES DA SILVA\r\n\r\n¶ RATIFICAÇÃO ¶\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nFolha: 2 - Parte: IV de 17/12/2007. \r\n\r\nANO - 2003 - Onde se lê: HELOIZADORA BELIZÁRIO RODRIGUES\r\n\r\nLê-se: HELOISADORA BELIZÁRIO RODRIGUES\r\n\r\nANO - 2004 - Onde se lê: AMANDA DO NASCIMENTO ARAÚJO\r\n\r\nLê-se: AMANDA DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: SUANE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nLê-se: SUANE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nFolha: 2 - Parte: IV de 18/05/2007.\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: FABRICIO LIMA D'ANDRÉIA DA SILVA \r\n\r\nLê-se: FABRICIO LIMA DE D'ANDREIA DA SILVA\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: SUELENE LOPES ARAÚJO \r\n\r\nLê-se: SUELENE LOPES ARAUJO \r\n\r\nCURSO NORMAL \r\n\r\nFolha: 2 - Parte: IV de 17/12/2007.\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: ÉRICA MAURÍCIO DA SILVA \r\n\r\nLê-se: ÉRICA MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFolha: 2 - Parte: IV de 08/11/2004\r\n\r\nANO - 2002 - 2º semestre: Onde se lê: GLÁUCIA CARDOSO DE QUEIROZ\r\n\r\nLê-se: GLAUCIA CARDOSO DE QUEIROZ\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFolha: 2 - Parte: IV de 18/05/2007. \r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: ELIZÂNDRA DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nLê-se: ELISÂNDRA DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nFolha: 2 - Parte: IV de 17/12/2007.\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: ALINE CRISTINA ROCHA DE MELLO \r\n\r\nLê-se: ALINI CRISTINA ROCHA DE MELLO\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nFolha: 2 - Parte: IV de 18/05/2007.\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: TULIO TAVARES DE SOUZA \r\n\r\nLê-se: TÚLIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFolha: 2 - Parte: IV de 18/05/2007.\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: EVELLYN SOARES MARINHO \r\n\r\nLê-se: EVELLYN SOARES MARINHO BARBOSA\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: BRUNA GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nLê-se: BRUNO GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: VANIERLÉA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nLê-se: VANDERLÉA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: FABIANA SANTOS ANDRADE \r\n\r\nLê-se: FABIANA SANTOS DE ANDRADE \r\n\r\nANO - 2005 - Onde se lê: EMANUELE MACEDO DA SILVA \r\n\r\nLê-se: EMANUELE MACÊDO DA SILVA \r\n\r\n¶ PUBLICAÇÃO ¶\r\n\r\nFORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO - 2003 - INGRID GONÇALVES \r\n\r\nANO - 2005 - GERUZA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nANO - 2005 - ADRIANO MENDONÇA PEDRO XAVIER\r\n\r\nANO - 2005 - ÂNDERSON CARLOS NOGUEIRA \r\n\r\nANO - 2005 - ANGELO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nANO - 2005 - HELTON DOS SANTOS SOUZA \r\n\r\nANO - 2006- ANA PAULA CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nANO - 2002 - GEORGE LUIZ BASTOS MIRANDA\r\n\r\nANO - 2002 - CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\nANO - 2006 - FRANCISCO DE ASSIS DINIZ NUNEZ \r\n\r\nANO - 2006 - GABRIEL SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nANO - 2006 - SIMONE DA SILVA GOMES \r\n\r\nANO - 2007 - GABRIELE MORAES MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nANO - 2004 - ELVIS PIMENTEL RIBEIRO\r\n\r\nANO - 2005 - PRISCILA POLICARPO DA SILVA\r\n\r\nANO - 2005 - WAGNER PEREIRA TRAVASSOS \r\n\r\nANO - 2006 - JOSÉ RICARDO MARIANO CARNEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANO - 2006 - SIMONE DA SILVA GOMES\r\n\r\nId: 684080. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "828168": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda torna público o ADIAMENTO “sine die” da Licitação por Concorrência nº 002/2009, Processo nº 1008/2009, tendo por objeto a Prestação de serviços, com exclusividade, de pagamento da folha de servidores, pensionistas, estagiários e preferencialmente o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, para cumprimento das exigências do Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuaisquer informações ou esclarecimentos complementares deverão ser solicitados, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 828168. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "828391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013413-3 MARLY AUGUSTA SANTOS (ADVOGADO: JANSER MYLLER SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nEm vista das razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011662-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, SILVANA BATINI CESAR GOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x BINGO MEIER - RNVS EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, BRUNO SACCANI, ALEXIS LEMOS COSTA, ROBERTO TELASCO NENO ROSA, MAURO PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA LOPES DA COSTA, CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA, CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES, PATRICK LUIZ AMBROSIO, DAVID ZANGIROLAMI, AMIRA ABDO, ELIAS GONCALVES SABOIA, PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA, DENISE BARBOSA SAMPAIO, JOMAR VARGAS FONTES, ANILTON LOUREIRO DA SILVA, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, DUVAL VIANNA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO.) x BARRA BINGO - BARRA BINGO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000711/2009 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 2003.51.01.011662-9\r\n\r\nAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS:LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e \r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nJUÍZA:DRª. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a UNIÃO FEDERAL opuseram o presente Embargos de Declaração, às fls. 6.100 e 6101/6103, respectivamente, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, consoante item 8 do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nAinda que tenha se verificado a não apreciação do específico pleito de condenação das rés pelos danos apontados pela parte autora, não há como prosperar a pretensão nesse sentido formulada.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister os autores não se desincumbiram, pois não existem nos autos quaisquer provas, ou pelo menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum. (TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nVerifico, pois, que a parte autora não demonstrou, neste particular aspecto, o fato constitutivo do direito demandado, não merecendo, em conseqüência, prosperar a pretensão assim formulada.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o presente Embargos de Declaração, tão-somente para sanar a omissão em face da não apreciação do pleito indicado pelo Ministério Público Federal e pela União Federal, sem, contudo, dar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0009993-0 ROBERTO STUART BECK (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento do requisitório (fl. 172), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n4 - 98.0014011-5 L F EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Forneça a parte autora cópia para instrução da contrafé.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026995-0 FELIX RICARDI E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008125-3 GAETANO ROBERTO MICELI (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009293-7 ANTONIO HANNESCH (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 50/66 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União para, querendo, contestar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009295-0 MARIA DA CONCEICAO COUTO BITTENCOURT (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 51/68 no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a União para, querendo, contestar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0019171-1 MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . A União Federal opõe embargos de declaração contra decisão de fl. 283, alegando que há obscuridade no julgado, que não dispôs sobre a penalidade pecuniária aplicada.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 284/285, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre os termos do ofício acostado às fls. 286/381, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 95.0025353-4 FRANCISCO PIRES DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Fls. 421/422 - Indefiro o requerido, tendo em vista a certidão e as cópias acostadas às fls. 358/412.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027407-7 SOLANGE TEIXEIRA DA MOTTA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFls. 103 - Regularize a parte autora sua representação processual em relação ao advogado Welington Braz Coelho, tendo em vista que o mesmo não possui procuração/substabelecimento nos autos.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014271-6 LUIZ RAMALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA, ALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017527-8 LUCY ROCHA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação de fls. 201/203 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014403-1 JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 236/241 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019455-1 MARCIO SALGADO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Abra-se vista às parte pelo prazo sucessivo de quinze dias acerca do Laudo Pericial de fls. 181/182.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020291-2 RIVADALVO ALVES ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 65 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027231-1 PATRICIA RODRIGUES RICARDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027701-1 NILSON RAMIRO REIS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls. 157/168 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.029929-8 MARIA FRANCISCA FONTES (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação de fls. 256/259 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002915-9 ADILIO DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 112/121 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007419-0 JOSE WILSON DA GUIA VARELLA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 74/75 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008241-1 BENIGNO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 145/151 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009473-5 MARCELO DOS SANTOS SIQUEIRA SALES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Às partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Hospital Clementino Fraga Filho, encaminhando cópia da documentação requerida à fl. 152, para agendamento da perícia.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, intimem-se as partes.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014825-2 SILVANARDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 228/237 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015785-0 DALVA DUARTE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Recebo a apelação de fls. 158/186 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ FUNAI para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016439-7 MARIA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 128/139 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018333-1 MARIA ELISA BRITTO DIAS (ADVOGADO: MOACIR CORDEIRO GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018529-7 SONIA ELIANA SILVA SIMOES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 41/45 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028033-6 ADEMAR FERNANDES MAIA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 179/186 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028727-6 CARLOS MARCELO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 178/181 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.002635-4 EDCARLOS DAS VIRGENS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 225/245 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006193-0 RONIELE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011551-2 UBALDO DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01.06ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.011551-2\r\n\r\nAUTOR: UBALDO DE ARAÚJO CORREA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por UBALDO DE ARAÚJO CORREA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado aos seus proventos o percentual de 28,86%, relativo ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o direito pleiteado encontra respaldo nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, destacando a pacificação da questão pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu o direito vindicado aos servidores militares.\r\n\r\nDecisão de fl. 32, determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido, conforme o conteúdo de fls. 33 e seguintes.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, a teor do que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuíza Federal Substituto da 6ª Vara\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016421-3 ALEXANDER PEREIRA VICTORINO E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017354-8 HEBE TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.017354-8\r\n\r\nAUTORA: HEBE TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por HEBE TORRES DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a atualização dos valores recebidos a título de pensão, no valor que receberia o instituidor da mesma se vivo estivesse.\r\n\r\nA Autora alega, em síntese, que, embora seja pensionista de servidor público civil, não vem seu benefício recebendo os devidos aumentos e devidas atualizações, conforme determina o art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da Autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que o referido artigo da Lei nº. 9.494/97 já teve sua constitucionalidade assegurada por meio do acórdão proferido em 01.10.2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, em confirmação da liminar anteriormente concedida, nos termos da transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar cópia para instrução da contrafé. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuíza Federal Substituto da 6ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2004.51.01.001205-1 WILLIANS TIMOTHEO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 257/258 - Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do julgado, procedendo ao recálculo dos valores da prestação mensal e do saldo devedor, nos termos do julgado, no prazo de vinte dias, vindo aos autos planilha de cálculos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022377-0 SERGIO MOURA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nSERGIO MOURA DE FIGUEIREDO ajuizou a presente ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, a revisão de cláusulas de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, o depósito judicial do valor das prestações vincendas, bem como a abstenção da CEF de prosseguir ou iniciar processo administrativo de execução extrajudicial.\r\n\r\nCom a inicial, vieram procuração e documentos juntados nas fls. 26/58. Emenda à inicial, às fls. 60/62. \r\n\r\nÀ fl. 63, foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Às fls. 135/148, a parte autora agravou da referida decisão, sendo que, às fls. 227/229, foi o mencionado recurso convertido em agravo retido.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 66), a CEF ofertou sua contestação nas fls. 68/132, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam, a legitimidade passiva ad causam da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e a não observância dos ditames previstos na Lei nº 10.931/2004. No mérito, pugna pela improcedência de todos os pedidos efetuados pela parte autora.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 150/175, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDAS PRELIMINARES FORMAIS\r\n\r\n1) Da Legitimidade Passiva Ad Causam da CEF\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao atestar a legitimidade passiva da CEF quando da discussão judicial acerca da revisão de contratos celebrados sob a égide do SFH, senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - EXECUÇÃO HIPÓTECÁRIA - MÚTUO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARTICULAR - CEF - LEGITIMIDADE ATIVA \"AD CAUSAM\"\r\n\r\n-PRECEDENTES.\r\n\r\n- O entendimento pacífico desta Corte é no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações referentes aos contratos de financiamento para aquisição da casa própria pelo SFH, devido à sua condição de sucessora dos direitos e obrigações do BNH.\r\n\r\n- Nos contratos firmados entre o mutuário e instituição bancária particular, havendo previsão expressa de eventual utilização do Fundo de Compensação e Variação Salarial (FCVS), é indispensável a interveniência da CEF, como litisconsorte necessária.\r\n\r\n- Questões de mérito prejudicadas.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido, determinando a remessa à Justiça Federal para processar e julgar o feito”.\r\n\r\n(STJ, RESP 163249/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, unânime, DJ 08/10/2001).\r\n\r\n2) Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam da EMGEA\r\n\r\nVerificada a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, por conseguinte resta afastada a legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA in casu.\r\n\r\nNesse sentido, vale conferir a jurisprudência que trata do tema, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS PELO MUTUÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL POSTERIOR AO CONTRATO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. Cuidam os autos de agravo de instrumento manejado pela CEF ora recorrente em face de decisão proferida pelo juízo de 1° grau que concedeu parcialmente a antecipação da tutela para determinar à mesma: a) que promova a quitação do saldo devedor do imóvel financiado, com desconto no percentual de 100%, com base na Lei n° 10.150/2000; b) que não proceda à execução extrajudicial nem à inscrição do mutuário em listas de inadimplentes. Outrossim, reconheceu a legitimidade tanto ad causam como ad processum para a CEF figurar no pólo passivo da demanda. O acórdão recorrido manteve integralmente a citada decisão interlocutória. Recurso especial no qual se sustenta ilegitimidade passiva ad causam, pois, nos termos da MP 2.155/2001, houve a cessão do crédito imobiliário objeto da presente demanda à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. No mérito, invoca vulneração dos arts. 9° da Lei n° 4.380/64 e 3° da Lei n° 8.100/90 pelo fato de ter o recorrido descumprido cláusula que proibia o duplo financiamento de imóveis pelo SFH. Enfim, alega ser legítima a inclusão do nome do mutuário em cadastro de restrição ao crédito dada a inexistência nos autos de prova que demonstre o receio de dano irreparável ou de difícil reparação autorizador da medida de urgência.\r\n\r\n2. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em virtude da cessão do crédito imobiliário discutido nos autos e dos seus acessórios à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, não deve prosperar a pretensão da recorrente, porquanto, nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, esta Corte já firmou entendimento de que apenas a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. As restrições impostas pela Lei n.º 8.100/90 (alterada pela Lei nº 10.150/2001) resguardaram os contratos realizados anteriormente a 5 de dezembro de 1990. In casu, o contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1989. Inequívoco que, ao momento da contratação, as Leis nº 8.004/90 e 8.100/90 ainda não haviam entrado em vigor no ordenamento jurídico, não sendo juridicamente possível, nem tampouco razoável, pretender-se sua retroação para alcançar efeitos jurídicos pretéritos. Precedentes.\r\n\r\n4. No que diz respeito à proibição da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, impossível reverter-se a conclusão do acórdão atacado, haja vista a necessidade de reexame dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Incidência, in casu, do veto da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 815226/AM, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 02/05/06) (grifei).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ILEGITIMIDADE DA EMGEA. IMÓVEL. APELAÇÃO. . INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, DO CPC.\r\n\r\n1- A EMGEA não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, pois nas ações relativas a financiamentos imobiliários pelo SFH, apenas a CEF é parte passiva ad causam.\r\n\r\n2- A presente Cautelar foi ajuizada, unicamente com a intenção de obstar qualquer ação, por parte da CEF, tendente à retomada do imóvel.\r\n\r\n3- Em razões de apelação, a parte autora inovou, argüindo seu\r\n\r\ndireito como possuidor e até mesmo o usucapião e retenção por benfeitorias, matérias até então não ventiladas nem debatidas.\r\n\r\n4- A apelação só devolve ao Tribunal a matéria suscitada e discutida nos autos, não podendo o Apelante, em sede recursal, inovar na pretensão deduzida, sob pena de afronta ao art. 515, da Lei Instrumental Civil, o que ocorreu in casu.\r\n\r\n5- Apelação da parte autora conhecida em parte, e nesta, desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 389389/ES, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 27/07/07) (grifei).\r\n\r\n3) Da Alegação de Descumprimento da Lei nº 10.931/04\r\n\r\nRejeito a preliminar, tendo em vista que os autores discriminaram na petição inicial as obrigações contratuais controversas, quantificando o valor incontroverso, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04.\r\n\r\nNesse sentido: TRF - 2ª Região, AG 142552/RJ, Rel Des. Fed. Fernando Marques, 6ª Turma Especializada, unânime, DJU 10/02/06.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n1) Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão sendo o mutuário o real e verdadeiro destinatário final da quantia emprestada pelo agente financeiro do SFH, descabe considerá-lo como “consumidor”, apenas e tão-somente para que os instrumentos protetivos contidos na Lei nº 8078/90 lhe sejam garantidos, sob pena de transformarmos equivocadamente uma relação contratual de mútuo em uma relação de consumo.\r\n\r\nNesse sentido, verbis:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DECRETO-LEI 70/66 - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MORA.\r\n\r\n1. Apela o autor, requerendo a equiparação salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, pelo que desprocede o pleito.\r\n\r\n2. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. Inaplicável, pois, o INPC.\r\n\r\n3. A CEF reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\n4. Insurge-se a parte autora contra a aplicação errônea da Tabela Price. Ocorre que os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital.\r\n\r\n5. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. \r\n\r\n6 No que tange ao pedido de restituição em dobro, inexistindo ilegalidade na cobrança das prestações, bem como no reajuste do saldo devedor, não há que se cogitar de devolução de valores pagos a maior, ainda mais em dobro. Por outro lado, comprovada a existência da dívida, não se há falar em afastamento da mora. Com a inadimplência, configurou-se o vencimento antecipado da dívida, o que justifica a validade da execução extrajudicial do contrato na forma da cláusula vigésima quinta do contrato em exame . A mera pendência de ação de revisão judicial do contrato não excusa a inadimplência do autor, a não ser que tivesse tempestivamente consignado em juízo a parcela incontroversa das prestações mensais.\r\n\r\n7 . Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AC 403449/ES, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 28/11/07)(grifei).\r\n\r\n2) Do Reajuste do Saldo Devedor - Aplicação da TR\r\n\r\nOs autores celebraram com a CEF, contrato de mútuo hipotecário, segundo as regras do SFH, e ora se insurgem, alegando não estar sendo efetuado o devido reajuste do saldo devedor existente na avença, sendo a atualização de tal valor feita em dissonância com as condições inicialmente pactuadas, gerando exagerada diferença a mais a ser paga por eles.\r\n\r\nOcorre que restou pactuado entre a CEF e os mutuários que o reajuste respeitaria o mesmo índice aplicável às contas de poupança.\r\n\r\nCom isso, em nada fere o contrato, a adoção da TR (Taxa Referencial) como índice apto a corrigir monetariamente, seus valores, no tocante ao saldo devedor, restando absolutamente inviável o reajustamento segundo a equivalência salarial, critério reservado para o reajuste das prestações contratuais. Dessa maneira, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"MÚTUO HIPOTECÁRIO - ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO - TR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRECEDENTE DA CORTE.\r\n\r\n1. A Corte já assentou que não há inadimplemento ao uso da TR, desde que assim convencionado o que ocorre quando estabelecido no contrato que seja adotado o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 162383/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/05/99).\r\n\r\n\"SFH - REAJUSTE - REDUÇÃO DA RENDA - TR.\r\n\r\n- A TR pode ser usada como índice de correção das prestações mensais. Ressalva do relator.\r\n\r\n- A diminuição da renda familiar pode ser apreciada pelo juiz para reajustar os encargos mensais. Art. 4º da Lei 8692/93.\r\n\r\nRecurso conhecido em parte e provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 302501/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, unânime, DJ 05/11/01).\r\n\r\n“CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.\r\n\r\nI. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, livremente pactuado. Precedentes.\r\n\r\nII. Representando a indexação monetária do contrato e os juros remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de mútuo hipotecário.\r\n\r\nIII. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido e desprovido”.\r\n\r\n(STJ, RESP 442777/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, unânime, DJ 17/02/03).\r\n\r\nTambém neste sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n\"CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 9595-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.\r\n\r\nII - No caso, não falar em contrato em que se ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.\r\n\r\nIII - R. E. não admitido. Agravo improvido.\"\r\n\r\n(STF - 2ª Turma, ARAI nº 165405-9/MG, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 11/03/96, DJ 10/05/96).\r\n\r\n3) Da atualização monetária prévia à amortização\r\n\r\nNoutro giro, o saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, a fim de que, ao final do prazo contratual, não se verifique o inadimplemento parcial da obrigação, mantendo-se o valor real da quantia mutuada, conforme preceitua, inclusive, a Circular nº 1278 do BACEN, verbis:\r\n\r\n“I - Nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o exato entendimento acima exposto, verbis:\r\n\r\n“Processual civil e Direito Econômico. Agravo no recurso especial. SFH. Atualização de saldo devedor. Amortização após a correção do saldo.\r\n\r\n- Na linha da jurisprudência desta Corte, é legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.\r\n\r\nAgravo não provido”.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 684354/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJ 27/06/05).\r\n\r\nNesse sentido: STJ, RESP 601445/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 13/09/04; STJ, RESP 643933/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJ 06/06/05; STJ, RESP 724861/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, unânime, DJ 01/08/05).\r\n\r\n4) Do coeficiente de equiparação salarial - CES\r\n\r\nO CES destina-se a corrigir distorções decorrentes do reajuste salarial do mutuário e da efetiva correção monetária verificada, estabelecendo uma compensação de valores.\r\n\r\nBem antes da assinatura do presente contrato, a incidência do CES encontrava-se regulada na legislação de regência do SFH, nos termos da Resolução nº 36/69 do Conselho de Administração do BNH, a quem competia o exercício das atribuições normativas, conforme disposto no inc. III do art. 29 da Lei nº 4.380/64.\r\n\r\nPortanto, não tendo violado preceito legal, tampouco padecendo de qualquer irregularidade, é legítima a criação do CES, estando em plena conformidade com a competência e atribuições delegadas ao BNH. E mais, quando da celebração do contrato de mútuo entre as partes, vigorava a Circular nº 1.278, de 05.01.88, do BACEN, que no item 1.II, \"i\", previa a utilização do CES, no patamar de 1,15, para fins de cálculo da prestação mensal do financiamento. Não há, pois, qualquer irregularidade na sua cobrança. Além disso, tal exigência, ao contrário do que possa parecer aos mutuários à primeira vista, acaba revertendo em seu favor, isso porque aumentando o poder de amortização dos encargos mensais se propicia a diminuição de valores devidos a título de juros, tornando, conseqüentemente, menos onerosa a dívida.\r\n\r\n5) Da Constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nCumpre destacar que o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n6ª Vara Federal/RJ\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020237-0 JANSEN ALBERNAZ ROCHA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJANSEN ALBERNAZ ROCHA ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, seja determinado à ré que se abstenha de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto de contrato de mútuo hipotecário firmado com a empresa pública-ré, segundo as normas do SFH, bem como, sucessivamente, a revisão de cláusulas desse mesmo contrato e a restituição dos valores pagos em excesso, somados aos juros e demais acréscimos legais.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 38/61.\r\n\r\nNa fl. 62, foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Às fl. 96/123, a parte autora agravou da referida decisão, tendo sido negado provimento ao recurso (fls. 246/257).\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 64/94, juntando os documentos de fls. 124/143 e 173/193, alegando, preliminarmente a ausência de interesse processual, tendo em vista a adjudicação do imóvel objeto da lide. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se sobre a contestação nas fls. 150/172 e pugnou pela produção de prova documental suplementar e pericial contábil.\r\n\r\nA CEF, na fl. 148, informou não ter mais provas a produzir.\r\n\r\nNa fl. 194, foi indeferida a prova pericial contábil requerida pela parte autora, sendo que, às fls. 196/210, a mesma agravou da referida decisão, tendo sido o mencionado recurso convertido em agravo retido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConforme se verifica dos autos, o imóvel objeto da lide foi adjudicado e, portanto, a dívida deixou de existir.\r\n\r\nVersando a presente demanda exatamente sobre o critério de cálculo das prestações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, tenho que uma vez arrematado ou adjudicado o imóvel, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nAdemais, o Decreto-lei nº 70/66 já teve sua constitucionalidade definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, tais como o reproduzido a seguir: \r\n\r\n\"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”. (STF, RE nº 223.075-1/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, julgamento em 23/06/98).\r\n\r\nMuito embora seja o procedimento estabelecido pelos arts. 31 e 32 do Decreto-lei nº 70/66, despido de inconstitucionalidade, uma vez tendo a CEF optado por essa forma de executar a hipoteca que onera o imóvel em questão, deve ela cercá-lo de todas as garantias procedimentais que o mutuário teria na via judicial.\r\n\r\nAssim sendo, o comando estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, a seguir transcrito, deve ser rigorosamente observado, verbis:\r\n\r\n\"Art. 31 .................................................................................\r\n\r\n§ 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora.\r\n\r\n§2º .....................................................................................\"\r\n\r\nEssa notificação do mutuário necessita ser pessoal e revestida de todas as formalidades legais, tendo em vista se tratar da única oportunidade que lhe é dada para purgar a mora.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça assim já julgou, verbis:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DECRETO-LEI 70/66 - LEI 8004/90.\r\n\r\n1. A execução extrajudicial, excepcionalmente via para a tutela do credor hipotecário, não coloca o exeqüente da alcatifa de ente privilegiado diante dos princípios gerais da lei processual. Devendo homenagem ao Devido Processo Legal, que alberga a ação extrajudicial, a eficácia da execução está submissa a garantias procedimentais, entre elas o ato essencial do mutuário executado ser pessoalmente intimado, oportunizando a purgação da mora, antes dos editais de leilão.\r\n\r\n2. Demonstrado o descumprimento de ato essencial quanto a comunicação procedimental aprisionada ao leilão, impõe-se a anulação da arrematação concretizada ao arrepio da lei, ofendendo interesses sociais e individuais.\r\n\r\n3. Precedentes da jurisprudência.\r\n\r\n4. Recurso improvido. \"\r\n\r\n(STJ, RESP 37792/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 22/03/95)(grifei).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico ter sido demonstrada a realização de notificação pessoal do leilão extrajudicial aos mutuários, por parte do agente fiduciário responsável, conforme a cópia da Carta de Notificação, juntada na fl. 138, e da certidão exarada pelo 10° Ofício de Registro de Imóveis/RJ, na fl. 142/143. Por tal certidão estar dotada de fé pública, entendo que foi feita a correta notificação, resguardando, dessarte, o direito do autor, de ser comunicado da realização dos leilões, conforme o devido processo legal.\r\n\r\nAbraçando esse entendimento, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n\"AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S.F.H. - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS \r\n\r\nI - Não comprovadas as alegadas irregularidades no processo de alienação extrajudicial do imóvel, não há motivos para sua anulação.\r\n\r\nII - Reconhecida a constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nIII - Consumada a alienação do imóvel, em procedimento regular, torna-se impertinente a discussão sobre o critério de reajuste das prestações da casa própria.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 46050/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 27/04/94, DJ 30/05/94).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES - INADIMPLÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66\r\n\r\n1. A contrariedade ou negativa de vigência de legislação infraconstitucional, na via especial, deve ser demonstrada com clareza, não bastando a referência genérica ou abrangente da lei. A divergência jurisprudencial submete-se a expressa demonstração (art. 26, parág. Único, Lei nº 8.038/90).\r\n\r\n2. Não merece o beneplácito do acolhimento o questionamento cativo ao valor de percentuais de reajustamentos das prestações vencidas, referentes à aquisição da casa própria (SFH), após a realização do leilão extrajudicial e alienação do imóvel, questão que pode ser erguida judicialmente, porém, antes do leiloamento do imóvel.\r\n\r\n3. Recurso improvido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 34123/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, unânime, julgamento em 09/11/94, DJ 05/12/94).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH - ALIENAÇÃO EM LEILÃO - AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE POSTULA A APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - DESCABIMENTO.\r\n\r\nConsagrada a constitucionalidade de Decreto-lei 70/66, cujo artigo 29 facultou ao credor hipotecário a escolha da modalidade de execução, qualquer vício de nulidade a ser apontado por ocasião da alienação do imóvel deve voltar-se para a inobservância dos requisitos formais exigidos por esse diploma legal, para o procedimento em questão, não sendo mais possível reabrir-se discussão quanto ao critério de reajuste das prestações, o que deveria ter sido feito pelo autor, em ação própria, antes de se tornar inadimplente, ensejando a aludida execução.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 49771/RJ, Rel. Min. Castro Filho, 2ª Turma, unânime, julgamento em 20/03/01, DJ 25/06/01).\r\n\r\nUma vez atendidas, pelo agente fiduciário, todas as exigências formais tra zidas pelo Decreto-lei nº 70/66, o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, ora em exame, configura-se sem qualquer irregularidade.\r\n\r\nFinalmente, no que se refere aos pedido de revisão das cláusulas do contrato de mútuo firmado, considerando a liquidação deste, resta o pedido de revisão de cláusulas contratuais prejudicados.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de suspensão da execução extrajudicial do imóvel objeto dos autos, bem como JULGO PREJUDICADOS OS PEDIDOS concernentes à revisão das cláusulas do contrato celebrado entre a parte autora e a CEF, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003251-1 WAGNER JOSE MENDES DE FREITAS (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 189/228 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF 2a. Região, para processar e julgar o recurso interposto, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006177-8 MARCO AURELIO PEDREIRA BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, JEFFERSON VALLE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora seus quesitos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.018903-5 SANDRA MARIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: IAROSLAV MORAES BLASCHIKOFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a prova pericial requerida às fl. 354 e nomeio Perito do Juízo o Dr. Marcelo Novo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, na forma do parágrafo 1º, do Art. 421, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o Sr. Perito, para que apresente sua proposta de honorários, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022923-9 LUCIA PATROCINIO DE SOUZA (ADVOGADO: LANA BETH GONCALVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008549-0 MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO E OUTRO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 92.0030639-0 SEVERINO COELHO DA MATA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 749/750 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo juntar documentação que comprove a alegação, conforme manifestação da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 94.0002539-4 EDILSON DE MEDEIROS MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x UNIBANCO (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 431 - Nada a deferir. A questão já foi apreciada à fl. 412.\r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 421/430 elaborados pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n46 - 97.0001799-0 MARIO JORGE MATEUS DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando os valores das diferenças apurados pelo contador a título de honorários advocatícios e custas judiciais, conforme cálculos de fl.s. 742/744, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0006635-5 DEOLINDA MONTEIRO CRESPO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante da impugnação da parte autora e os cálculos elaborados pela contadoria, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o cumprimento do julgado integralmente, vindo aos autos planilha de cálculos e os extratos demonstrando a reconstituição da conta fundiária.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 97.0009841-9 ANNA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SUAMI GOMES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 98/104 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 97.0102963-1 CLOVIS DA SILVA (ADVOGADO: WALKIR DIAS TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 268/269 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para que preste as informações acerca dos extratos mencionados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre a memória de cálculo acostada às fls. 271/277, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.012331-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x CASA JOSE SILVA CONFECCOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte interessada, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.005811-3 COSME DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI, HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 260/264 - Abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido e dos termos da petição de fl. 252, esclareça a CEF se já promoveu o cumprimento do julgado e, em caso positivo, apresentar planilha de cálculo e extratos comprovando a incidência das alíquotas progressivas de juros nos saldos de FGTS.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.021449-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x NAIRA ALCANTARA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALFREDO DA SILVA ALCANTARA.). . Intime-se a executada-ré- NAIRA ALCÂNTARA FIGUEIREIDO, para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 135.893,89 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) , calculado em julho de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista á União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.001171-0 ARLINDO CANCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, no que tange à aplicação dos juros progressivos e, considerando que para a elaboração dos cálculos é imprescindível a apresentação dos extratos da conta fundiária durante todo o período laborativo, determino a intimação do autor para apresentar, no prazo de vinte dias, cópias de todos os extratos.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.008145-1 ADILSON CORDEIRO DOMINGOS (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Observe a parte autora o procedimento para liquidação de sentença, na forma do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.010881-0 WAGNER DUTRA SAYAO E OUTROS (ADVOGADO: CECILIA DIAS DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 123/150 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014477-5 PATRICIA NOVAES SOUZA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL QUINTANA RUA.) x CESP/UNB E OUTRO. . Recebo a apelação de fls. 247/254 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.017141-9 JAIR MACHADO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.019291-5 MAURICIO DE LIMA NUNES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 74/95 no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025159-2 SERGIO VERISSIMO DE SA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025213-4 DJALMA AGOSTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.027467-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOLUTION FOR FOODS COMERCIO ATACADISTA LTDA ME E OUTRO. . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 28, vez que se trata ainda de processo de conhecimento.\r\n\r\nOutrossim, diante dos novos endereços apresentados à fl. 28, cite-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.028701-0 JAIME DE ALBUQUERQUE VALPAÇOS (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Indefiro o pedido de gratuidade, reiterando a decisão de fl. 15.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas cabíveis, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519887-7 SEBASTIAO CASTELPOGGI PENNA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.002509-2 VERONICA CANECA FERNANDES (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nVERONICA CANECA FERNANDES ajuíza a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a condenação da empresa pública-ré ao pagamento das diferenças geradas em suas contas de poupança pelos expurgos inflacionários decorrentes dos planos de estabilização econômica instituídos pelo Governo Federal nos meses de junho/87 - 8,04% (PLANO BRESSER), janeiro/89 - 16,65% (PLANO VERÃO), abril - 44,80% e maio/90 - 7,87% (PLANO COLLOR I) e fevereiro/91 - 14,87% (PLANO COLLOR II), somados a tais quantias os juros e demais acréscimos legais. Requer, ainda, a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nComo causa de pedir, argumenta que é filha e sucessora de Maria Luisa Caneca, falecida em 21/12/2003. Aduz que, nos autos do Processo nº 2007.001.049399-5, em trâmite na 03ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, foi requerida a liberação do saldo remanescente de FGTS referente à conta vinculada de sua mãe, cujos valores foram informados pela CEF. \r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 13/128.\r\n\r\nNa fl. 129, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF ofertou sua contestação nas fls. 132/143, alegando, como preliminar formal, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nNas fls. 146/149, a parte autora manifestou-se sobre a contestação, reiterando o pedido feito na inicial, além de informar não possuir outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nInstada a apresentar provas, a CEF não se manifestou, conforme certificado, à fl. 150.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL - Ausência de documentos essenciais\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, esta já foi apreciada, conforme fl. 151.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, no que se refere à progressividade dos juros, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção (dentro de 365 dias) pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa então estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º., “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nApenas como ilustração, manifestou-se o STJ no REsp. n.º 41060-RJ (9300327518), por meio de sua 1ª Turma. Decisão de 23/02/1994, rel. Min. Demócrito Reinaldo: \r\n\r\nFINANCEIRO E TRABALHISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI N.º 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei n.º 5.958/73 expressamente conferiu efeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até então, não se subordinavam ao regime da Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966.\r\n\r\nCom a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de admissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes à época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas determinantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos à conta do trabalhador.\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, DESDE QUE HOUVESSE PERÍODO TRABALHADO COM INÍCIO ATÉ 22 DE SETEMBRO DE 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\n1) Se consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\n2) Se o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano, atualmente o art. 13 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nNo caso em tela, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a fundista Maria Luisa Caneca, mãe da requerente, foi admitida em 14/06/1977 (fl. 35), posterior a Lei nº 5.705/1971, onde estabelece a taxa única de 3% (três por cento) ao ano para capitalização de juros nas contas vinculadas, razão pela qual a taxa remuneratória de juros devida continuou sendo a de 3%, nos termos do art. 4o, I, da Lei 5.107/66, não fazendo jus, portanto, à aplicação do sistema da progressividade.\r\n\r\nEm relação aos valores expurgados da atualização da conta vinculada, o mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para a autora o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nEMENTA: \"ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CEF. LEGITIMIDADE. FGTS. SALDO. EXPURGOS JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90, MAIO/90 E FEVEREIRO/91.\r\n\r\n1. Os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser atualizados pelo IPC.\r\n\r\n2. O trabalhador tinha direito adquirido, no período em que o Governo expurgou os índices reais de inflação, a ter sua conta do FGTS corrigida por esses índices.\r\n\r\n3. Apelação provida.\"\r\n\r\n(AC n? 95.01.22940/8/BA, TRF da 1a Região, Rel. Juiz TOURINHO NETO, DJ de 16.10.95, pg. 70.171).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS da parte autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ................ 16,65% (conforme requerido na exordial)\r\n\r\n2 - abril/90 ................... 44,80%\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.007231-8 ITAGUACI SILVA DE MORAES (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. À parte autora para contra-razões, devendo ainda dizer sobre a contestação, informando também se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.008137-0 ALINE RIBEIRO CZERNOCHA (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.008505-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x APIMAR ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à autora para se manifesta acerca das certidões de fls. 113, 115 e 117.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.010723-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x COML/ SILVA RANGEL LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de cinco dias para que a CEF cumpra o despacho de fl. 28.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.016549-7 SAO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.006734-7 SERGIO HAMILTON SPHAIER (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.014655-7 NADIA MARIA FRIZZO TRUGO E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.014656-9 FERNANDO SERGIO VIANA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n73 - 2001.51.01.006869-9 EMILIA MARIA DAVALLE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 751 - Diante do alegado, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem novo requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.019275-3 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.000539-8 SAULO MARCOS REBELLO FERRANTE E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Mantenham-se os autos suspensos. Aguarde-se o integral cumprimento do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.000540-4 JOSE MIGUEL BENDRAO SALDANHA E OUTRO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fl. 232 - Primeiramente, aguarde-se o cumprimento da decisão lançada nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.000544-1 AURELIO ANTONIO MENDES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Mantenham-se os autos suspensos. Aguarde-se o cumprimento integral do despacho lançado nos autos da ação ordinária nº 2000.5101021791-3.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2008.51.01.024889-1 LENY ACCIOLI PIMENTA (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 94.0009603-8 JORGEMAR CASTILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x MINISTERIO DA SAUDE/FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Recebo a apelação de fls. 352/358 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte ré para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.022567-2 LUCIA PATROCINIO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n81 - 2009.51.01.017189-8 LUIS ANTONIO GOMES ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.) x CLAUDIO GONCALVES MARINHO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2000.51.01.027305-9, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.018025-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VANDIR NERI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.026637-6, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.028079-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL TEIXEIRA SOARES.). . Fls. 117/162 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n84 - 2009.51.01.012739-3 EZEQUIEL RODRIGUES LIMA E OUTRO (ADVOGADO: OSMARIO TEIXEIRA.) x CLAUDIO GONCALVES MARINHO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEZEQUIEL RODRIGUES LIMA e DINA DOS REIS LIMA ajuizaram Embargos de Terceiro, em face de CLAUDIO GONÇALVES MARINHO, com base em título executivo judicial referente aos autos da Ação Ordinária nº 200.5101027305-9, em apenso, a qual foi proposta com escopo de obter a revisão do contrato de mútuo hipotecário no que concerne ao valor das prestações. Argumentam os Embargantes que o imóvel em questão não podia ter sido colocado à venda, em vista da supramencionada ação, segundo a parte embargante, ainda em curso, em fase de análise do mérito.\r\n\r\nOcorre que, compulsando os autos da ação principal, verifico a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro, considerando que, na fl. 281, foi prolatado acór dão pela Colenda Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, já transitado em julgado (fl. 317), no qual restou determinada a anulação da sentença de fls. 212/215, eis que imperiosa a integração à lide dos novos adquirentes na qualidade de litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 00.0624175-1 EVALDA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: BRAULIO GOFFMAN, ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SUZEL SEABRA PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Despacho de fl. 343\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado novo cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n86 - 93.0014893-1 SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO AYOUB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Republicação do despacho de fls. 528:\r\n\r\n“Após, dê-se vista aos autores por igual prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRegina Coeli Medeiros de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular”\r\n\r\n87 - 95.0012933-7 LILIAN DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Despacho de fl. 254\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 97.0004042-9 MYRIAM ATHAYDE BESSA DA SILVA (ADVOGADO: DIONEA GONCALVES SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Republicação do despacho de fl. 208:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular”\r\n\r\n89 - 2005.51.01.013663-7 PAULO ROBERTO CHAGAS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho de fl. 364\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação acima, abra-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.002796-1 IRINEU FERNANDES CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Republicação do despacho de fl. 155:\r\n\r\n“Após, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 828391"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008845-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEHAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, e com fulcro no art. 275, I, do Código de Processo Civil, converto o procedimento em sumário.\r\n\r\nDesigno a data de 29 de setembro de 2009, às 14 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a ré, intimando-a da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as alterações cabíveis.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002175-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x MARCELO BARRETO DO NASCIMENTO. . Designo a data de 04 de novembro de 2009, às 14 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se o réu, intimando-o da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010809-0 CONDOMINIO MINISTRO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Designo a data de 04 de novembro de 2009, às 15 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se o réu, intimando-o da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017173-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSCELINO KUBITSCHEK (ADVOGADO: RAFAELA BARRETO MARTINS.) x CHARLES DOMINGOS DE ABREU E OUTROS. . Designo a data de 10 de novembro de 2009, às 14 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se o réu, intimando-o da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 828392"
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                    },
                    "7ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0111882-0 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos, Etc., A ação dos servidores mencionados às fls. 07/13 da inicial deveria, porém, ser submetida à livre distribuição, na medida em que inexistente a alegada conexão ou prevenção. Em suma, é cabível, por ora, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, haja vista tratar-se de incompetência absoluta, cabendo ao Juízo para o qual for distribuída a presente ação decidir quanto à aplicação (ou não) dos efeitos da ação coletiva à presente ação (art. 114 do CDC e art. 730 do CPC). Ante o exposto, determino a remessa dos autos à SEDIC para livre distribuição. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018172-0 VICENTINO PAULO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.172-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.031.042-7, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópia do Acórdão no processo nº 2007.5101.031.042-7. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021494-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . vistos, etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.021.494-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.008.989-6, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021496-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.021.496-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.013.500-6, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023764-9 OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.764-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.011.342-4, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2008.5101.023.764-9 e 2009.5101.011.342-4. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023766-2 VITOR DE MELLO MARINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.766-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.008.991-4, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2008.5101.023.766-2 e 2009.5101.008.991-4. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023768-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.768-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.009.001-1, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se copia do acórdão no processo nº 2009.5101.009.001-1. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023770-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.770-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.011.339-4, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017556-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x GLORIA MARCIA DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001211/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Com relação ao pedido de fl. 76, vez que a parte ré não recorreu da sentença, determino a expedição de mandado de reintegração de posse. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003154-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.154-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.368-5, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.154-0. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003156-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.156-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.031.044-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.031.044-0. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.003160-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.160-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.162-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.160-5. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003164-2 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.164-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.056-1, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.164-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003170-8 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.170-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.036-6, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.170-8. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003176-9 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.176-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.034-2, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.176-9. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003178-2 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.178-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.118-8, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.178-2 e 2007.5101.021.118-8. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003188-5 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.188-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.251-6, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.188-5. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.003200-2 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.200-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.222-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.200-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.027002-8 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.027.002-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.662-1, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão nos embargos à execução. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.027006-5 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.027.006-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.562-8, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão nos processos nº 2007.5101.027.006-5 e 2008.5101.012.562-8. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029256-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.029.256-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.721-2, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2008.5101.012.721-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018222-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.200-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.222-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.200-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018251-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.188-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.251-6, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.188-5. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.018368-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x JOAO ANDRE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.154-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.368-5, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.154-0. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021034-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x CATHARINA ELIZABETH CAVALCANTI PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.176-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.034-2, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.176-9. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021036-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x ROGERIO VELLOZO VENTURINI E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.170-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.036-6, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.170-8. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.021056-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x AFFONSO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.164-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.056-1, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.164-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021118-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ADELAIDE SOUZA COIMBRA E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x SINTRASEF (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.178-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.118-8, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.178-2 e 2007.5101.021.118-8. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021162-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x EWALDO DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.160-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.162-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.160-5. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027035-1 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., Ante o exposto, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 97.011.1888-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.027.035-1, à SEDIC, para a livre distribuição. Junte-se copia do acórdão nos processos. Publique-se. Intimem-se. pós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.031042-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x VICENTINO PAULO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.172-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.031.042-7, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.031.042-7. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031044-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.156-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.031.044-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.031.044-0. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012562-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.027.006-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.562-8, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão nos processos nº 2007.5101.027.006-5 e 2008.5101.012.562-8. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.012662-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x GISLAINE DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.027.002-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.662-1, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão nos embargos à execução. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.012721-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.029.256-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.721-2, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2008.5101.012.721-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008989-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Vistos, Etc., Assim, Determino A Remessa Da Presente Ação De Execução, Processo Nº 2008.5101.021.494-7, Bem Como Dos Autos Dos Embargos À Execução, Processo Nº 2009.5101.008.989-6, À Sedic, Para A Livre Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008991-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x VITOR DE MELLO MARINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.766-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.008.991-4, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2008.5101.023.766-2 e 2009.5101.008.991-4. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009001-1 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.768-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.009.001-1, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se copia do acórdão no processo nº 2009.5101.009.001-1. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011339-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.770-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.011.339-4, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011342-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.764-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.011.342-4, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se copia do acórdão no processo nº 2008.5101.023.764-9 e 2009.5101.011.342-4. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.013500-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOI SA DA SILVA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.021.496-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.013.500-6, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.011787-5 AGOSTINHO DE AZEVEDO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e chamo o feito à ordem para sanar a irregularidade verificada.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária na qual os autores pleiteiam a condenação da União a pagar-lhes as parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a incorporação do percentual de 28,86%, mediante compensação do percentual de reajuste já implantado, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nA presente Ação foi encaminhada inicialmente a este juízo para a verificação de possível prevenção quanto ao autor Agostinho de Azevedo Gomes, em relação ao processo nº 2005.51.01.025491-9, de acordo com o termo de prevenção de fls. 26. \r\n\r\nConsoante certidão acostada às fls. 27, ficou constatado que o autor AGOSTINHO DE AZEVEDO GOMES havia ajuizado ação idêntica a presente.\r\n\r\nÀs fls. 38 houve um despacho que terminou a distribuição do feito para esta vara, devido a prevenção constatada.\r\n\r\nAssim, às fls. 47, foi proferida uma decisão que julgou o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao autor AGOSTINHO DE AZEVEDO GOMES, por litispendência em relação à ação nº 2005.51.01.025491-9, o qual foi excluído da lide, de forma que o processo deveria prosseguir em relação aos demais autores.\r\n\r\nUma vez resolvida a questão da prevenção, o processo deveria ter sido encaminhado à SEDIC, para a livre distribuição, a fim de prosseguir quanto aos autores remanescentes, nos termos do § 1º do art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (PROV. 001 de 31 de janeiro de 2001).\r\n\r\nPelos fundamentos aqui expostos, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À SEDIC, PARA QUE PROCEDA A SUA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008363-8 MAURO RIGAUD PANTOJA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. \r\n\r\nPROCESSO CONVERTIDO EM DILIGENCIA\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária na qual a parte autora pleiteia a condenação da CEF a depositar a diferença dos juros moratórios que deixou de aplicar na sua conta vinculada ao FGTS, quando efetuou o crédito das diferenças dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I.\r\n\r\nAlega que a CEF ao depositar a diferença dos juros moratórios na conta vinculada, aplicou apenas 0,5%, quando na verdade, deveria ter aplicado os juros de mora calculados pelo índice da taxa SELIC, a incidir a partir da citação.\r\n\r\nA controvérsia colocada na peça vestibular visa modificar matéria já julgada pelo Juízo da 3ª VF/RJ, nos autos da ação ordinária nº 99.0000718-2, que condenou a CEF a reajustar a conta de FGTS do autor, pelos índices expurgados nos Planos Econômicos, nos períodos lá mencionados, com a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAssim, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª VF/RJ, POR SER O ABSOLUTAMENTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para que sejam encaminhados à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024413-3 ARY FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.024.413-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.022.615-9, à sedic, para a livre distribuição. intime-se pessoalmente o escritório caldas e rouge ou realize a secretaria a intimação constando na publicando a dra. mélaine chantal medeiros rouge, oab/rj 104.771 uma vez que o sistema de informática apontou o óbito do dr. newton batista tranqueira. conforme documento de fls. 09. no silencio, intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. não se manifestando o autor e seus patronos venham conclusos para extinção. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018563-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF x SUELY GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.018.563-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.024.777-1, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018565-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.018.565-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.022.596-9, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2008.5101.022.596-9. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018567-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução à SEDIC, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023763-7 JONAS SOARES DE PAULA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.763-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.504.319-9, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nas ações. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.023765-0 TANIA FERREIRA HERMOGENES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.023.765-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.504.323-0, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nas ações. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.023769-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.023.769-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.010.271-2, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2009.5101.010.271-2. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2009.5101.010.271-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.002575-4 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2009.5101.002.575-4, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.003251-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2009.5101.003.251-5, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.014.621-1, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2009.5101.014.621-1. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003299-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2009.5101.003.299-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.013.581-0, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.008893-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2009.5101.008.893-4, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.011947-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, Etc., Assim, considerando que a decisão de fls. 154/155 dos autos desta execução VIOLA A COISA JULGADA, bem como que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventual embargos à execução, DETERMINO A REMESSA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO À SEDIC, PARA REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRF DA 2ª REGIÃO. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2006.51.01.006953-7 EDUARDO GARCIA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, Etc., assim, considerando que a decisão de fls. 110/111 dos autos desta execução viola a coisa julgada, bem como que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventual embargos à execução, determino a remessa da ação de execução à sedic, para redistribuição para o juízo da 11ª vara federal, nos termos do acórdão proferido pelo egrégio trf da 2ª região a execução, processo nº 2006.5101.006.953-7 e os embargos, processo nº 2007.5101.026.088-6, por dependência. junte-se cópias integrais e legíveis nos dois processos do acórdão proferido na ação civil pública. publique-se. intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.003161-7 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.161-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.061-5, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.161-7. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.003171-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.171-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.051-2, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.171-0. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.003177-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Vistos, Etc., Assim, Determino A Remessa Da Presente Ação De Execução, Processo Nº 2007.5101.003.177-0, Bem Como Dos Autos Dos Embargos À Execução, Processo Nº 2007.5101.018.397-1, À Sedic, Para A Livre Distribuição. Junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.177-0. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.003183-6 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.183-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.039-1, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.183-6. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.003187-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.187-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.040-8, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.187-3. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.003193-9 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.193-9, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.266-1, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.193-9. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003195-2 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.195-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.038-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.195-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.018169-0 VALQUIRIA MARCONDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.169-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.009-5, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.018173-1 MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.173-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.025.080-7, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.018187-1 MARCOS PETRONILO CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.187-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.025.082-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.025.082-0. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.023087-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.023.087-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.179-8, à sedic, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.023089-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.023.089-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.029.297-8, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.029.297-8. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.023093-6 MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.51.01.023093-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.010.236-7, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nas ações. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.024015-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.024.015-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.719-4, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012543-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.012.543-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.028.754-9, à sedic, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.028741-0 JAYME DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos, Etc., Assim, Determino A Remessa Da Presente Ação De Execução, Processo Nº 2008.51.01.028741-0, Bem Como Dos Autos Dos Embargos À Execução, Processo Nº 2009.5101.015.861-4, À Sedic, Para A Livre Distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nas ações. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.028745-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.028.745-8 à SEDIC, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n74 - 96.0007161-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x GEAP/FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA, TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x LUIZ ANTONIO SCHIMIDT IRIBANE MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA.) x CENTRO MEDICO PROPICIA - CEMEPRO (ADVOGADO: ELENICY MENDES ALEVATO.) x MARINA DA GAME E ABREU RIBAS (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA DIAS MACHADO.) x MAURICIO MATOS MENDES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JUAREZ BISPO DOS SANTOS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x RUBENS BASILE (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA MATOS.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 2556/2557, para determinar a liberação dos gravames de seqüestro e garantia da instância, que incidiram sobre os dos bens relacionados às fls. 2559/2592. \r\n\r\nProceda a Secretaria as seguintes diligências:\r\n\r\nIntime-se a depositária DENISE DOS SANTOS TEIXEIRA, no endereço mencionado às fls. 2566, para ciência da liberação dos bens seqüestrados;\r\n\r\nOficie-se a Empresa de Telefonia Fixa OI, para que proceda ao cancelamento dos gravames que incidiram sobre as linhas telefônicas nº 241-0695 (fls. 2587), 201-0794 (fls. 2587) e 494-3307 (fls. 2589);\r\n\r\nOficie-se ao 9° Ofício de Registro de Imóveis, para que proceda ao cancelamento dos gravames que incidiram sobre os imóveis identificados às fls. 2589 e 2591;\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, na forma do art. 730 do CPC, para que se manifeste quanto aos cálculos de fls. 2558.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 2008.51.01.028316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x REGINA CERES AMARAL RIBEIRO x JOSE ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.). . “Por estas razões, acolho a presente Exceção para declinar da competência territorial PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.031258-8 em favor de uma das Varas Federais da subseção de São Gonçalo/RJ. Decorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos para essa Subseção com as nossas homenagens. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação 2007.51.01.31258-8. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2007.51.01.018397-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.177-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.018.397-1, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.177-0. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.021038-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.195-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.038-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.195-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.021039-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x DJANIRA DA CONCEICAO DE AZEREDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.183-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.039-1, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.183-6. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.021040-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ATINA MIRZA ABRAHAM E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.187-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.040-8, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.187-3. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.021051-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x AMADEU MARQUES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.171-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.051-2, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.171-0. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.021061-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x AMELIA AVELLAR FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.003.161-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.021.061-5, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.003.161-7. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.021266-1 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x ERMENDINA MARIA DE SOUZA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nVistos, Etc.,\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial, proposta por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, na qualidade de substituto processual de ERMENDINA MAIRA DE SOUZA PIRES, JOAO DE SAGUNTO MONEIRO PINTO E RICARDO NOHRA SIMÕES \r\n\r\nem face da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP proveniente da Ação Civil Pública nº 97.001.8400-5 que tramitou perante este juízo.\r\n\r\nA presente Ação de Execução foi inicialmente distribuída a este Juízo pela determinação de fl. 02.\r\n\r\nApós a citação, fls. 65/67 a SUSEP opôs Embargos à Execução, processo nº 2007.5101.021.266-1, em apenso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nConsiderando que a presente Ação de Execução foi distribuída originalmente para este Juízo verifica-se que ocorreu equívoco na decisão que determinou que a distribuição se desse para esta Vara UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FLS. 248/264 dos embargos, assim consignou às fls. 256/258, em especial à fl. 258:\r\n\r\n“No que se refere à liquidação do julgado, penso que a sentença merece reparo.\r\n\r\nEstamos diante da ação civil pública na qual o legitimado ideológico, portador de interesses supraindividuais, vem em juízo buscar aplicação de percentuais remuneratórios para incontáveis servidores na tutela de direitos individuais homogêneos.\r\n\r\nHá uma soma de direitos essencialmente individuais e disponíveis, mas tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à justiça.\r\n\r\nA presente demanda coletiva foi proposta em face de trinta e uma entidades de direito público (ressaltando-se que o Inamps foi sucedido pela União), sendo certo que em relação a um réu ( o ente federativo), englobaria o mesmo diversos órgãos e instituições não-dotadas de personalidade jurídica, como se verifica da petição inicial (Arquivo Nacional, ministério das minas e Energia, Delegacia regional do MEC - DEMEC, Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento e orçamento, Ministério da Ind. Com. E do turismo, Ministério da Saúde, ministério da Aeronáutica, instituto nacional de Tecnologia - INT, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores - MRE, Ministério do Transporte - MT).\r\n\r\nComo liquidar o julgado de forma razoável? No processo coletivo? Sejamos sinceros, possivelmente muitas gerações passarão antes que haja a delimitação concreta do direito em relação a cada substituído, apurando-se quanto cada um teria a receber(isso se o cálculo não apurar zero, diante das compensações) e quantos teriam aderido a acordo, para percepção administrativa.\r\n\r\nIsso sem falar, ainda, em averiguação quanto a possível percepção em ação individual, ou administrativamente, e discussões inevitáveis a respeito da aplicação da compensação.\r\n\r\nAdemais, a execução se faria em duas etapas: a primeira envolvendo a incorporação do índice (obrigação de fazer), com debates a respeito do percentual relativo a cada funcionário e, após sua efetivação, a segunda etapa envolveria o pagamento dos atrasados 9execução por quantia certa).\r\n\r\nNão estamos falando de centenas de servidores substituídos, mas sim de milhares.\r\n\r\nPENSO QUE DEVE SER ADOTADA NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DAS EVIDENTES VANTAGENS QUANTO À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO, ORIENTAÇÃO QUE ENTENDE PELA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA DECISÃO COLETIVA, APLICANDO-SE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 97 DA LEI 8.078/90 (“A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores ...”)\r\n\r\nLeciona Luiz Paulo da Silva Araújo Filho sobre o tema:\r\n\r\n“Ao nosso ver, não há motivo para supervalorizar a alusão feita no art. 95 do CDC à condenação genérica. Parece-nos, a contrário, que a efetividade das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos reclama, na maior parte das vezes, quando se tratar de pretensão pecuniária, exatamente o oposto, ou seja, que se dê maior relevo ao aspecto fundamental da decisão que é o reconhecimento da obrigação dos réus.\r\n\r\n....................................................\r\n\r\nDessa forma, é possível afirmar que, embora o art. 95 do CDC fale em “condenação” genérica,não se pode deixar de reconhecer que a sentença coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, por sua forçosa abstração, indispensável à coletivização do processo, não pode ser simplesmente equiparada às sentenças penais condenatórias. Às avessas, a condenação genérica, para ensejar a posterior execução, reclama ainda a comprovação individual dos fatos constitutivos do direito in genere reconhecido, em processos de conhecimento subjetivamente particularizados, nos quais será amplamente apreciada a situação pessoal de cada liquidante individual.”\r\n\r\n(Comentários ao Código de Defesa do consumidor: Direito Processual, Saraiva, 2002, p. 136/137 e 140-141).\r\n\r\nAssim sendo, delimitada a responsabilidade (an debeatur) na ação coletiva, possibilita-se ao beneficiário direito, EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL por artigos, comprovar sua situação individual, perante o juiz competente mediante livre distribuição (Luiz Paulo, ob. Cit. P. 155-157), na qual podem ser discutidos aspectos, como a eventual realização de acordo ou quais os percentuais devidos, com maior eficiência e rapidez.” (destaques do Juízo)\r\n\r\nDessa forma, restou contrariada a decisão exeqüenda. \r\n\r\nPor essa razão ambas as ações deverão ser encaminhadas à SEDIC para a livre distribuição, de forma que caberá ao Juízo para o qual forem efetivamente distribuídas, suscitar o conflito de competência, se assim entender.\r\n\r\nASSIM, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.003.193-9, BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.021.266-1, À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nJunte-se cópia do Acórdão no processo nº 2007.5101.003.193-9.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.025080-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.173-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.025.080-7, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.025082-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x MARCOS PETRONILO CARLOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.018.187-1, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.025.082-0, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2007.5101.025.082-0. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.026088-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x EDUARDO GARCIA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Vistos, Etc., assim, considerando que a decisão de fls. 110/111 dos autos desta execução viola a coisa julgada, bem como que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventual embargos à execução, determino a remessa da ação de execução à sedic, para redistribuição para o juízo da 11ª vara federal, nos termos do acórdão proferido pelo egrégio trf da 2ª região a execução, processo nº 2006.5101.006.953-7 e os embargos, processo nº 2007.5101.026.088-6, por dependência. Junte-se cópias integrais e legíveis nos dois processos do acórdão proferido na ação civil pública. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.028009-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY.) x VALQUIRIA MARCONDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc.,\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial, proposta por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, na qualidade de substituto processual de CVALQUÍRIA MARCONDES em face da UNIÃO FEDERAL proveniente da Ação Civil Pública nº 97.001.8400-5 que tramitou perante este juízo.\r\n\r\nA presente Ação de Execução foi inicialmente distribuída a este Juízo pela determinação de fl. 09.\r\n\r\nApós a citação, fls. 44/46 a União Federal opôs Embargos à Execução, processo nº 2007.5101.028.009-5, em apenso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nConsiderando que a presente Ação de Execução foi distribuída originalmente para este Juízo verifica-se que ocorreu equívoco na decisão que determinou que a distribuição se desse para esta Vara UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FLS. 23/39, assim consignou às fls. 31/33, em especial à fl. 33, reproduzido nos embargos às fls. 36/55:\r\n\r\nUMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, assim consignou às fls, dos embargos, em especial à fl. 150:\r\n\r\n“No que se refere à liquidação do julgado, penso que a sentença merece reparo.\r\n\r\nEstamos diante da ação civil pública na qual o legitimado ideológico, portador de interesses supraindividuais, vem em juízo buscar aplicação de percentuais remuneratórios para incontáveis servidores na tutela de direitos individuais homogêneos.\r\n\r\nHá uma soma de direitos essencialmente individuais e disponíveis, mas tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à justiça.\r\n\r\nA presente demanda coletiva foi proposta em face de trinta e uma entidades de direito público (ressaltando-se que o Inamps foi sucedido pela União), sendo certo que em relação a um réu ( o ente federativo), englobaria o mesmo diversos órgãos e instituições não-dotadas de personalidade jurídica, como se verifica da petição inicial (Arquivo Nacional, ministério das minas e Energia, Delegacia regional do MEC - DEMEC, Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento e orçamento, Ministério da Ind. Com. E do turismo, Ministério da Saúde, ministério da Aeronáutica, instituto nacional de Tecnologia - INT, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores - MRE, Ministério do Transporte - MT).\r\n\r\nComo liquidar o julgado de forma razoável? No processo coletivo? Sejamos sinceros, possivelmente muitas gerações passarão antes que haja a delimitação concreta do direito em relação a cada substituído, apurando-se quanto cada um teria a receber(isso se o cálculo não apurar zero, diante das compensações) e quantos teriam aderido a acordo, para percepção administrativa.\r\n\r\nIsso sem falar, ainda, em averiguação quanto a possível percepção em ação individual, ou administrativamente, e discussões inevitáveis a respeito da aplicação da compensação.\r\n\r\nAdemais, a execução se faria em duas etapas: a primeira envolvendo a incorporação do índice (obrigação de fazer), com debates a respeito do percentual relativo a cada funcionário e, após sua efetivação, a segunda etapa envolveria o pagamento dos atrasados 9execução por quantia certa).\r\n\r\nNão estamos falando de centenas de servidores substituídos, mas sim de milhares.\r\n\r\nPENSO QUE DEVE SER ADOTADA NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DAS EVIDENTES VANTAGENS QUANTO À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO, ORIENTAÇÃO QUE ENTENDE PELA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA DECISÃO COLETIVA, APLICANDO-SE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 97 DA LEI 8.078/90 (“A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores ...”)\r\n\r\nLeciona Luiz Paulo da Silva Araújo Filho sobre o tema:\r\n\r\n“Ao nosso ver, não há motivo para supervalorizar a alusão feita no art. 95 do CDC à condenação genérica. Parece-nos, a contrário, que a efetividade das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos reclama, na maior parte das vezes, quando se tratar de pretensão pecuniária, exatamente o oposto, ou seja, que se dê maior relevo ao aspecto fundamental da decisão que é o reconhecimento da obrigação dos réus.\r\n\r\n....................................................\r\n\r\nDessa forma, é possível afirmar que, embora o art. 95 do CDC fale em “condenação” genérica,não se pode deixar de reconhecer que a sentença coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, por sua forçosa abstração, indispensável à coletivização do processo, não pode ser simplesmente equiparada às sentenças penais condenatórias. Às avessas, a condenação genérica, para ensejar a posterior execução, reclama ainda a comprovação individual dos fatos constitutivos do direito in genere reconhecido, em processos de conhecimento subjetivamente particularizados, nos quais será amplamente apreciada a situação pessoal de cada liquidante individual.”\r\n\r\n(Comentários ao Código de Defesa do consumidor: Direito Processual, Saraiva, 2002, p. 136/137 e 140-141).\r\n\r\nAssim sendo, delimitada a responsabilidade (an debeatur) na ação coletiva, possibilita-se ao beneficiário direito, EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL por artigos, comprovar sua situação individual, perante o juiz competente mediante livre distribuição (Luiz Paulo, ob. Cit. P. 155-157), na qual podem ser discutidos aspectos, como a eventual realização de acordo ou quais os percentuais devidos, com maior eficiência e rapidez.” (destaques do Juízo)\r\n\r\nDessa forma, restou contrariada a decisão exeqüenda. \r\n\r\nPor essa razão ambas as ações deverão ser encaminhadas à SEDIC para a livre distribuição, de forma que caberá ao Juízo para o qual forem efetivamente distribuídas, suscitar o conflito de competência, se assim entender.\r\n\r\nASSIM, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.018.169-0, BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2007.5101.028.009-5, À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.028179-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.023.087-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.028.179-8, à sedic, para a livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.029297-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.023.089-4, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2007.5101.029.297-8, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2007.5101.029.297-8. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.010236-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x MARIA ESTELA DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.51.01.023093-6, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.010.236-7, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nas ações. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.012719-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.024.015-2, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.719-4, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.022596-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.018.565-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.022.596-9, à sedic, para a livre distribuição. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2008.5101.022.596-9. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.022615-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x ARY FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.024.413-3, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.022.615-9, à sedic, para a livre distribuição. intime-se pessoalmente o escritório caldas e rouge ou realize a secretaria a intimação constando na publicando a dra. mélaine chantal medeiros rouge, oab/rj 104.771 uma vez que o sistema de informática apontou o óbito do dr. newton batista tranqueira. conforme documento de fls. 09. no silencio, intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. não se manifestando o autor e seus patronos venham conclusos para extinção. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.024777-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2008.5101.018.563-7, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.024.777-1, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.028754-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . \r\n\r\nVistos, Etc.,\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial, proposta por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, na qualidade de substituto processual de GEORGINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL proveniente da Ação Civil Pública nº 97.001.8400-5 que tramitou perante este juízo.\r\n\r\nA presente Ação de Execução foi inicialmente distribuída a este Juízo pela determinação de fl. 105.\r\n\r\nApós a citação, fls. 106/108 a União Federal opôs Embargos à Execução, processo nº 2008.5101.028.754-9, em apenso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nConsiderando que a presente Ação de Execução foi distribuída originalmente para este Juízo verifica-se que ocorreu equívoco na decisão que determinou que a distribuição se desse para esta Vara UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FLS. 83/99, assim consignou às fls. 91/93, em especial à fl. 93, reproduzido nos embargos às fls. 103/117:\r\n\r\n“No que se refere à liquidação do julgado, penso que a sentença merece reparo.\r\n\r\nEstamos diante da ação civil pública na qual o legitimado ideológico, portador de interesses supraindividuais, vem em juízo buscar aplicação de percentuais remuneratórios para incontáveis servidores na tutela de direitos individuais homogêneos.\r\n\r\nHá uma soma de direitos essencialmente individuais e disponíveis, mas tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à justiça.\r\n\r\nA presente demanda coletiva foi proposta em face de trinta e uma entidades de direito público (ressaltando-se que o Inamps foi sucedido pela União), sendo certo que em relação a um réu ( o ente federativo), englobaria o mesmo diversos órgãos e instituições não-dotadas de personalidade jurídica, como se verifica da petição inicial (Arquivo Nacional, ministério das minas e Energia, Delegacia regional do MEC - DEMEC, Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento e orçamento, Ministério da Ind. Com. E do turismo, Ministério da Saúde, ministério da Aeronáutica, instituto nacional de Tecnologia - INT, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores - MRE, Ministério do Transporte - MT).\r\n\r\nComo liquidar o julgado de forma razoável? No processo coletivo? Sejamos sinceros, possivelmente muitas gerações passarão antes que haja a delimitação concreta do direito em relação a cada substituído, apurando-se quanto cada um teria a receber(isso se o cálculo não apurar zero, diante das compensações) e quantos teriam aderido a acordo, para percepção administrativa.\r\n\r\nIsso sem falar, ainda, em averiguação quanto a possível percepção em ação individual, ou administrativamente, e discussões inevitáveis a respeito da aplicação da compensação.\r\n\r\nAdemais, a execução se faria em duas etapas: a primeira envolvendo a incorporação do índice (obrigação de fazer), com debates a respeito do percentual relativo a cada funcionário e, após sua efetivação, a segunda etapa envolveria o pagamento dos atrasados 9execução por quantia certa).\r\n\r\nNão estamos falando de centenas de servidores substituídos, mas sim de milhares.\r\n\r\nPENSO QUE DEVE SER ADOTADA NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DAS EVIDENTES VANTAGENS QUANTO À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO, ORIENTAÇÃO QUE ENTENDE PELA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA DECISÃO COLETIVA, APLICANDO-SE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 97 DA LEI 8.078/90 (“A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores ...”)\r\n\r\nLeciona Luiz Paulo da Silva Araújo Filho sobre o tema:\r\n\r\n“Ao nosso ver, não há motivo para supervalorizar a alusão feita no art. 95 do CDC à condenação genérica. Parece-nos, a contrário, que a efetividade das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos reclama, na maior parte das vezes, quando se tratar de pretensão pecuniária, exatamente o oposto, ou seja, que se dê maior relevo ao aspecto fundamental da decisão que é o reconhecimento da obrigação dos réus.\r\n\r\n....................................................\r\n\r\nDessa forma, é possível afirmar que, embora o art. 95 do CDC fale em “condenação” genérica,não se pode deixar de reconhecer que a sentença coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, por sua forçosa abstração, indispensável à coletivização do processo, não pode ser simplesmente equiparada às sentenças penais condenatórias. Às avessas, a condenação genérica, para ensejar a posterior execução, reclama ainda a comprovação individual dos fatos constitutivos do direito in genere reconhecido, em processos de conhecimento subjetivamente particularizados, nos quais será amplamente apreciada a situação pessoal de cada liquidante individual.”\r\n\r\n(Comentários ao Código de Defesa do consumidor: Direito Processual, Saraiva, 2002, p. 136/137 e 140-141).\r\n\r\nAssim sendo, delimitada a responsabilidade (an debeatur) na ação coletiva, possibilita-se ao beneficiário direito, EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL por artigos, comprovar sua situação individual, perante o juiz competente mediante livre distribuição (Luiz Paulo, ob. Cit. P. 155-157), na qual podem ser discutidos aspectos, como a eventual realização de acordo ou quais os percentuais devidos, com maior eficiência e rapidez.” (destaques do Juízo)\r\n\r\nDessa forma, restou contrariada a decisão exeqüenda. \r\n\r\nPor essa razão ambas as ações deverão ser encaminhadas à SEDIC para a livre distribuição, de forma que caberá ao Juízo para o qual forem efetivamente distribuídas, suscitar o conflito de competência, se assim entender.\r\n\r\nASSIM, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2008.5101.012.543-4, BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2008.5101.028.754-9, À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.010271-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.023.769-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.010.271-2, à sedic, para a livre distribuição. junte-se copia do acórdão no processo nº 2009.5101.010.271-2. junte-se cópia do acórdão no processo nº 2009.5101.010.271-2. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.013581-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2009.5101.003.299-0, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2009.5101.013.581-0, à sedic, para a livre distribuição. publique-se. intimem-se. após, remetam-se os autos à sedic para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.014621-1 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Vistos, Etc.,\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial, proposta por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, na qualidade de substituto processual de ELOISA LOPES DE OLIVEIRA, SOLANGE MARIA DOS SANTOS NOGUEIRA contra a FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL proveniente da Ação Civil Pública nº 97.001.8400-5 que tramitou perante este juízo.\r\n\r\nA presente Ação de Execução foi inicialmente distribuída a este Juízo pela determinação de fl. 02.\r\n\r\nApós a citação, fls. 148 a FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL opôs Embargos à Execução, processo nº 2009.5101.014.621-1, em apenso.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nConsiderando que a presente Ação de Execução foi distribuída originalmente para este Juízo verifica-se que ocorreu equívoco na decisão que determinou que a distribuição se desse para esta Vara UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FLS. 86/102, assim consignou às fls. 94/96, em especial à fl. 96, não reproduzido nos embargos:\r\n\r\n“No que se refere à liquidação do julgado, penso que a sentença merece reparo.\r\n\r\nEstamos diante da ação civil pública na qual o legitimado ideológico, portador de interesses supraindividuais, vem em juízo buscar aplicação de percentuais remuneratórios para incontáveis servidores na tutela de direitos individuais homogêneos.\r\n\r\nHá uma soma de direitos essencialmente individuais e disponíveis, mas tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à justiça.\r\n\r\nA presente demanda coletiva foi proposta em face de trinta e uma entidades de direito público (ressaltando-se que o Inamps foi sucedido pela União), sendo certo que em relação a um réu ( o ente federativo), englobaria o mesmo diversos órgãos e instituições não-dotadas de personalidade jurídica, como se verifica da petição inicial (Arquivo Nacional, ministério das minas e Energia, Delegacia regional do MEC - DEMEC, Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento e orçamento, Ministério da Ind. Com. E do turismo, Ministério da Saúde, ministério da Aeronáutica, instituto nacional de Tecnologia - INT, Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores - MRE, Ministério do Transporte - MT).\r\n\r\nComo liquidar o julgado de forma razoável? No processo coletivo? Sejamos sinceros, possivelmente muitas gerações passarão antes que haja a delimitação concreta do direito em relação a cada substituído, apurando-se quanto cada um teria a receber(isso se o cálculo não apurar zero, diante das compensações) e quantos teriam aderido a acordo, para percepção administrativa.\r\n\r\nIsso sem falar, ainda, em averiguação quanto a possível percepção em ação individual, ou administrativamente, e discussões inevitáveis a respeito da aplicação da compensação.\r\n\r\nAdemais, a execução se faria em duas etapas: a primeira envolvendo a incorporação do índice (obrigação de fazer), com debates a respeito do percentual relativo a cada funcionário e, após sua efetivação, a segunda etapa envolveria o pagamento dos atrasados 9execução por quantia certa).\r\n\r\nNão estamos falando de centenas de servidores substituídos, mas sim de milhares.\r\n\r\nPENSO QUE DEVE SER ADOTADA NA ESPÉCIE, EM VIRTUDE DAS EVIDENTES VANTAGENS QUANTO À EFETIVAÇÃO DO TÍTULO, ORIENTAÇÃO QUE ENTENDE PELA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA DECISÃO COLETIVA, APLICANDO-SE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 97 DA LEI 8.078/90 (“A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores ...”)\r\n\r\nLeciona Luiz Paulo da Silva Araújo Filho sobre o tema:\r\n\r\n“Ao nosso ver, não há motivo para supervalorizar a alusão feita no art. 95 do CDC à condenação genérica. Parece-nos, a contrário, que a efetividade das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos reclama, na maior parte das vezes, quando se tratar de pretensão pecuniária, exatamente o oposto, ou seja, que se dê maior relevo ao aspecto fundamental da decisão que é o reconhecimento da obrigação dos réus.\r\n\r\n....................................................\r\n\r\nDessa forma, é possível afirmar que, embora o art. 95 do CDC fale em “condenação” genérica,não se pode deixar de reconhecer que a sentença coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos, por sua forçosa abstração, indispensável à coletivização do processo, não pode ser simplesmente equiparada às sentenças penais condenatórias. Às avessas, a condenação genérica, para ensejar a posterior execução, reclama ainda a comprovação individual dos fatos constitutivos do direito in genere reconhecido, em processos de conhecimento subjetivamente particularizados, nos quais será amplamente apreciada a situação pessoal de cada liquidante individual.”\r\n\r\n(Comentários ao Código de Defesa do consumidor: Direito Processual, Saraiva, 2002, p. 136/137 e 140-141).\r\n\r\nAssim sendo, delimitada a responsabilidade (an debeatur) na ação coletiva, possibilita-se ao beneficiário direito, EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL por artigos, comprovar sua situação individual, perante o juiz competente mediante livre distribuição (Luiz Paulo, ob. Cit. P. 155-157), na qual podem ser discutidos aspectos, como a eventual realização de acordo ou quais os percentuais devidos, com maior eficiência e rapidez.” (destaques do Juízo)\r\n\r\nDessa forma, restou contrariada a decisão exeqüenda. \r\n\r\nPor essa razão ambas as ações deverão ser encaminhadas à SEDIC para a livre distribuição, de forma que caberá ao Juízo para o qual forem efetivamente distribuídas, suscitar o conflito de competência, se assim entender.\r\n\r\nASSIM, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2009.5101.003.251-5, BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCESSO Nº 2009.5101.014.621-1, À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nJunte-se cópia do acórdão no processo nº 2009.5101.014.621-1.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.015861-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x JAYME DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.). . Vistos, Etc., Assim, Determino A Remessa Da Presente Ação De Execução, Processo Nº 2008.51.01.028741-0, Bem Como Dos Autos Dos Embargos À Execução, Processo Nº 2009.5101.015.861-4, À Sedic, Para A Livre Distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nas ações. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.504319-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x JONAS SOARES DE PAULA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Vistos, Etc., Assim, Determino A Remessa Da Presente Ação De Execução, Processo Nº 2008.5101.023.763-7, Bem Como Dos Autos Dos Embargos À Execução, Processo Nº 2009.5101.504.319-9, À Sedic, Para A Livre Distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nas ações. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.504323-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x TANIA FERREIRA HERMOGENES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Vistos, Etc., Assim, Determino A Remessa Da Presente Ação De Execução, Processo Nº 2008.5101.023.765-0, Bem Como Dos Autos Dos Embargos À Execução, Processo Nº 2009.5101.504.323-0, À Sedic, Para A Livre Distribuição. Junte-se cópias do Acórdão nas ações. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 827059"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022816-6 JERONIMO BASTOS DE ASSIS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, na forma da lei.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ANTONIO JOSE ALVES (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.). . Fls. 289 / 295 - Digam as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019759-2 FARMACIA SEMPRE VIVA LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recebo a apelação da Eletrobrás, bem como da União Federal, na forma da lei. Ao Apelado, para contra-razões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0102637-3 GILDA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x THEREZINHA DE AQUINO MAIA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x DALVA DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x AUGUSTO ROSA NUNES (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES, ARIANE DUARTE DE LACERDA.) x LOURIVAL DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x CECILIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x JOAO MORGADO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x MARIANO RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x VANIA DOS SANTOS COTTA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DEBORA SA BORGES, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x NAYDE GRACA GIL FERREIRA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pelos Autores, às fls. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028973-0 HILTON LEMOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDINEIA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a C.E.F, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se ao requerido pelos Autores, às fls. retro.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019087-6 ANTONIO DE SOUZA EIRAS FLHO (ADVOGADO: IVAN DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda-se as Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016690-2 PHARES RIBEIRO BILIO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIS EDUARDO SANTOS BILIO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0079841-0 JOVENTINO SIMAO (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 244 / 246 - Ao Autor.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009766-8 JOSE REGINALDO DE JESUS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À C.E.F.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003786-3 NIZETTE MONTEIRO MARQUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 822748"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0019573-6 BERNARDINA DE SOUZA NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0019573-6\r\n\r\nAUTOR: BERNARDINA DE SOUZA NASCIMENTO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento para levantamento dos valores depositados por ROBERTO TELLES DA SILVEIRA, conforme requerido à fl. 931, devendo a parte autora agendar data para a sua retirada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que manifeste o interesse de EURICO DE CASTRO MAGALHÃES, no prosseguimento do feito, tendo em vista a petição de fl. 892, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 822749"
                            ],
                            "822750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007196-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (ADVOGADO: VERONICA ABREU DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007196-4\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2007 13:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a União sobre o pedido de habilitação de fls. 216/223.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003095-8 JORGE CICERO GUIMARAES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.003095-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE CICERO GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/04/2009 14:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 20/02/2004 e considerando a informação contida no documento de fls. 127, intime-se a patrona do autor Drª Yana Cleris da Silva Lima para que ratifique os atos processuais já produzidos.\r\n\r\nCaso a advogada ainda esteja de alguma forma impedida de proceder tal confirmação, intime-se o autor para que nomeie outro procurador para cumprimento de tal medida.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020759-3 LUIS CLAUDIO JACINTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x SEGURADORA SASSE - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020759-3\r\n\r\nAUTOR: LUIS CLAUDIO JACINTO DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/07/2009 10:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que passe a efetuar os pagamentos, dos valores atinentes ao contrato em questão, diretamente vinculados ao contrato habitacional, conforme requerimento de fl. 230.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF, dos valores depositados pela parte autora na conta 08005900-6, conforme requerido à fl. 230, devendo a CEF comparecer nesta secretaria a fim de agendar data para a retirada do referido Alvará. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001940-2 RUY DE GOES RAPOSO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001940-2\r\n\r\nAUTOR: RUY DE GOES RAPOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 17:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do autor, adio SINE DIE a audiência designada para 23/07/2009.\r\n\r\nDê-se vista à UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNão havendo impugnação, HOMOLOGO a habilitação de BRUNO MARTINS RAPOSO, filho do autor falecido, devendo ser providenciada a retificação pela SEDIC.\r\n\r\nApós a retificação do pólo ativo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010500-5 VANDA LUCIA GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING, MICHELE MENEZES DA CUNHA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.010500-5\r\n\r\nAUTOR: VANDA LUCIA GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 18:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação de fls. 217/225 no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a ré para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001392-9 ALINE MOREIRA DE MELLO SARDINHA (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.001392-9\r\n\r\nAUTOR: ALINE MOREIRA DE MELLO SARDINHA\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/06/2008 15:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 133 - Defiro vista dos autos fora da secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007031-0 LECARGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007031-0\r\n\r\nAUTOR: LECARGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 18:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante se há interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista as alegações apresentadas pelo impetrado referente à perda do objeto (fls. 103/104).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005740-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DUARTE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: VALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005740-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DUARTE DA SILVA PINTO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2009 16:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Fls. 66/68 - Proceda a secretaria com as retificação dos novos patronos da CEF.\r\n\r\n3. Fls. 66 - Defiro vista dos autos fora da secretaria pelo prazo preterido de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002924-0 JORGE HANAI E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO JOBAL SALVAIA JUNIOR.) x INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002924-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE HANAI E OUTROS\r\n\r\nREU: INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 18:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre a certidão de fl. 105, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 822750"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0052973-5 ALMERINDA CERQUEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0052973-5\r\n\r\nAUTOR: ALMERINDA CERQUEIRA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 12:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.460,97, consoante requerido às fls.184/186.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008044-6 PAULO HENRIQUE DA CRUZ SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008044-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE DA CRUZ SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 15:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o objeto deste feito torno sem efeito a nomeação do perito à fl. 161.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de OFTALMOLOGIA, o que deverá ocorrer no dia 16/09/2009, às 15 horas, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Grupo 1003 - Copacabana - RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nQuesitos das partes às fls. 180-181 e 183-184.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014303-9 MAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO (ADVOGADO: CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014303-9\r\n\r\nAUTOR: MAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/06/2009 14:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - MAICON FERNANDO FERREIRA CAETANO ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando suspender o apontamento de sua ficha, quanto ao comportamento de “INSUFICIENTE”, apurado em Sindicância, e, assim, permitir seu reengajamento às fileiras do Exército, sem qualquer impedimento até decisão final da ação. Sustenta, em síntese, que a Sindicância que apurou tal comportamento afrontou o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nInicialmente, em se tratando de sanção disciplinar aplicada a militar não-estável, com o conseqüente licenciamento a bem da disciplina, há que entender bastante a instauração de sindicância administrativa, oportunizando-se o exercício do direito de defesa. Considerando as particularidades das Forças Armadas, regidas pelo princípio da rígida hierarquia e disciplina (a ponto de o § 2º do art. 142 afastar até mesmo o cabimento de habeas corpus contra sanções disciplinares que atentem contra a liberdade de locomoção do militar), a limitação imposta ao controle jurisdicional é significativa. Assim, a competência do Poder Judiciário se restringe a apreciar a regularidade do procedimento disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, invadir o mérito administrativo:\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. \r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte tem se fixado no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa tornam nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. \r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE-AgR 513585, DJ-E de 31-07-2008, Rel. Min. EROS GRAU) \r\n\r\nEMENTA: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DA POLICIA MILITAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. .\r\n\r\nO ato de licenciamento do recorrente, a bem da disciplina militar, com base no Estatuto da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, não foi precedido de procedimento administrativo para o esclarecimento das faltas apontadas como infrações disciplinares, capazes de autorizá-lo, verificando-se completa omissão de defesa. O Judiciário, mesmo sem entrar no mérito da atuação administrativa, tem poderes para examinar o ato sob o prisma do princípio constitucional do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reintegrara o recorrente na Policia Militar do Estado, com direito ao pagamento de remuneração que teria percebido durante o afastamento, ressalvada a possibilidade de ser realizado procedimento administrativo, assegurado o regular\r\n\r\nexercício do direito de ampla defesa. \r\n\r\n(STF, RE 165680, DJ de 15-09-1995, Rel. Min. ILMAR GALVÃO)\r\n\r\nCotejando as alegações autorais com as peças colacionadas às fls. 28/50, não se vislumbra, em sede de tutela de urgência, a ocorrência de falhas ou irregularidades na sindicância procedida pelas autoridades militares capazes de impregnar de nulidade todo o procedimento. \r\n\r\nO autor alega não ter recebido previamente FATD - Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar para dar-lhe ciência da imputação da transgressão e para abrir prazo de três dias para apresentação de defesa. A não entrega do FATD ao autor, ao menos nesta fase de cognição sumária, não parece macular a oportunidade de defesa.\r\n\r\nQuanto à alegação de que o Soldado Rosário foi ouvido como testemunha, não há prova disso: o documento de fl. 38 evidencia que tanto o autor quanto Rosário foram ouvidos como sindicados.\r\n\r\nRegistro, entretanto, que o documento de fl. 36 evidencia a notificação “prévia” do autor em 27/02/2009 (sexta-feira), comunicando-lhe que sua inquirição ocorreria às 08:40h de 02/03/2009 (segunda-feira), e que nessa oportunidade poderia apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas. Nesse ato, vislumbro a afronta ao devido processo legal, pois, se a notificação tiver ocorrido no final da tarde de sexta, não houve nenhum dia útil para o acusado ter vista dos autos da sindicância. Além disso, não faz sentido oportunizar DEFESA PRÉVIA, sendo que tal defesa necessariamente seria posterior à oitiva do autor e das testemunhas (já designada para os dois dias úteis seguintes).\r\n\r\nPor fim, a negativa de oitiva da testemunha SOLDADO EMERSON, supostamente arrolada pelo autor, não teria sido ouvida.\r\n\r\nHá, portanto, elementos que sugerem tenha ocorrido a afronta às garantidas básicas do autor. Apesar disso, e tendo em vista as limitações impostas pelo art. 142, § 2º, da Constituição, o periculum in mora inverso justifica o INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA (além de que o autor não juntou aos autos cópia das alegações finais que teria apresentado, nem comprovação de que arrolou Emerson como testemunha). Intime-se o autor (que poderá trazer aos autos, desde já, os documentos faltantes).\r\n\r\nCite-se a UNIÃO para, no prazo da contestação, apresentar esclarecimentos detalhados sobre a sindicância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007103-1 AZIZA CUBA BITTENCOURT (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.007103-1\r\n\r\nAUTOR: AZIZA CUBA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 18:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os cálculos elaborados pela contador judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013466-1 LUIZ ANTONIO ALVARENGA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.013466-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO ALVARENGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 18:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra integralmente o julgado, no prazo de 30 dias, devendo para tanto observar na elaboração dos cálculos sua condenação, nos autos do processo nº 2004.51.01.00013465-0, à aplicação dos expurgos inflacionários correspondentes aos 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017098-7 CARLOS ALBERTO MOISES DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA BLANCO DE MELLO, APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017098-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004169-9 EDWARD BARROS MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004169-9\r\n\r\nAUTOR: EDWARD BARROS MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 12:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os cálculos elaborados pela contador judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005482-1 ELI DOS SANTOS BAHIA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO JACOB HORTA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005482-1\r\n\r\nAUTOR: ELI DOS SANTOS BAHIA\r\n\r\nREU: CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 14:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELI DOS SANTOS BAHIA em face da CAARJ CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO, objetivando a realização de cirurgia a ser custeada pela Ré, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005491-7 MARIA DE FATIMA LUCIO (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005491-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA LUCIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2008 15:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclareça:\r\n\r\ndeterminando a época, se recebeu ou recebe pensão por morte na qualidade de companheira de Jurandy Batista Santos, à razão de 25% conforme informam documentos de fls. 216/221;\r\n\r\no período, indicando a data precisa, em que viveu em união estável com o de cujus, uma vez que ele chegou a se casar com outra pessoa antes de falecer.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011351-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RACHEL MACHADO LOUREIRO, DEBORA DE CASTRO SOARES.) x MBC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011351-7\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: MBC UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA-ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 17:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que requeria o que entender devido no prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 97.0105518-7 FRANCISCO HAROLDO DE LIMA SARAIVA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0105518-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO HAROLDO DE LIMA SARAIVA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 11372\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/07/2009 10:59\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025254-3 ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025254-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula: 12417\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 14:32\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017905-4 JARLY SILVA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017905-4\r\n\r\nAUTOR: JARLY SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula: 12417\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 14:34\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0020827-0 MARIO WENDHAUSEN PORTELLA (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0020827-0\r\n\r\nAUTOR: MARIO WENDHAUSEN PORTELLA\r\n\r\nREU: BANCO ITAU S/A E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 12:09\r\n\r\nDefiro a vista requerida ao autor pelo prazo de dez dias. Após, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509926-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DELJAICK COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509926-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DELJAICK COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 12:28\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa, diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024376-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x FRANCISCO HAROLDO DE LIMA SARAIVA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.024376-3\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: FRANCISCO HAROLDO DE LIMA SARAIVA MARTINS E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista a parte RÉ, pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 822751"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0013162-2 DURVAL RICARDO SANTOS DE ARAUJO E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 261-275 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de rito ordinário, condenando a CEF a proceder ao recálculo do valor das prestações, de forma a observar os reajustes salariais da categoria profissional do 1º Autor e o comprometimento de renda máximo de 30%, observando a cláusula décima, quanto à razão de progressão da Série em Gradiente, bem como proceder a novo cálculo do saldo devedor, excluindo a capitalização de juros, nos meses de amortização negativa. Condeno, ainda, a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, corrigidas monetariamente, mediante a dedução nas prestações pagas a menor e no saldo devedor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido, com base no reajuste salarial da categoria profissional do 1º Autor e observada a cláusula décima, quanto à razão em progressão, limitado ao comprometimento de renda máximo de 30%, e o valor depositado, corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação, com base no §2º do art. 899 do CPC, após a dedução dos valores pagos a maior.\r\n\r\nAutorizo o levantamento em favor da CEF dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\n3) Condeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais de ambas as ações. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 99.0058350-7 DURVAL RICARDO SANTOS DE ARAUJO E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 261-275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de rito ordinário, condenando a CEF a proceder ao recálculo do valor das prestações, de forma a observar os reajustes salariais da categoria profissional do 1º Autor e o comprometimento de renda máximo de 30%, observando a cláusula décima, quanto à razão de progressão da Série em Gradiente, bem como proceder a novo cálculo do saldo devedor, excluindo a capitalização de juros, nos meses de amortização negativa. Condeno, ainda, a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, corrigidas monetariamente, mediante a dedução nas prestações pagas a menor e no saldo devedor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos da ação de consignação em pagamento, para declarar extinta a obrigação quanto ao efetivamente depositado, ficando a Ré autorizada a executar a diferença entre o valor devido, com base no reajuste salarial da categoria profissional do 1º Autor e observada a cláusula décima, quanto à razão em progressão, limitado ao comprometimento de renda máximo de 30%, e o valor depositado, corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação, com base no §2º do art. 899 do CPC, após a dedução dos valores pagos a maior.\r\n\r\nAutorizo o levantamento em favor da CEF dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\n3) Condeno a CEF no pagamento da metade das custas judiciais de ambas as ações. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005209-0 LUCIDALVA FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x GICELIA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA DE MOURA MACIEL.) x ELIANE LOBATO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIRIAN LOBATO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DA SILVA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Ante o tempo decorrido, junte a Ré Mirian Lobato dos Santos o original do instrumento de mandato e a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006942-2 JARI NOBREGA CARDOSO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025404-7 FELICIANO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Ante o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80, defiro a sucessão processual do autor falecido Feliciano Fernandes de Oliveira Filho por Ana Fernandes de Abreu, que é a dependente habilitada à sua pensão perante o Comando da Marinha, como se verifica às fls. 93/97. \r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, decisão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA LEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\n2) Junte a Autora Ana Fernandes de Abreu cópia do comprovante de identidade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEADI a fim de retificar o polo ativo para Ana Fernandes de Abreu (CPF nº 08133094763), excluindo Feliciano Fernandes de Oliveira Filho.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007300-8 CLAUDIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 93.0056097-2 EVERALDINO VASCONCELOS - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1) Fs. 175 e177 - Defiro às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.025676-1 RUBEN FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x ASSOCIACAO DE POUPAANCA-POUPEX S/A (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Fls. 524, 526/527 - Defiro o prazo sucessivo de 10 (dez) dias ao Autor e ao 2o. Réu, POUPEX S/A.\r\n\r\n2) Fl. 529 - Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n3) Expeça-se alvará em favor da Dra. Perita, para levantamento do saldo da conta n.º 14002713-0 (fls. 345/351).\r\n\r\n4) Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.027076-9 MARCELO SALIM COCCHIARALE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 363/389: Ao AUTOR. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.023350-6 ADELIA GUEDES FARIA NETA (ADVOGADO: DARIO DE CARVALHO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF, por ser a administradora do contrato, detendo a pertinência subjetiva da ação.\r\n\r\nA EMGEA - Empresa Gestora de Ativos - deve compor o pólo passivo como litisconsorte passivo, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato em discussão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n1. A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n2. Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 3ª Turma, AC nº 106176/SC, em 12/08/2003, un., rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, in DJ 20/08/2003, pag. 723)\r\n\r\n“SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA.\r\n\r\n- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais.\r\n\r\n- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.\r\n\r\nPrecedentes desta Corte.\r\n\r\n- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame.\r\n\r\n- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, 4ª Turma, AC nº 530500/SC, em 05/12/2002, un., rel. Des. Fed. Edgard Lippmann Junior, in DJ 29/01/2003, pag. 456)\r\n\r\nCabe destacar que a EMGEA compareceu voluntariamente e é representada pela Caixa Econômica Federal, como se verifica às fls. 105/109, em razão do contrato de prestação de serviço firmado entre ambas.\r\n\r\n1) Promova a CEF/EMGEA a citação da SASSE CAIXA SEGUROS, na forma do art. 70, III, do CPC, fornecendo as peças necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) À SEDIC, para incluir a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000601-4 JOSE LUCIANO MONTEIRO DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ, HIRAM DAS S CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista aos Autores para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003969-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls. 343/354: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do item 2-b do despacho de fls. 332.\r\n\r\nPosteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008290-9 AUTHENEUS SANTANA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . \r\n\r\nOs efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, sem constituição de novo patrono, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal da mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que o aviso de recebimento dos telegramas de fls. 240/241 foi firmado por outra pessoa que não os Autores.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando o patrono a representar normalmente a parte no presente feito.\r\n\r\nAtenda o 1º Autor a fl. 243, sob pena de preclusão da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017043-4 ANTONIO NISIN SCHREINER (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ( ... ), abra-se vistas às partes sobre os esclarecimentos prestados.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018719-7 FABIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Cumpram os Autores o item 4 da decisão de fls. 166/168, bem como juntem a afirmação de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei nº 7510/86, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018841-2 HELIO VALENTIM E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA, DANIEL AKIO SAITO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0477438-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x VALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES FEIJAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 133/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o RÉU ao pagamento de Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros, fls. 04) a serem convertidos em moeda atual na fase executiva, e a uma pensão correspondente a ½ (metade) do valor do salário mínimo de adulto, pelos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito causado em 10/03/1970 na condução da viatura militar EB 21.12097, narrado pela AUTORA e objeto da ação judicial processo nº 2.915 - AC nº 44.846-RJ em que foi condenada, e com os mesmos acréscimos de correção monetária e juros que lhe acederam, na forma da fundamentação. Condeno o RÉU em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, tudo acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 93.0017173-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA, EUNIDE GOMES SILVA.) x FRANCISCA FELIX SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.). . 1) Fls. 212:\r\n\r\nA Ré Dilma Marques Sampaio já foi citada, conforme se depreende de fls. 197/198.\r\n\r\nDefiro a citação por edital da Ré Dilza Marques Sampaio.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria à expedição e publicação do edital, com prazo de vinte dias.\r\n\r\n19 - 98.0042148-3 ANDREZZA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: HELENA GUERREIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 103/106, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n20 - 99.0004801-6 JEFFERSON RODRIGUES TEIXEIRA REP/ P/ LUCIMAR DA PENHA RODRIGUES (ADVOGADO: CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CAS TRO GUIMARAES, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . (...), dê-se vista ao Autor (art. 398 do CPC).\r\n\r\n...\r\n\r\n21 - 2002.51.01.009990-1 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Fls. 188 e 190: Às partes. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001278-2 CELINA DE LAMARE (ADVOGADO: SARAH RAMOS ASSED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, CLEBER MARQUES REIS.). . \r\n\r\nFls. 551/553 - DEFIRO a prova pericial requerida pela Autora, nomeando a Dra Sandra de Assis Machado para funcionar como Perita do Juízo, na especialidade de Grafotecnia, com base na Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nr. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nr. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, bem como para que a CEF apresente o documento original mencionado às fls. 278.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Dra. Perita para a designação de data para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, informe a Secretaria às partes da data designada para perícia.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.007497-0 SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (ADVOGADO: FLAVIA AYD LORETTI HENRICI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 280/281: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007705-7 ADELAIDE DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Fls. 96 - Defiro o sobrestamento do feito por sessenta dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos interessados.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008893-7 SERGIO SPINOLA MUNIZ (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018756-7 JOAO ALFREDO LOURENCO (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Fls. 178 - Recebo como emenda da inicial.\r\n\r\nFornecidas duas cópias da petição de emenda para instruir os mandados, cite-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009834-4 FRANCISCO MOTA BEZERRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\n2) Juntem os Autores, à exceção de Francisco Mota Bezerra da Cunha e Osmar Narciso Souza Costa, cópia das petições iniciais relativas aos processos elencados às fls. 48/49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEDIC a fim de retificar o nome do 5o Autor para Osmar Narciso Souza Costa.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.019265-8 JOSE AUGUSTO SOARES RAMIRO (ADVOGADO: JULIANA DA COSTA VAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1) Observe a prioridade na tramitação deste feito, procedendo a Secretaria à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Tendo em vista que o pedido formulado em sede de urgência envolve conhecimento técnico, o mesmo será apreciado quando da prolação da sentença.\r\n\r\n4) Cite-se. Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n5) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n6) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008319-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x FABIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA.). . Aguarde- se o cumprimento do despacho proferido, nesta data, nos autos da ação de rito ordinário (proc. nº 2004.5101018719-7), em apenso.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n30 - 00.0265324-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: DENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CALDERARIA LTDA - EMBRACAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga FURNAS sobre as certidões negativas de fls. 304, 304 verso e 306.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n31 - 2001.51.01.009227-6 RUBEN FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA-POUPEX S/A (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.). . Especifiquem as partes suas provas.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.009325-0 CARLOS AUGUSTO FLORIANO (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 342:\r\n\r\nO Autor tem obrigação de fornecer à Perita os documentos solicitados, independentemente de intimação judicial, eis que a autoridade da Perita é de longa manus do Juiz.\r\n\r\nEm não sendo atendido o expert, os reflexos da insuficiência documental serão espelhados nos termos das respostas fornecidas pelo laudo.\r\n\r\nFixo, nesses termos, novo prazo de 30 dias, para entrega do laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do mesmo, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.005867-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MOACYR GOMES DA ROCHA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.). . Fls. 122/124 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 126/146 - Digam as partes sobre o laudo pericial.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.009946-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.) x JOAO MARCELO COSTA DO BOMFIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 126/127 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro à CEF a vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 98.0003205-3 MARIA DE LOURDES DE SOUZA REP/ P/ ANDREZZA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA, HELENA GUERREIRO.) x HOSPITAL DO CANCER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a decisão proferida nos autos da ação ordinária (fls. 98/100), à SEDIC para excluir do pólo ativo Maria de Lourdes de Souza e incluir Andrezza Souza de Lima (CPF 072.989.497-56).\r\n\r\nApós, aguarde-se para decisão em conjunto com a ação principal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005211-9 GRANJA RASSI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO, RENATO NAPOLITANO NETO.) x GEORGES ISKANDAR SABA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE SABA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALEXANDER ALI SHAH.). . Fls. 133 - Digam as partes sobre a proposta de honorários da Drª. Perita.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 826311"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000494\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018601-9 EDITORA SECULO FUTURO LTDA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1- O valor da proposta oferecida pelo Sr.Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como a complexidade da perícia determinada nos autos, que possui tempo estimado de trabalho, de 48 horas. Rejeito, pois, a impugnação apresentada, e homologo os honorários periciais em R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais).\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que deposite os honorários do sr. Perito, em 5 dias.\r\n\r\n3- Cumprido, intime-se o perito para apresentar o laudo, em 15 dias. (intimação do perito deverá ser feita por telefone)\r\n\r\n4 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\n5 - Em caso de impugnação ao laudo, intime-se o sr. Perito para oferecer resposta, em 5 dias, abrindo-se, em seguida, vistas às partes, para se manifestarem, no mesmo prazo, sobre o laudo.\r\n\r\n6 - Por fim, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n7 - Autorizo à Secretaria a expedir alvará de levantamento, em favor do sr. Perito, após a apresentação do laudo.\r\n\r\n8 - Cientifico as partes que os prazos fixados nesta decisão não serão prorrogados, ressalvadas as hipóteses do art.183, §1º, do CPC, considerando o referido programa META 2 estabelecido pelo Conselho.\r\n\r\n9 - Caso a parte autora deixe de efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo suprafixado, voltem-me conclusos para sentença, no estado em o processo se encontra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006387-9 OSMAR PINTO DE SANTANNA REP/ P/ NIVEA STELA DA BOA MORTE SANTANNA (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Às partes e ao MPF, por 5 dias, sobre o documento de fls.431/437.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010289-1 MARLY GILMA GODINHO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.). . Sobre a petição e documentos acostados pelo INSS, às fls. 243/247, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024065-5 OSVALDINO DIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MIRIAM DA SILVA, PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifeste-se a parte autora sobre a documentação acostada às fls. 303/329.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018585-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x REGINA CELIA DE MORAES (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1 - À CEF, para apresentar planilha analítica de evolução da dívida.\r\n\r\nPrazo: improrrogável de 5 dias, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\n2 - Após, ao Contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\n3 - Cumprido, vista às partes pelo prazo comum de 5 dias. Ré patrocinada pela DPU.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000865-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x CARLOS FREDERICO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo desde a propositura da presente demanda, sem que a CEF tenha logrado êxito em localizar réu, promova o demandante a citação do Réu, por edital, devendo prestar a afirmação de que trata a primeira parte do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, para cumprimento, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, e desatendido o despacho, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF, devendo o mandado ser cumprido em caráter de urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026436-9 FLEX-A CARIOCA IND/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, MARCELO CALUMBY LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIndefiro o pedido de dilação de prazo, por falta de comprovação da justa causa, nos termos do art.183, §1°, do CPC.\r\n\r\nVoltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020282-0 EVALDO DE MENDONCA CERQUEIRA (ADVOGADO: ROSE TORRES RIBEIRO DE SOUZA, NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da data da perícia designada para o dia 22//09/2009, às 11:00 horas, na sala 11.E 15 - 11º andar, Secretaria da Urologia, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, sendo que o endereço atualizado do autor se encontra à fl. 398. \r\n\r\nTendo em vista as exigências de fls.412, fixo ao autor o prazo de 10 dias para entregar, no local acima especificado, cópia de qualquer documento médico constante nos autos posterior a 13/03/2009, a fim de instruir adequadamente a perícia.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020434-1 ANTONIO ARNOBIO DIAS LOPES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 274 - Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nEm nada sento requerido, voltem-me conclusos para julgamento no estado do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024856-7 RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Às partes, por 10 dias, sobre manifestação do perito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 828301"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000495\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022676-6 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nFl. 1520, in fine: Indefiro a intimação de testemunha, bem como produção de prova testemunhal, uma vez que em nada contribuirá para o deslinde da questão.\r\n\r\n1- O valor da proposta oferecida pelo Sr.Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como a complexidade da perícia determinada nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 17 quesitos, e, ainda, horas estimadas para execução do trabalho. Rejeito, pois, a impugnação de fls.1.538, e homologo os honorários periciais em R$ 15.000,00 ( quinze mil reais).\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que deposite os honorários do sr. Perito, em 5 dias.\r\n\r\n3- Cumprido, intime-se o perito para apresentar o laudo, em 15 dias. (intimação do perito deverá ser feita por telefone)\r\n\r\n4 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\n5 - Em caso de impugnação ao laudo, intime-se o sr. Perito para oferecer resposta, em 5 dias, abrindo-se, em seguida, vistas às partes, para se manifestarem, no mesmo prazo, sobre o laudo.\r\n\r\n6 - Por fim, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n7 - Autorizo à Secretaria a expedir alvará de levantamento, em favor do sr. Perito, após a apresentação do laudo.\r\n\r\n8 - Cientifico as partes que os prazos fixados nesta decisão não serão prorrogados, ressalvadas as hipóteses do art.183, §1º, do CPC, considerando o já referido META 2 estabelecido pelo Conselho.\r\n\r\n9 - Caso a parte autora deixe de efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo suprafixado, voltem-me conclusos para sentença, no estado em o processo se encontra.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 828319"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000496\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004075-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: RODOLFO GOMES AMADEO, DIEGO MALDONADO, CARLOS EDUARDO BOSISIO, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO, ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Trato de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nConsiderando que o autor foi, em 02/04/2009, para depositar os honorários periciais, quedando-se inerte até a presente.\r\n\r\nEm última oportunidade, cumpra o autor, no improrrogável prazo de 72 horas, o despacho de fls.1222, sob pena de revogação da perícia deferida e julgamento da lide conforme o estado do processo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra-referido, in albis, voltem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023099-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x THT ASSESSORIA E INTERMEDIACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nA desconsideração da personalidade jurídica é possível, desde que comprovado, através do devido contraditório, os desvio de finalidade ou a confusão patrimonial prevista no art. 50 do Código Civil. Uma vez que não restou comprovado, na espécie, indefiro a aplicação da teoria da disregard doctrine.\r\n\r\nPromova o autor a citação do demandado, devendo, se for o caso, requerer a citação por edital, atento, no entanto, para os termos do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem o cumprimento da presente decisão, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0002330-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ARTICO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA (ADVOGADO: IDOVAN FERREIRA, IANA FERREIRA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nFl.233: Indefiro a remessa dos autos ao contador, uma vez que, não sendo a Ré beneficiária da gratuidade de justiça, competia-lhe apresentar os valores atualizados que entende devidos.\r\n\r\nAssim, considerando que foi saneado a irregularidade de representação, e da preclusa decisão saneadora, que indeferiu a produção de testemunhal, cumpra-se a parte final daquela decisão, com a imediata conclusão dos presentes autos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010480-6 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, MAURICIO PEREIRA FARO. PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em aditamento ao despacho de fl.544, ainda não publicado, uma vez que trato de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ, profiro o seguinte despacho:\r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias)\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, uma vez que a demanda tratada nos autos envolve matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023658-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x DAMIAO EMILIANO DA SILVA. . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl.retro, uma vez que não incumbe ao Judiciário a localização do demandado.\r\n\r\nPromova a CEF a citação, por edital, do Réu, devendo atentar para os termos do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, para cumprimento, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem o cumprimento da presente decisão, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 828469"
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                            "826877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012576-0 CEMEX COML/ MADEIRAS EXP/ S/A (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE, LUIS FELIPE F. DRUMOND, HERMANO AMERICO FALCONE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 1209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJulgada improcedente a pretensão autoral, houve condenação em verba honorária.\r\n\r\nA parte ré promoveu a execução (fl. 196), sendo que o crédito já foi satisfeito e que houve concordância da parte exequente, com o valor depositado à fl. 203, conforme manifestação de fl. 204, verso.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537530-4 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: CAMILA FERREIRA LIMA, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 1011/1022 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, para determinar à Ré, UNIÃO, que proceda à restituição dos valores pagos, a maior, pela Autora, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos trabalhadores, após Conciliação, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1587/92, que tramitou perante a 11a Vara do Trabalho de Recife, devendo ser considerado como base de cálculo o valor efetivamente recebido por cada trabalhador, que correspondeu a 20% (vinte por cento) do cálculo apresentado pelo contador judicial, nos termos da Conciliação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500, 00(quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015313-6 INFOLINE COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir da documentação juntada aos autos, não é possível constatar a existência do fumus boni iuris alegado pelo autor, pelo que indefiro, por ora, a liminar pleiteada.\r\n\r\nCite-se o INSS. O pedido de liminar será reapreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019525-4 DULCINEA GALLINDO GOMES (ADVOGADO: ELISMAURA ALVES SANTOS, BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004583-2 RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 1028/1031 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, e indefiro o pedido, nos termos dos artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 60/62).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012070-2 JORGE DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 1337/1346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para:\r\n\r\na) PRONUNCIAR, de ofício, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a maio de 2004, com fundamento no artigo 269, inciso IV c/c 219, §5º do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que aplique à parte autora tão-somente:\r\n\r\no artigo 5º, parágrafo único da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA no valor correspondente a 30 pontos, no período de maio de 2004 a 25.11.2004;\r\n\r\no artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 25.11.2004 a 1º.07.2006;\r\n\r\no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/2006, efetuando-se o pagamento da GDPGTAS nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, a partir de 1º.07.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDPGTAS aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 7º, §7º em virtude da instituição de regime de avaliação, a parte autora passará a se submeter ao disposto no art. 7º, §10 da Lei 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013421-0 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Genilson de Almeida Lima, representado por Zeli Santana Lima, em face da União, objetivando, em síntese, receber os valores máximos permitidos em lei referentes à gratificação por tempo de serviço e de função militar de categoria “A”.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ser militar reformado por invalidez, e interditado pelo Juízo da 4a Vara de Órfãos e Sucessões, por motivo de doença incurável e incapacitante, e que teria direito às gratificações supramencionadas, em seus valores integrais, por força de direito adquirido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO autor fundamenta a existência de fundado receio de dano irreparável na medida que o não pagamento das verbas pleiteadas lhe estaria causando danos, eis que, incapaz totalmente, seus gastos teriam triplicado, ocasionando uma irreparável diminuição na renda familiar.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com os contracheques de folhas 65/67, o autor teria contraído três grandes empréstimos em abril e maio de 2009, que passaram a ser descontados de seus vencimentos nos meses seguintes, totalizando R$ 2.127,01, o que reduziu sua renda líquida em quase dois terços.\r\n\r\nDeste modo, muito embora não se saiba o motivo da efetivação de tais financiamentos, eis que não mencionados na inicial, é certo que uma redução voluntária de tal monta da renda líquida do autor vai de encontro às alegações de diminuição na renda familiar, mencionadas acima.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o autor é reformado desde 1969, e só agora ajuizou a presente ação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado pelo autor.\r\n\r\nDefiro-lhe, entretanto, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014332-7 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . ..., intimem-se as partes, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003181-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.) x TEREZINHA DA GLORIA PEREIRA (ADVOGADO: PAULA FERREIRA, DANIEL ROCHA MENDES, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 975/980 Custas para Recurso - Autor: R$ 307,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 307,08. . Pelos fundamentos expostos, extingo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, I do CPCP, julgando PROCEDENTE o pedido da Autora para:\r\n\r\nrescindir o negócio jurídico consubstanciado na alienação do imóvel localizado na Rua Henrique Scheid, nº 391, casa 18, Engenho de Dentro/RJ, realizado através de licitação na modalidade concorrência pública, Edital nº 005/SUPAT/90, tendo como promitente-compradora a Ré, considerando a cessão de direitos entre Anderson Braga da Silva e Silene Carvalho da Silva (cedentes) e a Ré (cessionária);\r\n\r\nreintegrar a Autora na posse do imóvel, a teor do item décimo primeiro do Contrato em questão (fls. 48), devendo ser expedido, imediatamente, mandado reintegratório para que a Ré, ou outra pessoa que esteja na posse do imóvel, o desocupe no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação;\r\n\r\ncondenar a Ré ao pagamento de pena pecuniária por dia de atraso na desocupação do bem, na forma dos itens oitavo e décimo primeiro do referido Contrato (fls. 47/48);\r\n\r\ndeclarar o direito da Autora de não indenizar as benfeitorias e acessões porventura realizadas pela Ré e de não restituir eventuais valores já pagos pela Ré, com base no contrato de alienação do imóvel, a teor dos itens nono e décimo sétimo do Contrato de promessa de compra e venda (fls. 48 e 49).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela Ré fixados em R$ 500,00, a teor do artigo 20, §3º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017046-0 MARIA BERNARDETE PINTO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEONALDO CARDOSO GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista que Deonaldo Cardoso Gomes, ex-marido da autora Maria Bernardete Pinto, somente foi citado como réu por não ter sido localizado quando do ajuizamento da ação (folha 410), e manifestou agora desejo expresso de figurar no pólo ativo desta ação, determino a remessa dos autos à SEDIC para que o exclua do pólo passivo e o inclua no pólo ativo deste feito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito Antônio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 111, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007258-2 SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 1347/1353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, tão-somente, o pedido de utilização de recursos do FGTS para o pagamento de prestações atrasadas do contrato de financiamento imobiliário, e improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, na forma da fundamentação supra, de acordo com o artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nPor ter a ré sucumbido em parte mínima do seu pedido, condeno os autores em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 4º, do artigo 20, c/c o § único do art. 21, do CPC, ressalvando-se o art.12 da Lei 1.060/50, em vista da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em favor da Ré para levantamento das quantias depositadas em juízo, às fls. 84 e 85, 200, 273 a 275 e 280.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519777-0 VERA LUCIA GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA GARCIA DE CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BVA S/A, pleiteando, em síntese, a revisão das prestações e do saldo devedor do contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do imóvel situado à Rua Capitão Machado, nº141, apto 204, bloco 2, Praça Seca, RJ, com a modificação da forma de reajuste.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer a suspensão da sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito do SPC/SERASA, bem como a autorização para depósito judicial do valor incontroverso de R$ 250,14, com a dispensa do depósito da diferença controversa de R$ 284,34, além de compelir a ré a se abster da venda do imóvel por leilão extrajudicial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fls. 58/59 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Quanto ao requerimento de antecipação de tutela, para fins de depósito do valor incontroverso, cumpre ressaltar que nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nSobre a suspensão do leilão do imóvel objeto da execução extrajudicial, cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Além disso, pela análise da planilha de evolução do financiamento acostada, verifica-se que o autor não vem pagando o valor integral devido desde agosto de 2007 (fls.44/52). \r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observa-se que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; as autoras devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nDeste modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021177-8 ELDO PERACCHI FILHO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Folhas 93/95: observa-se que o montante creditado pela CEF na conta fundiária do autor foi calculado com a utilização dos juros de mora de 0,5% ao mês, ou 6% ao ano, conforme determinado no “decisum”, que não determinou a aplicação do artigo 406 do Código Civil, tampouco o manual de cálculos da Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, que, por sua vez, se fundamenta em jurisprudência do STJ, que, entretanto, não julgou este processo (fls. 52 e 76).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento ora formulado pelo autor para complementação do montante, mediante a utilização dos juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019194-3 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 1326/1331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré à exclusão do autor dos bancos de dados de órgãos restritivos de crédito em razão da inexistência do débito em seu nome, bem como a indenizá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal quantia ser corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, da presente data (quantificação da indenização) até o efetivo pagamento. Condeno a CEF em custas e honorários advocatícios, face ao verbete nº 326 da súmula do STJ. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009819-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FABIO LIPARIZI (ADVOGADO: MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS.). . VIGÉSIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.009819-4\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: FÁBIO LIPARIZI\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem quanto às provas a serem produzidas, e, em especial à União, para esclarecer acerca da possibilidade de progressão funcional em decorrência da especialização realizada pelo réu às expensas da Marinha. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017306-4 NADIA BERNARDO DE SOUZA ESTEVES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ, SHIRLEI MARI GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 1324/1325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art 269, I do CPC. Sem custas, dada a gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, a serem pagos pela autora, observado o disposto no art 12 da Lei 1060/50. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018950-3 FLAVIO AUGUSTO PERPETUO E OUTROS (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento de folhas 08/84, que deverão ser conferidas e substituídas pelas cópias acostadas à contracapa, a fim de serem posteriormente entregues ao advogado dos autores, contra recibo.\r\n\r\nEntregues os originais, ou decorridos 10 (dez) dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020754-2 MIRIAM KIMELBLAT (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025730-2 MARIA TEREZA LEITE MARATHEO (ADVOGADO: RAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO, MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520144-0 CLEONICE M C DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000140-3 EMI GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 1319/1323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão.\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II, tão-somente para condená-la a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (agência 0233, conta nº 308025-0) os índices do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005414-6 DAVI AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010640-7 THIAGO ALVIM LIMA GRANATO (ADVOGADO: AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 985/991 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a realizar novos cálculos para atualização dos valores do saldo devedor do contrato referente ao FIES, excluída a cobrança de juros compostos. \r\n\r\nSem condenação em custas ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 68/69. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012111-1 NILTON DA SILVA NUNES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 1305/1306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições). P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015094-9 CELSO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 1317/1318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições). P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018266-1 AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO.) x FOX ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO PREGAO ELETRONICO DE Nº 001/2008 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 1038/1041 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Dispositivo.\r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante nas custas judiciais, já pagas (folha 87). Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no entanto, ante o disposto no artigo 25, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autoridade impetrada, para ciência, bem como a FIOCRUZ, na pessoa de seu representante judicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, também para ciência.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008208-7 THEMISTOCLES DE FARIA LIMA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CROCE.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 1006/1010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PARCIALMENTE, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que, nos termos da fundamentação supra, mediante a apresentação de documento de efeito equivalente ao conhecimento de carga original (arts. 553 e 554 do Decreto 6.759/2009), proceda ao desbloqueio das mercadorias descritas na declaração de importação nº 09/0226065-5 (CE-Mercante nº 130905005024735) no SISCOMEX, permitindo o desembaraço alfandegário daquelas após o pagamento de todos os tributos devidos. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1o, da Lei 12.016/09. Intime-se a autoridade coatora para ciência, para os fins do § 2o do mesmo artigo.\r\n\r\nCondeno a União (PFN) ao pagamento das custas pagas pelo impetrante. Deixo de condená-la em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação prevista no art. 25 da lei supramencionada.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009540-9 RUBEM TELLES BARBOSA NETO (ADVOGADO: VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA MUGRABI FIGUEIREDO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 1300/1302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e INDEFIRO O PEDIDO contido na inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no entanto, ante o disposto nos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDecorridos sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009566-5 FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: DENNYS DOUGLAS MOREIRA NEVES.) x DIRETOR DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 1042/1048 . 3. DISPOSITIVO.\r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir da impetrante, para fins de efetivação de pagamentos por serviços prestados no âmbito do Contrato nº 13/08, a apresentação de certidões de regularidade fiscal, bem como se abstenha de exigir sua regularidade perante o sistema SICAF (Cláusula Terceira, Subcláusula primeira). \r\n\r\nCondeno a FIOCRUZ nas custas judiciais, já pagas (folha 48). Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no entanto, ante o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do agravo de instrumento de folhas 92/105.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência desta sentença, bem como a FIOCRUZ, na pessoa de seu representante judicial. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência desta sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020653-7 ADVANCED PRODUCTS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LIMA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 1049/1051 . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face ao disposto no art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006954-0 TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 1356/1361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, CPC, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado do trabalho e reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente a tal título, observada a prescrição decenal, com tributos da mesma natureza e destinação constitucional, apurados em períodos subseqüentes, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/1995, e observado o limite percentual previsto no § 3o do art. 89 da Lei nº 8.212/91, modificado pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, atualizados pela Taxa Selic, na forma prevista na Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º, afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. \r\n\r\nSem condenação em custas, ante a sucumbência recíproca. Sem condenação em honorários, ante a disposição expressa do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido baixado, informando-o da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011062-9 THIAGO ROCHA ALVES (ADVOGADO: DOMINGOS PASCHOAL PEREIRA DE FREITAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 1298/1299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça acima deferida. Do mesmo modo, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no entanto, ante o disposto nos enunciados 512 e 105, das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010680-8 GERSON ANTONIO DE AGUIAR DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDRE AGUIAR DE CARVALHO.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 1023/1027 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o primeiro pedido formulado na inicial (item 4, folha 07), porém JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo (item 5, folha 07) para CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, de modo a garantir ao impetrante, ausente qualquer outro impedimento, de ser nomeado e tomar posse no cargo de gestor hospitalar ou de serviços de saúde mediante opção entre os respectivos vencimentos e seus proventos como militar inativo, conforme disposto no artigo 1o. do Decreto 2.027/96, até o termo final da contratação.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a vedação expressa constante no art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1o, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nDê-se ciência à União (AGU) e ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018341-4 RAFAEL GOULART PROVENZANO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer se o MEC detectou alguma irregularidade no curso de pós-graduação do impetrante. Após, decidirei acerca do pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032749-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIO DE MENEZES PONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 1204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título extrajudicial, proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de CLAUDIO DE MENEZES PONTES objetivando o recebimento de anuidades em atraso relativas aos anos de 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do exeqüente no sentido de que o crédito já foi satisfeito, conforme petição de folha 45/46, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033579-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO DA COSTA NEVES (ADVOGADO: MÁRIO DA COSTA NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 1207/1208 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,25. . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014278-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SERGIO ALVARES DE SOUZA MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 1201/1202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, tendo em vista o integral recolhimento efetuado conforme certidão de folha 14. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia fornecida pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005814-0 RICARDO FRANCO PEDRESCHI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 105/106) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Ricardo Franco Pedreschi, no valor de R$ 7.674,00, conforme cálculos de folha 15, efetuados em março de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Outrossim, insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor da advogada Mélaine Chantal Medeiros Rouge, no valor de R$ 383,07, calculados em março de 2009, conforme fl. 15. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do(s) autor(es), podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado(s) o(s) requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.026494-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MAURICIO LUIS DE SOUZA BRASIL (ADVOGADO: ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ.). . Folha 64: defiro o requerimento da CEF para determinar a suspensão da execução, nos termos do artigo 791, inciso VIII, do CPC, pelo prazo de um ano, devendo-se arquivar os autos em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a CEF para que indique os bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JOSE WELIKSON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 1204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de JOSE WELIKSON objetivando o recebimento de dívida oriunda de Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do exeqüente no sentido de que a dívida já foi satisfeita, conforme petição de folha 32, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.007978-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ISAIAS DE OLIVEIRA SANTOS. . (...)\r\n\r\nIntime-se a exequente CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça ofício, desde já autorizado por este juízo, endereçado à empresa de telefonia Oi (antiga Telemar), solicitando o endereço no qual está localizada a linha 2404-1405.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a CEF para que forneça o endereço para citação do réu.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.017157-6 FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA, ROGERIO DA SILVEIRA HOTZ, LEONORA GOULART DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 1105/1106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 295, inc. V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista a inexistência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da monitória 2009.51.01.001125-1.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n43 - 2009.51.01.018288-4 JURANDIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA, SIMONE LIMA BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que se trata de autores com CPFs distintos, sendo caso de homonímia, verifico que inexiste a prevenção apontada no termo de informação retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor dos documentos colacionados aos autos.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a inicial tem como signatária a Dra. Simone Lima Barroso (OAB/RJ 100.873), enquanto as procurações dos autos outorgam poderes a outra advogada (fls. 05 e 11), a Dra. Solange Mara de Souza (OAB/RJ 141.991), regularize a parte autora, em 15 (quinze) dias, sua representação processual, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002400-2 JOHN WESLEY SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 1332/13336 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte autora, sendo observado o previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.008556-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ABRAHAO MAGDIEL DA SILVA NEPOMUCENO.). . (...)intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 97.0073776-4 GISLENE BONIFACIO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . (...) abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora e encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\n47 - 2005.51.01.012193-2 HERRY DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE SOARES TRAVESSA.) x JANE MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA.) x JANINE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.009865-7 YARA STOLEAR (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES, OSWALDO LEITE DE OLIVEIRA FILHO, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\n(...) abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.012646-7 CAFES FINOS S/A (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . (...) abra-se vista à autora CAFÉS FINOS S/A, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca das contestações da INFRAERO e do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para análise acerca da necessidade de dilação probatória, sendo certo que, caso a matéria seja predominantemente de direito, haverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 826877"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0137204-1 EDY WILLIANS RIBAS (ADVOGADO: CAIO MARCELLO MANO GALLO, HABIB HISSA.) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCILA SARAIVA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DE ARAUJO.). . Face ao requerido às fls.229/230, ao BACEN para indicar bens passíveis de penhora, em 30 dias.\r\n\r\n2 - 97.0007762-4 JOSE BITENCOURT DRUMOND E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Manifeste-se a UNIÂO (AGU) sobre a habilitação requerida pelos herdeiros/sucessores de AGENOR MENDES SOARES, em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027071-0 WALTRUD HELENA ANNA KURZ DE CARVALHO (ADVOGADO: DAVID CORDEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CAR NEIRO.). . Tendo em vista a documentação acostada às fls.168/220 e 223, manifeste-se a parte autora requerendo o que for de direito, em 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0021331-3 MAURA ROSA DE PAULA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se o autor sobre o depósito efetivado à fl.265.\r\n\r\nNada sendo requerido, sobreste-se o feito até julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl.261.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021580-0 PAULO JOSE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando a pertinência, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0120515-3 LILIAN ROSE MOURA DA FONSECA (ADVOGADO: RAUL TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO ABLA.). . Fls.281/283 - Dê-se ciência ao BACEN. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0012623-8 JONAIR BENJAMIM E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.372/379 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0209447-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SELMA STAVALE DE ALMEIDA.) x ALICINIO ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO GERSON RAMOS JACOB.). . Oficie-se à CEF para que informe ao Juízo o saldo atualizado da conta judicial 7967-6, referente aos 20% restantes após o levantamento efetivado através do mandado de levantamento de fl.100.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se o alvará em favor do expropriado.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o DNER para pagamento da importância apontada na planilha de fls.296, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014653-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x PAULO ROBERTO EVARISTO (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 824581"
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                            "824582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0012729-9 IND/ COM/ MOAGEIRA LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ, PAULO DE MELLO ALEIXO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Cumpra o patrono da parte autora o determinado nesta data nos autos da Ação Cautelar em apenso, regularizando a representação processual, e manifestando-se quanto ao requerido pela União, na forma ali determinada, em 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0024373-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT.) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (ADVOGADO: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Sobreste-se o feito até julgamento final do Agravo de Instrumento noticiado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 92.0067431-3 BAUKURS - CENTRO DE ATIVIDADES CULTURAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 91.0044485-5 IND/ COM/ MOAGEIRA LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ, PAULO DE MELLO ALEIXO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Não obstante constar às fls.17 e 37 dos autos da ação declaratória em apenso 91.12729-9 a representação processual da autora, verifico que, nestes autos, não há instrumento de mandato, razão pela qual assino o prazo de 10 dias para a competente regularização, devendo, inclusive indicar o nome do patrono que deverá constar das publicações.\r\n\r\nCumprido, abra-se novo prazo de 10 dias para manifestação sobre fls.200/202.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, convertam-se os depósitos em renda da União, conforme requerido à fl.200.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0131869-1 BAUKURS - CENTRO DE ATIVIDADES CULTURAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à Fazenda Nacional para o que entender de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0042915-8 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.) x BOZZO BRASIL S/A COM/ IMP/ E EXP/ (ADVOGADO: JOSE OSVALDO BERGI, CLAUDIO S. M. OLIVEIRA.). . Vista ao Embargado, em 10 dias, sobre o parecer do Contador de fls. retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 824582"
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                            "824583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002333-4 WAGNER FERNANDES (ADVOGADO: MARIA ALBA GALVAO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.164/165. Retornem os autos à Fazenda Nacional .\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011693-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista aoAutor. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018754-9 LUIZ PAULO PRETTI MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e diante da decisão proferida às fls. 366 que extinguiu o feito com base no artigo 269, V, do CPC, dê-se vista à CEF para o que de direito em relação aos depósitos efetuados, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027783-0 ARCY JOSE MARTINS VIEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nTanscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000693-0 ARIOSTO DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo da parte autora, nos regulares efeitos. Dê-se vista à CEF, para querendo, oferecer resposta. Após, subam os autos à superior instância.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033928-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GIBSON FIGUEIREDO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que as partes reciprocamente a eles renunciaram. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003469-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CELINA BOTELHO MUNIZ PINHEIRO E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, intime-se pessoalmente a 1a Ré, Celina Botelho Muniz Pinheiro, para que no prazo de 30(trinta) dias, desocupe o imóvel. Decorridos, sem a desocupação, expeça-se o competente mandado reintegratório podendo o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial (artigo 579 do CPC), se necessário.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000699-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao RÉU).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001129-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LUCIENE VICTOR E OUTRO. . Em vista dos termos das certidões de fls. 22v e 23v, desentranhem-se os mandados MAN.0024.000678-7/2009 e MAN.0024.000679-1/2009 para redistribuição, ficando desde já autorizado o cumprimento da diligência fora do horário regular, a teor do art 172, § 2º do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019624-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, JORGE MELLO PINTO.) x VICENTE ALMEIDA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014456-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x VIRGINIA LOBO PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido aos Embargados o montante de R$ 300.531,31 (trezentos mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) apurado no mês de março de 2006.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por cada um, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005727-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LUIS CARDOSO DE SA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Vista ao Embargado por 15 dias, para cumprimento ao despacho de fls. 112.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 824583"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0004876-8 ANTONIO DOMINGOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do autor para o que de direito. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006556-9 DEISE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UF, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003099-0 ALBERTINA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Dê-se vista ás partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 15(quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0059512-0 FERNANDO JOSE DA ROCHA SARDINHA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Preliminarmente, substitua-se por cópia o documento de fl.305, procedendo ao imediato cancelamento e arquivamento do original em pasta própria na Secretaria, como de praxe.\r\n\r\nApós, mediante o comparecimento do advogado para marcação da data de retirada deste cartório, expeça-se novo alvará, com validade de trinta dias.\r\n\r\n5 - 97.0011719-7 ADILSON CORREA SANTOS (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, Caixa Econômica Federal, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 24.036,45 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009842-0 PAULO CESAR TRINDADE (ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL.) x CONSULADO GERAL DA REPUBLICA FEDERATIVA DA ALEMANHA. . Recebo a petição de fls. 72/77, como emenda à inicial. À SEADI, para modificação do pólo passivo.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se a República Federativa da Alemanha, por ofício endereçado ao Sr. Diretor-Geral de Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores, Esplanada dos Ministérios, Anexo I, Brasília, DF, devendo o referido expediente ser instruído com cópia da petição inicial e dos documentos de fls. 08/29 a serem fornecidos pela parte interessada . P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014453-6 VINICIUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RAUSCH (ADVOGADO: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA - RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Trata-se de mandado de segurança através do qual o Impetrante pretende que seja determinada a sua inscrição provisória no Conselho Regional de Engenharia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA liminar foi indeferida, conforme decisão às fls. 81/82.\r\n\r\nPeticiona o Impetrante, às fls. 83/91, formulando pedido de reconsideração da referida decisão.\r\n\r\nConforme consta na decisão que negou a liminar, a inscrição de portador de diploma de curso superior no Conselho Regional de Engenharia exige não somente que ele tenha logrado obter graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação. É também necessário que seja demonstrado que a atividade guarda pertinência funcional com a profissão de engenheiro.\r\n\r\nDe fato, nem todo curso superior de natureza técnica confere aos seus formandos habilitação compatível com o exercício da Engenharia. Daí a previsão do artigo 10, da Lei nº 5.194/66, que confere ao Conselho Federal de Engenharia a atribuição de verificar a existência de pertinência funcional entre o curso superior e a profissão de Engenheiro.\r\n\r\nNo caso, a liminar foi indeferida, porque, apesar de o curso de Engenharia Ambiental da Universidade Federal do Rio de Janeiro já ter sido reconhecido pelo Ministério da Educação, ainda não havia sido incluído na relação de títulos concedidos pelas escolas e faculdades de engenharia elaborada pelo Conselho Federal de Engenharia - CONFEA, na forma do art. 10, da Lei nº 5.194/66, havendo dúvida quanto ao reconhecimento da pertinência funcional.\r\n\r\nTodavia, relendo as informações prestadas pela autoridade Impetrada, verifico que consta, à fl. 72, que “... cumpre salientar que, muito embora o representante seja habilitado para ingressar nos quadros do Conselho, necessário, primeiramente, que o curso por ele feito seja legitimado e devidamente autorizado pelo CONFEA.” (grifos nossos).\r\n\r\nOu seja, a atividade de Engenharia Ambiental é compatível com as atribuições do Engenheiro, e o Impetrante está habilitado a obter a inscrição nos quadros do Conselho, porém teve seu pedido negado, apenas porque o curso da instituição onde estudou é que ainda está pendente de reconhecimento pelo CONFEA.\r\n\r\nDe fato, o art. 1º da Resolução nº 447/2000 do CONFEA, reproduzido à fl. 90, deixa claro que os profissionais oriundos de cursos de Engenharia Ambiental podem ser registrados perante os Conselhos Regionais, reconhecendo assim a pertinência funcional desta atividade com o exercício da Engenharia.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão às fls. 81/82, e DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada proceda ao registro provisório do Impetrante como Engenheiro Ambiental, expedindo a respectiva carteira funcional no prazo de cinco dias, sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos legais.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0012785-7 SHEILA MARIA CUSTODIA ARTUR BERNARDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se o expert para início dos trabalhos. Prazo: 40(quarenta ) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005234-6 GLAUCO MONTEIRO COELHO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Diante da certidão retro, junte a parte interessada, cópia da petição protocolada em 05 de maio. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032968-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x AFFONSO DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.024461-5 CESIO BARBIERE E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 827588"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000507\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010717-2 SERGIO DA SILVA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . A sentença de fls. 124/131 que concedeu os índices de 26,06% (jun/87) e 42,72% (jan/89)restou modificada pela Decisão de fls. 237/240, a qual determinou a exclusão do índice referente a junho /87.\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em aplicação do índice de 44,80%, eis que não contemplado no julgado.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, deve o exequente trazer aos autos planilha dos valores que entende devidos, para a competente execução na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005388-0 MARIA JOSE DOS SANTOS LIRA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Em vista da impossibilidade da realização de perícia médica na especialidade de Anestesiologia pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, nomeio como perito do juízo o Dr. Mariano Dias Teixeira Amorim do Valle, CRMnº 52700088 (Rua Garibaldi, 193, Bloco 1, Apt. 804, Tijuca, Rio de Janeiro / Rua Visconde de Pirajá, 414, Sala 605, Ipanema, Rio de Janeiro), ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que seus honorários periciais serão pagos pela Direção do Foro até o limite máximo da Tabela de Honorários (Resolução nº 558 do CJF). Intime-se-o para ciência da nomeação, devendo comunicar a data da perícia com antecedência de pelo menos 30 dias.\r\n\r\nDesignada a data da perícia, cientifiquem-se as partes.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018919-2 RENATA DOS SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.0189192 \r\n\r\nAUTOR: RENATA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por RENATA DOS SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o deferimento de sua inscrição para o processo seletivo do Concurso de Admissão de 2009 para a Matrícula no Curso de Formação de Sargentos de Saúde de 2010 (CEF Sal), afastando-se o limite de idade estabelecido no art. 4º, IV, do Edital do referido certame, oficiando-se ao Comando do Exército no sentido de possibilitar a sua inscrição.\r\n\r\nAlega que a restrição de idade imposta no art. 4º, IV, do Edital que rege o mencionado concurso fere o princípio constitucional da isonomia e os princípios basilares da administração pública, chamando atenção para o fato de ter apenas 01 (um) ano a mais do limite estabelecido pelo Edital.\r\n\r\nJustifica o pedido de urgência pelo fato de que o prazo final para a entrega dos documentos é 31/08/2009. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm que pese os argumentos da autora, é preciso que se atente para o denominado controle judicial dos atos administrativos, um dos fundamentos do Estado de Direito, que reside na salvaguarda das garantias constitucionais que permitem apreciar e invalidar os atos praticados à margem da lei pela Administração, haja vista os princípios e normas contidos na Lei Fundamental. \r\n\r\nAssim, no que tange aos limites desse controle, não cabe ao Judiciário examinar os atos discricionários da Administração sob o aspecto da oportunidade ou conveniência - no caso, a oportunidade e/ou a conveniência das Forças Armadas de estabelecer limite etário para o ingresso em seus quadros -. É defeso ao Judiciário substituir-se à Administração na apreciação do mérito de seus atos e, se provocado, deve pronunciar-se, tão-somente, quanto aos aspectos da legalidade e da motivação, esses sim, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO fato é que o edital faz lei entre as partes, submetendo às suas regras tanto os candidatos como a própria Administração. É ele instrumento oficial para a divulgação do certame e dos requisitos para a participação. Uma vez inscrito, o candidato, todos e qualquer um, submete-se, automaticamente, ao que no edital está disposto, sob pena de se ver alijado do concurso. Da mesma forma, não pode a Administração contrariar as regras editalícias, sob pena de ferir os princípios constitucionais aos quais está submetida, conforme dita o art. 37 da Constituição da República.\r\n\r\nVerifica-se que o Edital em exame (fls.26/35), ao qual a candidata teve acesso antes do período das inscrições, é absolutamente claro quanto ao requisito limite de idade - art. 4º, IV (fl. 26 v.). Cabe aqui ressaltar que o rigoroso cumprimento do Edital pela Administração é, exatamente, ao contrário do que argumenta a requerente, a única forma de fazer valer os princípios administrativos constitucionais, especialmente, neste caso, o da impessoalidade. \r\n\r\nObserve-se, ainda, que o princípio constitucional que veda o estabelecimento de critérios de discriminação com base na idade deve ser relativizado quanto ao ingresso nas carreiras militares. Isto porque as características próprias do serviço militar autorizam a instituição do limite etário.\r\n\r\nNorma que discrimine idade, para efeito de ingresso no serviço público, nem sempre é desarrazoada, pois “ a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público(CF, art. 39§ 2º, c/c art.7º, XXX), não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.” (RMS nº 21.045, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 30.09.1994).\r\n\r\nA este respeito, o Eg. TRF da 2a Região assim decidiu:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.MILITAR.PROCESSO SELETIVO. LIMITAÇÃO DE IDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1.Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que concedeu a segurança de o Impetrante participar do processo seletivo para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha (PS-EngNav/2008), sem o cumprimento da exigência de limitação de idade contida no item 3.1.2 do Edital.\r\n\r\n2.Os militares regem-se por normas próprias(art.9º da lei nº11.279/2006 e art.98 da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\n3.Insuscetível de aplicação aos militares o inciso XXX do art. 7º da Constituição da República, que proíbe critério de admissão por motivo de idade, porque o art.142§3º, inciso VIII, da Carta Magna arrola, expressamente, quais as disposições constantes do referido art.7º, alusivas aos direitos sociais dos trabalhadores, que são aplicáveis aos militares, entre os quais, vale observar, não foi indicado o mencionado inciso XXX.Precedente do STF.\r\n\r\n4.O texto constitucional prevê um tratamento diferenciado aos servidores militares, de forma que o critério de admissão por motivo de idade constitui-se fator determinante ao ingresso e promoção na carreira militar, o que, inclusive, se justifica diante da natureza das funções a serem desempenhadas pelo cargo a ser preenchido. Súmula 683 do STF.\r\n\r\n5.A exigência de idade máxima, constante do edital do processo seletivo para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha- Os-EngNav/2008, não se mostra descabida, encontrando-se compatível com o texto constitucional e consoante com a legislação específica sobre a matéria, porque a atual Constituição Federal não proíbe a utilização do critério de idade em processos seletivos de ingresso na carreira militar. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n6.Remessa necessária e recurso de apelação providos.” (Processo nº 2008.51.01.013331-5 UF:RJ. Órgão Julgador:Sexta Turma Especializada. Data da decisão:06/07/2009. Fonte DJU- Data:14/07/2009- Página: 145/146)\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, face à ausência de verossimilhança das alegações. \r\n\r\nCite-se a União Federal (AGU). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0161735-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ABERCIO ARANTES PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA PRATA, ANA CRISTINA VASCONCELLOS SANTOS.). . Cumpra-se a parte final de fls. 490, expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 00.0705523-4 GEORGINO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS. PROCDOR: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CO MIND CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ELIANE ZOGHBI.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: SERGIO TASSO DE OLIVEIRA.) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x HASPA CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: CRISTINA MINE.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: HAROLDO MAVIGNIER GUEDES ALCOFORADO.) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: ADAIL BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (PROCDOR: MARTA PINTO DA FRANCA CATELA.). . 1-Considerando os termos do petitório de fls.1158/1159 e o teor do julgado á fl.1166, excluo da relação processual BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, sucessora de COMIND CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEADI para anotação de baixa com relação a ALDO MAIANI DA SILVA LEITE (fl.1153), BRADESCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A (fl.1145) e COMIND CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A (BROOKLYN EMPREENDIMENTOS).\r\n\r\n3- Fl.1234 - Anote-se a nova representação de INAH DE MELLO COELHO.\r\n\r\n3- Fl.1240 - Deixo de apreciar o petitório de LARCKY - SOC. DE CRÉD.IMOB. S/A uma vez que não integra a lide.\r\n\r\n4- Fl.1243 -Face aos termos do petitório de fl.1243, assino o prazo de 10 dias para a regularização da representação processual de LETRA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, ocasião em que deverá a Ré manifestar-se sobre o petitório de fls. 1245/1248 referente ao co-autor EYDI DA SILVA DIAS.\r\n\r\nTudo cumprido, assino às Rés o prazo comum de 30 dias para manifestarem-se face aos termos do julgado às fls.989/991 e 1228/1331, ficando vedada a retirada dos autos de Secretaria, face à pluralidade de componentes do pólo passivo..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016953-4 JOAQUIM DO NASCIMENTO SEIXAS NETTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 827589"
                            ],
                            "827590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000508\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017918-5 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do objeto.\r\n\r\nFace à sucumbência, caracterizada na forma da fundamentação acima, condeno a parte Ré em honorários que, considerando o elevado valor da causa e a sua baixa complexidade, fixo, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, em 5% do valor da causa, bem como ao ressarcimento das custas incorridas pela Autora.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da carta de fiança às fls. 508/510, a qual deve ser substituída por cópia.\r\n\r\nConsiderando que não houve a retificação de classe da presente ação, à SEADI, para anotar a conversão do rito em ordinário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0002472-0 HAYDE DE FREITAS CARLESSO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Trata o presente feito de expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança cujos cálculos de execução foram elaborados em 01/06/2004, nos termos da planilha juntada às fls.260/264, no valor de R$ 28.627,93.\r\n\r\nTal valor foi objeto de penhora conforme conta garantia de embargos 24003517-7 à fl.334 e 339 em 24/10/2005.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, tão somente para atualização do valor de R$ 28.627,93 obtido em 01/06/2004, até a data da efetiva garantia do Juízo (24/10/2005).\r\n\r\nApurada a diferença entre o valor do débito atualizado e o depósito efetuado em conformidade com o título executivo judicial de fls. 95/101, 129/135, 147, com trânsito certificado à fl.216, deverá o Sr. Contador efetuar a atualização monetária da mesma até a presente data.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013501-0 CRISTINA AYOUB RICHE (ADVOGADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, §3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013683-3 PAULO CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 22/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (conta nº 859953-5) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir os saldos da conta de poupança da parte autora com o índice de 84,32% em março de 1990, 44,8% em abril de 1990, e 7,87% em maio de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora no mês de janeiro de 1991 com a aplicação do índice previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90 (BTN), descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada pela Tabela da Justiça Federal, desde a data em que eram devidas, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, §3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026036-2 ANTONIO NUNES DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a reajustar as contas vinculadas dos Autores segundo os critérios de atualização próprios das contas do FGTS, inclusive aplicando a taxa progressiva de juros, sobre os saldos correspondentes ao período de 30 (trinta) anos anteriores à propositura da ação, acrescidos, a partir da citação, de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do atual Código Civil c/c o art. 161 do CTN, descontadas as parcelas dos reajustes já aplicados.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 10.12.2008, deixo de condenar a ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520017-3 SERAFIM ESTEVES ESTEVES (ADVOGADO: DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Bresser.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, §3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521593-0 ORLANDO AUGUSTO IMBASSAHY AFFONSO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 32/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora (nº 00758850-0 e 00062139-1) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros e mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521612-0 GERALDO DE AZAMBUJA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 FOLHA 39/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora ( conta nº 00632912-8) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS referente aos Planos Collor I e Collor II.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002910-3 NELI LOWNDES VIEIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a parte autora em honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, §3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003203-5 MARIA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 FOLHA 57/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I, para condenar a CEF a corrigir o saldo da conta de poupança da parte autora com o índice de 84,32% em março de 1990, 44,8% e em abril de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, §3º, do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002779-1 FGF COM/ E SERVICOS DE ESTERILIZACAO EM OXIDO DE ETILENO LTDA (ADVOGADO: ALINE ARAUJO PASSOS, FREDERICO AUGUSTO D AVILA RIANI, FERNANDO MAXIMILIANO NETO.) x DIRETOR GERAL DO INCL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 FOLHA 11/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009970-1 MARCELO FORTES VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO MENDONCA DE SOUZA, CARLOS ALEXANDRE M WEISS.) x COORDENADOR DE ENSINO E DIVULGACAO CIENTIFICA DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento a respeito do teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009586-0 DUMANS E CERQUEIRA ADVOGADOS (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, ANDREWS GRACIANO DE SOUSA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada aprecie conclusivamente o mérito do pedido de restituição formulado pela impetrante no processo administrativo nº 15374.000320/2007-73, no prazo de 30 (trinta) dias, decidindo-o como for de direito.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008762-0 JOSE SEVERIANO FREIRE FILHO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 816,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento a respeito do teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010580-4 SEBASTIANA FRONTELMO DE LAET (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de realizar descontos na pensão da impetrante a título de restituição ao erário de valores pagos a maior até abril de 2009, relativos à aplicação do artigo 2º da Lei 10.887/2004, ressalvado o direito da Administração de ajustar o valor dos proventos da impetrante aos parâmetros legais.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004170-6 LIGHTGER LTDA (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PROCESSO Nº 2008.51.01.004170-6\r\n\r\nAUTOR: LIGHTGER LTDA\r\n\r\nRÉU: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nJUZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação em razão de utilidade pública, ajuizada por Lightger Ltda., em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a expropriação de área para implantação da Central Hidrelétrica de Paracambi, tendo sido formulado pedido de imissão provisória na posse, mediante o depósito de R$ 52.845,84.\r\n\r\nA área em questão corresponde ao Lote 78, caracterizada na certidão do Registro de Imóveis à fl. 58, a qual é parte de outra área maior, descrita no desenho Cosen nº 636/07, denominado “Planta Geral Propriedades Atingidas pelo Reservatório e Estruturas da PHC Paracambi”, apresentado à fl. 166, e declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Resolução Autorizativa nº 1.283, de 4 de março de 2008, do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (fl. 23).\r\n\r\nPor se tratar de área pública, com domínio registrado em nome do INCRA, a apreciação do pedido de imissão na posse foi postergada para após a contestação, em decisão à fl. 60.\r\n\r\nEm petição às fls. 61/67, a Autora pede a reconsideração da decisão, alegando que o Lote 78 já fora emancipado pelo INCRA em favor de um particular, o qual inclusive o alienara para terceiro, sendo que tais alienações não haviam sido levadas a registro, de modo que o domínio permaneceu em nome do INCRA.\r\n\r\nCitado, o INCRA apresentou contestação, às fls. 147/153, alegando que a concessão do título ao assentado é feita sob a condição de que, cumulativamente, o outorgado quite integralmente o seu débito para com o outorgante; tenham transcorridos dez anos da data do registro do título ou da outorga do contrato de concessão; e que esteja em dia com o pagamento do ITR. Assim, somente quando o beneficiário tiver cumprido as condições impostas é que o INCRA deixará de ter interesse na área em questão.\r\n\r\nÀs fls. 154/156, foi determinado que a parte Autora emendasse a inicial, para demonstrar, através de documentos, que o Lote 78 acha-se inserido na área abrangida pelo decreto expropriatório, o que foi atendido às fls. 160/166, e 195/197.\r\n\r\nFoi também determinado pelo Juízo o desentranhamento da petição e documentos às fls. 84/142, em que FRANCISCO DA SILVA RESENDE requer a sua admissão no processo, alegando haver adquirido o Lote 78 de Carlos Alberto Macedo, \r\n\r\nÀs fls. 168/169, peticionou novamente FRANCISCO DA SILVA RESENDE, pedindo a reconsideração da ordem de desentranhamento, o que foi deferido à fl. 199. Às fls. 211/214, FRANCISCO DA SILVA RESENDE junta cópia de escritura de cessão de direitos.\r\n\r\nÀ fl. 218, a União informa que não tem interesse em ingressar no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO processo de desapropriação por razão de utilidade pública é regido pelo Decreto Lei nº 3.365/41. No caso, verifica-se que a petição inicial, complementada pelos documentos às fls. 160/166, e 195/197, atende aos requisitos do art. 13 do referido Decreto Lei, contendo a oferta do preço, a cópia do Diário Oficial onde foi publicado o ato expropriatório, e a descrição do imóvel.\r\n\r\nQuanto ao interesse de agir, a contestação apresentada pelo INCRA demonstra que este resiste à pretensão, o que justifica a utilização da via judicial. Outrossim, vislumbra-se a existência de conflito quanto à propriedade do imóvel, o que também demonstra o interesse da parte Autora em depositar o preço em juízo, de modo que os interessados promovam a ação própria para disputar o seu levantamento, como prevê o parágrafo único, do artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nA destinação da área para implantação de usina de geração hidroelétrica também se adéqua à situação prevista no artigo 5º, alínea “f”, do Decreto Lei nº 3.365/41, caracterizando a utilidade pública.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de o imóvel ser objeto de desapropriação, alega o INCRA em sua contestação que o outorgado (Carlos Alberto Macedo, conforme título à fl. 170) ainda não teria cumprido integralmente as condições constantes no título, de modo que o imóvel ainda pertence àquela Autarquia Federal, e está afetado ao serviço público por ela desenvolvido, o que inviabilizaria a expropriação.\r\n\r\nTratar-se-ia portanto de um conflito entre interesses públicos: o desenvolvimento agrário por um lado, e o fornecimento de energia elétrica por outro. Em tais casos, ensina a melhor doutrina, e também entende a jurisprudência, que o conflito deve ser resolvido pela ponderação entre os interesses em jogo, considerando-se a situação concreta trazida a juízo, de modo que um dos interesses, considerado no caso ser o menos relevante, venha a ser relativizado (mas não suprimido) em relação ao outro.\r\n\r\nMas, no presente caso, não se vislumbra a existência de conflito entre os interesses públicos acima mencionados.\r\n\r\nVerifica-se que o interesse do INCRA não é pelo imóvel em si, eis que este já foi outorgado a um particular, no bojo de projeto de assentamento agrário. Na verdade, o interesse do INCRA é no sentido de evitar que a indenização seja levantada pelo particular e este, depois, deixe de honrar as suas obrigações para com o INCRA.\r\n\r\nDe fato, caso as condições a que se encontra submetida a outorga feita, enumeradas pelo INCRA na sua contestação e constantes no item XIV do título de outorga (fl. 170-verso), já tivessem sido satisfeitas, nenhum interesse teria o INCRA na área, e a desapropriação seria processada em face do particular.\r\n\r\nPortanto, inexiste na verdade interesse público no imóvel para fins de desenvolvimento agrário, pois tal interesse já foi satisfeito com a outorga ao particular. Resta apenas o interesse do INCRA em ser ressarcido do valor das prestações ainda não pagas pelo outorgado, o que pode ser satisfeito pelo valor da indenização, de R$ 52.845,84. Realmente, conforme consta no título à fl. 170, o preço pactuado do imóvel foi de apenas R$ 12.321,20, em dezessete prestações anuais de R$ 724,78.\r\n\r\nRegistre-se ainda que, em sua contestação, o INCRA não se insurge quanto ao valor ofertado pela parte Autora.\r\n\r\nAliás, consta no penúltimo parágrafo da contestação, à fl. 148, que o INCRA não se opunha ao pleito, desde que atendidas as exigências ambientais.\r\n\r\nPortanto, no caso sob apreciação, verifica-se que o interesse público na prestação de serviços de geração de energia elétrica deve ser atendido, devendo ser deferida a liminar para imissão na posse da área, mediante o prévio depósito do valor ofertado, tendo em vista a urgência para o início das obras.\r\n\r\nQuanto à legitimidade para efetuar o levantamento do depósito, é questão estranha à presente lide, e deve ser objeto de ação própria, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, e com fulcro no artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365/41, defiro a imissão da parte Autora na posse da área denominada Lote 78, descrita na matrícula nº 1.642, sob a AV.01, do Cartório do Primeiro Ofício de Paracambi, conforme certidão à fl. 58, mediante o prévio depósito da importância de R$ 52.845,84.\r\n\r\nComprovado nos autos o depósito, expeça-se mandado de imissão na posse.\r\n\r\nApós, à parte Autora, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste quanto à contestação, bem como para que requeira a produção das provas que entender necessárias, devendo justificar a sua necessidade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 827590"
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Fl. 332 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022462-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl.220 - Fixo os honorários do Perito em R$ 8.480,00 (oito mil e quatrocentos e oitenta reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o depósito do valor complementar.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o Perito, a fim de que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 45 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012235-8 GERDAU ACOS LONGOS S/A (ADVOGADO: VINICIUS VIEIRA INDARTE, CLAUDIO MERTEN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019246-4 SILVIO CARLOS CEVAROLLI (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0214707-6 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x MOYSES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA A. ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Aguarde-se por 30 dias a resposta relativa aos litisconsortes EUCLIDES DOS SANTOS BARBOSA e ROSÁRIA DA CRUZ COSTA (fls. 1061/1065).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 00.0250265-8 FLAVIO GONCALVES NEVES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA ARAUJO MONTEIRO, SONIA REGINA LACHNER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CASTRUZ COUTINHO.). . Fls. 614/619- Mantenho a decisão agravada de fl. 610, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 94.0046415-0 VANUZA ADEGAS CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA, FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 658/659 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 98.0032802-5 DOMINGOS CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 431/438 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar decisão sobre o efeito suspensivo requerido.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023245-5 LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO REP/ P/ CLODOALDO OLIVEIRA DA SILVA CLEMENTINO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Presentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova pericial, uma vez que, conforme alegado pelo MPF no parecer de fls. 334/336, existem fartas provas no autos de que o autor, à época de seu licenciamento, assim como das condutas delituosas praticadas, era plenamente capaz.\r\n\r\nPreclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012488-2 MARIA DO CARMO SOARES (ADVOGADO: ROBSON ANSELMO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Fls. 173/186- A parte autora deverá abrir a conta corrente para o recebimento da pensão, não havendo necessidade de depósito por parte da mesma, uma vez que a referida conta estará vinculada ao pagamento da pensão (fls. 167/168).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006254-0 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIA PEIXOTO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011774-0 MAURICIO BARROS GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014519-0 JUPIRA DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 68/78 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018734-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: HOLIEN NUNES LIMA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES). . \r\n\r\nI - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nII- Defiro a gratuidade de justiça\r\n\r\nIII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019471-0 VICENTE ESTEPHANIO FILHO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Consoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIII - Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.004750-7 MAURO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 513/514 - Forneça a CEF a cópia necessária ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.002069-5 SERGIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o valor das prestações no contrato, adotando os valores encontrados pela perícia, bem como a forma de cálculo do saldo devedor, nos meses de amortização negativa, de forma a evitar que os juros não cobertos em determinado mês sejam somados ao mencionado saldo para cálculo de juros dos meses seguintes.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 287/292- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.006205-9 ALESSANDRA SILVA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 375 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito, a fim de que subscreva a peça de fl. 378.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nFl. 222 - Fixo os honorários do Perito em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação. \r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015133-4 DOUGLAS LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 170/172- Indefiro o pedido de suspensão do leilão tendo em vista que a jurisprudência dos Tribunais, principalmente advinda dos arestos do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de provas.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015612-5 LUCIANA BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 86- Defiro a dilação do prazo por 20 dias, devendo a parte autora diligenciar para célere desarquivamento dos autos nº 2003.51.01.019955-9.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 88.0018310-7 AGENOR COSTA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1475/1476: Manifestem-se os autores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1480/1487: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nEm seguida, venham os embargos à execução em apenso conclusos para sentença(mc)\r\n\r\n25 - 91.0147899-0 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante os cálculos da Contadoria (fls. 584/585), com os quais concordaram os autores e aos quais a ré não se opôs, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA CEF e fixo o valor da execução em R$ 9.034,81 (nove mil e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) em julho de 2008\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, venham os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.(mc)\r\n\r\n26 - 94.0014412-1 ANECY DOS SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 185/192 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 95.0005328-4 LICINIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE G. R. ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . I - Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância dos Autores com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90. \r\n\r\nII - Fls. 641/642: Intimem-se os Autores a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença quanto aos honorários de sucumbência, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 572/573: Revendo os autos, verifica-se que não assiste razão à CEF, tendo o acórdão de fls. 212/217 efetivamente deferido aos litisconsortes JESUÍNO CAPOCHIM, LÚCIA GOMES BECKER LEITE, LUZIA IRANI SOARES e PAULO FERREIRA ALVES a taxa progressiva de juros, o que se percebe não só pela fundamentação delineada como também pela própria ausência de seus nomes no rol dos autores cujo pedido foi julgado improcedente e, ainda, pelo fato de que, se assim não fosse, não teria sido dado parcial provimento à apelação, mas sim negado provimento à mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 96.0011429-3 ARLETE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 995/1000: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente contra a decisão de fl. 993.\r\n\r\nDê-se vista ao ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ NUNES DE MATOS para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n30 - 97.0000399-0 SEBASTIAO AMBRUNHOSA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x MIRIOVAN ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x WALMA ROSA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Fl. 1318: Manifestem-se os autores.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n31 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 570: Manifeste-se a CEF sobre a impugnação a seus cálculos, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n32 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Inicialmente, indefiro o pedido de reinclusão da ré VICE REY EMPREEENDIMENTOS LTDA, uma vez que os autores desistiram do prosseguimento da ação em face da mesma, tendo a matéria sido alcançada pela coisa julgado formal (certidão de fl 329). \r\n\r\nEm decorrência, indefiro igualmente a inclusão do sócio majoritário da VICE REY EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., o Sr. JOSÉ MIGUEL MONTEIRO SOARES, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas rés, indefiro o pedido, uma vez que para a imposição de medida de tal gravidade, afastando um instrumento de grande importância no desenvolvimento da atividade econômica, se faz necessária a comprovação cabal da utilização fraudulenta da pessoa jurídica, o que não se comprovou nos presentes autos. No mesmo sentido, colaciono recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando\r\n\r\nverificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre\r\n\r\nquando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se\r\n\r\nvisualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.\r\n\r\n4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam\r\n\r\npresentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria\r\n\r\nfático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ.\r\n\r\n5. Inexistência de dissídio jurisprudencial.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e improvido.”\r\n\r\n(STJ. 5ª Turma. REsp 968564 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0163916-9. Rel Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ. 18/12/2008)\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, homologo a desistência dos autores em relação às rés SUZETTE DOURADO LOPES e REGINA WENKERT, requerida à fl. 349/352, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C., quanto aos referidos réus, sem custas e honorários de advogado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para exclusão das mesmas do pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista que ainda não foi promovida a citação de SÉRGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS S/A, requeiram os autores, no prazo de 03 (três) dias, o que for de seu interesse, sob pena de extinção.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n33 - 2002.51.01.002444-5 ANNA CORREA SARDELLA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ante a informação da Contadoria, apurando a correção dos cálculos da Ré, e tendo o Autor manifestado sua concordância (fl. 582), intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, a colocar à disposição dos titulares os valores já depositados, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2002.51.01.009404-6 MARIO CESAR BASTOS AMARAL (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nFls. 239/240: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos em seguida conclusos para decisão. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.009952-4 JOSE SOARES DE MEIRELES NETO (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Nomeio Perito do Juízo, na especialidade urologia, o Dr. CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA, de endereço conhecido da Secretaria, e, na especialidade cirurgia geral, o Dr. ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES, cujo endereço encontra-se à fl. 297.\r\n\r\nIntimem-se os Peritos para ciência da nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, ERIKA FURUGUEM, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010318-4 DALVA DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 317/318: Já tendo havido o levantamento do alvará, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final da ação rescisória.(mc)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.008561-4 ERNANI DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS. 120/121: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010748-8 ALDA ANTONIO BOUERI (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 204/211 - Forneça o Autor cópia dos cálculos (fl. 211), no prazo de 5 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022521-7 JOSE DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEICAO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fl. 190 - Intime-se por mandado o periciando, conforme endereço fornecido à fl. 192, para que compareça no dia 22/10/2009, às 12:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, sala 1021, Zé Garoto - São Gonçalo, para a realização do exame pericial, a ser conduzido pelo Dr. Renato Lincoln C. Patrício.\r\n\r\nDê-se ciência à CAARJ (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001664-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CARLOS ALBERTO R CARVALHO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008395-6 MARIZA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x ANA MARIA OSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA, LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 447/701 - Dê-se vista às partes dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesma partes, a mesma causa pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada Na 10ª Vara Federal, sendo certo que para que o pedido seja idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da coisa julgada, posto que o Autor repete, a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas processuais; sem condenação em honorários advocatícios, por não completada a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022555-6 JUAREZ CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO, MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027430-0 ALESSANDRA DE OLIVEIRA MOUTINHO CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520074-4 ANGELA MARIA MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices posteriores a 1990 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos índices de janeiro e fevereiro de 1989 e nos ter mos do art. 269, IV do CPC em relação ao índice de junho de 1987.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.000762-8 SYLVIO JORGE MATTOSO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005082-7 JOSE TORRES (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 111: Ante o teor da decisão de fl. 107, esclareça a CEF se já possui todos os extratos necessários ao cumprimento do julgado.(mc)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.006440-1 WASHINGTON CORREA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, condenando-os ao pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014199-7 IRMANDANDE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: MARCIO CHARCON DAINESI, AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . De acordo com a análise das alegações e documentos dos presentes autos, a antecipação dos efeitos da tutela deve merece ser indeferida.\r\n\r\nCom efeito, a respeito da tese adotada pela parte autora, merece referência o seguinte julgado da lavra do Dr. Juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, 6.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro::\r\n\r\n“ Vistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO mero fato de não enquadrar-se um novo instituto em uma das categorias jurídicas existentes não é, a priori, motivo para que seja rejeitado.\r\n\r\nÉ o que acontece com o “ressarcimento” previsto no diploma citado. De fato, não é reparação por ato ilícito, uma vez que ilícito algum fundamenta sua exigência. Também não é tributo (taxa), pois o serviço é prestado ao usuário do SUS e não à operadora de plano de saúde.\r\n\r\nMesmo assim sendo, o princípio da solidariedade, inspirador da ordenação de seguridade social, impede que seja vista como absurda a exigência de recursos das empresas do setor para a recomposição do que gastou o SUS com clientes daquelas. Estes, sem dúvida, têm o direito de buscar a rede pública de saúde. Porém, se o fazem, mesmo pagando por “planos de saúde”, é por não encontrarem, nos momentos em mais necessitam, o devido amparo por parte da rede particular credenciada pela respectiva operadora.\r\n\r\nTambém no último aspecto citado, vê-se que não é, a princípio, como considera a impetrante, o ressarcimento em lide, uma tal excrecência jurídica assim, pois impede o enriquecimento sem causa da operadora e o empobrecimento do Estado em benefício da última.\r\n\r\nHavendo princípio de direito que veda o enriquecimento desmotivado e estando a lei em posição de impedir que tal se verifique, não deve ser tida como nula sem um exame mais aprofundado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.” \r\n\r\nEstando, em análise perfunctória, de acordo com o entendimento acima, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014761-6 ZILMAR GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 71/73: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.019455-2 AFONSO FERREIRA RODRIGUES NETO (ADVOGADO: IGOR VICTORINO DA SILVA PEREIRA, ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.030199-2 GRACINDA PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 120: indefiro a expedição de ofício, uma vez que é ônus da parte autora a obtenção da documentação que indica como necessária ao deslinde do feito, devendo a mesma, para tanto, diligenciar junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.013431-2 SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n55 - 2009.51.01.019508-8 SUELY ENDO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2- INDEFIRO a medida liminar uma vez que sequer foi apresentada prova do ato coator.\r\n\r\n3- Notifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520215-7 FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS PARDAL REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN E OUTRO (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.). . Fls. 80/84: Nada a prover, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme se verifica nas decisões de fls. 51/54 e 66/74.\r\n\r\nIsto posto, renove-se, por mandado, a intimação do executado a dar efetividade ao julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária, que aumento para R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2006.51.01.020606-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x MONICA PEREIRA DA SILVA x SAGAZ BRINDES INFORMÁTICA COML/ LTDA-ME E OUTRO. . Fls. 119/122 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.005286-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SANITARIA UNIAO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GERARDO GALLO CANDIDO.). . Fl. 142 - Informe a CEF, no prazo de 10 dias, se ainda repudia os bens oferecidos à penhora, à fl. 21, uma vez que já foi precedida a penhora on line sem muito sucesso, conforme se verifica às fls. 54/60 e 71.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.007153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANIMAL PLACE CLINICA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 94 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 40 dias.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025289-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LIBRA TERESOPOLIS ADM DE IMOVEIS LTDA E OUTROS. . Sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça, às fls. 63 e 65, e a informação da Embratel, à fl. 60, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.006177-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nAnte a petição do Autor informando que já foi satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.006208-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROZELY RODRIGUES TEIXEIRA RIBAS DA SILVA. . Fls. 29/30- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 9 meses conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.015027-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO MOREIRA MOURAO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 19, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n64 - 99.0057151-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARLENE GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS VIEIRA TOLEDO (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS.). . Tendo em vista que nos presentes autos o autor já se manifestou em réplica e os autos já contam com farto material probatório suficiente para o deslinde da questão sob análise, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRessalte-se que o cumprimento integral da diligência de reintegração do réu em parte do imóvel objeto da presente, conforme determinado na audiência de fls. 509/511, prosseguirá logo a prolação da sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.019511-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MAQUIAS VALADARES. . À SEDIC para retificar a autuação devendo constar o nome do réu MAQUIAS VALADARES ANTUNES.\r\n\r\nA UNIÃO ajuizou ação de reintegração de posse em face de MAQUIAS VALADARES ANTUNES, qualificado na petição inicial.\r\n\r\nAfirmou que o próprio nacional residencial, administrado pelo Comando Militar do Leste - 1a Região Militar através da Prefeitura Militar da Zona Sul foi distribuído ao então Terceiro -Sargento, ora réu, para residir com sua família , por meio do Termo de Permissão de Uso, a partir de 04 de abril de 1991, haja vista sua condição, à época de militar da ativa.\r\n\r\nPor ter sido transferido para a reserva remunerada em 2007, o réu foi notificado extrajudicialmente em 21/08/2008, para desocupar o referido imóvel , no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nO réu, apesar de notificado para desocupar o imóvel em questão, permanece na posse do mesmo, configurando-se o esbulho possessório, que enseja a presente ação de reintegração de posse.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir sobre o pedido de liminar.\r\n\r\nDiante da prova da notificação acostada (fls. 18), forçoso reconhecer a caracterização do esbulho, uma vez que o réu foi transferido para a reserva remunerada, perdendo assim o direito à ocupar imóvel destinado aos militares da ativa.\r\n\r\nEstes os motivos pelos quais DEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR, fixando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, findo o qual sem a entrega do imóvel fica autorizada nova diligência para imissão da União na posse do imóvel.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 99.0009822-6 JORGE WILLIAM ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR, ELZA COSTA SANTOS, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 213 - Indefiro a penhora on line requerida, uma vez que este Juízo entende ser necessária primeiramente a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito, o que no caso ainda não ocorreu.\r\n\r\nIsto posto, forneça a CEF o endereço atualizado do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, renove-se a diligência. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2000.51.01.017753-8 SONIA CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 546/547 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 99.0016419-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CARLOS INACIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o tempo decorrido, manifeste-se a CEF se persiste interesse no prosseguimento do presente feito no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis ou não havendo nomeação de bens a serem penhorados, voltem-me conclusos para extinção do processo. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n69 - 2004.51.01.005858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x M M RAMOS REFEICOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 132/133 - Proceda a CEF ao recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da carta precatória expedida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.002271-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x VERA REGINA PESSANHA LOPES DA SILVA. . Fl. 32 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n71 - 2008.51.01.019721-4 CATIA MEDEIROS BORGES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de narrar a sua situação fática, devendo esclarecer: \r\n\r\na) se deixou de efetuar o pagamento mensal das prestações e, em caso afirmativo, informando o termo inicial da inadimplência;\r\n\r\nb) de que forma chegou ao valor da prestação a seu ver correto (R$ 86,53) e qual a finalidade do pretendido depósito, se afirma que existem valores pagos a maior a serem objeto de repetição; \r\n\r\nc) se há procedimento de execução extrajudicial do imóvel em andamento em razão de atrasos nas prestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n72 - 2009.51.01.019299-3 STEPHANIE ANN LUGAO MATLOCK (ADVOGADO: JAMES PHILLIP BARTOLOME.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 19 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 99.0013641-1 MANOEL SORIANO NETO (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.). . Fls. 211/225 - Cumpra o autor o determinado no item II de fl. 207, fornecendo a este Juízo cópia de fls. 65/68 dos presentes autos e de fl. 13 dos embargos à execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nAtendido, intime-se Roberto Monteiro Litrento, nos termos do art. 475-J do CPC, conforme determinado.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à UFRJ, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a expedição do requisitório no valor de R$ 3.704,76.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n74 - 2005.51.01.001282-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x LIBERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS. . Fl. 211 - Forneça a ECT a cópia necessária ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, nos termos do art. 475-J do CPC, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.014241-2 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, recolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 54 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n76 - 2009.51.01.016568-0 ORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nI\r\n\r\nORLANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face do UNIBANCO S/A, pleiteando a exibição da planilha de evolução de seu financiamento imobiliário.\r\n\r\nTendo sido declinada a competência para a Justiça Federal, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 134, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 2007.51.01.032859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANGELIN ROLDAO BOFP. . Fl. 55 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2009.51.01.002595-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.012,94, atualizado até 11/2008.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 20, § 4º do CPC), que deverá ser compensado com o valor da execução dos honorários na ação principal fixado nesta sentença..\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como do cálculo de fls. 14 para os autos em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.009070-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x HERCILIA MENNA BARRETO FERREIRA (ADVOGADO: LUDMILA GONCALVES LEITE PAGNANO, ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.084,79, atualizado até 10/2008.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 20, § 4º do CPC), que deverá ser compensado com o valor da execução dos honorários na ação principal fixado nesta sentença..\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como do cálculo de fls. 57/58 para os autos em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.012466-5 CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.) x LUIZ CARLOS BERLIM PEREZ (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, decretando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7 º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo em apenso.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.013774-0 SOLUTIME TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA, DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Remetam-se os autos ao contador para que informe se há erro ou excesso na planilha de cálculos de fl. 06, elaborando parecer e conta, informando ainda a natureza de eventual incorreção encontrada.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n82 - 2009.51.01.016951-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x LUIZ CARLOS BERLIM PEREZ (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, decretando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7 º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20 § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n83 - 00.0740088-8 DENISE FONTELLA GOULART E OUTROS (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CORREA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade dos pagamentos efetuados pelos Embargantes a Sérgio Dourado Empreendimentos Imobiliários S.A. e a Vice Rey Empreendimentos e Construções LTDA para decretar ineficazes as hipotecas que recaem sobre os imóveis situados na Avenida Ataulfo de Paiva, n.º 135, loja 210 de Denize Goulart Mendes, sala 1113 de Henrique Frydman, sala 710 de Israel Jonas Wowczyk, sala 802 de José Geraldo Filippo, sala 1105 de Moacyr Antonio Fioravante, sala 1305 de Soalnge Maria Bezerra de Melo Berardo Carneiro da Cunha, sala 415 de Ângela Góes de Aquino Fonseca, sala 1205 de Augusto Elias Zaffalon Bozza, sala 1112 de Nilton de Barros Ramalho.\r\n\r\nOficie-se ao Ofício do Registro de Imóveis.\r\n\r\nCondeno as CEF nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo, em 10% dez por cento sobre o valor atribuído à causa atualizado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 828561"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0068209-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x ADEMIR RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO ALVES SANTANA x JANIO XAVIER DE BRITO (ADVOGADO: MARCIO FEIJO, FLAVIO LERNER SADCOVITZ.). . Ante a manifestação da defesa de Jânio Xavier de Brito (fls. 1009/1010) defiro a oitiva de Elias José dos Santos, na qualidade de testemunha do Juízo.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 29/09/2009 às 13h30min, para a inquirição da testemunha e o reinterrogatório do acusado Jânio, tendo em conta que os acusado Ademir Ramos da Silva e Eduardo Alves Santana não têm interesse em um novo interrogatório. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a testemunha e os acusados, para o ato ora designado. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, encaminhe-se o presente feito, respectivamente, ao MPF e a DPU, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.501311-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALMIR DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000069/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALMIR DA SILVA.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal do acusado, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do réu, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos no sistema, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e registrando-se no SINIC/DPF.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa no presente feito e na Carta de Fiscalização nº. 2007.51.01.804611-7, em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinatura eletrônica conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.501449-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x REGINALDO PERES (ADVOGADO: MAURICIO GUIMARAES NASCIMENTO.). . Intime-se a defesa técnica para que se manifeste em alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403 § 3° do CPP.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501869-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x ANDRE LUIS AMORELLI DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO BIANCHI.). . Intime-se a defesa técnica constituída à folha 273 para apresentar resposta `a acusação, na forma do art. 396 do CPP, por derradeiro, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, dado que devolveu os autos sem a mencionada peça, sob pena de ser decretado o abandono da causa e posterior comunicação à OAB/RJ.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD.) x ALBERTO BARROSO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERIC DAVY BELLO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JESSE SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x RUY DE MESQUITA BELLO (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.). . Designo AIJ para o dia 15/09/2009 às 13h30min., para a inquirição das testemunhas restantes das defesas de Ruy Mesquita e Eric Davy Bello, e em seguida, o reinterrogatório dos acusados Eric Davy Bello, João Luiz Ferreira, Sérgio de Moura Soeiro, Jorge Luiz Gomes Chrispim e Ruy Mesquita Bello.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas José Tupy Caldas de Moura e Fernando Pompeu Filho e os acusados acima nominados.\r\n\r\nForneça à defesa de Ruy Mesquita o endereço da testemunha José Tupy, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prova pericial do acusado Mauro Eduardo Agostinho Michelsen (fls.552) por falta de interesse, tendo em conta que o referido acusado se defende de gestão fraudulenta e não de ação indenizatória.\r\n\r\nFace ao requerido do MPF (fls.1183), apensem-se por linha a esta ação penal as citadas peças, e registre no sistema Apolo os apensos sucessivamente aos já existentes. Certifique.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nTudo feito, ao MPF para ciência, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.801556-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x KEVIO ROMENIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EMMANUELA LEILANE MARTINS NOBREGA ARAUJO DIAS, ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO.) x NORLANDIO DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: EMMANUELA LEILANE MARTINS NOBREGA ARAUJO DIAS, ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO.) x MANUEL GOMES XAVIER (ADVOGADO: RODRIGO JOSE CLAUDINO HEIL, FRANKLIN CUELLAR SALAZAR MIRANDA DA ROSA, LEONARDO PORTES GODOY VIDAL.). . Tendo em vista a certidão de fls. 450, intime-se a defesa do acusado Manuel Gomes Xavier, por publicação, para que diga, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, se persiste interesse na oitiva da testemunha Maria de Santana Moraes e para que, em caso positivo, forneça o endereço completo da mesma.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.817045-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURO ZIDIRICH COSTA (ADVOGADO: SPENCER MARCELO LEVY, PETER MILAD SEBBA.) x EVILASIO LINO FREIRE (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, GUILHERME ESCH DE RUEDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS, CAMILA FREITAS RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x JOSÉ OSWALDO CORRÊA x MANUEL BIRMARCKER. . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de folha 258, cite-se o acusado Manuel Birmarcker por edital, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, na forma do art. 396 do CPP. Cientifique-se acerca do teor do caput do art.396-A e do seu parágrafo 2°, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 13/10/2009 às 13h30min., para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, pelas defesas e interrogatório dos acusados.\r\n\r\nRequisitem-se ou intimem-se pessoalmente as testemunhas e os acusados para o ato ora designado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, encaminhem-se os autos respectivamente, ao MPF e a DPU, para ciência.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.803153-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x LEILA MARIA NOBRE DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO AYRES SIMOES, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000068/2009 . DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 89, § 5.º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEILA MARIA NOBRE DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nEntendo que não há necessidade de intimação pessoal da ré, bastando, tão somente, a intimação do seu defensor. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\nProceda a Secretaria à atualização dos dados qualificativos da ré, da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos no sistema. Comunique-se o resultado do processo ao IFP e registre-se no cadastro do SINIC/DPF.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, e após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e a Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.804989-1, em apenso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.804339-3 STEFANO GABBANA (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, TATIANA ZERBINI, ROBERTO SANTO SCATAMBURLO, PAULA CHAVES DA CUNHA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO.) x ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Requer o recorrente que o presente feito permaneça arquivado provisoriamente neste Juízo até que o TRF da 02ª Região julgue o recurso em sentido estrito interposto, alegando o principio da economia, e o poder geral de cautela.\r\n\r\nO MPF opinou contrariamente ao pedido sustentando que o recurso em sentido estrito não tem efeito suspensivo da decisão proferida à fls. 105, e que , eventualmente qualquer eventual conflito de competência deveria ser dirimido pelo STJ.\r\n\r\nAssiste razão ao MPF. De fato, o recurso em sentido estrito não possui efeito suspensivo, a teor do art. 581, II e 584 do CPP, não havendo razão jurídica para sobrestar o andamento do presente feito, aguardando decisão do TRF da 02ª Região acerca do recurso interposto. Caberá eventualmente ao Juízo Estadual, se assim entender , aguardar o resultado do julgamento do TRF ou suscitar conflito de competência a ser dirimido pelo STJ, nos termos da Constituição Federal.\r\n\r\nAnte as razões expostas, INDEFIRO o requerido pelo requerente às fls. 217/219. Publique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fls. 214.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.806906-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x EDUARDO SANTOS CRESCI (ADVOGADO: PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA.). . 1. Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal em nome do apenado EDUARDO SANTOS CRESCI para a 09ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária para execução das penas restritivas de direitos \r\n\r\n2. Oficie-se ao IFP comunicando o resultado do processo para as devidas anotações, e proceda-se ao registro no boletim de decisão judicial do Sistema Nacional de Identificação Criminal da Polícia Federal.\r\n\r\n3. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados judiciais do portal da Justiça Federal na Internet.\r\n\r\n4. Certifique, a Secretaria, o valor das custas processuais Após, intime-se, o apenado, para que recolha as custas judiciais, através de DARF, código da receita 5762, ou alegue impossibilidade de efetuar o pagamento, devendo o Oficial de Justiça certificar tal circunstância.\r\n\r\n5. Dê-se ciência ao MPF. Publique-se\r\n\r\n6. O Oficial de Justiça deverá assinar certidão eletrônica dando conta do cumprimento destas diligências.\r\n\r\n7 Após as expedições, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002978-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES.) x IVONE BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS, CLAUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE, VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.). . JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENAL PROCESSO NO 2007.51.04.002978-9.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: IVONE BARROS DE SOUZA E PAULO CÉZAR SOARES DE MAGALHAES.\r\n\r\nJUIZ: DR. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nSentença nº ______ /2009.\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo exposto, desclassifico parcialmente, com fundamento no artigo 383, caput, do CPP a capitulação jurídica atribuída pelo Ministério Público Federal aos fatos imputados na exordial de fls. 3423/3429 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVONE BARROS DE SOUZA e PAULO CÉZAR SOARES DE MAGALHAES pela prática das condutas descritas nos Artigos 3º, inc. III, da Lei nº. 8.137/90 e 319 do Código Penal Brasileiro, o que faço com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c Art. 109, incs. IV e V, deste último diploma legal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, e após as comunicações de praxe (INI e IFP), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828517"
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                            "827838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505676-3 BANCO INTERUNION S/A (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (ADVOGADO: MAIRA FRANCO SANTANA, ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO.) x SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Há certidão da Secretaria do Juízo às fls. 1041, indicando pendências nos autos. De forma a dirimi-las, determino:\r\n\r\n1. intime-se a defesa de SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR, representado pela Dra. Ellis Jussara Barbosa de Souza, por publicação, para apresentação de alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n2. caso não haja manifestação da defesa, no prazo legal, certifique-se e intime-se pessoalmente o réu SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR, para que constitua novo advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais. Ademais, intime-se o réu de que decorrido o prazo ora assinado sem manifestação, atuará em sua defesa Defensor Público da União. Nesta hipótese, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública da União, para ciência de todo o processado e apresentação de alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n3. com a vinda aos autos das alegações finais de SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação acerca de fls. 851 e 1008/1009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827838"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.507752-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BERND ROCHA x BR-TEC ASSESSORIA COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.). . FL. 73: É a Lei estadual n° 3.350, de 29.12.1999, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro, listando, no artigo 43, os atos passíveis de gratuidade e isenção. \r\n\r\nNo tocante à Fazenda Pública, por ser órgão executivo da União Federal, enquadra-se na isenção do inciso V, do artigo 43, verbis: \r\n\r\n\"certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitadas pela União, pelo Estado e pelos Municípios, através dos seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público e Procuradorias Gerais\".\r\n\r\nNessa matéria, portanto, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há que se discernir apenas o interesse da Fazenda Pública contraposto ao do contribuinte devedor e executado. A isenção emolumental é somente para os atos de interesse da Fazenda Pública; nunca para aqueles de interesse do devedor executado que paga o débito fiscal, tornando, a essa razão, necessário o cancelamento da penhora registrada.\r\n\r\nAtente-se: o registro da penhora (LRP, 167, I, 5), ou a averbação premonitória (CPC, 615-A), realizam-se no interesse do credor. Nesses casos, a Fazenda Pública é isenta. Situação diversa é o cancelamento (levantamento) de penhoras e demais atos constritivos. Por regra e princípio, o cancelamento é ato registral do interesse direto do devedor executado que pagou a dívida, extinguindo a obrigação. Logo, a ele cabe satisfazer os emolumentos devidos pelo cancelamento. Por óbvio, na ocorrência de erro ou falta da Fazenda Pública, o cancelamento fica na ordem legal de isenção.\r\n\r\nO AVISO CGJ 697/2007 e o artigo 510 da Consolidação Normativa, à evidência, são orientações de caráter geral, para regular todos os casos de mandados judiciais de interesse particular, sem o efeito, naturalmente, de imposição de emolumentos contra a legalidade constitucional, de pessoas isentas, as quais têm direito à prática do ato registral, independentemente de preparo, sendo falta grave não providenciá-lo.\r\n\r\nNem pode prevalecer no Rio de Janeiro, apesar de relevante, o argumento do caráter privado do serviço notarial e de registros. Até que se alcance mudança legislativa, a solução é compensar idealmente as hipóteses de isenção com o valor dos emolumentos percebidos. Aliás, tudo indica que no caso de penhoras e atos constritivos, o Serviço Registral, de um modo geral, finda compensado pelo posterior pagamento da dívida exeqüenda, feito pelo executado, que pede o cancelamento ou ao ensejo do registro da carta de arrematação ou adjudicação.\r\n\r\nDe qualquer modo, é certo que nenhuma decisão administrativa pode obstar o registro de penhora ordenada e formalizada pelo juiz da causa. Nesse sentido: STJ-1ª Seção, CC 32.641-PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.12.01, v.u. DJU 4.3.02, p. 170, e STJ-2ª Seção, CC 37.081, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 10.8.05, v.u., DJU 24.8.05, p. 118. Sem prejuízo de poder suscitar a dúvida no juízo competente (Lei nº 6.015/73, art. 198 a 204), cumpre ao oficial apenas acatar a ordem judicial. \r\n\r\nE não se diga que a jurisprudência, em razão da séria controvérsia envolvendo a natureza jurídica das normas ínsitas nos arts. 7o, inciso IV, e 39, ambos da Lei nº 6.830, de 22.9.80, concluiu pela não veiculação de hipótese de isenção, mas de dispensa de prévio preparo, sendo que as custas serão pagas no final do processo (nesse sentido cf. TRF 4a Região, AG no. 2005.04.01.020191-7/RS, Primeira Turma, DJU de 05.10.05, Rel. Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida; e STJ, ROMS 10349, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 20/11/2000, pág. 267) e, se for o caso, antes da destinação ao(s) credor(es) dos valores arrecadados, mercê da arrematação do bem em hasta pública. Como visto, no Estado do Rio de Janeiro, temos a Lei estadual 3.350/99, art. 43, V, que confere isenção, por si só, ao pagamento de emolumentos devidos pela União Federal.\r\n\r\nIsto posto, e em face da hipótese concretizada nos autos, expeça-se com urgência mandado de intimação pessoal ao titular do 9º RGI, ou quem sua vezes fizer, determinando o cumprimento da ordem e sua comprovação nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de restar também caracterizado ato atentatório ao exercício da jurisdição ensejando a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor atualizado do débito exeqüendo, a recair sobre o responsável pelo descumprimento, nos termos do art. 14, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.545074-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOATONIO DE MAGALHAES PEREIRA E ESPOSA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHAES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002184/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,27. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa (cf. fls. 58/61 da Execução Fiscal).\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução nº 200451015250304, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 200351015450740, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos Embargos à Execução em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 27 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504797-0 PEDRO PAULO TITONEL ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002193/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial para observância do disposto no art. 282, II, VI e VII, do CPC, sob pena de indeferimento (fls. 11, item 2), a embargante quedou-se inerte, no aspecto (cf. fls. 22).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, e 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários neste feito, à ausência de contraditório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I. e, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828372"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029826-9 CESAR PAULO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 02 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI c/c art. 295, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 32), e sem honorários advocatícios, uma vez que não restou angularizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2007.5101528661-0, em apenso, bem como de fls. 02 e 09 daqueles autos para a presente demanda.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0029854-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS (ADVOGADO: MAURO DA COSTA LEITE.) x IVO BISPO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA, ALESSANDER LOPES PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 305 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA propôs a presente Execução Fiscal em face de IVO BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 73/74), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 27,40, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0067390-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x TRANSPORTES FINK S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000630/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.518739-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEILA REIS MACH BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x SYSKYIOU COM/ IND/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 116/134: Mantenho a decisão agravada (fls. 113/114), por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro para o endereço de fl. 100.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.505320-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COLEGIO SOEIRO LTDA (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). . Manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Informação de Secretaria de fl. 84.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.521126-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, FABIO NOGUEIRA FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000629/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.522736-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA JOSE ALMEIDA BORDA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIEL HENRIQUES FURTADO, OTILIO MELANDRE DIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 299 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MARIA JOSÉ ALMEIDA BORDA DE FIGUEIREDO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 64/66, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a exeqüente só informou o cancelamento das inscrições em cobrança após o oferecimento de defesa por parte da executada (Exceção de Pré-Executividade às fls. 07/11), condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando analogicamente ao caso dos autos o posicionamento consagrado quando da edição da Súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência).\r\n\r\n4 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.526200-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.533690-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARCOS CESAR SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA DA SILVA, CRYSTIANNE DIAS DA SILVA MACHADO NEGREIRO CORREIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 300 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCOS CESAR SOUZA DA SILVA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fls. 44/47, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 14). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.541730-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (ADVOGADO: CRESTON FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 297 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 83/87), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.510700-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COLEGIO SOEIRO LTDA (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.). . Considerando que não há razão que justifique o envio da presente execução ao Juízo desta 4ª Vara, remetam-se estes autos, após desapensados, ao Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.511157-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IRMAOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000633/2009 . Declaro, pois, a sentença, cuja redação passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 144/146, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526392-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x helitrans taxi aereo ltda (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000631/2009 . Declaro, pois, a sentença, cuja redação passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HELITRANS TÁXI AÉREO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 40/46, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n2 - Levantem-se os valores depositados em garantia da execução (guias de fls. 30/31), e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.506134-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x OPTILA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FERREIRA DA SILVA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 132/134 e MANTENHO A DECISÃO de fl. 130.\r\n\r\nCumpra-se integralmente a decisão de fl. 94.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.507110-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HYLEG PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 304 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HYLEG PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 45/49), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 184,81, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.546686-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x GEOTECNICA S/A. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.500126-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x SOLANGE PUGA COLUMA GUERREIRO ALVARES E OUTRO x IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA (ADVOGADO: AGNALDO FERNANDES MEZZAVILLA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 68, requer a empresa executada IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA. a exclusão do pólo passivo de SOLANGE PUGA COLUMA GUERREIRO ALVARES, ao argumento de que efetuou cinco pagamentos no valor total de R$ 88.943,58 (fls. 22/26), oferecendo, ainda, bens móveis como garantia do débito remanescente.\r\n\r\nPeticiona, outrossim, a principal devedora, à fl. 121, requerendo o recolhimento do mandado de penhora, avaliação e registro de bens do coexecutado César Puga Columa, em razão da penhora já realizada.\r\n\r\nPor sua vez, às fls. 111/112, a Fazenda Nacional postula a alienação dos bens penhorados, indicando leiloeiro público.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDispõe o art. 6º, do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.”\r\n\r\nDesta maneira, carece de legitimidade a empresa executada para, em nome próprio, elaborar “defesa” dos interesses da corresponsável SOLANGE PUGA COLUMA GUERREIRO ALVARES, a quem caberia impugnar, se assim entendesse por bem, a sua inclusão no pólo passivo da execução.\r\n\r\nA propósito, trago à colação o seguinte julgado, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. EXCLUSÃO REQUERIDA PELA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E INTERESSE.\r\n\r\nAnte a vedação expressa contida no artigo 6º do CPC, de que ninguém pode postular, em nome próprio, direito alheio, a empresa executada não detém legitimidade tampouco interesse em defender a exclusão de sócio-gerente, cuja citação foi requerida para fins de redirecionamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nAgravo não conhecido.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; AG nº 161062/ SP; 6ª T; DJ 05/12/2003, p. 445; Rel. Juiz Lazarano Neto).\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido formulado pela executada, cumpre deferi-lo, considerando que ao tempo da efetivação da penhora, a avaliação dos bens - no total de R$ 400.000,00 - atendia ao quantum em execução (fls. 75/76). \r\n\r\nDeste modo, determino o recolhimento do mandado de citação, penhora, avaliação e registro do sócio CESAR PUGA COLUMA de nº 0049.004316-0. Comunique-se à CEMAN.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 145, autorizo a alienação dos referidos bens, pelo leiloeiro público indicado, ROBERTO SCHULMANN, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.506592-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x STI CONST CV LAD HID PD C M G C E P O T G MUN R JANEIRO (ADVOGADO: JORGINA PEIXOTO BONIFACIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 306 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHOS HIDRAULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO E DE MARMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E MONTAGEM INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTRACONST - RIO\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 69/76), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 146,75, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.522786-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EUDER BITTON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 303 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de EUDER BITTON.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 06), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.530130-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CLOVIS QUEIROZ FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 295 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de CLOVIS QUEIROZ FERREIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 32/33), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 22).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.530236-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSE CANOSA MIGUEZ (ADVOGADO: MOACYR DARIO RIBEIRO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 301 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE CANOSA MIGUEZ.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 33), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 22).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.536036-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x BENEDITO SERGIO DE ALMEIDA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 302 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de BENEDITO SERGIO DE ALMEIDA ALVES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 15/16), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 05).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.502694-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x WELF VARELLA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 296 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS propôs a presente Execução Fiscal em face de WELF VARELLA SILVA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 25), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 19).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.512422-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIS FRANCISCO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 298 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIS FRANCISCO DO NASCIMENTO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 14/16, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.517980-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MARCIA MOREIRA VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 307 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCIA MOREIRA VIEIRA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 10/11), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522741-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KATIA FERREIRA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 01 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Custas de lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.504970-7 CONSERVADORA APOLO LTDA (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.) x JORGE ALBERTO PERROTTA CAVALCANTI x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000632/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 99.0081811-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x PRO DOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO SOARES, JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 826925"
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                            "827353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 98.0046998-2 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MONICA LOJA DE OLIVEIRA, ALFREDO S. CAREGNATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Dada às partes oportunidade de apresentarem manifestação sobre o laudo pericial (fl. 449), alega a embargante (fls. 456/458) que o perito deixou de apreciar os documentos de fls. 390/418 e 491/538, pelo que requer a intimação do expert para prestar os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nInstado a esclarecer, o perito informa, às fls. 462/463, que a embargante não individualizou os documentos e que os comprovantes das despesas não foram acolhidos ante a ausência de formatação legal, preenchimento e legibilidade.\r\n\r\nApós nova vista, peticiona a embargante (fls. 476/478) alegando que os documentos apresentados são idôneos e que cabe ao juízo determinar se a formatação legal e preenchimento das notas fiscais é requisito suficiente para manutenção da autuação em glosa das deduções.\r\n\r\nConforme se vê à fl. 479, a embargante foi intimada para esclarecer com exatidão a que documentos se refere, tendo em vista que os autos contavam 478 folhas e sua petição menciona fls. 390/418 e 491/538.\r\n\r\nÀ fl. 484 insiste a embargante na necessidade de intimar o perito para apreciar os documentos de fls. 390/418 e 491/538, esclarecendo que os mesmos referem-se ao processo administrativo nº 13709.000486/96-94, que se encontra apensado aos presentes autos.\r\n\r\nPelo exposto e considerando que os autos do processo administrativo nº 13709.000486/96-94 que se encontram em apenso contam apenas 133 folhas, indefiro o pedido de intimação do expert do Juízo.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.517270-2 SHECK PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU, RAFAEL LIMA DAUDT D OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Ante o tempo decorrido, intime-se o embargante para que cumpra o despacho de fl. 145 e para que se manifeste sobre o processo administrativo de fls. 152/276, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 136.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505279-8 ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DE MELO ALVES RIBEIRO, PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Mantenho a decisão de fls. 264/265, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a embargada para apresentar o processo administrativo, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.525078-0 ANGELA MARIA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Mantenho a decisão de fls. 276/278, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nManifeste-se o embargado, em 5 (cinco) dias, sobre as alegações de fls. 291/292.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão agravada.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506293-0 MARIA FERNANDA B DE TOLEDO LOURENCO (ADVOGADO: MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO, FERNANDO MAXIMILIANO NETO, RENATA GASPAR PALMIER NUNES.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . Intime-se o Conselho Regional de Economia - 1ª Região, ora embargado, para que cumpra a determinação de fl. 63, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, manifeste-se o embargante, como determinado no referido despacho.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.506436-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Ante o teor da certidão retro, dou por desistida a produção de prova pericial.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506594-3 ROBERTO RAMOS PITANGA (ADVOGADO: ROBERTO RAMOS PITANGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.502121-3 ARLINDO FIAES JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 00.0425546-1 NEW OCEAN COM/ DE PESCADOS LTDA (ADVOGADO: JUNZO KATAYAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA OLIMPIA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 390/392, que manteve a sentença de fls. 352/357, conforme certidão de fl. 397, intimem-se as partes para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da sentença, do acórdão e da respectiva certidão de trânsito em julgado (fls. 352/357, 390/392 e 397) para os autos principais.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506809-9 MARIO FELIX HEILMANN (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . Compulsando os autos verifiquei que a apreciação das alegações trazidas pelas partes demanda a produção de prova documental, razão pela qual determino a intimação do embargado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que originou o débito. \r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargante para que se manifeste sobre os documentos apresentados, em 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho, devendo a Secretaria providenciar que a publicação seja feita somente após a manifestação da embargada.\r\n\r\nDetermino a tramitação do feito em Segredo de Justiça, tendo em vista que há nos autos documentos sigilosos.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 827353"
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                            "828523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 03, de 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nA DOUTORA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR E A DOUTORA KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DESTE PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei n° 12.008, de 29 de julho de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO as ferramentas disponíveis no sistema processual Apolo da Justiça Federal da 2ª Região; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adoção de meios hábeis a concretizar a finalidade das normas dos artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C do Código de Processo Civil e os princípios do artigo 2° da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nR E S O L V E M:\r\n\r\nDeterminar que seja realizado, pela Secretaria deste Juízo, por ocasião da primeira movimentação em processo já distribuído a este Juizado, ou, em relação àqueles já em andamento, tão logo se tome conhecimento:\r\n\r\na) o cadastro da qualidade de idoso (prioridade) e a associação do respectivo identificador em que figure no polo ativo pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que haja a correspondente prova nos autos, mediante documento oficial;\r\n\r\nb) em relação aos casos de alegação de doença grave, desde que comprovada nos autos, o encaminhamento com urgência à Magistrada competente para verificação da hipótese e, sendo o caso, que seja feito o cadastro de prioridade e a associação do identificador próprio. Considerando a inexistência de ferramenta no sistema Apolo de cadastro para prioridade de doença e que a lei não distingue entre esta e a prioridade de idoso, até que seja disponibilizada a ferramenta própria, o cadastro de prioridade deverá ser feito no mesmo campo “prioridade idoso”.\r\n\r\nDeterminar aos servidores lotados neste Juízo a adoção de prioridade na realização do procedimento cartorário dos autos enquadrados em um dos casos em foco. \r\n\r\nAssim, ficam dispensados o requerimento da parte e pronunciamento formal do Juiz acerca da prioridade, cujo cadastro nos termos acima, que resulta em trâmite prioritário atendendo a finalidade legal, poderá ser verificado pela parte interessada mediante consulta processual no sítio eletrônico dessa Seção Judiciária (www.jfrj.gov.br). \r\n\r\nCientifique-se o Diretor do Foro quanto ao teor do presente ato.\r\n\r\nComuniquem-se aos Exmos. Srs. Desembargadores Federais Corregedor-Regional e Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nGeraldine Pinto Vital de Castro \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nKelly Cristina Oliveira Costa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nId: 828523"
                            ]
                        }
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                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTANA FREITAS TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.007220-3\r\n\r\nAutor: MARCIA SANTANA FREITAS TAVARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA BARBOZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.807095-5\r\n\r\nAutor: IRENE DA CUNHA BARBOZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGREMILDA OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.807097-9\r\n\r\nAutor: AGREMILDA OLIVEIRA SANTOS,ALDECI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.807112-1\r\n\r\nAutor: KATIA CILENE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO ROQUETTE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013051-4\r\n\r\nAutor: HUGO ROQUETTE PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SALVADOR SALOMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013089-7\r\n\r\nAutor: CARMEN SALVADOR SALOMAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ANSELMO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013199-3\r\n\r\nAutor: AUGUSTO ANSELMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013214-6\r\n\r\nAutor: SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013307-2\r\n\r\nAutor: MANOEL AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR CORREIA NEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013319-9\r\n\r\nAutor: JADIR CORREIA NEVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RAMALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013327-8\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA RAMALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013329-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA BRANCO COSTA ARANTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CAMPOS MARTINS (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013391-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE CAMPOS MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013453-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI TROPIANO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013453-2\r\n\r\nAutor: JURACI TROPIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA LOPES GIVIGIER (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013494-5\r\n\r\nAutor: ELBA LOPES GIVIGIER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FLOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013496-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA FLOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013515-9\r\n\r\nAutor: ALCEBIADES DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH KRUSE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013545-7\r\n\r\nAutor: RUTH KRUSE CERQUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DE BRITO REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013555-0\r\n\r\nAutor: EDMEA DE BRITO REAL MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.013596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA BEZERRA DANIEL (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013596-2\r\n\r\nAutor: JOANA BEZERRA DANIEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013629-2\r\n\r\nAutor: NILZA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FAZIO MACHADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013630-9\r\n\r\nAutor: OSWALDO FAZIO MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013631-0\r\n\r\nAutor: HORACI JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO TAVORA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013632-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE CARVALHO TAVORA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013634-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE MARTINS PILAR FAINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013634-6\r\n\r\nAutor: GLAUCE MARTINS PILAR FAINI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SOARES TENORIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013637-1\r\n\r\nAutor: DAVID SOARES TENORIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA DE ALMEIDA ESTEVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013773-9\r\n\r\nAutor: ELZA FERREIRA DE ALMEIDA ESTEVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013774-0\r\n\r\nAutor: EMILIA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013918-9\r\n\r\nAutor: JOAO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013997-9\r\n\r\nAutor: EULALIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENDEL HOLZTREGER (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014017-9\r\n\r\nAutor: MENDEL HOLZTREGER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA MARIA SUZANO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014019-2\r\n\r\nAutor: GERMANA MARIA SUZANO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA EMILIA RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014022-2\r\n\r\nAutor: APARECIDA EMILIA RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.014042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA APARECIDA RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014042-8\r\n\r\nAutor: NILA APARECIDA RIBEIRO NUNES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DE MATOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014178-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA CONCEIÇÃO DE MATOS GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.014270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PORFIRO DA FONSECA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014270-0\r\n\r\nAutor: ORLANDO PORFIRO DA FONSECA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.014274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MENDES MANOEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014274-7\r\n\r\nAutor: SERGIO MENDES MANOEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.014395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014395-8\r\n\r\nAutor: JULIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014406-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANDY DE ANDRADE (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014406-9\r\n\r\nAutor: ORANDY DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014424-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA SALAZAR FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014426-4\r\n\r\nAutor: CONCEICAO DE MARIA SALAZAR FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLY (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014446-0\r\n\r\nAutor: EUGENIA ILLUMINATA CITO ACCIOLY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.014451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ROSA FRANÇA RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014451-3\r\n\r\nAutor: LAURA ROSA FRANÇA RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE ANDRADE ABRANTES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014463-0\r\n\r\nAutor: CARMEN DE ANDRADE ABRANTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA FONTES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014557-8\r\n\r\nAutor: MARLENE ROCHA FONTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA EUGENIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014681-9\r\n\r\nAutor: DALVA EUGENIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.014694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GOMES FROES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014694-7\r\n\r\nAutor: THEREZINHA GOMES FROES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014763-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CORREIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014838-5\r\n\r\nAutor: NEUZA GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.014839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014839-7\r\n\r\nAutor: MARTA ALVES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BRAGA GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014880-4\r\n\r\nAutor: LUIZA BRAGA GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.016172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.016172-9\r\n\r\nAutor: ELZY MAMEDE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.017310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA SOUZA CASTRO (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017310-0\r\n\r\nAutor: ZILDA SOUZA CASTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.017328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA BAPTISTA RAMOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017328-8\r\n\r\nAutor: LYDIA BAPTISTA RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibi lidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.017330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017330-6\r\n\r\nAutor: ARMANDO FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GONCALVES CRUZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017341-0\r\n\r\nAutor: WALTER GONCALVES CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017365-3\r\n\r\nAutor: ELOISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO GARCIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017429-3\r\n\r\nAutor: MARLENE RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR TEBA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017434-7\r\n\r\nAutor: WALDIR TEBA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE PAULA SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017452-9\r\n\r\nAutor: JANDIRA DE PAULA SANT'ANNA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017478-5\r\n\r\nAutor: JADIR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA FRANCA SIANO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017489-0\r\n\r\nAutor: CORINA FRANCA SIANO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MENUCCI MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017491-8\r\n\r\nAutor: MARTHA MENUCCI MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.017494-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO GUILHERME (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017494-3\r\n\r\nAutor: ERNESTO GUILHERME\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.017563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR BORGES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017563-7\r\n\r\nAutor: ELENIR BORGES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MILLS XAVIER DA SILVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017572-8\r\n\r\nAutor: JORGE MILLS XAVIER DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.017573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC GOLDENZON FILHO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017573-0\r\n\r\nAutor: ISAAC GOLDENZON FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017593-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE LABRUNIE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017593-5\r\n\r\nAutor: PIERRE LABRUNIE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.017811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE MACÊDO SERRA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017811-0\r\n\r\nAutor: DIVA DE MACÊDO SERRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.017840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN ADRIANO DE SOUSA FILHO (ADVOGADO: SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017840-7\r\n\r\nAutor: IRLAN ADRIANO DE SOUSA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.017919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IVO BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017919-9\r\n\r\nAutor: JOAO IVO BAPTISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.017920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017920-5\r\n\r\nAutor: ADOLPHO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.017927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR MORBECK MAUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017927-8\r\n\r\nAutor: ADYR MORBECK MAUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.017928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LANARO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017928-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO LANARO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.017964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017964-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO CELESTINO VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.017980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARDE DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017980-1\r\n\r\nAutor: ISNARDE DA SILVA MENEZES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.017985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FARIA MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017985-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO FARIA MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.017990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017990-4\r\n\r\nAutor: HELIO DE SA GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.018137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROMEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018137-6\r\n\r\nAutor: REGINA ROMEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.018151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARROS FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018151-0\r\n\r\nAutor: JOAO BARROS FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.018155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018155-8\r\n\r\nAutor: YVONNE HARCHAMBOIS GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.018192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018192-3\r\n\r\nAutor: MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.018194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018194-7\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.018234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PALMIER PIRES BALBI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018234-4\r\n\r\nAutor: VANIA PALMIER PIRES BALBI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.018285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE JESUS MARQUES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018285-0\r\n\r\nAutor: GEORGINA DE JESUS MARQUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.018370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZELINA VARGAS GOMES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018370-1\r\n\r\nAutor: ALZELINA VARGAS GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.018389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR ROCHA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018389-0\r\n\r\nAutor: WALDEMAR ROCHA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.018401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDYR RAPOSO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018401-8\r\n\r\nAutor: ALDYR RAPOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.018427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO GOMES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018427-4\r\n\r\nAutor: HUGO GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018430-4\r\n\r\nAutor: VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.018432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018432-8\r\n\r\nAutor: VANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.018435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONSO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018435-3\r\n\r\nAutor: IDELFONSO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.018437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018437-7\r\n\r\nAutor: JOEL PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.018451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA LOPES DORNELAS CRESCENCIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018451-1\r\n\r\nAutor: GEORGINA LOPES DORNELAS CRESCENCIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.018454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018454-7\r\n\r\nAutor: ANA MARIA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.018467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO SERGIO MIRANDA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018467-5\r\n\r\nAutor: LAURO SERGIO MIRANDA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.018508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA XAVIER SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018508-4\r\n\r\nAutor: JACIRA XAVIER SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.018537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018537-0\r\n\r\nAutor: RITA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.018540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA TAVARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018540-0\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA TAVARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018541-2\r\n\r\nAutor: DORCELINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY FERRAZ PASSOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018542-4\r\n\r\nAutor: DARCY FERRAZ PASSOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018550-3\r\n\r\nAutor: RENATA VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA MEDEIROS DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018555-2\r\n\r\nAutor: EMMA MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA RAIFF (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018563-1\r\n\r\nAutor: DEBORA DE OLIVEIRA RAIFF\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DE OLIVEIRA RAIFF (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018564-3\r\n\r\nAutor: JOSELINA DE OLIVEIRA RAIFF\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.018566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018566-7\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.018570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018570-9\r\n\r\nAutor: IRACEMA CORREA MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAS GRAÇAS VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018580-1\r\n\r\nAutor: MARLENE DAS GRAÇAS VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.51.018583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018583-7\r\n\r\nAutor: SUELI ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.018584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLINO GONCALVES ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018584-9\r\n\r\nAutor: SOLINO GONCALVES ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.018590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURILDES FIUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018590-4\r\n\r\nAutor: LOURILDES FIUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.018593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA PASSOS DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018593-0\r\n\r\nAutor: ZULEIKA PASSOS DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.018594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO RAPHAEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018594-1\r\n\r\nAutor: NELSON ANTONIO RAPHAEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.018606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE DIAS DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018606-4\r\n\r\nAutor: DYRCE DIAS DA SILVA MARINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERVULO BERGMANN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018609-0\r\n\r\nAutor: SERVULO BERGMANN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.018623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PASSOS DUARTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018623-4\r\n\r\nAutor: ZILDA PASSOS DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.018626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MENDES (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018626-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MENDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.018629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENITA GOMES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018629-5\r\n\r\nAutor: ERENITA GOMES DE MOURA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.018652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LEONI MORAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018652-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE LEONI MORAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.018656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018656-8\r\n\r\nAutor: SALVADOR BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.018842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018842-5\r\n\r\nAutor: ZENITA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.018851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DANTAS JOAO (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018851-6\r\n\r\nAutor: MARILDA DANTAS JOAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.019065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019065-1\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.019262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CASTANHEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019262-3\r\n\r\nAutor: FERNANDO CASTANHEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.019263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN CAROLE MOEMA ELLINGER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019263-5\r\n\r\nAutor: VIVIAN CAROLE MOEMA ELLINGER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.019264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAHYL RIBEIRO JARDIM (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019264-7\r\n\r\nAutor: ARAHYL RIBEIRO JARDIM\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.019266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019266-0\r\n\r\nAutor: DILMA DE SA CAVALCANTI DO VALLE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.019291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE ABREU BARGIONA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019291-0\r\n\r\nAutor: NELY DE ABREU BARGIONA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.019333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PERALVA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019333-0\r\n\r\nAutor: JOSE PERALVA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.019335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019335-4\r\n\r\nAutor: GISELA DUTRA MOREIRA GORNIC\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.019349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALME (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019349-4\r\n\r\nAutor: ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALME\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.51.019350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019350-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SA MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.51.019352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA CRUZ MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019352-4\r\n\r\nAutor: ELIETE DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.019468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDIRA NUNES FAGUNDES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019468-1\r\n\r\nAutor: ANDIRA NUNES FAGUNDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.019543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIANA ARBELO RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019543-0\r\n\r\nAutor: IDIANA ARBELO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.019544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELANDIA VIANA BITTAR (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019544-2\r\n\r\nAutor: ZELANDIA VIANA BITTAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.019682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019682-3\r\n\r\nAutor: LUZIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.019701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019701-3\r\n\r\nAutor: JOSE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.025685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GRIMALDI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025685-6\r\n\r\nAutor: RENATO GRIMALDI\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.027046-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA SANTANA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027046-4\r\n\r\nAutor: ROSILDA SANTANA MIRANDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.027051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027051-8\r\n\r\nAutor: SILVIO MENDONCA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.027076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTÂNCIA DE ALMEIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027076-2\r\n\r\nAutor: CONSTÂNCIA DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.027960-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO FRANCISCO VIDEIRA DE DEUS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027960-1\r\n\r\nAutor: EUZEBIO FRANCISCO VIDEIRA DE DEUS FILHO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.028134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028134-6\r\n\r\nAutor: MARCIA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.046244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VICTALINA DE PAULA NERY E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046244-4\r\n\r\nAutor: MARIA VICTALINA DE PAULA NERY,MIRIA DE NERY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.51.046262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE CASTRO MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046262-6\r\n\r\nAutor: JUREMA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.046465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046465-9\r\n\r\nAutor: AYRTON LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.51.046661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CAVALCANTI SILVA (ADVOGADO: RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046661-9\r\n\r\nAutor: JUREMA CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.046917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046917-7\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.052076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE VILLAR DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052076-6\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETE VILLAR DE ABREU\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.052087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052087-0\r\n\r\nAutor: GERALDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.51.052466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCENIR MARINS COUTINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052466-8\r\n\r\nAutor: ILCENIR MARINS COUTINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.51.065928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALET MARTINS LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065928-8\r\n\r\nAutor: MARIA SALET MARTINS LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 153\r\n\r\nId: 827815"
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JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VAZ CORREA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009823-0\r\n\r\nAutor: JOSUE VAZ CORREA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALFREDO ABREU DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010292-0\r\n\r\nAutor: JOÃO ALFREDO ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARLOS SENA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011554-9\r\n\r\nAutor: GILSON CARLOS SENA\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CARNEIRO DANTAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012685-7\r\n\r\nAutor: ADRIANO CARNEIRO DANTAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014175-5\r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014338-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA NETO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014338-7\r\n\r\nAutor: JOSE PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE FERNANDES GARCIA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014705-8\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE FERNANDES GARCIA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FIORINO DA COSTA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.014897-0\r\n\r\nAutor: ARLETE FIORINO DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017449-9\r\n\r\nAutor: RAQUEL GONÇALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017600-9\r\n\r\nAutor: MANOEL FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019683-5\r\n\r\nAutor: LUZIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019703-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDINA OLIVEIRA SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019703-7\r\n\r\nAutor: EVERALDINA OLIVEIRA SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIMBE SANTOS PIO CODECO (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019821-2\r\n\r\nAutor: AIMBE SANTOS PIO CODECO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019854-6\r\n\r\nAutor: ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINA SEVERO RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019855-8\r\n\r\nAutor: LEOPOLDINA SEVERO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PACHECO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019895-9\r\n\r\nAutor: MARLI PACHECO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019926-5\r\n\r\nAutor: CARLOTA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AIRES PIMENTA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019948-4\r\n\r\nAutor: MANOEL AIRES PIMENTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DI SANTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019962-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DI SANTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019964-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CABRAL MONTEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019985-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CABRAL MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019994-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE CHIMENTI DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020100-4\r\n\r\nAutor: JEANNETTE CHIMENTI DA COSTA E SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020102-8\r\n\r\nAutor: WANDA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020118-1\r\n\r\nAutor: JONAS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020120-0\r\n\r\nAutor: ALVINA MIRANDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020125-9\r\n\r\nAutor: YARA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY BORGES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020127-2\r\n\r\nAutor: NANCY BORGES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020128-4\r\n\r\nAutor: IVAN DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020130-2\r\n\r\nAutor: LIGIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.020143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020143-0\r\n\r\nAutor: NILZA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.020195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODATA DA COSTA BARAUNA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020195-8\r\n\r\nAutor: DEODATA DA COSTA BARAUNA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LIMA MENDES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020253-7\r\n\r\nAutor: DEISE LIMA MENDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.020284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA DA SILVA REIS MUNDY (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020284-7\r\n\r\nAutor: ANNA REGINA DA SILVA REIS MUNDY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELMAR CAVALCANTE SALEMA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020350-5\r\n\r\nAutor: CIDELMAR CAVALCANTE SALEMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIR DE ANDRADE MATHEUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020355-4\r\n\r\nAutor: VALNIR DE ANDRADE MATHEUS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA LOPES GOUVEIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020358-0\r\n\r\nAutor: ELISA LOPES GOUVEIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEREIA TEIXEIRA D'AGUILA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020429-7\r\n\r\nAutor: NEREIA TEIXEIRA D'AGUILA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.020432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020432-7\r\n\r\nAutor: DEISE DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.020440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020440-6\r\n\r\nAutor: IVETE SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.020458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS MARIA DE ATHAYDE COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020458-3\r\n\r\nAutor: DORIS MARIA DE ATHAYDE COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.020488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIR CESAR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020488-1\r\n\r\nAutor: ISMAIR CESAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA DA PAIXAO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020517-4\r\n\r\nAutor: ILDA MARIA DA PAIXAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020534-4\r\n\r\nAutor: JOSE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.020597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIGERSIDON CRUZ DE BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020597-6\r\n\r\nAutor: NIGERSIDON CRUZ DE BRITO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.020616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020616-6\r\n\r\nAutor: LOURDES SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.020624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA MADEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020624-5\r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO OTAVIO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020632-4\r\n\r\nAutor: PEDRO OTAVIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibi lidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYDE LANNES MOURA (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020673-7\r\n\r\nAutor: LAYDE LANNES MOURA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.020706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020706-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY GOMES (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020713-4\r\n\r\nAutor: LECY GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BARROS DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020715-8\r\n\r\nAutor: MARIA CELIA BARROS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR VIEIRA FRAZÃO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020729-8\r\n\r\nAutor: ADAIR VIEIRA FRAZÃO\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020730-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCIA RIBEIRO DE ABREU (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020730-4\r\n\r\nAutor: NERCIA RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUACY PEIXOTO PIMENTEL (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA PIMENTEL ZARBINATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020798-5\r\n\r\nAutor: JUACY PEIXOTO PIMENTEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPHELIA SALLES DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020826-6\r\n\r\nAutor: OPHELIA SALLES DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARCONDES CARVALHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020837-0\r\n\r\nAutor: GUIOMAR MARCONDES CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.020838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCONDES CARVALHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020838-2\r\n\r\nAutor: MARIA MARCONDES CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.020861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020861-8\r\n\r\nAutor: SONIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO BARBUTO DIAS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020919-2\r\n\r\nAutor: ALOYSIO BARBUTO DIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibi lidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HELENO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020996-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO HELENO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY RAMOS DE MORAIS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021000-5\r\n\r\nAutor: JURACY RAMOS DE MORAIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.021002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE MATTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021002-9\r\n\r\nAutor: MARIA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.021007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIA GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021007-8\r\n\r\nAutor: TARCILIA GUIMARAES MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCILIA GUIMARAES MACHADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021008-0\r\n\r\nAutor: TARCILIA GUIMARAES MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021016-9\r\n\r\nAutor: SOLANGE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COSTA GREDILHA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021020-0\r\n\r\nAutor: WILSON COSTA GREDILHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DOS SANTOS CASTILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021095-9\r\n\r\nAutor: MARIA APPARECIDA DOS SANTOS CASTILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.021142-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CUKIERMAN (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021142-3\r\n\r\nAutor: SAMUEL CUKIERMAN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.021143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ABOUMRAD (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021143-5\r\n\r\nAutor: WILSON ABOUMRAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.021171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021171-0\r\n\r\nAutor: MARCOS DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.021174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021174-5\r\n\r\nAutor: HELIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.021175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021175-7\r\n\r\nAutor: MARCIA REGINA MARQUES DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.021176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO MANHAES LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021176-9\r\n\r\nAutor: CANDIDO MANHAES LOPES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.021234-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CUNHA BORRELLI (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021234-8\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA CUNHA BORRELLI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.021380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA NOBREGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021380-8\r\n\r\nAutor: NEUZA DA NOBREGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.021391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BRANDAO BARBOSA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021391-2\r\n\r\nAutor: NELMA BRANDAO BARBOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021397-3\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA NEVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DIAS POGGI (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021474-6\r\n\r\nAutor: WILMA DIAS POGGI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021493-0\r\n\r\nAutor: AROLDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.021597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AMORA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021597-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA AMORA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021719-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO RICARDO RUPP NEGRAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021724-3\r\n\r\nAutor: FLAVIO RICARDO RUPP NEGRAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA BULL RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021727-9\r\n\r\nAutor: ANNA MARIA BULL RODRIGUES FREIRE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.021737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021737-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SAMPAIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.021739-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENIR MARIA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021739-5\r\n\r\nAutor: AGENIR MARIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.021921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA DE QUEIROZ PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021921-5\r\n\r\nAutor: HELIA MARIA DE QUEIROZ PEREIRA,ISABEL CRISTINA DE QUEIROZ PEREIRA,CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.021986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021986-0\r\n\r\nAutor: NILZA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS MARCELLINO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022010-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DOS SANTOS MARCELLINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE AMERICO SIQUEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022042-4\r\n\r\nAutor: HENRIQUE AMERICO SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.022102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022102-7\r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.022197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DA FONSECA VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022197-0\r\n\r\nAutor: EDGARD DA FONSECA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.022199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022199-4\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.022211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022211-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE FATIMA CARVALHO FRAGOSO (ADVOGADO: JORGE PEREIRA FRAGOSO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022250-0\r\n\r\nAutor: CRISTINA DE FATIMA CARVALHO FRAGOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.022275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PORTINHO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022275-5\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA PORTINHO MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a Decido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.022277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMES DA CUNHA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022277-9\r\n\r\nAutor: SEMIRAMES DA CUNHA DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.022319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LOPES CARMEZIM (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022319-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA LOPES CARMEZIM\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.022397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA D'UTRA (ADVOGADO: FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022397-8\r\n\r\nAutor: JORGE DE ALMEIDA D'UTRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.022417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL COELHO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022417-0\r\n\r\nAutor: GENIVAL COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.022441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022441-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS ABREU\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.022472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILIO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022472-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO BASILIO DIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.022491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURCE CORREA CRAVEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022491-0\r\n\r\nAutor: DURCE CORREA CRAVEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.022492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIER MOTA DE OLIVEIRA DIMAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022492-2\r\n\r\nAutor: NADIER MOTA DE OLIVEIRA DIMAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.022505-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA MOUSINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022505-7\r\n\r\nAutor: RENATO DE OLIVEIRA MOUSINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE MACHADO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022558-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARE MACHADO GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MOREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022586-0\r\n\r\nAutor: LEILA MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.022587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022587-2\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.51.022601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO IGLESSIAS CHASSE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022601-3\r\n\r\nAutor: ALOYSIO IGLESSIAS CHASSE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.022624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022624-4\r\n\r\nAutor: DOMINGOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.022630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR WERGLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022630-0\r\n\r\nAutor: OSMAR WERGLES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.022632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE COSTA FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022632-3\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE COSTA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.022655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILTON RODRIGUES PEIXOTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022655-4\r\n\r\nAutor: EMILTON RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.022709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO PINTO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022709-1\r\n\r\nAutor: FELICIANO PINTO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.022718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA MANCYLLA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022718-2\r\n\r\nAutor: YEDA MANCYLLA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.022725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SOARES BECHTINGER (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022725-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA SOARES BECHTINGER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.022726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERMINIO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022726-1\r\n\r\nAutor: JORGE HERMINIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.022733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022733-9\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.022738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA PANNO LAURIA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022738-8\r\n\r\nAutor: PAULA PANNO LAURIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.022741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO FERREIRA LOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022741-8\r\n\r\nAutor: LENICIO FERREIRA LOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.022742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA GOMES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022742-0\r\n\r\nAutor: ALMERINDA GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.022748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022748-0\r\n\r\nAutor: CLIMERIA DE ASSIS COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022749-2\r\n\r\nAutor: CLIMERIA DE ASSIS COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.022963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022963-4\r\n\r\nAutor: MARIA PAULO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.022965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022965-8\r\n\r\nAutor: GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.023004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JUREMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023004-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA JUREMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.023056-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENARY DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023056-9\r\n\r\nAutor: ROSENARY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023122-7\r\n\r\nAutor: MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENI COUTO PIRES VALERIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023127-6\r\n\r\nAutor: VENI COUTO PIRES VALERIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023135-5\r\n\r\nAutor: MARCIA BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023151-3\r\n\r\nAutor: HAMILTON DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.51.023161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023161-6\r\n\r\nAutor: NILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.51.023169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRANDÃO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023169-0\r\n\r\nAutor: JORGE BRANDÃO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.023188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR SOLON GARCIA DE MORAES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023188-4\r\n\r\nAutor: JOMAR SOLON GARCIA DE MORAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.023258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023258-0\r\n\r\nAutor: JOSE MARCIO DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.023296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MENEGAZ FILGUEIRAS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023296-7\r\n\r\nAutor: ALDA MENEGAZ FILGUEIRAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.023347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERY BORNHANSEN DE FARIA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023347-9\r\n\r\nAutor: MERY BORNHANSEN DE FARIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.023354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ QUINTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023354-6\r\n\r\nAutor: JUAREZ QUINTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.023418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023418-6\r\n\r\nAutor: LIDIA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.023444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIRE DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023444-7\r\n\r\nAutor: NEDIRE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.023538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DERTONIO DE SA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023538-5\r\n\r\nAutor: IRENE DERTONIO DE SA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.023549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA LORDÊLLO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023549-0\r\n\r\nAutor: SYLVIA MARIA LORDÊLLO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.023552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSY LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023552-0\r\n\r\nAutor: DAYSY LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.023563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KUNIKO YANAGUISAWA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023563-4\r\n\r\nAutor: KUNIKO YANAGUISAWA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.023686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID NELSON MENDA (ADVOGADO: CATIA DA SILVA BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023686-9\r\n\r\nAutor: DAVID NELSON MENDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.51.023689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA KIELING (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023689-4\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA KIELING\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.023727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA PAIXÃO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023727-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLÓRIA PAIXÃO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.51.023770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023770-9\r\n\r\nAutor: LIZETE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.023840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEA SOUSA ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023840-4\r\n\r\nAutor: ODALEA SOUSA ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.023927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA AZEVEDO FRANCO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023927-5\r\n\r\nAutor: ZULEICA AZEVEDO FRANCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.023942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR GOMES DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023942-1\r\n\r\nAutor: SOLIMAR GOMES DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.51.024003-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024003-4\r\n\r\nAutor: NEYDE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.51.024033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024033-2\r\n\r\nAutor: BASILIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.024068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES POVOAS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024068-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MARQUES POVOAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.51.024212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALVES CORREA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024212-2\r\n\r\nAutor: LUIZ ALVES CORREA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.024387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024387-4\r\n\r\nAutor: VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.51.024467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024467-2\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.51.024470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024470-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.51.024474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA EUGENIA FREITAS STONE (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024474-0\r\n\r\nAutor: ANNA EUGENIA FREITAS STONE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.024475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI BARROS CORREA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024475-1\r\n\r\nAutor: REGINA COELI BARROS CORREA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.51.024533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024533-0\r\n\r\nAutor: AIDE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.51.024541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FIGUEIREDO BORGES (ADVOGADO: MOISES MELO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024541-0\r\n\r\nAutor: MARILIA DE FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.024542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DOMINGOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024542-1\r\n\r\nAutor: EMILIA DOMINGOS SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.024648-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024648-6\r\n\r\nAutor: WILSON JOSE DE PAULA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.51.024650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024650-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.024681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024681-4\r\n\r\nAutor: ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.51.024684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CALDARA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024684-0\r\n\r\nAutor: RENATO CALDARA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.024822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR CHIMELI (ADVOGADO: OTAVIO DE AGUIAR WERNECK.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024822-7\r\n\r\nAutor: LEONOR CHIMELI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.024825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CHIMELI (ADVOGADO: OTAVIO DE AGUIAR WERNECK.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024825-2\r\n\r\nAutor: WANDA CHIMELI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 169\r\n\r\nId: 828002"
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JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.024999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA VALENTIM CANDIDO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024999-2\r\n\r\nAutor: ELOISA VALENTIM CANDIDO,BRUNA VALENTIM CANDIDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.025100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA NASCIMENTO SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025100-7\r\n\r\nAutor: ADILEA NASCIMENTO SALES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SALATHIEL ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025138-0\r\n\r\nAutor: NEUSA SALATHIEL ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE MEIRA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025140-8\r\n\r\nAutor: RUTH DE MEIRA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGO DE FREITAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025144-5\r\n\r\nAutor: WALTER RODRIGO DE FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LANNA BARROSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025235-8\r\n\r\nAutor: DEOLINDA LANNA BARROSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revis tos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PENHA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025371-5\r\n\r\nAutor: SONIA PENHA DA SILVA BRITO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.025399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA CAVATO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025399-5\r\n\r\nAutor: GILSON DA SILVA CAVATO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.025412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025412-4\r\n\r\nAutor: ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CLEMENTE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025416-1\r\n\r\nAutor: DENISE CLEMENTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO TEIXEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025436-7\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEICAO TEIXEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA RAQUEL DA COSTA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025446-0\r\n\r\nAutor: ERCILIA RAQUEL DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FRANCISCA DE CASTRO ANDRADE (ADVOGADO: KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025563-3\r\n\r\nAutor: DORALICE FRANCISCA DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTINS CARNEIRO (ADVOGADO: CRISTINA CORDEIRO CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025572-4\r\n\r\nAutor: ANGELA MARTINS CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVALDINO DA CUNHA PECLAT (ADVOGADO: REJANE MUNIZ ESTRELA, DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025574-8\r\n\r\nAutor: NORIVALDINO DA CUNHA PECLAT\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDER ESTRELA DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MUNIZ ESTRELA, DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025575-0\r\n\r\nAutor: WALDER ESTRELA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANI PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025682-0\r\n\r\nAutor: NANI PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.025699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANUNCIADA BRAGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025699-6\r\n\r\nAutor: MARIA ANUNCIADA BRAGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revis tos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.025705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO ANTONIO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025705-8\r\n\r\nAutor: ALBINO ANTONIO GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.025775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOUZA MACHADO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025775-7\r\n\r\nAutor: ROSA SOUZA MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.025786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025786-1\r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MANDIM CERQUEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025792-7\r\n\r\nAutor: ISAURA MANDIM CERQUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA GIFFONI (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025920-1\r\n\r\nAutor: JOSE DE SOUZA GIFFONI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.026012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODA COUTINHO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026012-4\r\n\r\nAutor: ODA COUTINHO FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026025-2\r\n\r\nAutor: HELENA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARTINS REIS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026027-6\r\n\r\nAutor: SERGIO MARTINS REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEO JOSE COHEN (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026105-0\r\n\r\nAutor: THEO JOSE COHEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO ANDRADE GOULART (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026106-2\r\n\r\nAutor: JOSE RONALDO ANDRADE GOULART\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026211-0\r\n\r\nAutor: SANDRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026257-1\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026280-7\r\n\r\nAutor: MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FONSECA BARBOSA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026313-7\r\n\r\nAutor: DIRCE FONSECA BARBOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026328-9\r\n\r\nAutor: JOEL ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GOMES AGUILLA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026330-7\r\n\r\nAutor: JUREMA GOMES AGUILLA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HETIE COSTA TIBAU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026340-0\r\n\r\nAutor: HETIE COSTA TIBAU\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026347-2\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.026362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PETTEZZONI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026362-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO PETTEZZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CORREA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026396-4\r\n\r\nAutor: ARY CORREA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIDAL ASSIMOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026417-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO VIDAL ASSIMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ADLER DE ABREU (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026498-1\r\n\r\nAutor: ISRAEL ADLER DE ABREU\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026533-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA LIMA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026596-1\r\n\r\nAutor: GLORIA LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA JOSE MANUEL CUNHA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026640-0\r\n\r\nAutor: VILMA JOSE MANUEL CUNHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATHARINA DA SILVA CESAR (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026645-0\r\n\r\nAutor: MARIA CATHARINA DA SILVA CESAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026649-7\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA ARAUJO SCARINCI (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026652-7\r\n\r\nAutor: SYLVIA ARAUJO SCARINCI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026654-0\r\n\r\nAutor: IRENE SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VITORINO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026680-1\r\n\r\nAutor: JOAQUIM VITORINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE TORRES SERODIO (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026685-0\r\n\r\nAutor: ELISABETE TORRES SERODIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA ROCHA SOUZA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026695-3\r\n\r\nAutor: ANA PAULA DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA SARAIVA TEIXEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026705-2\r\n\r\nAutor: MARIA REGINA SARAIVA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAMIR MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026710-6\r\n\r\nAutor: LINDAMIR MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR BEZZOCO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026897-4\r\n\r\nAutor: ALTANIR BEZZOCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DUARTE FILHO (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026939-5\r\n\r\nAutor: RAUL DUARTE FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GARCIA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026961-9\r\n\r\nAutor: JOAO GARCIA DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.027350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VIEIRA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027350-7\r\n\r\nAutor: FLAVIO VIEIRA DA CUNHA SILVA\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAL DE BARROS ORNELLAS DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027596-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES LEAL DE BARROS ORNELLAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER VIANNA BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027628-4\r\n\r\nAutor: VALTER VIANNA BARROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GALVAO COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027636-3\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA GALVAO COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revis tos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA MALOY ALVES DE JESUS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027674-0\r\n\r\nAutor: JOSEPHA MALOY ALVES DE JESUS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BARBOZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027703-3\r\n\r\nAutor: CELIA BARBOZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVEIRA DUARTE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027717-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PEREIRA SOARES (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027770-7\r\n\r\nAutor: CELIA PEREIRA SOARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027771-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027797-5\r\n\r\nAutor: ALICE DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.027823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027823-2\r\n\r\nAutor: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.027839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027839-6\r\n\r\nAutor: DIRCE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.027846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027846-3\r\n\r\nAutor: NEWTON DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.027855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN PAIVA DELVIVO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027855-4\r\n\r\nAutor: LILIAN PAIVA DELVIVO,ROSANA PAIVA DELVIVO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.027871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027871-2\r\n\r\nAutor: MARIA CARMELITA HENRIQUES ACHCAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.027912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCÍ MARIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027912-1\r\n\r\nAutor: LUCÍ MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.027950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027950-9\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027989-3\r\n\r\nAutor: LAUDELINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.028018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE JESUS FONTES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028018-4\r\n\r\nAutor: CECILIA DE JESUS FONTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.028039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JACINTO DE ALCANTARA NETO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028039-1\r\n\r\nAutor: JOSE JACINTO DE ALCANTARA NETO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.028055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SEABRA DE LEMOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028055-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO SEABRA DE LEMOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.028060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DORNA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028060-3\r\n\r\nAutor: OSVALDO DORNA\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.028079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE ARAUJO MEIRELES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028079-2\r\n\r\nAutor: VERA MARIA DE ARAUJO MEIRELES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.028083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA CARDOZO GARDEAZABAL (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028083-4\r\n\r\nAutor: ANA LUIZA CARDOZO GARDEAZABAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.028099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR LUIZ CARDOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028099-8\r\n\r\nAutor: AGENOR LUIZ CARDOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.046261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYARA FERNANDES MASCARENHAS DE LIMA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046261-4\r\n\r\nAutor: NAYARA FERNANDES MASCARENHAS DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.046267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIREMA CRISTINA SOARES DA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046267-5\r\n\r\nAutor: JACIREMA CRISTINA SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.046274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DAMAZIO DE SA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046274-2\r\n\r\nAutor: NANCY DAMAZIO DE SA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.046275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046275-4\r\n\r\nAutor: LEILA SERGIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.046319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046319-9\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.046344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA VIEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARIA CELESTE DE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046344-8\r\n\r\nAutor: NATALIA VIEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.046352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS RIOS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046352-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO DOS RIOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046406-4\r\n\r\nAutor: JUAREZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.046462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VALENTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046462-3\r\n\r\nAutor: FABIO VALENTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.046469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ASSIS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046469-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.046476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GONCALVES CODECO FILHO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046476-3\r\n\r\nAutor: HENRIQUE GONCALVES CODECO FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.046488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046488-0\r\n\r\nAutor: JUREMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.046495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE ARAUJO MENEZES (ADVOGADO: MARIA ISABEL SERRANO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046495-7\r\n\r\nAutor: VILMA DE ARAUJO MENEZES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.046851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE BELO COUTINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046851-3\r\n\r\nAutor: RUTE BELO COUTINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.046852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046852-5\r\n\r\nAutor: ROSELI DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.046868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PEIXOTO RAIMUNDO (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046868-9\r\n\r\nAutor: ANGELA PEIXOTO RAIMUNDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.046879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MENDONCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046879-3\r\n\r\nAutor: ALCINA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.046894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERGINIA DE SOUZA JACOMO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046894-0\r\n\r\nAutor: VERGINIA DE SOUZA JACOMO,MARCIA DE SOUZA JACOMO,ELIZABETH DE SOUZA JACOMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.046905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BARRETO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046905-0\r\n\r\nAutor: TEREZINHA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.051179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PASSERI SANTIAGO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051179-0\r\n\r\nAutor: IRACEMA PASSERI SANTIAGO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.051208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051208-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.051240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA COELHO RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051240-0\r\n\r\nAutor: JUREMA COELHO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.051406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA COUTINHO DA FONTE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051406-7\r\n\r\nAutor: ARISTEA COUTINHO DA FONTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.051503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051503-5\r\n\r\nAutor: ALAYDE ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.051505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VISE MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051505-9\r\n\r\nAutor: VISE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.051526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA IZABEL SILVA DE CAMPOS PRIETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051526-6\r\n\r\nAutor: JULIA IZABEL SILVA DE CAMPOS PRIETO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.051532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LUCIA DE MEDEIROS CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051532-1\r\n\r\nAutor: DIVA LUCIA DE MEDEIROS CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.051540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NAZARIO DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051540-0\r\n\r\nAutor: MARLENE NAZARIO DE CASTRO LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.51.051727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051727-5\r\n\r\nAutor: MARILENE SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.051762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO VAZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051762-7\r\n\r\nAutor: ACCACIO VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.051796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051796-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.051800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051800-0\r\n\r\nAutor: NIRTON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.051807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZEMILCE BARREIROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051807-3\r\n\r\nAutor: LUZEMILCE BARREIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.051809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051809-7\r\n\r\nAutor: MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.051811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051811-5\r\n\r\nAutor: RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.051812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051812-7\r\n\r\nAutor: SONIA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.052015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARLENE CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052015-8\r\n\r\nAutor: TEREZINHA MARLENE CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.052028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052028-6\r\n\r\nAutor: PEDRO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.052153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOURENCO GOMES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052153-9\r\n\r\nAutor: IRENE LOURENCO GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.052154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052154-0\r\n\r\nAutor: ELIANA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL MOREIRA VELASQUEZ (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052182-5\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL MOREIRA VELASQUEZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.052207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE JESUS JOSE COSTA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052207-6\r\n\r\nAutor: LUCINDA DE JESUS JOSE COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.052213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052213-1\r\n\r\nAutor: JOSE CANDIDO VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA GABRIELA CESCATTO NAVARRETE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052372-0\r\n\r\nAutor: NADJA GABRIELA CESCATTO NAVARRETE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.052541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDY MARILENA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052541-7\r\n\r\nAutor: HEIDY MARILENA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.065657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065657-3\r\n\r\nAutor: JACIRA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.065778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065778-4\r\n\r\nAutor: WALTER DA MOTTA REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.065840-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065840-5\r\n\r\nAutor: LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.065925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DUTTON (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065925-2\r\n\r\nAutor: FAUSTO DUTTON\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.065941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065941-0\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.065985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065985-9\r\n\r\nAutor: NEWTON SANTOS VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.51.065992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSSILDA DE SOUSA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065992-6\r\n\r\nAutor: ROSSILDA DE SOUSA MARQUES,FÁBIO DE SOUSA MARQUES ASSIST/ P/ ROSSILDA DE SOUSA MARQUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.51.066005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA FORTE (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066005-9\r\n\r\nAutor: LUIZA DA SILVA FORTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.066028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA BATISTA DE ASSIS CRUZ (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066028-0\r\n\r\nAutor: DINA BATISTA DE ASSIS CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.066045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BATISTA CASTRO (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066045-0\r\n\r\nAutor: CARMEM BATISTA CASTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.066080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA BARROS GONCALVES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066080-1\r\n\r\nAutor: GLORIA REGINA BARROS GONCALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.066157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO PAULO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066157-0\r\n\r\nAutor: JORCELINO PAULO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.066216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LUCIA LOPES DA SÁ (ADVOGADO: ANDREA LOPES ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066216-0\r\n\r\nAutor: HELENA LUCIA LOPES DA SÁ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.066347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO BELLO FERREIRA BARROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066347-4\r\n\r\nAutor: ALTAMIRO BELLO FERREIRA BARROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.066358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA DE CARVALHO FILGUEIRAS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066358-9\r\n\r\nAutor: MARITA DE CARVALHO FILGUEIRAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.066615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIAH GOUVEA COELHO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066615-3\r\n\r\nAutor: MARIAH GOUVEA COELHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.066626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066626-8\r\n\r\nAutor: EVANDRO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066647-5\r\n\r\nAutor: EVALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.066648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI VIANNA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066648-7\r\n\r\nAutor: REGINA COELI VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.066650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066650-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.51.066652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066652-9\r\n\r\nAutor: MARILEIDE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDITH DOS SANTOS PILAR (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066661-0\r\n\r\nAutor: DEUSDEDITH DOS SANTOS PILAR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.51.066708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066708-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.066717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DAS CHAGAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066717-0\r\n\r\nAutor: ENEDINA DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.066720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MOUSINHO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066720-0\r\n\r\nAutor: LUCIA MOUSINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.066724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDE BRAGA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066724-8\r\n\r\nAutor: HEIDE BRAGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.51.066747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066747-9\r\n\r\nAutor: GILBERTO ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.51.066883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DOS SANTOS BAPTISTA (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066883-6\r\n\r\nAutor: ROSEMERE DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.066891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VIEIRA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066891-5\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.51.066894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA GUIMARAES BRITO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066894-0\r\n\r\nAutor: DEOLINDA GUIMARAES BRITO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.066902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066902-6\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.51.066908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENI DA SILVA CARNEIRO LEÃO (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066908-7\r\n\r\nAutor: ARLENI DA SILVA CARNEIRO LEÃO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.51.066909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELLY DE ALMEIDA (ADVOGADO: NATAN VIEGAS DOS SANTOS, IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066909-9\r\n\r\nAutor: GIZELLY DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.51.066974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MATTA SALLES E OUTROS (ADVOGADO: EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066974-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE MATTA SALLES,ANNA MARIA SALLES,JULIANA SALLES RODRIGUES,ERICA SALLES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.067088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067088-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.51.067091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067091-0\r\n\r\nAutor: MARLY PIRES DE CASTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.51.067102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL MARINHO FALCÃO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067102-1\r\n\r\nAutor: MISAEL MARINHO FALCÃO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.067155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PINTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067155-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES PINTO DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.067198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067198-7\r\n\r\nAutor: WANDA FONSECA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.51.067262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA BESERRA MERLY (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067262-1\r\n\r\nAutor: MARIA NEUSA BESERRA MERLY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.067282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO NASCIMENTO SOBRINHO (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067282-7\r\n\r\nAutor: FLORENTINO NASCIMENTO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 166\r\n\r\nId: 828013"
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                            "828017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.029807-0\r\n\r\nAutor: NEIDE TORRES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIA FARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035502-7\r\n\r\nAutor: ELISIA FARIA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MARÇAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037758-8\r\n\r\nAutor: LÉA MARÇAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038306-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEIR GUSMAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.043579-5\r\n\r\nAutor: ALZEIR GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE MATTOS CAMINHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055453-0\r\n\r\nAutor: WALTER DE MATTOS CAMINHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.004353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MACEDO PEIXOTO (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.004353-8\r\n\r\nAutor: RACHEL MACEDO PEIXOTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.004375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA PEREIRA SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.004375-7\r\n\r\nAutor: OSCARINA PEREIRA SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DA CUNHA CHAVES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009602-6\r\n\r\nAutor: REGINA COELI DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009732-8\r\n\r\nAutor: SERGIO JOSE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HERNANDES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011125-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO HERNANDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS LOURENCO (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011537-9\r\n\r\nAutor: LEONIDAS LOURENCO\r\n\r\nRéu: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011797-2\r\n\r\nAutor: THERESA CHRISTINA MAGALHAES DE MELLO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DE FREITAS MATTOS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.013359-0\r\n\r\nAutor: ALOYSIO DE FREITAS MATTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.016552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.016552-8\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CARDOSO DE SANT'ANA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.017532-7\r\n\r\nAutor: CELIA CARDOSO DE SANT'ANA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018485-7\r\n\r\nAutor: CECILIA MARIA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019827-3\r\n\r\nAutor: ELZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ FERNANDES D'ARAUJO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019862-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ FERNANDES D'ARAUJO\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.021257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021257-9\r\n\r\nAutor: MARLI DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.021725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUFINA PEREIRA BRASIL LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021725-5\r\n\r\nAutor: MARIA RUFINA PEREIRA BRASIL LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA PERNASETTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021743-7\r\n\r\nAutor: LYDIA PERNASETTI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.022101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MARIA DE SOUSA MELO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022101-5\r\n\r\nAutor: BENEDITA MARIA DE SOUSA MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA, ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022413-2\r\n\r\nAutor: NOEMIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA CAVALCANTE MOSA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023153-7\r\n\r\nAutor: VANIA CAVALCANTE MOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.023396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023396-0\r\n\r\nAutor: HELCIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023519-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE BRITO RIBEIRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023520-8\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE BRITO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA TORRES DOS REIS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023522-1\r\n\r\nAutor: MARILZA TORRES DOS REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDINO COTTA DE MAGALHAES VIEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023568-3\r\n\r\nAutor: JOSE BERNARDINO COTTA DE MAGALHAES VIEIRA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DO NASCIMENTO DI VATTIMO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024044-7\r\n\r\nAutor: MIRIAM DO NASCIMENTO DI VATTIMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HOMEM CAMPOS DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024050-2\r\n\r\nAutor: JOSE HOMEM CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH CAIAFA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024428-3\r\n\r\nAutor: MARIA ELIZABETH CAIAFA\r\n\r\nRéu: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AMORIM THIAGO DE PINHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024569-0\r\n\r\nAutor: MARLENE DE AMORIM THIAGO DE PINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ALELUIA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025113-5\r\n\r\nAutor: CLEBER DE ALELUIA,CLEA MARIA DE ALELUIA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MATHIAS BOVI (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025115-9\r\n\r\nAutor: HUMBERTO MATHIAS BOVI\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA ELVECIA NAHAS DE DARMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025282-6\r\n\r\nAutor: NILDA ELVECIA NAHAS DE DARMA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025287-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DAS DORES FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025287-5\r\n\r\nAutor: ELCI DAS DORES FERNANDES\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025298-0\r\n\r\nAutor: ARI ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIMES RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025367-3\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS RIMES RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN NOGUEIRA VERBICARO (ADVOGADO: REBECA NOGUEIRA VERBICARO, CARLOS HENRIQUE EISENBERG.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025374-0\r\n\r\nAutor: ELLEN NOGUEIRA VERBICARO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEL FRANCISCO DE SOUSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025415-0\r\n\r\nAutor: EDINEL FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CAMPOS DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025445-8\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA CAMPOS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA ALMADA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025612-1\r\n\r\nAutor: ONDINA ALMADA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibi lidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.025613-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025613-3\r\n\r\nAutor: ZENILDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.025677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DARCY RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025677-7\r\n\r\nAutor: MARIA DARCY RODRIGUES\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CELSO PACHECO SANT'ANA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025872-5\r\n\r\nAutor: AFONSO CELSO PACHECO SANT'ANA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYA LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026177-3\r\n\r\nAutor: LYA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PIRES FERREIRA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FI LHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026282-0\r\n\r\nAutor: MARTA PIRES FERREIRA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA SA BARRETO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026651-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA SA BARRETO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.026694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEIA RIBEIRO DA MOTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026694-1\r\n\r\nAutor: ALCILEIA RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONTENELLE (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026731-3\r\n\r\nAutor: JORGE FONTENELLE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026947-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAZ DE ALENCAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.026947-4\r\n\r\nAutor: MARIA PAZ DE ALENCAR\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.027290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BERRIEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027290-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO BERRIEL\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.027557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027557-7\r\n\r\nAutor: HELIO MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.027643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027643-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDETE SAÚDE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027653-3\r\n\r\nAutor: HILDETE SAÚDE RIBEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.027701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PERCILIO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027701-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PERCILIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CLAPAUCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027793-8\r\n\r\nAutor: FERNANDO CLAPAUCH\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.027865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027865-7\r\n\r\nAutor: JUSSARA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.027885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MARTINS DE BRITO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027885-2\r\n\r\nAutor: ATAIDE MARTINS DE BRITO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.027982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.027982-0\r\n\r\nAutor: NEUZA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.028014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CUKIER (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028014-7\r\n\r\nAutor: ROSA CUKIER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.028041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILCAR MESQUITA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.028041-0\r\n\r\nAutor: AMILCAR MESQUITA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.033203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033203-2\r\n\r\nAutor: DINAH DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.033262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOE DE SOUSA MILHOMENS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033262-7\r\n\r\nAutor: ENOE DE SOUSA MILHOMENS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARDOSO DE MACEDO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033384-0\r\n\r\nAutor: JUREMA CARDOSO DE MACEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.033421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR SOUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033421-1\r\n\r\nAutor: ALADIR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.033428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE LEAL PERY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033428-4\r\n\r\nAutor: ODETTE LEAL PERY\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033564-1\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA DIAS DA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033752-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033752-2\r\n\r\nAutor: HELENA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SHOENMANN DE SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033756-0\r\n\r\nAutor: MARCIA SHOENMANN DE SIQUEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.033761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MENDES DA COSTA CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033761-3\r\n\r\nAutor: ODETE MENDES DA COSTA CUNHA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.033787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACY DE ANDRADE LINS (ADVOGADO: RODRIGO NUNES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033787-0\r\n\r\nAutor: GLACY DE ANDRADE LINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.033831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.033831-9\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA FREIRE\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA KONRATH NABUCO DE ARAUJO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034171-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA KONRATH NABUCO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA ROLLAS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034174-4\r\n\r\nAutor: OLIVIA ROLLAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034205-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA JACOB DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO GERALDO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034245-1\r\n\r\nAutor: THIAGO GERALDO LIMA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA LEAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034253-0\r\n\r\nAutor: NEIDE FERREIRA LEAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES BRUCKER (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034434-4\r\n\r\nAutor: GILBERTO GOMES BRUCKER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDITE MAIA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034674-2\r\n\r\nAutor: DEUSDEDITE MAIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.034772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARANHA MORAES ANDRADE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034772-2\r\n\r\nAutor: IVONE MARANHA MORAES ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS LOPES FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034887-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS LOPES FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIANO CARDOSO DE CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: MARIA CECILIA VIEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034922-6\r\n\r\nAutor: PAULO MARIANO CARDOSO DE CASTELLO BRANCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ANTONIO DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034990-1\r\n\r\nAutor: EDGARD ANTONIO DE MORAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.035037-0\r\n\r\nAutor: OSCAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONFIM BACELAR DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE GUIMARAES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046390-4\r\n\r\nAutor: MARIA BONFIM BACELAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.046432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DA CUNHA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046432-5\r\n\r\nAutor: NELLY DA CUNHA MIRANDA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.046516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046516-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE LIMA CALDEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.046855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046855-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.046864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.046864-1\r\n\r\nAutor: RAQUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.051327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELO LOPES FERREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051327-0\r\n\r\nAutor: CARMELO LOPES FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.051570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA COUTINHO PINTO (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051570-9\r\n\r\nAutor: PRISCILLA COUTINHO PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.051637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051637-4\r\n\r\nAutor: GERALDA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.051757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051757-3\r\n\r\nAutor: WALDETH BURKHARDT E SILVA MORAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.051881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.051881-4\r\n\r\nAutor: TAMAR DE OLIVEIRA DAMASCENO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.052196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MELO DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052196-5\r\n\r\nAutor: GILSON MELO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DALTRO VANANCIO (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052365-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DALTRO VANANCIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052415-2\r\n\r\nAutor: MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.052473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052473-5\r\n\r\nAutor: ALAIR CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.052502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL ROSA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052502-8\r\n\r\nAutor: ABIGAIL ROSA DE FARIA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.052612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PEREIRA D'AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052612-4\r\n\r\nAutor: ORLANDO PEREIRA D'AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURICELIA ONOFRE DOS REIS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052643-4\r\n\r\nAutor: AURICELIA ONOFRE DOS REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.052650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052650-1\r\n\r\nAutor: DJALMA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.052697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BORIS CHIGRES (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052697-5\r\n\r\nAutor: BORIS CHIGRES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.052781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEWERIN ROTENBERG (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052781-5\r\n\r\nAutor: SEWERIN ROTENBERG\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.052792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052792-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.51.052843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE BRITO CONDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052843-1\r\n\r\nAutor: HELENA DE BRITO CONDE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.052860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA CONDE PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052860-1\r\n\r\nAutor: ILCA CONDE PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.052897-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIR TAMADA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052897-2\r\n\r\nAutor: EMIR TAMADA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.052900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: NANCI CHAVES SOBRAL GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.052900-9\r\n\r\nAutor: ADELINO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.053010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE BRITTO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053010-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DE BRITTO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.053134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JOSE GOMES (ADVOGADO: DEBORA DA SILVA HENRIQUE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053134-0\r\n\r\nAutor: GERSON JOSE GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.053149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053149-1\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.065617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SARRO DE ALMEIDA MELO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065617-2\r\n\r\nAutor: MARCIA SARRO DE ALMEIDA MELO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.065844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065844-2\r\n\r\nAutor: CARLOS JOSE MONTEIRO DE BRITO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.065851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065851-0\r\n\r\nAutor: AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA,MARIA DA PENHA CAMARGO,MAURA ZILLI SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.065852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RODRIGUES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065852-1\r\n\r\nAutor: ALCIDES RODRIGUES BASTOS,NELY DE SOUZA MACHADO,ROGERIO DE MATTOS BARTHOLO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.065924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065924-0\r\n\r\nAutor: JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.066189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA BOUCAS JANEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066189-1\r\n\r\nAutor: GLORIA BOUCAS JANEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.066243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA TURIBIO GOMES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066243-3\r\n\r\nAutor: ROSALIA TURIBIO GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.066356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO DA MOTA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066356-5\r\n\r\nAutor: SERGIO PINTO DA MOTA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.066868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066868-0\r\n\r\nAutor: NELSON BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LYRA DANTAS (ADVOGADO: CLEVERI VIEIRA PEDROLLO DE LYRA DANTAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066897-6\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA LYRA DANTAS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.067053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA LUIZA JACOBSEN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067053-3\r\n\r\nAutor: CARLOTA LUIZA JACOBSEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.067054-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CELICIA JACOBSEN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067054-5\r\n\r\nAutor: LAURA CELICIA JACOBSEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.067086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067086-7\r\n\r\nAutor: ARLETTE RAMOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.067365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DE ALENCAR BARREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067365-0\r\n\r\nAutor: IEDA DE ALENCAR BARREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.067399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE SOUZA NETO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067399-6\r\n\r\nAutor: MIRIAN DE SOUZA NETO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.067412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALCANTARA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.067412-5\r\n\r\nAutor: PAULO ALCANTARA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 828017"
                            ],
                            "828039": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.047323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047323-1\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.003586-3\r\n\r\nAutor: ELZA BATISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIZY DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001123-9\r\n\r\nAutor: DAIZY DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLI DE CARVALHO RENOVATO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001392-3\r\n\r\nAutor: ORLI DE CARVALHO RENOVATO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001402-2\r\n\r\nAutor: GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DE DEUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001407-1\r\n\r\nAutor: IRACEMA PEREIRA DE DEUS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SEQUEIRA TOLEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001409-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE SEQUEIRA TOLEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001457-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001458-7\r\n\r\nAutor: ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001532-4\r\n\r\nAutor: ILTON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NEVES COELHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001667-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS NEVES COELHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI UBIRAJARA DE SOUZA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001856-8\r\n\r\nAutor: SUELI UBIRAJARA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001969-0\r\n\r\nAutor: MARILIA DE ANDRADE ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR PUBLIO DE MELLO FRAGOSO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.002037-0\r\n\r\nAutor: OSCAR PUBLIO DE MELLO FRAGOSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.002058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE LAURINDA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.002058-7\r\n\r\nAutor: ELISABETE LAURINDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.002602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.002602-4\r\n\r\nAutor: HELIO DE SA GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDES LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.003116-0\r\n\r\nAutor: NEUDES LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.005966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RIBEIRO ANCELIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.005966-2\r\n\r\nAutor: ANTONIA RIBEIRO ANCELIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODILA DUTRA MARINHO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006025-1\r\n\r\nAutor: MARIA ODILA DUTRA MARINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS GOULART DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006048-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS GOULART DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MOTTA (ADVOGADO: HAIDE ARAUJO DE MORAES COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006655-1\r\n\r\nAutor: JOAO MOTTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA DAS DORES PIRES (ADVOGADO: DOMINGOS AUGUSTO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006764-6\r\n\r\nAutor: OLYMPIA DAS DORES PIRES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARTINS OLIMPIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006980-1\r\n\r\nAutor: SANDRA MARTINS OLIMPIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007117-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETTA SANTOS BORZAQUEL (ADVOGADO: ELIANE DIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007185-6\r\n\r\nAutor: MARIETTA SANTOS BORZAQUEL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER NUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007304-0\r\n\r\nAutor: VALTER NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE DA COSTA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007325-7\r\n\r\nAutor: YVONE DA COSTA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROQUE QUINTINO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007354-3\r\n\r\nAutor: WILSON ROQUE QUINTINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE FERREIRA DE GOES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007367-1\r\n\r\nAutor: ALAIDE FERREIRA DE GOES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BENTO PENHA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007376-2\r\n\r\nAutor: MARIO BENTO PENHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007541-2\r\n\r\nAutor: RUBENS LINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007608-8\r\n\r\nAutor: JORGE LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DIAS FERREIRA (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007784-6\r\n\r\nAutor: NILSON DIAS FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA SANTANA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007908-9\r\n\r\nAutor: DINA SANTANA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibi lidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA LOBUGLIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007912-0\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA LOBUGLIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERNANDES BOTELHO DE FARIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008005-5\r\n\r\nAutor: THEREZINHA FERNANDES BOTELHO DE FARIAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008007-9\r\n\r\nAutor: ALDA DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008011-0\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA ALVES MOREIRA BRAGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA LOIOLA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008012-2\r\n\r\nAutor: BENEDITA LOIOLA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008031-6\r\n\r\nAutor: ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008191-6\r\n\r\nAutor: LUIZ DE PAULA LOPES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDICTO DE ASSIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008192-8\r\n\r\nAutor: JOSE BENEDICTO DE ASSIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS (ADVOGADO: EMIKO YUDA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008542-9\r\n\r\nAutor: ELZA MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008688-4\r\n\r\nAutor: GERALDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008742-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES GUARABYRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008840-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS GOMES GUARABYRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009140-5\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009185-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009185-5\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009359-1\r\n\r\nAutor: SEVERINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DOS REIS MARANHAO (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009408-0\r\n\r\nAutor: HELOISA DOS REIS MARANHAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.51.009422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA MARTINS JANUARIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009422-4\r\n\r\nAutor: HENRIQUETA MARTINS JANUARIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.009554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009554-0\r\n\r\nAutor: JOSE ADONIAS RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSERIA PINTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009555-1\r\n\r\nAutor: JOSERIA PINTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIRA LESSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009603-8\r\n\r\nAutor: RENIRA LESSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BEZERRA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009604-0\r\n\r\nAutor: THEREZINHA BEZERRA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORZILA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009613-0\r\n\r\nAutor: DORZILA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE KIBALTCHICH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009621-0\r\n\r\nAutor: WILSON DE KIBALTCHICH\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009624-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE ALMEIDA CARROZZINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009630-0\r\n\r\nAutor: DILMA DE ALMEIDA CARROZZINI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009632-4\r\n\r\nAutor: LIZETE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELEDA GAMA BAPTISTA (ADVOGADO: LAURO LUIZ TOVO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009863-1\r\n\r\nAutor: VELEDA GAMA BAPTISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD BAPTISTA (ADVOGADO: LAURO LUIZ TOVO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009864-3\r\n\r\nAutor: EDGARD BAPTISTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA PATITUCCI VALENTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009910-6\r\n\r\nAutor: MARIA FERNANDA PATITUCCI VALENTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANGELO COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009912-0\r\n\r\nAutor: MANOEL ANGELO COSTA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009916-7\r\n\r\nAutor: ZELIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.009923-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO REZENDE DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009923-4\r\n\r\nAutor: HELIO REZENDE DE MELLO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA ALVES PINTO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009974-0\r\n\r\nAutor: MARIA RAIMUNDA ALVES PINTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009990-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009990-8\r\n\r\nAutor: ANIBAL PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.51.009991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009991-0\r\n\r\nAutor: CLELIA MARIA DE ANDRADE BARBOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n70 - 2009.51.51.009994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SANTOS CABRAL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009994-5\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA SANTOS CABRAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.009998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.009998-2\r\n\r\nAutor: LÉA DA COSTA BRAGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.010000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010000-5\r\n\r\nAutor: HELENA AUGUSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.010004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERNANDES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010004-2\r\n\r\nAutor: NILZA FERNANDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibi lidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA FONSECA FALCAO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010008-0\r\n\r\nAutor: JOANA MARIA FONSECA FALCAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.010061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010061-3\r\n\r\nAutor: FILOMENA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.010151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010151-4\r\n\r\nAutor: DINEA FERNANDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES PEREIRA ALVAREZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010153-8\r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES PEREIRA ALVAREZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.010186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO FERNANDES TOLEDO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010186-1\r\n\r\nAutor: NILO FERNANDES TOLEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.010200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CESAR SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010200-2\r\n\r\nAutor: SILVIA CESAR SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.010204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA PITTELLA OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010204-0\r\n\r\nAutor: MARISA PITTELLA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.010279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010279-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO NUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010309-2\r\n\r\nAutor: ZILMA LOPES CANCADO D OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.010312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010312-2\r\n\r\nAutor: HELIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.010313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL VIEGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010313-4\r\n\r\nAutor: NOEL VIEGAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010385-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010385-7\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.010475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA AMBROSIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010475-8\r\n\r\nAutor: HERCILIA AMBROSIA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.010511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA DA SILVA DO CARMO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010511-8\r\n\r\nAutor: CLEUZA DA SILVA DO CARMO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.010516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CARDOSO BRAGA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010516-7\r\n\r\nAutor: NILZA CARDOSO BRAGA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010629-9\r\n\r\nAutor: NEA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010635-4\r\n\r\nAutor: RAYMUNDA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS GAMMARO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010637-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS GAMMARO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.51.010742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER KREIMER GRUNFELD (ADVOGADO: FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010742-5\r\n\r\nAutor: ESTHER KREIMER GRUNFELD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.010816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010816-8\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.010819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010819-3\r\n\r\nAutor: FERNANDO BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA VIEIRA DE REZENDE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010859-4\r\n\r\nAutor: ELVIRA VIEIRA DE REZENDE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010901-0\r\n\r\nAutor: IRENIO RIBEIRO NETTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.010913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARIA DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010913-6\r\n\r\nAutor: PALMIRA MARIA DE MOURA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.010936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010936-7\r\n\r\nAutor: NEUSA MARIA GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.51.010942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA BOMFIM MORENO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010942-2\r\n\r\nAutor: EDNA BOMFIM MORENO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.010970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOMES CARVALHO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010970-7\r\n\r\nAutor: LUIS GOMES CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.010973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CARVALHO DE CARVALHO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010973-2\r\n\r\nAutor: EDNA CARVALHO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.010977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MENDONCA SINEIRO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010977-0\r\n\r\nAutor: LUIZ MENDONCA SINEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.011012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011012-6\r\n\r\nAutor: MARIA ELIANA MENDES GONCALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.011034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR BULCAO PINTO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011034-5\r\n\r\nAutor: JOMAR BULCAO PINTO DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.011035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO BARRETO MARTINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011035-7\r\n\r\nAutor: EDESIO BARRETO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.51.011037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA REBELLO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011037-0\r\n\r\nAutor: ANTONIETTA REBELLO MOREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.011038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BUENO COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011038-2\r\n\r\nAutor: MARIA BUENO COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.011039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA RIBEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011039-4\r\n\r\nAutor: GILCA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.51.011047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEEA DE ALMEIDA VIANNA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011047-3\r\n\r\nAutor: DEEA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.011128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO TENORIO DE BRITTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011128-3\r\n\r\nAutor: OTTO TENORIO DE BRITTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.011171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO BICALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011171-4\r\n\r\nAutor: MAURO RIBEIRO BICALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.011172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CODA VIEIRA DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011172-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CODA VIEIRA DAVID\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.011179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEA MARIZE PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011179-9\r\n\r\nAutor: ICLEA MARIZE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.011200-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIO LOPES TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011200-7\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARETH RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.011213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011213-5\r\n\r\nAutor: JOAO FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.011306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SAGGIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011306-1\r\n\r\nAutor: IVO SAGGIN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.011307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA RODRIUES LAZZARINI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011307-3\r\n\r\nAutor: NEUSA RODRIUES LAZZARINI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.011312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDA ISIDORA DE BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011312-7\r\n\r\nAutor: EDIVALDA ISIDORA DE BARROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.011318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011318-8\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.011324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PEREIRA PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011324-3\r\n\r\nAutor: SELMA PEREIRA PAIVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.011446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA VIEIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011446-6\r\n\r\nAutor: MARIETA VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.011488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACI MATUCK (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011488-0\r\n\r\nAutor: IACI MATUCK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.011490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BLASQUEZ GONCALVES (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011490-9\r\n\r\nAutor: LEA BLASQUEZ GONCALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.011491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PEREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011491-0\r\n\r\nAutor: FERNANDA PEREIRA FERNANDES,ROSINERY PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL,FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.011499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE SOUZA ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI, VANESSA FERREIRA MOURAO, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011499-5\r\n\r\nAutor: VILMA DE SOUZA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.011508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA GASSE MARQUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011508-2\r\n\r\nAutor: JORGINA GASSE MARQUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.011511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: SERGIO VILELA MOREIRA, EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011511-2\r\n\r\nAutor: MARCIA VALERIA MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.011533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OLYNTHO BRANDAO CAMPELLO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011533-1\r\n\r\nAutor: HENRIQUE OLYNTHO BRANDAO CAMPELLO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n129 - 2009.51.51.011547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE PAULA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011547-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE PAULA GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.011549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA CHAGAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011549-5\r\n\r\nAutor: VERA REGINA CHAGAS TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n131 - 2009.51.51.011556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVALDO DE CAMPOS VIANA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011556-2\r\n\r\nAutor: NEVALDO DE CAMPOS VIANA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n132 - 2009.51.51.011672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011672-4\r\n\r\nAutor: RUBENS DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n133 - 2009.51.51.011679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALETH TAVARES DE ALCANTARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011679-7\r\n\r\nAutor: ALETH TAVARES DE ALCANTARA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2009.51.51.011691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011691-8\r\n\r\nAutor: MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n135 - 2009.51.51.011791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BARBOSA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011791-1\r\n\r\nAutor: WANDA BARBOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.011792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011792-3\r\n\r\nAutor: WALKIRIA PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n137 - 2009.51.51.011793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MENDES ESTEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011793-5\r\n\r\nAutor: SONIA MENDES ESTEVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.011801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011801-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n139 - 2009.51.51.011803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011803-4\r\n\r\nAutor: WALKIRIA PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.011850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA OTAVIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011850-2\r\n\r\nAutor: MARCIA OTAVIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n141 - 2009.51.51.011874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIA DE SOUZA TINOCO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011874-5\r\n\r\nAutor: LAURIA DE SOUZA TINOCO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n142 - 2009.51.51.011945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011945-2\r\n\r\nAutor: ISABEL FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.011948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VARGAS LOBATO (ADVOGADO: MARIANGELA GUIMARAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011948-8\r\n\r\nAutor: MARIA VARGAS LOBATO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n144 - 2009.51.51.011949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIDAL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011949-0\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA VIDAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n145 - 2009.51.51.011958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO AUGUSTO DE QUEIROZ NETTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011958-0\r\n\r\nAutor: ALVARO AUGUSTO DE QUEIROZ NETTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Pre catórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.51.011962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011962-2\r\n\r\nAutor: SUELI HUMBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.011969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDA FOM IAU FELIX (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011969-5\r\n\r\nAutor: LIDA FOM IAU FELIX\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.51.011981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011981-6\r\n\r\nAutor: WALTER DA MOTTA REIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n149 - 2009.51.51.011984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011984-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n150 - 2009.51.51.012013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012013-2\r\n\r\nAutor: VICTOR NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n151 - 2009.51.51.012014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012014-4\r\n\r\nAutor: VINICIUS NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n152 - 2009.51.51.012035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BERNARDO BORGES BASTOS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012035-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO BERNARDO BORGES BASTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n153 - 2009.51.51.012126-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALONSO (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012126-4\r\n\r\nAutor: JOSE ALONSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.012150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAMOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012150-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ RAMOS DE ARAÚJO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n155 - 2009.51.51.012153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA FANTI (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012153-7\r\n\r\nAutor: GUILHERMINA FANTI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n156 - 2009.51.51.012181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL OCTAVIO FELIPE ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012181-1\r\n\r\nAutor: GABRIEL OCTAVIO FELIPE ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n157 - 2009.51.51.012241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES BORGES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012241-4\r\n\r\nAutor: JOSE MARQUES BORGES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n158 - 2009.51.51.012317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA SANTOS PIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012317-0\r\n\r\nAutor: ARLINDA SANTOS PIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n159 - 2009.51.51.012333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE MASELLI (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, SANDRO COUTINHO SCHULZE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012333-9\r\n\r\nAutor: PASQUALE MASELLI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n160 - 2009.51.51.012335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CHAGAS (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012335-2\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA CHAGAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibi lidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n161 - 2009.51.51.012398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012398-4\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.51.012457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILDEMARIO CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012457-5\r\n\r\nAutor: VILDEMARIO CARDOSO DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.012495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VICTOR E SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012495-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA VICTOR E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.012523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BARROZO MELLO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012523-3\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS BARROZO MELLO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n165 - 2009.51.51.012530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012530-0\r\n\r\nAutor: KATIA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.012537-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012537-3\r\n\r\nAutor: NILTON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.51.012550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012550-6\r\n\r\nAutor: EDVALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n168 - 2009.51.51.012602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA MAGNA VELLOSO DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012602-0\r\n\r\nAutor: VIOLETA MAGNA VELLOSO DA FONSECA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.012610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012610-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n170 - 2009.51.51.012615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012615-8\r\n\r\nAutor: NAIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.012616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHYRLEY DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012616-0\r\n\r\nAutor: SHYRLEY DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n172 - 2009.51.51.012681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012681-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ DAVID\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibi lidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n173 - 2009.51.51.012682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CHALREO ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012682-1\r\n\r\nAutor: SONIA CHALREO ALVES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n174 - 2009.51.51.012687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMESINA RODRIGUES LOURINHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012687-0\r\n\r\nAutor: HERMESINA RODRIGUES LOURINHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n175 - 2009.51.51.012688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARVALHO TORMENTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012688-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA CARVALHO TORMENTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n176 - 2009.51.51.012720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BAPTISTA BESSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012720-5\r\n\r\nAutor: MARGARIDA BAPTISTA BESSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n177 - 2009.51.51.012739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012739-4\r\n\r\nAutor: DULCINEA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n178 - 2009.51.51.012743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS FARIAS JUNIOR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012743-6\r\n\r\nAutor: PAULO DOS SANTOS FARIAS JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n179 - 2009.51.51.012745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012745-0\r\n\r\nAutor: NELLY GOMES DE MATTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que consta na preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação, é ônus da parte a demonstração do conteúdo econômico de sua pretensão, mormente nos JEFs onde a sentença, de preferência, deve ser líquida;\r\n\r\nConsiderando que pela a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, foi dada a oportunidade para a parte ré apresentar o valor devido, com maior possibilidade de apuração dele junto ao órgão a que se vincula a parte autora e com presunção de prevalência sobre os cálculos e resultado eventualmente ofertados pela parte autora;\r\n\r\nConsiderando que, apesar disso, renunciou a ré ao prazo concedido para a apresentação do quantum devido;\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTransfiro para a parte autora o prazo concedido anteriormente à ré e o conseqüente direito de apresentar o valor do que entende devido a título de gratificação de desempenho, com presunção de correção do mesmo, exceto em relação a eventuais quantias pagas administrativamente.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora trazer aos autos, em até 120 dias(improrrogáveis), o valor integral do que entende devido a título de gratificação de desempenho postulada na inicial, sendo certo que o valor total só terá efeitos para uma condenação líquida se atender aos requisitos abaixo enumerados:\r\n\r\n1) Nome do servidor; \r\n\r\n2) cargo que exerce; \r\n\r\n3) órgão; \r\n\r\n4) nível; \r\n\r\n5) padrão; \r\n\r\n6) gratificação pleiteada(qual(is) a(s) gratificação(ões) recebidas e seus correspondentes períodos); \r\n\r\n7) na planilha de cálculos deverá constas o período da diferença pleiteada, mês a mês, contados a partir do 5º ano anterior ao ajuizamento da ação; \r\n\r\n8) a paridade do valor recebido por servidor da ativa de mesmo cargo, nível e padrão, mês a mês; \r\n\r\n9) o valor efetivamente recebido pela parte autora conforme fichas financeiras ou contracheques, mês a mês; \r\n\r\n10) a diferença devida entre a paridade pleiteada e o efetivamente recebido, mês a mês; \r\n\r\n11)o total, ou seja, o somatório da diferença pleiteada, em valores históricos, mês a mês; \r\n\r\n12) a incidência, mês a mês, de juros de mora no equivalente 0,5% ao mês e correção monetária em conformidade com a Tabela de Atualização dos Valores de Precatórios emitida pelo Conselho da Justiça Federal, cujos parâmetros podem ser obtidos no site www.trf2.gov.br/precatorios/indice/tabela ou www.jfrj.jus.br/consulta/tabelacorreção.\r\n\r\nSe a parte autora eventualmente não desejar apresentar os cálculos e o valor devido de sua pretensão, após comunicação expressa, deverão os autos ser remetidos para conclusão de sentença ilíquida.\r\n\r\nOs cálculos apresentados eventualmente pela parte autora poderão ser revistos na fase de execução, com abatimento de pagamentos administrativos realizados sob o mesmo título ou por não se adequarem aos requisitos previamente estipulados à sentença e minuciosamente descritos nesta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou com a apresentação do cálculo e de seu resultado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDecisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 179\r\n\r\nId: 828039"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA QUIRINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS CARLOS GANDRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fl. 99: Haja vista que nada é divido a título de PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA VIEIRA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005930/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC e art. 6°, II, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY SHARP GIBSON (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 84/86: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a certidão de fl. 56 e declarar a nulidade do despacho de fl. 57 e atos posteriores, eis que frutos de evidente erro material.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela União às fls. 36/54.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER OCTACILIO CORREA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que apresente, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, os extratos atualizados de todas as contas de FGTS que pretende levantar através da presente ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE JESUS LOPES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 75/81: Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado nas contas de FGTS, bem como do esclarecimento acerca do abatimento dos valores pagos extrajudicialmente, conforme autorizado na sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA CRUZ GOMES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005926/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a considerar como quitada a parcela 11ª do contrato de nº 801997001500-8, com vencimento em 19/08/2007 e paga em 03/10/2008, bem como a excluir o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito com relação à parcela acima citada, devendo ainda pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito. Intime-se imediatamente.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTINA REIS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005941/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/5117-9 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 11.057,50 (Onze mil e cinqüenta e sete Reais e cinquenta centavos), consoante cálculos de fls. 50/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDONIRA TINOCO DE PAIVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005928/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/13286-4 na competência referente ao Plano Verão (janeiro/89), e na caderneta nº 013/27046-9 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.146,08 (Dois mil, cento e quarenta e seis Reais e oito centavos), consoante cálculos de fls. 68/72 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), para a caderneta 013/27046-9 e com relação ao Plano Collor (abril/90) para a caderneta 013/13286-4, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA AZEVEDO LEMOS PRACA (ADVOGADO: ADRIANA MAGALHAES VALERI DE KIBALTCHICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005936/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1024/1381164-4 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.080,20 (Um mil e oitenta Reais e vinte centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVALDO ALVES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DETTOGNI GUARIENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido da titularidade da conta não mencionar a segunda autora.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.053089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA NETO (ADVOGADO: ALINE DA SILVA COIMBRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005933/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0210/278168-2 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.720,07 (Dois mil, setecentos e vinte Reais e sete centavos), consoante cálculos de fls. 44/46 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.056052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO GUIDI BITTAR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUIDI BITTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005937/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0216/362120-7 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 1.879,16 (Um mil, oitocentos e setenta e nove Reais e dezesseis centavos), consoante cálculos de fls. 32/33 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMUALDO JARDIM GONCALVES (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005903/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: URSULA PORTO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA JORGE GOMES (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDPST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA FIGUEIRA RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ANTONIO BOTELHO JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES DE CASTRO MENEZES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por motivo de necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 16.09.2008, às 12:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PESTANA REBELO (ADVOGADO: MAURICIO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a exclusão do pedido de levantamento do PIS, que somente poderá ser feito em ação própria, com base no art.15 da Lei 9.099/95, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de pedidos não conexos em sede de Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção, extrato atualizado da contas de FGTS cujo saldo pretende levantar.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEVIO DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que se manifeste a respeito do alegado pela CEF às fls. 48, devendo manifestar se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005935/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos decorrentes das tarifas autogeradas na conta corrente em nome da Autora e conseqüentemente a retirada do nome da mesma dos cadastros de órgãos restritivos de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento. \r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE ALFRED JEAN FELIX MARIE VAN DEN BERGHE (ADVOGADO: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17.09.2009, às 12:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA BERNARDES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005917/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA COSTA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONY DE CACIA PONCIANO CRUZ (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA MARTINS, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento do saldo da conta de FGTS do autor JONY DE CACIA PONCIANO CRUZ (PIS: 1033077782-0) referente ao período trabalhado no BCO COM IND SÃO PAULO S/A (COD. ESTAB. 6915600043080/ COD. EMPRG. 2156981), no valor de R$ 3.039,86, no mínimo, segundo a posição da conta em 10.04.2009 (fl. 37), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005913/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.015139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE PERES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005912/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.015223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BRAGA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005911/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da gratificação no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL FABIANO GONÇALVES BITTENCOURT DOS SANTOS (ADVOGADO: MOACIR CORDEIRO GALVAO, ANDREIA LOPES BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 77/80: Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado nas contas de FGTS, bem como do esclarecimento acerca do abatimento dos valores pagos extrajudicialmente, conforme autorizado na sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARCIA SIMAO SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005939/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono de permanência, que não deverão mais sofrer retenção de Imposto de Renda, e condenar a UNIÃO FEDERAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o pólo passivo, devendo constar somente a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PONTUAL BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005938/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono de permanência, que não deverão mais sofrer retenção de Imposto de Renda, e condenar a UNIÃO FEDERAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDJE para que retifique o pólo passivo, devendo constar somente a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE FRANCISCA CORREIA (ADVOGADO: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005916/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA MELLO (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, sob pena de extinção, apresente cópia de comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH PAIXÃO GARCIA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 42/44- O despacho de fl. 40 não determinou que a parte autora juntasse aos autos as fichas financeiras desde de 2002, mas sim documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nTal documento é indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007.\r\n\r\nAssim, cabe à parte autora ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual, devendo cumprir o referido despacho em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO BATISTA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AMORIM (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ELZA LOPES FERREIRA GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005940/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono de permanência, que não deverão mais sofrer retenção de Imposto de Renda, e condenar a UNIÃO FEDERAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALCINO VENANCIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022317-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO AMARAL FERREIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005929/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/270919-7 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.647,18 (Dois mil, seiscentos e quarenta e sete Reais e dezoito centavos), consoante cálculos de fls. 49/51 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022466-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.022509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DAS NEVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005914/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA RIOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005934/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono de permanência, que não deverão mais sofrer retenção de Imposto de Renda, e condenar a UNIÃO FEDERAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINHEIRO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FELIPE (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.024000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove, a parte autora, seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, provando fazer jus ao levantamento do saldo da conta vinculada de FGTS, devendo, para tal, juntar aos autos documentos que revelem, por exemplo, a dispensa sem justa causa (termo de rescisão contratual ou declaração da empresa neste sentido), comprovante de recebimento de aviso prévio, CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) a ser obtido junto ao INSS, concessão de aposentadoria, dentre outros.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA MACHADO (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 17.09.2009, às 12:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ELIAS HIDD (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO, MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que, de acordo com os contracheques acostados aos autos, o (a) autor (a) não recebe a Gratificação de Desempenho- GDASST.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MANDIM CERQUEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005915/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAR TOJAL DO VALE (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.028233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CONCEICAO PINHEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035081-2\r\n\r\nAUTOR: CELIA CONCEICAO PINHEIRO GOMES\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE STELA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, tendo em vista que, de acordo com os contracheques acostados aos autos, o (a) autor (a) não recebe a Gratificação de Desempenho- GDASST.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES, PETERSON DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN SENA GOMES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 005920/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 005918/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DUARTE DE MORAES (ADVOGADO: HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 005919/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.51.022197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLADYR DE MATTOS (ADVOGADO: GELSON MANFRENATTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005932/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0203/204905-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 4.865,28 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco Reais e vinte e oito centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.092486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN QUARESMA GONCALVES (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia em melhor qualidade do documento de fls. 21, que permita verificar de forma precisa o saldo da conta fundiária em questão no ano de 1977. Ressalte-se que o referido documento não possibilita análise segura do saldo ali descrito, tendo em vista que, da forma como foi acostado, não há como se verificar o cabeçalho demonstrando tratar-se da conta ora pleiteada.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.007346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005927/2009 . Por essas razões:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, face ao INSS, de forma a:\r\n\r\na.1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais no benefício de n° 141.203.395-8, referente a empréstimos bancários em consignação; \r\n\r\na.2) Condenar a Ré a restituir a Autora as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referente aos empréstimos mencionados no item a.1, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.\r\n\r\na.3) Condenar o INSS a informa a parte autora o nome da instituição bancária que realizou os empréstimos que ensejaram os descontos referidos no item a.1. \r\n\r\na.3) Condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nConcedo ainda a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar ao INSS que suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 141.203.395-8), referente aos descontos de empréstimos consignados. Intime-se imediatamente o INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.020115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DOS SANTOS E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR.). . Por motivo de necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 16.09.2008, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 827007"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000659-3 DENISE VENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 191 e 192/194-verso: APRESENTE a parte autora cópia autenticada do instrumento procuratório firmado pela representante SEBASTIANA DE OLIVEIRA, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000775-5 GASPARINA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora às fls. 121 e 123 e pelo INSS à fl. 122-verso.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para apresentar os quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o INSS, para apresentar os quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me, para designar a data para perícia.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000965-0 BARTOLOMEU CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: TAINA GUELPELI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017902-9 TARSIS DE AGUIAR FERREIRA MARINS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000262-2 VITOR REGINALDO DE CASTRO (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de dias, proceda à suspensão das inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão do débito sub judice, até a prolação da sentença. Deverá a demandada comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nINTIME-SE-A, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado das movimentações financeiras referentes à conta corrente n. 1121-9. \r\n\r\nSem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício ao SERASA e SPC, para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome do demandante referente a débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000274-5 ORMINDA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Fl. 126: DEFIRO. ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte autora, Dr. HERALDO SANTOS CARVALHO - OAB/RJ n. 132.626; devendo excluir quaisquer outros nomes.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora acerca deste despacho, por publicação.\r\n\r\nApós, AGUARDE-SE a data para realização da audiência.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000219-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x EDIMO SOUZA CONCEICAO (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC.). . Fl. 120: DEFIRO. SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em escaninho próprio, o decurso do prazo de noventa dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, EXPEÇA-SE ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional em Volta Redonda/RJ, solicitando informações acerca do parcelamento a que se refere o demonstrativo às fls. 113/116.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002830-4 EUNICE PORTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, INTIME-SE a parte autora, para manifestar-se acerca da memória de cálculo, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001844-0 MARGARIDA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...).”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 826898"
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                            "827833": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.501198-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR.). . Fls. 68: Defiro.\r\n\r\nIntime-se a executada para que junte aos autos a certidão de objeto e pé do processo n. 2004.01.00032973-8.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000939-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MANIBRA PRODUTOS DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA.). . Fl. 35. Defiro.\r\n\r\nIntime-se o executado para regularizar o pagamento do débito equivalente a R$ 14.570,29 (quatorze mil, quinhentos e setenta reais e vinte e nove centavos), junto à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000969-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Oficie-se ao DETRAN/RJ para que sejam feitas as devidas anotações das penhoras realizadas sobre os bens da executada, cf. certidão de fl.30.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001209-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x TANIA GUIDA CIOTOLA (ADVOGADO: HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO, ROGERIO DE CARVALHO FIGUEIREDO.). . Embora sem previsão legal, a doutrina tem admitido a defesa do executado, sem oferecimento de penhora, sempre que a matéria argüida diga respeito a vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, conhecíveis de ofício. No entanto, o executado não logrou êxito em demonstrá-los por intermédio dos documentos apresentados (fls. 21/27), ônus este decorrente da presunção de veracidade(júris tantum)da CDA.\r\n\r\nDessa forma, entendo que a matéria alegada deverá ser dirimida em sede de embargos, após regular garantia do Juízo, pelo que rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da execução, intimando-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001669-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x ITAPOA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: ELOI D AMATO AYRES, ALFREDO D AMATO GOMES.). . Determino a conversão dos valores bloqueados em depósito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001696-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 613 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, em razão ter sido cobrado o débito em duplicidade, caracterizando a litispendência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 267, V, CPC.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor do débito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001747-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER.) x FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA ROCHA.). . Fls. 61: Defiro.\r\n\r\nRemeta-se os autos à contadoria para atualizar o valor do cálculo das custas judiciais de fls. 56. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de intimação ao executado para quitar o débito referente às custas judiciais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nCaso não ocorra o recolhimento das custas, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição do valor relativo às custas judiciais na Dívida Ativa da União, com fulcro no art. 16, da Lei n. 9.289/96, enviando em anexo a cópia completa dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001798-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x UNIMED BARRA DO PIRAI (ADVOGADO: MURILO CEZAR P. BAPTISTA.). . Embora sem previsão legal, a doutrina tem admitido a defesa do executado, sem oferecimento de penhora, sempre que a matéria argüida diga respeito a vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, conhecíveis de ofício. No entanto, o executado não logrou êxito em demonstrá-los, ônus este decorrente da presunção de veracidade (juris tantum) da CDA.\r\n\r\nDessa forma, entendo que a matéria alegada deverá ser dirimida em sede de embargos, após regular garantia do Juízo, pelo que rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da execução fiscal, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001903-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x CASA DE CARIDADE SANTA RITA (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.). . Fls. 151: Defiro, intime-se o executado, por publicação, para que apresente a certidão de registro do imóvel atualizada.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002219-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.). . Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF da 2ª Região. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003068-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x GRANJA DA TAQUARA AVES E SUINOS LTDA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.). . Fls. 100: Reconsidero o primeiro parágrafo do despacho de fls. 113, vez que não há necessidade de expedir carta de arrematação em favor de Edson Correa Pereira, pelo fato do bem objeto da arrematação ser móvel.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da entrega do bem móvel por intermédio do Mandado n. EFV.1901.000387-5/2008, oficie-se à CEF para que proceda a conversão em renda em favor da União, via DARF, CÓDIGO 1804, do saldo atualizado no depósito judicial de fls. 81, excluída a comissão do leiloeiro, como também dos depósitos feitos pelo executado (fls.08/24/26/28/33) na ação de consignação em apenso.\r\n\r\nApós a confirmação da conversão, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001889-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x LAGUNA ENGENHARIA REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.). . Ante a concordância do exequente, expeça-se mandado de avaliação do bem oferecido à penhora.\r\n\r\nCumprida a diligência supra, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nHavendo concordância com o laudo de avaliação, lavre-se o termo de penhora.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001900-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x UNIMED BARRA DO PIRAI (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.). . Determino a lavratura do termo de penhora do(s) bem(s) indicado (s) pelo executado, avaliado à fl. 170/171.\r\n\r\nApós, intime-se o executado para comparecer à Secretaria deste Juízo para assinar o termo de penhora, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000740-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000776-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x GUSTAVO OLIVEIRA DO AMARAL (ADVOGADO: LUIS CARLOS MARTINS BRANDAO.). . Fls. 10/64: Embora sem previsão legal, a doutrina tem admitido a defesa do executado, sem oferecimento de penhora, sempre que a matéria argüida diga respeito a vícios intrínsecos ou extrínsecos do título executivo, conhecíveis de ofício. No entanto, o executado não logrou êxito em demonstrá-los, ônus este decorrente da presunção de veracidade (juris tantum) da CDA.\r\n\r\nDessa forma, entendo que a matéria alegada deverá ser dirimida em sede de embargos, após regular garantia do Juízo, pelo que rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIndefiro os pedidos de fls 73/79 e 80/82 pelo mesmo motivo fundamentado acima.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da execução, intimando-se as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.19.000196-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DISTRIBUTION PARTNERS INCORPORATION DPI DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.). . Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ADRIANO DE ARAÚJO TERRA em face da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a exclusão do feito executivo em razão de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSustenta o excipiente ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente execução, eis que já não figurava como sócio da executada à época da constituição dos créditos ora executados.\r\n\r\nA argüição de exceção de pré-executividade tem por finalidade a discussão de questões processuais, vícios e nulidades que possam ser apreciadas de ofício pelo juízo, independente de dilação probatória. A doutrina e a jurisprudência têm admitido, com parcimônia, a sua utilização, com o fito de evitar os transtornos de uma execução manifestamente indevida e, ainda, de efetivar o postulado do devido processo legal e seus consectários. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, debate-se acerca da legitimidade passiva de ex-sócio para responder por dívidas da empresa executada. \r\n\r\nEm se tendo como questão jurídica a apreciação da “legitimatio ad causam” do excipiente - matéria apreciável de ofício e em qualquer tempo pelo julgador, conforme disposto no art. 267, §3º do CPC - afigura-se cabível o presente incidente processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa simples leitura do documento de fls. 55 verso (certidão simplificada da JUCERJA), extrai-se que, de fato, o mesmo deixou a empresa executada em 10.01.2003.\r\n\r\nNeste rumo, entendo que razão assiste ao excipiente.\r\n\r\nCom efeito, tendo deixado a executada a partir da data acima referida - conforme documentalmente comprovado nestes autos - não mais se mostra viável a atribuição de responsabilidade tributária por débitos posteriores à sua saída, uma vez que os fatos geradores que originaram a obrigação tributária ocorreram a partir do ano de 2006 - conforme CDA (fls. 05 e 13) isto é, quando o excipiente já não mais fazia parte do quadro societário da executada.\r\n\r\nDesta forma, acolho pretensão do requerente, para determinar-se sua exclusão do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nDiante da necessidade de contratação de advogados por parte da executada, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a exeqüente a pagar honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nDetermino o recolhimento do mandado . EFV.1901.000230-0/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.19.000461-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.). . A citação do executado foi suprida na forma do art. 214, §1º do CPC, uma vez que o mesmo compareceu, espontaneamente, aos autos, por intermédio da petição de fls. 12/54.\r\n\r\nAnte a juntada da carta de fiança que garante a execução fiscal e a aquiescência do exeqüente em fls. 56/58, intime-se o executado acerca do prazo para a interposição dos embargos à execução.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000712-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.). . Intime-se a executada para apresentar cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.19.000714-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x GILBERTO ALMEIDA FERNANDES E OUTRO x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: FABIANA FREIRE FERNANDES.). . Intime-se a executada para apresentar cópias, contrafés e outros documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 1065 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2007.51.19.003121-2 GRANJA DA TAQUARA AVES E SUINOS LTDA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oficie-se à CEF para que proceda a conversão em renda em favor da União dos valores depositados em guias de fls. 24/26/28.\r\n\r\nApós a confirmação da conversão, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca dos honorários advocatícios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2006.51.19.000970-6 TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos presentes embargos, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento da verba honorária que arbitro 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ para que sejam feitas as devidas anotações das penhoras realizadas sob os bens da Embargante (fls.27/28).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.000366-6 CARLOS JOSE KELLY DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA, LEONARDO ACIOLY NOVAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDesapensados os autos, remetam-se ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2009.51.19.000178-2 W L W BARRA DO PIRAI MATERIAS DE CONSTRUÇAO LTDA (ADVOGADO: JESUS MONCAO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF da 2ª Região. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a embargante para requerer a execução da sentença de fls. 174/179, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o processo pelo prazo de 6 (seis) meses, findos os quais a embargante deverá ser intimada novamente a se manifestar, sob pena de baixa e arquivamento do processo, nos termos do art. 475-J, § 5º, CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença de fls. 174/179, do acórdão de fls.198/222 e da certidão de trânsito em julgado de fls. 224 para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2006.51.19.002288-7 MASSA FALIDA DE NAGIB ABRIMERY E CIA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.). . Intime-se o embargante para juntar cópia do contrato social e das alterações contratuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 827833"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000688-0 MARLI DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora à fl. 92 e pelo INSS às fls. 93.\r\n\r\nNOMEIO perito do Juízo o Dr. MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER - CRM n. 52-38768-1, com endereço profissional conhecido pela Secretaria. INTIME-SE-O .\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 8 horas.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), nos termos da Tabela II, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nO perito judicial deverá observar os quesitos apresentados pelas partes (fls. 16 e 93/94) e os quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?;\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?;\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?;\r\n\r\nCaso o autor tenha fruído de benefício previdenciário, encontrava-se incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve, ou continua havendo, progressão ou agravamento da doença? E das seqüelas? Especifique;\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?;\r\n\r\nTal doença incapacita-o, temporariamente, permitindo recuperação; ou, permanentemente?;\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?;\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou, é plena, para qualquer atividade laboral?;\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?;\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?;\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?;\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, o INSS, por mandado, para comparecer à perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI BARBOSA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 96 e 99/133 - Tendo em vista a sistemática até então adotada para a nomeação de advogados dativos neste juízo, devidamente inspecionada pela Eg. Corregedoria-Regional, consoante o ofício n.º T2-OFI-2009/02351 (páginas 560/561), bem como em razão da natureza pública existente entre a parte assistida e o advogado nomeado pelo juízo (fls.07 e 31/32), remetam-se os autos ao Eg. Ministério Público Federal para as providencias que entender cabíveis, na forma do art. 40 do CPP. \r\n\r\nOutrossim, destituo a advogada dativa nomeada nestes autos do encargo, bem como revogo o despacho de 91.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 827962"
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                            "822292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003678-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x J. R. CARDOSO E CIA/ LTDA-ME (ADVOGADO: EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO.). . (...).\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma: ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade, haja vista o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa nº 70 4 07 000290-50, como informado pela União Federal / Fazenda Nacional à fl. 96, DETERMINADO, todavia, o seu prosseguimento, com subsistência da relação processual quanto à parte do crédito consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nºs 70 4 04 013590-74 e 70 4 05 030563-56. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 91.0064994-5 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo requerer o que entenderem processualmente cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 168/165, 170/172, 174, 186/191, 193, 215, 229/236, 238/239, 257/260, 262/263 e 265 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0062464-0. Desapensem-se os autos do agravo de instrumento, remetendo-os ao arquivo-geral.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001683-2 IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 93/94, 104/15, 107, 119/120, 122 e 128 para os autos da Execução Fiscal nº.94.0038400-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002151-8 JORGE MARTINS LEMOS (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A teor do disposto no artigo 1.046, caput e § 3º, do CPC, os embargos de\r\n\r\nterceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial bem de propriedade de quem não é parte na demanda. \r\n\r\nAnalisando os autos principais, verifica-se que o embargante faz parte do pólo passivo, ou seja, faz parte da demanda executiva, o que descaracteriza sua condição como terceiro, razão pela qual o executado não é parte legítima para opor embargos de terceiro, conforme dispõe o art. 1.046 do CPC.\r\n\r\nVale ressaltar que ainda que se alegasse a aplicação dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas para receber os presentes embargos como do devedor, não seria possível diante da intempestividade destes.\r\n\r\nEm assim sendo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001705-9 MOACIR DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Dê-se vista à embargante acerca da impugnação de fls. 23/33, bem como sobre os documentos juntados nas fls. 43/193. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se o CRF para juntar aos autos instrumento de procuração.\r\n\r\nFinalmente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 91.0063661-4 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Cuida-se de execução de quantia certa contra a União Federal referente a honorários sucumbenciais.\r\n\r\nPropostos pela União os Embargos nº 2003.51.03.002068-1 em face da referida execução foi proferida sentença de improcedência (cópia às fls. 90/92).\r\n\r\nDa referida sentença a União apelou, tendo sido modificada a sentença em sede de embargos de declaração (cópias de fls. 103/105) somente no que tange à taxa SELIC, permanecendo inalterada nas demais determinações.\r\n\r\nEm assim sendo, a execução deve seguir conforme os parâmetros traçados na sentença e no acórdão de fl. 106.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a exeqüente (Cia Usina do Outeiro) para que reveja seus cálculos exeqüendos de forma que cumpra a sentença e o referido acórdão proferidos nos Embargos nº 2003.5103002068-1. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a executada para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\n7 - 91.0063692-4 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 107/108 e 113 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0062505-1.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 96.0039217-0 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 46/49, 51, 77, 145/146, 148/151, 153/154 e 173-verso para os autos da Execução Fiscal nº 91.0063071-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 99.0302170-4 LEONEL DE ALMEIDA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 43/43 e 51 para os autos nº 94.0036897-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000750-1 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.83, 85/86, 88/89, 96, 98/99, 101/102 e 106 para os autos da Execução Fiscal nº 96.0036439-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002940-5 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, para requererem o que entenderem cabível, em 10 dias.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.82, 84/86, 88 e 91 para os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.16.004055-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000321-3 PLANICIE HOTEL S/A (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x ANTONIO MANUEL CORREIA DOS REIS (ADVOGADO: ERENALDO ALVES CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tratando-se de embargos à arrematação, custas são devidas e compulsando os autos, verifico que não foram recolhidas.\r\n\r\nAssim, proceda a embargante ao recolhimento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ficando intimada nessa oportunidade sobre fls. 121/125. \r\n\r\nMantenho a decisão proferida à fl. 115 na qual foi indeferida a prova pericial.\r\n\r\nRecolhidas as custas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2004.51.03.001028-0 ORTOPEDIA H M AREAS LTDA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, RONALDI DA SILVA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero o despacho de fl. 46 e fixo os honorários do perito em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a embargante para que proceda ao depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos do cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que a embargante efetue o depósito, determino o cancelamento da perícia, devendo os autos virem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001289-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes acerca da juntada do laudo pericial às fls. 208/216, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEm relação ao pedido do perito de fl. 207 sobre emissão de alvará para levantamento dos honorários periciais, estes serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000548-2 PLANICIE HOTEL S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Inicialmente, regularize a embargante sua representação processual, devendo o instrumento vir assinado por quem possua poderes para outorgar procuração em nome da Sociedade Anônima, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tendo em vista a data em que a autora requereu a dilação do prazo (07/05/2009) para cumprimento do despacho de fl. 79, proceda conforme o referido despacho. \r\n\r\nRegularizada a representação, porém não procedendo à juntada dos documentos a fim de possibilitar a análise sobre o pedido de gratuidade de justiça, indefiro-a, devendo depositar os honorários periciais nesse mesmo prazo, sob pena de não o fazendo, ter por cancelada a perícia anteriormente designada.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001334-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica quanto à possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que se encontram em situação de precariedade econômica. A esse respeito, vale conferir os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“(...) A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a pessoa jurídica, para solicitar a assistência judiciária gratuita, deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Precedentes.“\r\n\r\n(STF: AI AgR nº 667.523 - RJ, Relator Ministro Eros Graus, 2ª Turma, DJ 11/04/2008)\r\n\r\n“1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. Precedentes da Corte Especial do STJ. (...)”\r\n\r\n(STJ: ERESP nº 388.155 - RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJ 25/09/2006).\r\n\r\nEntretanto, conforme se depreende dos referidos arestos, as pessoas jurídicas devem cabalmente demonstrar a precariedade para que se conceda o beneficio jurídico assistencial.\r\n\r\nA cautela para concessão do benefício às pessoas jurídicas, notadamente aquelas criadas com a finalidade lucrativa, como é o caso da executada, é medida de contenção à postulação procrastinatória ou irresponsável.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a executada não trouxe documento contábil capaz de demonstrar o seu estado de necessidade. A declaração de pobreza firmada por pessoa jurídica com fins lucrativos não é instrumento hábil para tal fim. \r\n\r\nOs saldos de caixa e faturamentos líquidos baixos, por si só, não caracterizam a incapacidade da empresa em arcar com os custos do processo, ainda mais que no caso dos embargos à execução não são devidas custas (Lei 9.289/96). Até mesmo porque a empresa continua em plena atividade, situação essa que pode vir a ser revertida. Além disso, a recorrente é pessoa jurídica concessionária de serviço público, não preenchendo, portanto, as formalidades legais para o gozo de tal benefício.\r\n\r\nDesse modo, não vislumbro a situação de miserabilidade da executada.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora,\r\n\r\n2) manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) juntar a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão.\r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e trasladem-se a cópia dessa decisão.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001802-7 BRASSUMO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO WILSON SAAD, ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Anote-se o valor dado à causa na fl. 74.\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3)Juntar a cópia do Processo Administrativo. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002712-0 ARACIDES DA SILVA CAMARA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, considerando que a o valor da penhora é insuficiente para garantia da execução, em homenagem ao principio do contraditório e da ampla defesa, recebo os embargos sem efeito suspensivo para a execução prosseguir em direção ao reforço e demais atos executórios, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e\r\n\r\n3) Juntar a cópia do Processo Administrativo referente ao débito em discussão. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000301-6 RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil, à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora,\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e \r\n\r\n3) Juntar a cópia integral do Processo Administrativo referente ao débito em discussão.\r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e trasladem-se a cópia dessa decisão.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.000455-0 JOQUIFER COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor, disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma, não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, não vislumbrando as hipóteses do §1º do art. 739-A do CPC, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal e traslade-se essa decisão.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.001506-7 MERCEARIA SANTOS DE QUISSAMA LTDA ME (ADVOGADO: WILSON FRANCISCO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nqualificação completa das partes;\r\n\r\no requerimento de intimação da parte embargada;\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\no disposto no art. 39, I do CPC e\r\n\r\ncópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, concedo à Embargante o prazo de 10(dez) dias para que cumpra a determinação acima, nos termos do art. 284 caput e parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 822292"
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                            "826239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0038588-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x ARLETE GOMES MARTINS (ADVOGADO: LUIS FILLIPE AREAS ALVES.). . Validamente citada nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 207), o INSS não opôs embargos à execução proposta às fls. 193/205).\r\n\r\nRequisite-se, pois, por meio de precatório, a quantia de R$ 55.252,51 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), em favor de Arlete Gomes Martins, conforme planilha apresentada às fls. 199/203.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 96.0036766-3 J. PESSANHA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Requisite-se, por meio de precatório, a quantia de R$ 36.026,78 (trinta e seis mil, vinte e seis reais e setenta e oito centavos), em favor de J. Pessanha Eletro Mecânica Ltda, atualizada até 22/06/2009, conforme planilha de fls. 284/287.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.53.003605-7 ORMAN RISCADO TELHADA DA SILVA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Em última oportunidade, requeira a parte autora o que entender, processualmente, cabível quanto ao cumprimento do julgado, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, eis que genérico o pedido de fl. 106.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0067263-7 SERGIO GHOMES QUINTANILHA E OUTROS (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 194, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a requisição dos valores.”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0065885-5 MANOEL RIBEIRO DE ALMEIDA SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 301, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para requisição dos valores.”\r\n\r\n6 - 2006.51.03.002162-5 MARIA DA PENHA DOS SANTOS ABREU (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 21, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000250-0 GERALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 230, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista ao autor.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001039-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x JORGE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 45, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, vista às partes, por cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 826239"
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                            "827892": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002037-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x GECOPLAN ENGENHARIA LTDA. . Cumpra-se a decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 2008.51.03.002922-0) em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002922-0 GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . GEOPLAN ENGENHARIA LTDA, devidamente qualificada na inicial, propõe os presentes Embargos à Execução Fiscal em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, alegando, em preliminar, a conexão com a Ação Ordinária - processo nº 2006.51.03.000972-8, autuada em 25.05.2006, em tramitação na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que estes embargos possuem os mesmos fundamentos da ação anulatória de débito fiscal supra citada, uma vez que se opõem a mesma CDA, requerendo a reunião dos processos, considerando os princípios da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se desta maneira decisões conflitantes.\r\n\r\nPara corroborar sua alegação, junta à fl. 45 cópia da CDA extraída dos autos da ação de conhecimento (anulatória) em curso no Juízo da 1ª Vara de Campos.\r\n\r\nObservada a conexão entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, faz-se necessário a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se assim decisões conflitantes.\r\n\r\nDesta forma, uma vez que os feitos têm nítida relação de prejudicialidade, devem ser julgados pelo Juízo ao qual foi distribuída a primeira ação (processo nº 2006.51.03.000972-8). Isto porque, julgada procedente aquela ação, esta perderia o objeto, podendo ser prejudicada pela solução da primeira.\r\n\r\nDiante do exposto, vislumbrando a existência de conexão por prejudicialidade, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, determinando a remessa destes autos, como também da Execução Fiscal (processo nº 2008.51.03.002037-0) em apenso, ao SEDIS-CA para redistribuição por dependência ao processo nº 2006.51.03.000972-8.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 827892"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.004198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVAMAR VIANA DE AVILA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.004198-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SIQUEIRA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004453-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEMISE MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004386-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 828532"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUIORATO DA COSTA (ADVOGADO: FLAVIA SILVA TONEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, IN DEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA ADOLFO PLESSIM (ADVOGADO: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003640-1\r\n\r\nAutor: DÉBORA ADOLFO PLESSIM.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BRITTO DA SILVA FILHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004031-3\r\n\r\nAutor: WELLINGTON BRITTO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17 de novembro de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995. (v. rol de fls. 127).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE ARAUJO DINIZ (ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004143-3\r\n\r\nAutor: JANDIRA DE ARAUJO DINIZ.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTA SOARES BARROZO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.68.000665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, reconheço parcialmente a omissão apontada e altero o dispositivo da sentença, para constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único a partir de 03/02/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004, Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.68.001429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GALVAO OURIQUE (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de pensão por morte à autora (NB 21/110.207.399-4), com DIB na data do requerimento administrativo (06/03/1999); e, ao efetivar a implantação do benefício, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data da implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/08/2005, fls. 31), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Deve o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de pensão por morte à autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.001325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORINA BARBOSA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001325-1\r\n\r\nAutor: OZORINA BARBOSA DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.003632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora ROBSON JEFFERSON DOS SANTOS SILVA, com efeitos retroativos ao dia 27/04/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (05/06/2009, fls. 122), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.005159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001831/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do mesmo código, pela perda superveniente do objeto da ação, ante a concessão administrativa do benefício postulado nos autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053420-7\r\n\r\nAutor: HELENA MARIA DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACY SILVA DE SALES (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000481-3\r\n\r\nAutor: ALDACY SILVA DE SALES.\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001106-4\r\n\r\nAutor: ALTAIR SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON HIRLE (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001273-1\r\n\r\nAutor: JOSE NILSON HIRLE.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001296-2\r\n\r\nAutor: MARCIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.68.001639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL COELHO DUARMO DOMINGOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001639-6\r\n\r\nAutor: NOEL COELHO DUARMO DOMINGOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.68.001889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA MOREIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001889-7\r\n\r\nAutor: ENEDINA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002002-8\r\n\r\nAutor: BRUNO PINHEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SEBASTIAO LUCIO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002060-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002152-5\r\n\r\nAutor: ELIZABETE DA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO SOARES SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO FERNANDES LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a sentença de fls. 63/65 contém erro material.\r\n\r\nA parte autora teve o seu pedido reconhecido em parte, tendo a sentença determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença 31/533..400.827-2 (fl. 61).\r\n\r\nOcorre que na prolação da sentença acabou constando, tanto da fundamentação tanto quanto no dispositivo, erro material com relação à data de restabelecimento do benefício, onde a data e efeitos financeiros deveria ser a partir de 23/01/2009, eis que o encerramento do benefício se deu um dia antes dessa data.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 463, I, do CPC, retifico a sentença de fls. 63/65, em especial a fundamentação e dispositivo de fl. 64, que determinam a data de restabelecimento do benefício de auxílio-doença 31/533.400.827-2 e início dos efeitos financeiros, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“...Cumpre, portanto, determinar o momento a partir do qual a parte autora deve ter o benefício de auxílio-doença restabelecido. Como relatado pelo perito do Juízo, a incapacidade persiste desde da vigência do benefício cessado indevidamente, então cabe determinar que o seu restabelecimento deverá ser a partir dia posterior à sua cessação em 23/01/2009. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pela perita (vide itens \"8\" e \"9\" do laudo), trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional da parte demandante no mercado de trabalho. Consequëntemente, diante da citada resposta, fica prejudicado o pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez , ante a ausência do requisito essencial do quadro clínico de invalidez permanente e insusceptibilidade de recuperação do segurado. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais \r\n\r\nFederais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/533.400.827-2, a partir de 23/01/2009 , com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos...”\r\n\r\nRegistre-se a nova parte dispositiva.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES GOMES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002518-0\r\n\r\nAutor: NELSON ALVES GOMES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.68.002577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SANTOS JUSTINO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002577-4\r\n\r\nAutor: GENILDA SANTOS JUSTINO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.68.002586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002586-5\r\n\r\nAutor: EDSON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSSANDRO GONCALVES ROSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002655-9\r\n\r\nAutor: LUSSANDRO GONCALVES ROSA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JARDIM MACIEL (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002716-3\r\n\r\nAutor: MARLENE JARDIM MACIEL.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ARRUDA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 16/09/2007, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (26/02/2009, fls. 59), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELY FAGUNDES PENIDO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003006-0\r\n\r\nAutor: SONIA SUELY FAGUNDES PENIDO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDIR MENEZES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003088-5\r\n\r\nAutor: ADRIANO DUTRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WALDIR MENEZES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.003103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI HELENA LEMOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003103-8\r\n\r\nAutor: MARLI HELENA LEMOS.\r\n\r\nAdvogado: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.68.003117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON RAMOS DA MOTA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003117-8\r\n\r\nAutor: JACKSON RAMOS DA MOTA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE JESUS FONSECA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003205-5\r\n\r\nAutor: LUIS DE JESUS FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, em favor de TEREZINHA DA SILVA FIGUEIREDO, com efeitos retroativos ao dia 21/10/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 10/11/2008, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001, para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA SILLOTTI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003244-4\r\n\r\nVERA LUCIA BATISTA SILLOTTI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003244-4\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA TOSTE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003388-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA TOSTE.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HELIO DO ROSARIO SARDINHA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 10/12/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (21/11/2008, fls. 47), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE LIMA PINTO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003533-0\r\n\r\nAutor: ROQUE LIMA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003543-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003543-3\r\n\r\nAutor: VALDEMIR MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER CONCEIÇÃO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003630-9\r\n\r\nAutor: KLEBER CONCEIÇÃO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES SOUZA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003667-0\r\n\r\nAutor: MARILENE GOMES SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA ROSA AMOEDO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003840-9\r\n\r\nAutor: ILDA ROSA AMOEDO.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003879-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003910-4\r\n\r\nAutor: MARLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos da autarquia-ré às fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as explicações.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARRETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003922-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional nomeado no despacho anterior, nomeio em substituição a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, para realização do exa me pericial no dia 29 de setembro de 2009, às 14h:00 horas, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade. Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004042-8\r\n\r\nAutor: EDIMILSON RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004087-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIANO FREIRES DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004087-8\r\n\r\nAutor: AURELIANO FREIRES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, de fls.113, eis que intempestivo. \r\n\r\nApós, o prazo de 05 (cinco)dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MARCELINO FERREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004101-9\r\n\r\nAutor: VALTER MARCELINO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004115-9\r\n\r\nAutor: ALVARO VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SIDNEI COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004181-0\r\n\r\nAutor: TATIANA TAVARES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: UADRE DA SILVA COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa alegada na exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004253-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI VALERIA MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004293-0\r\n\r\nAutor: SHIRLEI VALERIA MATTOS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.68.004405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004405-7\r\n\r\nAutor: MONICA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.004504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER NASCIMENTO DE SANTANA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.004726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004726-5\r\n\r\nAutor: CICERA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 525.422.695-8, de titularidade da autora Rosângela Ignácio da Silva, com efeitos retroativos ao dia 01/06/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/10/2008, fls. 35), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da demandante do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 525.422.695-8).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004749-6\r\n\r\nAutor: CARMEM RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER CAMPOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004767-8\r\n\r\nAutor: ELIESER CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.68.004821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004821-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO PEREIRA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004931-6\r\n\r\nAutor: ROSEMARY DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.004961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO REGIS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004961-4\r\n\r\nAutor: JOSE RAIMUNDO REGIS.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005099-9\r\n\r\nAutor: LUIZA MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MESSIAS DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Es peciais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.256.178-0 de titularidade da parte autora Geraldo Messias de Souza, com efeitos retroativos ao dia 01/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (14/11/2008, fls. 60), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se o autor para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 501.256.178-0.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do demandante (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANETE GONCALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005143-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: ANETE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHN FABIO DOS SANTOS DINIZ (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REIS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 24/10/2007, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (31/10/2008, fls. 25), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de fixação de multa cominatória diária pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária da perita fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005455-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO PEREIRA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNE GLEICE GALVÃO PERRIER (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 27/05/2009, e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/07/2009, fls. 71), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária da perita fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY ALCIONE SALAZAR DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DE MATOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ROMOALDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005785-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FATIMA MARTINS BOUBEE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005785-4\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DA SILVA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: FATIMA MARTINS BOUBEE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005808-1\r\n\r\nAutor: ERNESTO ANTONIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005832-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005832-9\r\n\r\nAutor: JOAO DE DEUS DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, mantenho os efeitos da tutela jurisdicional antecipada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 517.726.572-9, em favor de JORGE DO NASCIMENTO, com efeitos retroativos ao dia 11/03/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/11/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDeverá ainda, o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, descontando-se o montante recebido pela parte autora por força da tutela antecipada, e, ainda, a comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nEsclareça-se, desde logo, que tal como afirmado pelo perito, trata-se de incapacidade temporária, podendo, no entanto, ser a parte autora readaptada profissionalmente, o que deverá ser providenciado pelo INSS, de forma a possibilitar nova inserção profissional da parte segurada no mercado de trabalho.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005848-2\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005859-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005871-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA PIEDADE MARTINS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOBO NEVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005904-8\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA LOBO NEVES.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da ilustre perita às fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi designada a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de Oftalmologia, para proceder a perícia médica a ser realizada no dia 24 de setembro de 2009, às 11:00 horas, no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, nesta cidade,\r\n\r\nDeve o autor comparecer no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005923-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRO RANGEL FLAUSINO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005923-1\r\n\r\nAutor: ELIANDRO RANGEL FLAUSINO.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nTendo em vista a consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) de fl. 73, que demonstra a regularidade da parte autora com relação às suas obrigações previdenciárias, bem como pelo laudo de fls. 57/65, onde o expert do Juízo asseverou a existência de patologia incapacitante, que perdura desde a época em que a parte ainda se encontrava em gozo do benefício de auxílio-doença 519.464.153-9 (vide itens “1”, “3” e “5”), acolho o requerimento da inicial e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO os efeitos da tutela jurisdicional na forma do art. 273, do CPC e 4o da Lei nº 10.259, de 2001, ante a presença do “periculum in mora” pela possibilidade do dano de difícil reparação ante o caráter alimentar da verba pretendida. \r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença 519.464.153-9, sob pena de imposição de multa diária que arbitro no valor de R$ 20,00 (vinte reais) a ser revertida à parte autora, em caso de atraso.\r\n\r\nCumpridas as pertinentes diligências, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FELIPE SANTIAGO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.006026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela jurisdicional antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder em favor de ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/08/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ocorrida em 15/12/2008, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDo valor devido a título de atrasados por força desta condenação, deverá ser descontado o valor já pago de benefício de auxílio-doença reativado pela decisão de fls. 49/52 (NB 520.815.626-8).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SANTANA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006145-6\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.68.006216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDIANA DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006216-3\r\n\r\nAutor: EIDIANA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2008.51.68.006359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006359-3\r\n\r\nAutor: MICHELLE CORDEIRO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FREIRE DA COSTA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006477-9\r\n\r\nAutor: TEREZINHA FREIRE DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SOUZA BEZERRA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006483-4\r\n\r\nAutor: MARCELO SOUZA BEZERRA.\r\n\r\nAdvogado: EDIR LOPES COUTINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da ilustre perita de fls. 56, designo perita em substituição a Drª CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para realização do exame médico determinado, devendo a ilustre perita e a parte autora atentarem para todos os termos do r. despacho de fls. 47.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006488-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006488-3\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2008.51.68.006520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA SOLEDADE DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006520-6\r\n\r\nMARIA DOLORES DA SOLEDADE DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.006520-6\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006583-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE OLIVEIRA FARIA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006589-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PEREIRA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006589-9\r\n\r\nAutor: ELIZABETH PEREIRA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2008.51.68.006624-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006624-7\r\n\r\nAutor: ROGERIO COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIANA GOMES MORAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.68.006775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANNA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006775-6\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR VIANNA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CUSTODIO DE MATTOS (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006897-9\r\n\r\nAutor: ORLANDO CUSTODIO DE MATTOS.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2008.51.68.007084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR BENEDITO ALVES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007084-6\r\n\r\nAutor: GILMAR BENEDITO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2008.51.68.007099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AGOSTINHO DE FRANCA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.230.786-2, de titularidade da autora PAULO AGOSTINHO DE FRANÇA, com efeitos retroativos ao dia 01/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (01/05/2009, fls. 85), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n101 - 2008.51.68.007208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA DE FRANÇA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n102 - 2008.51.68.007235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 16/11/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (17/07/2009, fls. 81), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\n103 - 2008.51.68.007265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA TORRES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007265-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA TORRES.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.68.007315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 515.493.236-2 de titularidade da parte autora WILSON GOMES DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 05/02/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (17/07/2009, fls. 69), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n105 - 2008.51.68.007357-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESSANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.68.007366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001817/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n107 - 2008.51.68.007384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007384-7\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA OLIVEIRA CARNEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.68.007434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.68.007449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA PINHEIRO BARRETO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.68.007533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELIO NASCENTES DA MATA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS VITOR (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000013-7\r\n\r\nAutor: MANOEL DOS SANTOS VITOR.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pagamento efetuado pela autarquia-ré administrativamente, conforme documentos de fls. anteriores. \r\n\r\nApós o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000017-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DA CRUZ (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ANTONIA DA FONSECA MOREIRA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 531.673.906-6, de titularidade da autora Georgina Antonia da Fonseca Moreira, com efeitos retroativos ao dia 01/01/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (27/03/2009, fls. 24), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 531.673.906-6).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de rea bilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da segurada (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.68.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001816/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n116 - 2009.51.68.000247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA GONZAGA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA VIEIRA FEITOSA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.68.000348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000348-5\r\n\r\nAutor: NILSA FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.68.000358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000358-8\r\n\r\nAutor: VANI REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.68.000381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000381-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE ALMEIDA NETO.\r\n\r\nAdvogado: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.68.000388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000388-6\r\n\r\nAutor: MARLI MOREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.000471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMO COELHO ALVES (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.68.000479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREA DE AZEVEDO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000479-9\r\n\r\nAutor: IRACEMA CORREA DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.68.000515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REGI MOURA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.68.000533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do artigo 269, II, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir do requerimento administrativo (18/12/2008), nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/1991. Sobre os valores atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de fixação de multa cominatória, pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.68.000546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000546-9\r\n\r\nAutor: DIVA DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.000633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SOUZA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.68.000647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.68.000822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.68.000828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PIRES PIERRE (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000828-8\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS PIRES PIERRE.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2007.51.68.005944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONCA (ADVOGADO: MARCELO SILVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005944-5\r\n\r\nAutor: JOSE MENDONCA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n133 - 2008.51.68.003180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003180-4\r\n\r\nAutor: ADEILDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.68.003277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DAMASCENO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003277-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DAMASCENO\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.68.003525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003525-1\r\n\r\nAutor: EDUARDO BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2008.51.68.005760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSTELINA JACINTO VIANA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005760-0\r\n\r\nAutor: OSTELINA JACINTO VIANA\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.68.006934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006934-0\r\n\r\nAutor: PAULO JOSE DA COSTA FILHO\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 828447"
                            ],
                            "828543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.001757-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação - ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 07 de maio de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.002676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação - ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, a partir de 07 de maio de 2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Condeno ainda a União a implantar o pagamento da GDPGPE, a partir de janeiro de 2009, no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após 30/06/2009 atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 32 no que diz respeito ao deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista a renda da autora e o Enunciado nº 38 do FONAJEF.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.003138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEYR SINEZIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.003397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.006598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRAJANO BARBOSA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a União a se abster de proceder à cobrança da contribuição previdenciária estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 10.887/2004, sobre os adicionais de férias devidos ao Autor.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a restituir ao Autor a quantia cobrada a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, observada a prescrição. Sobre o pagamento das parcelas em atraso deve incidir atualização monetária e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido.\r\n\r\nIndefiro requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, eis que a parte autora recebe seus proventos, o que afasta o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.006725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA BARBOSA LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.006956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006956-3\r\n\r\nAutor: SEVERINO RAMOS PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOportunamente será apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a União, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA, GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais de lei.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.007165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA BELESBERRIER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007165-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA DE OLIVEIRA BELESBERRIER.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, Indefiro. Infere-se, a partir da leitura dos autos, o regular recebimento dos vencimentos pela autora. Portanto, ausente requisito do “periculum in mora”.\r\n\r\nNesse passo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007168-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007168-5\r\n\r\nAutor: EVANGELINA MAGALHAES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm apreciação pedido de pagamento de GDASST e GDPST.\r\n\r\nOportunamente, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro. Infere-se da leitura dos autos que a autora está recebendo regularmente seus proventos de pensão por morte, necessários a mantença diária. Portanto, ausente requisito do “periculum in mora”. \r\n\r\nCite-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da PRF / 2ª Região, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.68.007172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FONSECA FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.007173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAHYDE PLINIO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CEZAR RODRIGUES MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.007331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BARROS COELHO PESSOA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.007331-1\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR BARROS COELHO PESSOA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da União, postulando sua condenação à devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (Aeronáutica -FUNSA), desde o início de tal cobrança até março de 2001, observada a prescrição decenal, por se tratar de tributo de lançamento por homologação. Requer, também, a condenação da União ao pagamento de compensação por danos morais.\r\n\r\nCabe registrar ser desnecessária a citação da União, nos termos do art. 285-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.277/2006, por se tratar de matéria unicamente de direito e por já ter sido proferida neste juízo sentença de total improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo e, embora a Lei n° 8.237/91 tenha instituído a obrigatoriedade da contribuição, somente com o advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 é que foram definidos o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição.\r\n\r\nNestes termos, por se tratar de legislação instituidora da contribuição social, a mesma só passou a vigorar em 29 de março de 2001, tendo em vista o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nRessalte-se que o lançamento da referida contribuição é realizado de ofício, não havendo que se falar em prazo de homologação vez que, desde o momento em que a parte autora teve os descontos efetivados, ocorreu a extinção do crédito tributário. Confira-se o seguinte acórdão sobre o tema:\r\n\r\n“(...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 20/10/2008).\r\n\r\nConsiderando que a partir de março de 2001 a contribuição passou a ser devida e já transcorreram 5 (cinco) anos entre a referida data e a propositura da ação, reconheço a prescrição da pretensão à restituição dos valores cobrados indevidamente, com base no art. 168, inciso I, do CTN, salientando que a prescrição pode ser reconhecida de ofício nos termos do art. 219, § 5°, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.280/2006.\r\n\r\nEm razão disso, o pedido de condenação a título de danos morais também não merece prosperar por faltar ao pedido pressuposto lógico de procedibilidade.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA FREIRE DA COSTA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007361-0\r\n\r\nAutor: LENIRA FREIRE DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: RUY DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do filho da demandante, negado pelo INSS sob o argumento de ausência de qualidade de dependente.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 17/11/2009, às 14:30 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.009503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA PAIXÃO VITALINO (ADVOGADO: TIAGO GONCALVES SOUZA, KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.009520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TARGINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.009712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA MACEDO TRIGO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes aos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002 a partir de 30/06/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CHAVES (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HARLAM CORDEIRO (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa alegada na exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.297.442-1 de titularidade da autora ANTONIO FRANCELINO DA SILVA, com efeitos retroativos ao dia 01/11/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (15/05/2009, fls. 67), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EMIDIO DE FRANÇA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001005-2\r\n\r\nAutor: SERGIO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DOS SANTOS MELO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder ao segurado LOURIVAL DOS SANTOS MELO o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 01/08/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação, efetuada em 24/04/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINHEIRO PAES (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2009.51.68.001156-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA PINHEIRO PAES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B-2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA disciplina legal do auxílio-doença está retratada nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\nDa leitura do art. 59 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991), conclui-se que são apenas dois os requisitos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios, que não se aplicam ao caso em tela. \r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante da consulta efetuada no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) acostada às fls. 108, que comprova o gozo de auxílio-doença em período inferior a um ano da propositura da ação. Dessa forma, verifico que não ocorreu a perda da qualidade de segurado, eis que, a princípio, o ato de concessão goza da presunção de legalidade, por ter todos os seus requisitos legais preenchidos.\r\n\r\nQuanto à incapacidade, todavia, o laudo pericial juntado às fls. 75/80, elaborado por especialista nomeado por este Juízo, é conclusivo ao asseverar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade para o exercício de sua função laborativa habitual.\r\n\r\nVê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa alegada na exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO MATIAS SOARES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001195-0\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA RIBEIRO MATIAS SOARES.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ISIDORO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001328-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRANCINETE MENDES ALVES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARQUES NETO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora no termo de autuação, devendo constar Mario Marques Neto.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANO JUSTO DA SILVA DE MELO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO Nº 2009.51.68.001430-6\r\n\r\nAUTOR: CHRISTIANO JUSTO DA SILVA DE MELO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito sumaríssimo da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e, alternativamente, a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decido.\r\n\r\nA concessão aposentadoria previdenciária por invalidez depende do preenchimento de todos os requisitos expressos na Lei Previdenciária e, sendo o seu principal objetivo, atingir o segurado que se encontra incapaz de forma definitiva para sua atividade e sem condições de reabilitação para o exercício de outras atividades que lhe tragam sustento(art. 42 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nQuanto ao benefício de auxílio-doença, conforme os artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999, são necessários apenas dois os requisitos essenciais para a concessão do auxílio-doença: incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias e a carência, no caso, de 12 (doze) contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei de Benefícios.\r\n\r\nNo que se refere aos requisitos de carência para a concessão de auxílio-doença e a manutenção da qualidade de segurado, tenho-os por atendidos, diante dos documentos acostados aos autos (fl. 42).\r\n\r\nQuanto à incapacidade, todavia, o laudo pericial juntado às fls. 43/49, elaborado por especialista nomeado por este Juízo, é conclusivo ao asseverar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade para o exercício de sua função laborativa habitual.\r\n\r\nVê-se, pois, que não se deu o implemento do suporte fático referente à incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual da demandante.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DO COUTO SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos, às fls. 61/62, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários da advogada dativa em R$ 150,00.\r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LUCAS DE CASTRO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001615-7\r\n\r\nAutor: JOSEFA LUCAS DE CASTRO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a justificativa da parte autora às fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 29 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 27.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA ESTANISLAL CRISTES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DE SANTANA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor a partir da data do requerimento administrativo, 13/01/2009, com base no artigo 74, II, da Lei 8.213/91. Sobre os valores atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado pelo INSS em sua contestação, para autorizar a compensação do valor indevidamente recebido pelo autor no mês de outubro de 2007 (fls. 64), referente ao benefício de aposentadoria por invalidez de titularidade da falecida segurada.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI IZABEL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001814/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BETANIA DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.788.015-9 de titularidade da parte autora MARIA BETANIA DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA, com efeitos retroativos ao dia 02/06/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/06/2009, fls. 57), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.001956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAN PIRES GODOFREDO (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA EUGENIO CUSTODIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001826/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES SALVADOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.134.932-9, de titularidade da autora Maria das Graças Gonçalves Salvador, com efeitos retroativos ao dia 16/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (10/07/2009, fls. 42), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento em favor da autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 514.134.932-9).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da segurada (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002076-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON VIANNA BATISTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002076-8\r\n\r\nAutor: GELSON VIANNA BATISTA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial na data de 02/06/2009, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, cancelando-se o benefício de auxílio-doença atualmente recebido e descontando-se quaisquer valores recebidos no mesmo período a título de beneficio inacumulável, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida (08/05/2009, fls. 68), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO, DE OFÍCIO, OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento em favor da parte autora.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HUMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002529-8\r\n\r\nAutor: JOSE HUMBERTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 101. Defiro. Tendo em vista a petição de fls. anteriores, dê-se ciência às partes de que foi agendada nova perícia médica com a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ para o dia 29 de setembro de 2009, às 14h:15min, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, 115 - Sobreloja, nesta cidade. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WELLINGTON TRINDADE DE SOUSA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002782-9\r\n\r\nAutor: JOSE WELLINGTON TRINDADE DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.68.002845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002845-7\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 5011249294.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até abril de 1999, e maio de 2001 até data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.68.002871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES DE FARIA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VILARO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 29/03/2009, em favor de JONAS VILARO, com efeito retroativo ao dia 29/03/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 29/05/2009, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA MORAES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003470-6\r\n\r\nAutor: JANICE MARIA DE ASSIS.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JORGE FERES SUCCAR NETO, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos, nº 44 - sala 512, Centro - Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTOALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RAINHA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003575-9\r\n\r\nAutor(a): ANGELA MARIA DO NASCIMENTO RAINHA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Reumatologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de setembro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.003618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA DOS SANTOS ZEFERINO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003618-1\r\n\r\nAutor: EDILEUZA DOS SANTOS ZEFERINO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional nomeado no despacho anterior, nomeio em substituição a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia, para realização do exame pericial no dia 29 de setembro de 2009, às 13h:45min, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade. Mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 39.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.68.003703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DAS GRAÇAS DE JESUS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003703-3\r\n\r\nAutor: LUIZA DAS GRAÇAS DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: ATAIDE ROSA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o impedimento do profissional nomeado no despacho anterior, nomeio em substituição a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia, para realização do exame pericial no dia 29 de setembro de 2009, às 13h:30min, na sede deste Juizado localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, nesta cidade. Mantidos os demais termos do r. despacho de fls. 56.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.68.003812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUILHERMINA OLIVEIRA BOCAFOLI (ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003812-8\r\n\r\nAutor: MARIA GUILHERMINA OLIVEIRA BOCAFOLI.\r\n\r\nAdvogado: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do INSS em negar o referido benefício.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.68.003821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARCELINO DE AZEREDO (ADVOGADO: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.003980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ALVES DE LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003980-7\r\n\r\nAutor: MIRIAM ALVES DE LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 10-11-2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.68.006502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006502-8\r\n\r\nAutor(a): EDSON CORREIA DE AMORIM\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de setembro de 2009, às 11h:15min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2009.51.68.006576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006576-4\r\n\r\nAutor(a): MARCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 01 de setembro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos. Intime-se para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.68.006672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.006732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ROBERTO SOARES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006732-3\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ROBERTO SOARES.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS, visando à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 10-11-2009, às 14h00min.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.68.006926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CHAVES DE BARROS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006926-5\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIÃO CHAVES DE BARROS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO autor, em gozo de benefício previdenciário de auxílio doença, NB 501.227.538-8, data de cessação prevista para 07/11/2009, requer manutenção de benefício e conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não há disponibilidade de médico perito na especialidade de Infectologia neste Juizado, oficie-se o Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ para, no prazo de 20 (vinte)dias, designar um médico na especialidade acima mencionada para realização de perícia médica na parte autora. \r\n\r\nCom a indicação do médico perito informada pelo Hospital Universitário Clementino Fraga para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não indicará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.68.006950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA ANTONIA DA SILVA NETA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006950-2\r\n\r\nAutor: ERCILIA ANTONIA DA SILVA NETA.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.68.006994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PROCOPIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.006994-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA JOSE PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): RENE MARTINS VIANA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar nome do patrona da parte autora, conforme petição inicial e instrumento de procuração.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de setembro de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.68.006998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006998-8\r\n\r\nAutor: NILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: VICTOR COSTA VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração da lavra da titular com respectivo comprovante de residência e cópia reprográfica de documento de identificação desta. \r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pela autora quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, de maneira que os laudos apresentados não são capazes, por si sós, de comprovar o direito ao recebimento, ainda que a título precário, do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007008-5\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE ASSIS ROCHA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007010-3\r\n\r\nAutor: JAIR DE ASSIS ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNão havendo ainda nos autos prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, falta pressuposto legal para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual INDEFIRO por ora o pleito antecipatório.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de setembro de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TEIXEIRA MOTTA (ADVOGADO: GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007027-9\r\n\r\nAutor: EVA TEIXEIRA MOTTA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.68.007046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE OLIVEIRA ZEFERINO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007046-2\r\n\r\nAutor(a): SILVIA DE OLIVEIRA ZEFERINO\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ELIANA DE SOUZA FELICIANO\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a Autora, na pessoa de seu representante legal, para reapresentar declaração de hipossuficiência devidamente preenchida.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que não há disponibilidade de médico perito na especialidade de Pneumologia neste Juizado, oficie-se o Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ para, no prazo de 20 (vinte)dias, designar um médico na especialidade acima mencionada para realização de perícia médica na parte autora. \r\n\r\nCom a indicação do médico perito informada pelo Hospital Universitário Clementino Fraga para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOÃO DE SOUZA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007083-8\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOÃO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÔNICA ALMEIDA VENIERIS, na especialidade de OFTALMOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 15 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007117-0\r\n\r\nAutor(a): JOSE DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 14 de setembro de 2009, às 08h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE BRITO ALVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PEDRO MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007137-5\r\n\r\nAutor(a): NILTON PEDRO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª MÁRCIA GUANABARA MONTEZ, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de setembro de 2009, às 11h:30 min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR DINIZ (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007148-0\r\n\r\nAutor(a): ROSEMAR DINIZ\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que não há disponibilidade de médico perito na especialidade de Urologia neste Juizado, oficie-se o Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ para, no prazo de 20 (vinte)dias, designar um médico na especialidade acima mencionada para realização de perícia médica na parte autora. \r\n\r\nCom a indicação do médico perito informada pelo Hospital Universitário Clementino Fraga para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.68.007149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.007149-1\r\n\r\nAutor(a): VIVIANE DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558 de 22/05/2005, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado, exceto quando a sentença definitiva contemplá-lo com honorários resultantes de sucumbência (art. 5º).\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, na especialidade de Neurologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de outubro de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.68.007192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CONCEIÇÃO DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007199-5\r\n\r\nAutor: EUNICE CONCEIÇÃO DE JESUS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.077.986-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de setembro 2001 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007203-3\r\n\r\nAutor: IRINEU SIQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 516.108.844-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até fevereiro de 1995, novembro de 1998 até junho de 1999, e de março de 2001 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DE BRITO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007205-7\r\n\r\nAutor: INACIO DE BRITO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 520.615.075-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007206-9\r\n\r\nAutor: ISRAEL DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50. \r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.151.406-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007214-8\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 119.742.683-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.68.007217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROTASIO COSTA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007217-3\r\n\r\nAutor: PROTASIO COSTA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 121.560.767-6.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.007218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007218-5\r\n\r\nAutor: MARIA FERREIRA FRANCISCO.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.080) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 515.212.121-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de fevereiro de 2002 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.68.007222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES SANTANNA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007222-7\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES SANTANNA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 129.409.739-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até junho de 1995 e de janeiro 2001 até de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.68.007224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS RIBEIRO BRAGA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007224-0\r\n\r\nAutor: MESSIAS RIBEIRO BRAGA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.050) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 1368878641.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.68.007227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007227-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO LOPES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 137.519.411-6.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até fevereiro de 1998, de junho de 2000 a data de concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.68.007240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANTONIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007240-9\r\n\r\nAutor: ZILDA ANTONIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.234.777-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.68.007245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO AMORIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007245-8\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.02.080) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 127.691.134-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de dezembro de 2000 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.68.007246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TAVARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007246-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.161.150-3.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de maio de 2002 até a data de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n99 - 2009.51.68.007253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANTONIO DUARTE CAVALLAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007253-7\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE ANTONIO DUARTE CAVALLAS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.189.533-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.68.007255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007255-0\r\n\r\nAutor: AMOEL FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 118.042.676-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de abril de 1997 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.68.007258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007258-6\r\n\r\nAutor: CLERIS DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.065.333-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.68.007260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007260-4\r\n\r\nAutor: EDVALDO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.234.206-9.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de dezembro de 2002 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.68.007262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZIR RIBEIRO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007262-8\r\n\r\nAutor: ELIEZIR RIBEIRO SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 115.488.147-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de agosto de 1996 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.68.007263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007263-0\r\n\r\nAutor: ERONILDA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 129.893.406-8.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.68.007277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PERES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007277-0\r\n\r\nAutor: MANOEL PERES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 519.326.540-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até fevereiro de 1995, e de março de 2002 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.68.007282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007282-3\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.01.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 126.495.851-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de fevereiro de 1996 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.68.007283-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007283-5\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.128.912-1.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.68.007286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007286-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CORDEIRO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: DANIEL CARVALHO MOTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do segurado falecido com reflexo na RMI da pensão por morte da autora.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 528.771.277-0.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do benefício de aposentadoria NB 528.771.277-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.68.007305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR SILVA (ADVOGADO: RUY MARTINHO TONIETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007305-0\r\n\r\nAutor: WALDEMIR SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RUY MARTINHO TONIETTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.23.090) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 520.874.249-3.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de janeiro de 2006 até a data de concessão do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.68.007322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO DE ALMEIDA FELISBERTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007322-0\r\n\r\nAutor: GENILDO DE ALMEIDA FELISBERTO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que não há disponibilidade de médico perito na especialidade de Infectologia neste Juizado, oficie-se o Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ para, no prazo de 20 (vinte)dias, designar um médico na especialidade acima mencionada para realização de perícia médica na parte autora. \r\n\r\nCom a indicação do médico perito informada pelo Hospital Universitário Clementino Fraga para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.68.007339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DA SILVA SANXES (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007339-6\r\n\r\nAutor: ARACY DA SILVA SANXES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do filho da demandante, negado pelo INSS sob o argumento de ausência de qualidade de dependente.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa, deferindo-lhe os honorários constantes da tabela da Resolução n.º 558/07 de 22/05/2007, do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo legal, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 17/11/2009, às 14:00 horas, cientificando as partes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.68.007343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE MELO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007343-8\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Nova Iguaçu (PSS Nova Iguaçu II), onde foi indeferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 149.223.891-8, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.68.007353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE PONTES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007353-0\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DE PONTES.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de outubro de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.68.009582-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR BRETA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009582-3\r\n\r\nAutor: NADIR BRETA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm apreciação pedido de pensão por morte formulado por Nadir Breta de Souza, em razão do falecimento de José Ribeiro Filho. \r\n\r\nCitem-se os réus, sendo que Jurema Pessoa da Rocha deverá ser citada no endereço fornecido às fls. 36, para que apresentem suas respostas até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 10-11-2009, às 15h00min.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá comparecer à audiência designada trazendo eventuais testemunhas, independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.68.009950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LUQUES TAVARES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009950-6\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIÃO LUQUES TAVARES\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nConsiderando que não há disponibilidade de médico perito na especialidade de Pneumologia neste juizado, oficie-se o Diretor Geral do Hospital Universitário Clementino Fraga da UFRJ para, no prazo de 20 (vinte)dias, designar um médico na especialidade acima mencionada para realização de perícia médica na parte autora. \r\n\r\nCom a indicação do médico perito informada pelo Hospital Universitário Clementino Fraga para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.68.009964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009964-6\r\n\r\nAutor(a): ELIZABETH DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado(a) do(a) Autor(a): LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de produção de prova pericial, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nNomeio perita a Drª FERNANDA ALMEIDA DA SILVA CRUZ, na especialidade de Cardiologia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados em conjunto por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, tal como mencionado no teor do Ofício n.º 142/2009, de 24/03/2009, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de setembro de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos: (Deverá o ilustre Perito Judicial instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados).\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho? \r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\n5) Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7) A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8) É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9) É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10) O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11) Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12) A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13) No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14) Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\n15) A parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\n16) Há outras esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000897-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BERNARDO MARQUES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000897-5\r\n\r\nAutor: JOSE ELIAS BERNARDO MARQUES\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CUNHA MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001617-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIA CUNHA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERY SOUZA DE AGUIAR (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001653-4\r\n\r\nAutor: ROSINERY SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001881-6\r\n\r\nAutor: MARILDA PEREIRA GOMES\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2009.51.68.003074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003074-9\r\n\r\nAutor: JAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2009.51.68.003819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SANTOS SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003819-0\r\n\r\nAutor: LUCIENE SANTOS SOUZA\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 828543"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY SATURNINO DE VARGAS (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.001845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LAUDELINO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Centro de Munição da Marinha, OM situada na Ilha do Boqueirão, Município do Rio de Janeiro, como o mesmo informa em fl. 49. \r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica em psiquiatria a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 09/10/2009, às 13:00 horas, com o perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada ? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.006774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MARIA ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.001526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA CANDIDO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA CORREA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003569-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, o local onde exerce suas atividades laborativas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO GIBSON HARRIS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a unidade militar em que serve. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.006807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GODOFREDO PIRES FERREIRA (ADVOGADO: TANIA CORTEZE, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2007.51.58.000896-8, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA ADORNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDO ALVES NETO (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.009709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.009757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEA RANGEL CORREA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, dê cumprimento ao despacho de fl. 55.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.000791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE ALMEIDA CABRAL REP/ ELIZABETH DE SOUZA CABRAL (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.299.469-0, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 22/08/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.203.474-7, a partir da data de sua cessação (14/05/2008), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 27/06/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos através do benefício nº 532.054.831-8. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.002224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FIRMIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.312.193-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/12/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINO JOSE DE SOUTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.064.737-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 01/06/2008, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 13/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXE NOGUEIRA BITTENCOURT (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 514.589.744-4, a partir de 09/06/2008, data da sua cessação.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MALVINO DE LIMA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.478.419-9, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos através do benefício nº 535.010.194-0. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação e reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005381-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 09/10/2009, às 10 horas, nesta Subseção Judiciária, sita à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RODRIGUES DE MENEZES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.957.452-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 114.985.293-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.528,46 (quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 92/98). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA ELIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.125.621-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.072.035-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 8.467,00 (oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 60/65). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE DA SILVA FRANCISCO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.109.912-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 106.921.378-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 6.940,80 (seis mil novecentos e quarenta reais e oitenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 73/78). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.684.819-4 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 110.884.052-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 27.311,93 (vinte e sete mil trezentos e onze reais e noventa e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 61/67). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BARBOZA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 514.615.934-0 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.156.760-1(auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 8.032,40 (oito mil e trinta e dois reais e quarenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 57/61). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RIBEIRO DANTAS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.118.722-1 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.020.337-1 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 5.539,74 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e quatro reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 47/52). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio doença, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para pagamento dos honorários do defensor dativo, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VAZ DA SILVA NETO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 131.843.310-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 115.707.539-5 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 7.144,10 (sete mil cento e quarenta e quatro reais e dez centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 74/79). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BAZIL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.007447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 515.481.950-7 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.140.599-7 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 354,28 (trezentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e oito centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 44/47). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.007464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 515.096.288-7 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 501.204.533-1 (auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 3.000,26 (três mil reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 11/13). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARROSO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.319.430-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 14/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.68.000109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NANTES DA SILVA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.68.000148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.289.134-8, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 30/09/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 16/02/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.68.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nº 529.463.927-7, a partir da data de seu requerimento administrativo, ocorrido em 17/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.68.000303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE JESUS MAGALHAES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.534.143-9, a partir da data de sua cessação, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 19/03/2009, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AGOSTINHO PEREIRA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.283.879-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 10/10/2006.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR JOSE DE MORAIS GOMES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 519.854.005-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 23/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ROSA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 115.267.192-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 105.893.884-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 6.311,53 (seis mil seiscentos e onze reais e cinqüenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 76/82). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.415.210-5 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 105.639.151-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 7.366,16 (sete mil trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 63/69). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código e Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.000981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GOMES MENDES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 124.579.759-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 113.999.565-8 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.539,35 (quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 67/72). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBENEZER DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.853.604-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 20/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 68 e os documentos de fl. 08, encaminhe-se o presente feito à SEDIS-DC para que seja retificado o nome dos mesmo na autuaçao passando a constar EVANDO RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS RODRIGUES DA MOTA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 533.126.148-9, a partir da data do seu requerimento administrativo, ocorrido em 18/11/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.001658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 517.209.153-6, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 17/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA ROSA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e sua transformação em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO NEVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAILSO DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA CORREIA SERAFIM (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 21/09/2009, às 11:40 horas, nesta Subseção Judiciária, sita à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PEIXOTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CORREA LUIZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO HENRIQUE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.002935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCI ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EX TINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE FRANÇA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDÉ DANTAS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNEMILDSON DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 28/08/2009, às 17 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.006519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.006536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERILDO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.006537-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE SANTOS SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.006540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA REGINA RUBIM PEREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.006541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO SANTANA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o autor ainda permanece preso, juntando, em caso positivo, Atestado de Permanência atualizado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.006546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOUVEIA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.006563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS ROMEU GARCIA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.006566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CRISTINA NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.006568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE CASTILHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.006593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ORONILDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível deter minar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.006595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALBUQUERQUE FREIRE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.006609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER RODRIGUES DE MEIRELLES (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 06/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.006627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON CARDOSO CANDIDO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.68.006637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.006639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DE FRANÇA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.006646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MAGALHAES DE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.006650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON COELHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antonio Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.006657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.006658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.006872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.006873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MARTINS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.68.006875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PERDORE FONTES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.006878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO NUNES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.006886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAETANO GONÇALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.68.006888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FLORENCIO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.68.007244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 . Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR CORREA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi redesignada para o dia 28/08/2009, às 14 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DAMASO DE ANDRADE (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EMANOEL BIANCAMANO (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alterar o nome do autor para Jorge Emanoel Biancamano.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio Beltrão para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 09/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.009973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO LOIOLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCumprida a determinação constante do segundo parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 147.741.444-1.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2007.51.68.006188-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA GONCALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que até a presente data a parte autora não cumpriu o despacho de fl. 100, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o devido cumprimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a juntada dos documentos, arquivem-se os autos com baixa até ulterior manifestação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 67\r\n\r\nId: 828518"
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Dê-se baixa na distribuição de arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.12.000062-9 MAGDALENA LUZIA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO, PAULO LEIRSO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.). . AÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nPROCESSO N.º 2002.51.12.000062-9\r\n\r\nAutor: MAGDALENA LUZIA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuiz : DR. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito para suscitar questão de ordem relativa à competência.\r\n\r\nO art. 109, § 3º da Constituição de 1988 atribui competência aos Juízes Estaduais para processar e julgar as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juízo Federal. Trata-se de competência concorrente, onde o segurado pode optar por ajuizar a ação na Justiça Estadual onde possui domicílio, cuja Comarca não seja sede de Vara Federal, ou então na Vara Federal que possui jurisdição sob o respectivo Município onde reside o segurado.\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua não é sede de Vara Federal, devendo ser ali processado o presente feito, ajuizado nesta cidade por segurado contra o INSS, instituto de previdência social.\r\n\r\nPor certo, a competência da Vara Federal de Itaperuna é apenas relativa, tendo sido definida em função do território, sendo que a parte ré não opôs a exceção declinatória de incompetência a seu tempo.\r\n\r\nJamais poderia o Juízo da Vara Estadual de Santo Antônio de Pádua declinar de sua competência, ainda que concordando o Juízo Federal. Cito, nesta oportunidade, as Súmulas 15 do TRF da 2ª Região e 33 do STJ:\r\n\r\n“Súmula 15. o § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto às causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.”\r\n\r\n“Súmula 33. a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nEmbora a decisão de fl. 135 seja fruto de um “acordo” entre os Juízos Estadual e Federal, ela não deve prevalecer, eis que houve prorrogação de competência. Aliado a isto, antes de existir a Vara Federal de Itaperuna a cidade de Santo Antônio de Pádua pertencia à jurisdição da Vara Federal de Campos dos Goytacazes. Não é certo, então, dizer que Santo Antonio de Pádua apenas restou abrangida por Vara Federal após a criação da VF/Itaperuna.\r\n\r\nVárias situações idênticas foram analisadas pelo TRF da 2ª Região. Cito apenas a título de ilustração aresto que decidiu caso suscitado por este Juízo:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - ART. 109, § 3º CF - JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL.\r\n\r\nI - o § 3º do art. 109 da CF/88 e o inciso III, do art. 15 da Lei nº 5.010/66, instituem hipótese de competência relativa, assegurando que sejam processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara de juízo federal.\r\n\r\nII - Matéria consubstanciada na Súmula 15 deste Tribunal.\r\n\r\nIII - Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; CC 2004.02.01.002211-0/RJ; Rel. Des. Fed. Tania Heine; j. 29.6.2004)\r\n\r\nPor todos estes motivos, e diante do entendimento firmado tantas vezes pelo TRF da 2ª Região, a quem competirá resolver eventual conflito, em atendimento ao princípio da economia processual, às súmulas referidas, deixo de suscitar conflito de competência e determino sejam os autos devolvidos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santo Antonio de Pádua. Caso, s.m.j., não seja este o entendimento do digno Juízo Estadual, rogo sejam os autos novamente a mim encaminhados para suscitar o Conflito Negativo de Competência.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000023-4 PAULO PENHA PONTES (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 79 - Defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2009, às 14 horas, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da audiência (art. 407, do CPC).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.12.000297-6 MURILO ARANTES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR HONORIO DE FARIA, AUNIR MEDEIROS VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, JOSIANE MENDES GOMES, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Revogo, em parte, o despacho de fl. 102 e designo audiência de conciliação para o dia 15 de setembro de 2009, às 13 horas e 40 minutos.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, para a audiência, devendo a ré apresentar, na data da audiência, planilha de evolução das prestações e do saldo devedor do mútuo habitacional além de proposta de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se, via diário oficial, os advogados das partes.\r\n\r\n6 - 2001.51.12.000293-2 JOSE NEVES MARTINS (ADVOGADO: SERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES, PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO, LEANDRO SILVA COSTA, PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (AD VOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA MARQUES CARACAS, LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA.). . Dê-se vista às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial de fls. 925/937.\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000732-2 JOSE FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A CEF informa às fls. 216/225 que os autores MADALENA MARIANO FERRAZ, CARLOS JOSÉ DE SOUZA RANGEL, VICENTE LACORTE, SINÉSIO ALVES ALMEIDA, GENECI PEREIRA BARCELLOS, os quais tiveram seu pedido julgado procedente em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90, conforme sentença de fls. 135/140, confirmada pela decisão de fls. 166/168, transitada em julgado (fls. 174), aderiram ao acordo da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nReza a Súmula Vinculante 01 do STF:\r\n\r\nOFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.\r\n\r\nPautado na referida súmula vinculante, dou por cumprido o julgado em relação aos mencionados autores.\r\n\r\nCom relação aos autores José Ferraz e Amilton Jose Martins, apresente a CEF extratos detalhados das contas, bem como do depósito efetuado, em cumprimento à decisão judicial, visto que a própria CEF admitiu que os autores não aderiram ao acordo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela CEF, devendo se manifestar objetivamente onde se encontra eventual erro no valor creditado pela CEF.\r\n\r\nIndefiro, desde já, a remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\n8 - 2002.51.12.000198-1 JOSE LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.12.000379-5 EMMANUEL PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a corrigir o saldo da conta do autor vinculada ao FGTS pela incidência dos percentuais de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, excluindo-se as parcelas já pagas em acordo administrativo, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito através de depósito na própria conta vinculada do autor, sendo o valor depositado disponibilizado para levantamento apenas nas hipóteses legais. (incisos do artigo 20, da Lei 8.036/90)\r\n\r\nSem condenação em honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90). Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.12.000235-0 AYLTON NEVES (ADVOGADO: ALAN LADD DO COUTO GIL, JOSE LUIZ MONTOVANI, ULYSSES GOMES FRANCA.) x CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.12.000339-1 VERONICA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES, EMANUEL NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a impossibilidade de se atender ao pleito do I. Perito (fl. 166), nomeio em substituição o contador JOSÉ CLAUDIUS MONIZ DE ARAGÃO, com endereço conhecido pela Secretaria. \r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho profissional, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), valor este autorizado pela Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPara que seja viabilizada a perícia, tragam os autores, no prazo de 30 dias, seus contra-cheques, declaração de empregados e/ou Imposto de Renda, com o objetivo de aferir a evolução dos rendimentos mensais a contar da assinatura do contrato até a presente data. No mesmo prazo, deverá o autor juntar todas as demais documentações necessárias para o deslinde da causa. Ressaltando que este prazo transcorrerá mesmo que os autos não estejam disponíveis na Secretaria, tendo em vista as determinações supra.\r\n\r\nApós, intime-se a Perita para ciência de sua nomeação e início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários, e à Corregedoria, consoante Resolução nº 558/2007, do CJF, voltando-me, em seguida, conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.12.000472-3 NESIO BARROSO (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: joyce rios lobo, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Diante da certidão de fl. 153, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.12.000356-5 SHEILA WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE DA SILVA FREITAS NETO, RAUL LORETTI WERNECK NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a impossibilidade de se atender ao pleito do I. Perito(fl. 136), nomeio em substituição, a Perita Dra. Cristine Fernandes Medeiros, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho profissional, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), valor este autorizado pela Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPara que seja viabilizada a perícia, tragam os autores, no prazo de 30 dias, seus contra-cheques, declaração de empregados e/ou Imposto de Renda, com o objetivo de aferir a evolução dos rendimentos mensais a contar da assinatura do contrato até a presente data. No mesmo prazo, deverá o autor juntar todas as demais documentações necessárias para o deslinde da causa. Ressaltando que este prazo transcorrerá mesmo que os autos não estejam disponíveis na Secretaria, tendo em vista as determinações supra.\r\n\r\nApós, intime-se a Perita para ciência de sua nomeação e início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários, e à Corregedoria, consoante Resolução nº 558/2007, do CJF, voltando-me, em seguida, conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.12.000322-7 RAFAEL DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x UNIÃO - MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 53 - Defiro o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIAIA. Nomeio perita do juízo a Dra. Cristiane Gomes da Silva Araújo , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimada para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente).\r\n\r\nIndependentemente da manifestação das partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nQueira a Sra. Perita prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados à perita para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.12.000451-7 EUGÊNIO SOARES LEITE (ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . A parte autora interpôs a presente Ação de Ressarcimento das perdas da caderneta de poupança, visando à percepção de diferenças relativas à correção monetária de contas de poupança mantidas na referida instituição financeira, por determinados índices inflacionários, decorrentes de planos econômicos governamentais. \r\n\r\nEntretanto, não há nos autos qualquer comprovação da existência e da titularidade de conta poupança à época da possível incidência dos pretendidos índices econômicos.\r\n\r\nAnoto que, conforme já exposto no despacho de fl. 26, é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo (art. 333, I do CPC), de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos.\r\n\r\nNesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerido às fls. 33/34.\r\n\r\nAssino à parte autora novo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, para juntar aos autos comprovantes da titularidade e da existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.12.000746-4 EDILSON PASSOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI, LUCIANA CORTES HAIKAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Uma vez que a CEF sinaliza com a possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 13 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, para a audiência, devendo a ré apresentar, na data da audiência, planilha de evolução das prestações e do saldo devedor do mútuo habitacional além de proposta de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se, via diário oficial, os advogados das partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000338-4 ANDRÉ DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: GIBRAN LUIS MARON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O Autor pretende que lhe seja concedida antecipação de tutela no sentido de determinar que a Ré promova sua reintegração no Exército Brasileiro, na condição de agregado, para fins de tratamento de saúde, alimentação e vencimentos, até o julgamento final da demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que apesar da constatação de sua deficiência auditiva adquirida durante o serviço militar, a Ré o desligou dos quadros de ativo da 9a. Companhia de Engenharia de Combate, obrigando o ex-militar a assinar o seu licenciamento em 31/12/1995, no entanto, continuou prestando seus serviços ao Exército Brasileiro até o mês de agosto de 1996.\r\n\r\nRessalta que a situação fática autoriza por si só o direito do Autor à reforma ex offício, ante a incapacidade deste, de forma definitiva, para o serviço do Exército Brasileiro, que ciente do problema auditivo do Autor, o desligou sumariamente, não lhe concedendo o tratamento médico necessário à sua recuperação e conseqüente retorno às atividades laborativas, ferindo assim, os direitos que lhe são garantidos legalmente, em virtude da arbitrariedade do ato administrativo praticado pela Administração.\r\n\r\nPor fim , sustenta que no momento em que foi desligado do Exército Brasileiro, já portava doença (HIPOACUSIA SENSORIONEURAL UNILATERAL SEVERA - em 17/12/1992 e DISACUSIA MISTA UNILATERAL DIREITO - em agosto de 1994) que o incapacitava definitivamente para o exercício de atividades militares e civis, razão pela qual requer o pagamento da remuneração a que teria direito desde a cessação de seu vínculo com a 9a. Companhia de Engenharia de Combate.\r\n\r\nPara a análise do direito vindicado nestes autos, torna-se necessário tecer algumas considerações quanto ao pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\nO art. 273, do CPC estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da sentença de mérito é providência de caráter excepcional, uma vez que inverte a ordem cronológica da prestação jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, tem sido o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTRO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.\r\n\r\nAntecipação de tutela é antecipação do próprio mérito da causa. Concedê-la sem ouvir a parte contrária importa supressão de um dos mais caros princípios constitucionais, o contraditório e ampla defesa. Neste contexto, somente em casos excepcionais e desde que presentes os requisitos autorizadores, é cabível a antecipação de tutela inaudita altera pars. (grifo nosso).\r\n\r\n(TRF - 2a. Região; Agravo de instrumento 86888/RJ; Quinta Turma; Relatora: Juíza Vera Lúcia Lima; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 29/11/2002, pág. 442.) \r\n\r\nAinda nesse diapasão, afere-se que o Autor aduz na exordial que seu licenciamento do serviço militar ocorreu em 31/12/1995, porém, continuou prestando seus serviços ao Exército Brasileiro até o mês de agosto de 1996. Ora, decorreu-se o lapso temporal de 12 (doze) anos e só agora, em 2008, o demandante ajuíza a presente ação, o que descaracteriza a presença do perigo da demora e da urgência alegada.\r\n\r\nAusente, com isso, os requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.12.000317-0 TAYANNA NUNES FREIRE (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA.) x COORDENADOR GERAL DA UNIVERSIDADE NOVA IGUAÇU (UNIG) - CAMPUS V (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001479/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, confirmando a liminar deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A ORDEM VINDICADA, para determinar que a autoridade impetrada entregue à impetrante toda a documentação necessária à sua matrícula em outra instituição de ensino, salvo de houver algum impedimento legal, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2000.51.12.000610-6 GRIMALDO GOMES (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2005.51.12.000490-9 CARLOS ALBERTO PEREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA, FERNANDO BRANDAO BROCHADO.) x LIDERES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRAS-MST E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA. PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.). . Assim sendo, nos autos do Processo nº 2005.51.12.000490-9:\r\n\r\n1 - nos termos da Súmula 150 do STJ, excluo o INCRA da presente demanda, por lhe falecer interesse jurídico para intervir no feito;\r\n\r\n2 - devolvo os autos ao ínclito Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, a qual caberá processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos com as homenagens de estilo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre Relator do Agravo de Instrumento n. 2006.02.01.012548-4, comunicando-lhe o teor da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.12.000231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GILMAR MONTOVANI DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA, RONALDO DE SOUZA SILVA, CRISTIANO REIS NEVES.) x MASTER MASCOTE MAGAZINE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.). . Fl. 132 - Defiro o pedido do autor para determinar a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o contadora Cristine Fernandes Medeiros, cujo endereço é conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho profissional, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), valor este autorizado pela Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para ciência de sua nomeação e início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários, e à Corregedoria, consoante Resolução nº 558/2007, do CJF, voltando-me, em seguida, conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.12.001054-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x OSVALDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: NILZA PONTES DA CRUZ.). . Fl. 138 - Defiro o pedido do autor para determinar a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o contador JOSÉ CLAUDIUS MONIZ DE ARAGÃO, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nEm face da complexidade da perícia, que demandará algumas horas de trabalho profissional, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), valor este autorizado pela Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários, e à Corregedoria, consoante Resolução nº 558/2007, do CJF, voltando-me, em seguida, conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.12.000072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x MARILENE VIANA MULLER. . A ré regularmente citada não apresentou os Embargos Monitórios. Dessa forma, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o Mandado inicial em Mandado executivo. \r\n\r\nTraga a CEF, em trinta dias, o valor atualizado do débito para prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, como determina a nova redação do artigo 1.102-C do CPC e, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente a ré para pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado o valor informado pela CEF, autorizando desde logo a Secretaria a consultar junto à Receita Federal os atuais endereços da executada.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n24 - 2005.51.12.000120-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SERGIO LUIZ PEREIRA CANEDO (ADVOGADO: SOLANGE BATISTA MARELI.). . Fl. 55 - Ante a notícia de transação entre as partes, DEFIRO a suspensão requerida, pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação dessa suspensão no Sistema Processual APOLO.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.12.000419-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NOSSO POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ, WILSON CARVALHAL BOTELHO.). . Fls. 83/84 - Indefiro a produção de prova oral por entender desnecessária à solução da lide.\r\n\r\nDefiro o pedido de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio perito o contador JOSÉ CLAUDIUS MONIZ DE ARAGÃO, com endereço conhecido pela Secretaria. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida apresente o Perito proposta de honorários.\r\n\r\nApós, às partes sobre os honorários propostos\r\n\r\n26 - 2006.51.12.000547-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANDERSON KIFER DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 73.\r\n\r\n27 - 2008.51.12.000216-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA MEDICAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 119 - item 02 - Indefiro. Estamos diante de questão eminentemente individual e econômica, além do que não vislumbro, até o presente momento, fato ilícito que justifique a interveniência do MPF.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 13 de outubro de 2009 às 13 horas, para melhor compreensão dos fatos, ocasião em que as partes deverão apenas especificar as provas que entenderem relevantes.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.12.000132-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x NUCLEO DE INFORMAÇAO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR-NIC (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, KELLI PRISCILA ANGELINI, FRANCISCO DE ASSIS ALVES.) x J. BARBOSA DE FREITAS - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001417/2009 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.12.000141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x CARLOS AUGUSTO ALVES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o certificado às fls. 105/106, requeira a CEF o que entender de direito. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.12.000317-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x SEBASTIAO DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.12.000471-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ALEXANDRE DE ORNELLAS DAIBES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno audiência para o dia 06 de outubro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se, nos termos do despacho de fl. 59.\r\n\r\n32 - 2007.51.12.000512-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ANTÔNIO GOULART LIGIERO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De acordo com a disponibilidade de pauta, na forma do disposto no art. 277, da Lei de Ritos, com a alteração dada pela Lei 9.245, de 26/12/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 06 de Outubro de 2009, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nCite-se o Réu, com as advertências contidas no parágrafo 2º, do mencionado art. 277.\r\n\r\nDetermino o comparecimento das partes, consoante a exigência do art. 277 e seu parágrafo 3º, obedecendo-se, também, às disposições do art. 278, do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001818-9 VANIA LUCIA BAPTISTA (ADVOGADO: FLÁVIA B. DE ARAÚJO MALHEIROS, ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2009 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da petição inicial, na forma dos artigos 267, I, do CPC e 50, caput e parágrafos da Lei n. 10.931/04. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista a relação processual não se formou. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.12.000745-2 EDILSON PASSOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA CORTES HAIKAL, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Uma vez que a CEF sinaliza com a possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 13 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, para a audiência, devendo a ré apresentar, na data da audiência, planilha de evolução das prestações e do saldo devedor do mútuo habitacional além de proposta de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se, via diário oficial, os advogados das partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2006.51.12.000080-5 WALMIRA ALVIM DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE PERISSE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 FOLHA 332/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO nos autos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nApós o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.62.000560-1 ROSELÂNDIA BERNARDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o perito, para que, no prazo de cinco dias improrrogáveis, apresente o laudo pericial realizado na parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.12.000206-7 SEBASTIAO ANTONIO PARREIRA (ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO, JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO. PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Disponível à parte autora nos termos da última parte do despacho de fl. 131:\r\n\r\n“..., abra-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, em máximos trinta dias, sob pena de arquivamento”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 826788"
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                            "826746": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.62.001703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLAN DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ARGEO JOSE DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 18 - No momento de prolação da sentença será analisado o pedido de dano moral, motivo pelo qual no presente momento não cabe tal discussão.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 17 de setembro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Intimem-se, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA PENA MAGALHÃES (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 01 de outubro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Samaene Vinhosa Simão e, em substituição, nomeio o Dr. Clístenes Peçanha da Rocha, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Fábio Fernandes de Souza e, em substituição, nomeio o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Rua Licy de Castro Pereira, nº 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 10 de setembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO JOSE DE ALMEIDA CERQUEIRA (ADVOGADO: ALINE MERIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 01 de outubro de 2009, às 13 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILTON BARBOSA DA FONSECA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 01 de outubro de 2009, às 14 horas e 15 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE CLAUDINO (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 01 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELMA DA SILVEIRA ALVES (ADVOGADO: SAMIRA TAVARES PIMENTEL, ANDERSON POUBEL BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 01 de outubro de 2009, às 14 horas, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Reconsidero a decisão de fls. 76/78 no tocante à nomeação do Dr. Giovani Lhamas Coelho e, em substituição, nomeio o Dr. Marco Aurélio Aguiar Raeder, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO BELO FERREIRA (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Samaene Vinhosa Simão e, em substituição, nomeio o Dr. Clístenes Peçanha da Rocha, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEABRA (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Samaene Vinhosa Simão e, em substituição, nomeio o Dr. Clístenes Peçanha da Rocha, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON JOSÉ MARTINS BEDIM (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Giovani Lhamas Coelho e, em substituição, nomeio o Dr. Marco Aurélio Aguiar Raeder, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE BARROS POEYS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Giovani Lhamas Coelho e, em substituição, nomeio o Dr. Marco Aurélio Aguiar Raeder, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Samaene Vinhosa Simão e, em substituição, nomeio o Dr.Marcus Lima Bedim, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADAALENA RABELO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e , em substituição, nomeio a Dra. Sabrina Jorge Fernandes, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON BERAL PEREIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DA COSTA ALMO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR HERNANDES FLORIDO (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 15 horas, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA GARCIA DE ASSIS (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 14 horas e 15 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA DE NANTES (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 13 horas e 30 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZIR DA SILVA MELLO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 13 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nÀs fls. 18, há documento de indeferimento de benefício previdenciário, datado de 10.12.2007, informando que não havia sido constatada a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nIsto motivou a emissão da decisão de fls. 26/28.\r\n\r\nContudo, em 18.7.2009 (fl. 40), o INSS voltou a indeferir o benefício por incapacidade por falta de carência de 12 contribuições mensais.\r\n\r\nAssim sendo:\r\n\r\n1) suspendo as determinações inseridas na decisão de fls. 26/28;\r\n\r\n2) dê-se vista ao INSS para explicar a aparente contradição entre os motivos de indeferimento nos documentos de fls. 18 e 40.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nItaperuna, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTIDES RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e , em substituição, nomeio a Dra. Sabrina Jorge Fernandes, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBAL LESSA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e , em substituição, nomeio a Dra. Sabrina Jorge Fernandes, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, revogo a nomeação do Dr. Samaene Vinhosa Simão e, em substituição, nomeio o Dr.Marcus Lima Bedim, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial, bem como o INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO THOMAZ (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE FERNANDES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DE CASTRO ZAMPIER (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). SABRINA JORGE FERNANDES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLUCIO JAVARINI VIEIRA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar (1) uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação da tutela.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 17 de setembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já ofereceu quesitos na inicial, faculto a parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO MORAES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 17 de setembro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GALDINO DE SOUZA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS PEREIRA P. JÚNIOR , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D'APPARECIDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 17 de setembro de 2009, às 14 horas e 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n(...) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIAAN SALGUEIRO AVELINO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já ofereceu quesitos na inicial, faculto a parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GOMES DOS REIS (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ANGIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CRISTIAAN SALGUEIRO AVELINO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já ofereceu quesitos na inicial, faculto a parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação de tutela e designação de perícia;\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RAMOS (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAnte o termo de informação retro, inexiste prevenção, tendo em vista que os CPFs são distintos. Logo, trata-se de mera homonímia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia ORTOPEDIA.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANE MARIA DA SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apre sentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia em ONCOLOGIA.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO SORIANO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 17 de setembro de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECY SORIANO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLÍSTENES PEÇANHA DA ROCHA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE FREITAS ARAÚJO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\ndetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GASPARELO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 17 de setembro de 2009, às 14 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA AZEVEDO DO AMARAL (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLODOALDO CHICRALLA , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENIL BATISTA RAMOS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 17 de setembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JANETE CLIMA DOS REIS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino, por ora, a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). CLODOALDO CHICRALLA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VIVIANE PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (... indefiro a antecipação da tutela.\r\n\r\nNo entanto, por se tratar de uma doença incurável, em que o portador do vírus encontra-se vulnerável a “doenças oportunistas”, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA GERAL em mais próxima prevista, já que a demora poderia prejudicar em muito o autor. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a certidão retro, em que a Dra. Maria Alda Nolasco Barreto, informa que é servidora concursada do INSS, considerando impedida para exercer tal ofício, revogo-a do cargo de perita judicial e , em substituição, nomeio a Dra. Sabrina Jorge Fernandes, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.001592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 15 horas e 45 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.62.001620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA SALES DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 15 horas e 15 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.62.001664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA SUELY RANGEL DOS REIS (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 01 de outubro de 2009, às 15 horas, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.62.001696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAZATTI CARVALHO (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista o deferimento do pedido de cancelamento da perícia anteriormente marcada pelo perito do Juízo, redesigno-a para o dia 24 de setembro de 2009, às 15 horas e 30 minutos, que deverá ser realizada com o mesmo em seu consultório, localizado à Rua Licy de Castro Pereira - Centro - Itaperuna/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.62.001713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETTE DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ONCOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). HUMBERTO CAMPOS SOUZA TINOCO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.62.001774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE MOREIRA DE MELO (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Rua Licy de Castro Pereira, 108 - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 17 de setembro de 2009, às 15 horas E 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI CRUZ LEITE (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 52/53, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 42:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 76/77, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 56/58:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROCHA MARTINS (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 83/85, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 74/75:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BATISTA RAMOS (ADVOGADO: TICIANA IACK PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 61/62, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 54:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n58 - 2008.51.62.000394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZÉAS SARDINHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 87/90, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 49/51:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 82/84, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 40/42:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA BRASIL TRÓCILO (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 48/54, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 28/30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 54/60, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 19/21:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n62 - 2009.51.62.000239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NOGUEIRA NUNES (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 58/60, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 26/28:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n63 - 2009.51.62.000386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 140/147, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 91/93:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 826746"
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                            "827533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000333-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ROMANO CÉSAR REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001439/2009 FOLHA 238/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência ABOLVO o réu ROMANO CÉSAR REIS DOS SANTOS, antes qualificado, das sanções dos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/91, com fulcro no art. 386, III, do CPP.\r\n\r\nDevolvam-se eventuais produtos apreendidos a quem indiscutivelmente se identificar como seu proprietário.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.12.000264-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x MARCOS MOURÃO RODRIGUES (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRAA DE JESUS (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001440/2009 FOLHA 245/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,92. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,92. \r\n\r\n. POSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO os réus, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DE JESUS E MARCOS MOURÃO RODRIGUES, antes qualificados, por incursos nas disposições do artigo 171, § 3º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nASSIM SENDO, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE PARA OS RÉUS EM 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. \r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43, 44, § 2º e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo as penas de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo adicionado (1 ano e 4 meses), em local a ser escolhido pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nb) prestação pecuniária, a ser paga por cada réu em favor de entidade assistencial a ser escolhida pelo Juízo da Execução Penal, no valor de R$ 800 (oitocentos reais), a ser paga 30 dias após a audiência admonitória, salvo determinação diversa do juízo da execução.\r\n\r\nFicam desde já alertado os acusados que em qualquer caso de descumprimento injustificado das penas privativas de direito importará na conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º do Código Penal).\r\n\r\nAssim, há de tornar-se definitiva a pena fixada.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, fixo, em definitivo, para cada condenado, a multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nApós o transito em julgado, lance a Secretaria o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das custas do processo, pro rata.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes, inclusive estaduais, para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000035-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SHEILA DO ALMO RIBEIRO (ADVOGADO: CEZAR SOARES PEREIRA.). . Posto isso, DECRETO A NULIDADE de todos os atos processuais praticados desde, inclusive, a intimação do defensor dativo, nomeado apenas para o interrogatório, do prazo estatuído no art. 395 do CPP, então em vigor, para a apresentação da defesa prévia.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentar defesa preliminar, nos termos do novel art. 396 do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.12.000320-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA (ADVOGADO: LARA BICALHO RAMOS.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 1091/09, do Juizado de Direito da Terceira Vara Criminal, de Cachoeiro de Itapemirim/ES, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.00029-0/2008, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 4244/09 (011090056307), e que a audiência de inquirição da testemunha de defesa ILDO FERREIRA foi designada para o dia 08/09/2009, às 16 horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 827533"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000355-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CENTRO PRE UNIVERSITARIO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO PESSOA VON-HELD.). . Fl. 55 - Defiro.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada, bem como faça constar a possibilidade do pagamento parcelado da arrematação, conforme requerido pela Exeqüente à fl. 55.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000331-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDSON VANDER SACRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 FOLHA 216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 04). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000367-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ADRIANO CAMACHO VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III e parágrafo 1º do CPC. \r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fl. 04). Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 09.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.12.000117-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.) x MARCIO BRAGA LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 23/25 - Defiro em parte.\r\n\r\nProssiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 08/10/2009, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá em local a ser divulgado no Edital. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 22/10/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão.\r\n\r\n3- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada.\r\n\r\n4- Afixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível.\r\n\r\n5- Intime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão.\r\n\r\n6- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\n7- Em qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação.\r\n\r\n8- No dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\n9- Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.12.000371-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DUCK'S LINE COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da devolução da Carta Precatória, intime-se, por publicação, a Caixa Econômica Federal para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n6 - 2005.51.12.000374-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x ADRIANA GOMES DE SA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim sendo, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, conforme requerido às fls. 77/78. \r\n\r\nRequeira a exequente, pelo prazo que julgar necessário, a suspensão do feito, para localização de bens da executada, na forma do art. 791, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.12.000354-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOAO MARIA MOREIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante das alegações do executado e dos documentos anexados aos autos (fls. 24/30), intime-se a Caixa Econômica Federal, por despacho, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000402-3 MARIA APARECIDA JACOMINO ZANON (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FRANCISCO FERREIRA COTTS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fl. 148 - Nada a prover, tendo em vista o valor requerido já ter sido depositado à disposição do beneficiário.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o Patrono da embargante para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se efetuou o saque da quantia depositada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828032"
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PROCESSO Nº 2003.51.16.004736-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: RÁPIDO MINEIRO LTDA \r\n\r\nSENTENÇA (B-2)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 70 2 93 000809-01.\r\n\r\nCDA acostada às fls. 03/05.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nEm sede de Embargos, foi alegado pelo devedor a prescrição do crédito em referência. \r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, após a constituição definitiva do crédito tributário, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando a CDA acostada às fls. 03/05 desta execução, observo que o crédito fiscal foi constituído em 23/12/1987 - data da notificação pessoal do executado, começando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional do Fisco para propor o executivo fiscal.\r\n\r\nVerifico, ainda, pelo teor da impugnação apresentada nos embargos em apenso (especialmente fl. 59) e do processo administrativo lá acostado (especialmente fls. 81/82) que foi deferido ao devedor o parcelamento da dívida em 27/06/1990, ocasionando a suspensão da exigibilidade do crédito. Porém o executado descumpriu o acordo e não efetuou o pagamento de quaisquer parcelas. Sendo assim, o prazo prescricional retomou o seu curso a partir do vencimento da parcela não satisfeita pelo devedor inadimplente, ou seja, em 25/07/1990 (fl. 67). Recomeçou, portanto, a partir desta data, a correr o prazo prescricional de cinco anos do Fisco para propor o executivo fiscal, cujo termo final é a data da efetiva citação, considerando que se trata de demanda ajuizada antes do advento da LC 118/2005.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação os seguintes julgados, in verbis\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: \"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.\" 2. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 3. Deveras, assim como ocorre com a decadência do direito de constituir o crédito tributário, a prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do direito do Fisco nas hipóteses em que a constituição do crédito se dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 224/252). 4. Consoante cediço, as aludidas regras prescricionais revelam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 5. Assim, conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (DCTF, GIA, etc.) o prazo qüinqüenal para o Fisco acioná-lo judicialmente, nos casos do tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: Resp. 850.423/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ. 07.02.2008). 6. Por outro turno, nos casos em que o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 7. Entrementes, sobrevindo causa de suspensão de exigibilidade antes do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário, formalizado pelo contribuinte (em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação) ou lançado pelo Fisco, não tendo sido reiniciado o prazo ex vi do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, o dies a quo da regra da prescrição desloca-se para a data do desaparecimento jurídico do obstáculo à exigibilidade. Sob esse enfoque, a doutrina atenta que nos \"casos em que a suspensão da exigibilidade ocorre em momento posterior ao vencimento do prazo para pagamento do crédito, aplicam-se outras regras: a regra da prescrição do direito do Fisco com a constituição do crédito pelo contribuinte e a regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento\". Assim, \"nos casos em que houver suspensão da exigibilidade depois do vencimento do prazo para o pagamento, o prazo prescricional continuará sendo a data da constituição do crédito, mas será descontado o período de vigência do obstáculo à exigibilidade\" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in ob. cit., págs. 219/220). 8. Considere-se, por fim, a data em que suceder qualquer uma das causas interruptivas (ou de reinício) da contagem do prazo prescricional, taxativamente elencadas no parágrafo único, do artigo 174, a qual \"servirá como dies a quo do novo prazo prescricional de cinco anos, qualificado pela conduta omissiva de o Fisco exercer o direito de ação\" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in ob. cit., pág. 227). 9. In casu: (a) cuida-se de crédito tributário oriundo de contribuição previdenciária declarado e não pago, cujo fato gerador é de 1995; (b) a constituição do crédito tributário ocorreu em 23.02.2000; (c) na mesma data, em 23.02.2000, o contribuinte formulou pedido de parcelamento do débito tributário; (d) deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo descumpriu o acordo, ao não efetuar mais o pagamento das parcelas em 01.01.2002; e (e) a propositura da execução fiscal se deu em 20.05.2003. 10. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é aquela prevista no item 07, segunda parte, da ementa, em que \"nos casos em que houver suspensão da exigibilidade depois do vencimento do prazo para o pagamento, o prazo prescricional continuará sendo a data da constituição do crédito, mas será descontado o período de vigência do obstáculo à exigibilidade\" \r\n\r\nRESP 200801129025 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1062145 - Relator: Luiz Fux - STJ - 1ª Turma - DJE DATA:25/05/2009\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRADIÇÃO QUE SE CORRIGE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADA.\r\n\r\n1. Contradição no julgado, em torno da interrupção da prescrição, que se corrige.\r\n\r\n2. Até o advento da LC 118/2005, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n3. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.\r\n\r\n4. Hipótese dos autos em que decorreu mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário até a data da efetiva citação da empresa, consumando-se a prescrição.\r\n\r\n5. Embargos de declaração das executadas que se acolhe, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual. Prejudicada a análise dos segundos embargos declaratórios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDcl no REsp 717250 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/09/2006)\r\n\r\nNessa esteira, considerando: que o crédito foi constituído em 23/12/1987 (com a notificação do devedor - fl. 05 desta execução) e suspenso em 27/06/1990 (pelo parcelamento deferido - fls. 66/67 e 81/82 dos embargos); que a prescrição retomou o seu curso em 25/07/1990 (data do inadimplemento da primeira mensalidade do parcelamento deferido - fl. 67 dos embargos) e que a citação válida ocorreu somente em 27/10/1995 (fls. 09 vº desta execução fiscal) - regra anterior à LC 118/2005 - concluo que o crédito fiscal objeto da presente demanda encontra-se in totum alcançado pela prescrição, vez que transcorreram mais de cinco anos.\r\n\r\nRessalte-se que tão somente em junho de 2005 passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias, não sendo aplicável, portanto, ao caso sub judice, eis que a ação em comento fora proposta em 06/1994. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. No que diz com os feitos ajuizados antes da Lei Complementar n. 118/2005 - tal como ocorre no caso sub examine, em que a execução fiscal foi ajuizada em outubro de 1999 -, só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo dotado de tal eficácia o despacho que ordena a citação. Precedentes.\r\n\r\nREsp 1041033/STJ, rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 05/08/2008\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO 6.- EFETIVA CITAÇÃO - PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - (...)\r\n\r\n1. Ajuizada a execução antes da vigência da LC 118/05, impõe-se aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação.\r\n\r\nREsp 1035156/STJ, Rel. Eliana Calmon, DJ 24/06/2008\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e julgo extinto o processo na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002927-1 PAULO R JOSE (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2009 . Embargos à Execução Fiscal n.º 2003.51.16.002927-1\r\n\r\nEmbargante: Paulo R. José Ltda \r\n\r\nEmbargado: União Federal - Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA -A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por Paulo R. José Ltda, por meio dos quais se busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa da União sob o número 70 6 99 008210-90, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.002926-0, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nAlega, em síntese, compensação dos créditos objeto da presente ação, requerendo que seja declarada nula a Certidão de Dívida Ativa em virtude de não-liquidez e da incerteza do título executivo, bem como que seja declarada insubsistente e nula a execução fiscal ajuizada, razões pelas quais pugna pela procedência dos presentes embargos.\r\n\r\nImpugnação da União, às fls. 209/210, alegando que a dívida em apreço foi objeto de parcelamento, o que, importaria em confissão irretratável da dívida, requerendo, por conseguinte, a extinção dos presentes embargos com fulcro no artigo 269,V do CPC. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do artigo 12 da lei 10.522/02, com redação dada pela Lei 11.941/2009, o pedido de parcelamento do crédito tributário deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. \r\n\r\nSendo a adesão do contribuinte a parcelamento do crédito tributário considerada confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no parcelamento, conclui-se que tal ato é incompatível com a intenção de permanecer discutindo o débito, configurando renúncia ao direito sobre que se funda a ação, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nAssim tem entendido nosso tribunal:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1- Ao aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, a embargante necessariamente confessou o débito em questão, reconhecendo assim a procedência da ação executiva em relação à certeza, liquidez e exigibilidade do título. 2- Considerando o expresso, irrevogável e irretratável reconhecimento dos débitos objeto do parcelamento, deve ser reformada a sentença para julgar extintos os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, V, do CPC. 3- Em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, em que já é devido o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, não cabe a condenação, nos embargos à execução, em honorários advocatícios. 4- Matéria sumulada pelo verbete nº 168 do extinto Tribunal Federal de recursos. 5- Apelação parcialmente provida. \r\n\r\n(Processo AC 200351015003977 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 369292 - Relator: Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA - TRF 2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::29/04/2009 - Página::132\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, uma vez que, em se tratando de executivo fiscal, estes não devidos pois já estão incluídos no débito parcelado. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, colaciono seguinte julgado: \r\n\r\nPARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Tratando-se de título executivo fiscal constituído pela Fazenda Nacional, no qual aplicável o DL 1.025/69, não são devidos honorários, eis que já integram o débito parcelado e cobrem, inclusive, eventual sucumbência nos embargos extintos por desistência ou renúncia. II. Apelação provida.\r\n\r\nAC 200401990515672 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 200401990515672 - TRF1 - OITAVA TURMA - Data da Publicação: 30/01/2009\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003709-7 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO EDWARD HALBOUTI, WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, VITOR SARMENTO DE MELLO, DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 . \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2003.51.16.003709-7\r\n\r\nEmbargante: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nEmbargado: União - Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por Annadril do Brasil Medição Geológica e Perfuração Ltda, posteriormente sucedida, em virtude de incorporação, por Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, através dos quais busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa da União sob o número 70 4 90 000152-38, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.003708-5, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a inscrição em Dívida Ativa do crédito supramencionado estaria eivada de irregularidade, considerando que a Fazenda teria desconsiderado despacho favorável concedido à mesma, a fim de possibilitar a reexportação dos bens remanescentes ante o pagamento da multa, prevista no art. 439 do Decreto nº 91.030/85. \r\n\r\nAduz, por conseguinte, a inexistência de notificação para a realização do aludido pagamento, caracterizando total cerceio de defesa.\r\n\r\nSendo assim, pugna pela procedência dos presentes embargos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nEm sede de impugnação aos embargos (fls. 28/29), alega a União a observância estrita ao princípio da legalidade, requerendo a improcedência dos presentes embargos.\r\n\r\nAlteração do pólo ativo determinada às fls. 384.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nA questão requestada nos presentes autos restringe-se a: Infringiu a executada, ora embargante, a sistemática do Regime de Admissão Temporária ao requerer a reexportação dos bens admitidos, ainda que intempestivamente, mediante o pagamento de multa?\r\n\r\nInicialmente, antes de responder tal questão, cabível a conceituação de Regime de Admissão Temporária. Dita o art. 290 do Decreto nº 91.030/85, aplicável à espécie, in verbis:\r\n\r\n“Art. 290. O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que 'permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão de tributos, na forma e condições deste Capítulo (Decreto- Lei n. 37/66, artigo 75).(grifei)\r\n\r\nArt. 291. A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas (Decreto;Lei n. 37/66, artigo 75, § 1.°):\r\n\r\na) constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade;\r\n\r\nb) utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins\r\n\r\nprevistos; .\r\n\r\nc) identificação dos bens.\r\n\r\nNo caso sob análise, a embargante procedeu à reexportação de vários bens admitidos sob o regime de admissão temporária, deixando, contudo, alguns itens, face a algumas dificuldades administrativas, motivo pelo qual a União efetuou a execução do Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nDispõe o art. 307 do Dec.nº 91.030/85, in verbis:\r\n\r\nArt. 307. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para a liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: \r\n\r\nI - reexportação;\r\n\r\nII - entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;\r\n\r\n111- destruição,às expensas do interessado;\r\n\r\nIV - transferência para outro regime especial;\r\n\r\nV - despacho para consumo, se nacionalizados.\r\n\r\n§ 1.° A reexportação de bens poderá ser efetuada parceladamente, assim como perante repartição diversa daquela que concedeu o regime.\r\n\r\n§ 2.° Os bens entregues à Fazenda Nacional terão a destinação prevista nas normas específicas.\r\n\r\n§ 3.° A aplicação do disposto nos incisos II e III não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.\r\n\r\n§ 4.° Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para consumo.\r\n\r\n§ 5.° No caso do inciso V, ter-se-á por adotada tempestivamente a providência na data do pedido de Guia de Importação, se esta for concedida.\r\n\r\n§ 6.° A adoção das providências a que se refere este artigo será requerida pelo interessado:\r\n\r\nI - no caso do inciso I, à repartição que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira de saída, apresentando-lhe os bens;\r\n\r\nII - no caso dos incisos II e III, à repartição que jurisdiciona o local onde se encontram os bens;\r\n\r\nIII - no caso dos incisos IV e V, à repartição que concedeu o regime. \r\n\r\n§ 7.° Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V,o beneficiário deverá promover a reexportação dos bens em 30 (trinta) dias da ciência da decisão, salvo se superior o período restante.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 439 do mesmo Diploma Legal prevê que:\r\n\r\n“Art. 439 - Não será desembaraçada a mercadoria que, devendo ser reexportada, esteja sujeita ao pagamento de multa (Decreto-Lei nº 37/66, art. 47, par.único”\r\n\r\nCiente de tais providências, tal qual estipulado no art. 307, §§1º e 6º, requereu a embargante, às fls. 214: “ Em face do acima exposto, solicitamos considerar o pedido de reexportação em 09/02/90, que autorize o pagamento da multa prevista no Art. 521, inciso II, letra “B” do Dec. 91.030/85 e item 104 da IN SRF 136/87 e que o processo em questão seja remitido à IRF no Porto do Rio de Janeiro para que seja, digo, para que se proceda à reexportação dos bens.”\r\n\r\nPor força de tal solicitação, pronunciou-se o Auditor Fiscal favoravelmente a tal pleito às fls. 161: “A reexportação de bens ingressados no país sob o regime especial de admissão temporária é possível mesmo quando intempestiva. Contudo, o desembaraço aduaneiro para o seu retorno ao exterior subordina-se ao pagamento da penalidade cabível, consoante o art. 439 do Dec. Nº 91.030/85. Destarte, não vislumbro óbice à pretensão exposta na petição de fls. 159”.\r\n\r\nDepreende-se, do narrado acima, que entendeu o mencionado Auditor ser aplicável à espécie a penalidade de pagamento de multa pelo devedor, ora embargante, a fim de propiciar a reexportação dos bens faltantes. Aliás, o próprio art. 307, § 1º do Dec. 91.030/85 dispõe que “A reexportação de bens poderá ser feita parceladamente” , devendo tal norma ser interpretada conjuntamente com o art. 439 do mesmo Decreto, que prevê o pagamento de multa para tanto.\r\n\r\nContrariando o parecer supramencionado, posicionou-se outro Auditor Fiscal (fls. 217), requerendo o prosseguimento da execução parcial do Termo de Responsabilidade nº 426/87.\r\n\r\nDesta sorte, observa-se que mesmo havendo expressa previsão legal, agiu a Fazenda contrariamente ao permissivo legal, retirando do embargante a possibilidade de regularizar a reexportação dos bens mediante o pagamento da multa estipulada no art. 521, II, b do Regulamento Aduaneiro.\r\n\r\nCorroborando tais fatos, posiciona-se o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO REGIME. NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO BEM NO PAÍS. COMINAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. 1. O art. 26 da Instrução Normativa nº 4, de 10 de janeiro de 2001, da Secretaria da Receita Federal ao tratar das hipóteses de extinção do regime de admissão temporária, prevê a adoção de uma das seguintes providências pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: Reexportação; saída definitiva do País, no caso de bem de fabricação nacional objeto de exportação com saída ficta do território nacional; destruição, às expensas do beneficiário; entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los; transferência para outro regime aduaneiro especial ou atípico; despacho para o consumo. 2. A situação da embarcação, \"submetida a reparos de manutenção preventiva, enquanto aguarda novo contrato de afretamento\", ainda que autorizada pela Marinha através da Capitania dos Portos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses extintivas do regime de admissão temporária legalmente previstas. 3. O próprio documento de \"distrato\" apresentado pelo Apelado com o fim de extinguir o regime ao qual se encontrava submetido sugere, ao final, a intenção de permanecer no território nacional enquanto aguarda novo contrato, do qual não se tem qualquer notícia de concretização. O Apelado, de fato, não adotou qualquer das providências legalmente previstas para a extinção do regime, nem mencionou quais pretendia adotar, além de não apresentar o bem na repartição de despacho, conforme prevê o art. 307, inciso I, parágrafo 6º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, além do que os alegados reparos são de natureza preventiva, que não justificam a permanência da embarcação em território nacional. 4. Considerando o decurso do prazo fixado para a permanência do bem no País, necessário se faz, conforme parágrafo 2º do artigo 26 da IN, o pagamento da multa de que trata o artigo 521, inciso II, alínea \"b\", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/1985, antes que seja autorizada a sua reexportação, cabendo observar, no caso, o determinado no artigo 439 do Regulamento Aduaneiro, in verbis: Art. 439. \"Não será desembaraçada a mercadoria que, devendo ser reexportada esteja sujeita ao pagamento de multa (Decreto - Lei nº 37/66, artigo 47, parágrafo único),\" razão pela qual deverá ser mantido o ato jurídico editado no âmbito do Processo Administrativo Fiscal nº 11131.002323/00-79, com os consectários efeitos, bem assim a multa nele cominada. 5. Apelação e remessa oficial providas. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF - 5ª Região, 2ª Turma, AC 200281000153234, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, DJ 01/12/2004)\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, incorreta a execução do Termo de Responsabilidade. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº. 2003.51.16.003709-7\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.004737-6 RAPIDO MINEIRO LTDA (ADVOGADO: MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO, JOAO LUIS CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.16.004737-6\r\n\r\nEmbargante: RÁPIDO MINEIRO LTDA \r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por RÁPIDO MINEIRO LTDA, que argüi, em síntese, a prescrição do crédito tributário, vício formal na certidão de dívida ativa, além da iliquidez e incerteza da dívida. \r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 54/61, rechaçando a tese da embargante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo após a inscrição em Dívida Ativa, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando a CDA acostada às fls. 03/05 dos autos da execução em apenso, observo que o crédito fiscal foi constituído em 23/12/1987 - data da notificação pessoal do executado, começando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional do Fisco para propor o executivo fiscal.\r\n\r\nVerifico, ainda, pelo teor da impugnação (especialmente fl. 59 destes) e do processo administrativo acostado a estes autos (especialmente fls. 81/82) que foi deferido ao devedor o parcelamento da dívida em 27/06/1990, ocasionando a suspensão da exigibilidade do crédito. Porém o executado descumpriu o acordo e não efetuou o pagamento de quaisquer parcelas. Sendo assim, o prazo prescricional retomou o seu curso a partir do vencimento da parcela não satisfeita pelo devedor inadimplente, ou seja, em 25/07/1990 (fl. 67). Recomeçou, portanto, a partir desta data, a correr o prazo prescricional de cinco anos do Fisco para propor o executivo fiscal, cujo termo final é a data da efetiva citação, considerando que se trata de demanda ajuizada antes do advento da LC 118/2005.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação os seguintes julgados, in verbis\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: \"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.\" 2. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 3. Deveras, assim como ocorre com a decadência do direito de constituir o crédito tributário, a prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do direito do Fisco nas hipóteses em que a constituição do crédito se dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 224/252). 4. Consoante cediço, as aludidas regras prescricionais revelam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 5. Assim, conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (DCTF, GIA, etc.) o prazo qüinqüenal para o Fisco acioná-lo judicialmente, nos casos do tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não houve o pagamento antecipado (inexistindo valor a ser homologado, portanto), nem quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: Resp. 850.423/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ. 07.02.2008). 6. Por outro turno, nos casos em que o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 7. Entrementes, sobrevindo causa de suspensão de exigibilidade antes do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário, forma lizado pelo contribuinte (em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação) ou lançado pelo Fisco, não tendo sido reiniciado o prazo ex vi do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, o dies a quo da regra da prescrição desloca-se para a data do desaparecimento jurídico do obstáculo à exigibilidade. Sob esse enfoque, a doutrina atenta que nos \"casos em que a suspensão da exigibilidade ocorre em momento posterior ao vencimento do prazo para pagamento do crédito, aplicam-se outras regras: a regra da prescrição do direito do Fisco com a constituição do crédito pelo contribuinte e a regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento\". Assim, \"nos casos em que houver suspensão da exigibilidade depois do vencimento do prazo para o pagamento, o prazo prescricional continuará sendo a data da constituição do crédito, mas será descontado o período de vigência do obstáculo à exigibilidade\" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in ob. cit., págs. 219/220). 8. Considere-se, por fim, a data em que suceder qualquer uma das causas interruptivas (ou de reinício) da contagem do prazo prescricional, taxativamente elencadas no parágrafo único, do artigo 174, a qual \"servirá como dies a quo do novo prazo prescricional de cinco anos, qualificado pela conduta omissiva de o Fisco exercer o direito de ação\" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in ob. cit., pág. 227). 9. In casu: (a) cuida-se de crédito tributário oriundo de contribuição previdenciária declarado e não pago, cujo fato gerador é de 1995; (b) a constituição do crédito tributário ocorreu em 23.02.2000; (c) na mesma data, em 23.02.2000, o contribuinte formulou pedido de parcelamento do débito tributário; (d) deferido o pedido de parcelamento, o sujeito passivo descumpriu o acordo, ao não efetuar mais o pagamento das parcelas em 01.01.2002; e (e) a propositura da execução fiscal se deu em 20.05.2003. 10. A regra prescricional aplicável ao caso concreto é aquela prevista no item 07, segunda parte, da ementa, em que \"nos casos em que houver suspensão da exigibilidade depois do vencimento do prazo para o pagamento, o prazo prescricional continuará sendo a data da constituição do crédito, mas será descontado o período de vigência do obstáculo à exigibilidade\" \r\n\r\nRESP 200801129025 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1062145 - Relator: Luiz Fux - STJ - 1ª Turma - DJE DATA:25/05/2009\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXECUTADOS - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRADIÇÃO QUE SE CORRIGE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PREJUDICADA.\r\n\r\n1. Contradição no julgado, em torno da interrupção da prescrição, que se corrige.\r\n\r\n2. Até o advento da LC 118/2005, somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n3. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.\r\n\r\n4. Hipótese dos autos em que decorreu mais de 05 (cinco) anos da constituição do crédito tributário até a data da efetiva citação da empresa, consumando-se a prescrição.\r\n\r\n5. Embargos de declaração das executadas que se acolhe, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual. Prejudicada a análise dos segundos embargos declaratórios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDcl no REsp 717250 - STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/09/2006)\r\n\r\nNessa esteira, considerando: que o crédito foi constituído em 23/12/1987 (com a notificação do devedor - fl. 05 da execução fiscal) e suspenso em 27/06/1990 (pelo parcelamento deferido - fls. 66/67 e 81/82 destes autos); que a prescrição retomou o seu curso em 25/07/1990 (data do inadimplemento da primeira mensalidade do parcelamento deferido - fl. 67) e que a citação válida ocorreu somente em 27/10/1995 (fls. 09 vº da execução fiscal em apenso) - regra anterior à LC 118/2005 - concluo que o crédito fiscal objeto da presente demanda encontra-se in totum alcançado pela prescrição, vez que transcorreram mais de cinco anos.\r\n\r\nRessalte-se que tão somente em junho de 2005 passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias, não sendo aplicável, portanto, ao caso sub judice, eis que a ação em comento fora proposta em 06/1994. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. No que diz com os feitos ajuizados antes da Lei Complementar n. 118/2005 - tal como ocorre no caso sub examine, em que a execução fiscal foi ajuizada em outubro de 1999 -, só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo dotado de tal eficácia o despacho que ordena a citação. Precedentes.\r\n\r\nREsp 1041033/STJ, rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 05/08/2008\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO 6.- EFETIVA CITAÇÃO - PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - (...)\r\n\r\n1. Ajuizada a execução antes da vigência da LC 118/05, impõe-se aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação.\r\n\r\nREsp 1035156/STJ, Rel. Eliana Calmon, DJ 24/06/2008\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC e DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto da execução fiscal nº 2003.51.16.004736-4.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, II, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.\r\n\r\nOportunamente, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000990-2 RODOVIARIO ASTORIA LTDA (ADVOGADO: MARIALVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.51.16.000990-2\r\n\r\nEmbargante: RODOVIÁRIO ASTÓRIA LTDA.\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nAduz inicialmente a incompetência do juízo e aduz excesso de execução.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 38/40). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento.\r\n\r\nInicialmente, revogo o despacho de fls. 100, considerando que a parte tem advogado constituído nos autos e a decisão foi publicada na imprensa oficial. Assim, decido: \r\n\r\nNo que tange a alegada incompetência do juízo, tenho que a matéria encontra-se preclusa, visto que nos autos da execução fiscal encontra-se à fls. 124 cópia da decisão proferida em exceção de incompetência, afirmando a competência do juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, considerando que a divida é da filial de Macaé que possui CGC/MF próprio. Posteriormente, com a instalação da Vara Única de Macaé os feitos vieram para este juízo federal de Macaé. \r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo, afirmou excesso de execução sem trazer qualquer elemento demonstrativo do alegado.\r\n\r\nConforme afirmado pela douta Procuradora que subscreve a peça de defesa, não cabe à exeqüente efetuar em juízo ampla explanação dos fatos que ensejaram a inscrição na dívida ativa, já que cabe à embargante desconstituir o título e não à exeqüente robustecê-lo. \r\n\r\nOutrossim, em nenhum momento foi afirmado que a executada tenha lhe negado o direito constitucional de acesso ao procedimento administrativo para consulta e requisição de peças necessárias, nos termos do artigo 41 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença, os autos do processo de Execução Fiscal em apenso. Prossiga-se com a execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000948-7 D J MACHADO LTDA - ME (ADVOGADO: CLEANDRO FERNANDES DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.16.000948-7\r\n\r\nEmbargante: D J MACHADO LTDA - ME\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 71). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nConsiderando que o embargante tem advogado devidamente constituído nos autos (fl. 05), tendo este sido intimado do inteiro teor da determinação de fl. 35, revogo o último despacho exarado nestes autos, no que tange à ordem de intimação pessoal. \r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o executado não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2004.51.16.001257-3.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 827113"
                            ],
                            "828033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.002517-4 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ, ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.002517-4\r\n\r\nAutor: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta em face da União Federal objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls. 38 e 82 comprova a parte autora o depósito do valor do crédito tributário, com o fito de sustar a sua exigibilidade.\r\n\r\nPosteriormente, à fl. 132, requer a parte autora a extinção do feito, convertendo-se em renda da União o depósito judicial, com a apuração de eventuais diferenças, com o que concordou a ré às fls. 137/138. \r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, tendo as partes resolvido administrativamente a lide, óleo que, subsume-se ao caso a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo máximo de 10 dias, proceda à conversão em renda em favor da União do valor depositado à fl. 81, instruindo-se o expediente com a cópia da guia de depósito.\r\n\r\nHavendo diferenças no montante devido à ré, a parte autora deverá proceder na forma indicada pela Fazenda Nacional às fls. 137/138. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017413-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.017413-4\r\n\r\nAutor: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta em face da União Federal objetivando a declaração de nulidade de débito fiscal inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nÀs fls. 30 dos autos da Cautelar em apenso, comprova a parte autora o depósito integral do crédito tributário, o qual fora suficiente a suspender sua exigibilidade, nos termos da decisão de fl. 35.\r\n\r\nPosteriormente, à fl. 73 destes autos, a autora requer a extinção do feito, tendo em vista a conversão em renda da União dos valores depositados, operada nos autos da Cautelar (fls. 70/71), com o que concordou a ré (fl. 75vº destes).\r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, tendo as partes resolvido administrativamente a lide, óleo que, subsume-se ao caso a norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valora da causa.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.16.000267-5 ANTONIO GOES CAMELIER DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2009 . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000267-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO GOES CAMELIER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nANTONIO GOES CAMELIER DE SOUZA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja declarado o tempo de serviço trabalhado como engenheiro mecânico, a partir de 06/07/78 e enquanto perdurar o exercício dessa profissão, como atividade profissional insalubre/perigosa, por presunção legal, para efeito de aposentadoria especial, regido exclusivamente pelas regras e condições da Lei nº 5.527/68 e anteriores à Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/66 e suas alterações, independentemente de quaisquer outras exigências. \r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que é engenheiro mecânico, empregado da PETROBRAS, desde 06/07/78, que presta serviços insalubres e perigosos, estando sujeito, assim, às condições específicas de sua categoria profissional (Lei nº 5.527/68).\r\n\r\nA parte autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 19/34. Custas recolhidas às fls. 35, com complementação às fls. 39.\r\n\r\nEm sede de defesa (fls. 52/62), sem preliminares, o INSS alega, em síntese, que sem a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde, não há como ser considerada a atividade como especial. Aduz, por oportuno, que a simples alegação do exercício da atividade especial desacompanhada dos laudos técnicos e do Perfil Profissiográfico Previdenciário rechaçam o direito autoral, na medida em que estes documentos são vitais a sua efetiva comprovação. \r\n\r\nÀs fls. 104, requereu a parte autora a declaração da conversão do tempo especial em comum sem que fosse necessária a apresentação dos laudos e demais documentos, pelo que vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. \r\n\r\nNO CASO DOS AUTOS, AS ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO ALEGADO DEVERÃO SER ENQUADRADAS, CONSOANTE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS, ATÉ 04 DE 1995, AS QUAIS SÃO IDENTIFICADAS PELO CÓDIGO 2.1.1 DO ANEXO II AO DECRETO Nº 83.080/79, CONFORME ABAIXO COLACIONADO, IN VERBIS:\r\n\r\nDecreto n° 83080/79 - Anexo II:\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nENGENHARIA\r\n\r\nEngenheiros-químicos.\r\n\r\nEngenheiros-metalúrgicos.\r\n\r\nEngenheiros de minas.\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nL\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO MECÂNICO DA USIMINAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que a ausência do enquadramento da função desempenhada pela parte autora não torna inviável a concessão de aposentadoria especial, vez que o rol das atividades inscritas no Regulamento da Previdência Social é meramente elucidativo. 2. Verifica-se dos autos que o aresto impugnado, em atenção ao princípio constitucional da isonomia, estendeu aos autores, ora recorridos, o mesmo tratamento assegurado aos engenheiros metalúrgicos e reconheceu como perigosas, insalubres ou penosas as atividades desempenhadas pelos engenheiros mecânicos, não obstante a inexistência de seu enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. O entendimento prevalente nesta Corte de Justiça é no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme previsto no art. 28 da Lei 9.711/98. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, consolidou o entendimento de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/97 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 5. Independentemente de a atividade constar do Regulamento da Previdência Social, a sentença e o acórdão reconheceram que a parte autora, ora recorrida, sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, o que implica a correta incidência do enunciado sumular nº 198 do extinto TFR. 6. In casu, o tempo de serviço laborado pelos segurados na condição de engenheiros mecânicos até a edição da Lei 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Após, restou cessada a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (grifei)\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, Resp 200501491167, Min. Arnaldo Esteves Lima, 10/04/2006)\r\n\r\nLogo, verifica-se que o tempo de serviço prestado pela parte autora e comprovado nos autos encontrava-se entre as atividades consideradas prejudiciais a saúde pelo Decreto 83080/79, não havendo, portanto, a necessidade da apresentação de laudo pericial específico e/ou formulários atestando a efetiva exposição aos agentes agressivos.\r\n\r\nDepreende-se, pela análise da CTPS de fls. 19, que a parte autora foi admitida em 06/07/78 como engenheiro de equipamentos pela PETROBRAS. Inobstante, os contracheques juntados às fls. 26/27 comprovam que o autor percebia adicional de periculosidade.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à caracterização de especial do tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, apenas do período compreendido entre 06/07/78 e 28/04/95, já que a partir desta data entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, não tendo o requerente comprovado, a partir de então, o exercício de sua função especial por meio dos formulários e laudos legais, além da exigência de tempo trabalhado permanente, não ocasional nem intermitente, in verbis:\r\n\r\nArt. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a lei.\r\n\r\n§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.\r\n\r\n§ 4º O segurado (deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física., pelo período exigido para à concessão do benefício. (grifei)\r\n\r\n§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.\r\n\r\n§ 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.\r\n\r\nPosteriormente, foram editados os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, bem como a IN 95/03, os quais passaram a exigir laudos técnicos e o perfil profissional profissiográfico, respectivamente.\r\n\r\nAssim, ante a nova exigência legal de apresentação de laudo técnico e formulários para períodos posteriores a 28/04/95, não tendo o autor logrado em apresentar tais documentos a partir da Lei nº 9.032/95, faz jus ao reconhecimento de atividade especial do período de 06/07/78 a 28/04/95.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para reconhecer o exercício da atividade laborada pela parte autora, no período de 06/07/78 a 28/04/95, como especial, seja para fins de concessão de futura aposentadoria especial ou para fins de utilização do tempo especial convertido em uma eventual aposentaria comum.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, as despesas e honorários deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação da decisão sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2005.51.16.000891-4 VILMA LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA THOMAZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.16.000891-4\r\n\r\nAutora: VILMA LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS, na qual Vilma Luiza de Souza Oliveira postula o restabelecimento de seu benefício de pensão por morte, com o pagamento dos atrasados devidos desde a data do cancelamento indevido (1995), com juros e correção monetária, bem como o reajustamento a sua pensão.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls. 05/15).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 17. \r\n\r\nContestação às fls. 27/29, sem preliminares, alegando a necessidade de cópia do processo concessório para melhor análise e requerendo a improcedência da pretensão autoral, com a condenação nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) ou, em caso de derrocada da autarquia requer que os honorários não excedam 5% (cinco por cento) do valor da causa e que os juros sejam fixados em 0,5% ao mês e a correção monetária obedeça à lei Federal nº. 6.899/81. Acompanha a defesa os documentos de fls. 30/32.\r\n\r\nEm réplica, a autora reitera o constante na exordial e junta os documentos de fls. 39/40.\r\n\r\nÀs fls. 46/47, a autarquia alega que o benefício pensão por morte NB 048.068.044-2, que tem como instituidor o Sr. Amilton Sabadim de Oliveira, foi deferido para filho menor em 02/10/1991 e era pago à autora, na qualidade de representante do filho, sendo cancelado automaticamente em 12/11/1995, em razão da maioridade do beneficiário. \r\n\r\nOfício da 1ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Iguaçu/RJ, acostado à fl. 70, informa sobre a existência do assentamento de Casamento do casal Amilton Sabadin de Oliveira e Vilma Luiza de Souza Oliveira, não constando qualquer averbação à margem do registro.\r\n\r\nÀs fls. 76/77, aduz o INSS não haver comprovação de que a autora convivia maritalmente com o instituidor do benefício à época do fato gerador do mesmo, qual seja, na data de seu óbito, ocorrido em 02/10/91, por não constar da Certidão de Óbito o nome da autora como viúva e apontar como residência do falecido o Município de Duque de Caxias, sendo certo que a autora residia em São Paulo, entendendo assim haver necessidade de audiência para depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipada (fls. 82/85) foi determinada a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, constando nos autos a comprovação do respectivo cumprimento (fls. 96/98).\r\n\r\nÀs fls. 102/135, o INSS requer a juntada do processo concessório da autora, que, trata-se, na verdade, não da concessão do benefício, mas do pedido de restabelecimento do benefício suspenso. \r\n\r\nFinalmente, às fls. 141/142 a autora alega que o valor do benefício concedido em sede de Tutela Antecipada é menor do que o devido.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de beneficiária da requerente\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nQuanto ao quesito qualidade de segurado do de cujus, este resta incontroverso, já que era ele aposentado quando de seu falecimento, conforme se infere do documento de fl. 08. \r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei nº 8213/91, o cônjuge é considerado beneficiário da pensão por morte, bastando para tanto comprovar essa qualidade, assim tendo procedido à parte autora, por meio da certidão de casamento de fl. 12. Assim, considera-se presumida a sua dependência econômica.\r\n\r\nAssim preceitua a lei: \r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nA prova de que a autora ainda se encontrava casada com o falecido segurado na época do óbito encontra-se robustecida pelo ofício de fl. 70, do Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu/RJ, que informa não constar qualquer averbação à margem do assento de casamento. \r\n\r\nNão comungo da tese defensiva no sentido de que o direito autoral dependente de comprovação da efetiva existência de vínculo entre a autora e o instituidor do benefício, na data do óbito deste, eis que se trata a autora de cônjuge supérstite do falecido segurado, permanecendo o seu estado civil de casada do mesmo até a data do óbito, sendo válido ressaltar que o casamento não se dissolve com a separação de fato, não tendo havido divórcio ou separação judicial. Ademais, a legislação previdenciária não faz qualquer restrição à situação de esposa separada de fato, não cabendo, todavia, ao intérprete assim proceder.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO COM COMPANHEIRA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. \r\n\r\n- Pedido de pensão por morte formulado por viúva, separada de fato do instituidor da pensão. - Não restou comprovado nos autos que tenha havido divórcio ou separação judicial, razão pela qual devem ser mantidos todos os efeitos do matrimônio, uma vez que o casamento não se dissolve com a separação de fato, tampouco seus efeitos (artigo 1.571 e § 1º do Código Civil), conforme o bem lançado parecer do MPF.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 364075/TRF-2ªR, Rel. Márcia Helena Nunes, DJ 19/06/2007)\r\n\r\nLogo, no que tange a esse quesito, a autora também obteve êxito em comprová-lo, fazendo, portanto, jus, ao benefício na presente postulado.\r\n\r\nIII - Quanto aos atrasados:\r\n\r\nÀs fls. 46/47, a autarquia levanta a hipótese de que o benefício nº 48068044-2 teria sido deferido apenas para filho menor e pago à autora na condição de repre sentante e, ainda, informa que teria solicitado à agência concessora do benefício cópia do processo administrativo, para uma análise mais profunda da questão. \r\n\r\nPorém, é de clareza solar o conteúdo do documento de fl. 10, que evidencia que o referido benefício fora concedido a duas dependentes, quais sejam, a autora e sua filha. \r\n\r\nNão logrou êxito a ré em desconstituir tal prova, restando incontroverso nos autos que em 02/10/1991 foi concedida a pensão por morte à autora.\r\n\r\nPor essa razão, não havia razão que justificasse a suspensão do benefício da esposa do falecido em 19/11/1995. \r\n\r\nSobrevindo a maioridade da filha, o benefício integral deveria reverter em favor da outra beneficiária, conforme preceitua art. 77 e § 1º da Lei 8.213/91, que ora transcrevo, in verbis: \r\n\r\nArt. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.\r\n\r\n§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.\r\n\r\nPor tais razões, considero que a suspensão do benefício da autora afigura-se indevida, fazendo jus a autora à percepção das parcelas em atraso. \r\n\r\nRequer a autora o pagamento dos atrasados desde 1995, quando ocorreu a sua suspensão. \r\n\r\nPorém com relação ao termo a quo dos atrasados, entendo serem devidos a partir da data do requerimento administrativo de restabelecimento do benefício: 04/07/1996 (fl. 14, 104, 117, 118/119). \r\n\r\nObserva-se a presença da causa interruptiva do prazo prescricional referente aos atrasados do benefício da autora, qual seja o requerimento administrativo de restabelecimento da pensão, ocorrido em 04/07/1996 (fls. 14, 104, 117, 118/119), sem resposta por parte da autarquia.\r\n\r\nÉ assente na jurisprudência pátria mais abalizada a tese de que o requerimento administrativo é causa interruptiva do prazo prescricional, sendo válido trazer à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE AO VIUVO - FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DESDE A DATA DO ÓBITO - NÃO INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Insurge-se o INSS quanto à data do início do benefício, cujos efeitos financeiros foram fixados desde a data do óbito da segurada falecida. - Cumpre afastar a incidência da prescrição suscitada, porquanto consta requerimento administrativo, que constitui causa de interrupção do prazo prescricional, sendo certo que não há prova de seu deferimento ou indeferimento. TRF2- 2ª Turma especializada. AGTAC 200351015026503AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - 355654 - Data da publicação: 13/08/2008. \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. VERIFICAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A autora pleiteou administrativamente o benefício de pensão por morte, desde 18.01.1994, todavia, o Ministério dos Transportes ao deferir a concessão do referido benefício, apenas efetuou o pagamento das parcelas atrasadas referentes aos meses de janeiro a maio de 2000. 2. Afastada a prescrição do fundo de direito, haja vista o ingresso de requerimento administrativo em 18.01.1994, interrompendo, dessa forma, o prazo prescricional. 3. Restando incontroverso o direito à concessão da pensão por morte, o que fora deferido administrativamente, não há qualquer respaldo jurídico na negativa do pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento. 4. Remessa Oficial improvida.\r\n\r\n(REO 200381000001281 - REO - Remessa Ex Offício - 408203 - TRF5 - Segunda Turma - data da publicação: 01/10/2007. )\r\n\r\nConcluindo, no que tange aos atrasados, considerando que a autora requereu administrativamente o restabelecimento do beneficio de pensão por morte em 07/07/1996 (fls. 117/118), não havendo notícias do deferimento ou indeferimento, conforme o processo administrativo acostado aos autos (fls. 107/135), são devidos desde a data de tal requerimento administrativo, ocasião em que foi interrompida a prescrição. \r\n\r\nIV - Do reajustamento do benefício\r\n\r\nA autora requer que a sua pensão seja reajustada à luz da legislação vigente, tomando como base o princípio da irredutibilidade à luz da aplicação do disposto do artigo que afirma que não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido quando deferida a pensão de acordo com o art. 194, IV da CF.\r\n\r\nReclama, ainda, que o valor do benefício restabelecido em 16/10/2008 não condiz com anteriormente recebido. \r\n\r\nContudo não apresentou a parte elementos suficientes para a comprovação das suas alegações.\r\n\r\nÀs fls. 141/142, a autora sequer indicou qual seria o erro no valor do benefício, ou qual seria o valor por ela recebido atualmente. \r\n\r\nNos termos do artigo 333,I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. \r\n\r\nV- DA CONCLUSÃO DO JULGADO \r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Mantenho a decisão de implantação e pagamento do benefício de pensão por morte, em nome de VILMA LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA, concedida em sede de tutela antecipada (fls. 82/85);\r\n\r\n2 - condeno a ré no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo de restabelecimento do benefício suspenso, a saber 04/07/1996, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido constante do item D, de fl. 04, bem como o de fls. 141/142, no que tange ao reajustamento do valor do benefício, por falta de elementos capazes de embasar o pedido da autora, invocando os termos do artigo 333,I do CPC. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nConsiderando a gratuidade deferida à autora e a sucumbência recíproca, deixo de condenar a ré em honorários, conforme o preceito do artigo 21 do CPC, que transcrevo, in verbis:\r\n\r\nSe cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.16.005188-4 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: RICARDO MARTINS COSTA.). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.001028-0 HILDETE ALMEIDA AFFONSO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, DANIEL BURKLE WARD, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000450/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.16.001028-0\r\n\r\nSENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Hildete Almeida Affonso, em face da sentença prolatada às fls. 268/272, sob a alegação de contradição na mesma, a qual extinguiu o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 268/272 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a sentença prolatada, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nAdemais, requereu a parte autora no item “b” de seu pedido (fls. 26) “a nulidade de qualquer procedimento extrajudicial promovido” não tendo sequer, em momento algum, comprovado a prática de qualquer ato pelo Agente Financeiro passível de anulação. Limitou-se, às fls. 20/23, a discorrer sobre os prejuízos que poderiam ser causados à requerente, sem contudo COMPROVAR, EFETIVAMENTE, a possível ilegalidade perpetrada pela Ré, motivo pelo qual entendo pela legalidade do ato de consolidação.\r\n\r\nAcrescente-se que a propositura da ação deu-se em 07/10/2004 e a consolidação da propriedade pela ré deu-se em 24/11/2003, ou seja, quando ingressou em Juízo deveria a requerente trazer aos autos todos os documentos necessários a comprovar a suposta nulidade, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.16.001538-7 CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MAURA MACHADO BASTOS, CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, MARIA VITORIA VAZ LEAL FERREIRA, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, DANIEL BURKLE WARD, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . Processo n.º: 2003.51.16.001538-7\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO E CRISPINA BARROS CORDEIRO\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face, inicialmente, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o abatimento do equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor que, em 05/09/97 fora atribuído à propriedade do imóvel objeto da presente lide, a reparação dos danos materiais, com o ressarcimento do total de todos os valores de aluguéis mensais pagos pelos requerentes no período compreendido entre a data em que completou o 31º da comunicação do sinistro até aquela em que o vício for sanado, bem como indenização pelos danos morais, no importe de 1000 (mil) salários mínimos.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 15/39.\r\n\r\nEm sede de defesa (fls. 41/44), a CEF suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo ter simplesmente efetuado empréstimo de mútuo para compra de imóvel, e prescrição. Denunciou à lide a Construtora e a Seguradora, em razão de disposição legal e contratual, alegando, no mérito, que não há nexo de causalidade ensejador de sua responsabilidade, uma vez que não possui a obrigação de fiscalizar a construção do imóvel. Afirma que a sua obrigação restringia-se somente à liberação do empréstimo contratado.\r\n\r\nContestação da 2ª Ré às fls. 482/490, aduzindo, inicialmente, carência de ação, prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDiscute-se nas lides acima epigrafadas a responsabilidade civil da CAIXA por vícios de construção de imóvel pronto e acabado (“usado”), adquirido pela parte autora diretamente do proprietário, tendo a ré intervindo no pacto como agente financiador. \r\n\r\nEm vista disso, a CEF suscitou a sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nAnalisando o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, assinada no ano de 1997, afiro que a relação contratual firmada entre as partes não abarcou construção de imóvel, nem tampouco financiamento de aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro e Habitação, mas sim financiamento de dinheiro, mediante mútuo, com garantia hipotecária.\r\n\r\nDo contrato de mútuo não decorre, automaticamente, a responsabilidade do mutuante pelos vícios verificados no bem adquirido com o dinheiro emprestado. A simples condição de agente financeiro não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade, entre o vício de construção e a atuação do Banco. É necessário que, de alguma forma, por ação ou omissão, tenha contribuído para a produção do evento.\r\n\r\nVerifica-se que do contrato de compra e venda constata-se que os autores financiaram, junto à CEF, a aquisição de um imóvel já construído, acabado. Logo, não há como impor qualquer responsabilização ao agente financeiro por vícios estruturais em imóvel cuja construção não foi por ele acompanhada.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação os julgados abaixo transcrito, cuja fundamentação avoco como parte integrante da razão deste decisum, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SEGURO. DEFEITOS NO IMOVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF E DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A ATUAÇÃO DAS RÉS. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO CONTRATO DE SEGURO. APELOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PADRÃO DA TURMA.\r\n\r\nNÃO SE TRATANDO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO HABITACIONAL PARA COMPRA DE IMÓVEL PRONTO, DE LIVRE ESCOLHA DO MUTUÁRIO, QUE SIMPLESMENTE PROCUROU O AGENTE FINANCEIRO PARA OBTER RECURSOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL AO VENDEDOR, NÃO SE PODE ATRIBUIR AO AGENTE FINANCEIRO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DANO EXISTENTE NO IMÓVEL, JÁ QUE NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DEFEITO NO IMÓVEL E A CONDUTA DA DEMANDADA - CEF.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Ac 200571110042763/TRF-4ªR, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 01/08/2007)\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSITUIÇÃO MUTUANTE. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Caso em que tencionam os Apelantes a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em sede de pretensão indenizatória por danos decorrentes de vícios na construção de imóvel financiado por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2. RESTRITA A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL AO CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LIVREMENTE ESCOLHIDO PELO MUTUÁRIO, ONDE INEXISTE PREVISÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO, DEVE SER EXCLUÍDA DA LIDE, PORQUANTO PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO PEDIDO INDENIZATÓRIO.\" (AC 2004.33.00.013794-0/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 21.5.2007, p.185)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC200533000206027/TRF-1ªR, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, DJ 18/08/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUTUÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DESPROVIDO O RECURSO. \r\n\r\n- CONFIGURADA A CORREÇÃO DO R. DECISUM IMPUGNADO, AO RECONHECER NÃO SER POSSÍVEL ATRIBUIR À CEF A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ PORQUE A SUA FUNÇÃO PRECÍPUA CINGE-SE A REALIZAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DO BEM PELO MUTUÁRIO, FICANDO A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL POR PROBLEMAS DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO E NÃO O AGENTE FINANCEIRO. - Demonstrada a impossibilidade da mutuária deixar de pagar as prestações do mútuo firmado com o agente financeiro, uma vez que os vícios do imóvel não guardam qualquer relação direta com o empréstimo obtido pela autora, que apenas pactuou o financiamento para a aquisição do imóvel escolhido pela própria interessada. - Desprovido o recurso e agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(AG 143170/TRF-2ªR, Rel. Paulo Espírito Santo, DJ 17/06/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MÚTUO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO RESPONSABILIDADE- ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nI. As alegadas irregularidades na construção do imóvel não se inserem na esfera do contrato de mútuo celebrado com a CEF. Com efeito, não foi estabelecido vínculo contratual entre os demandantes e a CEF, a qual, conseqüentemente, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação onde se pleiteia a revisão de relação jurídica material estabelecida entre a construtora e os adquirentes dos imóveis construídos (ou em fase de construção). \r\n\r\n(AC 354892/TRF-2ªR, Rel. SERGIO SCHWAITZER, DJ 02/05/2007)\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA LIDE E DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO AJUIZADA COM O ESCOPO DE ANULAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM MÚTUO SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA SUJEITA A ENCHENTES - RELAÇÃO DE MÚTUO HABITACIONAL NA QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIGURA COMO PRESTAMISTA, E NÃO COMO ALIENANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Reside a controvérsia noticiada no presente instrumento acerca da legitimidade do agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal, para figurar no pólo passivo de ação ajuizada com o escopo de anular contrato de compra e venda com mútuo sob o argumento de que o imóvel encontra-se em área sujeita a enchentes.\r\n\r\n2. Duas são as relações jurídicas postas em discussão.\r\n\r\n3. A primeira diz respeito à venda e compra, pactuada com a\r\n\r\nco-ré GAIBU - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, enquanto a segunda refere-se ao mútuo habitacional realizado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n4. O vício redibitório 'é o defeito oculto da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor de tal modo que, se o outro contratante soubesse do vício, não realizaria o negócio pelo mesmo preço' (ARNOLDO WALD, Curso de Direito Civil Brasileiro - Obrigações e Contratos - 14ª edição, Ed. RT, p. 265).\r\n\r\n5. Contudo, a lei impinge ao alienante responsabilidade pelos\r\n\r\nvícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa pública.\r\n\r\n6. Na relação jurídica informada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL figura como prestamista do financiamento, não como alienante.\r\n\r\n7. Assim, não há a aventada solidariedade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação ao alegado vício do imóvel na medida em que a empresa pública federal não 'intermedia' a venda de imóveis, pois não tem funções de corretagem; apenas prestou ao autor dinheiro para adquirir o imóvel.\r\n\r\n8. Nenhuma foi a interferência da agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para consecução do contrato, além de emprestar o dinheiro ao agravante.\r\n\r\n9. Dessa forma, em razão da natureza da relação jurídica formada entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a parte autora, não há responsabilidade da empresa pública no negócio noticiado nos autos capaz de atrair a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a lide.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AG 277206/TRF-4ªR, Rel. JUIZ JOHONSOM DI SALVO, DJ 24/04/2007)\r\n\r\nCIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CEF. SUCESSÃO. IRB BRASIL RESSEGUROS S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSÃO. VÍCIOS ESTRUTURAIS. APÓLICE DE SEGUROS. COBERTURA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DO AGENTE FINANCEIRO.\r\n\r\n3. Diversos são os precedentes judiciais no sentido da responsabilização da seguradora e do agente financeiro por vícios na construção do imóvel. Todavia, forçoso concluir que o entendimento acima exposto somente é aplicável nos casos em que há uma interligação entre os contratos de financiamento, de construção do imóvel e de seguro. Em outros termos, considera-se presente a responsabilidade do agente financeiro e da seguradora na hipótese em que o futuro adquirente da moradia financia a aquisição de um imóvel a ser construído, edificação essa que será acompanhada pelo referido agente, mediante contrato firmado com o construtor, e pela seguradora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 200204010190130/TRF-4ªR, Rel. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, DJ 15/12/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nacolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO especificamente em relação a mesma, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC;\r\n\r\nem vista disso, considerando o fato de a 2ª Ré que compõe o pólo passivo da presente demanda não ser ente público federal, não se tratando a presente lide de alguma das hipóteses constitucionais elencadas no art. 109 da CRFB, declino a competência deste Juízo Federal para a Justiça Estadual de Quissamã. \r\n\r\ndecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e encaminhem-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Quissamã.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n8 - 2003.51.16.004672-4 CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: ANDREY PINHEIRO LISBOA, CARLOS AUGUSTO BAMBINO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, ANDREIA DA SILVA PICHONE, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, KARINA REIS DOS SANTOS NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . PROCESSO Nº 2003.51.16.004672-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário, por intermédio da qual a parte autora pleiteia o depósito judicial das prestações vincendas, a revisão judicial do contrato de financiamento e, sendo feita a avaliação do bem objeto do mencionado contrato, que o valor passe a fazer parte deste. \r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 12/28. Recolhimento de custas às fls. 14.\r\n\r\nContestação às fls. 33/40.\r\n\r\nEm audiência (fls. 112), informa a CEF que já procedeu à arrematação do imóvel em comento.\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento acerca da constitucionalidade do DL nº 70/66, não se podendo impedir que a CEF execute o imóvel quando entender cabível, não tendo a parte autora logrado em alegar nem comprovar qualquer nulidade passível de anulação desse procedimento.\r\n\r\nConsiderando a arrematação do imóvel pela ré, entendo não mais subsistir interesse processual da parte autora no andamento do presente feito, vez que a arrematação do imóvel operou a extinção do contrato de financiamento. Neste sentido, há farta e remansosa jurisprudência dos nossos tribunais superiores, sendo oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE SALDO DEVEDOR E DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS MUTUÁRIOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\n1. Na hipótese dos autos, o autor pretende: \"a) a revisão do saldo devedor do contrato de financiamento do Requerente, tendo em vista a aplicação ilegal de índices de juros e correção monetária; b) a revisão dos valores das prestações para que seja respeitado o plano de equivalência salarial previsto no próprio contrato de mútuo habitacional; c) sejam os valores pagos indevidamente ressarcidos em dobro, a título de perdas e danos\". (fl. 07) 2. Ora, procedida a execução extrajudicial, com a subseqüente arrematação do imóvel pelo agente financeiro, não subsiste o interesse processual dos mutuários em discutir critérios de reajuste do saldo devedor e das prestações do contrato de mútuo, pois este se torna extinto. Precedentes desta Corte. 3. Tendo sido adjudicado o imóvel em questão pela CEF, em 17/08/1998, conforme documento de fl. 68, deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse, em face da perda do objeto. (AC 2002.38.00.016347-3/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv), Sexta Turma, DJ de 03/09/2007, p.168) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, 6ª Turma, AC 199938000184074, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), DJ 26/05/08)\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI Nº 70/66. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADJUDICADO PELO AGENTE FINANCEIRO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. \r\n\r\n1. Interposto fora do prazo previsto no art. 522 do CPC, não se conhece do agravo retido interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. 2. As alegações da apelante no que tange a irregularidades ocorridas no processo de execução extrajudicial do imóvel, como bem registrou o juízo monocrático na decisão dos embargos de declaração, não constituem objeto desta ação. 3. A inicial delimita o pedido em torno da revisão das cláusulas do mútuo habitacional: \"os autores buscam com esta ação, uma ampla revisão do seu financiamento, pleiteando a manutenção de algumas garantias legais e contratuais; pleiteando a exclusão e readequação do contrato em outros pontos; e, pleiteando ainda, a devolução de todas as quantias pagas à maior durante todo o período contratual\". Não é possível inovar o pedido em sede recursal. 4. Não há interesse processual da apelante em relação ao pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional, já que devidamente comprovada nos autos a adjudicação do bem em favor da CEF. 5. É certo que o interesse processual é uma das condições da ação, sem a qual mostra-se impossível o exercício do direito de ação. Tal condição decorre não apenas da necessidade da parte em ajuizar a ação, mas também da própria utilidade prática que o provimento jurisdicional pode trazer-lhe. 6. Ultimada a execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional, mediante a expedição da carta de arrematação em favor do credor hipotecário, não subsiste o interesse processual dos mutuários em ajuizar ação em que se busca a discussão do contrato de financiamento. Precedentes desta Corte. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação cível improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, 5ª Turma, AC 200538000159337, JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, DJ 21/02/2008)\r\n\r\nDesta sorte, estando comprovado nos autos em apenso a arrematação do imóvel objeto do contrato de financiamento, em conformidade com o Decerto nº 70/66, carece à parte autora interesse processual no andamento do presente feito.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011983-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.011983-4\r\n\r\nAutor: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar proposta em face da União Federal em que a autora requer o depósito judicial do valor relativo ao débito inscrito na Dívida Ativa da União sob o nº 70 3 05 000271-53, objetivando a suspensão da exigibilidade da dívida, que se pretendia discutir posteriormente em ação principal.\r\n\r\nÀs fls. 30 comprova a parte autora o depósito do valor do crédito tributário, cuja exigibilidade foi suspensa por força da decisão de fl. 35. \r\n\r\nContudo, no curso 0do feito, operou-se em favor da União a conversão em renda dos valores depositados, já constando nos autos tal comprovação (fls. 70/71). \r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, observando-se a adequação do caso à norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2005.51.16.000514--7, a fim de que se observe a quitação da dívida aqui referida, devendo a cobrança lá prosseguir apenas relativamente aos demais débitos. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n10 - 2009.51.16.000357-0 GILSON LOPES PAIXAO (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Distribua-se por dependência.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2002.51.03.001547-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x EDUARDO NUNES CORDEIRO (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES, FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista à defesa, para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado, à fl. 361.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.002813-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA.) x ATTILIO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: HELOISA BORGES MOURAO, ROBERTO MOURAO.). . \r\n\r\nDê ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como do Voto e Acórdão, de fls. 385/392.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, proceda-se ao registro no SINIC, bem como às expedições de praxe, encaminhando os autos ao SDI, para modificação no tocante à situação do réu, e à baixa; enviando-os, em seguida, para o Arquivo Judiciário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000764-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x VANDERLEI DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA JOTTA.). . \r\n\r\nTendo em vista o certificado, à fl. 237, publique-se o despacho de fl. 235 e intime-se, com urgência, pessoalmente, o réu, para fins de derradeira oportunidade para o seu cumprimento, no prazo nele fixado, de 03 (três) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, desconstituo o advogado como defensor do réu e nomeio o Dr. Thales Vinícius Brandão Andrade, OAB/RJ 139002, devendo o mesmo manifestar-se acerca da aceitação ou não do referido encargo, e, em caso positivo, cumprir o despacho de fl. 232.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2009, às 14:00 horas, para a audiência una, oportunidade em que será realizado o sumário de defesa da(s) testemunha(s) residentes nesta jurisdição, bem como os atos processuais restantes, com fulcro nos arts. 400 e seguintes do CPP.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCERTIFICO que, em cumprimento ao despacho supra, transcrevo abaixo o despacho de fl. 235, para fins de publicação:\r\n\r\nTendo em vista o certificado, à fl. 234, para fins de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intime-se, pessoalmente, o advogado do réu, para fins de cumprir o determinado, á fl. 232, em 03 (três) dias, ficando condicionado que o seu silêncio indicará que as testemunhas elencadas, às fls. 155/157, comparecerão à audiência a ser designada por este Juízo, independente de intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n14 - 2009.51.16.000538-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA DE FATIMA BARCELOS DE ABREU (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . Trata-se de Carta Precatória cuja finalidade é a inquirição da testemunha arrolada pela defesa, CARLOS ALBERTO BARRETO GRIJÓ e o interrogatório da ré MARIA DE FATIMA BARCELOS DE ABREU.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nDesigno o dia 22/09/2009, às 14:00 horas, para a oitiva da referida testemunha, bem como para o interrogatório da denunciada supramencionada, devendo esta data ser informada ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2004.51.16.000825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO IVANTES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000825-9\r\n\r\nAutor(a): Flávio Ivantes\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 73.390.966-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Requer, ainda, a revisão da RMI utilizando-se os critérios do artigo 58 ADCT.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nQuanto às preliminares suscitadas, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, razão assiste, em parte, ao autor.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nTrata-se de beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição , concedida no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nNo que tange a aplicação do artigo 58 do ADCT, temos que o benefício em discussão nos presentes autos tem Data de Início (DIB) 04/11/1982. Assim, consoante pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais, o benefício em tela deveria ser recalculado, aplicando-se a seguinte sistemática de reajustes:\r\n\r\nSúmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (segunda parte) - da DIB até 13/11/1984.\r\n\r\nArtigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - de 05 de abril de 1989 até a regulamentação da Lei n° 8.213/91;\r\n\r\npolítica de reajustes da Previdência Social daí em diante, em conformidade com a legislação específica editada para reger os reajustamentos dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, se a DIB do benefício em tela é do ano 1982 e a aplicação do artigo 58 do ADCT é aplicável para o período de abril de 1989 até a regulamentação da Lei 8.213/91, não prospera a pretensão autoral de aplicação desse critério. \r\n\r\nHodiernamente, não existe, então, qualquer dispositivo legal prevendo a vinculação dos benefícios previdenciários ao valor correspondente ao número de salários mínimos na data de sua concessão. A Constituição Federal apenas assegurou o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o seu valor real, mediante os critérios definidos pela lei. \r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, no que diz respeito à aplicação da OTN/ORTN, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 73.390.966-3, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cr$ 67.459,96 (sessenta e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e noventa e seis centavos); 2) pagar à parte autora o valor de R$ 13.189,40 (treze mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos), atualizado até 12/03/2008(data do cálculo), e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, por meio da EADJ/Macaé - Equipe de Demandas Judiciais de Macaé/RJ, identificando-se o servidor responsável, para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R4 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000510-8 EULINA GOMES TAVARES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2003.51.66.001419-0 WANIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.66.001419-0\r\n\r\nAutor(a): Wania Figueiredo \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 47.664.927-7, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nswDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nQuanto às preliminares suscitadas, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, razão assiste à parte autora.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinado pelo art. 26 do Decreto 77.077/76 (CLPS/76), editado por força do disposto no artigo 6º da Lei 6.243/75, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\n§1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.” (grifos nossos)\r\n\r\nTais critérios foram mantidos pelo artigo 21 do Decreto 89.312/84 (CLPS/84).\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários, eis que a limitação contida em seu artigo 1º, §1º, “b”, há de ser estritamente interpretada, por se tratar de norma de exceção.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nPara a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.080/79) concedidos antes da Constituição, não há correção pela variação da ORTN/OTN, na medida em que tais benefícios eram calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (art. 21, I, do Decreto nº 89.312/84) (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nNo entanto, a pensão por morte oriunda de aposentadoria está atrelada aos parâmetros de cálculo do benefício de origem, em virtude da correlação existente entre ambos, onde aquela é mero percentual deste, pelo que qualquer alteração em seu valor refletirá na renda mensal inicial da pensionista. Logo, é cabível a aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nPara os benefícios concedidos entre a Carta Magna e a Lei nº 8.213/91, ou já na vigência desta última, tampouco se pode aplicar a ORTN, incidindo como índice de correção monetária o INPC e sucedâneos, à luz dos artigos 31 e 144 da citada lei (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257). \r\n\r\nNeste diapasão, eis a Súmula 2 do Egrégio TRF da 4ª Região: “Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN”. Em igual sentido: TRF da 4ª Região - AC 453.491/PR, rel. Des. Fed. SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, 6ª Turma, 19/08/2003; no DJU de 10/09/2003, p. 1.126 - TRF da 2ª Região - AC 286.959/RJ, rel. Des. Fed. NEY FONSECA, 1ª Turma, 10/03/2003; no DJU de 08/04/2003, p. 100 e AC 311.870/RJ, rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, 2ª Turma, 30/04/2003; no DJU de 20/05/2003, p. 239. \r\n\r\nTrata-se de beneficio de pensão por morte, decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o benefício instituidor ter sido concedido no período frisado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil) e condeno a parte RÉ a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, cadastrado sob o número 47.664.927-7, originário do benefício 80.323.913/0, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, fixando-a em Cz$ 6.493,94 (seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos); 2) pagar à parte autora o valor de R$ 18.568,22 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), atualizado até 19/08/2009 (data do cálculo), e referente às diferenças encontradas em razão da revisão explicitada, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, por meio da EADJ/Macaé - Equipe de Demandas Judiciais de Macaé/RJ, identificando-se o servidor responsável, para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R4 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000831-6 JORGE CORREA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisitem-se os honorários periciais fixados à fl.48, bem como os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000077-9 ALFREDIR MARTINS (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Processo nº 2007.51.66.000077-9\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo máximo de 05 dias, que a conta vinculada do autor já fora corrigida pela aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000129-2 WALDIR SOARES BERNARDO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . \r\n\r\nProcesso nº 200751660001292\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos em todas ações semelhantes, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000909-6 FRANCISCO JOAO SANCHES ANTUNES AMARO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 828033"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GUEDES FREITAS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS mantenha o auxílio doença atualmente em manutenção, até que o autor tenha sido submetido à reabilitação profissional em atividade compatível com as suas limitações definitivas.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS apresentar proposta de acordo, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI JOSE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivos. As partes deverão se manifestar e comprovar sobre a data até quando o benefício 515.078.457-1 foi pago. \r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA CORREA DO AMARAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência anteriormente designada para o dia 27/08/2009, às 15:45.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as suas testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art 48 da Resolução nº 1 do TRF 2ª Região (art. 48. “O jurisdicionado deverá trazer suas testemunhas para audiência de conciliação, instrução e julgamento independentemente de intimação, que somente será deferida nos casos em que for indispensável”).\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS MATEUS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio doença, em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. Deverá ainda encaminhar o autora para a reabilitação profissional em atividade compatível com as limitações definitivas do autor (esforço físico e contato com produtos químicos).\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS apresentar proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA FARIAS DE LUCENA GUIMARÃES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela autora.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício o auxílio-doença, em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS apresentar proposta de acordo, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, dê-se vista do laudo às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pelo autor. Na ocasião, as partes deverão se manifestar e comprovar acerca do recebimento ou não do NB 519.180.581-6 desde 01/02/2007.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 821241"
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                            "826802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MARIA DO AMPARO ROSA PEREIRA (ADVOGADO: LETICIA VALVIESSE FARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA MACEDO PECLAT (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA APARECIDA FARIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DOS SANTOS DIOGO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO DE SOUZA LEAO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO PEREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE APARECIDA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.002372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VENTURA ROSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.002374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA GUIMARÃES RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI BATISTA VEIGA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.002383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PERES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SARDINHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDES DE MENEZES DOS REIS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMARO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA REBELLO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.002462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN SANTANA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DO NASCIMENTO AZEVEDO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE SOUZA RUFINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA LUCIANO BORGES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR MIGUEL VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MENDONÇA SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MOREIRA DA SILVA GUEDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.000113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSSANDRO DA SILVA LOURENÇO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.000141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SOUZA POSES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO REPANI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JORGE CORREA (ADVOGADO: FERNANDO REPANI FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.000210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GARCEZ AZELMAN (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.000221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDY ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.000222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE CARDOSO DIAS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.000225-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.000230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.000241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANQUIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.000247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIO DOS SANTOS FELICIANO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS VIGANT (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DA SILVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.000321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MIGUES KREISCHER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 826802"
                            ]
                        }
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                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "828473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0115454-2 NATANAEL FABRICIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 276/278 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 93.0082013-3 JOSE LUIZ MANGABEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 421/428 em seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001074-0 MARIA APARECIDA DE OLI VEIRA (ADVOGADO: BRUNO VALINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 152/154. Manifeste-se a parte autora sobre a informação do INSS de cumprimento da tutela deferida na sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região em razão do duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002783-8 GERALDO OLIVEIRA DAMASCO (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro, bem como incabível estes tendo em vista que não se formou a relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0057388-4 BRUNA NICOELLO MAIA OLIVEIRA REP/P/ MARIA EDILEUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ANA DA GRACA DO ROSARIO x CRIZOLENE MAIA DO ROSARIO REP/P/ ANA DA GRACA DO ROSARIO (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA, JOSE MARIA CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 211/214 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006042-6 CLAUDIO HENRIQUE SOUSA SIMAO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 217/223 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.004634-0 VERA LUCIA MORAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 133/138 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.005425-7 WANDA CORREA DA FONSECA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 48/52 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003546-2 ARGEMIRO DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 70/77 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.005850-4 JOSE HENRIQUE EMERICK (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido desde a data da propositura da demanda. Condeno-o, ainda, em litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos (artigo 17, II, do CPC), no valor de 1% (um por cento) também sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.02.000784-9 CLAUDIA MOREIRA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 235/246 e de fls. 250/266em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.007159-7 CARLOS SEBASTIÃO TORRES (ADVOGADO: RODRIGO PINHEIRO DA SILVA, FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 244/247 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001169-0 MIRIAN DE FREITAS CARRILHO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 240/288 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0045847-4 ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 293/301 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.003048-3 ALEXSANDRO PEREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 115/121 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.006030-0 JANE REIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 174/189 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.016526-2 LENITE FARIAS DE CASTRO (ADVOGADO: EMILIA LEITAO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 146/150 e fls. 155/159 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000156-6 IARA GONDIM MONTEIRO (ADVOGADO: SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.001879-7 MAYCHEL JEFERSON FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 173/176 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004258-1 LAUDEMIR AZEVEDO MONTEIRO (ADVOGADO: MARLON REZENDE FERREIRA.) x ALARCON BARBOSA DE FREITAS (ADVOGADO: JOEL PECANHA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 116/123 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.000623-4 ELDINO NAZARETH DE MELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 81/92 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.000905-3 HELIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x NAHYR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIS RIMOLO OSORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 116. Aguarde-se o reagendamento de data para realização dos exames, na forma da declaração fornecida pelo HUCFF (fl. 117).\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000388-2 RAPHAEL FELIX RIBEIRO (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 139/150 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002580-5 PAULO CESAR CASTRO LEITE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, reconheço a existência de coisa julgada em relação ao processo n.º 2003.51.52.008551-5, que tramitou no 2º Juizado Especial Federal de Niterói e, em consequência, EXTINGO o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, atualizado monetariamente, obrigação que fica suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001904-3 LUSARDO NOVO DE ALMEIDA ANCILLOTTI (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 76/78 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003083-0 ESPOLIO DE LAURINDO DE SOUZA LIMA FILHO REP/ P/ EDEZIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ELVIRA JULIA PERES FILGUEIRAS, JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPOS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 152/155 e de fls. 159/163 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003452-4 OSWALDO PARREIRAS (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Fl. 189 - Indefiro, por ora, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.Por outro lado, a obrigação seria de fazer e não de pagar.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 175/186 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.004821-3 SYLSE COM/ DE ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA - ME (ADVOGADO: MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 79/83 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.006532-6 TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 140/146 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006962-9 RONALDO PINHEIRO GRAINHO (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 66/69 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.002294-8 WALDIR BERTOLETTI DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,32. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, no saldo de sua caderneta de poupança n.º0261.013.99011095-0, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027145-1 FRANCISCO MONTEIRO ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 20, a desistência requerida por FRANCISCO MONTEIRO ROCHA. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, pois o réu sequer foi citado.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.003722-0 SHIRLEY AZEVEDO (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero a primeira parte do despacho de fl. 71. Assiste razão à CEF no tocante à alegação de que os extratos acostados às fl. 32 não representam conta de poupança, esta identificada apenas pelos códigos 013 ou 022. Na verdade, as contas identificadas pelo código 643 referem-se ao valor excedente a NCz50.000,00, transferido ao Banco Central por força da MP n.º 168/90, sobre o qual não há responsabilidade da CEF.\r\n\r\nInexistem nos autos, portanto, os extratos da conta de poupança referentes ao período mencionado na inicial, documentos indispensáveis ao exame da causa.\r\n\r\nAssim sendo, com base no artigo 355 do CPC, DETERMINO à CEF que apresente os extratos das contas n.º 0174.013.00528469-3 referentes ao período de março a maio de 1990, no prazo de 10 (dez) dias, ou prove a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004543-5 NEY MALHEIROS VALENTIM JUNIOR (ADVOGADO: EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o patrono da parte autora a petição de fls. 234/235, que se encontra sem assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004983-0 MAURO SERGIO MARINHO BAUNILHA E OUTRO (ADVOGADO: MILCIO DAS GRACAS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 48/54 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000468-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Fls. 92/134 e 136/137. Prejudicado ante a prolação da sentença de fls. 88/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000584-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ROSA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 189/253 e 255/256. Prejudicado ante a prolação da sentença de fls. 185/187.\r\n\r\nFl. 258. Defiro o desentranhamento dos documentos anexados à petição de fl. 234, com exceção das procurações de fls. 235 e 238, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 90.0035316-5 LOURDES LIMA PAES ISOLA E OUTROS (ADVOGADO: AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS.) x WALDIR ALMEIDA GODINHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 229/234 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n39 - 2009.51.02.002932-0 REGINALDO SOARES CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . J. Designo audiência de justificação e conciliação para o dia 28/08/2009, às 14h.\r\n\r\nIntimem-se com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.02.001103-5 SANDRA GONCALVES RIVERA (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.808083-6 LUCIA MARTINS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.003556-5 MOACYR PINTO DE AMORIM (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, SANDRA REGINA FERNANDES, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a antecipação da tutela, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a instituir o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, MOACYR PINTO DE AMORIM, desde a data do requerimento em 30.05.2006 (NB 135.128.971-0), considerando o tempo de serviço de 01.03.1974 a 12.09.1978 na Marinha do Brasil, conforme certidão por ela emitida e como especial o período de 12.03.1979 a 02.10.1987 na função de professor, procedendo a conversão deste tempo em comum, com pagamento das diferenças atualizadas monetariamente (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), descontando-se o débito do autor com a Previdência, na forma da legislação previdenciária. \r\n\r\nCondeno-o ainda ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000522-0 MARIA JOSE DA SILVA MARTINS CONTI (ADVOGADO: RENATO FRANCO CORREA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, condenando-a em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCusta ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2007.51.02.006534-0 MARCOS DE MARCOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 179,94. . Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a incorporar aos proventos do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, bem como ao pagamento, quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e quanto à GDPGTAS, das diferenças devidas entre a quantia efetivamente paga ao Autor e a importância satisfeita aos servidores da ativa, observando-se:\r\n\r\n( no período de 01º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002, o valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, quanto à GDATA (arts. 1º e 6º da Lei nº 10.404/2002);\r\n\r\n( no período de 01º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004, o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quanto à GDATA (art. 5º, II, da Lei nº 10.404/2002, e art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.971/2004);\r\n\r\n( no período de 01º de maio de 2004 a 30 de junho de 2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, quanto à GDATA (art. 1º da Lei nº 10.971/2004); e\r\n\r\n( no período de 01º de julho de 2006 a 01º de janeiro de 2009, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo da GDPGTAS (art. 2º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 304/2006 e art. 3º da Lei nº 11.784/2008).\r\n\r\nDeve-se, ainda, observar, quanto às prescrições supra, os termos das Leis nos 10.404/2002, 10.971/2004, 11.357/2006 e 11.784/2008.\r\n\r\nAs parcelas remuneratórias deverão serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, na razão mensal de 0,5% (meio por cento), conforme estatuiu o Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o montante devido até a data do pagamento, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.007243-4 MARCELO SCHITTINI ALENCASTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.000685-5 ALEXANDRE PIRES GOMES (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se à Marinha do Brasil, com o fim de que, com urgência:\r\n\r\n( forneça a este Juízo cópia da Portaria (ou do ato administrativo correspondente), que negou ao Autor a demissão, a pedido, do Serviço Ativo, sem que fosse satisfeita a indenização à União Federal, nos termos do art. 116, § 1º, “c”, da Lei nº 6.880/80;\r\n\r\n( informe o período exato de duração do Curso de Aproveitamento para Oficiais do Corpo de Saúde da Marinha, a que o Autor se submeteu, a fim de justificar a não-decorrência do prazo mínimo de 5 (cinco) anos, previsto na disposição normativa supra;\r\n\r\n( forneça cópia integral dos assentamentos funcionais do Acionante.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2004.51.02.002802-0 ILZA GUTTIERREZ DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x SOEG - SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENCE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da Autora. Condeno a Ré CEF apenas no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00, atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC. Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.009122-8 MARIO THOMAZELLI JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,60. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 20,01% da renda bruta dos Mutuários, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 20,01% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item d). Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.006066-6 ANTONIO PAULO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,36. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 27,08% da renda bruta dos Mutuários, desde que devidamente comprovada pelos mesmos, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 27,08% de sua renda bruta conjunta dos Mutuários CLEBER e SIMONE;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\ndetermino a atualização do saldo devedor pelo INPC, a partir de março de 1991;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.002548-8 GABRIELA COELHO BASTOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 517,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,82. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a revogação da tutela antecipada pela decisão de fl. 206 anterior, e condenando a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nInformem-se aos Eminentes Relatores dos Agravos de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.001346-0 HELIO LOURENCO DO COUTO RAPOZO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 310,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 304,52. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos Autores, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 34,60% da renda bruta do Mutuário originário, Sr. JOSÉ PINTO RIBEIRO, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 34,60% da renda bruta do citado Mutuário;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\ndefiro a devolução da taxa de R$ 400,00, referente à avaliação do imóvel, porque o serviço não foi prestado pela empresa pública federal;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos dos Autores e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que os Autores efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno os Autores no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e). Custas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.02.002989-9 MARIA JOSE PADRAO DE ALMEIDA VAZ (ADVOGADO: BRENO COSENDEY FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,60. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a Autora carecedora do direito de ação em relação aos índices de 10,14% em fevereiro de 1989 e de 84,32% em março de 1990, EXTINGUINDO o processo, sem julgamento do mérito em relação ao mesmo e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos das cadernetas de poupança n.os 478013-1 e 408561-1, ambas da agência n.º 174, dos seguintes índices, descontados os já creditados: \r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003026-9 MARCELO ESPOSEL DE PAIVA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: LYCIO MOULIN DE ARAUJO, LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO os Autores carecedores do direito de ação em relação aos índices janeiro de 1989, abril e maio de 1990, com relação à conta de n.º 0174.013.00541484-8, bem como ao índice de 84,32% em março de 1990, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito em relação aos mesmos e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, no saldo das cadernetas de poupança abaixo listadas, dos seguintes índices, descontados os já creditados:\r\n\r\n1) Contas n.os 0174.013.00350306-1 e 0174.013.00541484-8:\r\n\r\n26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n2) Conta n.º 0174.013.00350306-1:\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n44,80%, referente a abril/90, sobre os depósitos com datas base iniciadas naquele mês, com crédito no mês seguinte\r\n\r\n7,87%, referente a maio/90, sobre os depósitos existentes naquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.003099-3 MARIO JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,43. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, no saldos de sua caderneta de poupança n.º 00395121-8, agência 0174, do índice de 26,06%, referente a junho/87, descontado o já creditado, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.003160-2 LUIZ EDUARDO MEDEIROS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE GERALDO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos das cadernetas de poupança n.o 00663037-3 (agência n.º 1501) do índice de 26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte, descontado o já creditado. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003161-4 LUIZ EUGENIO MONTEIRO DE BARROS BARBOSA (ADVOGADO: LANDIA SANDRA JARDIM ADAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos das cadernetas de poupança n.os 00664616-4 (agência n.º 1501) do índice de 26,06%, referente a junho/87, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte, descontado o já creditado. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.003319-2 JOAO PARIZE NETO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DETERMINO à CEF que esclareça, no prazo de 20 (vinte) dias, se existem ou existiram em nome do Autor as contas n.os 0175-00363420-0, 00364037-4, 0175-00386798-0, 0175-433364037-0 e 43386798-6, devendo trazer aos autos cópias dos extratos referentes aos períodos mencionados na inicial, bem como cópias legíveis dos documentos acostados às fls. 71/75 \r\n\r\nApós, não havendo confirmação da existência das contas, deverá o Autor, em igual prazo, apresentar qualquer documento de que disponha que efetivamente demonstre que tais contas existiram.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 828473"
                            ],
                            "828474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0041455-0 AMERICA GRIPPE DE REZENDE (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVEIRA HOTZ, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A demanda da parte autora foi extinta pelo pagamento, nos termos do art. 794, I do CPC, mantida a sentença em sede recursal, não cabendo mais qualquer recurso. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002064-0 CELYTA FIGUEIREDO MELLO (ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em sede recursal, não cabendo mais qualquer recurso. Por não ter havido condenação em honorários, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004420-0 BRANCA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A demanda da parte autora foi julgada improcedente em última instância, não cabendo mais qualquer recurso. Por ser esta beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste(m) verba(s) a ser(em) executada(s) pelo Réu.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0204455-7 SILVIANA STURMER DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista a sentença homologatória de fl. 360 e o alvará de levantamento de fl. 374, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0203553-0 PEDRO PAULO BATISTA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nFl. 420. Defiro a vista requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 99.0207975-0 IVO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fls.105/106), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 110 e 134), cujos valores estão em consonância com a decisão do Agravo de Instrumento (cópia às fls.140/143) e com os cálculos apresentados pelo SECON-NI (fl.99).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fl.110.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.004391-4 JUAN MANUEL DUARTE (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Tendo em vista que a sentença que homologou o acordo (fl. 55) foi mantida em sede recursal, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 90.0033878-6 GILNEI LACERDA DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MANHAES FRANCELINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006336260, para INARI DA SILVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório do autor GILNEI LACERDA DA CRUZ.\r\n\r\n9 - 90.0035386-6 ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006336406, para ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO, nº 006336414, para AMÉLIA RENO CORREA DA SILVA, nº 006336449, para FRANCISCA ELSI ALFRADIQUE, nº 006336457, para FRANCESCO GIGLIO, nº 006336465, para JOÃO AUGUSTO FIGUEIRA RIBEIRO, nº 006336430, para MARIA ELISABETE LA CAVA PIVAR e nº 006336473, para FRANK MARTINI CLARO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório para a autora HEDA FERREIRA NOGUEIRA.\r\n\r\n10 - 91.0056714-0 HONORIA DA CONCEICAO PAIVA E OUTROS x ALEXANDRA GRACIANO FELICIO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006336295, para ALEXANDRA GRACIANO FELÍCIO, nº 006336317, para FLÁVIA GRACIANO FELÍCIO, nº 006336325, para LUZINETE GRACIANO FELÍCIO, nº 006336333, para FÁBIO GRACIANO FELÍCIO, nº 006336341, para ROBSON GRACIANO FELÍCIO, nº 006062632, para ROSIANE PINTO DA CONCEIÇÃO e nº 006062640 , para RITA PINTO DE MIRANDA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nCumpra-se, ainda, o despacho de fl. 341.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 92.0112305-1 HESIODO DE CASTRO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006339243, para CELSO DE AZEVEDO GONÇALVES, nº 006339251, para SILEA GONÇALVES TEIXEIRA, nº 006339260 para SYLVIA GONÇALVES MARCONI e nº 006339278, para SIDEA GONÇALVES SANTOS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, ante a notícia de óbito dos Autores ENEIDA MELLO DE CASTRO ALVES e HESIODO DE CASTRO ALVES (fls. 455/456), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 92.0115042-3 TADEU VIANA XAVIER (ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES NUNES, JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 . ANTE O EXPOSTO, tenho como cumpridas as obrigações da CEF e EXTINGO a execução na forma dos artigos 794, I e 795, do CPC. P. R. I.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, tendo em vista que até o presente momento esta não compareceu a nenhuma agência de ré para efetuar solicitação de saque do saldo disponível em sua conta vinculada, conforme informado pela CEF (fls. 108/109). \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito dos honorários advocatícios de fl.114.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 97.0045844-0 AMALIA CAMILO DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006336759, para ELY JOÃO GUIMARÃES PINHEIRO, nº 006336767, para JOSÉ DOS SANTOS, nº 006336775, para LENINE PLAZA, nº 006336783, para GRACE JANE SANT'ANA DA CRUZ, nº 006336791, para MANOEL DA CRUZ e nº 006336805, para DAVISON ALEXANDRE SANT'ANA DA CRUZ. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos precatórios dos autores JAYR BAPTISTA VIEIRA e ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003926-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fixo improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o julgado em relação ao autor Moisés Pereira, bem como manifeste-se acerca do alegado pelo autor Miguel Aziz à fl. 322 (acordo homologado às fls. 319/320).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 91.0140144-0 ZELINDA RAMOS DO COUTO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEA DE ALMEIDA.). . Trato de embargos de declaração opostos por Zelinda Ramos do Couto em face da decisão de fl. 55 que declarou de ofício a prescrição na forma do art. 219, § 5º do CPC.\r\n\r\nAlega a autora omissão, pois não foi intimada para constituir novo advogado, ante a suspensão de seu antigo patrono dos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nVerifico que em 09/94 foi proferido despacho deferindo prazo à parte autora para que iniciasse a execução do julgado e, pela inércia, foi procedida à baixa nos autos (fls. 21/22).\r\n\r\nEm 06/2003, passados quase nove anos, o patrono da autora requer o desarquivamento do feito, sem dar início à execução.\r\n\r\nÀ fl. 29 foi determinado que a parte autora constituísse novo advogado, ante os termos do Ofício 207/04, da OAB/RJ, informando a suspensão do seu patrono, tendo sido o processo extinto por irregularidade de representação (fls. 35/36).\r\n\r\nSomente em 07/04/2009, a parte autora, por meio de novo patrono, requereu a remessa dos autos ao Setor de Cálculos para executar o julgado. \r\n\r\nO prazo prescricional já tinha transcorrido enquanto estava regular a representação processual da parte autora, entre os anos de 1994 e 2004, quando chegou a informação de suspensão do seu patrono. Ainda que se regularizasse a representação processual, como ocorreu agora, já havia operado-se a prescrição. Com a reforma processual, apenas pode-se declará-la de ofício.\r\n\r\nAssim, RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 92.0112423-6 MARIANNE STARK BUCHHEISTER (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Manifeste-se o patrono da parte autora acerca das informações prestadas pelo SECON-NI, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 91.0059917-4 DROGARIA CALVO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Fl. 180. Defiro. Cancele a secretaria o alvará de levantamento nº 26/2009, juntando-o em pasta própria e expeça nova ordem de pagamento.\r\n\r\nConfirmados os levantamentos e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 98.0204784-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x ZILDO DA CUNHA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.). . A sentença de fls.19/21 foi anulada pela decisão proferida em sede recursal (fls 90/92), a qual extinguiu a execução por inexistência de valores a serem executados. Uma vez que não houve condenação em honorários, dê- se baixa e arquivem-se estes autos e os de nº 91.56442-7. Translade-se cópia deste despacho para a ação principal.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.004421-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x WALDYR DE MATTOS LAURIA (ADVOGADO: WALDYR DE MATTOS LAURIA.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (advogado) na execução dos honorários advocatícios. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0114189-0 DULCE VENANCIO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Os autores João Ramos Mol e Neuza Nascimento Fonseca faleceram no curso do processo, conforme noticiado às fls. 254 e 263. O INSS, às fls. 275/276, anuiu expressamente ao pedido, ressalvando apenas a habilitação do espólio da segunda autora. Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Hilda Faria Mol, em sucessão ao Autor falecido - JOÃO RAMOS MOL e de Espólio de Neuza Nascimento Fonseca, representado por sua inventariante Neuza Maria Fonseca Estrella, em sucessão à referida autora. À SEDIS-NI, para as devidas alterações, inclusive modificando a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nApós, cancele a secretaria os RPVs nº 200707686 (fl. 243) e nº 200707687 (fl. 244), cadastrando em seguida novos requisitórios para as autoras ora habilitadas.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 91.0053225-8 RUBIANA DA CRUZ PAULA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 00619700, para MARCO ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA; nº 2009031, para SERGIO LUIZ DE ALMEIDA e nº 2009031, para ROSEMAR LUIZ DE ALMEIDA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTendo em vista que não foi cumprido o determinado no despacho de fl. 339, intimem-se as habilitadas Gilceia e Claudineia via postal para atendimento do referido despacho.\r\n\r\n22 - 91.0054507-4 EULALIA BERNARDINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . A autora faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 155. O INSS, à fl. 166, anuiu expressamente ao pedido. Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de ELI PARREIRA DE MELLO, em sucessão à autora falecida - Corina Parreira de Mello. \r\n\r\nÀ SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n23 - 91.0055710-2 DEA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA.) x WANDA ESPINDOLA GABRIEL E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista a concordância com os cálculos de fls. 173/175 manifestada à fl. 178, intime-se o advogado Dr. João Correa para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o repasse à autora Déa Ramos Teixeira do valor de R$ 264,72.\r\n\r\nComprovado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 93.0080960-1 ADEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedidos os RPVs, as verbas foram devidamente depositadas. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntimem-se os autores, via postal, e seu patrono de que seus créditos encontram-se disponíveis para saque na CEF, agência nº 4021, nas contas-corrente nº 6267960, para Ademir de Oliveira; nº 6267978, para Adirley Herdy de Miranda Fortes; nº 6267986, para Ary Silva Correa; nº 6267994, para Edmar da Silva Ferreira; nº 6268001, para Edson Rosina; nº 6268010, para Maria Wilma Dominguez; nº 6268028, para Maria Teresinha Walter Duarte; nº 6268036, para Mário Cezar de Miranda Fortes; nº 6268044, para Norberto da Cunha e nº 6268052, para Itacolomi Lima Cardoso.\r\n\r\nOs saques podem ser solicitados em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a notícia de óbito de um dos autores no curso do processo (fl. 237) e a concordância expressa do INSS com o pedido de habilitação (fl. 296), HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de FÁBIO PERIL DOS REIS, em sucessão ao autor falecido - Joacyr Correa dos Reis.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SECON-NI para atualizar os cálculos de fls. 244/269, em relação ao autor Joacyr C. dos Santos, bem como efetuar o rateio dos honorários advocatícios em relação ao montante devido ao referido autor. Elaborada a conta, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n25 - 96.0034505-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x LUIZ CEZAR ALVES (ADVOGADO: DINEIA ESBER BRAHIM, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x LUIZ JOSE ACRE (ADVOGADO: ALEX BELMONTE SA.) x EDSAN SOARES CARVALHO E OUTROS. . Intimadas as partes para pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência:\r\n\r\na autora Márcia Barreto às fls. 915/924 informa que nada seria devido, uma vez que já houve acordo firmado com a CEF;\r\n\r\no autor Edsan Soares Carvalho às fls. 981/983 junta guia com depósito de 30% do valor devido informando que pagará o restante segundo o art. 745-A do CPC (em parcelas); \r\n\r\no autor Luiz Cezar Alves às fls. 962/963 requer o parcelamento do valor devido;\r\n\r\na autora Neube Menezes Costa às fls. 964/966 comprova o pagamento do valor devido em sede administrativa;\r\n\r\no autor Luiz José Arce às fls. 972/978 argui que nada deve tendo em vista que repassou o imóvel objeto da presente ação; \r\n\r\no autor Fernando Ferreira Gama junta guia de depósito de fl. 985; \r\n\r\nveio aos autos informação de que o autor Osmar Pinto faleceu (fls. 802/806).\r\n\r\nA CEF às fls. 986/987:\r\n\r\nem relação à autora Márcia Barreto requer a comprovação do pagamento administrativo dos honorários sucumbenciais;\r\n\r\nem relação ao autor Luiz Cezar Alves discorda do parcelamento requerido;\r\n\r\nem relação à autora Neube concorda com o valor pago em sede administrativa;\r\n\r\nem relação ao autor Osmar Pinto desiste do valor executado ante o óbito do mesmo;\r\n\r\nem relação ao autor Luiz José Arce a CEF discorda do requerido, alegando não se tratar de obrigação propter rem. \r\n\r\nFls. 963 e 978. Anotem-se.\r\n\r\nApresente a autora Márcia Barreto os comprovantes de que efetuou o pagamento dos honorários em sede administrativa junto à CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à CEF acerca da guia de depósito de fl. 985, bem como das alegações de fls. 981/983, no mesmo prazo.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora e avaliação acrescendo multa de 10% ao valor executado em relação aos autores Luiz Cezar Alves e Luiz José Arce.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.006005-7 FABIO VITAL VELOSO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Dê-se vista à parte credora, por 10 (dez) dias, para que diga se tem interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nHavendo resposta negativa ou não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001910-5 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora acerca da impugnação à execução de fls. 187/189, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.004079-2 JOSE CARLOS BATISTA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF informe acerca da autenticidade dos extratos referida, eis que desde março/2009 a ré afirma que estaria aguardando tal informação. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 137/144). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 88.0034835-1 EHRICH ALEXANDER HILLER E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls.566/578. Após, nada sendo requerido, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta acima mencionada. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n30 - 90.0033237-0 ROMERO PEREIRA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 351. O INSS, à fl. 361, anuiu expressamente ao pedido. Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de MARIA DE LOURDES CARVALHO RUIZ, em sucessão ao autor falecido - Manuel Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cancele a Secretaria o RPV nº 2008072872 (fl. 346), nos termos da Resolução n° 02/06 do Eg. TRF da 2ª Região, cadastrando em seguida, novos requisitórios para os autores ora habilitados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.02.002788-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.) x ADILCE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . 1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\n2o.) Suspendo o trâmite da ação principal. Certifique-se.\r\n\r\n3o.) Ao(s) Embargado(s), por 10 (dez) dias. \r\n\r\n4o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao SECON-NI, onde deverão ser analisados os cálculos que fundamentam estes embargos e os que fundamentaram a execução; e, no caso de discordância, elaborar memória de cálculo com base no título judicial existente nos autos principais.\r\n\r\n5o.) Devolvidos os autos pelo SECON-NI, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 92.0112803-7 HELENA ROSA DE SANTANA (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA, AGUINALDO MENDONCA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 182:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias acerca dos cálculos de fls. 172/181.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na referida conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n33 - 94.0031359-4 CARLINDO INACIO NUNES E OUTRO (ADVOGADO: WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 135:\r\n\r\n(...) fl. 134. Indefiro a remessa ao Setor de Cálculos. Manifeste-se a parte autora objetivamente acerca das alegações do INSS em relação ao autor Carlindo Inácio, bem como promova a habilitação dos sucessores da autora falecida Jandyra Francisca. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n34 - 96.0035942-3 SONIA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GHAZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autor) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0203917-0 MAURICIO DE CARVALHO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (autor) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 99.0204416-6 DEJAIR GUIMARAES VASCONCELOS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 409:\r\n\r\n(...) fixo novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a execução do julgado, tendo em vista que na petição de fl. 408, embora declare que está promovendo a execução do julgado, não foi formulado qualquer requerimento. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.02.002365-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x RENATO MENDONCA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.003414-5 ELMO GUEDES ARUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MONIQUE PENNA LEITE, ONURB COUTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...) fixo improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra integralmente o julgado, haja vista que os cálculos de fl. 223, apresentados em 10/2008, contabilizam 37% de juros, percentual referente aos 37 meses desde a data da sentença (09/2005).\r\n\r\n39 - 2001.51.02.006297-9 CLEMILSON DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: ROSANGELA CASTRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 230:\r\n\r\n(...) fl. 229. Indefiro por ora a realização de audiência requerida. A parte autora deverá requerer administrativamente à CEF as providencias no sentido de realizar o acordo. Após, decidirei acerca da realização da audiência.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias, findo os quais, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.000385-2 ELINETE DOS SANTOS MACEDO (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2002.51.02.001815-6 CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (União - FN) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828474"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "827851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JURELES CORDEIRO DE SOUZA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 439, nomeio como defensor dativo o Dr. Vitor José Sarrat da Silva, OAB/RJ 115.638, para atuar na forma do art. 500, do CPP, em defesa de MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA. Intime-se a aludida ré e o advogado nomeado.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença, conforme já determinado à fl. 424.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000969-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x GIRLEI BALTHAZAR MENEZES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA, ANDREA PERAZOLI.). . 1- Reitere-se o ofício à CEF determinando a conversão em renda para a União dos valores depositados às fls. 71 e 169-verso.\r\n\r\n2- Considerando a promoção ministerial de fl. 416, DECLARO a perda em favor da União Federal dos bens apreendidos e discriminados no laudo de fls. 143-147. Oficie-se ao depósito da Receita Federal no Rio de Janeiro comunicando.\r\n\r\n3- Fl. 424: INDEFIRO o pedido da defesa de declaração de extinção da punibilidade, pautado na prescrição pela pena em concreto, tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido em 14/05/2008, conforme certidão de fl. 376. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n4- Cumpridos os itens anteriores, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.003071-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x NILSON TOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa às fls.208/212.\r\n\r\nAo MPF para contra-razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o determinado no artigo 71 da Consolidação de Normas da Corregedoria e subam os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.02.005131-1 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ O ART 155 DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.005347-2 JUSTICA PUBLICA x AP / RESP /CONF /ART 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001559-1 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 342 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006477-2 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/ DELITO CAPITULADO NO ART 157, § 2º, I, II E III CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003577-6 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART. 155 §4º II DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.003792-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 334 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Traslade-se cópia de fls. 39-40, bem como desta decisão para o inquérito nº 2008.51.02.003794-3. Desapensem-se os autos. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 827851"
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                            "827772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FEEMA - FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA.) x WP ASSESSORIA NAUTICA NAVAL LTDA (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO.) x CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA x ORIZON MARITIMA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO.) x SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IWAM JAEGER JUNIOR.) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x SMT SHIP MANAGEMENT AND TRANSPORT LIMITED. . Aguarde-se a vinda das contestações no prazo de 30 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2 - 2001.51.02.005142-8 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (PROCDOR: MARTA BRENNER.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MUNICIPIO DE NITEROI x ARTHUR ROBERTO ATARIAN (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO FAMILIAR FILHO.) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x FABIOLA CORREA DE OLIVEIRA OTTIGER (ADVOGADO: RUDSON MICHAEL KATO, LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE.). . Defiro a prorrogação do prazo por 10 dias. Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002107-1 JULIANA SALLES VON HELD VENTURA (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a emenda a inicial, atribuindo a causa o valor de R$ 28.000,00. Ao SEDNI para anotar. Anote-se no rodapé da inicial.\r\n\r\n2. Ao Autor para complementar o valor das custas. \r\n\r\n3. Trata-se de ação cautelar por meio da qual JULIANA SALLES VON HELD VENTURA pleiteia a exibição, pela CEF, (a) do documento que autorizou o levantamento da conta vinculada do FGTS nº 921.003.033.001.522.25, em nome de Aldir Lima Von Held, PIS nº 1070324075-4, com a devida identificação de quem realizou o saque; dos (b) extratos dos últimos 02 (dois) meses anteriores à data do ato; bem como do (c) extrato atualizado da indigitada conta. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA requerente é filha do Sr. Aldir Lima Von Held, falecido em 18/10/2008. \r\n\r\nDe acordo com a escritura pública de inventário extrajudicial (fls. 08-13 - item VI.14), o de cujus deixou como bem, dentre outros, saldo na conta do FGTS de nº 921.003.033.001.522.25, PIS/PASEP 107.03240.75-4, no valor de R$ 38.696,39 (fl. 18). \r\n\r\nOcorre que, ao levantar o montante, a requerente foi informada que o saque da integralidade do valor depositado na conta fundiária já teria sido realizado por terceiro, não tendo logrado êxito em conseguir, em sede administrativa, documentos que identificassem o sacador.\r\n\r\nEstão presentes os requisitos para a concessão de um provimento jurisdicional de urgência. O fumus boni juris decorre do dever anexo de informação, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, cujos princípios podem abranger a relação em questão. Já o periculum in mora, cuja existência é mitigada pela hialina evidência do direito, advém dos danos que a demora do curso processual possam ocasionar à requerente.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, a inexistência de periculum in mora reverso.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a CEF apresente o documento que autorizou o levantamento do montante depositado na conta vinculada do FGTS nº 921.003.033.001.522.25, em nome de Aldir Lima Von Held, com a identificação de quem realizou o saque, bem como os extratos dos últimos 02 (dois) meses anteriores à data do ato, devendo, ainda, apresentar o saldo atualizado da indigitada conta vinculada. P.R.I. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 827772"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490172-0 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x MARIA DA CONCEIÇÃO MALHEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE ALMEIDA BOGADO LEITE.). . Ao Setor de Autuação e Distribuição para converter a classe para inquérito policial, devendo ainda atentar para o disposto no art. 155, §1º, do Provimento no. 001/2001, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIsso feito ao MPF, na forma do art. 196 do aludido Provimento.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001908-4 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/P/CRIME DO ART 155 P4 II DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003054-7 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 155, § 4º, II CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003086-9 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 155, § 4º, II CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003270-2 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 155 PARAG 4 INC II DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 828057"
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Diga a parte autora se ainda tem interesse na produção de prova pericial.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente seus quesitos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para que apresente seus quesitos.\r\n\r\nEm caso negativo, ou não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004024-2 CRISTIANE BIASOLI CYPRIANO (ADVOGADO: DARCY REIS MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, tendo em vista o valor encontrado às fls. 188/191, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0056407-9 SINFONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Intimem-se, pessoalmente, os autores para que compareçam à Secretaria da 3a. Vara Federal de Niterói e declarem se concordam com a reserva de honorários em favor do advogado requerente.\r\n\r\n4 - 95.0052887-8 MAURICEA VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 72, 77, 82 e 86), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nMAURICEA VIEIRA DE MENEZES (AUTORA) - R$ 16.814,23\r\n\r\nNILCEA DE MENEZES SILVA (AUTORA) - R$ 16.814,23\r\n\r\nOSMAR VIEIRA DE MENEZES (AUTOR) - R$ 16.814,23\r\n\r\nEVANDRO VIEIRA MENEZES (AUTOR) - R$ 16.814,23\r\n\r\nLUCIO MASULLO (ADVOGADO) - R$ 28.824,39\r\n\r\nLUCIO MASULLO (ADVOGADO) - R$ 4.650,25\r\n\r\n5 - 95.0054827-5 ELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 122), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nELZA MARGARIDA FRANCO DO CANTO (AUTORA) - R$ 46.897,53\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 11.724,38\r\n\r\n6 - 2000.51.02.004951-0 LUIZ PAULO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 364/367), defiro a reserva de honorários em favor da sua advogada.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 08/2009:\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA PINTO (AUTOR) - R$ 256.786,38\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA N. S. G. VENANCIO LEÃO (ADVOGADA) - R$ 56.367,74\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA N. S. G. VENANCIO LEÃO (ADVOGADA) - R$ 15.657,70\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.02.002817-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.) x OFF SHORE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTRO. . 1) Designo o dia 06/10/2009, às 14:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento, ficando o Patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as Testemunhas independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\n2) Citem-se, cientes as partes rés de que deverão arrolar tempestivamente as testemunhas e trazê-las independentemente de intimação, salvo requerimento expresso em contrário.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 827651"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030296-7 DORA MARIA TORRES CARDOSO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490265-2 OCEAN AIR LINHAS AEREAS LTDA (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004758-4 SOLANGE DOS SANTOS MAIA ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0057683-2 ABDENAGO NOVAIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES, JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Aos habilitantes Vanilda Pereira Domingos e Vicente José Ribeiro sobre a petição do INSS de fls. 265/268.\r\n\r\n5 - 96.0030608-7 TOME ALEXANDRE RAJAO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808373-4 LEANDRA LAURA PROA (ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA, TATIANA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003759-8 MARIA MADALENA LIMA BELIZARIO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000120-5 CARLOS JOSE DE ANDRADE MOTTA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO. PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000462-0 DALVA SIMOES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE CELSO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0033387-0 LEILA MARIA CELANI DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n11 - 95.0054377-0 RITA DE CASSIA BORGES DE CAMPOS QUINTIERE E OUTROS (ADVOGADO: LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA, ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n12 - 97.0042016-7 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA.). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n13 - 97.0043707-8 ABILIO AUGUSTO PEREIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . À parte autora sobre a petição da UFF de fls. 552/554.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005490-9 GONCALO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À União Federal sobre a resposta da solicitação de bloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002405-5 JOSÉ EDMILSON DE SOUZA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003861-3 ANAHIDE PINHEIRO BORGES (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004040-1 OSWALDO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000964-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ESPOLIO DE JOSE RUBENS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 96.0032392-5 FRANCISCO TEOFILO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez), sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n20 - 96.0033350-5 UBIRATAN COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, MARCELO PEREIRA REPSOLD.) x CHOSERJ - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x CONSTRUTORA NERY E SOARES (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n21 - 96.0034172-9 JOSE DE SOUZA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR, DAYSE MARTINS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n22 - 97.0043130-4 SERGIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a resposta da solicitação de bloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\n23 - 98.0204578-0 LUIZ AMARO VASCONCELOS BERBAT E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a petição da parte autora de fl. 203.\r\n\r\n24 - 98.0207107-2 CLAUDIA COSTA DE MENEZES (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 422/478.\r\n\r\n25 - 99.0204891-9 PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.000545-1 ADRIANA ALVES VIDAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.005865-0 JOSE RONALDO MACHADO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.006446-7 CARLOS CONSTANTINO VIDAL E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.006862-3 IVA JOSE DA SILVEIRA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005575-0 FRANCISCO JUSTINO DE BRITO (ADVOGADO: MARCOS PAULO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.003342-7 JULIO CEZAR CASTRO DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.005429-0 SOLANGE NARA CASTRO HENZ MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.024015-9 RENATO MOREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito de fl. 276. Começando pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.004434-3 MARLY NEA BRAGA FACUNDO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027624-9 RITA DE CASSIA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n36 - 2007.51.02.005687-8 ESPOLIO DE GABRIEL CARVALHO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024844-1 ROBSON PASSOS BRAGANÇA (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001540-6 PERSIO DO REGO FREITAS PONTES (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 94.0030516-8 ROBERTO ROSSE BLACKMAN E OUTROS (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n40 - 97.0041650-0 ANTONIO MARIO FERREIRA IZABEL (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n41 - 98.0207013-0 IVAN ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n42 - 99.0205801-9 MARIA DE FATIMA ELLIS FERNANDES (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.001848-2 ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.001513-8 LUIZ AUGUSTO SILVA BURLAMAQUI E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.002437-1 MARIANA PEREIRA FERNANDES REPRESENTADA POR SILVIA HELENA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n46 - 2004.51.02.005490-0 REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES (ADVOGADO: DAIENE PREISSLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.001338-0 CLAUDIO BOUZAN VAZ (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . À UFF sobre a resposta da solicitação de bloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003040-3 THEREZINHA GOMES SANTANNA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n49 - 2007.51.02.003048-8 SELYSETTE MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . À CEF sobre a petição de fl. 49.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.003074-9 AMELIA DA GLORIA ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a contestação da CEF e os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025239-0 VIRGINIA DA CONCEICAO GALANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n52 - 2008.51.02.001615-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LIVRARIA CAMINHO NOVO LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões de fls. 62, 65, 72, 75, 78 e 90.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.003867-4 MERCEDES JUNCA TRINDADE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n54 - 2008.51.02.004223-9 ROGERIO RIBEIRO ESTRELA (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a contestação da CEF e os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.004744-4 ELCIO PIRES GODINHO (ADVOGADO: PAULO DERCY DIAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004820-5 OLINDA LUIZA DOS SANTOS POMPEU E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À CEF sobre a petição da parte autora de fls. 43/44.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.004930-1 MARIA JOSE RIBEIRO BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, DANIEL BURKLE WARD.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004936-2 ELY DE BARROS CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n59 - 2008.51.02.005040-6 VINICIUS VON MATTER DE AVILA (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n60 - 2009.51.02.000071-7 SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME ALVIM ASCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000160-6 DIOGENES DA SILVEIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n62 - 2005.51.02.000525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SALVADOR ALFREDO GIGLIO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . À CEF sobre a resposta da solicitação de bloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\n63 - 2008.51.02.001802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TUBINI COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . À CEF sobre a resposta da solicitação de bloqueio no sistema BACENJUD.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 2008.51.17.001277-0 VALDIR DE SOUSA QUINTANILHA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.02.001176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIA NAZARETH CAMPOS DOYLE MAIA (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA DOYLE MAIA VIANNA.) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (ADVOGADO: CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID.) x FELIPE DOYLE MAIA ABUZAID (ADVOGADO: CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID.). . À parte ré sobre a petição da CEF de fl. 145.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.003772-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JULIANO DE SOUZA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.). . À CEF sobre os embargos de fls. 29/48.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.004723-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ZOOMGRAF-K LTDA (ADVOGADO: FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA.) x ESPOLIO DE MILTON KNUST SOBRINHO (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n68 - 2009.51.02.000755-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x DICLER FORESTIERI FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Às partes sobre o ofício de fls. 86/90. Começando por Dicler Forestieri Ferreira.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2005.51.02.001537-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x JOSE CARLOS LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n70 - 2005.51.02.001714-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x MARIA JULIA MORAIS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n71 - 2006.51.02.000723-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x EDEMEIA FERREIRA RIVEIRO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela part embargada.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.001885-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FRIBURGAUTO LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.006082-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x DEBORAH CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.001884-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x SANT CLAIR RODRIGUES FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.003547-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x HAROLDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.003968-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x MARIA ADELAIDE DE ASSIS CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 76\r\n\r\nId: 827569"
                            ],
                            "827829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0030177-4 ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Alvará de Levantamento nº 059/2009 na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.007764-5 FRANCISCO JOSE DA COSTA NAZARETH (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x ELIANA DO NASCIMENTO BARBOZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Alvarás de Levantamento nº 055/2009, 056/2009 e 057/2009 à disposição da parte autora na CEF, agência 0174.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 827829"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005606-2 CENTRAUMA- CENTRO GONCALENSE DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001562-5 CONDOMINIO DO EDIFICIL JASMINS E PALMAS (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 226 - Declaro saneado o processo, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, admitindo assim, a prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dra. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0040042-5 MARIA OLINDA TAUIL MUSSI (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.001044-6 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0043520-2 EZEQUIAS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0045934-9 ELIETE GONCAVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MARCOS DE CASTRO PERES (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MANOEL MESSIAS DA SILVA (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008310-4 SHEILA RESENDE PENHALVER DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias improrrogáveis, conforme requerido pela parte autora à fl. 387.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, conclusos para extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0060704-0 FIDELIS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIO CORREA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: YVAN DE GUSMAO F. BAPTISTA, MARLY RIZZO GENESTRETI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se a iniciativa da parte autora, interessada na execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. Atendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.000126-3 NILBERTO FERREIRA BATISTA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.001214-0 DULCE THEREZINHA PORTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.). . Diante do teor do decisum do E. STJ, às fls. 201/203.\r\n\r\nCumpra-se o venerando acórdão, ficando cientes às partes do retorno dos autos do Tribunal. Aguarde-se a iniciativa da parte impetrante em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001456-2 CLAUDIO MARCELO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.) x ALVARO GUSTAVO ARIAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Ação de Usucapião em que a parte Autora objetiva, em síntese, a concessão do domínio e o respectivo registro no Cartório do Registro de Imóveis da área descrita na inicial.\r\n\r\nIntimado pessoalmente o autor para que apresentasse os elementos requisitados pelo Representante do MPF, bem como se manifestasse sobre o pedido de extinção formulado pelo parquet, fls. 224/225, o mesmo nada requereu, quedando-se inerte, abandonando o feito, conforme certidão de fl. 226.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2002.51.02.003788-6 JUREMA BELMIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA, ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2002.51.02.002716-9 JUREMA BELMIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA SANTOS MALAFAIA, ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002014-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x BERNARDO CHAVES DAMASIO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.). . Fls. 32/36: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos da Contadoria Judicial, fls. 20/27.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0043387-0 MARCUS VINICIUS FERNANDES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Chamo o feito à ordem, para revogar o despacho de fl. 234, e determinar a intimação da CEF para fornecer os números das contas em que foram efetuados os depósitos das fls. 238 e 239, relativos aos honorários sucumbenciais, face à informação de fl. 285.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se alvarás para levantamento dos valores, bem como da quantia depositada à fl. 256.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.005399-5 JORAN CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora às fls. 290/293, bem como a discordância da CEF quando instada a se manifestar sobre o referido pleito, forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do requerido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0202243-8 OESDENI CHAVES MARINS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004797-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x GEORGE DE AZEVEDO LEITE. . Suspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a exeqüente se manifeste sobre se persiste seu interesse na presente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0141419-4 DAVID ALVES DA PAIXAO NETO (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 96.0034081-1 PEDRO CLEMENTE BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Vista às partes sobre o teor do requisitório de fl. 178, retificado conforme determinação de fl. 176.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.011913-6 JOAO RONALDO HUBNER (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 97.0043757-4 ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 807.\r\n\r\n23 - 98.0200189-9 MARCIA DA COSTA SILVA KNUPPE E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão negativa exarada pela Sra. Oficiala de Justiça à fl. 484.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001005-7 ROUZEMARY AZEREDO DE SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO, MARCIO MARQUES PASSOS, ADILSON CAMARA.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ROSALIA RIOS MAROT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a manifestação da perita nomeada às fls. 782/783.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0045777-0 MAURO DIAS REP/ P/ MARICEA DIAS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Vista à parte autora sobre as informações prestadas pela Marinha do Brasil, às fls. 264/266.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001933-6 JOAO DAMASIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA EPIFANIO DAMASIO, CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO, ALINE MADUREIRA EPIFANIO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004905-2 CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre o novo extrato apresentado às fls. 72/73.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 93.0083236-0 GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: ANGELA REGINA LEAL BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x CARLOS CESAR BARBOSA MARQUES (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DOS SANTOS.) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao autor sobre fl. 304 (verso), sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033240-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RAFFAELA LOUREIRO CUPELLO. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fls. 54/56 para se manifestar acerca da notícia de acordo realizado entre as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.02.001641-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x EVA REZENDE PINHEIRO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002851-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ALAIR ANTONIO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 828424"
                            ],
                            "828429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003356-5 GILSON DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela (majoração do benefício beneficiário) não pode ser analisado neste momento, pois não há, ainda, a comprovação de que o benefício foi calculado em valor abaixo ao devido, o que depende de produção de provas e cálculos. Não resta presente, também, o perigo de dano irreparável ao autor, caso a medida urgente não seja deferida de plano, já que o autor recebe benefício previdenciário, mesmo que o considere abaixo do que tem direito. Com tais razões, resta afastada a prova inequívoca apta ao convencimento do Juízo. INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o Réu, que deverá anexar à sua resposta o processo administrativo concessório do benefício do autor, bem como o motivo do indeferimento de sua majoração.\r\n\r\nEm seguida, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001850-5 MARCELO RYOMA ADACHI (ADVOGADO: MARCOS DE PINHO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o venerando acórdão, ficando cientes às partes do retorno dos autos do Tribunal. Aguarde-se a iniciativa da parte autora em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.005206-4 OSVALDO TRAJANO DE SA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 14/10/-2009, às 14h, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.001124-1 VALMIR FRANCISCO LAUD VEIGA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.002138-3 PAULO ORMINDO BASTOS TAVARES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, conforme valor depositado às fls. 146/147. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.007212-4 TERESINHA MARCIA MATOS PEREZ (ADVOGADO: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando a informação trazida pela CEF às fls. 110/113, aguarde-se os extratos faltantes. Uma vez fornecidos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 50, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.02.003698-3 MARIA DE LOURDES COSTA NOGUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre os extratos fornecidos pela CEF às fls. 110/113. Após, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 50, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.004660-5 FLORISBELLA SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004476-5 ESPOLIO DE RICARDO FERNANDO GUIMARAES MACHADO x LEA BASTOS MACHADO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004634-3 SIMONE GERMANO CARDOSO (ADVOGADO: GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO.) x COORDENADOR DE SELECAO COSEAC VINCULADA A PRO REITORIA DE ASSUNTOS ACADEMICOS PROAC DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de arquivamento formulado pela Impetrante às fls. 210/212, uma vez que informado a este Juízo à fl. 207, através da UFF, o cumprimento das medidas administrativas pertinentes. Cumpra-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2002.51.01.490260-1 ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Cumpra-se a decisão da superior instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.003378-4 CAPES COM/ SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . INDEFIRO a liminar “inaudita”.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que forneça a cópia da petição inicial, na forma do art.6º, da Lei n.º12.016/2009.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal, bem como oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Receita Federal), na forma dos incisos I e II, do art.7º, da Lei n.12016/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004076-6 ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO PARAIZO (ADVOGADO: PAULO CESAR DA FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do processo n.20065101004076/6, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, obedecida a Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para a consignatória em apenso.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo de instrumento acerca da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2004.51.02.000022-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x ADRIANA PANIZZI CAMPOS (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,96. \r\n\r\n. \r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.000022-7\r\n\r\nAção Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Adriana Panizzi Campos\r\n\r\nSentença _______/2009.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEm aditamento à sentença de fls. 325, condeno a acusada em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (trigésimo) do salário mínimo vigente nos dias atuais e fixo o regime em aberto.\r\n\r\nOficie-se ao IFP e INI comunicando. Cadastre-se no Rol de Culpados da Justiça Federal. Intime-se pessoalmente a acusada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.019039-8 LEONI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0057763-4 AUREA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Considerando a concordância do INSS à fl. 251 com relação aos pedidos de habilitação formulados às fls. 205/214 e 233/248, bem como a inexistência de bens a inventariar declarada na certidão de óbito à fl. 213, declaração esta ratificada à fl. 233, admito o pedido de habilitação das filhas da autora falecida. Ao SEDIS-NI para anotar Espólio de “MARIETTA DA COSTA SANTOS”.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003887-9 ANA DE FATIMA NEVES (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE O GUERREIRO.) x SIRLENE EDUARDO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: STEFANO BAYARD CEZANI.) x RAFAELA CRISTINA LEAL DE SOUZA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CAMILA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Fls. 337/340: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação, no que diz respeito ao item “a” da sentença prolatada às fls. 328/332. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002631-4 SUELI DA SILVA LEAL (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Cuida-se de execução de valor referente a multa diária pelo alegado descumprimento de ordem judicial, conforme fl. 313.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o petitório supra, a CEF apresentou argumentos contrários à referida pretensão, às fls. 318/320.\r\n\r\nDa análise detida dos autos, verifica-se que a empresa-ré tomou as providências necessárias ao cumprimento do julgado tempestivamente, nos termos dos argumentos expendidos no petitório de fls. 318/320, afastando, por conseguinte, a aplicação da multa diária pretendida pela parte autora.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o pedido formulado à fl. 313, devendo a parte autora comparecer na agência detentora do contrato (AG. Niterói/RJ - Av. Ernani do Amaral Peixoto, 335), para efetuar levantamento do crédito depositado em seu favor, bem como do recebimento do Ofício de Quitação do Contrato em tela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000059-7 DILMAR ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Considerando os argumentos expendidos pela parte autora, à fl. 333, intime-se a CEF para que forneça relatório discriminado acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.019853-1 JOSE PAULO PERIARD (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x BANERJ-CREDITO IMOBILARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Defiro o pedido de dilação do prazo formulado pelo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO, fl. 462, por mais 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, promova a parte credora a execução com base nos termos do art. 614, II do CPC. Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0042451-0 ARINDA LOPES QUINTANILHA (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA, NELIA DE OLIVEIRA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . Defiro o pedido formulado pela União Federal, fls. 273/275, para que sejam intimados os sucessores da autora falecida a fornecerem os elementos indicados no mesmo pedido. Atendido, certifique a Secretaria sobre a integralidade ou não quanto ao fornecimento dos documentos solicitados. Em seguida, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004427-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.). . Considerando o abandono da causa pelo autor JOSÉ CARLOS DA SILVA NOGUEIRA, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000613-7 ALVARO MARINS FERREIRA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Defiro o pedido de expedição de alvará para levantamento da quantia depositada à fl.198 e expedição de mandado de penhora e avaliação no valor do débito atualizado, acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 475-J e 614, II, ambos do CPC.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003727-6 NIZETE PESSANHA ANTONETTI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos referentes à conta poupança nº 0198-013-1086962-0, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao coso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006325-1 PAUL OTTO LANG (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004733-0 JORGE RENATO REIS CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2001.51.02.005240-8 COLEGIO PAULO FREIRE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre o pedido de desistência da execução dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0207021-1 LILINA CARVALHO RODOVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora.\r\n\r\n29 - 2000.51.02.000228-0 GILSON PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação trazida pela CEF às fls. 175/181, no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.002422-6 ANTONIO ALBUQUERQUE FILHO (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n31 - 2001.51.02.006038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO.) x HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 201.\r\n\r\n32 - 2001.51.02.006396-0 JOAO CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: JANAINA DUTRA DE SOUZA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento do julgado conforme determinado à fl. 117.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001578-6 HELIA TORRES ALVES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.008215-5 TANIA REGINA RANGEL D'AVILA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os esclarecimentos prestados pela Empresa-ré à fl. 88.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 95.0056370-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x MARIA EMILIA DE FIGUEIREDO ALEIXO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VENICIUS MACEDO, CARLOS ERALDO LOPES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828429"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "826182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) FAZENDA NACIONAL, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PREVENIR CENTRO MEDICO LTDA. . Processo N..2008.51.02.002641-6 \r\n\r\nExecutado(s): PREVENIR CENTRO MEDICO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.009,75\r\n\r\nCDA N.7020500983901; 7060501200896 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n2 - 2008.51.02.003671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SAGRADA FAMILIA SERVICOS LTDA ME. . Processo N..2008.51.02.003671-9 \r\n\r\nExecutado(s): SAGRADA FAMILIA SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 78.835,80\r\n\r\nCDA N.7020800164906; 7060800364505; 7060800364696; 7070800105221 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x TRYA-TEK ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA. . Processo N..2008.51.02.003681-1 \r\n\r\nExecutado(s): TRYA-TEK ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.075,17\r\n\r\nCDA N.7020601446626; 7020800140209; 7060604139332; 7060800316969 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x AMIABLE IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA. . Processo N..2008.51.02.003683-5 \r\n\r\nExecutado(s): AMIABLE IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.371,92\r\n\r\nCDA N.7020601467623; 7060604170256; 7060604170337; 7070800092812 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n5 - 2008.51.02.003687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CONSULTAX CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPREENDIMENTOS S/C. . Processo N..2008.51.02.003687-2 \r\n\r\nExecutado(s): CONSULTAX CONSULTORIA TRIBUTARIA E EMPREENDIMENTOS S/C\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 30.671,78\r\n\r\nCDA N.7020601422018; 7020800139464; 7060604106400; 7060800315563; 7060800315644; 7070800092146 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n6 - 2008.51.02.003691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CURSO GABARITO DE ICARAI LTDA ME. . Processo N..2008.51.02.003691-4 \r\n\r\nExecutado(s): CURSO GABARITO DE ICARAI LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.337,57\r\n\r\nCDA N.7020300659264; 7020601431270; 7020800139707; 7060700182634; 7060800316535; 7060800316616 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VISTA POINT COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA. . Processo N..2008.51.02.004251-3 \r\n\r\nExecutado(s): VISTA POINT COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.233,62\r\n\r\nCDA N.CSRJ200800696 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x VISTA POINT COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA. . Processo N..2008.51.02.004252-5 \r\n\r\nExecutado(s): VISTA POINT COM/ IND/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 32.767,43\r\n\r\nCDA N.FGRJ200800695 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA. . Processo N..2008.51.02.004253-7 \r\n\r\nExecutado(s): NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.173,15\r\n\r\nCDA N.CSRJ200800780 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n10 - 2008.51.02.004254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA. . Processo N..2008.51.02.004254-9 \r\n\r\nExecutado(s): NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.406,56\r\n\r\nCDA N.FGRJ200800779 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. . Processo N..2008.51.02.004338-4 \r\n\r\nExecutado(s): MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.271,01\r\n\r\nCDA N.7060800388790; 7070700219128 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n12 - 2008.51.02.004341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x REKTEO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA. . Processo N..2008.51.02.004341-4 \r\n\r\nExecutado(s): REKTEO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.358,40\r\n\r\nCDA N.7020800175770; 7060800394927; 7060800395060; 7070800112600 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLO ROBERTO STUART.) x THE ELETRIC LIGHT MAN COM DE VESTUARIO LTDA. . Processo N..2008.51.02.004347-5 \r\n\r\nExecutado(s): THE ELETRIC LIGHT MAN COM DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.926,42\r\n\r\nCDA N.7020201231843; 7020301164749; 7020400611840; 7060202874909; 7060303564603; 7060400774668 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PROCED TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ME. . Processo N..2008.51.02.004349-9 \r\n\r\nExecutado(s): PROCED TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.963,65\r\n\r\nCDA N.7040502126881 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA. . Processo N..2008.51.02.004351-7 \r\n\r\nExecutado(s): AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.869,18\r\n\r\nCDA N.7070700223826 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ELENIO CONSTANT FERREIRA. . Processo N..2008.51.02.004352-9 \r\n\r\nExecutado(s): ELENIO CONSTANT FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.960,51\r\n\r\nCDA N.7010703016062 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RICARDO EDUARDO CUBAS. . Processo N..2008.51.02.004357-8 \r\n\r\nExecutado(s): RICARDO EDUARDO CUBAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.104,47\r\n\r\nCDA N.7010800217115 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ANTONIO CARLOS SARMENTO. . Processo N..2009.51.02.000175-8 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO CARLOS SARMENTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 21.031,63\r\n\r\nCDA N.7010800304948; 7010800305081 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x LITHOS COM/ DE ROUPAS LTDA. . Processo N..2009.51.02.000231-3 \r\n\r\nExecutado(s): LITHOS COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 479.317,74\r\n\r\nCDA N.7020800189305; 7060800427361 Data da Inscrição: \r\n\r\nDívida referente a:\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 06 dias do mês de agosto de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário) o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 826182"
                            ],
                            "824762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0588550-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ANTONIO CUPULILLE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FLUMINENSE DE NATACAO E REGATAS (ADVOGADO: BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO.). . Requer o(a) exequente que seja determinada por este Juízo a nomeação do presidente da empresa executada e também corresponsável como depositário/administrador a fim de que seja possível a penhora sobre faturamento.\r\n\r\nPara que o ato de nomeação tenha validade é necessária a aceitação do encargo por parte do executado, o que não se verifica nos autos, uma vez que consta na certidão do Oficial de Justiça (fls. 218) que o executado recusou-se a aceitar o encargo de depositário do bem penhorado.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento jurisprudencial de que a recusa do encargo de depositário é facultada ao executado, não podendo lhe ser imposto coercitivamente tal encargo.\r\n\r\nIlustrativas são as seguintes decisões:\r\n\r\n\"O encargo de depositário judicial não pode ser imposto coercitivamente ao devedor\" (JTJ 202/216).\r\n\r\n“1. O depósito judicial somente é considerado válido quando a pessoa nomeada expressamente aceitar o encargo e houver o efetivo depósito do bem em mãos de quem vier a ser nomeado fiel depositário. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 2. A falta de concordância expressa da pessoa nomeada para o encargo de depositário de bem penhorado torna ineficaz o ato, não encontrando respaldo legal a decretação de sua prisão como depositário infiel. 3. Hábeas corpus concedido.” (TRF- 1ª Região- 4ª Turma, HC 200201000436351, Rel. Des. Fed. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, in DJ de 20/3/2003, pág. 89)\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido do(a) exequente de fls. 220/221.\r\n\r\nDiga o exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 90.0035027-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x RENE ABI JAOUDI (ADVOGADO: DENISE LOPES LEMOS.) x SIMONE VILLELA DE ARAGON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CORPOINTEIRO COM/ E CONFECCAO O O VESTUARIO LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,51. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 74), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0141639-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x JOSE EUGENIO DE MENDONCA GARCIA (ADVOGADO: GILMAR VINHA DARIUS.). . I - Fls. 164/166. Indefiro o pedido do executado no sentido de oficiar ao E. TRF da 2ª Região para que remeta a este Juízo cópia da ação ordinária distribuída pelo executado, uma vez que não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus próprios das partes. Além disso, o executado possui meios para, por si próprio, obter o ora desejado, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à CEF para os fins pretendidos pelo executado, vez que descabida a pretensão.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao(à) Exequente para que se manifeste sobre as demais alegações de fls. 164/166.\r\n\r\n4 - 96.0032854-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SERGIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIDONIO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x LUIZ CUNHA DO CARMO LANNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Intimem-se os Executados Sidonio Baptista Filho e Cléa Bahiense Baptista, por publicação, para o pagamento do saldo remanescente (fls. 230 - R$ 373,84 que deverão ser devidamente atualizados junto ao exeqüente).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos referidos executados, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001678-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x JOAO RONEI TORRES (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x PEROLA PRECIOSA FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 168/169: Considerando que os valores informados referem-se apenas ao corresponsável JOÃO RONEI TORRES, expeça-se novo ofício à CEF para que informe, COM URGÊNCIA, o número de TODAS AS CONTAS À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio de sistema BACEN-JUD (protocolos nºs 20070000852707, 20070000888938 e 20070000941275). Instrua-se o ofício com cópias de fls. 101/106.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.005085-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CARLOS ALBERTO RONCISVALLE (ADVOGADO: IGOR ARAUJO SOARES.) x ANA LUCIA VALVERDE LOPES CORREIA x PAO & COISAS PANIFICACAO E COM/ LTDA. . I - Tendo em vista que a fl. 126 apresenta erro material, desentranhe-se referida folha e proceda-se à renumeração dos autos.\r\n\r\nII - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Em face do tempo decorrido, oficie-se ao Juízo deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.003216-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x WALDILEA ALVES PEREIRA x CENTRO EDUC NSD GRA S/C LTDA SUC WALDILEA ALV (ADVOGADO: PAULO DERCY DIAS RIBEIRO.). . I - Comprove o(a) Exequente que a(s) pessoa(s) indicada(s) para figurar no polo passivo era(m) sócia(s)-gerente(s) ou diretora(s) com poderes de gerência da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular ou ainda, nesta última hipótese, demonstre o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizada(s), observada a natureza da sociedade.\r\n\r\nII - Cumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de inclusão no polo passivo.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, fica determinada a SUSPENSÃO dos procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.007219-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x GILBERTO BISPO RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE CLOTILDES FERREIRA.) x HELIO MOREIRA GOMES (ADVOGADO: OSMARA NOGUEIRA.) x JOSE ANTONIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RICARDO TABOAS CORRO x GINO SPADA x JOSE CARLOS GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUARACI MORANDINI.) x EDISON SOARES DE LIMA x UNIPER IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.). . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 326 e 328 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de salários, e considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 329 demonstra(m) que o valor bloqueado, R$ 899,06 se refere a valor depositado em conta-poupança, impenhorável por não atingir o limite indicado no inciso X do art. 649 do CPC, DEFIRO o LEVANTAMENTO do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) indicada(s) a fls. 319/320 em nome do(a) executado(a) JOSÉ CARLOS GONÇALVES DOS SANTOS, ou seja, R$ 899,06 (fls. 306), R$ 192,50 (fls. 306), R$ 2,50 (fls. 310) e R$ 3.353,50 (fls. 315).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nII - Comprove o executado HÉLIO MOREIRA GOMES que os valores bloqueados (R$ 472,12 e R$ 13,97 fls. 305 e 315) no Banco Itaú se referem à conta em nome do executado em que são depositados salários, conforme alegado a fls. 331/340. \r\n\r\nIII - Oportunamente, venham conclusos para apreciar o pedido de fls. 331/340 e para decisão sobre os demais valores bloqueados.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007620-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x JOSE MARIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES.) x IMESA VEICULOS NITEROI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens dos corresponsáveis quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002031-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COM/ DE NITEROI E SAO GONCALO (ADVOGADO: ALCIDES MONTEZUMA.). . Suspendo, por ora, os efeitos da decisão de fls. 127.\r\n\r\nConsiderando que pagamentos efetuados pelo executado devem ser abatidos do crédito pela própria exequente, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao contador formulado pelo executado a fls. 130.\r\n\r\nDiga a exequente sobre a alegação de pagamentos de FGTS de períodos abrangidos na presente Execução Fiscal efetuados pelo executado junto à Justiça de Trabalho (fls. 129/131).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.005329-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.). . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls. 54 demonstra(m) que a(s) conta(s) bloqueada(s) acolhe(m) créditos de salários, DEFIRO o levantamento dos R$ 148,12 bloqueados na conta indicada a fls. 54 em nome do(a) executado(a) GIOVANI SARTORO.\r\n\r\nCumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nII - Ao executado Giovani Sartoro para que diga se os R$ 726,22 bloqueados conforme fls. 56 também estão depositados na conta em que recebe seus proventos de aposentadoria, comprovando tal fato.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 88.0034187-0 BIMBO LANCHES LTDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 528 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos do processo nº 88.0034187-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SEDIS-NI para que proceda à alteração da classe da presente fazendo constar EMBARGOS À EXECUÇÃO, vinculando o processo à Execução Fiscal nº 88.0034186-1.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, tendo em vista o pedido de extinção formulado a fls. 21.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001469-8 FAZENDA NACIONAL/INSS x LUIZA ESPINDOLA DE LIMA E OUTRO x BIMBO LANCHES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos do processo nº 88.0034186-1.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SEDIS-NI para que proceda à baixa da presente e à transformação desta na ação que se encontra desaparecida de nº 88.0034186-1.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença, tendo em vista o pedido de extinção formulado pela exeqüente a fls. 5/6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.02.003262-4 ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK NITEROI S/A (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.004163-0 PEPSICO DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . I- Expeça-se alvará de levantamento em favor de., devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s) (fls. 504).\r\n\r\nII- Intime-se Pepsico do Brasil Ltda, pela publicação, para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.000502-2 DOMINGOS ABRAAO ESTEVES (ADVOGADO: MAURICIO RODRIGUES CAPELA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Em dez dias, requeira o embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.001438-6 PRONTO SOCORRO SAO PAULO S/A (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Diga a Fazenda Nacional, ora exequente, sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista as certidões de fls. 78 e 79.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução dos honorários, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.003528-0 AUTO POSTO VALE DA FIGUEIRA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MOURA TAVARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . I - Tendo em vista que o advogado subscritor da petição de fls. 120 não comprovou a renúncia ao seu cliente, conforme determinado no despacho de fls. 121, indefiro o pedido de fls. 120, devendo o nome do advogado permanecer anotado na capa dos autos.\r\n\r\nII - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios (fls. 118), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIV - Com o valor atualizado do débito, conforme item III deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002096-0 PROCORDIS S/A (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x FAZENDA NACIONAL/FNDE (PROCDOR: PAULO CESAR SANTOS.). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.004117-2 SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 511/517 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (valor da execução à data de sua distribuição), conforme art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n21 - 2007.51.02.006670-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 117/121 . ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.002141-8 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002298-8 GUILHERME LOPES FREIRE (E. IND.) (ADVOGADO: DANIELLE TAUIL DOS REIS FREIRE.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001478-9 ANTONIO GALHEGO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.). . Em 10 (dez) dias: \r\n\r\nI- emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela;\r\n\r\nII- sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004783-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (ADVOGADO: MARCIA ROCHA CAFFARO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Tendo em vista que o embargante regularizou a petição inicial, prossiga-se.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004911-8 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: SAYURY ALVES MURAKAMI, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2000.51.02.002194-8 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MARTA DA SILVA OLIVEIRA.) x FABIANA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: ANGELO EBRAM, JOSE DA SILVA GOMES.) x FABIANA MARINS DA SILVA ME (ADVOGADO: ANGELO EBRAM.). . O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 824762"
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                            "825615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000459-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANA LUCIA MENEZES DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2006.51.02.000459-0 \r\n\r\nExecutado(s): ANA LUCIA MENEZES DE ABREU\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 535,44\r\n\r\nCDA N. LV 030-RDAA 13080, Fl. 123 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002141-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ZELIA CAVALCANTI CORREA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N..2006.51.02.002141-0 \r\n\r\nExecutado(s): ZELIA CAVALCANTI CORREA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 500,22\r\n\r\nCDA N. LV 023-RDAA 9528, FL. 071 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 20 de agosto de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Diretor de Secretaria), o subscrevo, autorizado pela MM. juíza.\r\n\r\nId: 825615"
                            ],
                            "825616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005956-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA CARDOSO DE CERQUEIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2004.51.02.005956-8\r\n\r\nExecutado(s): CRISTINA CARDOSO DE CERQUEIRA PINTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183,24 \r\n\r\nCDA N. LV. 006-RDAA 1184, FL. 227 Data da Inscrição: 23/09/2004\r\n\r\n2 - 2005.51.02.007260-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DE FATIMA VENTURA COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.007260-7\r\n\r\nExecutado(s): MARIA DE FATIMA VENTURA COUTINHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N. LV. 021-RDAA 8944, FL. 487 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000790-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MONICA GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2006.51.02.000790-5\r\n\r\nExecutado(s): MONICA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 273,98 \r\n\r\nCDA N. 025-RDAA 10935, FL. 478 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002138-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x EFIGENIA MARLI GUERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2006.51.02.002138-0\r\n\r\nExecutado(s): EFIGENIA MARLI GUERRA DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 525,44 \r\n\r\nCDA N. 023-RDDA 9674, FL. 217 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 20 de agosto de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Diretor de Secretaria), o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 825616"
                            ],
                            "825617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005009-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DIONICIA LAMBRAKI. . Processo N. 2007.51.02.005009-8\r\n\r\nExecutado(s): DIONICIA LAMBRAKI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.296,11 \r\n\r\nCDA N. 11117/2003; 10116/2004; 20757/2005; 2006/010509; 2007/010890 Data da Inscrição: 02/01/2003; 26/03/2004; 02/01/2005; 01/02/2006; 02/01/2007\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005361-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CARLOS AMERICO DO AMARAL VITORIA. . Processo N. 2007.51.02.005361-0\r\n\r\nExecutado(s): CARLOS AMERICO DO AMARAL VITORIA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.581,00 \r\n\r\nCDA N.5854/2003; 5492/2004; 11150/2005; 2006/005628; 2007/005765 Data da Inscrição: 02/01/2003; 26/03/2004; 02/01/2005; 01/02/2006; 02/01/2007\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 20 de agosto de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Diretor de Secretaria), o subscrevo, autorizado pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 825617"
                            ],
                            "825618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005036-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x OSWALDO AEDO DE MELO DUARTE. . Processo N. 2007.51.02.005036-0\r\n\r\nExecutado(s): OSWALDO AEDO DE MELO DUARTE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.296,11 \r\n\r\nCDA N.5471/2003; 5128/2004; 10489/2005; 2006/005252; 2007/005375 Data da Inscrição: 02/01/2003; 26/03/2004; 02/01/2005; 01/02/2006; 02/01/2007\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 20 de agosto de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Diretor de Secretaria), o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 825618"
                            ],
                            "825619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004119-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x IN VITRO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA E OUTROS. . Processo N. 2004.51.02.004119-9\r\n\r\nExecutado(s): IN VITRO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA,GODO BONNEMASOU FILHO,HELENA MARIA GONCALVES MATTOSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.615,34 \r\n\r\nCDA N. LV. 013-RDAA, FL. 394 Data da Inscrição: 23/07/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 20 de agosto de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Diretor de Secretaria), o subscrevo, autorizado pela MM. Juíza.\r\n\r\nId: 825619"
                            ],
                            "825620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004540-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUCIMAR MENDES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo N. 2005.51.02.004540-9\r\n\r\nExecutado(s): LUCIMAR MENDES GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.095,39 \r\n\r\nCDA N.LV 015-RDAA FL 313 Data da Inscrição: 06/11/2002\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 20 de agosto de 2009. Eu, Silvana Mendonça Pereira (Analista Judiciário), o digitei. E eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Diretor de Secretaria), o subscrevo, autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 825620"
                            ],
                            "828026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008006-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO PACHECO (ADVOGADO: ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR.). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exequente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 828026"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "826812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA VAZ FERREIRA DE FARIA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl.16), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.004998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA FALCON DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLA PEREIRA MELO, TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDe acordo com o art. 16, parágrafo 1º da Resolução nº 1, de 15 de fevereiro de 2007 (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2ª Região), só será admitido litisconsórcio facultativo limitado a 5 (cinco) autores. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se o(a) advogado(a) atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nesclareça se tem interesse no prosseguimento da ação sob o rito do JEF.\r\n\r\nCaso a resposta do item acima seja positiva, informe quais os autores que permanecerão postulando no presente feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL BARBOSA DOS SANTOS BENTO (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052858-0\r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ MANOEL BARBOSA DOS SANTOS BENTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança n° 0175.013.00038179-3 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002925-0\r\n\r\nAUTOR(A): SEBASTIÃO FRANCISCO AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Tendo em vista que a poupança nº 0174.013.00563914-9 possui segundo titular (fls. 48/52), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 dias, apresente o extrato de março/90 (Plano Collor I) que comprove a aplicação do índice expurgado no período ou apresente planilha de aplicação do percentual de 84,32% devido.\r\n\r\nO descumprimento do presente pela ré acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação. Nesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV com base nos cálculos das parcelas devidas até fevereiro/2008, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\n2-Suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003957-6\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA TRIGO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. À SEDNI para efetuar a inclusão dos demais herdeiros no pólo ativo : ALMIRA GOMES TRIGO, CARLOS AUGUSTO TRIGO, CONCEIÇÃO TRIGO LEMOS, SOLANGE GOMES TRIGO E EDIMILSON GOMES TRIGO.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para juntar aos autos planilha informando os valores que foram devolvidos, na forma integral e em cota parte. E, ainda, esclareça, documentalmente, a origem e correlação da verba devolvida. \r\n\r\n3. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTICA PETITO LTDA ME (ADVOGADO: NELSON LAMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004020-7\r\n\r\nAUTOR: OTICA PETITO LTDA ME\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para manifestar-se sobre a contestação e os documentos de fls. 36/48 e, ainda, junte aos autos os documentos que possam ensejar o deslinde da causa.\r\n\r\nApós, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.004214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004214-9\r\n\r\nAUTOR(A): DAVID DE SOUZA JACCOUD \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado às fls. 60 indica que o número correto da poupança do autor seria 1623.013.02054083-5, com aniversário no dia 15, intime-se a CEF para que apresente os extratos relativos aos meses de aplicação dos índices referentes ao Planos Collor I (março, abril e maio/90).\r\n\r\nDevendo, ainda, com base nos referidos extratos, efetuar o cálculo projetado dos saldos existentes em março, abril e maio/90, e, com base nestes valores, apresentar planilhas das diferenças de correção monetária relativas aos expurgos pleiteados ou comprovar documentalmente o seu pagamento. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATHEA MAIA DANTAS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004538-2\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE DE ARIMATHEA MAIA DANTAS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 0174.013.388763-3 possui titularidade conjunta do demandante com Julia Paiva Dantas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.52.005153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO EUGENIO RONCOLATTO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte aurora a recolher as custas no valor de R$ 249,00, sob pena de deserção.\r\n\r\nRecebo o recurso da CEF em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.005276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELI DA SILVA ARGENTO (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, deposite o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) relativo à condenação em honorários de sucumbência fixada no acórdão de fls. 68/70.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA JARDIM E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000318-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA JARDIM REP/ HELOISA DE ALMEIDA JARDIM\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. À SEDNI para alterar o pólo ativo fazendo constar JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA JARDIM REPRESENTADO POR HELOÍSA DE ALMEIDA JARDIM.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\n3. Tendo em vista a omissão nos cálculos de fls. 65/69 e os comprovantes de existência juntados às fls. 56/58, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação à conta n° 0174.013.00352717-3:\r\n\r\n3.1. Apresente o extrato da caderneta referente ao mês de janeiro/89 e apresente planilha de aplicação do expurgo do Plano Verão (42,72%).\r\n\r\n3.2. Apresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos do Plano Collor I ( 7,87% - maio/90), considerando os extratos juntados às fl. 56/58.\r\n\r\nO não-cumprimento pela CEF do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY DAMASCENO LOPES (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000435-9\r\n\r\nAUTOR: RENY DAMASCENO LOPES \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para manifestar-se sobre a contestação de fls. 39/54 e os documentos de fls. 105/131, que revelam a ausência do pedido administrativo. E, ainda, esclareça, documentalmente, se o suposto requerimento administrativo refere-se abono de permanência ou isenção da contribuição do Plano de Seguridade Social. \r\n\r\n2. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.001496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Assiste razão à União. De fato, como a intimação da sentença foi endereçada, inadvertidamente, à Procuradoria Federal de Niterói, o ato processual em questão está eivado de vício, razão pela qual o declaro nulo.\r\n\r\n2. Nesse contexto, torno sem efeito a certidão de certidão de trânsito em julgado e reconsidero o despacho que instaurou a execução. Intime-se a União.\r\n\r\n3. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.000437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002131/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2009.51.52.000609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUILHERME TETSUO SAKATE (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA COSTA LINS (ADVOGADO: LEANDRO MAROTTA LAMIM.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 826812"
                            ],
                            "827528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007076-3 CERLY RIBEIRO (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Reconsidero o despacho de fl. 239.\r\n\r\nConsiderando que o agravo (fls. 193/229) foi interposto em face da decisão de fls. 179/180, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000657-4 KLEBER DIAS ANTUNES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2006.51.52.000657-4\r\n\r\nAUTOR : KLEBER DIAS ANTUNES\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada pela parte autora às fls. 168 e seguintes, intime-se a ré para que, no prazo de 15 dias, traga o cálculo do valor que seria devido à parte autora na hipótese de procedência do pedido, com a exclusão dos valores percebidos a título de abono pecuniário de férias da base de cálculo do imposto de renda, respeitada a prescrição decenal a partir da citação, todo corrigido de acordo com a taxa SELIC.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que diga, com razões devidamente fundamentadas, se concorda ou não com os valores apresentados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003950-6 MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MIRNA AZEVEDO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no mandado de segurança.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001303-0 EMILIA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1. Na medida que cumprida a obrigação de fazer (fls.82), não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\n2. Analisando os autos, verifica-se pelo contracheque juntado à fl. 82 que a implantação da gratificação somente se deu em abril de 2009. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de julho de 2008 a março de 2009. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos as planilhas dos valores remanescentes.\r\n\r\n3. Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005825-6 ZELIA LUCIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1. Analisando os autos, verifica-se pelo contracheque juntado à fl. 156 que a implantação da gratificação somente se deu em abril de 2009. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de julho de 2008 a março de 2009. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos as planilhas dos valores remanescentes.\r\n\r\n2. Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.02.007714-1 MARUCIA MARQUES THOMAZ (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.004887-7 JOSE BATISTA CARVALHO MATTOZINHO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1. Considerando a ausência de manifestação no prazo deferido à fl. 289 para a interposição de recurso, entendo que a pretensão do autor mostra-se imprópria, na medida em que o decisum foi abarcado pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. \r\n\r\nNesse passo, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos revelam-se preclusas, razão pela qual determino o rearquivamento dos autos.\r\n\r\n2. Tendo em vista a revogação do mandato ao advogado atuante no feito, proceda a Secretaria a devida anotação.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003537-9 JULIA ESBERARD MESQUITA DE AZEVEDO REP/ P/ FABIANA BERBIRATO ESBERARD MESQUITA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.52.005926-7 VILMAR MORENO FIGUEIRA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Ante à manifestação da CEF à fl. 91, homologo a habilitação de JONISIA MORENO FIGUEIRA.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificação do pólo ativo. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do sucessor.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003185-4 WALTEMIR JOSE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ao Contador para atualizar a diferença de R$ 110,92 em favor da parte autora, considerada a data de término do contrato, 07/01/2007, em conformidade com o consignado no laudo pericial (fls. 116/119). \r\n\r\nApós, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003050-6 MARIA DE LOURDES SOUZA GOMES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (fls. 119/122), atualizado até a data de 08/05/2009 e o pagamento realizado pela Caixa Econômica Federal na referida data (fl. 112), intime-se a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito em conta à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro, da diferença de R$ 128,29. \r\n\r\nCom a notícia de depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000017-5 EDMAR NETTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Reconsidero o despacho de fl. 162\r\n\r\nIntime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, promova a habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, trazendo aos autos, se for o caso, seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, os seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001824-6 ALCEMIR PORTELA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002263-8 MANOEL CARLOS PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MYRNA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as parte de que a Turma Recursal não conheceu do recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nNão obstante ter sido o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a Turma Recursal suspendeu a execução por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Nesse contexto, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002616-4 CESAR RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro a dilação do prazo, conforme requerido pela parte autora em petição de fl. 81, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005187-0 MARIA GESSY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 827528"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA VELLOSO DE MORAES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152002674-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), para manifestar-se sobre os supostos débitos da parte autora. E, ainda, juntar aos autos planilha informando todos os valores pendentes em nome do requerente, com a cópia dos respectivos processos administrativos. \r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MARQUES DE CASTRO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 1335.013.01580866-8, pelo índice do expurgo de fevereiro/89 (Plano Verão);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1335.013.01580866-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.975,97 (mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 71/75), atualizados até 15/07/2009; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.673,50 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/67), atualizados até 23/06/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,60 (cento e trinta e sete reais e sessenta centavos), constante dos cálculos efetuados pela parte ré (fls. 79/84), atualizados até 15/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) de n° 0222.013.00212977-8, com as diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 692,71 (seiscentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 17/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO TRISTAO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0035.013.00143339-6, com a diferença relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 889,72 (oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 52/56), atualizados até 03/08/2009.\r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.003076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COUTINHO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0175.013.00356922-0, pelo índice do expurgo de fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00356922-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.672,78 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 64/68, atualizados até 27/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,33 (cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 68/72, atualizados até 27/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.004727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002149/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a CEF a pagar ao autor:\r\n\r\na) a importância de R$ R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a título de dano material, acrescida de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (verbetes 43 e 54, do STJ); \r\n\r\nb) a indenização por danos morais no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.005190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME RIBEIRO DO REGO BARROS (ADVOGADO: ROBERTA DO REGO BARROS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EWALDO RAPPARINI (ADVOGADO: MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.5152000318-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA JARDIM\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, promova a habilitação dos demais herdeiros ou apresente os termos de renúncia de cada um à cota-parte a qual, em tese, teriam direito, caso seja procedente a presente demanda. \r\n\r\nApós, dê-se vista a CEF para manifestação e, na mesma oportunidade, reitere-se sua intimação para que, considerada a comprovação da existência no período imprescrito das poupanças n° 1026.013.43420951-8, 1026.013.01454757-7 e 1026.013.01420951-5, de titularidade do falecido Sr. Ewaldo Rapparini (CPF 066.202.487-72):\r\n\r\nforneça seus respectivos extratos, relativos aos meses de incidência dos expurgos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (março, abril e maio/90), ou comprove a inexistência de saldos nos períodos;\r\n\r\napresente planilhas de aplicações dos índices dos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (84,32%, 44,80% e 7,87%), considerados os saldo registrados nos extratos requisitados na forma do item a.\r\n\r\nO não cumprimento injustificado do determinado acima, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000901-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o saldo superior a CZ$ 50.000,00 registrado em abril/90 constante do extrato da poupança nº 1623.013.02028904-0 (fl. 17), reitere-se a intimação à CEF, para que no prazo de 30 dias, apresente as planilhas de aplicações dos índices dos expurgos do Plano Collor I apurados em abril/90 e maio/90 ou justifique sua impossibilidade.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY ALVES DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos morais e o de recomposição da poupança nº 1247.013.01588910-4 pelos índices pleiteados e da de n. 1247.013.01588463-3, pelos expurgos de março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) de n° 0174.013.00492568-7, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 44,80% (abril/90), no valor de R$ 141,15 (cento e quarenta e um reais e quinze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 103/107), atualizados até 09/07/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ROCHA DE LIMA E CIRNE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002137/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA BRAGANCA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA BRAGANCA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002145/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.001937-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FURTADO GAUDARD (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE ABREU LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso IV c/c o art. 219, §5°, ambos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, proceda-se nos termos do art. 219, §6°, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.002078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZELIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a negativa da CEF para o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIZA DE LOURDES VASQUEZ PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE LISBOA FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a negativa da CEF para o levantamento de saldo de conta, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos documentos que comprovem que ostenta a qualidade de única herdeira, em especial, a dependência econômica perante ao INSS.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0198.013.00917591-1, pelo índice do expurgo de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0198.013.00917591-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.685,37 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 47/51), atualizados até 03/08/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 138,21 (cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 03/08/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRES COSTA NETO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em petição de fls. 261/263 e 266/267, informa o autor o recebimento de correspondência do INSS, datada de 30/06/2009 (fls. 262/263), pela qual é o mesmo comunicado da reinstauração de procedimento administrativo de revisão, em virtude da constatação de indícios de irregularidades na documentação que ensejou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/105.849.099-2, bem como é intimado a apresentar o original dos documentos comprobatórios de determinados vínculos empregatícios. Resta, ainda, a comunicação de que a não apresentação de defesa escrita implicará a suspensão do benefício.\r\n\r\n2. Ao argumento de que a suspensão violaria o disposto no acórdão, requer a parte autora a concessão de provimento inibitório a fim de que a ré se abstenha de suspender o benefício, alegando, outrossim, que os documentos de comprovação de seus vínculos de emprego estão retidos com a ré.\r\n\r\n3. Pelo consignado no voto de fls. 225/227, verifica-se que o mesmo conheceu e deu parcial provimento ao recurso do autor tão-somente para “determinar a reativação do benefício nº 105.484.099-2”, ressalvando, no entanto, que “nada impede que o INSS reinstaure o processo administrativo para confirmação dos vínculos suspeitos. Aliás, não só pode fazê-lo como deve, em nome, dentre outros, do princípio constitucional da moralidade administrativa”.\r\n\r\n4. Nesse contexto, em consonância com o decisum e tendo em vista o respeito ao contraditório e à ampla defesa, configurado pelo envio da correspondência ao autor para cientificá-lo da instauração de novo procedimento administrativo de revisão, indefiro o pedido de tutela inibitória, requerido às fls. 261/263 e 266/267.\r\n\r\n5. No entanto, considerando o alegado pela parte autora acerca da retenção pelo réu dos documentos de comprovação de vínculo empregatício, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste a tal respeito.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.003982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA BRITO DA MOTA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação do advogado subscritor da petição inicial para que, no prazo de 10 dias, apresente número de telefone ou endereço que viabilize as futuras intimações da autora.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga a cópia da inicial dos autos do processo 2008.51.51.048934-2, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI VANASSIAN SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152002100-0\r\n\r\nAutora: Araci Vanassian Soares da Silva\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 28 de setembro de 2009, às 14:30h. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.52.002913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO COSTA RUIZ (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002913-7\r\n\r\nAUTORA: DIEGO COSTA RUIZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a implantação do benefício de pensão por morte em favor do autor.\r\n\r\nAnalisando-se o documento de fl. 14, verifica-se que o benefício de aposentadoria em favor do avô do autor encontrava-se ativo em março de 2007, o que aponta no sentido de que seu óbito ocorreu após essa data.\r\n\r\nTendo em vista que a figura da pessoa designada para a percepção do benefício não mais existe desde a entrada em vigor da lei n° 9.032/95, a priori, o autor não parece preencher os requisitos necessários para a concessão da medida.\r\n\r\nAusente, portanto, a verossimilhança das alegações do autor, o que afasta a possibilidade de concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, o réu deverá trazer a cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício de pensão por morte em favor do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n26 - 2009.51.52.003169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO BARRETO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.003208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO ASSIS GONCALVES (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.052705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERGSON VIEIRA DE MACEDO (ADVOGADO: MICHELLE RAMALHO NEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.052871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE BARROS DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO COSME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.002427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.002485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA BARCELOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.52.003929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 827812"
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                            "827083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEUZA JULIETA DOS ANJOS COMBA (ADVOGADO: CLAUDIA CARDOSO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDefiro a exclusão dos autos da defensora nomeada em audiência, Dra. Mariana Pacheco Barbeto, conforme requerido na petição de fl. 82.\r\n\r\nArbitro os honorários da aludida advogada dativa no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), com fulcro nos artigos 1º, §4º, e 2º, ambos da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, cujo ofício para pagamento deverá ser expedido imediatamente. \r\n\r\nIntime-se novamente a advogada constituída pela parte autora para se manifestar acerca da proposta da ré na fl. 83. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo supramencionado sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MONNERAT SOLON DE PONTES (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3 - 2007.51.55.005548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINÍCUIS ANTONIAZZI DE FREITAS (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VOEGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: JACYMAR AFFONSO OUVERNEY, EVALDO LUCCA SCHIAVON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 98, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso interposto.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR FIGUEIRA DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 53/55, realizado em 20/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 4.211,35 (quatro mil, duzentos e onze reais e trinta e cinco centavos), valor este que deve ser rateado entre os autores.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGILCE THOMAZ FERREIRA (ADVOGADO: CYRO FIGUEIREDO AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FRANCISCO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 47/49, realizado em 31/07/09, que apontam como devido o valor de R$ 212,96 (duzentos e doze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Bresser E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MAIA PURGER E OUTRO (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar às autoras, nos termos da fundamentação supra, as diferenças decorrentes da aplicação, em suas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do índice do IPC dos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), que deverá ser compensado com o índice efetivamente aplicado. Determino, para tanto, que a Caixa Econômica Federal - CEF libere o saque em favor das autoras do valor aprovisionado na conta vinculada referida às fls. 32/39, corrigido nos termos da Resolução n.º 242, de 3 de julho de 2001 do Conselho da Justiça Federal, e com juros de acordo com a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), creditados até a efetiva retirada, e sem qualquer forma de deságio. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 24. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001, exceto nos casos de recurso.\r\n\r\nRessalvo, por derradeiro, que, de acordo com o Enunciado nº 1 das Turmas Recursais da JEF/RJ, “nos recursos que versem exclusivamente sobre índices expurgados das contas vinculadas ao FGTS (Súmula 252 do STJ), será aplicada a multa em face de recurso protelatório prevista no artigo 17, VII, do CPC, podendo ser decidido monocraticamente pelo relator (art. 3º, VIII, do Provimento nº 8/2002, da Coordenadoria dos JEFs)”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA HERDY KROFF (ADVOGADO: SERGIO SILVA CAMPANATE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se ação proposta em face do IBAMA, objetivando o desbloqueio do equipamento de serraria (serra fita) que foi lacrado, após a lavratura do auto de infração ambiental (fl. 28).\r\n\r\nApresentada a contestação, o IBAMA alegou a incompetência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente ação. \r\n\r\nA Alegação do réu merece prosperar. \r\n\r\nA Lei nº 10.259/01, prevê no seu artigo 3º, inciso III, as hipóteses de exceção da competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\n“Artigo 3º: Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”.\r\n\r\nO bloqueio do equipamento (serra fita) que foi utilizado para a prática da infração ambiental é um ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia da autarquia federal. Logo, a causa em questão se enquadra entre as de \"anulação ou cancelamento de ato administrativo federal\", excepcionada da competência dos Juizados Federais pelo art. 3º, 1º, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3°, § 1°, III, DA LEI N. 10259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTE. 1. É entendimento pacífico deste Tribunal que os juizados especiais federais não têm competência para processar e julgar, a teor do que disciplina o art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, as causas em que se discute \"anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.\" 2. As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. 3. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Resende, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. \r\n\r\n(CC 200700325228- CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 80381- Relator(a) JOSÉ DELGADO - Órgão julgador - PRIMEIRA SEÇÃO Fonte: DJ ATA:03/09/2007 PG:00113)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO QUE OBJETIVA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Nos termos do art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, hipótese dos autos. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, ora suscitado. \r\n\r\n( CC 200601715164- CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 67816- Relator(a) LAURITA VAZ - STJ -Órgão julgador - TERCEIRA SEÇÃO \r\n\r\nFonte: DJ DATA:06/08/2007 PG:00464) \r\n\r\nDessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos à Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.001598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALMEIDA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso, na forma do art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95..\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique à Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001647-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA MONTEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a informação contida na peça de defesa da CEF (fls. 21/23), no sentido de não ter sido localizada nenhuma conta vinculada ao FGTS com os documentos fornecidos pela parte autora, bem como a informação contida às fls. 27/31, no sentido de que os extratos referentes às contas vinculadas ao FGTS anteriores ao ano de 1992 estão em poder dos bancos depositários anteriores, conforme dispõe a Lei 8.036/90, intime-se a parte autora para que apresente o extrato composto dos valores PROVISIONADOS nos termos da LC 110/2001, a fim de que se comprove a lesão invocada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUTRA DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 30/32, realizado em 12/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 3.482,68 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 16 e 17. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA AMIM ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nIndefiro o pedido formulado às fls. 32/33 pelos motivos acima preconizados.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.001806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO GOMES RAMADINHA NETO (ADVOGADO: CANDIDO GUERRA RAMADINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA FONTINELE RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 16, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR PAULA BITENCOURT (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 18/09/2009, às 11h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n17 - 2009.51.05.000084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE SILVEIRA DA LUZ (ADVOGADO: RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove nos autos o período em que realizou as contribuições para o fundo de previdência complementar, bem como a data de início do resgate dos valores.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do demandante, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CARDOSO DE FREITAS (ADVOGADO: LIEGE CARDOSO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos; e observado que foi atribuído à causa o valor de R$ 37.231,19 (trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos), declaro a incompetência deste Juízo para apreciação e julgamento da demanda, que deverá ser ajuizada perante a Vara Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILANE DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: CARLOS EMILIO DA SILVA, FABIO ALVES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora antecipação dos efeitos da tutela para exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega que nunca requereu cartão de crédito da Caixa Econômica Federal, tampouco recebeu em seu endereço algum cartão de crédito da ré. Todavia, foi notificada para efetuar pagamento de compras que não realizou. Afirma que o cartão de crédito foi utilizado por terceiros em estabelecimentos comercias na cidade do Rio de Janeiro/RJ (fls. 13-15 e 20).\r\n\r\nComprova a demandante, através do documento acostado à fl. 19, que seu nome foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nAssim sendo, convenço-me da verossimilhança das alegações autorais e vislumbro, de outro lado, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos notórios transtornos causados pela inscrição no SPC/SERASA e sua manutenção.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos legais do art. 273 do CPC, concedo a tutela antecipada para determinar à Caixa Econômica Federal que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do nome da autora de cadastros de restrição ao crédito, em relação aos supostos débitos oriundos do contrato aludido no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a CEF comprovar nos autos, no mesmo prazo, o efetivo cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNa mesma ocasião, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, devendo manifestar-se ainda sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, percebe-se facilmente que a autora está em situação extremamente vulnerável em relação à ré, instituição financeira. A hipossuficiência da parte autora, não é propriamente a financeira, e sim a técnica, a qual a impossibilita de produzir a prova a seu favor, em razão de não ter acesso aos elementos necessários para tanto. Assim, dificilmente a parte autora produzirá provas de que não recebeu e nem usou o cartão de crédito. No entanto, a parte ré tem melhores condições de levantar dados acerca da utilização indevida do cartão de crédito. \r\n\r\nDesse modo, cabível, desde logo, a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. \r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005404-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ABI-RAMIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da autora à fl. 55, noticiando que o valor econômico do benefício pretendido com a presente ação ultrapassa ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, necessária se faz a remessa dos presentes autos a uma das varas comuns, ante a absoluta incompetência deste juízo para seu processamento e julgamento.\r\n\r\nEm que pese a vedação constante no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, uma vez que os autos já estão instruídos com vasta documentação, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que sejam redistribuídos para o juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENETE MARIA MAFORTE (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.000979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno do autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos. \r\n\r\n24 - 2008.51.55.000147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CEZAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RILDO MARIA PEREIRA BARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DA CUNHA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nJunte a Secretaria cópias das seguintes peças dos autos do Processo nº 2007.51.55.005293-1: a) petição Inicial; b) documentos de fls. 48 e 126; c) sentença; e d) decisão final transitada em julgado.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade penal de AVANIL DIAS em face do delito previsto no art. 342 do Código Penal, instruindo-se o ofício com cópias integrais dos presentes autos e do de nº 2007.51.55.005293-1. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CORDEIRO MACHADO (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE LEITE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para DECLARAR como especial os períodos de trabalho do autor prestado para a empresa LAFARGE BRASIL S/A, de 04/01/1982 a 28/02/1987; de 01/03/1987 a 31/03/1990; de 01/04/1990 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 04/03/1997, que deverão ser averbados e convertidos para tempo comum de acordo com as normas aplicáveis para cômputo em pedidos de benefício que o autor venha a formular. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para comprovar o cumprimento da obrigação. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJACIRA VERLY (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA ALVES FONTES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SIAS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, COM FULCRO NO ART. 269, I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da parte autora não preencher os requisitos legais para obtenção do benefício de pensão por morte pleiteado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHAYANE BOM REZIER (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, COM FULCRO NO ART. 269, I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da parte autora não preencher os requisitos legais para obtenção do benefício de pensão por morte pleiteado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, relativas ao período de 30/09/2006 a 22/07/2008. As prestações devem ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA SCHAUSSE DE PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY GONCALVES DE MORAES (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial apresentado a fls. 91/98.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR COSTA PONTES (ADVOGADO: LARISSA DE MELLO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para DETERMINAR que o autor, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição Inicial considerando-se que o MINISTÉRIO DA SAÚDE não detém personalidade jurídica nem processual para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, retifique-se a autuação e CITE-SE o(a) co-ré(u) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme o art. 285 do CPC, 9o da Lei 10.259/01, 5o da Lei 9.099/95, e parágrafos 4o e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANI MONTEIRO LONGO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 22/23. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 52/53. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLEMCE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos termos acima descritos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.R.I. Sem custas e honorários. Comprovada a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERVALDO TEIXEIRA DE ABREU (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça de fls. 13.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUL SCHNEIDER (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 10.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000522-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR JOSE GONCALVES (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.55.000663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SALVADOR NEVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada pelo INSS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADOLFO BONDAN (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do artigo 51 da Resolução nº 01 de 15/02/2007, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto a Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a contestação do INSS de fls. 33/44, a qual informa que o autor não apresentou a documentação necessária para a conversão do tempo de serviço, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize a o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, a implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n44 - 2009.51.55.000785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES FRANCO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia média, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 27 de novembro de 2009, às 13h20min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de dezembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 04):\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RODRIGUES VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA, FATIMA CECILIA ARAUJO PAES WERMELINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.55.000833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE CASTRO TOBIAS (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia média, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 13 de novembro de 2009, às 16h00min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.55.000834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDINELI ENCARNACAO CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia média, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 13 de novembro de 2009, às 15h40min, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 30 de novembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.55.005556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR DE SOUZA TEIXEIRA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.000100-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA MACKENZIE NEUHAUS ME (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n50 - 2008.51.55.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VILA PEREIRA TONASSI (ADVOGADO: CYRO FIGUEIREDO AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.55.000035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZIANE SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: CYRO FIGUEIREDO AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.000036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER MANSUR TONASSI (ADVOGADO: CYRO FIGUEIREDO AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.000038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA CRESCENCIO (ADVOGADO: CYRO FIGUEIREDO AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.55.000063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JARDIM DEMORAES (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 30 e 31, realizado em 17/03/2009, que apontam como devido o valor de R$ 22.718,03 (vinte e dois mil, setecentos e dezoito reais e três centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2008.51.55.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES SAIPPA (ADVOGADO: RAPHAEL OSORIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV DO CPC (decadência).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.55.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI MOREIRA PINHO (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 221,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 221,26. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPor ocasião da audiência de tentativa de conciliação (fls. 47), a CEF alegou sua ilegitimidade, devendo o pedido ser dirigido à Seguradora. O autor invocou o Código de Defesa do Consumidor para justificar a responsabilidade solidária da ré. Assim sendo a co-devedora ausente deve ser incluída no pólo passivo da demanda na condição de litisconsorte passiva necessária (art. 47 e parágrafo único do CPC).\r\n\r\nPara tanto, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n57 - 2008.51.55.000618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGELINA FERRAZ DA COSTA (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 151,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.55.000711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LEITE IUNES (ADVOGADO: HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n59 - 2008.51.55.000774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS FERNANDES TRIGO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,60. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n60 - 2007.51.05.002012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado.\r\n\r\nRessalto que tal informação é fundamental para o deslinde da causa. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n61 - 2009.51.55.000374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Caso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer todos os extratos de FGTS que se refiram ao tempo trabalhado. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de agosto de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 827083"
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Ante a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao despacho de fls. 69, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003738-3 LENIR VALENCE (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003897-1 MARIA LUCIA GRATIVOL ROSA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 201 - Indefiro.\r\n\r\nO item 1 do dispositivo da sentença de fls. 149/151, determina que o cancelamento fica condicionado a nova perícia médica no âmbito da Autarquia.\r\n\r\nÀs fls. 202 a Autarquia noticia que a benefício será cancelado, mediante laudo de nova avaliação médico pericial, cumprindo assim, o determinado na sentença retro.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a vista dos autos, por 10 (dez) dias, para a parte autora requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001085-3 VERA SOLANGE FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Ao autor sobre fls. 72, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001166-6 DALVA STELA PEREIRA CARVALHAL (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação retro, bem como a negativa da parte Ré em juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003537-4 LUCIO FRATANE CALDAS (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003746-2 LUIZ DE SEGADAS VIANNA (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante a certidão retro, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento do despacho de fls. 61.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.003828-4 REINALDO BONIFACIO FERREIRA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para, no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, atender ao despacho de fls. 40, comprovando seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004006-0 MARIA ALICE EMMERICK NICOLIELLO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Ante a informação retro, e a negativa da parte Ré para juntar os documentos requeridos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os extratos da conta nº 00269863-8 do ano de 1989, necessários para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004150-7 MARCOS ANTÔNIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004187-8 JOSÉ LUIZ ALMEIDA DE SOUZA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: IAMARA DE MOURA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial incluindo a conta de poupança nº 02055800-9, constante no extrato de fls. 28.\r\n\r\nFeito isso, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de novos cálculos, que devem ser feitos da seguinte forma:\r\n\r\n1deve ser aplicada a progressividade, conforme já determinado na Portaria nº 1 de fevereiro de 2009, na conta nº 00313617-4, constante no extrato de fls. 38.\r\n\r\n2devem consta nos cálculos os valores apurados referentes à conta nº 02055798-3\r\n\r\n3como os extratos de fls. 12 e 106 foram apresentados pela parte Ré, o Sr. Contador Judicial deverá utilizar o extrato que contenha o maior valor na data do expurgo requerido, para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004188-0 WILMA DE MOURA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM, IAMARA DE MOURA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Fls. 73 - Indefiro.\r\n\r\nA CEF já foi instada a juntar os extratos e não logrou êxito, conforme consta às fls. 64/71.\r\n\r\nAssim sendo, assiná-lo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 72.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004336-0 RICHARD IHNS JUNIOR (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desentranhem-se a petição de fls. 54/49 e determino sua juntada no processo nº 2007.5155004337-1, para que sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, intimem-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto petição de fls. 60/83, visto que esta faz referência à conta de poupança de pessoa distinta do autor do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2006.51.55.002506-6 MARIA ELIENA FARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar que não foi dada a baixa na hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de agosto de 2009. \r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.05.000172-6 JOSE CARLOS MURY (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Assim, intime-se a parte autora para que ofereça eventual renúncia do valor excedente a 60 salários mínimos, para efeito de expedição de RPV, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, cientificando-a de que, caso não haja renúncia, o pagamento será efetuado por precatório. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n17 - 2005.51.55.000491-5 VANDERLEI RODRIGUES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora para ofereça eventual renúncia, para efeito de expedição de RPV, nos termos do artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/01, devendo a manifestação ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000021-5 MARIO CESAR CARDOSO ANSELMO PEREIRA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA, MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Dessa forma, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de RPV, ficando ciente de que, caso não haja renúncia, será expedido precatório para o pagamento. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 827973"
                            ],
                            "827974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001152-6 ALEXANDRE SANGLARD (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 64/66, realizado em 29/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 871,84 (oitocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001164-2 HELIO FENDELER DE FARIA (ADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 49/51, realizado em 04/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 430,10 (quatrocentos e trinta reais e dez centavos).\r\n\r\nRevogo o Despacho de fls. 25.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001222-1 LEONARDO DE AGUIAR SILVA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 45 e 46, realizado em 25/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 62,26 (sessenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nRevogo o Despacho de fls. 23.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.001602-1 CELIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JANICE ROCHA DO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 49/51, realizado em 04/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 68,48 (sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.003782-6 CLAUDIA CANTO CONDACK (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 57/60, realizado em 06/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 693,71 (seiscentos e noventa e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.003872-7 JOSÉ MARIA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 60/63, realizado em 06/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 10.343,15 (dez mil, trezentos e quarenta e três reais e quinze centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003993-8 ELIANE GOMES CORREA (ADVOGADO: WILLIAN ROMAO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 60/63, realizado em 06/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 326,17 (trezentos e vinte e seis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 38.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004064-3 JOSE JOAQUIM GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JOAQUIM GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 61/63, realizado em 28/10/2008, e os cálculos de fls. 70/73, realizado em 04/05/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 1.644,77 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004192-1 RUBEN JOSE CRISTINO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 74/77, realizado em 15/06/2009, que apontam como devido o valor de R$ 1.765,75 (mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004193-3 CELSO DUARTE (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16.64%, referentes a conta de nº. 276268-9. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 108/111, realizado em 20/07/2009, que aponta como devido o valor de R$ 459,30 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004254-8 JOMAR PEREIRA DAFLON (ADVOGADO: HETIENNE BON CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 92/95, realizado em 27/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 6.402,09 (seis mil, quatrocentos e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004522-7 LIBANEZA NAMEN (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 72/74, realizado em 29/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 905,60 (novecentos e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 40 e 41.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004523-9 JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao mês de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 38/40, realizado em 06/05/2009, que apontam como devido o valor de R$ 40,94 (quarenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nRevogo a Decisão de fls. 18 e 19.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004856-3 MARIA AUREA DIAS (ADVOGADO: GUILHERME PACHECO LUTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 82/85, realizado em 25/05/09, que apontam como devido o valor de R$ 4.004,96 (quatro mil e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Bresser E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 827974"
                            ],
                            "827975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005108-2 EDGAR FERREIRA DIAS (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, até que seja reabilitado para o exercício de atividade de natureza leve que possa ser desempenhada na posição sentada, reabilitação esta posterior à recuperação pós-cirúrgica, nos moldes do laudo judicial. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente deferida (fls. 132);\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, relativas aos períodos de 01/05/2007 a 07/06/2007 e de 09/07/2007 a 21/10/2007. As prestações devem ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação;\r\n\r\n(III) encaminhar o autor à reabilitação, nos termos alhures explicitados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.55.002815-8 FERNANDO FIGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF, como agente operador do FGTS, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.239,67 (cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), resultante da aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS, conforme cálculos de fls. 80/82, atualizados até novembro de 2008, bem como ao pagamento da quantia de R$ 107,03 (cento e sete reais e três centavos), concernente ao expurgos inflacionários sofridos nos meses de janeiro/1989 e abril/1990, tudo conforme cálculos de fls. 86/90, atualizados até março de 2009.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor total devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001358-4 MARIA LIA DE SALLES ABREU (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao expurgo de junho de 1987, com fulcro no art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 45/47, realizado em 29/04/2009, que apontam como devido o valor de R$ 742,34 (setecentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nRevogo o Despacho de fls. 22.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003312-2 MARLENE JARDIM DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004021-7 CESAR JASSUI DE ALMEIDA TORRAO (ADVOGADO: JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRevogo o Despacho de fls. 16.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004092-8 DORCELINA PIRAN MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004267-6 JOSÉ LUIZ BAYER (ADVOGADO: GONCALA RIBEIRO EYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 36/38, realizado em 14/10/2008, e os cálculos de fls. 44/46, realizado em 29/04/2009, que apontam conjuntamente como devido o valor de R$ 1.176,42 (um mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nRevogo o Despacho de fls. 21 e 22.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004849-6 GESSE MACIEL DAS NEVES (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 827975"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003707-3 MARIA IZABEL MOREIRA ALVES (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA r. sentença proferida às fls. 179/182 julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à autora, com pagamento das parcelas atrasadas de auxílio doença, devidas desde a indevida cessação - ocorrida em 31/12/2006, consoante último parágrafo da fundamentação - até 08/08/2008, eis que determinada a conversão do auxílio-doença em aposentadoria a contar de 09/08/2008.\r\n\r\nApresentou o INSS os cálculos de fls. 185, relativos aos atrasados de auxílio-doença, deduzidas as parcelas pagas a mesmo título por força de antecipação de tutela, nos moldes da petição de fls. 184. Comprovou, ainda, através do documento de fls. 186, que a aposentadoria por invalidez foi regularmente implementada em 09/08/2008.\r\n\r\nDesta feita, não merece prosperar a impugnação suscitada pela parte autora na petição de fls. 180/181, eis que, ademais de estabelecidos os limites da lide nos termos da petição inicial, conquanto fixado o início da incapacidade em 2003, a autora recebeu o benefício em diversos períodos, seja em virtude do reconhecimento do pedido formulado na esfera administrativa - consoante especificado no último parágrafo de fls. 180 do decisum - seja em razão do cumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Corroborando tais assertivas, colaciono aos autos extrato de consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS realizada neste data.\r\n\r\nAssim sendo, homologo os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 185, determinando a expedição de Requisitório de Pequeno Valor - RPV em favor da demandante, com fulcro no art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a parte autora, nos termos da Resolução nº 55, de 16/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001327-4 JOSE PAULO PINHO (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 51 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000032-0 ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA CAMARGO S. T. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos cópia de seu CPF, para o fim de expedição de requisitório de pequeno valor RPV, referente a honorários advocatícios.\r\n\r\nCom a juntada, expeça-se RPV, nos termos do despacho de fl. 281.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004536-7 MAURICIO DEBOSSAN (ADVOGADO: FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 142/144 - Indefiro.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre fls. 147/157, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.55.003116-8 MARIA ANGELICA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do cálculo apresentado. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004594-0 VERA LUCIA DA CONCEICAO CALVELLI (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Após a manifestação do Contador, dê-se ciência às partes. 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de agosto de 2009. \r\n\r\nKLEBER DA SILVA SIMOES \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n15119\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.05.000587-6 JORGE VIEIRA PINTO (DEF.PUB.: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimar a parte ré do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à CEF por 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCARLOS MURILLO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\n12096\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 827976"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "828565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.005164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANLEY FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: TANIA FERREIRA PACHECO.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005164-5 \r\n\r\nAUTOR: STANLEY FERNANDES RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 70. Defiro.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009, às 16:00horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005311-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar extratos de sua conta poupança de janeiro e fevereiro de 1989 ou época aproximada.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao despacho de fls. 16, devendo apresentar cópia dos extratos de conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, podendo, caso não os possua, trazer extratos de período aproximado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.70.001002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA FASSOLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.)X CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001002-7 \r\n\r\nAUTOR: CLEUSA FASSOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/10/2009, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA PERSIA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003639-5 \r\n\r\nAUTOR: ALCINA PERSIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI FRANCISCA (ADVOGADO: LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.70.002260-1 \r\n\r\nAutor: Erli Francisca\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nReconheço o erro material na assentada da audiência de conciliação (fls. 34/36). \r\n\r\nO item 1 da proposta de conciliação foi apresentado nos seguintes termos: \r\n\r\n“1- O Instituto Nacional do Seguro Social concede à Autora o benefício de auxílio-doença, com DIB 17 de agosto de 2009.”\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES FLORES (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003085-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JARDEL DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003085-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE JARDEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar os fatos e fundamentos de sua pretensão:\r\n\r\na) indicando especificadamente os índices que foram aplicados em seu benefício e os índices que pretende ver aplicados e, ainda;\r\n\r\nb) esclarecendo, comprovadamente, o motivo pelo qual os índices que foram aplicados pela ré não estavam em conformidade com a norma do art. 201, § 4o., da Constituição. \r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARUCH DE OLIVEIRA TOLEDO (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003205-9 \r\n\r\nAUTOR: BARUCH DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar os fatos e fundamentos de sua pretensão:\r\n\r\na) indicando especificadamente os índices que foram aplicados em seu benefício e os índices que pretende ver aplicados e, ainda;\r\n\r\nb) esclarecendo, comprovadamente, o motivo pelo qual os índices que foram aplicados pela ré não estavam em conformidade com a norma do art. 201, § 4o., da Constituição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCICLEIDE MARIA DA COSTA (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003245-0 \r\n\r\nAUTOR: JOCICLEIDE MARIA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1- Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, promova a citação da filha do “de cujus”,VITORIA COSTA DA SILVA, uma vez que a referida é pensionista do segurado falecido.\r\n\r\nCumprido, à SEDIG para incluir VITÓRIA COSTA DA SILVA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial para menor e citação dos réus.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FERREIRA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003270-9 \r\n\r\nAUTOR: JOEL FERREIRA DE ASSUNCAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.003584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003584-0 \r\n\r\nAUTOR: IONE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para trazer aos autos a Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido na aposentadoria por invalidez em questão, ou qualquer outro documento no qual conste a memória de calculo da RMI do auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir à Agência da Previdência Social da sua cidade, portando o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste os salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo da RMI deste benefício (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 18), elaborando a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição. A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 45.874.833-1), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.70.003588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003588-7 \r\n\r\nAUTOR: ZILDA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para trazer aos autos a Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido na aposentadoria por invalidez em questão, ou qualquer outro documento no qual conste a memória de calculo da RMI do auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir à Agência da Previdência Social da sua cidade, portando o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste os salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo da RMI deste benefício (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 18 ), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 107.782.089-3), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS AUGUSTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003590-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para trazer aos autos a Carta de Concessão do auxílio-doença que foi convertido na aposentadoria por invalidez em questão, ou qualquer outro documento no qual conste a memória de calculo da RMI do auxílio-doença. Ressalta-se que tal providência é indispensável ao Contador do Juízo para cálculos futuros. Caso a parte autora não mais possua a Carta de Concessão, poderá se dirigir à Agência da Previdência Social da sua cidade, portando o número do auxílio-doença a ser pesquisado, e solicitar a emissão de documento no qual conste os salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo da RMI deste benefício (nome do documento a ser emitido pelo INSS: CONCAL). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 7 ), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (NB 522.003.491-6), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERACLITO DE FRANCA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/09/09, às 08:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003256-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE HERACLITO DE FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.)X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 18/09/09, às 08:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003259-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828565"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ALVES PACHECO NASCIMENTO (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.01.023516-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nConsiderando que a petição inicial de fls. 04/06 em nada esclarece quanto ao real objetivo da presente demanda, conforme o disposto no artigo 282, do CPC, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a emenda à inicial, indicando os fatos e fundamentos, bem como esclarecendo o pedido e juntando as provas constitutivas do direito ora alegado.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora declaração de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL REIS ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004153-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando-se o teor de fls. 74, intime-se a Caixa Econômica Federal para que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a razão da impossibilidade de realização de saques na conta da parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MATTOS CASTRO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004450-1\r\n\r\nAutor: Gilberto de Mattos Castro\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 104/110 - não impugnado pelas partes - concluiu que o Autor apresenta artrose vertebral compatível com sua idade, estando, no momento do exame pericial, apto ao exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constatou a perícia - não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRELINA SATURNINA SENA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.006273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RUBENS BUARQUE BALBINO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000825-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CORDEIRO BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000825-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALEXANDRE GALVAO HUGUENIN (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001018-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de renúncia ao valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001547-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIA LEONOR DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENEDITO NUNES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001935-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS FLORENCIO MARQUES (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISTALINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MILTON SOLOMON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002040-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há provas a produzir.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos).\r\n\r\nNova Iguaçu, 21/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA GOMES MAIA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao paga mento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002376-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, fichas financeiras do período compreendido entre junho/2004 e junho de 2009. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIS TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ASSIS MARQUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CAJUEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002705-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), para fins de fixação de competência deste Juizado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VALENTIM DE FREITAS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS BARBOZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002885-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos contra-cheques ou fichas financeiras demonstrando o recebimento da GDPGPE, sob pena de extinção do feito em relação à mesma.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: THIAGO SOUZA DA SILVA GOMES, JOAO BOSCO WON-HELD GONCALVES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.003401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE FERREIRA ROSA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO ANTONIO FILHO (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA MENEZES SAMPAIO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003893-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo em nome próprio, expedida nos últimos 90 dias). \r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora a declaração de renúncia do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumpridas, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CUNHA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA, DANIELE SILVA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BONILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO AUGUSTO TEIXEIRA LOVATI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004019-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo n.º 2005.51.10.007091-3, a fim de possibilitar análise de eventual prevenção.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.004021-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAILTON DE BRITO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAINE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede sejam os réus compelidos a aplicar prova de seleção de acesso à curso universitário, alegando que a autora teria sido impedida de realizá-la à época do referido concurso, por falha dos réus quando da expedição de seu cartão de confirmação de inscrição. Requer, ainda, integração da autora no curso universitário e indenização por danos morais.\r\n\r\nApreciando os requisitos para a concessão do provimento antecipatório, verifico que os mesmos não se encontram presentes. Não há nos autos sequer cópia do edital que possibilitaria a análise das regras do referido concurso.\r\n\r\nNo tocante ao requisito da periclitação do direito tutelado, que poderia inclusive abrandar o rigor do aferimento do requisito anterior, também não vislumbro urgência que justifique a medida liminar, bem como qualquer evidência de fato que demonstre que sua necessidade não é premente a ponto de não ser possível aguardar o desfecho do rito célere dos juizados federais, ou, pelo menos, a contestação da parte ré.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA PEIXOTO DE ABREU E OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004044-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou apenas o recebimento da GDASST.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos contra-cheques ou fichas financeiras demonstrando o recebimento da GDPST, sob pena de extinção do feito em relação à mesma.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA SILVA RAJAO (ADVOGADO: ERICA ENTRAGO CHICA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004056-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FIRMO APPOLINARIO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004059-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2006.51.10.002538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON CLAUDINO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.002538-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 197/204, intime-se a parte autora para que traga declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002415-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre o informado pelo INSS às fls. 66/67 no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício honorário para o perito judicial, nos termos da decisão de fl. 20/22.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CLEMENTE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, EDUARDO BASTOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002828-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro os pedidos de fls. 107/116, tendo em vista o trânsito em julgado certificado à fl. 105.\r\n\r\nIntime-se a autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIO MIRANDA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002882-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que compete os pais do menor sua assistência material e considerando que para aferição da situação de miserabilidade é necessária a comprovação de renda de todos os integrantes do núcleo familiar, determino ao oficial de justiça que complemente a diligência de verificação, da seguinte forma: 1º) informe o nome completo e todos os dados que a representante legal possuir relativos ao pai do Autor, bem como informe se tem noticia de que se o mesmo trabalha ou se possui alguma fonte de renda, 2º) informe o nome completo, o CPF e os rendimentos da avó do Autor que os auxilia financeiramente.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de dezembro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 13 de abril de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 13 de abril de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR FAUSTINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença recebido pelo Autor em aposentadoria por invalidez e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSA MACEDO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DE LIMA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003864-1\r\n\r\nAutor: Ailton Rosa de Lima\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nIndefiro o requerimento de realização de nova perícia formulado pelo Réu em petição de fls. 141/142, uma vez que o laudo pericial de fls. 119/132 não é omisso ou inexato. Os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário se encontram suficientemente esclarecidos, descabendo o deferimento de realização de nova perícia.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 119/132 concluiu que o Autor apresenta dor em coluna vertebral devido a protrusão discal e osteoartrose nas regiões, estando, no momento do exame pericial, apto ao exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constatou a perícia - não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMARY VAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 04 de fevereiro de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004304-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE BRAZ DIAS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUZIA ROZENDO DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004347-8\r\n\r\nAutora: Geruzia da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 52/59 - não impugnado pelas partes - concluiu que a Autora é portadora de processo osteodegenerativo ao nível da coluna vertebral (artrose), compatível com sua idade, estando, no momento do exame pericial, apta ao exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constatou a perícia - não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nO pedido de reparação de dano moral também é improcedente.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEntendo que, na espécie, a conduta da autarquia previdenciária não acarretou violação à dignidade ou a nenhum direito da personalidade da Autora. A conduta da autarquia previdenciária no sentido de conceder ou denegar a concessão de benefício previdenciário, desde que amparado em perícia médica em sede administrativa, configura ato lícito. A simples resistência à pretensão da Autora não caracteriza conduta que, por si só, tenha o condão de violar direito da personalidade e fazer surgir a obrigação de reparar dano moral.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RAMOS (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004364-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 71, deixo de receber o recurso interposto às fls. 67/70 pela parte autora por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, conforme já determinado na sentença de fl. 59, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BRITO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004437-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOACY TELES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 06 de maio de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 06 de maio de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.004526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: DIRLENE DE OLIVEIRA SILVA SALDANHA, ANTONIO SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 12 de setembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.004665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ALVES DE HOLANDA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.004845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANELI GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 25 de maio de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 25 de maio de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.004873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ARAUJO ANDRADE (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004873-7\r\n\r\nAutora: Ana Lucia Araújo Andrade\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 41/48 - não impugnado pelas partes - concluiu que a Autora é portadora de protrusões discais ao nível da coluna cervical da quinta à sétima vértebras, estando, no momento do exame pericial, apta ao exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a Autora não tem direito quer ao benefício de aposentadoria por invalidez, quer ao benefício de auxílio-doença, uma vez que - segundo constatou a perícia - não há qualquer incapacidade para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de agosto de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de agosto de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA CARVALHAES (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.005165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 05 de novembro de 2008. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.005178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005178-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico complementar juntado às fls. 82/84.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.006185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.006308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES DA ROSA RODRIGUES (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006308-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 142, deixo de receber os embargos interpostos às fls. 138/140 por serem intempestivos, com fulcro no art. 49 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FURTADO CASTRO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.000044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORRES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.000406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ABREU NOGUEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessário o término da instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência da impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 80/88, devendo, em dez dias, tecer as considerações necessárias à complementação do laudo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2009.51.70.000822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE MELO SANTOS (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRINALDO CAMARGO (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001021-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 26, indefiro o requerido à fl. 27. \r\n\r\nDê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001160-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, especifique as provas que pretende produzir para comprovar sua dependência econômica em relação ao falecido segurado, devendo providenciar a juntada de todos os documentos que atestem a veracidade de sua alegações e ainda informar se pretende produzir prova oral em audiência.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.70.001178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE FATIMA FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, XI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.70.001367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANSAO GOMES FRESCURATO (ADVOGADO: VIRGINIA CRUZ YAKOUMAKIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/07/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001367-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência:\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Nymes Capitanio Filho para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.001432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001432-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor dos documentos trazidos pelo INSS e juntados à fls. 84/111.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.70.001530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA REGINA VIANA AZEVEDO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.70.001562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.049,69 (mil e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.897,82 (mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), em maio de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 17.751,47 (dezessete mil, setecentos e cinqüenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2009 até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.70.001715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.001743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.70.002081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SOARES BITENCOURT (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002081-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor da certidão de fl. 49.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.70.002130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA AMARA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002130-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 08/10/2009, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, em até 5 dias antes da data da audiência, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.70.002172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MOREIRA ALVES (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.002236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARIA DE CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OTAVIO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.70.002273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.70.002359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGORIO DUQUE (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.70.002528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA RODRIGUES RANPAZIO E OUTRO (ADVOGADO: ANADIR FARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.002544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002544-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.José Roberto Pinto Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.70.002615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEMOS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.70.002640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002640-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor da contestação e para se manifestar sobre os documentos de fls. 31. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.70.002801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE CLAY BUARQUE BALBINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.70.002833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.70.002966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.70.002968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME AMBROSIO SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.70.002974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALICE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERODITES SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.70.002986-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MONTEIRO DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.70.003042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003042-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.70.003063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE MENEZES ROSA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003063-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.70.003070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLARA MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.70.003076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARQUES VERISSIMO (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003076-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho de fl. 38 visto que o comprovante de residência está em nome de terceiros ou apresente declaração e cópia de documentos do terceiro indicado onde o mesmo, sob as penas da lei, confirme que a parte autora reside no endereço cujo comprovante se encontra em seu nome.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.70.003114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RUFINO DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.70.003117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003117-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jeremias Ferraz Lima para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.70.003155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA BORGES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.70.003158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTIM FERREIRA DO COUTO (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.70.003202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI LEITE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.70.003204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FIGUEIRA DE MELLO (ADVOGADO: TATIANA CALANDRINO MARANHAO, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.70.003208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO HONORATO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.70.003213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ALVES CORDEIRO FILHO (ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.70.003302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.70.003312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.70.003320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE PEREIRA MAIA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.70.003325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODUVALDO GONCALVES COIMBRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.70.003371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS FELIX (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.70.003374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA BRAGA DOS REIS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.70.003380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.70.003392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA PONTES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.70.003443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.70.003500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.70.003515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MOHR DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 20/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003515-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Edurne dos Santos Estebanez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.70.003528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ KIFER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003528-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre documento de fl. 53, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.70.003570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA VICENTE GOULART (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.70.003804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.70.003821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.70.003867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA NEVES (ADVOGADO: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003867-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo bem como requerimento administrativo em relação ao benefício pleiteado na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.70.003949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PIMENTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.70.003970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRO TOBIAS DE PAIVA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.70.004041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR DE MATTOS (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004041-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de renúncia ao valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), para fins de fixação de competência deste Juizado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18/08/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.70.004043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVEINE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004043-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.70.004046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PAIVA DE FARIAS (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004046-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.70.004065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIAS ROSA MOTTA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004065-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do polo ativo, fazendo constar ENIAS ROSA MOTTA em lugar de Enéias Rosa Motta.\r\n\r\nRetornados os autos, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.70.004128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MILITINO DA SILVA PAIXAO (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/08/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004128-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nRequer o Autor, na petição inicial a antecipação dos efeitos da tutela, com a concessão imediata do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nNa espécie, o laudo médico de fls. 17/18 e 23, atestam que: “a paciente portadora de circlagem do colo uterino por incompetência istmo cervical (patologia que leva dilatação do colo espontaneamente com expulsão do feto) necessita de afastamento para repouso absoluto no leito até a data do parto”. O laudo da ultra-sonografia pélvica transvaginal acostado às fls. 19, corrobora a informação da existência de incompetência istmo cervical.\r\n\r\nAs alegações da Autora são verossímeis, a qualidade de segurado está comprovada (v. tela cadastral de fls. 25/30) e está presente o requisito do dano de difícil reparação. No que se refere ao cumprimento do período de carência, entendo que a parte Autora demonstrou satisfatoriamente o cumprimento deste requisito: a consulta ao cadastro nacional de informações sociais às fls. 27/30 demonstra que a autora verteu contribuições previdenciárias nos meses de setembro e outubro de 2007 e teve vínculos empregatícios nos períodos de 06 de setembro de 2008 a 04 de dezembro de 2008 e de 04 de dezembro de 2008, sem notícia de término, portanto, cumpriu o requisito da carência na forma dos arts. 24 e 25, inciso I da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nO benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o laudo médico acima referido, a Autora não pode trabalhar.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à Autora. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n133 - 2007.51.70.003819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO APARECIDO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.003819-3\r\n\r\nAutor: Marcelo Aparecido Ferreira e Outro\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido procedente, em parte.\r\n\r\nA relação jurídica que vincula as partes é caracterizada como relação de consumo, sendo certo que, em se tratando de serviço bancário, incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSustentam os Autores que, em 16 de fevereiro de 1990, ainda menores de idade, receberam de seu pai um depósito em caderneta de poupança no valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) cada um. Após dezessete anos, ao tentarem efetuar o saque do valor depositado, alegam os Autores que a Ré informou não haver condições de localizar os depósitos em caderneta de poupança porque se tratava de contas antigas e de difícil localização.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, por sua vez, ofereceu contestação, esclarecendo que não existem contas com a data de abertura informada pelos Autores e com o número de inscrição no CPF mencionado na petição inicial. Esclarece, ainda, a Ré que a moeda em curso, à época dos alegados depósitos, era o cruzado novo, posteriormente, convertido em cruzeiro, cruzeiro real e atualmente real, o que, em razão de sucessivos planos econômicos, teria desvalorizado o valor depositado.\r\n\r\nPelo que se depreende das provas produzidas, as contas de caderneta de poupança dos Autores sofreram correções até o mês de maio de 1991, sendo o último valor lançado de Cr$ 1.284,44 (fls. 86/101). A Caixa Econômica Federal, por sua vez, não comprovou que tenha havido saque ou encerramento das contas por parte de seus titulares.\r\n\r\nTendo sido comprovada a titularidade das contas de caderneta de poupança, fica assegurado aos Autores o direito de levantamento dos depósitos com os valores devidamente atualizados pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança.\r\n\r\nDe acordo com o programa de atualização de valores depositados em caderneta de poupança, disponibilizado na página do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores, o valor corrigido das contas de poupança dos titulares alcança R$ 35,43 (trinta e cinco reais e quarenta e três centavos):\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, não vislumbro fundamento para impor à Ré obrigação de indenizar.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Embora os Autores tenham sido indevidamente privados da posse de dinheiro depositado em conta de caderneta de poupança, entendo que a conduta omissiva da empresa pública ré não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade do Autor. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 202.564 - RJ, relatado na Quarta Turma pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”.\r\n\r\nOs fatos narrados pelos Autores, contudo, circunscrevem-se àqueles aborrecimentos ou transtornos que não têm o condão de acarretar uma violação a direito da personalidade ou uma lesão à dignidade da pessoa humana. Embora se saiba que as agências bancárias, freqüentemente, deixam de dirigir aos consumidores e ao público um atendimento rápido e adequado, a demora no atendimento ou na resolução de problemas como o do presente caso, desacompanhada de qualquer outro fato desrespeitoso ou constrangedor, não é suficiente para gerar o direito à reparação por dano moral.\r\n\r\nNão foram alegadas ou demonstradas quaisquer condutas do empregados da Caixa Econômica Federal que tenham significado constrangimento ou desrespeito aos Autores.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a cada um dos Autores a quantia de R$ 35,43 (trinta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n134 - 2008.51.70.004469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004469-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAo INSS para trazer aos autos o processo concessório do benefício de pensão por morte do ex segurado Luciano Costa, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte Autora”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2009.51.70.000048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ENI DO CARMO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000048-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n136 - 2007.51.70.003962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SIQUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003962-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n137 - 2008.51.70.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNELSON ROCHA DE LIMA (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000230-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n138 - 2008.51.70.004257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004257-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2008.51.70.004981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOTA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004981-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes dos cálculos e informações pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2008.51.70.005143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005143-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n141 - 2008.51.70.006558-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL AIRES FRESCURATO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006558-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n142 - 2009.51.70.000019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000019-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n143 - 2009.51.70.000392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000392-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n144 - 2009.51.70.000739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000739-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n145 - 2009.51.70.000884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARONY PEDROSA BONIFACIO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000884-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nFLÁVIA DO VALE SILVA MIRANDA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\n146 - 2009.51.70.002352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO LUIZ MARTINS VITOR (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002352-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a resposta, vista ao Autor por cinco dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n147 - 2007.51.70.001973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MUSSE ALVES (ADVOGADO: CIRO ALVES LEHNEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001973-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 90\r\n\r\nId: 826964"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.56.000633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PIRES DO COUTO (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000633-1\r\n\r\nAutor: ACACIO PIRES DO COUTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\njuntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem a seguinte situação:\r\n\r\nI -Uma vez que, possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de opção retroativa.\r\n\r\nb) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDENIA TORRES DE CARVALHO SANTORO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002321-6\r\n\r\nAutor: HILDENIA TORRES DE CARVALHO SANTORO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARICHIO MORENO (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2009 . (...) Pelo exposto, no presente feito, DECIDO:\r\n\r\na) acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 17/10/2002, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, IV, CPC;\r\n\r\nb) Julgar procedente o pedido de pagamento da GDASST para condenar à União Federal a pagar à parte autora, de acordo com o início de seu benefício, a GDASST no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de 18 de outubro de 2002 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADOLPHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS REIS, OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 . JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000473-1\r\n\r\nAutor(a)(es): MANOEL ADOLPHO DOS SANTOS \r\n\r\nRé(u): UNIÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº _____/2009 CD ____/2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação a fim de ver a União condenada a restabelecer sua aposentadoria. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nEm primeiro lugar, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que foi a própria União quem suspendeu o benefício da parte autora, deixando por vários meses o problema sem solução.\r\n\r\nVerifico, da narrativa inicial e documentos juntados aos autos, que o autor é servidor público federal aposentado, vinculado ao Ministério dos Transportes, desde 1994 (fls. 11).\r\n\r\nEm razão de possíveis problemas com seu CPF, fls. 08, o autor teve seu benefício suspenso em setembro de 2007, ficando sem recebê-lo até abril de 2008, quando houve o restabelecimento e o pagamento dos atrasados retroativos a janeiro de 2008. \r\n\r\nAssim, com relação ao pedido de restabelecimento do benefício, constata-se a perda superveniente do interesse de agir. \r\n\r\nPor outro lado, apesar das informações da União no sentido de que houve o pagamento dos atrasados, retroativos a janeiro de 2008 (fls. 23 - contestação e SIAPE fls. 29/32), é de se notar que restam valores pendentes, tendo em vista que a parte autora teve seu benefício suspenso em setembro de 2007. \r\n\r\nPor certo, uma vez restabelecido o pagamento, devem os atrasados retroagir à data da suspensão, a fim de que não haja solução de continuidade, não sendo aceitável que a parte autora fique sem receber parcelas que lhe eram devidas e não foram pagas na época própria. \r\n\r\nCom tais considerações, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, no que tange ao pedido de restabelecimento do pagamento da aposentadoria e, no quanto ao pagamento dos atrasados pendentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, art. 269, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a UNIÃO a pagar à parte autora o valor do seu benefício previdenciário, da data da suspensão, setembro de 2007, até a competência de dezembro do mesmo ano, tendo em vista que a parte autora já recebeu os valores devidos a partir de janeiro de 2008. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95 e da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, devendo a União, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo dos valores devidos. \r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE RPV.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000880-3\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO DE MEDEIROS VILLELA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO ZEFERINO INNECCO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI APARECIDA LEITE FORTES (ADVOGADO: MARIA FLAMINIA MILAGROS SERRANO ELIAS ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC: 1. julgo procedente o pedido em relação a ROSÂNGELA MACEDO FORTES, (autos 2005.5156.000981-8) confirmando a decisão de fls. 73/77, em razão da cognição exauriente exercida, a fim de que a CEF: a) abstenha-se de incluir seu nome em cadastro restritivo de crédito e de enviar cartas de cobrança para sua casa; b) repare o valor dos danos morais causados, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) restitua os valores pagos após o óbito do contratante, VICTOR FORTES. Sobre os valores da condenação (itens b e c) incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária.2. julgo improcedente o pedido em relação a SUELI APARECIDA LEITE FORTES (autos n. 2008.5156.001079-2). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/01, cabendo à CEF a apresentação do cálculo do que foi pago por parte de ROSÂNGELA, no prazo de 15 dias. Com os cálculos, dê-se vista à primeira autora, pelo prazo de 05 dias. Após, em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará.Confirmado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELUSIA DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001081-0\r\n\r\nAutor: VELUSIA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY ARGUELLO SIMÕES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001082-2\r\n\r\nAutor: DELLY ARGUELLO SIMÕES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA TORRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001083-4\r\n\r\nAutor: GLORIA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que os extratos anexados às fls. 36/59 estão em nome de pessoa estranha ao presente feito, intime-se a parte autora manifestação. \r\n\r\nEm caso de falecimento do titular da conta-poupança, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou requerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FONTES FERREIRA WILTGEN (ADVOGADO: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL, GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª. VARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAUTOS n.º 2008.5156.001213-2\r\n\r\nAutor(a): LUIZ PAULO FONTES FERREIRA WILTGEN\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuíza: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença n° ____/2009 CD _____-2009 Tipo A\r\n\r\n________________________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA presente ação foi proposta em razão do extravio do aparelho celular da parte autora, depositado na caixa coletora localizada na entrada de agência da ré, local em que pertences dos clientes devem ser depositados a fim de que possam passar pela porta giratória. \r\n\r\nDe acordo com a narrativa, a parte autora registrou a ocorrência na 105a DP, bem como procurou o Gerente Geral, a fim de que a questão fosse solucionada, apresentando inclusive orçamento do valor do aparelho desaparecido (R$ 199,00), sendo que até a data da propositura da ação a parte autora não tinha recebido resposta por parte da CEF. \r\n\r\nEm primeiro lugar, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, e, em razão do risco da atividade, a responsabilidade civil objetiva, cabendo à parte autora comprovar a conduta, a lesão e o nexo causal entre ambos. \r\n\r\nAfasto a prescrição alegada, tendo em vista que possível a propositura da ação no prazo de 05 anos, art. 27 do CDC. \r\n\r\nO dano moral, na atual sistemática constitucional, adquiriu virtuoso relevo, ante a constatação de que não possui o homem só patrimônio material, mas também, imaterial.\r\n\r\nAo colocar o ser humano como fundamento-mor da atividade jurídica, a Constituição da República tornou necessário que a nova sistemática o protegesse em sua plenitude, reconhecendo como essencial à valorização do ser a proteção à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nA Dignidade é o grande princípio norteador do Direito Civil atual, que neste ínterim passou a reconhecer, prestigiar e proteger de forma especial os direitos de personalidade, sustentáculo à proteção da dignidade.\r\n\r\nAssim, direitos de personalidade são aqueles ligados à dignidade e relativos à honra, intimidade, bom nome e conceituação social, privacidade etc, que não possuem expressão monetária, mas trazem ínsitos em si valores inestimáveis aos indivíduos.\r\n\r\nA ofensa a qualquer desses direitos configurará ato lesivo e desencadeará o chamado dano moral, que, apesar de imaterial, será passível de reparação, pois, ao atingir a dignidade da vítima, provoca sofrimento e frustração além do nível do tolerado e das chateações do dia-a-dia.\r\n\r\nPara a configuração do DANO MORAL, é necessária a efetiva ocorrência do dano. “A gravidade do dano - pondera Antunes Varela - há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não a luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado” (Das Obrigações em Geral, 8ª ed, Coimbra, Almedina, p. 617).\r\n\r\nAssim, salvaguardado pela Constituição Federal (art. 5º, inc. V e X), há entretanto que ser ponderado qual afronto que vai caracterizar o dano moral, para que não caiamos na banalização do direito.\r\n\r\n“Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida - leciona Sérgio Cavalieri Filho. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da 'lógica do razoável', em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade”.\r\n\r\nAinda, é de se evidenciar a adoção de um critério lógico para sua averiguação, pois “sendo verba ligada a aspecto emocional, e assim impossível, com certeza, dizer se existe de fato o abalo ou padecimento daquele que o alega, em busca de recomposição, há que se adotar critério lógico de exame. Não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral reparável. É necessário que a mágoa ou a angústia, além, de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato ge rador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico”.\r\n\r\nNo caso dos autos, levando em consideração as ponderações de ambas as partes, convenço-me de que efetivamente o celular da parte autora foi extraviado, apesar de constar na cópia do processo administrativo que, a partir da análise das filmagens, constatou-se que o celular não tinha sido depositado na caixa coletora de metais. Isso porque a CEF, apesar do processo administrativo, poderia ter disponibilizado acesso às filmagens à outra parte, bem como ao Juízo, o que não foi feito; por outro lado, embora a parte autora afirme que requereu o pagamento de R$ 1.000,00, considerando os danos que sofreu ( e não só o reembolso do valor do celular), de fato a parte autora informou que seu celular custava aproximadamente R$ 1000,00, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 07). \r\n\r\nNo entanto, entendo necessário sopesar o fato de que a parte autora trabalha com arte e possui diferentes e variados clientes, fato que exacerba o valor de seu celular e de sua agenda de telefone, que se torna imprescindível à sua profissão. Também, alega a parte autora que trazia em seu celular fotos de seus trabalhos. \r\n\r\nAinda, independente de tal fato, cabe à CEF zelar pelos pertences dos clientes, eis que enquanto passam pela porta giratória, procedimento nem sempre rápido (embora concorde com a ré que seja necessário), não têm condições de manter atenta vigilância. \r\n\r\nPor isso, reconheço que o ocorrido com a parte autora superou a mera fatalidade, chateações do dia-a-dia, gerando danos passíveis de indenização, tendo em vista que desmedidos os prejuízos. \r\n\r\nNo entanto, a perpetuação do dano deveu-se também à postura da vítima, que mentiu para o Gerente da ré, prejudicando suas credibilidade, fato que deve ser considerado na análise do nexo causal(fato concorrente da vítima), apesar de não estar presente fato exclusivo da vítima, apto ao rompimento do nexo causal. \r\n\r\nAssim, concluo que os danos materiais devem ser ressarcidos, no valor do aparelho celular, R$ 199,00, bem como reparados os danos morais que, aliando a extensão do dano ao caráter pedagógico da condenação, fixo em R$ 800,00. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC e condeno a CEF ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 199,00, bem como à reparação dos danos morais a que deu causa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis/RJ, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MARCIANO (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001256-9\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO MARCIANO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da aparente repetição de pedidos entre o presente feito e o de nº 2008.5156001255-7. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.56.001418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BIZZO VERGETTE (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001418-9\r\n\r\nAutor: VALDIR BIZZO VERGETTE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada do presente feito em relação ao processos nº 97.0072834-0 no qual a parte autora postula a aplicação da taxa de juros progressivos na conta fundiária do autor, e em relação ao processo nº 95.0004573-7, no qual a parte autora postula a reposição dos índices inflacionários expurgados pelo Plano Collor I, também na conta fundiária do autor. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade de litispendência apontada à fl 71, em relação ao processo nº 95.0015097-2, devendo juntar aos autos copia da inicial, sentença, decisão de segunda instância e certidão de trânsito em julgado, se houver, uma vez que as cópias de fls. 05/64 não estão completas.\r\n\r\nCom o cumprimento, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região, devendo ainda manifestar-se objetivamente, no mesmo prazo, acerca da possível litispendência apontada.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.56.001574-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO CONCEICAO AMORIM (ADVOGADO: LOURDES RETONDARO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001574-1\r\n\r\nAutor: ARIALDO CONCEICAO AMORIM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já juntou às fls. 26/39 e 40/54 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nOutrossim, o extrato anexado pelo próprio autor às fls. 21 demonstra que sua conta poupança 1651.013.254321-9 foi aberta em 17/12/1991, data posterior aos expurgos dos planos econômicos requeridos na inicial.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.56.001616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE CORREA DA COSTA (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS, ROGERIO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF já juntou às fls. 14/27 pesquisa da área de arquivo dando conta da inexistência de extratos da conta poupança da autora, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO KRONEMBERGER (ADVOGADO: MARCO VALERIO LORANG DE AMORIM, LORENA DA SILVA LABANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001624-1\r\n\r\nAutor: LAURINDO KRONEMBERGER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para junte aos autos cópia legível dos extratos anexados às fls. 13/15. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.56.001704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALIA DA SILVA ANTUNES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001704-0\r\n\r\nAutor: CIDALIA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca dos extratos anexados pela CEF às fls. 15/27, em que se verifica que a conta poupança nº 188.013.59551-4 foi aberta em 15/05/1990, período posterior a alguns dos expurgos requeridos na inicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 159705, agência 1651, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Verão e Collor I).\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.56.001798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE RIBEIRO FARAH (ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO FARAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001798-1\r\n\r\nAutor: SUZETE RIBEIRO FARAH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à parte autora da petição da CEF de fls. 24/37 para manifestação, máxime:\r\n\r\nacerca da pesquisa negativa para o mês de outubro de 1989 e março e abril de 1990, devendo informar a data de encerramento da conta-poupança ou juntar extratos e/ou outros documentos que comprovem a existência de saldo nos períodos acima descritos, uma vez que a CEF descreve em sua pesquisa que se trata de “conta sem registro em microformas no período (indicando que a conta ainda não havia sido aberta OU já havia sido encerrada OU não movimentada OU tinha saldo zero)”.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA AFONSO (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001830-4\r\n\r\nAutor: SIMONE DA SILVA AFONSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da pesquisa da CEF de fls. 20, onde consta que não foram localizados extratos no período de 1990.\r\n\r\nEm caso de conta ativa no referido período, deverá a parte autora juntar documentação comprobatória da existência e titularidade da conta poupança no período 1990, tais como extratos, imposto de renda, etc, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1190), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DE PINHO CAETANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001871-7\r\n\r\nAutor: MARIA MAGDALENA DE PINHO CAETANO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da conta poupança descrita às fls. 19, de nº 40367-3, ag 0188, no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELINA DA SILVA RAMOS (DEF.PUB.: LIGIA MARIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 27/29, no total de R$ 6.931,05 (SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.56.001953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA HAUBRICH (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001953-9\r\n\r\nAutor: NORMA HAUBRICH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000446-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001068/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000448-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEDRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição do presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL TESCH (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001067/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA DE PAIVA MOREIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000479-6\r\n\r\nAutor: ANA FRANCISCA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução nº 04, do TRF -2ª Região e do Estatuto do Idos(Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - que possui vínculos empregatícios, com opção pelo regime fundiário, anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção;\r\n\r\nII - que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\nb) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS NUNES DA SILVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000547-8\r\n\r\nAutor: RUBENS NUNES DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 106.898.826-18).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCILENE DE AVELLAR DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001123/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE MOREIRA MACEDO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000835-2\r\n\r\nAutor: ONOFRE MOREIRA MACEDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000841-8\r\n\r\nAutor: JOAO LIMA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, MARIA HELENA RODRIGUES, LORENA DA SILVA LABANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000869-8\r\n\r\nAutor: HELIA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia dos comprovantes de pagamento, além de certidão de óbito de EUCLIDES FERREIRA. \r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime a informação da data em que a parte autora/instituidor da pensão passou para inatividade, ou a data do início da pensão por morte concedida.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000895-9\r\n\r\nAutor: WANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PASEP 10045113650).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ADEMIR DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000908-3\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE ADEMIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10319546885).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.56.000941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000941-1\r\n\r\nAutor: ALCIDES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.56.000950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000950-2\r\n\r\nAutor: ALVARO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, certidão de trânsito em julgado, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.56.002490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002490-7\r\n\r\nAutor: FLAVIA MARIA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.56.002895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ALVES GONCALVES DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002895-0\r\n\r\nAutor: EVA ALVES GONCALVES DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.56.002977-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002977-2\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos da contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.56.003018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE CHAGAS KREISCHER (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003018-0\r\n\r\nAutor: JEANETE CHAGAS KREISCHER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos da contadoria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.56.003060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI ALBANO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003060-9\r\n\r\nAutor: MAURI ALBANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.56.003095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE PAULA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003095-6\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES DE PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora dos cálculos da contadoria de fls. 93. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.56.003353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR CARLOS ABEND (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003353-2\r\n\r\nAutor: ALTAMIR CARLOS ABEND\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MULLER FILHO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000132-8\r\n\r\nAutor: LAURO MULLER FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TELES MATOS (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 . Processo: 2008.5156.000155-9\r\n\r\nAutor(a): SEBASTIÃO TELES MATOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. Marina de Mattos Salles\r\n\r\nSentença nº ______/2009 CD____/2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação buscando a condenação do INSS a conceder-lhe benefício previdenciário, por incapacidade (auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez), alegando que não possui condições de trabalhar pois possui uma bala alojada em sua cabeça, o que lhe impinge fortes dores. \r\n\r\nEm fls. 70, a parte autora informa que sofre de transtorno neurológico decorrente de um tiro que levou na cabeça. \r\n\r\nAfasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora teve seu benefício cancelado pelo INSS. \r\n\r\nNão ocorre prescrição, pois o que se pretende é o restabelecimento de benefício cancelado no ano de 2007 (fls. 10).\r\n\r\nSabe-se que o auxílio-doença será devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto permanecer incapaz” (vide arts. 59 e 60 da lei 8213/91 e art. 71 do RPS). \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão impende a verificação de determinados requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções) e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, sendo que esta incapacidade deverá ser tendente à definitividade, ou seja, caracterizada, ao menos, como permanente, não se vislumbrando qualquer possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nDesta forma, para que se constate que o segurado encontra-se em situação insuscetível de reabilitação, o resultado pericial deve ser tal que não vislumbre qualquer probabilidade de melhora ou adaptação para o exercício de outra atividade. Em sendo a incapacidade provisória, não será este o benefício consentâneo. \r\n\r\nConforme previsão do art. 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n§ 1º. A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, fls. 103/104, a parte autora sofre de cefaléia após TCE, secundário a acidente com arma de fogo ocorrido há dezoito anos, sem seqüela física ou mental (resposta ao quesito 01), considerando o Ilustre Perito que não há incapacidade para o trabalho (resposta aos demais quesitos do Juízo). \r\n\r\nPor tal razão, a parte autora não faz jus a benefício por incapacidade. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REVAIR CONTI (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 001118/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 4.111,27 (QUATRO MIL, CENTO E ONZE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 33/43.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (17/12/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THARCILIA ZELINDA LOSS (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001119/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.619,54 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 29/33.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MUSTRANGE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 7.264,34 (SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 28/32.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDEL MIRANDA TRINDADE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000348-9\r\n\r\nAutor: HENDEL MIRANDA TRINDADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 120/121 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, haja vista que sua declaração de hipossuficiência foi juntada intempestivamente, já tendo sido seu recurso julgado deserto (fls. 116), com transcurso do prazo recursal sem nenhuma manifestação nos autos. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.56.000351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VIANNA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000351-9\r\n\r\nAutor: CRISTIANE VIANNA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.56.000479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PINHO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ, LEONARDO DE OLIVEIRA BURGER MONTEIRO LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000479-2\r\n\r\nAutor: MAURO PINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000526-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMARA JUDICE (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o Réu a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.511,32 (MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 28/32.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000685-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, dando ciência da petição do INSS de fls. retro. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO BINATO (ADVOGADO: FABIO JORGE DE BRITO VASQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIO PICANCO FACCI.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000726-4\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO BINATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora das telas do sistema Plenus, do INSS, anexadas às fls. 112/113, em que se vê demonstrada a revisão do benefício do autor e o pagamento do complemento positivo.\r\n\r\nQuando da juntada da renúncia, retornem os autos à Contadoria para limitação dos cálculos ao teto do JEF.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 4 a 8, de fls. 93/94.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.56.000801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BARROS (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES, CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO, FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000801-3\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Reú nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.56.001002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LOPES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 9.800,55 (NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 21/32.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (17/09/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.56.001020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VERGILIO MACHADO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001020-2\r\n\r\nAutor: NILSON VERGILIO MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.56.001196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO FERNANDES GAYOFATO (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001196-6\r\n\r\nAutor: CAIO FERNANDES GAYOFATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nO prazo recursal do autor iniciou-se em 09/06/2009, data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 88/94, e findou-se em 19/06/2009, tendo o recurso do autor sido interposto em 25/06/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 97/104, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.56.001214-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME JOÃO ELLER (ADVOGADO: DARLAN ALVES TESSINARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001214-4\r\n\r\nAutor: GUILHERME JOÃO ELLER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, dando ciência acerca da petição do INSS de fls. retro. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.56.001262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ANTONIO MATEUS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 . (...) Diante do fato de não ter havido qualquer manifestação autoral, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.56.001299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AUGUSTA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001299-5\r\n\r\nAutor: ELZA AUGUSTA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial (60 salários-mínimos), juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário.\r\n\r\nApós, em caso de renúncia, cite-se e intime-se a parte ré nos termos do despacho de fls. 24/25.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.56.001348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA KLÔH (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001348-3\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DA SILVA KLÔH\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, dando ciência acerca da petição do INSS de fls. retro. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.56.001412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MARTINS MEIRA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inc. I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.56.001495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SANABIO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001495-5\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SANABIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnte a petição de fl. 23, suspendo o andamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte autora neste período, informar a este Juízo o andamento do processo administrativo nº 601280484.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.56.001693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001693-9\r\n\r\nAutor: ROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte laudo médico descritivo de sua doença, a fim de ser definida perícia médica por este Juízo. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para designação de perícia judicial.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.56.001808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001808-0\r\n\r\nAutor: CARLOS GERALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.56.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR BULCÃO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000848-0\r\n\r\nAutor: JURANDIR BULCÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 15/09/2009, às 14 h 30 min, na AV. GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, Nº 166, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) LUIS FELIPE PINTO DUARTE, inscrito(a) no CRM sob o número 52.02895-3 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.56.000850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES DA PENHA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000850-9\r\n\r\nAutor: EUNICE ALVES DA PENHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 01/10/2009, às 18:00 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.56.000875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO FERREIRA VIDAL (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000875-3\r\n\r\nAutor: CÉLIO FERREIRA VIDAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 108 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.56.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE OLIVEIRA BERGKIRCHNER (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000882-0\r\n\r\nAutor: ILZA DE OLIVEIRA BERGKIRCHNER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\n- cópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social;\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.56.002504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, FABIO VIEIRA, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001114/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação do índice de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso III, art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 80), independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 7.258,26 (SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), segundo cálculos do Contador Judicial (fls. 62/66), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 401 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos cálculos do contador (28/08/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n71 - 2007.51.56.003415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MORSCH (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003415-9\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ MORSCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de repetição de pedidos em relação à conta poupança 00227150-2. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.56.000112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARTHA DE OLIVEIRA MIRANDA MOLL (ADVOGADO: MARCELO JUSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.56.000513-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGATHA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 34/36, no total de R$ 7.780,09 (SETE MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.56.000668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR TORRES DE QUEIROZ (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.56.000162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000162-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que o presente feito foi, por um equívoco, enviado à contadoria, transcrevo a seguir o despacho de fls. 37, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Fls. 32 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 15 (quinze) dias. \r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar comprovação do período trabalhado, mencionado no item “c”, de seu pedido inicial, bem como se manifestar em réplica, dizendo se pretende juntar outros documentos e/ou produzir outras provas.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n76 - 2008.51.56.000370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA MIRANDA SOARES (ADVOGADO: CRISTIANE FRANCA LINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO DE FARIA PEREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000370-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do(s) RPV(s), remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n77 - 2008.51.56.000684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUIUZA DE SOUZA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000684-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos da Dra. Perita, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, vista às partes no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham-me conclusos.”\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n78 - 2008.51.56.000943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA SEBASTIANA GERALDA DE SANTANA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000943-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n79 - 2008.51.56.000979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA SALINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000979-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n80 - 2008.51.56.001006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001006-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias..”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n81 - 2008.51.56.001496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DUARTE GONCALVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001496-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n82 - 2008.51.56.001698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001698-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n83 - 2008.51.56.001734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY STROELE DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001734-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5(cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ VERONICA MORSCH MAZZONI- mat. 13046\r\n\r\n84 - 2009.51.56.000427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TEIXEIRA MARQUES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000427-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n85 - 2009.51.56.000507-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DAIUTO ECKHARDT DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000507-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n86 - 2009.51.56.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000609-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ VERONICA MORSCH MAZZONI- mat. 13046\r\n\r\n87 - 2009.51.56.000671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000671-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n88 - 2009.51.56.000676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE CARLOS NUNES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000676-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n89 - 2009.51.56.000701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR NETO MAGALHAES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000701-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ VERONICA MORSCH MAZZONI- mat. 13046\r\n\r\n90 - 2009.51.56.000753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA ALVES REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000753-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ VERONICA MORSCH MAZZONI- mat. 13046\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 825890"
                            ],
                            "828041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.06.001021-0 CELINA BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fl. 91.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0083710-6 RUBENS SCHERER E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES.) x ESTHER CAETANO DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em nada sendo requerido dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025195-1 SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA (ADVOGADO: PAULO RENATO DE O. DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito, devendo se manifestarem em provas justificadamente.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0085155-9 TEREZA DE ASSIS (ADVOGADO: EDILBERTO STRAUB.) x GENY NEVES RIZZO (ADVOGADO: JARBAS DA CRUZ, MARCELO MORAES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . \r\n\r\nAnte a certidão de óbito de fls. 83, suspendo o andamento processual nos termos do art. 265, I, do CPC, por 30 (trinta) dias, a fim de que processe a habilitação de prováveis sucessores do \"de cujus\".\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000833-4 HELENA MARIA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0707041-4 LUIZ GONZAGA DELNERO REP/POR ALICE ROSA DE JESUS DELNERO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . Considerando a Resolução nº 55/09, de 15/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 230/243, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0552285-9 IVAN DEUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região sob as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001834-2 SERGIO MAZZONI E OUTRO (ADVOGADO: IVANIR PINTO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias sobre o laudo pericial de fls. 370/376.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.06.002320-9 ARY COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento da presente execução, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\n. o valor devido à parte autora será pago mediante alvará, expedido por este Juízo e encaminhado diretamente pela Secretaria desta Vara à CEF, para posterior saque pela parte beneficiária;\r\n\r\n. este Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Alvará à CEF;\r\n\r\n. o beneficiário deverá comparecer para saque, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao acima informado na Agência nº 188 - Agência Petrópolis, Rua do Imperador, nº 745, Centro - Petrópolis.\r\n\r\n. o Alvará ficará disponível na CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias. A contar da data do envio, e os autos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n. Caberá ao beneficiário o acompanhamento da data de envio e do prazo para levantamento do alvará junto à CEF, não havendo mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000917-6 MARCIA DE ARAUJO XAVIER (ADVOGADO: JORGE FRANCIS VIDART BADIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem custas e honorários, eis que não formada a relação processual.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.001103-1 ARLETTE ALVES DUARTE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora para se manifestar sobre a alegação da CEF em relação à conta nº 0188-013-00010505-3 (fl. 60), devendo eventual impugnação ser comprovada documentalmente.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.001107-9 ESPÓLIO DE LEOPOLDO OSCAR DAVID RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem custas e honorários, eis que não formada a relação processual.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001170-5 MARIA DAS DORES COSTA PERONE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Á parte autora sobre a informação da CEF de que a data de aniversário da poupança objeto da presente ação é posterior ao dia 15.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520896-2 OSVALDO DUTRA DE AMORIM (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000442-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RODOLFO TOBLER JUNIOR (ADVOGADO: MARCO AURELIO PACHA, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo réu para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região sob as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.001398-6 SYLVIO RODRIGUES (ADVOGADO: IAGO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE.). . Vista à parte autora sobre as informações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo eventuais impugnações serem comprovadas documentalmente.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.06.000878-8 DAVI GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (...)Com tais considerações, antecipo os efeitos da tutela pretendida a fim de que o autor, DAVI GUILHERME DA SILVA, seja reintegrado imediatamente ao concurso público para provimento de cargos de agente penitenciário federal, até nova determinação judicial, devendo ser submetido às demais fases do certame, ou seja, no caso em tela, investigação para verificação de antecedentes pessoais, conforme item 8.4 do edital 01/2008 - SE/MJ, de 28 de novembro de 2008, fls. 43/60 dos autos.Intimem-se com urgência. Citem-se. P.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n18 - 2003.51.06.001965-6 MARGARIDA BARD AMANCIO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 235 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para informar, no prazo de 10 (dez) dias, a razão pela qual não tem efetuado os saques relativos a seu benefício.\r\n\r\nEm caso de inércia, determino desde já a intimação pessoal da autora para suprir a falta no prazo de 48 horas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2003.51.06.002204-7 AMELIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NADJA DA SILVA MOURA, CEZAR DE ALMEIDA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.06.001327-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JOSE ANTONIO ALVES NETTO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 29/30.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.06.000115-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ANANDA SOLEDADE SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA INOCENCIO PIMENTA CIRELLI.). . Ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.06.000406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PAULO CESAR GASPAR DE SOUZA. . À CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2000.51.06.000429-9 CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA (ADVOGADO: Isabella Tiano.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora sobre o cadastramento do(s) RPV(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, e nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria ao envio do(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001318-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARLENE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . \r\n\r\nIntime-se a ANTT para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o ato administrativo que fixou a faixa de domínio na BR - 040 em 40 (quarenta) metros, bem como toda a documentação referente à desapropriação da área mencionada na portaria de desapropriação 121/DES/76.\r\n\r\nInstrua-se o expediente com cópia do despacho de fls. 185/186.\r\n\r\nSaliento que o ônus da prova cabe a parte autora e que havendo a inércia, ou sendo ainda verificada a ocorrência de manifestações meramente protelatórias, na apresentação da documentação necessária à solução da lide, acarretará a extinção do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nPublique-se para ciência da CONCER.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001489-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x WANDERLLEA SIQUEIRA. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 97.0082052-1 JOSE AMORIM (ADVOGADO: ANDREA COSTALONGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . Ante decisão proferida na Ação Rescisória nº 20010201038798-5, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se para ciência da advogada da parte autora.\r\n\r\n27 - 97.0084354-8 ELIETTE FERREIRA DURAO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora sobre o cadastramento do(s) RPV(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, e nada mais sendo requerido, providencie a Secretaria ao envio do(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 97.0084385-8 EFIGENIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO, VALERIA TELLES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . (...) Com tais considerações, INDEFIRO o requerido em fls. 274/275.Intimem-se.Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 98.0702944-9 ARNALDO LEONARDO MUSSEL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS MAURICIO DE MACEDO, JOSE ZACARIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 60 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.06.000278-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x WALDIR MONTEIRO DE ASSIS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao impugnado pelo prazo de 10 (dez) dias..\r\n\r\n31 - 2009.51.06.000375-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ESPÓLIO DE SÉRGIO FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.). . Ao impugnado pelo prazo de 10 (dez ) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2008.51.06.000233-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x ALDANIR ALVES (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.). . À defesa, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fl. 359.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n33 - 2008.51.06.000771-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS (ADVOGADO: ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR, VALERIA MASSI RAMOS.). . 1 - Designo o dia 17/09/2009 às 14 horas para a realização de perícia, a ser realizada na Rua DOM PEDRO, 397, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ.\r\n\r\n2 - Nomeio para atuar como PERITOS DO JUÍZO, os Drs. NEY HELOU e MARIA FERNANDA BASSEIRAS, cujos dados dão conhecidos da Secretaria, arbitrando para cada os honorários em 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2006 do CJF, aplicando-se o § 1º do art. 3º.\r\n\r\n3 - Intime-se pessoalmente a ré da perícia designada, devendo ficar ciente de que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e de todos os exames médicos que possuir.\r\n\r\n4 - Intimem-se o MPF e a defensora dativa pessoalmente e o curador por publicação.\r\n\r\n5 - Saliento ainda que o expediente de intimação do perito deve ser instruído também com cópia da inicial e dos quesitos apresentados pelas partes, bem como com as disposições referentes à perícia constantes no CPP pertinentes ao caso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2007.51.06.001475-5 MARCO ANTONIO PACIFICI DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista a juntada da proposta de acordo pela CEF, segue publicação do despacho proferido em audiência para os autores:\r\n\r\n“Com a juntada, dê-se vista imediatamente aos autores”\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.06.000504-7 AGRO COML/ GONDAREM LTDA (ADVOGADO: ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o ofício da Receita Federal juntado às fls. 123/129, segue republicação da parte final da decisão de fls. 118/120 para a parte autora:\r\n\r\n“(...) à autora a fim de que se manifeste sobre a resposta do ofício acima mencionado no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2009.51.06.000132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x VERA LUCIA WENDLING COELHO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.). . Tendo em vista a manifestação da CEF, segue republicação do despacho de fl. 15 para a impugnada:\r\n\r\n“Com a apresentação, dê-se vista ao impugnado pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar se concorda com os valores apresentados”.\r\n\r\n37 - 2009.51.06.000277-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x OLZIR ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Por falta de cadastramento do advogado patrono do Réu republico o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n““Ao impugnado pelo prazo de 10 (dez) dias.””\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n38 - 2006.51.06.000498-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.). . Tendo em vista a manifestação do MPF, segue republicação do despacho proferido em audiência para a defesa:\r\n\r\n“(...) defiro o prazo de 05 dias, sucessivo, para apresentação de memoriais”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 828041"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001581-4 PAULO ROBERTO ACCON SOARES (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 401-406 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, declaro a prescrição decenal, rejeito as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos à título de imposto de renda sobre licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, ausências permitidas por interesse particular (APIPs) e abono de férias convertidas em pecúnia, no montante de R$ 16.786,03 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e seis reais e três centavos), atualizado até 18/05/2008, devendo tal valor, a partir desta data, ser corrigido apenas pela SELIC até a data da expedição da RPV, e, a partir de então, pelos índices próprios do setor de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000503-5 DORACY PIRES BATTISTELLA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001309-7 ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001795-2 VERA MARIA MOTTA WERNECK (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001909-2 ZULMIRA AZEVEDO TROYACK (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002445-2 VANDERLI BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002521-3 VERA LUCIA SILVA RIBAS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002749-0 MARIA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DIAS (ADVOGADO: MARIA DE LOJAN GARCEZ CALDAS BARRETO.) x CARLOS WALTER DE CARVALHO THIESSEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com base na Lei nº 10.259/2001, pretendendo o autor que seu ex-empregador, Carlos Walter de Carvalho Thiessen, seja compelido a recolher contribuições previdenciárias compreendidas entre dezembro de 1999 e janeiro de 2006.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO demandado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 109 da Constituição da República, que somente contempla a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas quando forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, oponentes. Assim sendo, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito.\r\n\r\nEm situação desta natureza, em regra, incide a regra do § 2º do art. 113 Código de Processo Civil. Nada obstante, em se tratando de processo eletrônico sob o rito dos JEFs, incide a Súmula nº 11 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, em conformidade com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art.51 da Lei nº 9.099/1995 e com o artigo art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000041-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nIntime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, recolher as custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE QUEIROZ FERNANDES (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 . PROCESSO nº 2009.51.56.000817-0\r\n\r\nAUTORA: SONIA DE QUEIROZ FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista se tratar de controvérsia unicamente de direito, desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas que já constam dos autos, autorizando o imediato julgamento de lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a prescrição integral dos créditos pretendidos, conforme argüido pela parte ré.\r\n\r\nO prazo prescricional para a cobrança de pretensões relativas ao FGTS é de trinta anos, nos termos da iterativa jurisprudência pátria. Por outro lado, em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de 30 anos, contados do ajuizamento (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento uníssono do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.\r\n\r\n1. \"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos\" - Súmula n. 210/STJ.\r\n\r\n2. A obrigação da Caixa Econômica Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS se renova mensalmente. Portanto, sendo essa uma relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 2a Turma, RESP 921.496/PE, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 24.05.2007)\r\n\r\nDesse entendimento não discrepa o e. TRF da 2a Região. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. AGRAVO INTERNO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO PELO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, porquanto, o prejuízo de empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma escalonada, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação. Precedentes: RESP 739174/PE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJU de 27/06/05. (STJ. Segunda Turma. RESP 794004/PE. Rel. Min. Castro Meira. DJU 18/04/2006).\r\n\r\n3 - Ajuizado o presente feito em outubro de 2003, conforme carimbo do Protocolo aposto no Termo de Autuação e tendo a opção da parte autora ocorrido em julho de 1970, apenas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação estão prescritas, ou seja, as parcelas anteriores a outubro de 1973.\r\n\r\n5- Dado parcial provimento ao Agravo.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., Ag. Int. na AC nº 200351010223434/RJ, rel. juiz Raldênio Bonifácio, DJU 10.08.2007)\r\n\r\nPorém, no caso dos autos, as cópias da CTPS da parte autora (fls. 16) indicam que o fim de seu vínculo empregatício deu-se em 30/NOVEMBRO/1972, sendo que a presente demanda somente veio a ser distribuída em 05/JUNHO/2009, ou seja, quando já decorridos mais de trinta anos a contar do último depósito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000841-7 DENILSON CASTANHEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000377-1 VINÍCIUS DE SOUZA BOTELHO BARBOSA (ADVOGADO: ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.003133-0 ANTONIO MENDES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que, excluídos os períodos de trabalho questionados pelo INSS (fls. 187/189) e mesmo considerando os dois vínculos com a empresa MALHARIA LIMA, não atinge o segurado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria, intime-se o autor para que informe, em 10 (dez) dias, se tem interesse na oitiva de testemunhas para comprovação dos períodos de trabalho junto às empresas PROTEGE IND. E COMÉRCIO LTDA (de 04/02/64 a 26/08/71) e CONFECÇÕES KER S/A (01/09/71 a 16/08/75), apresentando, no mesmo prazo, outros documentos que representem início de prova material da existência de tais vínculos.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ vista das conclusões do setor de análises técnicas do INSS (fls. 76/77) e considerando a agente nocivo referido no PPP de fls. 66/68 (ruído) - cuja comprovação sempre se deu por meio de laudo pericial/LTCAT, independente do período - intime-se o autor para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, laudo(s) técnico(s) de condições ambientais referente ao período trabalhado junto à empresa GE CELMA.\r\n\r\nFica a parte autora desde logo advertida de que, caso os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos períodos trabalhados junto a mencionada empresa, deverá ser apresentada declaração da permanência das condições especiais ou da inexistência de alterações no layout do setor e na exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos eventualmente existentes, em sendo o caso.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para apresentar, no mesmo prazo, os dois laudos periciais disponíveis na APS/Petrópolis (subscritos pelo Dr. Giorgio Mazzantini e pelo Dr. Delmo Zanelatto Carneiro) referidos à fl. 76.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000341-6\r\n\r\nAUTOR: FÁBIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas (fls. 38-39).\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial, em resposta aos quesitos do juízo, consignou a inexistência de incapacidade da parte autora (quesitos 2, 4, 5, 6, 7 e 8).\r\n\r\nRessalto que o perito judicial referiu o fato de o autor encontrar-se sem acompanhamento nos últimos anos, sendo intuitivo que a inexistência de adequado tratamento, por si só, torna remota a constatação de eventual incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 . PROCESSO Nº 2008.5156000697-1\r\n\r\nAUTORA: ÂNGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado, consoante dispõem os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, o laudo oficial (fl. 47-51), consignou objetivamente que a autora é portadora de doença hipertensão arterial moderada, obesidade mórbida e distúrbio de comportamento, com ansiedade importante mais celulite e erisipela em membro inferior direito, acarretando sua incapacidade temporária e total para o exercício de sua atividade como passadeira (Quesitos “1” “3” e “8”). Registrou ainda que a incapacidade existe desde a internação da autora, ocorrida em 27 de março de 2008 (Quesito “5”).\r\n\r\nA qualidade de segurado afigura-se incontroversa face o documento de fls. 45, indicando vínculo trabalhista iniciado em 06.03.2008.\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: o cumprimento da carência mínima exigida. \r\n\r\nO relatório extraído do CNIS (fls. 45) - cujo teor em momento algum foi impugnado, ou ainda, contestado por outros documentos - demonstra que último vínculo empregatício mantido pela autora (antes do atual) findou em 12/02/2003.\r\n\r\nNos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, na melhor das hipóteses, teria a autora mantido sua condição de segurada até 01/04/2006 (1º dia do mês seguinte aquele em que completados 36 meses após a última contribuição).\r\n\r\nDesta forma, muito embora posteriormente (06.03.2008) tenha a autora readquirido sua qualidade de segurada, necessário que após tal fato a mesma venha a preencher a carência exigida para o benefício, no caso, 12 contribuições (art. 25, I, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nRessalto que mesmo considerando a regra do § único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91 (Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido), ainda assim deve a requerente preencher o mínimo de 1/3 das contribuições exigidas para carência, ou seja, 4 contribuições.\r\n\r\nNo caso concreto, todavia, tendo o requerimento administrativo sido promovido em 15/04/2008 (fl. 06), ou seja, cerca de 40 dias após o início do novo vínculo (em 06/03/2008), forçoso reconhecer que, na data do requerimento, a autora não contava sequer com 1/3 da carência mínima exigida.\r\n\r\nRegistro, por fim, que a inicial descreve que a incapacidade da autora teria surgido em MARÇO/2008, com a detecção das alegadas feridas, coerente com a conclusão do perito judicial, que fixou a data de início da incapacidade em 27.03.2008.\r\n\r\nÀ vista de tais elementos, inviável a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a autora não cumpriu a carência mínima exigida.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Transitando em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.56.001233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.56.001233-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua companheira, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl.14).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte encontra-se previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 14/06/2008 - já possuía a sua atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA qualidade de segurada da instituidora do benefício é incontroversa, eis que esta faleceu trabalhando (fls. 80). \r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente do requerente, à qual incumbe demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se, ainda, que o § 4º desse dispositivo estabelece que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I - entre as quais se insere a “companheiro(a)” - é presumida.\r\n\r\nNo intuito de comprovar a relação de convivência, a parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 09/27 e 101-103, inclusive fotografias, referentes ao endereço residencial de ambos (o mesmo indicado na certidão de óbito, conforme esclarecido em audiência); declaração de internação hospitalar da falecida na qual o autor consta como seu acompanhante, declaração da Fundação Municipal de Saúde onde o autor consta na qualidade de “esposo”; além das certidões de nascimento dos filhos havidos em comum.\r\n\r\nConsidero que a documentação trazida aos autos se presta a representar início de prova material da união estável havida entre o autor e sua companheira.\r\n\r\nNada obstante tal consideração, é posição jurisprudencial tranqüila em nossos tribunais aquela no sentido da inexigibilidade de início de prova material para comprovação de união estável ou de relação de dependência econômica. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na comprovação da união estável, condição à presunção da dependência econômica e à obtenção do benefício de pensão por morte, a lei previdenciária não exige início razoável de prova material, admitindo-se, em conseqüência, a demonstração da condição de companheira(o) mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que coerente e precisa. 2. Admitida a prolação de decisão judicial fundada em prova exclusivamente testemunhal da união estável, para fins de pensionamento, e não tendo havido pronunciamento da instância de origem sobre os depoimentos colhidos, devem os autos retornar à origem para exame da prova sem as limitações em que esteve fundada a decisão impugnada. 3. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido.” (TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2002.70.01.015099-6/PR, Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, DJU 25/01/2005)\r\n\r\nPor seu turno, as testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, foram coerentes nos pontos relevantes para a formação do convencimento do juízo, confirmando a relação de convivência existente entre a falecida e o autor, até a ocasião do óbito, como se casados fossem (fls. 98-100).\r\n\r\nSoma-se a isso, ainda, os esclarecimentos prestados pelo autor em seu depoimento pessoal ( fls. 97).\r\n\r\nAssim, tenho por comprovada a união estável do autor com a sua falecida companheira, a conferir-lhe a qualidade de companheiro e, portanto, assegurar-lhe o direito ao recebimento da pensão por morte pleiteada.\r\n\r\nQuanto à data de início do benefício, havendo ocorrido o evento fatal em data posterior à vigência da Lei nº 9.032/95, é de aplicar-se o regramento normativo com sua redação atual, a determinar o início do benefício a contar do requerimento administrativo formulado, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte requerido (NB 146.412.690-6), a partir da data do requerimento administrativo (DER - 25/07/2008), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar ao autor as parcelas vencidas desde então, excluídas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução n.º 055 do CJF.\r\n\r\nConsiderando o julgamento do mérito favorável ao autor, o longo tempo já decorrido desde o ajuizamento e a inexistência de controvérsia relevante sobre o direito ora reconhecido, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando ao INSS que promova a concessão da pensão por morte no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.56.001543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDA LIMA NOGUEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2009 . PROCESSO N.º 2008.5156001543-1\r\n\r\nAUTORA: EVALDA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\n“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas, tanto que sequer impugnadas em contestação.\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial, em resposta aos quesitos do juízo, embora reconhecendo a patologia alegada pela autora, consignou de forma convicta a inexistência de incapacidade. Confira-se, in verbis:\r\n\r\n1) O(A) periciado(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nR: Apresenta quadro de artrose cervical e lombar (...) \r\n\r\n2) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nR: Não, no momento não apresenta nenhuma incapacidade laborativa.\r\n\r\n4) Se incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nR: Não está incapacitada. Essa patologia cursa em crises álgicas mas somente durante essas é que poderá apresentar quadros de incapacidade temporária.”\r\n\r\nNo momento, a parte autora encontra-se capaz para as suas atividades laborais, tendo sido registrado que eventual incapacidade poderá sobrevir apenas por ocasião de crises, o que não justifica, por ora, a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento da e. 1a TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO, em hipótese análoga:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DEPRESSIVO. ACOMPANHAMENTO CLÍNICO. CAPACIDADE DE TRABALHO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Recurso do demandante alegando incapacidade laborativa. Prova documental precária: declarações que não indicam incapacidade para o trabalho, apenas internação por curtos períodos em clínicas de repouso (fls.7/8), e atestados médicos de que a autora é portadora de quadro psicótico crônico com crises de exaustão (fls.09).\r\n\r\nPerícia judicial conclui categoricamente que a incapacidade é limitada aos períodos de crise e/ou interrupção do tratamento, sendo a parte autora plenamente capaz para o exercício de suas atividades, desde que adequadamente tratada (fls.39/41). No momento da perícia não havia incapacidade. Possibilidade de exercício de atividades que garantam subsistência e aptidão para vida independente. \r\n\r\n- Sentença que bem decidiu pela improcedência do pedido. (...)” (1a TRRJ, 20035153004572101/RJ, rel. juiz Renato Pessanha, DJ 26.04.2006)\r\n\r\nPor fim, fica ressalvada, em todo caso, a possibilidade de nova postulação do benefício em juízo, posteriormente, caso alterado o panorama fático que fundamenta a presente decisão.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES BUGH (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.001699-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES BUGH\r\n\r\nRÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que a impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nNo caso dos autos, tanto a qualidade de segurado quanto a carência necessária à concessão do benefício afiguram-se incontroversas (fl. 37).\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial, em resposta aos quesitos do juízo, consignou a inexistência de incapacidade da parte autora (quesitos 2, 3, 4, 6 e 7).\r\n\r\nRessalto, por fim, que nem na inicial, nem nos documentos que a acompanham, há qualquer referência à atividade laborativa em tese desempenhada pela autora, de forma a permitir uma análise mais apurada a respeito da efetiva possibilidade de seu exercício.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, cujo valor arbitro em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CAROLINA DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2007.51.63.000919-7\r\n\r\nAUTORA: APARECIDA CAROLINA DA SILVA ARAÚJO REP/POR ALZIRA CLEMENTE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende o restabelecimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai, a qual lhe foi paga no período de fevereiro de 2004 a outubro de 2008 e posteriormente cancelada sob o argumento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado.\r\n\r\nO Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em decisão proferida nas fls. 44-47.\r\n\r\nConcluída a instrução processual, o MPF opinou pela procedência do pedido ( fls. 223-226).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 1º.02.2004 (fl. 18) - já possuía a atual redação:\r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA qualidade de beneficiária da autora encontra-se demonstrada pela certidão de nascimento trazida aos autos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que dispõe serem beneficiários do RGPS “...o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(...)”. E o § 4º desse mesmo dispositivo legal prevê que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida. \r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer o preenchimento de outro requisito, a saber, a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício por ocasião de seu falecimento, o que, a seguir, passo a analisar.\r\n\r\nA respeito da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.\r\n\r\n§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.\r\n\r\n§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de não constar informação acerca do recebimento de seguro desemprego pelo falecido, conforme destacado no decisum de fls. 44-47, há que se considerar a sua efetiva situação de desemprego.\r\n\r\nMostra-se pertinente, assim, a aplicação do disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o qual, remetendo ao prazo conferido pelo inciso II, acresce ainda 12 meses ao período em que mantida a qualidade de segurado após cessadas as contribuições, totalizando, assim, o período de carência de 24 meses.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que abstraída tal circunstância, é certo que faria jus o segurado ao prazo dilatado de período de graça (art. 15, §1º, Lei 8.213/91), pois, conforme salientado na decisão antes referida, o mesmo já possuía mais de 120 contribuições por ocasião do óbito.\r\n\r\nAdemais, a correta interpretação do disposto no art. 15, §4º, da Lei nº 8.213/91, por si só, assegura a permanência desta qualidade por ocasião do óbito, Dispõe, in verbis, a norma em análise:\r\n\r\n“§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”\r\n\r\nNos exatos termos do dispositivo acima transcrito, a perda da qualidade de segurado não se dá exatamente ao fim dos prazos previstos no art. 15 e seus incisos, mas, apenas no dia 16 do segundo mês seguinte ao do fim do prazo lá estabelecido.\r\n\r\nNo caso concreto, considerando que a última contribuição deu-se em 01/2002 e a situação acima retratada, tal lapso perduraria até pelo menos até 03/2004, donde se verifica que, na data do óbito, o de cujus ainda mantinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer a pensão por morte deferida à autora (NB 125.849.149-1), bem como a pagar-lhe os valores devidos desde a data da cessação, acrescidas de correção monetária (Lei nº 6.899/81) e juros moratórios de 1% ao mês, por tratar-se de verba alimentar (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nMantenho a tutela antecipada já deferida às fls. 44/47.\r\n\r\nTransitando em julgado, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista à parte autora e, não havendo oposição, expeça-se o respectivo RPV. Apurado valor superior a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que diga se deseja renunciar ao excedente, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT, MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.56.000133-3\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A VOL. _________ FLS. ______\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.\r\n\r\nRegulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. De acordo com tal dispositivo, dois são os requisitos a serem preenchidos: a incapacidade física, decorrente seja da idade avançada, seja de deficiência incapacitante do beneficiário; e a incapacidade financeira, decorrente da inexistência de meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nQuanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNo que toca à condição de “incapacidade para a vida independente”, exigida pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpretar o art. 20 da Lei nº 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V.\r\n\r\nNeste rumo, não há como se conferir à norma a interpretação demasiadamente restritiva proposta pela Autarquia Previdenciária - no sentido de somente se considerar deficiente aqueles incapacitados para todos os atos da vida - exegese essa que, além de restringir indevidamente o alcance da norma constitucional sob análise, viria a colidir com os princípios da universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, I), norteadores da seguridade social.\r\n\r\nNeste sentido a SÚMULA nº 29 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nNo caso concreto, cumpre ressaltar que o requisito etário ainda não foi implementado pela parte autora.\r\n\r\nDe outro lado, em relação à incapacidade, o requisito legal foi preenchido, pois conforme relatado pela perícia médica judicial, o autor é portador seqüela de paralisia cerebral, a qual dificulta sua locomoção, sendo total e permanentemente incapaz para o trabalho.\r\n\r\nAnote-se, ainda, que a incapacidade laboral não deve ser analisada unicamente sob a ótica da incapacidade física, mas de forma associada também à avaliação de outras condições específicas à hipótese concreta, como, entre outras, a idade, o nível de escolaridade ou a habilitação profissional do segurado.\r\n\r\nQuanto à incapacidade financeira, verifica-se que, originalmente, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.\r\n\r\nNo caso dos autos, todavia, constatou-se pelo exame sócio-econômico promovido que parte autora reside com sua mãe, seu pai e uma irmã, com renda familiar de R$ 1.210,48 (mil duzentos e dez reais e quarenta e oito centavos), perfazendo assim uma renda “per capita” de R$ 302,62 (trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos), bastante superior, portanto, a ½ salário mínimo. \r\n\r\nAdemais, a renda familiar no caso em tela continua sendo maior do que o mínimo legal mesmo que fossem desconsiderados os valores descontados do benefício do pai do autor a titulo de pagamento de empréstimos consignados.\r\n\r\nDessa forma, analisado o conjunto probatório, entendo que não restou demonstrado o requisito da miserabilidade, não fazendo jus o autor, portanto, ao benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.56.000107-7 JOAO PAULO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: JIMER RAMOS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Com base no artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não recebo o recurso interposto a fls. 140-143 em razão da intempestividade certificada nas fls. 139 verso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000535-4 ARMANDO NICOLAU PINTO MARTINS (ADVOGADO: SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001455-0 RITA DE CÁSSIA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 397-400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isso posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios ante a Gratuidade de justiça deferida nas fls. 10.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 . PROCESSO nº 2008.51.56.000543-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS GOMES\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesnecessárias outras provas além daquelas já constantes dos autos. Inexistentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nO pedido deve ser acolhido.\r\n\r\nPor isso que, comprovada a efetiva existência de saldo em conta poupança de incontroversa titularidade da parte autora, não foi apresentada pela CEF qualquer justificativa plausível para a recusa ao seu levantamento pelo titular.\r\n\r\nRessalto que os documentos de fls. 10/12 (Informe de Rendimentos, emitido pela própria CEF), indicam a existência de saldo positivo na referida conta poupança-habitacional, em nome da parte autora. Tal informação foi confirmada em contestação.\r\n\r\nEventual destinação originária de tal montante, como mencionado em contestação, a empreendimento de cuja existência sequer se tem notícia, não pode representar óbice indefinido ao levantamento de tais valores, principalmente se, como informado pela própria Ré, o promotor do empreendimento encontra-se com suas atividades encerradas há anos, extinta. \r\n\r\nPor fim, os documentos trazidos pela autora (fls. 06/09), indicam a sua efetiva adesão, há décadas atrás, ao empreendimento em questão, justificando o saldo da poupança hoje existente em seu nome.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a ré a disponibilizar à parte autora o saldo integral da conta poupança habitacional nº 016.200.997-7, devidamente atualizado até a data do saque, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF comprovar em juízo o cumprimento da obrigação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2004.51.56.001554-1 MARIA DE FATIMA KREISCHER (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 FOLHA 217-224 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar ausente hipótese de incidência do IRRF sobre as verbas ensejadoras da causa de pedir; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre licença-prêmio não gozada, ausência permitida por interesse particular (APIP) e abono de férias convertidos em pecúnia, no montante de R$ 22.214,55 (vinte e dois mil e duzentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 14.04.2009, devendo tal valor, a partir desta data, ser corrigido apenas pela SELIC (em conformidade com o item 4 do Capítulo 4 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - aprovado pela Resolução no 561/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal) até a data da expedição do requisitório pertinente e, a partir de então, pelos índices próprios para a atualização dos precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995) em primeiro grau.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e expeça-se o requisitório pertinente, na forma da Resolução no 55/2009 do egrégio Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.56.001558-9 MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 FOLHA 225-228 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar ausente hipótese de incidência do IRRF sobre as verbas ensejadoras da causa de pedir; e b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre licença-prêmio não gozada, ausência permitida por interesse particular (APIP) e abono de férias convertidos em pecúnia, no período de 10 (dez) anos que antecede ao ajuizamento da ação (súmula nº 52 do eg. TRF da 2ª Região), corrigido pela SELIC (em conformidade com o item 4 do Capítulo 4 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - aprovado pela Resolução no 561/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal) até a data da expedição do requisitório pertinente e, a partir de então, pelos índices próprios para a atualização dos precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nQuanto ao montante ou valor líquido, diante do que expressam as fls. 245-248 cuida-se de impossibilidade material de apurá-lo judicialmente, nesta quadra, pelo que considerados os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 226-230 deverá a União, na forma dos enunciados das Súmulas nos 51 e 52, esta no que couber, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, quantificar e demonstrar nos autos para fins de, observadas as regras postas na Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal processar-se a requisição e pagamento; sem prejuízo de a União, querendo, pagar o valor devido administrativamente e imediatamente comprovar nos autos (Súmula nº 53, também das TRs da Seção Judiciária do Estado do RJ). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995) em primeiro grau.\r\n\r\nComunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.56.001582-6 ELAINE GEHREN MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2009 FOLHA 05-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar ausente hipótese de incidência do IRRF sobre as verbas ensejadoras da causa de pedir; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre licença-prêmio não gozada, ausência permitida por interesse particular (APIP) e abono de férias convertidos em pecúnia, no montante de R$ 5.238,12 (cinco mil e duzentos e trinta e oito reais e doze centavos), atualizado até 05.12.2008, devendo tal valor, a partir desta data, ser corrigido apenas pela SELIC (em conformidade com o item 4 do Capítulo 4 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - aprovado pela Resolução no 561/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal) até a data da expedição do requisitório pertinente e, a partir de então, pelos índices próprios para a atualização dos precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995) em primeiro grau.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e expeça-se o requisitório pertinente, na forma da Resolução no 55/2009 do egrégio Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.56.001592-9 ELIANE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 FOLHA 209-216 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar ausente hipótese de incidência do IRRF sobre as verbas ensejadoras da causa de pedir; e b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre licença-prêmio não gozada, ausência permitida por interesse particular (APIP) e abono de férias convertidos em pecúnia, no período de 10 (dez) anos que antecede ao ajuizamento da ação (súmula nº 52 do eg. TRF da 2ª Região), corrigido pela SELIC (em conformidade com o item 4 do Capítulo 4 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - aprovado pela Resolução no 561/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal) até a data da expedição do requisitório pertinente e, a partir de então, pelos índices próprios para a atualização dos precatórios da Justiça Federal\r\n\r\nQuanto ao montante ou valor líquido, deverá a União, na forma dos enunciados das Súmulas nos 51 e 52, esta no que couber, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, quantificar e demonstrar nos autos para fins de, observadas as regras postas na Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal processar-se a requisição e pagamento; sem prejuízo de a União, querendo, pagar o valor devido administrativamente e imediatamente comprovar nos autos (Súmula nº 53, também das TRs da Seção Judiciária do Estado do RJ). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995) em primeiro grau.\r\n\r\nComunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001796-4 VERA LUCIA GOMES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001878-6 MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.002152-9 CLAUDET RIBEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.002524-9 MARIA IMACULADA ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA, ALINE CASALI DA FONSECA, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.002680-1 LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.002802-0 LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.003380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 . \r\n\r\nProcesso no 2007.51.56.003380-5- Classe no 51003\r\n\r\nJUIZADO / SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAutor(a):MARINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nTipo: B2Vol. _______Fls. _______\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nComo tantas vezes assentado, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 13.12.2002.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia e outras garantias asseguradas aos servidores públicos inativos.\r\n\r\nPor seu turno, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nAssim como a orientação firmada na Súmula 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que as gratificações de desempenho embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nCumpre registrar que embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.01.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE AZEVEDO MENDES LÔ (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.56.000844-0 Classe: 51001\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE AZEVEDO MENDES LÔ representado por Dora Mendes Lô\r\n\r\nRé: UNIÃO\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nNa forma do art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, expeça-se de mandado de verificação econômico-social do autor, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá responder:\r\n\r\na) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar? Mencionar, nomes, idade, qualificação profissional.\r\n\r\nb) Algum (ns) membro (s) exerce atividade remunerada? Qual o valor da remuneração e a fonte pagadora?\r\n\r\nc) Algum dos componentes recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro tipo de ajuda financeira ou de outra natureza? Qual o valor?\r\n\r\nd) Quem e como é assegura a subsistência do autor?\r\n\r\ne) O grupo familiar mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nf) O grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\ng) Outras informações úteis à compreensão do quadro fático alegado na inicial.\r\n\r\nDesde logo designo audiência para o dia 14 de setembro de 2009, às 15:00 horas, para a qual o autor poderá trazer até três testemunhas, independentemente de intimação (art. 34, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.56.001150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO FERNANDO BERNARDES PINTO (ADVOGADO: CHRISTINA PEREIRA CAVALLARI, PABLO FLAESCHEN DA SILVA, MAURICIO PIRES GUEDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso no 2008.5156001150-4 - Classe no 57000\r\n\r\nAutor: --- SILVIO FERNANDO BERNARDES PINTO\r\n\r\nRé: --- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação proposta sob o rito da Lei no 10.259/2001, em que são partes as acima qualificadas, colima-se indenização a título de danos morais experimentados em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. \r\n\r\nAfirma que após encaminhar documentação para sua filha nos Estados Unidos (06/05/2008), verificou junto a página dos correios que a documentação teria sido expedida para a Itália, após o que enviou reclamação a ré, solicitando providências. \r\n\r\nSustenta que o dano moral reside na situação de angústia e aflição experimentada em razão da irresponsabilidade da ré. \r\n\r\nInicial de fls. 02-10 instruída com os documentos de fls. 11-26.\r\n\r\nCitada a ECT apresenta contestação a fls. 41-48em que requer sua equiparação à Fazenda Pública, na forma do art. 12 do Decreto-lei no 509/1969. No mérito, a ré sustenta que não restou configurado o dano moral sofrido pela autora.\r\n\r\nDelineada a matéria. Decido. \r\n\r\nO núcleo da controvérsia reside na aferição do dever da ré de indenizar os danos morais alegados pela autora em decorrência dos equívocos relacionados ao objeto postal registrado sob o nº RC418297925BR (fls. 14 e 16).\r\n\r\nEm que pese a irresignação do autor em virtude os equívocos dos correios relativamente a sua correspondência (informação de encaminhamento errado), não logrou êxito em demonstrar a existência de lesão à sua honra ou intimidade etc.\r\n\r\nAssim, tenho que o dano moral não restou adequadamente configurado, haja vista que deve-se apartar este de comportamentos que impliquem, caso a caso, em meros dissabores, chateações, inerentes às incertezas e desencontros no cotidiano. \r\n\r\nSituações tais, como a relatada na inicial, infelizmente inserem-se no cotidiano comum e são absorvidas como decorrência do convívio social. Neste sentido, transcrevo as seguintes ementas de acórdão, ipsis verbis:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FALHA. VEÍCULO. ACIONAMENTO DE AIR BAGS. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADA.\r\n\r\nO mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. \r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido, para restabelecer a r. sentença. (4ª T. do STJ, RESP 898005, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ 06.08.2007, p. 528)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ECT. EXTRAVIO DE EXAME.\r\n\r\n1 - Ajuizou-se ação ordinária em que o mesmo objetiva a condenação da ré a ressarcir-lhe, pela quebra de contrato pactuado e conseqüentemente pela ofensa sofrida, o valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos. \r\n\r\n2 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na condição de concessionária de serviços públicos, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5o, V, e 37 , § 6o. da CF/88). Entretanto, mantém a mesma dois tipos de contratos de transporte sob encomendas , ou seja, sem valor declarado, e com valor declarado no certificado da postagem. Assim, remetendo-se encomendas, sem ter o valor declarado da mesma no ato de sua postagem, não enseja indenização do valor do objeto, no montante reclamado, e tão somente, em caso de extravio, é estipulada em valor fixo, independente do conteúdo da encomenda. \r\n\r\n3 - In casu, a própria ECT reconhece o extravio da encomenda conforme documento de fls.13, não havendo o autor declarado quando do ato de postagem, o valor dos objetos, nem o seu conteúdo. \r\n\r\n4 - Contudo, no que tange ao dano moral, não vislumbro a ocorrência do mesmo. Ora , a credibilidade e a idoneidade do autor não restaram comprovadamente prejudicadas com o extravio dos documentos constantes daquela correspondência. Observe-se, ademais, que embora seja o dano moral em si presumível, deve decorrer ele de fatos certos, incontroversos e comprovados, como no caso da morte de um ente queridão. O mero extravio de documentos, que sequer comprovou-se quais eram, sem que daí decorra qualquer conseqüência devidamente comprovada, não pode levar àquela presunção. \r\n\r\n5 - Recurso desprovido. (8a T. Esp. do eg. TRF da 2a Região, AC no 226423, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 16.01.2006, p. 160)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ENCOMENDA EXTRAVIADA. ASSALTO. ECT. SEM DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. \r\n\r\n1- Ajuizou-se ação ordinária em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a condenação da mesma ao pagamento de indenização a título de dano moral, eis que no dia 22/6/98, o autor dirigiu-se à agência da ré e contratou a prestação de serviços de natureza postal, denominada Sedex, sendo sua encomenda extraviada, sob alegação de ter ocorrido um assalto na ré. \r\n\r\n2 - O documento de fls. 10 indica que não foi declarado o conteúdo epigrafado na encomenda. \r\n\r\n3 - Nestas coordenadas, não há como se divisar o dano moral reclamado, eis que as assertivas restaram carentes de base empírica, não sendo esta suplementada no decorrer do feito \r\n\r\n4 - Apelação conhecida, porém desprovida. (8a T. Esp. do eg. TRF da 2a Região, AC no 330050, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 21.11.2005, p. 332)\r\n\r\nEnfim, in casu, não identifico ocorrência em grau apto a se extrair dano moral. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.56.001268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001268-5 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nRecebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.56.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PADARIA E CONFEITARIA SUL AMERICA LTDA (ADVOGADO: CIRO BARBOSA LEAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000266-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato, designo o dia 08 de outubro de 2009, às 15 h. (quinze) horas, para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2001.51.01.538276-1 CARLOS ALBERTO HENAULT (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2003.51.56.007934-4 JOSE ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.56.000326-9 LUIZ CLAUDIO GIORNO GOMES (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2005.51.56.001611-2 PURIFICACAO DE JESUS ABREU GONCALVES (ADVOGADO: JOSE ZACARIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTendo em conta que a parte recorrida já apresentou suas contra-razões, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2006.51.56.001212-3 MARIA IZABEL DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x NICÉIA MARIA DA CONCEIÇÃO FIALHO (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2006.51.56.001344-9 MARCIO ANTONIO DO VALLE (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.000048-4 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2008.51.56.001220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ECKHARDT HENRIQUES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001220-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 90-94 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.56.001264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SILVA DOS REIS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001264-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 77-81 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.56.001396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DANIEL CALLEGARI GOMES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001396-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 71-84 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.56.000700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ZIOZENA TEIXEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000700-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDiante da natureza da matéria controvertida a qual não é só de direito, mas também de fato, designo o dia 17 de setembro de 2009, às 15h (quinze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.56.002260-4 MARCO ANTONIO MOREIRAO (ADVOGADO: REGINA MARIA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte demandante para regularizar a petição de fl. 79.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete\r\n\r\n55 - 2006.51.56.000618-4 MARIA DO CARMO FERNANDES SCORALIK (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os recursos de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.000020-4 ROBERTA MIRANDA ALVES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALFREDO FERNANDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Face ao exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.000888-4 AFFONSO ROMÃO SALGADO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 114-118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 38-41, no valor de R$ 762,31 (setecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.000924-4 RONALDO SIES MASSA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls.68. Defiro a convolação para o rito comum ordinário.\r\n\r\nEncaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte demandante para o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001014-3 JOÃO REINHARD WEBER (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 119-123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 32-35), no valor de R$ 4.865,81 (quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001096-9 JOANNA WALLBURGER SIXEL (ADVOGADO: LOURDES RETONDARO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a data da abertura da conta de poupança sobre a qual recai o pedido.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.56.001104-4 MARCELO FERREIRA DA SILVA BERNARDES (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls.55. Intime-se a CEF para informar a data da abertura da conta nº 165101300231368-0 e para se manifestar sobre os cálculos de fls. 50-53.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001526-8 MARTINHO REZENDE DO AMARAL (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 154-158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de janeiro de 1989 (42,72). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 24-27), no valor de R$ 3.336,55 (três mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.001744-7 HELMUT HANS RAMBAUSKY (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 63-65. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.002446-4 MARILENA SOARES (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2007.51.56.002676-0 LEILA DE SOUZA MAGRANI (ADVOGADO: LEILA DE SOUZA MAGRANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Recebo o recurso de folhas precedentes no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2008.51.56.000206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ KAPPS (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001392/2009 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000206-0- Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ KAPPS\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol._________ Fls._________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVisa-se nesta ação a aplicação dos juros progressivos dos depósitos do Fundo de Garantia (FGTS).\r\n\r\nA parte autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, com a cominação de extinção do processo (fls. 31, 33 e 35), não se manifestou, conforme informação de secretaria das fls. 43.\r\n\r\nIsso denota manifesto desinteresse superveniente em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2007.51.56.002320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ANDRADE (ADVOGADO: RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 16/08/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n68 - 2007.51.56.002522-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA GONCALVES PITA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 30/08/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n69 - 2007.51.56.002560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA PINTO BARBOSA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 03/09/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n70 - 2007.51.56.002562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA MOREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 04/09/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n71 - 2007.51.56.003080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DUTRA PRATA (ADVOGADO: ROSEMERE DE PAULA MACEDO CARVALHO, CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A):\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n“(...) Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até abril/2004, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n3) de maio/2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n72 - 2007.51.56.003370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA ROSSI SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 11/12/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n73 - 2008.51.56.000654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO AMARAL TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01.06.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação (GDATA).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.”\r\n\r\n74 - 2008.51.56.000794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA CASTRO DE BARROS FRANCO (ADVOGADO: ELISANGELA DE SOUZA FONSECA FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP na quantia equivalente a 60 pontos, no período de 19.06.2003 até 30.04.2004, bem como a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, observada a pontuação de 60 (sessenta) pontos, de 01.05.2004 até 28.02.2007 e, a partir de 01.03.2007, a 80 pontos, até a produção dos efeitos da primeira avaliação de desempenho (art. 11, § 11º, da Lei 10.855/04), ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n75 - 2008.51.56.000948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA DANTAS (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 23/07/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n76 - 2008.51.56.001080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ESPINDOLA BOTELHO DE MELLO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 22/08/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n77 - 2008.51.56.001166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA SILVEIRA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Grati ficação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 06/09/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n78 - 2008.51.56.001312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCYRA DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, a partir de até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n79 - 2008.51.56.001342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 18.10.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.”\r\n\r\n80 - 2008.51.56.001398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JACQUES DE MORAES (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST correspondente a 40 pontos, no período de 30/10/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvado o abatimento dos valores já pagos administrativamente a esse título.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n81 - 2009.51.56.000114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a prescrição quinquenal (enunciado no 85 do egrégio STJ), para condenar a União a pagar a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA em conformidade com os critérios seguintes:\r\n\r\n1) de fevereiro/2002 até maio/2002, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n2) de junho/2002 até abril/2004, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n3) de maio/2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho, a GDATA deve ser paga no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSobre as diferenças apuradas em razão da aplicação dos critérios acima fixados (isto é, deduzidos os valores efetivamente pagos pela União a título de GDATA), deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei no 9.099/1995). \r\n\r\nSe decorrido o prazo recursal, apresente a União, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final daquele prazo, o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei no 10.259/2001, na forma do enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado o cálculo pela União, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nEm seguida, ausente impugnação, expeça-se o requisitório pertinente nos moldes da Resolução no 559/2007 do egrégio Conselho da Justiça Federal, cientificada as partes na forma do art. 12 da aludida resolução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n82 - 2009.51.56.001179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BISPO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001179-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nPUBLICANDO A DECISÃO PROFERIDA PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA E ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO PENÚLTIMO PARÁGRAFO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“Trata-se de pedido de antecipação da tutela em ação sumaríssima, na qual se pretende o fornecimento do medicamento REVLIMID 25mg, considerado pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora como indispensável ao seu tratamento para combate ao mieloma múltiplo (CID 90.0). \r\n\r\nEmbora não referida na inicial, em consulta direta à página eletrônica do fabricante, verifico que trata-se de medicamento cujo princípio ativo é a lenalidomida, substância análoga à talidomida (www.revlimid.com).\r\n\r\nO laudo médico que acompanha a inicial foi subscrito por profissional conveniado ao SUS, indicando a imprescindibilidade da medicação antes referida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, em que pese a solidariedade imposta aos entes federativos no que toca ao direito à saúde (art. 196 da CF/88), entendo que tal preceito não exclui a possibilidade de, em nível infraconstitucional, se promover a especificação da atuação destes mesmos entes, mediante repartição concreta de suas atribuições, providência, ademais, indispensável para se conferir a efetividade esperada em tal área de atuação estatal.\r\n\r\nNesse rumo, no caso concreto, verifico a doença da parte autora se insere dentre aquelas consideradas como sujeitas ao tratamento mediante o fornecimento de medicamentos estratégicos, nos termos da relação fornecida pelo Ministério da Saúde (http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/elenco_medicamentos_insumos_estrategicos.pdf).\r\n\r\nTais medicamentos, a princípio, devem ser fornecidos diretamente pela UNIÃO/MINISTÉRIO DA SAÚDE, nos termos do capítulo “Financiamento do SUS”, item “d” (“Financiamento para Assistência Farmacêutica), do denominado Pacto pela Saúde (Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde), no qual se estabeleceu, como regra, a repartição de atribuições entre os entes públicos conforme o enquadramento em uma das seguintes categorias: medicamentos básicos, estratégicos ou de dispensação excepcional. \r\n\r\nAssim, tem-se como de responsabilidade municipal os medicamentos classificados como de atenção básica, de responsabilidade dos Estados aqueles de dispensação excepcional, e, de responsabilidade da União os estratégicos (nestes compreendidos os destinados ao controle de endemias: tuberculose, hanseníase, malária, leischmaniose, Chagas, entre outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional; os dos Programas de DST/AIDS - anti-retrovirais, Hemoderivados, Imunobiológicos e Insulina).\r\n\r\nNesse mesmo sentido, há recente decisão da e. 2a TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO (processo nº 20055151025390401, rel. juiz Cássio Granzinoli, 19.01.2009).\r\n\r\nDesta forma, no caso concreto, possível a identificação desde logo do ente responsável, apenas este deve figurar na lide.\r\n\r\nPor fim, ressalto que o laudo médico juntado à inicial refere expressamente que o paciente já teria se submetido previamente a vários tratamentos, sem sucesso (inclusive ao transplante de medula óssea e, ao que tudo indica, aquele considerado como referência pelo Ministério da Saúde, mediante o uso da Talidomida), de forma que justifica-se, também por esse aspecto, o fornecimento de medicamento diverso do indicado a priori pelo protocolo do Ministério da Saúde (talidomida).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, determinando sua exclusão da lide e, em relação à UNIÃO, defiro a tutela antecipada, determinando que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a entrega ao autor de quatro caixas do medicamento REVLIMID 25 mg ou outro com idênticos princípio ativo (lenalidomida) e dosagem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nEm sendo impossível o fornecimento diretamente à parte, faculto à UNIÃO a entrega do medicamento na Secretaria deste juízo, no prazo acima fixado.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO, intimando-a, com urgência, desta decisão. Após, intime-se o autor para juntar aos autos comprovantes de sua alegada hipossuficiência financeira (em especial, última declaração de imposto de renda), sob pena de revogação da liminar.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEAPO-DIS-PE, para retificação do pólo passivo, mantendo-se apenas a UNIÃO.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2003.51.56.001279-1 THEREZINHA DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 19/08/2009 .\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/09/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n84 - 2005.51.56.001410-3 WALDEMIRO FRAZAO (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 79 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CONTEÚDO DE FL.80 : \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n85 - 2005.51.56.001438-3 IVETTE CORREA DA COSTA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO PARA PARTE AUTORA PARA VISTA DOS CÁLCULOS: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n86 - 2005.51.56.002169-7 VERA LUCIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 19/08/2009 .\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/09/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n87 - 2007.51.56.002576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELIA FEO DE ALENCAR (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para em relação às matrículas SIAPE 645405 e 664505:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, no período de 05.09.2002 até 31.05.2003, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho correspondente a 40 pontos, no período de 01/06/2003 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDASST).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA União, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar o cálculo do valor devido para os fins do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e na forma do enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE juntamente com os cálculos, deverá informar ao juízo o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil da União - PSS (nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 c/c o art. 6°, inciso VIII, da Resolução n° 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal), observando-se, como data de início de sua incidência, aquela em consonância com o texto da Emenda Constitucional 41/2003, em harmonia com a Lei n° 10.887/2004 (art. 16, caput - 20/05/2004), bem como a faixa de isenção das aposentadorias e pensões em conformidade com o teto do Regime Geral de Previdência Social (STF, ADI 3.105-8).\r\n\r\nCom a apresentação dos valores supra, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao montante das parcelas em atraso e também quanto ao valor a ser recolhido a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.”\r\n\r\n88 - 2008.51.56.000672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO AMADOR DE MELLO (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPUBLICANDO A SENTENÇA PROFERIDA PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n“Nesta ação proposta com base na Lei n.º 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas, busca-se obter a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição, utilizados no cálculo do benefício do autor, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 6.423/77, fixando o novo valor de seu benefício.\r\n\r\nVerifico, entretanto, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 2004.51.56.000069-0, Classe 51002, distribuído anteriormente a este Juízo e julgado extinto sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, uma vez que segundo informação da Seção de Contadoria do Juízo a revisão da RMI com a aplicação da OTN resultaria numa renda mensal inferior a que foi concedida pelo INSS (fls. 34-35).\r\n\r\nAssim não tendo o autor apresentado nenhum elemento novo que alterasse a situação apreciada no processo nº 2004.51.56.000069-0, permanece a ausência de interesse de agir, pois não há qualquer utilidade em se prosseguir com o feito e promover a revisão da renda mensal inicial, uma vez que essa seria igual a que vem sendo paga pelo INSS.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 295, inciso III c/c art. 301, §§ 2º e 4º; pelo que extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, todos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nAdvirto o autor de que a repetição da demanda, tal como ora em foco, incorrerá em multa.\r\n\r\nPor fim, cumpre observar que a Tabela de Cálculos de Santa Catarina é usada subsidiariamente, quando não se consegue obter os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal, não sendo ela critério de revisão de benefício.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n89 - 2009.51.56.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a restabelecer o auxílio-doença antes recebido pelo autor (NB 530.657.949-0) desde a data da cessação, em 31.07.2008 (fl. 08). Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 406, CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários.\r\n\r\nPor fim, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR a fim de que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se o INSS, com urgência.\r\n\r\nNos termos do Enunciado de n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, transitado em julgado, intime-se o INSS que apresente o montante das diferenças vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Após, intime-se a parte autora e, não havendo impugnação, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2008.51.56.000228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONATAS LOURES, ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CIÊNCIA DO(a) AUTOR(a):\r\n\r\n“(...) Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1°.03.2003 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 828487"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0950107-2 DEOLINDO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 162 e 163), e que a parte autora foi devidamente notificada pessoalmente, por mandado, conforme certidão à fl. 168, bem como, a patrona pela imprensa oficial à fl. 164 - verso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000116-0 THEILOR SANTIAGO DE FREITAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 87/108) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (INSS) para ciência da r. sentença de fls. 79/83, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo o INSS da r. sentença de fls. 79/83, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo o INSS, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.09.000166-2 NADIA MOTTA TAULOIS DUTRA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, JOSUE JORGE BAESSO.). . Considerando-se a juntada aos autos das guias de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal às fls. 170/171, referentes a indenização por perdas e danos e honorários sucumbenciais, devidos pela CEF, bem como a petição às fls. 144, expeçam-se alvarás de levantamento: a) em nome da parte autora, para que receba o saldo no valor de R$ 150,38 (cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), referente a indenização por perdas e danos, já depositado na agência 0189, conta nº 1413-3; b) em nome da patrona, Dra. Cynthia Motta de S. Almeida, para que receba o saldo no valor de R$ 15,04 (quinze reais e quatro centavos), referente a honorários sucumbenciais, já depositado na agência 0189, conta nº 1409-5. \r\n\r\nPara tanto, notifiquem-se, a autora, por mandado, e a patrona, pela imprensa, para ciência e agendamento da data da retirada junto à Secretaria, vez que os alvarás possuem prazo de validade. \r\n\r\nApós, aguarde-se a juntada da 2ª via dos alvarás ou da informação acerca do efetivo levantamento.\r\n\r\nCaso a CEF não envie a 2ª via dos alvarás ou não informe acerca do efetivo levantamento, requisite-se por ofício. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5004 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000200-0 CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVA DUTRA (ADVOGADO: PABLO SEQUEIRA SALARINI, ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SOCIEDADE DOS AMIGOS DE JUSCELINO KUBITSCHECK E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, às fls. 308/309, opôs Embargos de Declaração à r. sentença de fls. 295/297, a qual homologou o pedido de desistência formulado pela autora, Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VIII, CPC, e ainda condenou “a parte autora” a pagar ao Município de Resende (3º réu) honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nAlega, em síntese, que a sentença é obscura na parte em que condena a parte autora nos honorários de sucumbência, pois, sendo a autarquia assistente da parte autora deve arcar com os “mesmos ônus processuais que o assistido”, conforme disposto no art. 52 do CPC. Alega, ainda, que não foi intimada a manifestar sua concordância com o pedido de desistência da autora. Requer, por fim, que a obscuridade seja sanada, fixando-se a “exata responsabilidade pelos ônus processuais” (fl. 309).\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se consignar que o acolhimento do pedido de desistência da parte principal não depende da aprovação do assistente, conforme dispõe o art. 53 do CPC. \r\n\r\nTodavia, reconheço a obscuridade da expressão “parte autora” constante do parágrafo referente à condenação nos honorários sucumbenciais (fl. 297), vez que, sendo a desistência, neste caso, ato de iniciativa exclusiva da parte principal, que, inclusive, independe da aquiescência de sua assistente para ser acolhido, não se pode imputar a esta última os ônus da sucumbência, os quais, inclusive, já foram integralmente recolhidos pela parte principal, conforme comprovado às fls. 299/300. \r\n\r\nAssim, TEMPESTIVOS, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia às fls. 308/309 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a obscuridade constante da r. sentença de fls. 295/297, no parágrafo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Condeno a autora CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVA DUTRA a pagar ao Município de Resende verba honorária, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), (...)”\r\n\r\nFica consignado, entretanto, conforme já acima mencionado, que a parte autora assistida já procedeu ao recolhimento dos honorários advocatícios (fls. 299/300).\r\n\r\nTransitada em julgado a r. sentença de fls. 295/297 para a referida autarquia, intime-se o Município de Resende para ciência da referida sentença com a presente alteração, bem como para ciência do recolhimento de fl. 300.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.09.000348-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x FERNANDO DE POUSA PRIETO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.). REGISTRO NR. x FOLHA x . Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não foi intimada acerca dos Embargos de fls. 47/48. Assim, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar, primeiramente, a intimação da parte autora, ora embargada, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos Embargos da parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 827301"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMARA SOARES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000757-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2o., da Lei 9.099/95). \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TAVARES OLIVEIRA (ADVOGADO: MANUELA GLAUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000768-0\r\n\r\nConsiderando o que consta às fls. 102/121, à Contadoria Judicial para ver se assiste razão à parte ré.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LEAL DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos, em razão de ser considerado “apto” para licenciamento, quando evidentemente não estava, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), equivalentes a 20 salários-mínimos na data da prolação da presente sentença.Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação desta sentença, eis que se trata de valor fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Dê-se vista ao Ministério Público Federal, a fim de que seja avaliada a conduta da Junta Médica, em grau de recurso, que considerou o Autor “apto”, nas condições observadas nestes autos, para os fins do artigo 40 do Código de Processo Penal, bem como, remeta-se cópia integral dos presente autos para o Conselho Regional de Medicina, para que a mesma conduta seja avaliada, do ponto de vista administrativo. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER RUMIANTZEFF (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito aos meses de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, já que legítimo seria o BACEN; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%); e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 15.503,22 (quinze mil, quinhentos e três reais e vinte e dois centavos), atualizado até 17/08/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ISABEL MACEDO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente, no que toca à liberação das parcelas do seguro-desemprego, já que a questão foi resolvida administrativamente e os valores já pagos, bem como, quanto ao pedido remanescente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar somente a Primeira Ré (União) a indenizar a Autora por danos morais levíssimos, no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), equivalente a dez salários-mínimos nesta data. O valor dos atrasados deverá ser atualizado, segundo a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverá incidir juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAIA FERRAZ (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor pelos alegados danos materiais e morais mencionados. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CANDIDO DE OLIVEIRA PINHEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva do INSS, já que legítimo é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; bem como, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidente sobre o adicional de férias, nos termos da inicial, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: JULIANO CAMARA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000412-9\r\n\r\nCitem-se MARIO SERGIO DE SOUZA e sua esposa ELIZABETE SANTANA LAGO E SOUZA, qualificados a fls. 31, residentes e domiciliados na Rua Antonio Christiano, 07, Fernão Dias, Belo Horizonte/MG, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Remeta-se também cópia de fls. 31, para instruir o mandado.\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo de 30 dias, traga a Ré aos autos, as cópias dos documentos apresentados pelos contratantes, em especial, a procuração que teria sido outorgada pelo Autor, para que o pretenso representante contratasse o financiamento.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE OLIVEIRA GARCIA (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000415-4\r\n\r\nDetermino a realização de audiência de instrução, no dia 07/10/2009, às 14:00 horas, onde deverá ser ouvido, em depoimento pessoal, o preposto do Réu, o Chefe da Agência da Previdência Social de Volta Redonda, onde o Autor alega trabalhar, bem como, quaisquer outras testemunhas que as partes entenderem de arrolar, no prazo de 10 dias, caso já não o tenham feito. Intimem-se. Dadas as circunstâncias do caso, intime-se pessoalmente o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS, para ciência. Forneça o INSS, no prazo de 5 dias, o nome e a qualificação completa do atual chefe da referida agência.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIS CRISTINA ALVES BRASIL (ADVOGADO: ELIS CRISTINA ALVES BRASIL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000435-0\r\n\r\nA parte ré apresentou proposta de acordo em sua contestação, que foi aceita pela parte Autora, conforme manifestação retro.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se à ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento do acordo.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se à parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para homologação.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS SANTOS BALBINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA SOUTO (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000460-9\r\n\r\nCom base no artigo 3o , parágrafo primeiro, inciso III, da Lei 10.259/01, assiste razão à Ré, pois, este Juízo é ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, para processar e julgar o feito, em se tratando, literalmente, de “anulação de ato administrativo” , que não é fiscal ou previdenciário. Declaro, por conseguinte, a referida incompetência absoluta, nos termos do artigo 113, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos, para a 1a Vara Federal de Resende/RJ, a quem caberia, s.m.j., processar e julgar o feito, com as nossas homenagens.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO LEAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000465-8\r\n\r\nCite-se a Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ, como litisconsorte passiva necessária, tendo em vista os termos da contestação. Deverá a mesma, no prazo de defesa, trazer documentação comprobatória dos descontos realizados e dos repasses correspondentes à CEF, referentemente ao contrato de empréstimo consignado especificado na exordial.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SANTIAGO ROCHA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000524-9\r\n\r\nCite-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PASCOAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de abril de 1990, já que legítimo seria o BACEN; bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 8,04% em junho de 1987 e pelo índice de 20,37% em janeiro de 1989, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000563-8\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA DA CONCEIÇÃO BENVINDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000564-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000542-7\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAMPBELL DE MOURA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000566-0\r\n\r\nUma vez cumprida a obrigação de revisão do benefício da parte autora, conforme doc. de fls. 114/116:\r\n\r\n- A um, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe;\r\n\r\n- A dois, intime-se a parte autora sobre a revisão de seu benefício.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.001021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON DAS GRAÇAS JOVITO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado ao Autor.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLAN DEYVISON DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.54.002224-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Afonso Maria Abrão, CRM 52.29614-5, com endereço profissional na Av. General Affonseca, 166 - Manejo - Resende/RJ (CLINICA SANTA CECILIA).\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN MICHEL DE CARVALHO ALMEIDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000024-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício LOAS-deficiente, em benefício do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, a partir da data do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista o fato do laudo pericial comprovar surdez bilateral, bem como, que o mesmo, menor não tem possibilidade de vida independente. No que se refere á afirmação de incapacidade laboral parcial, é de se notar que o periciado é menor e não está em idade de trabalho, do mesmo modo que a jurisprudência considera cabível o LOAS em hipóteses de surdez bilateral, como se vê do V. Aresto abaixo transcrito, verbis: \r\n\r\n“Processo AC 200071020036533AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nRelator(a) CELSO KIPPER\r\n\r\nSigla do órgão TRF4\r\n\r\nÓrgão julgador QUINTA TURMA\r\n\r\nFonte D.E. 17/12/2007\r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nBENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INEPENDENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. A incapacidade para o trabalho e para a vida independente restou comprovada por meio da perícia judicial que constatou que o autor apresenta surdez profunda bilateral (CID: H90.3) provavelmente por herança autossômica recessiva, a qual acarreta conseqüências sobre o plano psicológico, intelectual e psico-afetivo. 2. A situação de desamparo necessária à concessão do benefício assistencial é presumida quando a renda familiar per capita for inferior ao valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo. 3. No cálculo da renda familiar per capita, devem ser excluídos os valores gastos com os necessários cuidados com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade. 4. Na hipótese dos autos, o laudo socioeconômico revela que a renda familiar per capita não afasta a necessidade de a parte autora perceber o amparo assistencial. 5. Comprovada, assim, a incapacidade da parte autora para o trabalho e para a vida independente, bem como a situação de risco social em que vive, tem direito à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, desde o requerimento administrativo (08-09-1998). 6. A atualização monetária, a partir de maio de 1996, deve-se dar pelo IGP-DI, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94, incidindo a contar do vencimento de cada prestação. 7. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ e Súmula 75 desta Corte. 8. In casu, o INSS está isento do pagamento de custas, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei 9.289/96. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de julgamento do presente acórdão, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte. 10. O INSS deve reembolsar à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - os valores adiantados a título de honorários periciais. 11. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n17/12/2007”(grifos do Juízo).\r\n\r\nNão por acaso, a Ilustre Representante do Ministério Público Federal pugna pela procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange ao requisito econômico-financeiro, a pesquisa social é clara ao estabelecer que a renda familiar per capíta situa-se dentro do limite legal.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na dificuldade de sustento, até final decisão, levando-se em conta a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000044-6\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial - LOAS - para deficiente, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, a contar da data do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que a pesquisa social, a fls. 27, revelou que o Autor reside com mais quatro pessoas e a única renda da família é a pensão da avó, no valor de um salário-mínimo. Logo, a renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário-mínimo.\r\n\r\nA perícia realizada a fls. 41 e seguintes, confirma a incapacidade, a qual, em se tratando de retardo mental moderado, que priva o paciente de consciência, implica em incapacidade para o trabalho e vida independente. Fato confirmado pela sua dependência da família em todos os aspectos, muito embora possa vestir-se, alimentar-se, higienizar-se e deambular sozinho, só pode fazê-lo mediante “supervisão” da família.\r\n\r\nAlém disso, o Autor tem curatela definitiva, sendo reconhecido judicialmente como incapaz.\r\n\r\nNão por acaso, a Ilustre Representante do Ministério Público Federal pugna pela procedência do pedido.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na dificuldade de sustento, até final decisão, levando-se em conta a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe do PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento, bem como, para ciência de que, mais uma vez, apesar de regularmente citado, o Réu não contestou, em possível prejuízo ao Erário.\r\n\r\nApós, com a comprovação do cumprimento, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL SANTOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000116-5\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial - LOAS, em favor do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência de incapacidade laboral total e permanente e incapacidade para aspectos da vida independente, não bastasse o fato do mesmo estar sob curatela, tendo sido declarado incapaz, por sentença judicial. No que se refere ao requisito econômico-financeiro, não pode o único membro da unidade familiar que recebe alguma renda fixa ter a mesma computada, já que não possui a obrigação legal de sustentar o Autor e já tem família (mulher e duas filhas), conforme reiterada jurisprudência (TRF2 - AC 20035105000266-0 - 1a Turma - Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES - decisão de 20/03/2007 - publicada no DJ de 19/04/2007. p. 108), conforme a menção feita pela Ilustre Representante do Ministério Público Federal, a fls. 77, onde pugna pela procedência do pedido.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na dificuldade de sustento, até final decisão, em especial, considerando-se tratar de verba alimentar.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000132-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIE VICKTORYE PATRIOTA SAID DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000132-3\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial - LOAS - Deficiente -, em favor de ambas as Autoras, com a mesma representante (genitora), no prazo máximo de trinta dias e até ulterior determinação, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porquanto o laudo pericial confirma a presença de autismo em uma das Autoras e de retardo mental com epilepsia em outra, sendo ambas totalmente incapazes também por serem menores de dezesseis anos, de modo que a averiguação da possível incapacidade laborativa não deve ser feita do mesmo que se faz em adultos, o que é coerente com a ressalva feita pelo douto Perito do Juízo em seu laudo e pela Ilustre Representante do Ministério Público Federal, em sua promoção. Há total dependência das crianças, em razão das doenças apresentadas, em relação à representante. Em função da natureza da doença, a deficiência também impede que, dentro do que seria possível a duas crianças, tenham “vida independente” de sua mãe.\r\n\r\nNo que se refere ao requisito econômico-financeiro, ouso discordar da manifestação da Ilustre Representante do Ministério Público Federal, porque a hipótese não é de relativização de valor ligeiramente superior de renda familiar per capita,mas de renda familiar per capita inferior ao limite legal, porque benefícios previdenciários devem ser escoimados do cômputo, conforme reiterada jurisprudência. A renda, a rigor, é ZERO.\r\n\r\nQuanto ao risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, ele existe e está consubstanciado na dificuldade de sustento, até final decisão, levando-se em conta a natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY CUSTODIO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder auxílio-doença ao Autor, muito menos a conversão posterior para aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA PEDROZA DE SOUZA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000290-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício assistencial de LOAS-Idoso em favor da Autora, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, uma vez que a medida emergencial não foi concedida, anteriormente, para que a versão do Réu fosse ouvida e o Réu, apesar de regularmente citado, não moveu um palha - o que, lamentavelmente, vem ocorrendo neste Juizado, em escala industrial. O INSS está deixando de defender-se em Juízo e deixando de comparecer às audiências de conciliação e instrução, com prejuízo à toda a coletividade. No caso da Autora, o LOAS teria sido cessado porque o marido da mesma é aposentado e recebe um salário-mínimo. Porém, o valor da aposentadoria do marido não pode entrar no cômputo da renda familiar per capita, conforme reiterada jurisprudência.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, tratando-se de verba alimentar. \r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento e para ciência da situação lamentável da representação judicial do órgão, perante este Juizado, com possibilidade de prejuízo ao Erário. De igual modo, para que tragam aos autos, no prazo de trinta dias, cópia integral do procedimento administrativo, quando a versão do Réu - finalmente - poderá ser conhecida.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos valores de LOAS, que deixaram de ser pagos à Autora, desde a cessação.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000297-2\r\n\r\nUma vez que já constam dos autos os documentos do procedimento administrativo, à Contadoria Judicial, para realizar simulação de cálculo, referente aos vínculos com comprovantes de exposição a agentes nocivos, em especial, aqueles com contato com hidrocarbonetos, na função de lavador-lubrificador de ônibus, computando esses períodos como especiais, com fator de conversão 1,4. Após, somar o tempo total de serviço/contribuição, verificando se o Autor possui tempo mínimo para aposentar-se, especificando se a aposentadoria, nesse caso, seria integral ou proporcional (nesse caso específico, com qual percentual?). De igual modo, calcular a renda mensal inicial e o valor dos atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo. Caso inexista, desde a data de protocolização da presente ação.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA MARÇAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MURILO DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000422-1\r\n\r\nInicialmente, a tese do Réu, quanto à sua pretensa tempestividade é risível, uma vez que não se determinou a realização de qualquer audiência de conciliação e instrução, tão somente a citação. A contestação é evidentemente intempestiva.\r\n\r\nDe qualquer modo, a inicial é absolutamente lacônica com relação aos períodos alegadamente trabalhados. Quanto aqueles vínculos referidos na simulação, que possuem anotação em CTPS (1o e 6o ), ambos com prefeituras, está claro. Mas os vínculos referidos a fls. 12 (2o até o 6o), não se especifica a sua natureza. Seriam todos rurais? Laborados aonde? Consta que o Autor teria fornecido leite para a Cooperativa Agrícola de Quatis, mas em qual regime ? Quais as características da propriedade ? Era o Autor o proprietário ou mero arrendatário ? Tinha empregados ?\r\n\r\nPor todo o exposto, diante da diferença de contagem - mesmo se considerado o alegado tempo rural -, oficie-se à Cooperativa Agropecuária de Quatis, a fim de que venham aos autos cópias dos livros da mesma que se referem a GABRIEL MURILO ARAUJO MOREIRA, brasileiro, casado, CPF 251.216.697-04, residente na Estrada Quatis-Amparo, 1469, Bairro Água Espraiada, Quatis/RJ, que teria sido produtor dessa cooperativa no período de 10/07/1976 até 30/06/2006, com a matrícula 880, remetendo-se cópia de fls. 47, onde constam os livros e os números de página que referem-se ao Autor. De igual modo, deverá a cooperativa fornecer cópia das guias de recolhimento para o FUNRURAL, que alegou possuir a fls. 48, documento que também deverá ser remetido com o ofício. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se pessoalmente o Autor, para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia integral de suas declarações de ITR e dos documentos da propriedade ou das propriedades onde teria atuado como produtor rural. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROCHA FERREIRA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.59.000494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH APPARECIDA DE MOURA OLIVEIRA (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000494-4\r\n\r\nOficie-se à Cooperativa Agro-Pecuária de Barra Mansa Ltda, com endereço a fls. 24, para que forneça cópia ao Juízo do livro “RP”, onde constaria as anotações referentes à matrícula de cooperativado número 2432, de nome ENY QUINTINO DE OLIVEIRA, Sítio Boa Vista, Quatis/RJ, referentes ao período de janeiro de 1993 até abril de 2000.\r\n\r\nOficie-se á Cooperativa Agropecuária de Quatis Ltda., com endereço a fls. 22, para que forneça cópia dos livros 09 (fls. 177), 11 (fls. 139), 12 (fls. 133), 13 (fls. 64 e 191) , 14 (fls. 185) e RP (janeiro de 86 até janeiro de 1993), onde constariam as anotações referentes ao cooperativado de matrícula 872.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria/Gabinete a juntada das telas CNIS e do histórico de contribuições recolhidas, referentes à Autora.\r\n\r\nDe igual modo, intime-se a mesma, pessoalmente, para que traga cópia de todas as suas CTPS´s (carteiras de trabalho), para fins de escaneamento e juntada aos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, à conclusão.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.59.000510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO QUEIROZ BIUM (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000510-9\r\n\r\nEsclareça o Autor, no prazo de 5 dias, se ingressou com requerimento administrativo - onde e quando, em caso positivo -, fornecendo cópia de documentos que comprovem o alegado. Caso negativo, informar o motivo. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.59.000555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CAMEJO CARNEIRO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000555-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial nas especialidades de ORTOPEDIA e CARDIOLOGIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como peritos do Juízo, os Doutores RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, localizado na Rua Cadete Edson, 38 - Montese - Resende/RJ e EMERSON VENUTO MAGALHÃES, CRM 52.50919-1, com endereço profissional na Rua Alan Kardec, 50 - Sala 505 - Jardim Tropical - Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data (com antecedência mínima de 30 dias) e local para exame da parte autora . Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.59.000561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FÁTIMA VALENTE (ADVOGADO: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000561-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Ricardo Jorge Rajzman, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, localizado na Rua Cadete Edson, 38 - Montese, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data (com antecedência mínima de 30 dias) e local para exame da parte autora . Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.59.000569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DUARTE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000569-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade de ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor João Alberto da Cruz, CRM 52.43369-7, com endereço profissional na Clínica de Ortopedistas Associados S.C. Ltda. Localizada na Rua Eng. Jacinto Lameira Filho, 39 - Barbosa Lima, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data (com antecedência mínima de 30 dias) e local para exame da parte autora . Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.59.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES LANDIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000573-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade de CLÍNICA GERAL.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perita do Juízo, a Doutora Vanessa Justo Martins, CRM 52.74169-8, com endereço profissional no CEPREV localizado na Av. Riachuelo, 141 - Liberdade, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da tabela IV do Anexo I da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 - CJF.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data (com antecedência mínima de 30 dias) e local para exame da parte autora . Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 2008.51.59.000595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000595-6\r\n\r\nIntime-se o INSS , com urgência, para ciência da concessão da medida emergencial de fls. 63/64. Com a vinda da comprovação do cumprimento da medida emergencial, á Contadoria Judicial, como determinado naquele.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 826069"
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Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de levantamento do RPV, afim de comprovar o desconto a título de PSS.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.000672-0 EDILENE NEVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ELIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x CONCEICAO APARECIDA DE NAZARE (ADVOGADO: ISIS DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre petição de fls. 211, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003395-4 CLAUDIO MARCIO FAUSTINO (ADVOGADO: VANILZA LOURENCO DE LIRA, DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Assiste razão a parte ré em petição de fls. 169/170, tendo em vista Acórdão de fls. 143.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.001579-8 RICARDO CESAR DE AQUINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). . \r\n\r\nInicialmente ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela Ré em petição de fls. 97. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000855-2 JANE SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII- Ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2o., da Lei 9.099/95). \r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001049-2 MARIA DO CARMO FARIA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 43/55, bem como do Acórdão de fls. 79/80.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001255-5 PAULO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . I- Intime-se a parte ré para manifestar-se sobre os requerimentos de habilitação de fls. 97/105. Em concordando, apresente contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Com a vinda da concordância e das contra-razões, ao SEADI para substituição do pólo ativo (fls. 87/89 e 96/105) e retificação da classe do processo.\r\n\r\nIII- Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIV- Em havendo impugnação por parte da ré, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001297-0 ALDEBERTO LUIZ DO COUTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2o., da Lei 9.099/95). \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.09.000546-5 ANTONIO MATIAS E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se a parte ré para que pague administrativamente o valor apurado como devido ao autor ANTÔNIO MATIAS (fls. 427/436 e fls. 448/449), no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom a vinda da comprovação, intime-se o autor para ciência. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.09.000552-0 JAIME BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . A condenação por litigância de má-fé foi decidida em 25/01/2007, porque o feito foi retirado em 25/08/2006 e devolvudo somente naquela data (25/01/2007), tendo feito somente mero ofício padronizado (assim mesmo, feito 05 (cinco) dias depois da ordem de devolução de autos).\r\n\r\nSobre a possibilidade de expedição de requisitório para o principal e para a condenação por má-conduta processual, vale dizer que isso depende da época em que a última ocorre. Se é posterior ao cumprimento da obrigação de dar, nada impede seja expedido.\r\n\r\nDe qualquer modo, como se questiona também o valor do prejuízo da parte, à Contadoria Judicial para explicar o cálculo efetuado, tendo em vista os novos elementos trazidos pelo INSS.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.000912-5 CARMINDA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para informar a este Juízo se procedeu o levantamento da quantia depositada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000692-0 ZELINA RIBEIRO (ADVOGADO: CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para que forneça o endereço atual da empresa Torrefação Agulhas Negras LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista certidão negativa de fls. 149.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000327-6 ROBERTO MARTINS LUZ (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS, LUIS FERNANDO PORCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para manifestar-se sobre os cálculos da Ré de fls. 72/76 e informações do Contador Judicial de fls. 90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000307-4 ROSEMEIRE DAS GRAÇAS BATISTA GONÇALVES (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre cálculos do Contador Judicial de fls. 242/250.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000899-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000644-0 MARIA CRISTINA DE CARVALHO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista que a sentença transitou em julgado para ambas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001190-3 ELIZABETH DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII- ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2o., da Lei 9.099/95). \r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001345-6 ANTONIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Inicialmente ao Setor de Distribuição para retificação da classe do processo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 828354"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GASTÃO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000810-6\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MOTTA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000871-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução para o dia 14/10/2009, às 14:00 horas, sendo facultado às partes o arrolamento de testemunhas, com depósito do rol até 15 dias antes da data marcada para sessão, independentemente, do fato de eventualmente virem sem intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nDa parte do Juízo, determino o comparecimento, na qualidade de preposto da Ré, de qualquer funcionário que tenha conhecimento dos fatos mencionados no despacho de fls. 93 , para fins de depoimento pessoal, sob pena de revelia.\r\n\r\nIntime-se Lauro Henrique Braz da Rosa, com endereço e qualificação a fls. 12, para depor como testemunha no feito, arrolada pelo Juízo. Caso não possa deslocar-se até esta subseção, a sua oitiva será feita por carta precatória, formulando as partes os seus questionamentos em audiência, para remessa ao juízo deprecando.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MUNIZ COSTA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000943-3\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR GOMES TOLENTINO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001010-1\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende,10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.001121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALVA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA VILELA SERPA, JUNIOR VIANA AZEVEDO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao BACEN, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Verão, já que legítima seria a CEF; bem como, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 20,46%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 20.351,31 (vinte mil, trezentos e cinqüenta e um reais e trinta e um centavos), atualizado até 08/07/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de reajuste das contas vinculadas em questão, com os índices de 18,02% (junho de 1987), 10,14% (fevereiro de 1989), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (42,72% e 44,80%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELAM BARBOSA COUTO (ADVOGADO: SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000572-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUINA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000581-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR SILVIO MACHADO GARRÃO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000507-5\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BERNARDO SOBRINHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000904-4\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLARIO MARIA ALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000934-2\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende,10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA REIS DE FARIA x WALLACE DOUGLAS REIS FARIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, negando a pretendida condenação do Réu a conceder pensão por morte aos Autores, em razão da perda da qualidade de segurado do instituidor. Deixo de condenar os Autores nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAÍNA GABRIELA SILVA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 828364"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001852-8 ALOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,00. \r\n\r\n. Por essas razões, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, por não ter sido triangularizada relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002496-6 CARMEN DIAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002496-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARMEN DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão assiste razão a parte autora, tendo em vista que, pela simples análise dos autos, verifica-se que o benefício foi restabelecido por duas vezes. O primeiro ocorreu em junho/2002 (fl. 86) e foi suspenso pelo fato de que a parte autora não compareceu à perícia agendada, em virtude da espécie de benefício concedido (auxílio-doença), que requer a realização de perícias regulares. O segundo foi quando a parte autora alegou que o benefício encontrava-se suspenso e o Douto Juízo Estadual determinou o restabelecimento do benefício (fl. 94), o que foi atendido pelo INSS, conforme se verifica de fls. 98/99.\r\n\r\nSendo assim, como o motivo da atual suspensão do benefício em nada se relaciona com o determinado nos autos, visto que esta somente ocorreu pelo não recebimento dos pagamentos efetuados mensalmente, apesar de noticiado nos autos, determino a intimação pessoal da autora para que, em 20 (vinte) dias, compareça a uma das agência da Previdência Social e solicite o restabelecimento do benefício.\r\n\r\nTão logo venha a notícia do seu restabelecimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.004352-5 FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.10.004352-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias todo procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto Lei nº 70/66 relativo ao imóvel objeto do contrato de financiamento nº 808897000231-6.\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000726-9 JOSE INALDO DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000726-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE INALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAs Rés não demonstraram interesse em compor renegociação com o autor (fl. 283).\r\n\r\nNão foram anexados outros elementos que justificassem a concessão da medida liminar requerida, motivo o qual mantenho o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001132-7 JANDIRA MADUREIRA FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001132-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA MADUREIRA FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão de fls. 193 dos autos, intime-se a CEF para dar cumprimento ao despacho de fls. 182.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) contrato de seguro;\r\n\r\nb) cópia do processo habitacional do contrato nº 8.2270.7000458-5 , bem como das condições gerais da apólice de seguro imobiliário. Não confundir com o contrato de financiamento, este já constante dos autos.\r\n\r\nc) certidão integral da matrícula nº 29.300 do imóvel no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição ( a cópia de fl. 171, está cortada).\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo:\r\n\r\no valor de avaliação do imóvel;\r\n\r\na metodologia do cálculo do seguro (MIP e DFI);\r\n\r\nse existe influência na elaboração do cálculo da faixa etária dos devedores.\r\n\r\nPlanilha de Evolução do Financiamento atualizada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001676-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Ré (CEF) para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) cópia do primeiro aviso de cobrança em nome do mutuário Wagner Barreto Tavares;\r\n\r\nb) cópia do segundo e último aviso de cobrança em nome de Josicleide Marins de Almeida Tavares;\r\n\r\nc) cópia integral das publicações acostadas às folhas 235/240.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001548-7 VERONICA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001548-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERONICA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação manifestada, designo Audiência de Conciliação para o dia 10/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001074-1 SERGIO AUGUSTO CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001074-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AUGUSTO CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida pela 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.011560-1, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo a determinar que a CEF se abstenha de promover a execução extrajudicial do débito objeto da demanda, bem como não inscreva os nomes dos mutuários em cadastros de inadimplentes, mediante o pagamento das parcelas vincendas no valor incontroverso indicado na petição inicial e na decisão agravada (R$ 537,16), até o julgamento definitivo do presente agravo, prossigo o andamento do feito.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002082-1 FRANCISCO JOCELI DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002082-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOCELI DA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001682-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSE SABINO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA REGINA FERNANDES MADER.) x VALERIA COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001682-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CEF\r\n\r\nRé: VALÉRIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para que a parte autora cumpra, no prazo de 15 dias, o item “b” do despacho de fls. 152. \r\n\r\nCumprido, retornem conclusos.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005361-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x YARA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: HERIMAR BATTISTA SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000401-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x JOSE COSME DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002515-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004723-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x AMARILDO LOURENCO CLEMENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001279-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ISOMAR DA PAIXÃO CELESTINO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.17.001902-0 ERCÍLIA MONTECHIARI PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005317-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x NADIR DO NASCIMENTO SANTANA. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão havendo pagamento no prazo, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível, tendo em vista o mandado de penhora negativo de fls. 62/3.\r\n\r\nP. Intime-se pessoalmente a parte ré.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ARLETTE GUIMARÃES BARROS x IVANNA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLON REZENDE FERREIRA.). . (...)\r\n\r\nRealizado ou não o pagamento, dê-se vista ao credor. Caso não seja efetuado, acrescente-se o percentual da multa acima estipulada, devendo o credor apresentar planilha como o valor atualizado para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J §1º).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 826886"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.000090-8 ILCA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x ADRIANA COSCANO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*02779170100000712009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.1701.000007-1/2009, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DO RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA MOVIDA POR ILCA MARQUES DA SILVA CONTRA INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCESSO Nº 2007.51.17.000090-8, NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR MARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO, JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital de Citação virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Ordinária/Previdenciária, acima identificada, e constando nos autos que a segunda ré, ADRIANA COSCANO OLIVEIRA, encontra-se em local incerto e não sabido, o presente edital é expedido a fim de CITAR ADRIANA COSCANO OLIVEIRA para, querendo, contestar o pedido de concessão de pensão por morte de JOAQUIM MARQUES OLIVEIRA, objeto do processo acima mencionado. Ficando advertida que não sendo contestada a ação, no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão por ela aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos dos artigos 232, IV, 241, V e 285, todos do Código de Processo Civil, e que o presente será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei (artigos 232, II e 232, § 2º do Código de Processo Civil). \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em14 de agosto de 2009.\r\n\r\nEu,........., MARIA PAULA LEMOS NASCIMENTO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), digitei. Eu,......., ALESSANDRA D'ELIA (DIRETORA DE SECRETARIA), conferi.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 827658"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005420-2 NICOLAU PAULINO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005420-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NICOLAU PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005828-1 EDUARDO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO, EDES ALEXANDRE CEDRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME SOARES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 454 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005828-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PAULO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação efetuada nos autos dos embargos à execução, em razão da realização de compensação entre a verba honorária devida pelo embargado (autor) naqueles autos e o valor devido da condenação do réu (INSS) neste processo (fls. 53 e 57 daqueles autos), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005840-2 DILMA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: IOLANDA DE ANDRADE ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005840-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DILMA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 144 - Cumpra corretamente a parte autora, em 10 (dez) dias, a parte final do despacho de fls. 116, promovendo o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS em execução.\r\n\r\nEntretanto, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, suspendendo-se o curso da execução.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n4 - 2006.51.17.006088-3 CINTIA COSTA MENEZES (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 453 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006088-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CINTIA COSTA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 129/131), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSentença: Tipo B2\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001624-6 MARILDA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001624-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARILDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, conforme requerido pela parte autora, por não vislumbrar erro nos cálculos de fls. 103/110; a uma, porque, de fato, a prescrição qüinqüenal atinge todas as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do ex-TFR, a qual só produziu efeitos até abril de 1989, e, a duas, porque o salário mínimo utilizado pelo Contador para cálculo da RMI do benefício de pensão por morte está correto, devendo ser considerado o salário de 03/89, em virtude do art. 58 do ADCT da CF/88, o qual determinou a revisão de todos os benefícios da previdência social, cujo pagamento, a partir de abril de 1989, deveria ser com base na equivalência em números de salários mínimos da concessão do benefício, considerando-se, portanto, a sua DIB .\r\n\r\nPor tudo isso, assino o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que concorde com os cálculos de fls. 103/110, ou apresente a memória dos cálculos que entender corretos, requerendo, ainda, o início da execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001310-5 RAPHAEL ANTONIO DE MOURA SOEIRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001310-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: RAPHAEL ANTONIO DE MOURA SOEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca das alegações da União Federal às fls. 86/92.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001138-1 ANTONIO PAULINO SOBRINHO (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante disso, NEGO, por hora, a concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela. P. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001146-0 MAXIMIANO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante disso, NEGO a concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000390-9 NEY GONCALVES DA LUZ (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000390-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: NEY GONÇALVES DA LUZ\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as informações de fl. 239.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001187-3 SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001187-3\r\n\r\nJuiz Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTORA: SONIA CRISTINA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a certidão retro, inexiste prevenção apontada.\r\n\r\n2. Diz o art. 12 da lei 1.060/50: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nObservo, assim, que mediante o exame da declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2009 da autora (fl. 29), não está comprovada a hipossuficiência de recursos nos termos exigidos pelo art. 5º, LXXIV da CRFB.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido da gratuidade de justiça requerido e determino que a parte autora providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, regularize no mesmo prazo a petição de fls. 39 que não foi subscrita pelo patrono da autora.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para promover a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez), sob pena de extinção (art. 284, do CPC), que deverá constar de forma clara, a qualificação completa da autora com número de identidade e CPF, bem como seja apresentado documento recente apto a comprovar seu domicílio. \r\n\r\nA parte autora deverá igualmente esclarecer o motivo do contrato acostado às fls. 10/22 não ter sido datado, tampouco assinado pela vendedora e credora, que não restou claro na inicial. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000420-0 ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000420-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005362-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x EDIMILSON BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 140/1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006190-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SAMUELINA DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 138/9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 569 do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios e custas processuais conforme fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002538-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MERCEARIA GALO DA PAZ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS BENEDITO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002538-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MERCEARIA GALO DA PAZ LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 55 - Defiro. Expeça-se Mandado de Reforço de Penhora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\n15 - 2009.51.17.000558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JVA GONÇALENSE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000558-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JVA GONÇALENSE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRenove-se a diligência de fl. 33 no endereço informado de fl. 42.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ESIO FERREIRA MUNIZ FILHO E OUTRO x MARCELIA OJEDA MUNIZ (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000802-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCELIA OJEDA MUNIZ E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que não foram expedidos Mandados de Pagamento para os fiadores.\r\n\r\nDessa forma, expeçam-se os Mandados de Pagamento para que os réus ESIO FERREIRA MUNIZ FILHO e CELIA REGINA OJEDA MUNIZ, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem a quantia cobrada pela CEF, ou ofereça embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpram a obrigação, nem ofereçam embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficarão os réus isentos das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000870-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GILBERTO COSME BORGES PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000870-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GILBERTO COSME BORGES PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo os embargos opostos são tempestivos, suspendo a eficácia do mandado inicial. \r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000140-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WALDIR CATALANI MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000140-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: WALDIR CATALANI MACHADO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000955-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDUARDO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO, EDES ALEXANDRE CEDRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000955-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: EDUARDO PAULO DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da concordância do INSS referente à compensação da verba honorária devida pelo embargado e o valor a ser pago a título de condenação nos autos principais, certifique o trânsito em julgado da sentença de fls. 39/40, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTrasladem-se cópia de fls. 39/40, 50/54, 57 e do trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014215-3 MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.014215-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Recebo o recurso de Apelação de fls. 330/340 no seu duplo efeito. \r\n\r\n2. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n3. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002265-4 IDILEIA FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.002265-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: IDILEIA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 57: Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias para que a parte autora dê integral cumprimento à decisão de fls. 55.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001825-5 SUELI MARIA GONÇALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001825-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SUELI MARIA GONÇALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Ré (CEF) para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\ncontrato de financiamento nº 301748003429-0 assinado pela mutuária Rosangela Godoy Bezerra;\r\n\r\ndocumentação completa que instruiu a SED - solicitação de execução de dívida ( art. 34, do Decreto Lei 70/66), a saber: demonstrativo discriminado das prestações e encargos em atraso, demonstrativo do saldo devedor e acrescidos, cópia dos avisos de cobrança enviados ao imóvel (AR) - art. 34, IV, Decreto Lei 70/66;\r\n\r\ncópia completa da publicação de notificação editalícia e do primeiro e segundo leilão (folhas 193/201 dos autos);\r\n\r\ncópia do Auto do primeiro e segundo leilão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000905-2 ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000905-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1.Recebo a emenda da inicial.\r\n\r\n2. Anote a Secretaria o novo valor da causa como sendo R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais). \r\n\r\n3.Anote o novo endereço da autora consignado na petição de fl. 104.\r\n\r\n4.Trata-se de demanda ajuizada em 27/05/2009, com objetivo de anular o procedimento de execução extrajudicial baseado no Decreto Lei 70/66 por falta de notificação pessoal do mutuário. O contrato foi assinado em 09/07/1997, com reajustamento pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, a ser resgatado no prazo de 240 meses, Sistema Francês de Amortização. \r\n\r\nImóvel arrematado pela credora, conforme certidão da matrícula nº 24.946 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição - Cartório do 4º Ofício de São Gonçalo, às fls. 27/29. Não foi juntado aos autos Planilha de Evolução de Financiamento, tampouco foi informado o período de débito.\r\n\r\nLiminarmente, requer a sustação de todos os efeitos resultantes da execução extrajudicial, manutenção possessória do imóvel objeto do contrato, bem como que deixe de incluir o nome da mutuária nos cadastros restritivos ao crédito. Requer, ainda, que seja expedido ofício ao Registro de Imóveis competente para averbar a indisponibilidade do imóvel, além de ciência a terceiros adquirentes.\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência parte inaudita parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo caso em tela, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações, levando-se em consideração a documentação acostada aos autos, inclusive a arrematação já levada a efeito pela credora desde 2007. Ausente também qualquer comprovação de tentativa de acordo administrativo com a credora, e sem informação do período do débito, o que só vem comprovar que o Autor provocou o periculum in mora. Ausente da mesma forma, a urgência necessária.\r\n\r\nO fumus boni iuris nas ações que tenham por objeto a suspensão de leilão extrajudicial exsurge da demonstração por parte do mutuário de seu empenho em adimplir as prestações. \r\n\r\nCumpre registrar também, que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 já foi reiteradamente reconhecido como constitucional pelo STF ( RE nº 223.075, DJ 06/11/88), o que também afasta o fumus boni iuris. \r\n\r\nQuanto à inscrição do nome do mutuário em banco de dados de proteção ao crédito, a tese firmada pela Segunda Seção do STJ em julgamento conforme o rito do recurso repetitivo (Lei nº 11.672/2008) é que a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar somente será deferida se, cumulativamente, houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito, se ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por último, for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp. 1067237/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, em 24/06/2009).\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001963-6 CHARLES DICHENS RANGEL (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001963-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: CHARLES DICHENS RANGEL\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 827659"
                            ],
                            "827929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004194-2 VERA SANDRA GOMES DUARTE (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.52.004194-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VERA SANDRA GOMES DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do conteúdo da carta precatória juntada às fls. 210/254.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.006246-6 NORANI ROSA FERREIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006246-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NORANI ROSA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte Autora protocolizou recurso, com fulcro no que dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/95 e art. 14 da Lei nº 10.259/2001, para apreciação da Turma Recursal, objetivando a reforma da sentença de fls. 127/129, em vez de interpor recurso de apelação para apreciação pelo Tribunal Regional Federal. Note-se que a presente peça foi apresentada no prazo derradeiro para o recurso cabível, não se vislumbrando erro grosseiro na sua interposição. Dessarte, com fulcro no princípio da fungibilidade, recebo o recurso como de Apelação no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001540-0 EDYR PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001540-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDYR PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a verba honorária relativa ao presente feito já foi paga através do RPV 200903582.\r\n\r\nRestam, entretanto, a serem pagos os honorários advocatícios referentes à condenação do INSS nos embargos à execução de nº 2008.51.17.001541-2 que se encontram arquivados. Dessa forma, desarquivem-se os referidos autos para fins de expedição do respectivo RPV em nome do patrono.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, expeça-se naqueles autos, com os dados constantes nele constantes, a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 162/164.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTrasladem-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução nº 2008.51.17.001541-2, bem como cópia das fls. 162/165, 168/169 e 172.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000426-1 SEBASTIAO SALUSTIANO (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000426-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO SALUSTIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.006030-9 OSWALDO JOSE SERAFIM (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006030-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO JOSE SERAFIM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, em 30 dias, apresente o título de aposentadoria d autor, com menção, inclusive, ao tempo de serviço e de contribuição. Deverá a União Federal, no mesmo prazo, trazer aos autos as fichas financeiras da parte autora, referente aos meses compreendidos entre janeiro de 2007 e a presente data. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000280-6 ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000280-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001206-2 CELIA REGINA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001206-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA credora acosta aos autos planilha da execução do julgado com o acréscimo da multa de 10% fixada no art. 475-J. Acontece, que esta multa só será devida após a intimação do devedor para pagar a quantia decorrente da condenação, o que ainda, não ocorreu nos presentes autos. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (dias), efetue o pagamento da quantia devida, conforme planilha acostada às fls. 427, excetuando por ora a multa de 10%, sob pena de expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 475-J, caput e §1º, do CPC).\r\n\r\nIntime-se ainda a CEF para que, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais devidas certificada às fls. 369, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003350-1 JAIR DE SA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003350-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JAIR DE SA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo momento processual oportuno a parte autora deixou de recolher as custas judiciais devidas, só vindo juntar a guia DARF após a remessa dos autos à Fazenda Nacional.\r\n\r\nApesar de protocolizada fora do prazo, não é possível manter-se a determinação de vista à Fazenda para que adote as providencias cabíveis, tendo em vista que foi realizado o pagamento relativo às custas. \r\n\r\nDessa forma, reconsidero a determinação de inscrição em dívida ativa, devendo a Secretaria intimar a Fazenda Nacional quanto à revogação aqui determinada. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006244-6 EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006244-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos que comprovam a existência de crédito na conta fundiária do autor no período em que deveriam ter ocorrido a aplicação dos expurgos inflacionários, inclusive, com esboço de valores (fls. 100/101). Todavia, percebe-se que os cálculos foram formulados com base na LC nº 110/01, que prevê a aplicação de redução de valores à aqueles que aderissem ao acordo do FGTS (art. 6º, I).\r\n\r\nCom base no acima exposto, determino a remessa dos autos a CEF a fim de apurar, a partir dos extratos de fls. 100/101, que tratam da conta vinculada ao FGTS, o valor referente à correção do saldo da conta, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e sem qualquer redução. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002614-8 MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002614-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a CEF integralmente a decisão judicial de fl. 75, devendo fornecer extratos da conta-poupança relativos à época dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários, elencados na petição inicial, ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002658-6 KATIA MARILIA DE CARVALHO EYER (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002658-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: KATIA MARILIA DE CARVALHO EYER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 107/124.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de fl. 103 (... fornecer os extratos da conta poupança relativos à época dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos). \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000444-3 LIVIA LUGÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000444-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LIVIA LUGÃO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001192-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001192-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA CRISTINA CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do depósito efetuado pela CEF à disposição deste Juízo (fl. 79), referente à condenação dos honorários advocatícios, intime-se o patrono da parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça a Secretaria deste Juízo para agendar o recebimento da verba honorária através de Alvará de Levantamento.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002100-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA sistemática processual prevê a possibilidade extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora requer a desistência (CPC, 267, VIII). Contudo, verifica-se que nos presentes autos já houve a citação dos réus, o que não permite a imediata extinção pelo juízo, sendo imprescindível a anuência por parte dos réus (CPC, 267, §4º). \r\n\r\nDessa forma, intimem-se o réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do pedido de desistência de fl. 100, valendo salientar que, no caso de não manifestação expressa no prazo estipulado, será considerada como anuência tácita.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003570-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x TZAT COM/ E SERVIÇOS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003570-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TZAT COM/ E SERVIÇOS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Compulsando os autos verifico que após o encerramento do 1º volume do presente processo foi juntada uma petição da CEF, o que ocasionou a incorreção na seqüência da numeração do 2º volume. Dessa forma, proceda a Secretaria a renumeração dos autos a partir do equívoco mencionado.\r\n\r\nII - Trata-se de ação monitória proposta pela CEF decorrente da celebração de Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto pelas partes.\r\n\r\nDevidamente citados, os réus não pagaram a dívida, bem como não ofereceram embargos, sendo declarado constituído o título executivo judicial na decisão proferida à fl. 218 e expedido Mandado de Penhora e Avaliação, que retornou negativo em razão da mudança de endereço dos executados.\r\n\r\nApós, foi deferida a penhora eletrônica, via Bacenjud, tendo sido bloqueada quantia muito inferior à dívida pleiteada nos presentes autos, sendo certo que a parte autora já efetuou o levantamento desta quantia.\r\n\r\nA autora às fls. 330/331 informa que já esgotou todos os meios necessários para localização de bens suficientes em nome dos réus. Dessa forma, diante da falta de outros bens passíveis de penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.17.000664-5 SEBASTIAO LINO DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000664-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO LINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos dos precatórios.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000343-0 ANTONIO PAULINO SOBRINHO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000343-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAULINO SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 827929"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005806-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA C.C.P.L. (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE, JULIANA MATOS FONSECA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005885-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x KLEYR AGUIAR BEZERRA DA SILVA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000747-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x COMETAL COM/ DE METAIS ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: ERLI AUGUSTO DE MOURA.). . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80, conforme requerido a fls. 73.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, bem como acoste aos autos cópia dos atos constitutivos da empresa executada, conforme despacho de fls. 58.\r\n\r\nDecorrido o prazo estabelecido no art. 8o da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, observando-se orientação do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002520-2 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 10 ( dez ) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000058-1 CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: EDMYR FERREIRA COSTA, LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido do embargado (fls. 70), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002538-3 COML/ GERDAU LTDA (ADVOGADO: ANDREA ZOGHBI BRICK, ADRIANA ASTUTO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . DECISÃO. Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a admissão de prova emprestada trazida pela embargante, em respeito aos imperativos do contraditório e da ampla defesa, dê-se vista à embargada, pelo prazo de 15 dias, para que se manifeste a respeito da documentação trazida pela embargante (fls. 79-374, vols. I e II dos autos) e, especialmente, sobre a prova emprestada consistente no laudo pericial juntado a fls. 377-710, vol. III dos autos).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002929-7 CENTRO EDUCACIONAL SANTA LUCIA LTDA (ADVOGADO: ADIB SALOMAO, LUIZ CARLOS SILVA DE ABREU.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 112/116 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ACOLHENDO OS EMBARGOS, na forma da fundamentação acima, para declarar nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 32.493.537-4 e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a execução fiscal nº 2007.51.17.002928-5.\r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora e Depósito e Intimação juntado a fls. 36/36v da execução originária. \r\n\r\nCondeno o embargado ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença:\r\n\r\na) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o disposto no art. 16, § 3º, inciso I da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nb) Traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos da execução originária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001009-8 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA FORUM SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 109/111 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, a teor da isenção prevista no art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69 (fls. 3 da execução originária), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.004476-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001513-8 DESK IND/COM/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INTIME-SE o embargante a emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico discutido no processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo dado ao EMBARGANTE, venham conclusos.\r\n\r\nCumprido, INTIME-SE o embargado a trazer aos autos cópia do processo administrativo nº 13739-000085/92-17. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002181-3 KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/ DE ALUMINOSOS LTDA (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, RENATA DA SILVEIRA BILHIM.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos à execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nAguarde-se o retorno dos autos principais sob o nº 2007.51.17.006456-0, e os apense aos presentes autos. \r\n\r\nApós, ao embargado para impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000334-7 ALEXANDRE RIQUE JUSTA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro como requerido pelo embargante às fls. 21.\r\n\r\nCumprido, ao embargado para impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2007.51.17.002760-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x CELSO CASTRO x FORNECEDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO IMPACTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO em parte o requerimento fazendário, para incluir apenas o sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - Celso Castro, CPF nº 677.062.667-53 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002625-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CARDIS SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.002625-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCARDIS SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA União requer a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pela União e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Passado o período dado, intime-se a Fazenda do término da suspensão. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 818340"
                            ],
                            "818343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030267-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x RESTAURANTE E CHURRASCARIA COLUBANDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO apenas o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - AMELINA BARBOSA MARTINELLI (CPF 019.055.987-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 69/74 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 70 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nJulgo prejudicados os pedidos de decretação de indisponibilidade dos veículos mencionados nos item \"c\", e “d”, bem como de penhora dos imóveis listados no item “e”, fls. 73 e 74, tendo em vista o indeferimento do redirecionamento em desfavor de seus proprietários (DOMINGOS ABRAAO ESTEVES, MARIANO AMORIM MAGARINOS e BENITO GONZALEZ LOPEZ). P.I.\r\n\r\n2 - 88.0031558-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPREITEIRA PARAISO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 59 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001249-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DIANA MAX IND/ DE FRALDAS E ABSORVENTES LTDA (ADVOGADO: JOAO FAMILIAR FILHO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para alteração no pólo passivo da autuação, substituindo o nome DIANA MAX INDÚSTRIA DE FRALDAS E ABSORVENTES LTDA por TESSELA PETRUS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - SUCESSORA DE DIANA MAX INDÚSTRIA DE FRALDAS E ABSORVENTES LTDA, conforme certidão de fls.77.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 77 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Itaboraí, tendo em vista que a sede da executada localiza-se em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos formulados pela exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001505-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FABRIMINAS DIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - AFONSO DE SOUZA LEITE MENDES (CPF 381.325.387-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 42/43 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Ressalte-se que já existe cópia da petição inicial, acostada à contracapa dos autos, para instrução do mandado.\r\n\r\nCom a juntada, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 46 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de São Pedro da Aldeia, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001721-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ALUPLAC DIVISORIAS LTDA ME (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA, JORGE ANTONIO ALVES MAIA.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003626-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x BRASIL STAR FOTO STUDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (..) Dou por prejudicado o pedido de revogação da suspensão do feito, já que é a própria Fazenda que, um parágrafo após apresentar o pleito de revogação, requer nova suspensão do processo, ainda que por motivos diversos. Ante o exposto, mantenho a suspensão pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias, para que a Fazenda levante as informações pertinentes à ação falimentar mencionada em sua petição, ressalvando à exequente a possibilidade de requerer o retorno do trâmite processual se, antes do final do prazo dado, trouxer aos autos as informações que menciona.\r\n\r\nQuanto à reunião de feitos, observo que, conforme documento extraído do sistema informatizado da Justiça Federal (fls.92), o processo 2006.51.17.003912-2 trata de execução ajuizada em face do mesmo devedor. Por medida de economia processual, defiro a reunião dos processos.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para realizar alteração no pólo passivo da execução, substituindo BRASIL STAR FOTO STUDIO LTDA por MASSA FALIDA DE BRASIL STAR FOTO STUDIO LTDA, bem como para apensar o presente feito ao de número 2006.51.17.003912-2.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004019-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALCANTARA ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 42.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a exequente para que informe,no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004127-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MINI MERCADO JOAO DE DEUS LTDA. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 63, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004330-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA. . Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a inclusão de FÁTIMA MARTINS DE ALMEIDA na presente execução, porque não trazida aos autos sua exata qualificação, nos termos exigidos pelo art. 282, II, do Código de Processo Civil c/c art. 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a União para que informe o endereço atualizado completo da sócia, sob pena de indeferimento definitivo de sua inclusão no pólo passivo da ação executiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004587-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MINIMERCADO PEROLA DO RIO DO OURO LTDA. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 52, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.006258-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DROGARIA ANNEJUNIOR DO ALCANTARA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 269 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000990-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MAX CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 57, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001273-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x REI MAQ 2000 MECANICA E PEÇAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a União para que indique, objetivamente, as datas de notificação referentes aos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de números 70 6 04 023284-44 e 70 2 04 014027-06. A exequente deve informar ainda se, além do parcelamento apontado a fls.169, ocorreu qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001427-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x QUADRANTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ JORGE DAVID (CPF 245.975.037-49) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 42/44 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Ressalte-se que já há, na contracapa dos autos, cópia da inicial, que também deverá ser utilizada para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 57 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001544-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ELETRO LIMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - REGINA LÚCIA RODRIGUES LIMA DA SILVEIRA (CPF 518.869.607-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 37/41 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente. Ressalte-se que, acostada à contracapa dos autos, já existe cópia da peticão inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 38 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001822-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NALIM MÓVEIS LTDA E OUTROS. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO a inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - EDENIR ROSA DIAS (CPF 844.706.747-53) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDetermino a exclusão, do pólo passivo do feito, do sócio CARLOS FÁBIO CAMPOS (CPF 641.755.457-00), por ilegitimidade passiva. que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil. Atente-se para o fato de que o cadastro do sócio na autuação foi feito em duplicidade, devendo ser feita a exclusão de ambos os registros.\r\n\r\nDetermino ainda a exclusão de JORGE VALTER NETO (CPF 209.491.627-87), do pólo passivo da autuação, ratificando decisão anterior (fls.65) que indeferiu sua inclusão no feito. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para alterar o nome da executada na autuação do feito, substituindo NALIM MÓVEIS LTDA por AMENDOEIRA MÓVEIS LTDA - SUCESSORA DE NALIM MÓVEIS LTDA, conforme documento de fls.88.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 76 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 76 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002066-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DOCES COLUBANDE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISAO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FLÁVIO FERREIRA GOMES (CPF 437.466.407-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 127/131 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Observo que já há, na contracapa dos autos, cópia da inicial, que deverá ser utilizada para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 130 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.002093-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x PAFRAMA COM/ IND/ E REPRES DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão das sócias-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARIÂNGELA DE ALMEIDA ABRANTES (CPF 475.362.927-91) e FRANCINE ABRANTES PEREIRA (CPF 081.360.657-80) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 49/50 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação das novas executadas.\r\n\r\nApós, citem-se as sócias-gerentes nos endereços constantes no documento de fls. 49/50 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens das sócias executadas (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-as da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo à sócia FRANCINE ABRANTES PEREIRA deverá ser cumprido pela Subseção de Macaé, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002482-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MEIA PATACA RESTAURANTE PIZZARIA E SORVETERIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(..)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ISABEL FERREIRA PERES (CPF 053.438.467-69) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 88/90 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente. Ressalte-se que já há, na contracapa dos autos, cópia da inicial, que também deverá ser utilizada para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 91 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002673-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOPLASTIC COM/ E REPRES/ DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ LUIZ DECCACHE FRADE (CPF 355.376.717-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 25/28 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 26 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004888-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ROB SOM LTDA ME. . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CARLOS ROBERTO LOUBACK CARVALHO (CPF 390.049.537-87) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls.30/34 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do novo executado. Ressalte-se que já há, na contracapa dos autos, cópia da inicial, que deverá ser utilizada para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 33 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006047-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x LOJA BIJON DE ROUPAS LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ADINOU FERREIRA PORTO (CPF 235.220.997-34) e MARINA ELIAS SIMÃO PORTO (CPF 029.779.247-44) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 19 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os sócios-gerentes nos endereços constantes nos documentos de fls. 23 e 24 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que os mandados em pauta deverão ser cumpridos pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio dos novos executados está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000927-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x OSMAR GOMES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 291 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas verbas sucumbenciais, já que, conforme alegado a fls. 28 pelo exequente, o pagamento do principal foi acompanhado pelo ressarcimento da quantia relativa às custas judiciais e aos honorários advocatícios.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000932-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x ROBERTO FERNANDES OUTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 212/213 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.000213-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MARIO JOSE DE LIMA PAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 268 . SENTENÇA: (...)Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000709-9 PAULO ROBERTO RODRIGUES GUERREIRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO GONCALVES.) x SAFIRA RIO FERRAGENS LTDA. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação,ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2007.51.17.003208-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x OSWALDINO NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003208-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nOSWALDINO NUNES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em execução cujo valor admitia a interposição de embargos infringentes.\r\n\r\nTendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, considerando o valor da presente execução (certidão de fls.43), bem como que o presente recurso foi interposto no decêndio legal, recebo-o como EMBARGOS INFRINGENTES.\r\n\r\nCaso haja Executado(s) citado(s), ao(s) Embargado(s) para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 818343"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BRITO DE ARAUJO MOURA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Assim, tendo a parte autora optado pelo regime do FGTS sob a égide da Lei 5.705/71, inexiste direito a aplicação da taxa de juros progressivos, tampouco da incidência dos expurgos dos planos verão e collor I sobre saldo do FGTS, eis que a parte autora requereu a incidência dos mesmos sobre o saldo apurado, após a aplicação da taxa de juros progressivos.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima...”\r\n\r\n2 - 2008.51.02.005048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ELIZABETH TERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n3 - 2008.51.17.002688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMARIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FARIAS LINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2009 . “(...)Por tais razões, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50..(...)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DA SILVA DAMASCO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002054/2009 . “(...)Por tais razões, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50..(...)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS MEDEIROS ALVES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002051/2009 . “(...)Por tais razões, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50..(...)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS VIRGENS VERAS GODINHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002052/2009 . “(...)Por tais razões, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50..(...)\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.17.000909-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer a busca e apreensão da gravação do sistema de câmeras da agência bancária do dia 19/05/2009, requereu, ainda, seja compelida a Ré no pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.775,40, bem como no pagamento de danos morais com valor a ser arbitrado pelo Juízo. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, ademais, conforme relatado na inicial o roubo não aconteceu no interior da agência.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA VALLADO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 . “(...)Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré na obrigação de revisar e a pagar à parte autora a GDASST e a GDPST, de acordo com a data da aposentadoria, observada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários mínimos, nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, de fevereiro a abril de 2004, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,23. . “...A CEF somente seria legitimada se constasse no Registro de Imóveis como proprietária do imóvel, o que não ocorre no caso em voga, já que o imóvel foi adquirido em novembro de 2007 por SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS SANTOS FILHO e SILVIA NOGUEIRA DOS SANTOS, sendo irrelevante o fato de os supostos débitos anteriores a venda se referirem ao período em que a CEF era a proprietária do imóvel, ante a natureza propter rem das cotas condominiais.\r\n\r\nPor esta razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 295, II, ambos do CPC...”\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCI DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Sendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283, 284 e 295, VI, todos do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDATA e a GDARA, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão e a cota da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de março a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDARA\r\n\r\n- a partir de agosto de 2004 com o valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)”\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE GONCALVES DA FONSECA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002007/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACI DE LIMA FALCAO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002006/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIR FRANCISCO DE LAZARI (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002046/2009 . “(...)I)JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)’ DANIEL SIEBRA DE SOUSA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, por força do disposto no art. 4º e seu §1º, da Lei nº 10.060/50, introduzido pela Lei nº 7.510/86, haja vista o valor constantes do comprovante vencimentos apresentados e por não ter sido requerida nos moldes do dispositivo invocado.(...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DOS SANTOS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2009 . “(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a revisar a GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, a proporção da cota (1/2) e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n10 (dez) pontos - em abril de 2004 e\r\n\r\nb) 60(sessenta) pontos -pontos - de maio de 2004 a junho de 2006. (...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ANDRADE DE SANTANA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002008/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CASTILHO GIL (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, por força do disposto no art. 4º e seu §1º, da Lei nº 10.060/50, introduzido pela Lei nº 7.510/86, haja vista os valores constantes da declaração de Imposto de Renda/2009 (fl. 29/32) e do comprovante de fls. 35.(...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCLEPIADES FRAGELLI ANDRADE (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, por força do disposto no art. 4º e seu §1º, da Lei nº 10.060/50, introduzido pela Lei nº 7.510/86, haja vista os valores constantes da declaração de Imposto de Renda/2009 à fl. 52 e do comprovante de fls. 54.(...)”\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALECIO DE ARAUJO GONCALVES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002029/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC.(...)”\r\n\r\n23 - 2009.51.67.001783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON PERRONE (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002020/2009 . “(...)I)JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização a título de dano moral, nos termos do art. 269, I, do CPC.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.67.001855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GUIMARAES (ADVOGADO: ALMIRILDA DA SILVA FROES, ALMERIO ANDRE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 . “(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a revisar a GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, a proporção da cota e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n10 (dez) pontos - em abril de 2004 e\r\n\r\n60(sessenta) pontos - de maio de 2004 a junho de 2006. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.(...)”\r\n\r\n25 - 2009.51.67.001856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMEZINDA DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 . “(...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDASST, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a instituição da pensão da parte autora e sua cota o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos em abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.(...)”\r\n\r\n26 - 2009.51.67.001908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUEDES BARBOSA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002005/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.67.001993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002021/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.001994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARGOS PAULO MEDEIROS (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002023/2009 . “(...)\r\n\r\nI)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC.(...)”\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO FREIRE RODRIGUES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 . “(...)\r\n\r\nI)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC.(...)”\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ANTONIO RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001996/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZEN DA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002019/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n32 - 2009.51.67.002032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO LINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002018/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n33 - 2009.51.67.002033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCELO SILVA CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002016/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n34 - 2009.51.67.002034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PEDRACA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002000/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n35 - 2009.51.67.002040-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001999/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n36 - 2009.51.67.002042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001998/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n37 - 2009.51.67.002057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ANDRADE CAMARGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002004/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n38 - 2009.51.67.002058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SAMPAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n39 - 2009.51.67.002059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLIÊ LOPES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002001/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n40 - 2009.51.67.002087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA NOVAIS ROCHA (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002002/2009 . “(...)Quanto ao pedido de devolução em dobro, não vislumbro na hipótese a restituição em dobro dos valores descontados na remuneração da parte autora, a título de contribuição social para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, visto que, evidentemente, é inaplicável disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à relação administrativotributária havida entre as partes.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n41 - 2009.51.67.002098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARBOZA CAMPOS PEIXOTO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002027/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de abril de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001992/2009 . “(...)Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré na obrigação de revisar e a pagar à parte autora a GDASST e a GDPST, de acordo com a data da aposentadoria e/ou instituição da pensão e a proporção da cota (1/2), observada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários mínimos, nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.(...)”\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS PAULO BARRETO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a revisar a GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: a) 60(sessenta) pontos - de maio de 2004 a junho de 2006.(...)”\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de maio de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização a título de dano moral, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2009 . “(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDASST, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)\r\n\r\n46 - 2009.51.67.002434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Desta forma, evidentemente descabe acolher a pretensão autoral, visto que o fundista não manteve nenhum destes vínculos durante os dois anos mínimos necessários a adquirir o direito à taxa progressiva de juros, permanecendo todo o tempo com o percentual básico de 3% (três por cento).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima...”\r\n\r\n47 - 2009.51.67.002515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO RODRIGUES (ADVOGADO: ELMA OLIVEIRA GUIMARAES, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002009/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM L BESSA (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 . “(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a GDASST, bem como no pagamento das diferenças de vidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação em maio de 2005 e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 60 (sessenta) pontos a partir de maio de 2005, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.(...)”\r\n\r\n49 - 2009.51.67.002606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILBERTO MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n50 - 2009.51.67.002608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO PIRES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002012/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n51 - 2009.51.67.002610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PEREIRA LESSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n52 - 2009.51.67.002611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO FAVACHO CEZAR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002013/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n53 - 2009.51.67.002615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE WILSON DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002045/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de julho de 2000 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal..(...)”\r\n\r\n54 - 2009.51.67.002678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER WILLIAN GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA RAMBALDI FERRAZ.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002015/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n55 - 2009.51.67.002819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON WANZELER GARCIA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002026/2009 . “(...)I)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de maio de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização a título de dano moral, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n56 - 2009.51.67.002842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDALA COSTA CUNHA (ADVOGADO: ALOISIO DOS SANTOS, VICTOR ENGEL GASCO.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002842-4\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação objetivando a condenação do Banco do Brasil no pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nO Banco do Brasil não figura no rol do art. 109, I, da CRFB/88, que estabelece a competência dos Juízes Federais para processar e julgar.\r\n\r\nSendo assim, não é competente a Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, devendo a parte autora formular o seu pedido na Justiça Estadual. \r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.67.002867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES CRUZ (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 . “(...)I)JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de julho de 1999 até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e material, nos termos do art. 269, I, do CPC.(...)\r\n\r\n58 - 2009.51.67.002943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTACI JOSE TROJACK (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002017/2009 . “(...)Quanto ao pedido de devolução em dobro, não vislumbro na hipótese a restituição em dobro dos valores descontados na remuneração da parte autora, a título de contribuição social para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, visto que, evidentemente, é inaplicável disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, à relação administrativotributária havida entre as partes.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n59 - 2009.51.67.002946-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CALIXTO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002010/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n60 - 2009.51.67.002958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA RAMALHO (ADVOGADO: IVAN CARDOSO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002025/2009 . “(...)I)JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, de junho a dezembro de 1999, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nII)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização a título de dano moral e de devolução em dobro, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)”\r\n\r\n61 - 2009.51.67.003211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA REIS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Assim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC...”\r\n\r\n62 - 2009.51.67.003910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ALVES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Assim, tendo o “de cujus” recebido o saldo do FGTS face a aposentadoria por invalidez, que fora concedida em 01/06/77, fulminada está a pretensão autoral em razão da prescrição das parcelas anteriores a 24/07/79.\r\n\r\nPor tal razão, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil...”\r\n\r\n63 - 2009.51.67.004395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FABIO KIK DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.004395-4\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora requer seja compelida a Ré na retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Requereu, ainda, a condenação da ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 27.900,00, bem como no cancelamento de todos os débitos existentes referentes à conta corrente 18897706 da agência 2809. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual, sobretudo com a vinda de documentos em seu poder.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial os extratos referentes a conta corrente objeto da ação.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.67.006700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 279.295,07, mantendo-se a data de início do benefício em 08/01/1987 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.786,84 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até 02/07/2009, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.”\r\n\r\n65 - 2009.51.67.000629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIMEÃO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n66 - 2009.51.67.001234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMELO MELO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n67 - 2009.51.67.001593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PIZZO GIRON (ADVOGADO: HELIO AUGUSTE SEVENIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n68 - 2009.51.67.002054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PATRICIO NETO PEREIRA GUIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2009 . “(...)Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.(...)”\r\n\r\n69 - 2009.51.67.002318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA ALVES DE MENDONÇA FLOR (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.002318-9\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de Outubro de 2009 às 17:20 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 29/04/2004 (fls. 13), 29/11/2004 (fls. 15) ou 11/05/2009 (data protocolo) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem outros quesitos e indicarem assistente técnico. Fica a parte autora desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2009.51.67.003278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARBOZA DA SILVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n71 - 2009.51.67.003716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n72 - 2009.51.67.003752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO WILSON CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n73 - 2009.51.67.003767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTYR MARCHON FURNY (ADVOGADO: EDSON DE MOURA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . “Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial.”\r\n\r\n74 - 2009.51.67.003829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n75 - 2009.51.67.003867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n76 - 2009.51.67.004047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.“\r\n\r\n77 - 2009.51.67.004048-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n78 - 2009.51.67.004050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n79 - 2009.51.67.004051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBELINO DA ROCHA PORTO FILHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n80 - 2009.51.67.004052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERIANO JOÃO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n81 - 2009.51.67.004053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DOS SANTOS FARIA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n82 - 2009.51.67.004101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO BARBOSA COELHO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.67.005634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TINOCO (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002042/2009 . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005634-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nMARIA JOSE TINOCO propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida no pagamento de expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS, em parcela única, sem qualquer deságio, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora de documento que corrobore com a alegação de que ao saldo de sua conta vinculada do FGTS não foram aplicados os expurgos requeridos na inicial, porquanto que após diligências não fora localizada a conta do FGTS da parte autora, verifico que a mesma não se manifestou no prazo estipulado, embora tenha sido regularmente intimada. \r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a impedir o julgamento do mérito, restando, portanto configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, sem os extratos da época, este Juízo não pode sequer aferir se a lei que regia a matéria foi descumprida.\r\n\r\nVale lembrar que de acordo com o art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n84 - 2008.51.67.005806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005806-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2006.51.67.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILLA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001302-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.67.002206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PINTO LINHARES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002206-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2007.51.67.008291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN RIBEIRO PERES JUNIOR (ADVOGADO: DARIO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008291-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 80\r\n\r\nId: 828398"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.007154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELO SOBRINHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de abril de 2006 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.67.000902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria, de 2003 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.67.003102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.004068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL AUGUSTO SOARES BUENO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que para que a ré se abstenha de efetuar cobranças referentes ao contrato de empréstimo na modalidade de consignação das parcelas em folha de pagamento, bem como retirar, ou abster-se de incluir, o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nVerificam-se avisos de cobrança relativos aos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009 (fl. 22) e aos meses de abril e junho de 2009 (fl. 23), cujos valores de referência coincidem com os descontos ocorridos, nos meses em questão, nos demonstrativos de pagamento da autora (fls. 15, 16, 19 e 21) em favor da CEF.\r\n\r\nResta evidenciado que a autora adimpliu as parcelas cobradas uma vez que, de seus proventos, foram descontadas.\r\n\r\nAssim, DEFIRO CAUTELAR DE OFÍCIO determinando a intimação da CEF para que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ou, se já existir a inclusão, providencie sua exclusão no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00 (Trinta reais); prazo este em que deverá comunicar ao Juízo o cumprimento desta determinação.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, em especial a planilha referente às diferenças de prestações, discriminadas uma a uma, que resultaram no valor de R$ 9.694,44 de fl. 53, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.67.002376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando os cálculos de fls. 21 a 31 e os documentos anexos a este despacho, dê-se vista ao INSS para que tenha ciência do estado do processo e se manifeste, em 10 dias, sobre os mesmos cálculos e especialmente sobre a real expressão monetária da renda mensal de benefício, principalmente diante das rubricas discriminadas no extrato de pagamento e nos históricos de créditos recentes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para despacho.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.007729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDICEA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY THOMAZ VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói para que encaminhe, no prazo de 15 dias, cópia de inteiro teor do processo administrativo pertinente ao benefício n. 140.022.095-2.\r\n\r\nHavendo esta oportunidade, concedo ao autor igual prazo de quinze dias para que traga aos autos cópias de suas carteiras de trabalho, formulários de informação de exercício de atividade especial (SB-40, DIRBEN 8030, etc) e os laudos mencionados na petição inicial. Caso sejam apresentadas estas novas provas, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.000427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA BATISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS PIZZO GIRON (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002686/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000785-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAMPOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002685/2009 . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUSA AZEVEDO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA COSTA DA FONSECA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR CHAVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002676/2009 . Desta forma, quanto à omissão existente na Sentença, deve ela ser suprida. Por isso, corrijo o teor da referida decisão antes proferida, passando a constar o seguinte texto na sua fundamentação e no seu dispositivo:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nA impugnação feita ao laudo está baseada na discordância quanto ao seu resultado, e não em hipóteses que necessariamente levariam a uma nova avaliação pericial, tais como a não realização do exame clínico na parte autora, o que não se verifica na hipótese.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro a realização de nova perícia, como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDiante da presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso oposto, dele conheço, para ACOLHER os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProceda-se ao devido registro do novo dispositivo e publicação da decisão nos embargos, a qual veicula o suprimento da omissão da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.001403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL URBANO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIMOES DE MELO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FAUSTO ROBOREDO (ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BARCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA DE ALMEIDA ALMEIDA, EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA QUIOCHI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALVANIR ROSA DE SOUZA, ALVANIR FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.002297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA MOREIRA PACHECO (ADVOGADO: VANIA TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIAS BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ROSA DE JESUS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nJOSEFA VICÊNCIA DA CONCEIÇÃO propõe demanda em face do INSS, objetivando a reativação de aposentadoria por invalidez, que foi suspensa sob a alegação de óbito (fl. 11).\r\n\r\nO INSS foi intimado (fl. 24) para apresentar em até 10 dias a certidão de óbito da autora, sob pena de deferimento da tutela .\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente se encontram presentes.\r\n\r\nAssim, tenho por ilegal o ato de suspensão do benefício diante da ausência da certidão que prove o motivo da suspensão.\r\n\r\nDessa forma, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar a reativação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa.\r\n\r\nApós a contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE ALVES DE ASSIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002706/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO RODRIGUES PAIXAO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002705/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004312-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002704/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCELI DA SILVA ANDRE MARTINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TEIXEIRA DIOGO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002740/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MOREIRA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002739/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002738/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINS JOSE DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDIA BULGRE ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002735/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002734/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002733/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEA FONTES COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2006.51.67.003661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA TANIA ARAUJO ALMEIDA (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEncaminho para republicação o dispositivo da sentença exarada pela MMª Juíza Federal Substituta, Drª. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira, em 30/01/2009, tendo em vista que, na ocasião da publicação, a segunda ré (EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS) não se encontrava cadastrada no polo passivo.\r\n\r\n“Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com a norma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a proceder à entrega à parte autora do ofício de quitação, referente ao Contrato n. 1.0194.8002.358-8, para a baixa na hipoteca que grava o imóvel registrado na matrícula 30747, do Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade de São Gonçalo, situado na Rua Vicente de Lima Cleto, Nº. 66, Apartamento 702, Nova Cidade, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, por se tratar de obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento imediato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Inaplicável quanto a esta o prazo de sessenta dias, previsto no art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAo SEDIS-SG, para incluir no pólo passivo a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 828055"
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                            "828087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0975850-2 MARCO ANTONIO DA CRUZ COUTINHO REP/ P/ ANTONIO PEREIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 174/179.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.007282-0 ANGELA MARIA DOS SANTOS ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, PARA CONCEDER A PENSÃO POR MORTE DE MOACIR DE FREITAS, rateada em partes iguais, às autoras ÂNGELA MARIA DOS SANTOS ARAÚJO, na qualidade de companheira, com DIB de 16/9/2003 e CARINE ARAÚJO DE FREITAS, na qualidade de filha, com DIB de 20/6/2002. A autora menor faz jus a integralidade da pensão até 16/9/2003, ocasião em que passará a rateá-la com sua mãe. \r\n\r\nOs atrasados serão pagos monetariamente corrigidos, pelos Índices da Tabela de Precatórios do Justiça Federal, desde a data em que devidos, até a data de seu efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (17/10/2008). \r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor dos atrasados devidos até a data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula 211 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.000286-2 EDSON DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: REJANE DA SILVA CARDOSO, ANTONIO RIBEIRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2009 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que improcedentes, e confirmo o teor da douta sentença de fls. 271/274.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.000002-3 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.000636-0 MARIA DA CONCEICAO SILVA BRAGA (ADVOGADO: ATILA CARDOSO DE LIMA.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. . Isso posto e considerando o endereço da autora, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.010123-0 ALEXANDRE DE LEMOS CHAGAS (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto e considerando os endereços do autor, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.010255-5 FRANCISCA CLOTILDE VASCONCELLOS OLIVIERI (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora nas custas judiciais, exigências essas suspensas nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006765-7 ALEANDRO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, mantenho a antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para determinar que a União implante a reforma por invalidez na mesma graduação que o autor ocupava. \r\n\r\nOs atrasados deverão ser pagos a partir de seu licenciamento (23/10/2006 - fls.90) até a implantação de sua reforma, em sede de tutela antecipada. A correção monetária é devida, desde cada prestação, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento; Lei 9.494/1997, art. 1º-F) ao mês a contar da citação (15/06/2007 - fls.139 e 146). \r\n\r\nCondeno a União no pagamento de honorários de advogado em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000516-8 JÚLIO CÉSAR DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: IRINEU VARANDAS BATISTA, EDY SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 5% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001737-7 MARA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando sua exigibilidade suspensa a teor da gratuidade de justiça deferida. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.007111-9 ESPEDITO PEREIRA DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001465/2009 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que improcedentes, e confirmo o teor da douta sentença de fls. 114/115.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.002138-4 SEBASTIAO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.005832-6 JONAS PAIXÃO NOGUEIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001468/2009 . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF, passando a constar no dispositivo:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o pagamento à parte autora das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na Lei 5.107/66 e aqueles efetivamente aplicados (respeitada a prescrição trintenária, com termo inicial dos cálculos em 15/08/1977), de vez que o fundista foi admitido sociedade empresária Conservadora Fluminense S.A. em 01/06/1967 e de lá saiu somente em 09/08/1979, tendo optado pelo FGTS em 1967. \r\n\r\nO limite temporal para o direito ora reconhecido é a saída do empregador (09/08/1979 - data final dos cálculos). Fixo, outrossim, que a aplicação dos juros progressivos deve incidir, inclusive, sobre os valores já pagos ao autor. Fica ressalvado à CEF, entretanto, o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas em todo o período. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/80), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais. Sem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002377-8 CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a presente ação objetiva a “DECLARAR POR SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL”, cuja execução é processada perante o juízo da 5ª Vara Federal da Capital, nos autos do Processo nº. 2005.51.01.007613-6, bem como a condenação em danos materiais e morais, visível a conexão entre ambos os feitos, razão pela qual, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA A 5ª VARA FEDERAL DA CAPITAL.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos para aquele douto juízo com nossas homenagens de estilo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001765-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ALEX SILVA DO NASCIMENTO. . Isso posto, deixo de apreciar o recurso de Embargos Declaratórios, e exerço juízo de retratação diante de inexatidão material existente no despacho de fls. 26/28. Determino que o referido despacho seja modificado, a fim de que no item (ii) do primeiro parágrafo de fl. 26 passe a constar da seguinte forma:\r\n\r\n“(ii) Cumprido o item acima, emendar o valor atribuído à causa.”\r\n\r\nPreclusa esta, prossiga-se nos ditames seguintes da decisão de fls. 26/28.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2005.51.10.007099-8 SUELI LEAL DA CRUZ (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com solução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC. Fica, todavia, sobrestada a condenação em virtude da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.10.000019-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE ROSA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, para julgar extinta ação monitória.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nas custas. Sem condenação em honorários advocatícios a teor da gratuidade de justiça deferida ao réu ora embargante. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2008.51.10.003152-0 JARILDA MOURA DE BASTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001463/2009 . Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que improcedentes, e confirmo o teor da douta sentença de fls. 103/106.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.10.000169-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ADALBERTO HONORIO MENDES (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF para que passe a constar no dispositivo da sentença:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para extinguir a execução judicial, devido à adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado em honorários de 10% do valor da causa atualizado, cuja exigência está suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 828087"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003879-6 GERALDO HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.003895-8 MARIA BENEDITA ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001476/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.10.003895-8\r\n\r\nAutor: MARIA BENEDITA ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 129/134, que julgou parcialmente procedente o processo para determinar a revisão do benefício autoral pelos parâmetros da Súmula 260 do TFR. \r\n\r\nAponta a Embargante suposta omissão na sentença, no que concerne à inclusão de expurgos inflacionários no cálculo do montante integral do débito exeqüendo. Também aponta suposta contradição relativa à condenação em honorários de sucumbência na proporção de 5% sobre o valor da condenação, invocando o parágrafo 3o do artigo 20 do Código Civil.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto.\r\n\r\nNo caso em apreço, difícil não será concluir que aquilo que a recorrente pretende não é o suprimento de eventual contradição, mas - com fundamento na ótica que têm da questão em referência - a modificação do julgado.\r\n\r\nNo que tange à questão dos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que o INSS, sendo autarquia federal, enquadra-se na condição de Fazenda Pública. Desse modo, aplica-se à presente causa o parágrafo 4o (e não o 3o) do art. 20 do CPC, o qual não prevê o percentual mínimo de 10% para fins de condenação em honorários de sucumbência; mas confia o tema à apreciação eqüitativa do juiz.\r\n\r\nCom relação à inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo, observo que a sentença impugnada enfrentou de maneira ampla o assunto, com suficiente clareza para fazer-se entender por qualquer interessado que lhe dispensar atenção. Inclusive, fez menção a três precedentes jurisprudenciais do Egr. STJ. Tomo a liberdade de transcrever trechos do respectivo item da sentença:\r\n\r\n“Expurgos inflacionários\r\n\r\nPara dirimir a questão da inclusão dos denominados expurgos inflacionários no cálculo do montante integral do débito exeqüendo, vale citar o voto proferido pelo E. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, EREsp 338.278/PI, DJU 23/06/2003, que esclareceu com o costumeiro acerto e precisão a questão, in verbis: (...)”\r\n\r\n“(...) É importante destacar que a 3a Seção do E. Superior Tribunal de Justiça já firmou o seu posicionamento a respeito desta questão, como podemos depreender do teor dos acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. DÉBITOS PAGOS COM ATRASO PELO INSS POR FORÇA DA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº714/93. INCLUSÃO. EMBARGOS PROVIDOS.\r\n\r\nA eg. Terceira Seção deste Sodalício consolidou posicionamento no sentido de que, no período de 6/10/1988 a 4/4/1991, não há falar na aplicação do índice de correção monetária instituído pela Lei nº8.213/91, qual, o INPC, por ser o fato jurídico produtor do direito do segurado à correção monetária do débito previdenciário anterior ao termo inicial de sua eficácia.\r\n\r\n2. Com o advento da Lei nº7.730/89, restou extinto o índice de correção monetária aplicável por força da incidência da Lei nº6.899/81. Dessa forma, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar, para fins de atualização dos débitos judiciais, o índice de correção que melhor repunha as perdas inflacionárias, qual, o IPC, quando, por força de sua extinção, veio a substituí-lo o INPC.\r\n\r\nA correção monetária é destinada à reposição de perdas inflacionárias verificadas, havendo de ser aplicável a todos os casos em que a atualização se faça necessária e não apenas quando as prestações de natureza pecuniária venham ser matéria-objeto de processos judiciais. Dessarte, impõe-se a incidência dos expurgos inflacionários, expressos em IPC, à própria Administração Pública, quando da satisfação de seus débitos, realizados com atraso no período anterior à vigência da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos. (...)”\r\n\r\n“Desta forma pelos argumentos acima expostos os valores a serem executados devem atualizados entre janeiro de 1989 e a entrada em vigor da Lei 8213/91 de acordo com a variação do IPC/INPC (...)”.\r\n\r\nParece-me, portanto, ter restado evidente, não somente que a sentença impugnada não possui qualquer obscuridade/omissão sobre a inclusão dos expurgos inflacionários, mas também que foi julgado improcedente o pedido quanto a este tema, sob o fundamento de que a reposição das perdas inflacionárias já está assegurada mediante atualização por índice de correção monetária (IPC até a Lei 8.213, e, a partir de então, o INPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que improcedentes, e confirmo a douta sentença de fls. 129/134.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008231-9 MARIA BELIZARIA BAZARELLO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo: \r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até 03/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, até a vigência do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre a condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, eis que se cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, §3º)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.805610-7 ANTONIO FERNANDO VARGAS-ESPOLIO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x ROSILEA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto e considerando os endereços do autor, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.010717-6 LECY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, vez que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios,dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0754646-1 ELIZETH LEOCADIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: LICIA ROSENFELD.). . Dê-se vista à parte e autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.003075-0 ROBERTO MONTEIRO DIAS (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado dado à causa. Exigências suspensas em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003928-5 ROBSON MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado dado à causa. Exigências suspensas em virtude da gratuidade de justiça.P.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.007099-1 RONNE DA SILVA COSTA REP/ P/ RAIMUNDA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.004789-8 ELAINE PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DE CARVALHO MONIZ, PATRICIA BRITO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.10.006424-9 ANTONIO CARLOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que improcedentes, e confirmo a douta sentença de fls. 273/283.\r\n\r\nPreclusa a presente, dê a Secretaria seguimento ao processo, com o recebimento da Apelação interposta pela parte autora às fls. 290/305, a intimação da Apelada para oferecer contra-razões, e, em seguida, o encaminhamento dos autos ao Egr. TRF-2a Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.006733-3 GUILHERME FERREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001490/2009 . Isso posto, DEIXO DE CONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que intempestivos, nos termos do art. 536 do CPC.\r\n\r\nProssiga o processo nos ditames da decisão de fls. 669/670, com a remessa ao contador judicial, para que calcule o valor atualizado da multa e proceda ao rateio entre as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002870-6 JOAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que os autores não cumpriram a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, estas suspensas em razão de ser beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.002927-9 JOSUE MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x JOEL BREDA SIMONATO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2009 . \r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 2006.51.10.002927-9\r\n\r\nAUTOR: JOSUÉ MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJOEL BREDA SIMONATO\r\n\r\nJUIZ: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO \r\n\r\nJOSUÉ MARQUES DO NASCIMENTO ajuíza a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e JOEL BREDA SIMONATO objetivando a condenação da primeira ré no pagamento da 2a e 3a parcela do seguro desemprego, PIS e FGTS planos econômicos, bem como em indenização por danos morais. Como causa de pedir sustenta que dirigiu-se a CEF com o objetivo de receber a 2a e 3a parcelas do Seguro Desemprego e FGTS Planos Econômicos, porém, descobriu que todo o valor existente em seu FGTS e PIS fora pago pela CEF a um ex-colega de trabalho, atualmente aposentado, e o pagamento de seu auxílio desemprego foi suspenso. Verificou que a CEF lançou os depósitos a título de FGTS em nome do segundo réu, como o número do PIS do autor.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 5-51.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 54.\r\n\r\nContestação às fls. 57-68, juntando os documentos de fls. 69-76.\r\n\r\nContestação de JOEL BREDA SIMONATO às fls.78-79.\r\n\r\nRéplica às fls. 90-92 juntando documentos de fls. 93-100.\r\n\r\nManifestação da CEF de fls. 109-110, juntando documento às fls. 11-126.\r\n\r\nManifestação final da CEF às fls. 131, juntando documentos de fls. 132-151 dando conta da impossibilidade de apresentação de documentos em razão do incêndio ocorrido no arquivo da CEF em 22/09/2002.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, verifico que o autor almeja: (1) pagamento da segunda e da terceira parcelas referentes ao seguro desemprego; (2) pagamento dos valores devidos a título de PIS; (3) pagamento dos valores referentes ao FGTS com os expurgos decorrentes dos planos econômicos.\r\n\r\nDo que consta dos autos, pode-se ver que o número do PIS 106.845.296-18, pertencente ao autor, foi também atribuído a JOEL BREDA SIMONATO, pelo empregador LUNDGREN IMRÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Casas Pernambucanas. O verdadeiro número do PIS de JOEL é 103.143.255-38. Destarte, podemos observar que não se trata de duplicidade do número de PIS, fato que seria atribuído exclusivamente à CEF. \r\n\r\nQuem foi o verdadeiro responsável por todo o embaraço foi o empregador, LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Casas Pernambucanas, que efetuou depósitos em nome de JOEL, utilizando seu número de PIS. \r\n\r\nContudo, não há confirmação de que os depósitos efetuados seriam em favor de JOSUÉ. Por estarem em nome de JOEL, presume-se que pertenciam ao próprio JOEL e o equívoco foi não no nome, mas sim no número do PIS.\r\n\r\nDestarte, não há comprovação de dano, isto é, não há comprovação de que os depósitos feitos utilizando o nome de JOEL, com o PIS do autor, deveriam ter sido feitos em nome de JOSUÉ. \r\n\r\nMas, ao contrário, consta dos autos que não houve fusão do saldo da conta do autor com a de JOEL, nem que tenha havido confusão com os números do PIS.\r\n\r\nTanto assim que JOEL conseguiu sacar seu FGTS em 10/4/1994 e JOSUÉ em data anterior, em 10/12/1993. \r\n\r\nAnte o exposto, merece ser julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nHá que se consignar, que o autor já havia ingressado com ação na 4a Vara Federal de São João de Meriti (Processo nº. 2004.51.60.001193-0) na qual alegara supostos desfalques em seu PIS e FGTS, julgada improcedente.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n15 - 2006.51.10.004269-7 LUIZ CARLOS MOTA MACHADO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 . \r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 2006.51.10.004269-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS MOTA MACHADO\r\n\r\nRE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO \r\n\r\nLUIZ CARLOS MOTA MACHADO ajuíza a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de trezentos salários mínimos, e a devolução da importância de Cr$ 97.867.897,45.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é empregado do Laboratório Sedabel Ltda. há quase 30 (trinta) anos. Verificou de seu extrato da conta vinculada ao FGTS que houve dois saques indevidos, em 23/4/1993, nos valores de Cr$ 4.010.548,85 e Cr$ 93.857.348,60, \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 6-25.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 26.\r\n\r\nContestação às fls. 30-37, juntando os documentos de fls. 38-64.\r\n\r\nRéplica às fls. 66-69.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA CEF alega que foi o autor quem teria efetuado o saque em 23/4/1993 no valor de Cr$ 97.867.897,45 em virtude de despedida pelo empregador sem justa causa (código 01) na Agência de São João de Meriti.\r\n\r\nOcorre que a CEF não comprovou que foi o próprio autor quem efetuou o saque. Sequer juntou algum documento contendo sua assinatura e que tenha sido este o motivo do saque. À sua contestação, não juntou nenhum documento que pudesse comprovar que efetivamente tenha sido o próprio autor quem efetuou o saque. Às fls.78 informa que não foram localizados os documentos comprobatórios de que tenha sido o autor quem efetuou o saque.\r\n\r\nAssim, é visível a ocorrência de fraude: terceiros efetuaram o saque da conta vinculada ao FGTS do autor. Considerando que a responsabilidade é exclusiva da CEF deve a mesma ser condenada a ressarcir o autor dos valores indevidamente sacados de sua conta vinculada ao FGTS, com as devidas correções legais. Deve ser monetariamente atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, e 1% após. \r\n\r\nPelos cálculos disponíveis no Sistema de Atualização de Valores (SAV) da Seção de Cálculos (SCA), o montante principal, correspondente aos Cr$ 97.867.897,45 indevidamente sacados em 23/4/1993, atualizado até a presente data, perfaz o valor de R$ 12.713,77. Se adicionarmos os juros de mora, desde a data do ilícito, na forma da Súmula do STJ de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, e 1% após janeiro de 2003, o valor monta a R$ 30.195,20.\r\n\r\nTal fato, gera visível transtorno ao autor, fundista, que aposentou-se no ano de 27/7/2006 e ficou privado de sacar tais valores. Fixo como razoável a indenização em danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a CEF a pagar ao autor a título de danos materiais a quantia de Cr$ 97.867.897,45, valores em 23/4/1993, atualizado até data do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora desde então, de 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, e 1% (um por cento) após janeiro de 2003, montando na data desta sentença a R$ 30.195,20, bem como condeno a CEF a pagar ao autor indenização por danos morais que ora fixo nesta data em R$ 15.000,00, a serem monetariamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar desta sentença, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento), também a contar da data desta sentença.\r\n\r\nCondeno a ré em custas, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n16 - 2007.51.10.002247-2 ZULEIKA TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2009 . \r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 2007.51.10.002247-2\r\n\r\nAUTOR: ZULEIKA TEIXEIRA NUNES\r\n\r\nRE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nZULEIKA TEIXEIRA NUNES ajuíza a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação no restabelecimento de seu benefício.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que firmou empréstimo consignado com a CEF, mediante consignação dos descontos das prestações em seu benefício previdenciário, o que não ocorreu. Juntou procuração e documentos às fls. 9-16.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 17.\r\n\r\nContestação às fls. 21-22 e 43-44, juntados documentos de fls. 23-41 e 45-63.\r\n\r\nNão houve réplica da autora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO pedido é para o restabelecimento do benefício mas é dirigido em face da CEF e não do INSS. Por seu turno, o documento de fls. 9 dá conta de eu não houve bloqueio do pagamento do benefício.\r\n\r\nDe outro giro, a autora em 1/8/2006 requereu empréstimo na CEF, ficando estabelecido o pagamento em 36 parcelas de R$ 195,44, através de desconto em folha, o que foi regularmente feito desde setembro de 2006 até agosto de 2007, quando a autora compareceu a agência e quitou o financiamento. Por um ou por outro motivo, impõe a extinção do feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267 IV e VI do CPC. Condeno a autora em custas, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. P. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n17 - 2007.51.10.003756-6 MARIA GOMES MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES, RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que os autores não cumpriram a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, exigência essa suspensa em virtude de a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007300-5 NAVI AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇAO EMPRESARIA LTDA (ADVOGADO: MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 . \r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 2007.51.10.007300-5\r\n\r\nAUTOR: NAVI AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO EMPRESARIA LTDA.\r\n\r\nRE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO \r\n\r\nNAVI AGENCIAMENTO E TERCEIRIZAÇÃO EMPRESARIA LTDA. ajuíza a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação no pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) mais R$ 17,50 (dezessete reais e cinqüenta centavos), bem como em indenização por morais no valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é cliente da CEF, agência 4149, c/c 00300000254-9, e detectou que foi indevidamente sacado, sem sua autorização, a quantia de R$ 1.000,00, havendo devolução de um cheque no montante de R$ 70,00, cobrança da tarifa do cheque devolvido, e constrangimento e danos a sua imagem.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 6-14. Custas recolhidas às fls. 14 e 28.\r\n\r\nEmenda à inicial às fls. 23-24.\r\n\r\nContestação às fls. 31-40.\r\n\r\nRéplica às fls. 44.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 46 juntando os documentos de fls. 47-49, sobre o qual se manifestou a parte autora às fls. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nConsoante se vê do documento de fls. 47, foi efetuado saque no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) da conta corrente do autor, mediante utilização de cartão múltiplo, às 9h do dia 7/5/2007 no agente lotérico PRISAN LOTERIA LTDA, situado na Rua Manoel Machado Nunes, 38, Centro, São João de Meriti.\r\n\r\nOcorre que, tal informação foi prestada extemporaneamente pela CEF, que não a fez por ocasião de sua contestação.\r\n\r\nFica visível a falha na prestação do serviço: se nem mesmo em sede judicial a CEF prestou os esclarecimentos necessários oportunamente, à época da sua contestação, administrativamente não prestou nenhuma informação ao autor.\r\n\r\nDestarte, além de tal falha na prestação de serviço, caracterizado nas adequadas informações sobre os saques efetuados na conta corrente de seus clientes, outro aspecto que deve ser levado em consideração é que o saque foi efetuado em agente lotérico. Ora, é de exclusiva responsabilidade da CEF os saques contestados que são efetuados em agentes lotéricos, posto que estes não são dotados de vídeo que possam confirmar se foi alguma dos prepostos da autora ou terceiros não autorizados que efetuaram o saque. O autor não autorizou que os saques pudessem ser realizados em agentes lotéricos, pelo que, é de exclusiva responsabilidade da CEF.\r\n\r\nAssim, faz jus à restituição do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) indevidamente sacados de sua conta corrente, em 7/5/2007, e R$ 17,50, referente à tarifa de devolução do cheque indevidamente cobrada em 9/05/2007, tudo monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nConsiderando que tal fato por si só já gera danos à solvabilidade da empresa, bem como ante a devolução de cheque, entendo razoável fixar, nesta data, o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar desta data. \r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a CEF a pagar à autora a título de danos materiais a quantia de R$ 1.017,50 (um mil, dezessete reais e cinqüenta centavos), valores em maio de 2007, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de maio de 2007; e em indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nesta data, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data desta sentença. \r\n\r\nCondeno a ré a restituir as custas adiantadas pela parte autora, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n19 - 2007.51.10.008223-7 MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2007.51.10.008223-7\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉUS: CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDesigno a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2009, terça-feira, às 16 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela autora às fls. 11, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS e RITA MARIA FREITAS DA SILVA, que deverão comparecer independentemente de intimação. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521524-3 CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial de modo a recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento (Art. 267, I do CPC).\r\n\r\nCumprido. Cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002642-1 JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista dos documentos de fls.75-115 à CEF. Prazo: 5(cinco) dias (art. 398, CPC).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.003807-1 IODALIO MARTINS (ADVOGADO: LUSIMAR COELHO DA SILVA, ELIZANGELA PEREIRA RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2009 . \r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 2008.51.10.003807-1\r\n\r\nAUTOR: IODALIO MARTINS\r\n\r\nRE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. RELATÓRIO \r\n\r\nIODALIO MARTINS ajuíza a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor de cem salários mínimos, e a devolução da importância sacada de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é foi dispensado sem justa causa da empresa onde trabalhava em 20/6/2008. Em agosto de 2008, quando verificou seu saldo da conta vinculada ao FGTS apurou 3 (três) saques indevidos: um em 8/7/2008, no valor de R$ 5.906,00; outro no mesmo dia no valor de R$ 1.497,03; e o terceiro em 11/7/2008 no valor de R$ 3.275,26, totalizando a quantia de R$ 10.678,29. No dia 20 de agosto foi creditado o valor de R$ 10.308,65 em sua conta poupança referente ao FGTS a que fazia jus. Contudo, teria sido efetuado saque indevido no valor de R$ 500,00 em sua conta poupança. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 6-19.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls. 20.\r\n\r\nContestação às fls. 23-27, juntando os documentos de fls. 28-62.\r\n\r\nRéplica às fls. 64-65.\r\n\r\nManifestação final da CEF às fls. 68.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe fato, nos dias 8/7 e 11/7 foram feitas as liberações de saldo do FGTS e multa rescisória pela ex-empregadora do autor, ficando assim autorizado a receber os valores. O autor ingressou com seu pedido de levantamento em 19/08 e os recebeu em 20/8.\r\n\r\nPortanto, não vislumbro ocorrência de dano.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, isto é, ainda que de fato tivesse havido saque fraudulento por terceiros nos dias 8 e 11 de julho, o autor recebeu corretamente os valores devidos a título de FGTS em 20 de agosto, em curtíssimo lapso de tempo, pelo que, igualmente, não vislumbraria a ocorrência de dano moral. Destarte, há que se consignar que foi somente em agosto que o autor efetuou o requerimento de saque do FGTS. O documento de fls.15 é para o empregar, e informa mera previsão não data específica.\r\n\r\nNo tocante aos R$ 500,00 sacados, os documentos de fls. 30-31 demonstram a aquisição de título de capitalização pelo autor, fato omitido na inicial, e somente reconhecido em réplica pela parte autora.\r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2007.51.10.005255-5 JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com solução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC. Fica, todavia, sobrestada a condenação em virtude da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000476-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA.) x DOX GAXETAS E VEDACOES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que improcedentes, e confirmo a douta sentença de fls. 40/42.\r\n\r\nPreclusa esta, retome a execução o seu curso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 828088"
                            ],
                            "828089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003338-6 ANTONIO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.003338-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CANDIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nANTÔNIO CANDIDO DA SILVA ajuíza Ação de rito ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, a revisão de seu benefício previdenciário com base na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a autarquia-ré não observara os reajustes devidos por ocasião da correção de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nFeito inicialmente proposto perante a Justiça Estadual em 1993, somente teve ingresso na Justiça Federal em 17/07/2006, baseado no ato executivo conjunto n.º 01/2001.\r\n\r\nA última manifestação do autor se deu em 11 de janeiro de 1994 (fl. 12) e esta foi no sentido da desistência do feito. Contudo, o INSS, em 11 de outubro de 1995, se opôs à extinção do feito com base na desistência do autor (fl. 20), de modo que teve seu regular prosseguimento.\r\n\r\nJá na Justiça Federal, os autos foram remetidos ao contador judicial para que realizasse os cálculos fazendo incidir o teor da súmula 260/TFR, tendo como resultado o valor de R$ 11,63 (onze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nNão consta dos autos qualquer documento comprobatório da residência do autor, de modo que tornou-se impraticável encontrar o mesmo, tal como consta da certidão do oficial de justiça (fl. 50)\r\n\r\n'É o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nIV - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que os autores não cumpriram a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10%, exigências essas suspensas por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.10.005989-6 GERALDA CARVALHO DE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001492/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005989-6\r\n\r\nAutor: GERALDA CARVALHO DE SOUZA BARBOZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para que se restabeleça o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida (13/03/2002), até a data da realização do laudo pericial em 27/11/2007, para, em seguida ser convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nObjetiva a Autarquia-ré, com os presentes Embargos Declaratórios, a alteração do julgado, no sentido de excluir da condenação as prestações anteriores a 01/2004, tendo em vista que a parte autora teria exercido atividade laboral entre 06/2001 e 01/2004, o que iria contrariar o art. 62 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que a recorrente pretende não é o suprimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Para tanto, deve a Autarquia-ré utilizar-se do instrumento processual adequado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.10.006335-8 ANTONIA MARIA BATISTA (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 001494/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.006335-8\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nANTONIA MARIA BATISTA interpõe Embargos de Declaração alegando que na fundamentação da sentença houve obscuridade, no tocante à fixação da data de início do prazo prescricional que deverá ter como referência a data da distribuição no Juízo estadual.\r\n\r\nA Súmula 85 do STJ diz o seguinte: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação.\r\n\r\nLogo, como a ação foi proposta em 19/01/1990, este deverá ser o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos, com finalização em 19/01/1985.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, para integrar a sentença de fls.63-66, no sentido de alterar o dispositivo passando a constar:\r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, a contar de 19/01/1985, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n4 - 2009.51.10.002748-0 VALDENIR CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO CALDAS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o valor dado à causa monta a R$ 1.000,00 é incompetente esta Vara Federal. De outro giro, tendo em vista que o autor reside em Nova Iguaçu, é competente o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos àquele juízo com nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.10.004854-4 JOAO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.004854-4\r\n\r\nAutor: JOAO CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nJOÃO CORREA DA SILVA ajuíza Ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, seja reintegrado à Força Aérea, bem como sejam-lhe pagos os salários desde o dia de sua exoneração até a data de eventual reintegração. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que, no início da década de 1990 fora demitido da empresa TASA (Aeronáutica), embasado em ato do então Presidente da República, Fernando Collor.\r\n\r\nContudo, afirma o autor que fora concedida anistia pela CEI - Comissão Especial de Anistia.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 124.\r\n\r\nDiante do valor atribuído a causa, este Juízo intimou o autor de modo a emendar a inicial para adequação do valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nOs autores mantiveram-se inertes, apesar de regularmente intimados. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 09/120.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nI - quando o juiz indeferir a petição inicial;”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que os autores não cumpriram a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, estas suspensas em virtude de ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça (fl. 124) \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0751109-9 CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOSIANE MENDES GOMES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 99.0751109-9\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nA autora promove a execução de pagar, oriunda da condenação de 20 salários-mínimos, a título de danos morais. Na petição de fls.140-141 foi apresentada a planilha contendo o valor principal (R$ 5.200,00 = 20 SM) e juros de mora e honorários advocatícios. Houve a penhora (fls.154). Não foram opostos embargos à execução.\r\n\r\nA CEF efetuou o depósito das quantias de R$ 6.412,45 e R$ 640,85 em 21/02/2007 (principal + honorários). \r\n\r\nA exeqüente pediu a atualização desses valores, com base no salário-mínimo vigente em 4/04/2008 (fls.166), qual seja de R$ 415,00.\r\n\r\nNa decisão de fls.169, ficou assentado que o depósito de R$ 6.412,45 equivaleu a 18,32 salários-mínimos, tendo em vista que se levou em consideração o valor de R$ 350,00, vale dizer, vigente ao tempo em que foi efetivada a penhora (02/2007 - 154). Assim, fixou-se que caberia ainda 1,68 salários-mínimos, juntamente com a aplicação de multa, com base no art. 475 - J, do CPC e os conseqüentes honorários advocatícios.\r\n\r\nFoi entregue o alvará da parte autora, referente a quantia de R$ 6.412,45 (fls.170).\r\n\r\nA CEF apresentou as guias de depósito judicial, relativas às quantias de R$ 766,92 e R$ 76,69 (fls.173/174).\r\n\r\nDa decisão, a parte autora interpôs embargos de declaração (fls.179-182).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nDo cabimento dos embargos de declaração.\r\n\r\nA CEF interpôs embargos declaratórios, desejando ver sanada a alegada obscuridade quanto ao indexador devido. Afirma que o salário-mínimo utilizado como parâmetro, cumpriu a destinação, tendo em vista que a obrigação teria sido quitada, conforme planilha de cálculos (fls.181). No entanto, para a executada paira a dúvida se deveriam ser aplicados os índices de atualização dos precatórios desta Justiça significam que se ultrapassou o valor devido.\r\n\r\nNa decisão de fl.177, foi determinado o depósito integral, admitindo-se que a CEF não teria utilizado planilha de cálculos para demonstrar que cumpriu totalmente a obrigação. Todavia, há equívoco nesse despacho, tendo em vista que os valores depositados pela CEF, às fls. 173/174, equivaliam a 1,68 salários-mínimos, conforme decisão de fls.169. Dessa forma, a CEF bem procedeu ao depositar a quantia de R$ 766,92, que decorre da multiplicação de 1,68 pelo salário-mínimo da época (05/2008 - R$ 415,00= R$ 697,20) somados a 10% decorrentes da multa do art. 475, J, CPC (R$ 69,72). Vale lembrar que a diferença relativa aos honorários também foi depositada (R$ 76,69 - fls.175).\r\n\r\nDa extinção das obrigações.\r\n\r\nDessa forma, entendo que a execução deve ser extinta, tendo em vista que o devedor cumpriu a obrigação (CPC, art. 794, I).\r\n\r\nDa contradição entre a aplicação da multa diária de R$ 200,00 e a obrigação de pagar.\r\n\r\nEssa alegação restou prejudicada, eis que não cabe a aplicação da multa, pois o credor já adimpliu a obrigação.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇAO, por reconhecer que a obrigação foi cumprida, na forma do art. 794, I, CPC.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários em R$ 350,00, com base no art. 20, §4º, CPC.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de R$ 766,92 para a parte autora e R$ 717,54 (R$ 640,85 + R$ 76,69) para os patronos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007408-3 NORBERTO MANOEL DE SA (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001499/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007408-3\r\n\r\nAutor: NORBERTO MANOEL DE SA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nA CEF interpõe Embargos de Declaração afirmando que há obscuridade quanto o limite temporal para a aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nA CEF alega que constou no dispositivo da sentença, a incidência da prescrição de trinta anos, com termo inicial das parcelas, a contar de 30/10/1977, o que poderia apresentar possível contradição com data de 03/06/1993, visto que sobre esta, refere-se a expressão “limite temporal”. Dessa forma, requer a definição do que venha ser o chamado limite temporal, para fins de liquidação do julgado.\r\n\r\nNa fundamentação, especificamente no item “Da prescrição”, às fls.58, consta “Nessa ordem de idéias, tomando em consideração que a presente demanda foi ajuizada em 30/10/2007, somente as parcelas - eventualmente devidas - anteriores a 30/10/1977 se encontrariam prescritas”. Portanto, o cálculo dos valores pretéritos terão início em 30/10/1977.\r\n\r\nNo tocante ao limite temporal, os cálculos deverão findar a apuração das parcelas em 03/06/1993, visto que se encerrou o vínculo empregatício, e, conseqüentemente os depósitos do FGTS.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF, passando a constar no dispositivo:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o pagamento à parte autora das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na Lei 5.107/66 e aqueles efetivamente aplicados (respeitada a prescrição trintenária, com termo inicial dos cálculos em 30/10/1977), de vez que o fundista foi admitido sociedade empresária Kauri Sigma S.A. Tintas e Resinas em 01/03/1957 e de lá saiu somente em 03/06/1993, tendo optado pelo FGTS em 1967. O limite temporal para o direito ora reconhecido é a saída do empregador (03/06/1993 - data final dos cálculos). Fixo, outrossim, que a aplicação dos juros progressivos deve incidir, inclusive, sobre os valores já pagos ao autor. Fica ressalvado à CEF, entretanto, o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas em todo o período. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/80), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nCondeno a CEF nas custas judiciais. Sem condenação em honorários, por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.10.005594-9 MILCIADES DO SANTOS CALAZANS - ESPOLIO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005594-9\r\n\r\nAutor: MILCIADES DO SANTOS CALAZANS - ESPOLIO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMILCIADES DO SANTOS CALAZANS - ESPOLIO ajuíza Ação de rito ordinário em face da CEF objetivando, em síntese, sejam creditados à sua conta-poupança os expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. \r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a CEF não observou os percentuais de remuneração devidos incidentes sobre o saldo de suas poupanças naqueles meses.\r\n\r\nDiante do valor atribuído a causa, este Juízo intimou os autores de modo a emendar a inicial para adequação do valor da causa à vantagem econômica almejada, ou que recolhesse as custas devidas, sob pena de extinção sem resolução do mérito (fl. 18).\r\n\r\nA parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial sob pena de indeferimento (fl. 20).\r\n\r\nNão cumprido, foi novamente intimada, dessa vez pessoalmente para que cumprisse corretamente o despacho de fl. 20.\r\n\r\nA parte autora mantive-se inerte, apesar de regularmente intimados. \r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 05/18.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTOS\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (grifos nossos)\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\nI - quando o juiz indeferir a petição inicial;”\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que os autores não cumpriram a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, estas suspensas por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000099-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DANIEL FERREIRA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000099-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: DANIEL FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de protesto interruptivo de prazo prescricional que move Caixa Econômica Federal em face de Daniel Ferreira Ribeiro, objetivando prevenir seu direito ao crédito hipotecário de número 301850012852.\r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos.\r\n\r\nA empresa-autora atribuiu valor à causa o montante de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nÀ fl. 15 a CEF peticionou pela desistência da ação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO Código de Processo Civil dispõe:\r\n\r\n“Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.”\r\n\r\n“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;”\r\n\r\n“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o autor desistir da ação;”\r\n\r\nÉ assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a possibilidade da alteração ex officio do valor atribuído à causa, sempre que esta foi posta pela parte autora em completa discrepância com o valor do bem da vida pleiteado, ou quando o critério para sua fixação estiver especificamente previsto em lei e este não for respeitado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nREsp 753147 / SP\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\n1(...)\r\n\r\n3. Em havendo conseqüências que o valor da causa acarrete ao andamento do feito ou ao Erário Público, esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que é possível ao magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, ad exemplum, quando o critério de fixação estiver especificamente previsto em lei ou, ainda, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar regra recursal.\r\n\r\nREsp 726230 / RS\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.\r\n\r\n2. Entretanto, se o valor ponderado pelo autor não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao\r\n\r\nerário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nREsp 120363 / GO\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO (FALTA). ALTERAÇÃO DE OFICIO. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR INICIATIVA DO MAGISTRADO, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O CRITERIO ESTIVER FIXADO NA LEI OU QUANDO A ATRIBUIÇÃO CONSTANTE DA INICIAL CONSTITUIR EXPEDIENTE DO AUTOR PARA DESVIAR A COMPETENCIA, O RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO, OU ALTERAR A REGRA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, determino a alteração do valor da causa para que conste R$ 39.513,72 (trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e setenta e dois centavos), tal como presente no demonstrativo de débito acostado aos autos pela parte autora, e em consonância com o art. 259, V do CPC. Anote-se.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, devendo-se observar que estas serão incidentes sobre o novo valor da causa, qual seja: R$ 39.513,72.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004255-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JOSEFA MARTINS ALVES (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA, JORGE DOS SANTOS MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001495/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.004255-7\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: JOSEFA MARTINS ALVES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução.\r\n\r\nA Autarquia-ré objetiva a compensação de débitos de mesma natureza, quais sejam, honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução e honorários advocatícios de sucumbência na ação principal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que a recorrente pretende não é o suprimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Para tanto, deve a Autarquia-ré utilizar-se do instrumento processual adequado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.10.004704-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOSÉ GOMES LEÃO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001493/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.004704-7\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: JOSÉ GOMES LEÃO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração oferecidos pelo INSS contra sentença que julgou improcedente, o pedido para que para declarar como sendo devidos os valores correspondentes aos cálculos da Contadoria e que foram utilizados para promover a execução.\r\n\r\nObjetiva a Autarqua-ré, com os presentes Embargos Declaratórios, a alteração do julgado, no sentido de sanear erro material, decorrente da mudança do critério de reajuste de equivalência salarial para Súmula 260, o que demandaria afastar os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição ou omissão não determinadas por erro material manifesto.\r\n\r\nNa hipótese em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que a recorrente pretende não é o suprimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios. Para tanto, deve a Autarquia-ré utilizar-se do instrumento processual adequado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.10.005559-7 GEMILSON VALENTE PIRES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 828089"
                            ],
                            "828090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.004159-1 JOSE JOAQUIM DE PONTES (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004159-1\r\n\r\nAutor: JOSE JOAQUIM DE PONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência em seu nome, ou que traga qualquer documento comprobatório de que reside no imóvel listado à fl. 21.\r\n\r\nCumprido:\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE o INSS na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.10.005581-7 IRANI ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL MARTINS JORGE, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Assim sendo, deixo de apreciar o recurso de Embargos Declaratórios. Exerço juízo de retratação diante de inexatidão material existente na sentença de fls. 45/46, e determino que seja a mesma ANULADA, procedendo-se incontinenti ao seu desentranhamento e à renumeração dos autos. Desentranhem-se, também, as razões de recurso e o(s) documento(s) anexo(s), fls. 48/50.\r\n\r\nEm seguida, cite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.10.006207-0 MANOEL CIRINO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.10.002666-8 EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A (ADVOGADO: MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006684-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA REP. P/MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2003.51.10.006684-6\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS \r\n\r\nEMBARGADOS: WALTER DE SOUZA\r\n\r\nISMAEL FLÁVIO \r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE SOUZA SANT'ANNA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nINSS oferece os presentes embargos à execução proposta por WALTER DE SOUZA, ISMAEL FLÁVIO e MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANT'ANNA. Como causa de pedir sustenta que ISMAEL FLÁVIO e MARIA DE LOURDES DE SOUZA SANT'ANNA não possuem título executivo judicial e que os valores devidos a WALTER DE SOUZA seriam os ofertados pelo Contador judicial no montante de R$ 431,20. \r\n\r\nPosteriormente, em petição de fls. 140-141, o INSS requereu a nulidade do acordo. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o acordo é nulo porque celebrado por quem não possuía legitimidade para tanto. Além disso só diz respeito ao autor WALTER DE SOUZA, e não foi sequer assinado pelo mesmo. Contudo, há sentença do juízo estadual, nos autos da ação principal, apreciando o mérito em virtude de tal ato, pelo que, quanto a este autor WALTER DE SOUZA, já há título judicial sim, decorrente, não propriamente do acordo homologad,o mas sim da sentença de fls. 90 daqueles autos. \r\n\r\nAdemais, nesta ação de embargos a execução, o INSS em sua petição inicial não alegou a nulidade do acordo, somente vindo a fazê-lo muito tempo depois, pelo que, neta ação de embargos, em virtude da vinculação ao pedido, deverá ser discutido tão-somente o valor, na medida em que não se discutiu a existência do título judicial.\r\n\r\nTendo em vista que o valor apontado pelo INSS, no montante de R$ 431,00 em junho de 1999 foi apurado pelo contador judicial às fls. 94/96, estes valores devem prevalecer.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, evidentemente, como não havia ainda título judicial, deve ser dado provimento integral aos embargos com relação aos mesmos.\r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ACOLHER OS EMBARGOS e extinguir a execução promovida pelos autores ISMAEL FLÁVIO e MARIA DE LOURDES DE SOUZA, e fixar o prosseguimento da execução promovida por WALTER DE SOUZA em R$ 431,00, valores em junho de 1999, que deverão ser monetariamente atualizados pela Tabela de Precatórios da justiça federal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor dado à causa cuja exigibilidade suspenso a teor da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV para o autor WALTER DE SOUZA no montante de R$ 431,00 em junho de 1999. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0050592-9 JOAO VICENTE REP/ P/ ALZIRA VICENTE (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00. Fica, no entanto, a condenação sobrestada em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007987-1 GRIMALDO BRILHANTE VALE E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. . Isso posto e considerando os endereços de fls. 14, 23, 36, 48, 58, 67, 79, 90, 101 e 111 DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.10.007115-9 WAGNER GALLOTTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Ato Ordinatório \r\n\r\nFl.125\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de \r\n\r\n10(dez)dias.\r\n\r\nApós, voltem concluso para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 91.0005399-6 MARILENE DA SILVA MARCELINO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ato Ordinatório \r\n\r\nFl.89\r\n\r\nDê-se vista á parte autora, sobre os cálculos de \r\n\r\nfls.92/97.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828090"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971493-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHURRASCARIA E PIZZARIA MUVUKAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 139 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971543-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHURRASCARIA E PIZZARIA MUVUKAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 140 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀ fl. 43 da Execução Fiscal nº 98.0971493-9, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0971630-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE CARLOS DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 129 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0971740-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DEBIO DE SOUZA BITTENCOURT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 130 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0978284-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x LANTEL RIO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0978561-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x GRADATIVA COM/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0752043-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x SHALON IND DE INSTALACOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 126 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0759441-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MERCADO PRINCESA DA MATRIZ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 FOLHA 159 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.000914-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BAR E MERCEARIA R DOS SANTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.000915-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BAR E MERCEARIA R DOS SANTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀ fl. 22 da Execução Fiscal nº 2000.51.10.000914-0, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.000916-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BAR E MERCEARIA R DOS SANTOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 122 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀ fl. 22 da Execução Fiscal nº 2000.51.10.000914-0, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.001102-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MERCADO DE CARNES MIGUEL COUTO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 131 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.004163-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x KIACO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 118 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.10.004611-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GOTA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.005770-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x KIACO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 119 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀ fl. 64 da Execução Fiscal nº 2000.51.10.004163-0, a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.10.009632-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x J CLAUDIO DA SILVA EMPREITEIRA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.009821-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x A L ALBINO INSTALADORA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.10.001342-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANDRE FERNANDO GRINGS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 151 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.10.003833-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BARBEARIA QUEIMADENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 117 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2001.51.10.004941-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MOLDUREX COM/ E REPRESENTACAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 124 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.005652-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x RABELOKNOPP REPRESENTACOES LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.000454-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANTONIO TADEU SARTI ME (ADVOGADO: JOSUE DAS NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 138 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.10.002642-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x CHOPIM DE CAXIAS BAZAR E MATERIAIS DE CONST LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 127 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.10.004360-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PRATICA ESCOLA DE PILOTO DE HELICOPTERO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 132 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.10.004533-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TANGER INDL/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 FOLHA 155 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.10.007574-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x B E J MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.10.007983-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROSANE C CUSSATI MERCEARIA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.10.008312-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUSO BRAGANCA COM/ DE COMESTIVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 128 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.009622-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TREVO DE IGUACU MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.10.010552-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x AEL RIBEIROS INFORMATICA LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.10.008553-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: PEDRO GONZALEZ CARDOSO.) x F R SANTOS CONFECCOES ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.10.009314-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PAULO CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 125 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.10.011034-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PRATICA TAXI AEREO ESCOLA PILOTOS DE HELICOPTERO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.10.007243-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ALTAMIRO MUNIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 157 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.002960-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MELCBARB DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 156 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 811490"
                            ],
                            "828023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978359-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO, MARCIA MARIA DA ROCHA GARCIA.). . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pela executada às fls. 141/143.\r\n\r\nDetermino, nos termos do item 3 da decisão de fls. 146/147, a expedição de mandado de reavaliação dos bens penhorados à fl. 34 que não foram objeto da hasta pública (fls. 93/94), assim como dos bens constritados à fl. 133.\r\n\r\nApós, vista à exeqüente para dizer se mantém a indicação da leiloeira mencionada à fl. 136 e para informar o valor atualizado do débito em cobro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0751211-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO, PRISCILA KOPKE LIMA COSTA, RODRIGO MASSARONI PEREIRA.). . Destarte, rejeito as alegações de ocorrência de prescrição intercorrente e de ilegitimidade passiva dos Excipientes.\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, requerido pela Fazenda Nacional, à fl. 115.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, dê-se vista à Exeqüente, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste de forma conclusiva sobre as alegações de prescrição formuladas pelos Excipientes, bem como para que se manifeste sobre a certidão de fl. 141.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 99.0754348-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x DALLARI S/A IND/ ALIMENTICIA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA, GILSON VICENTE MORAES.). . (...) Assim, e considerando a recente reforma do Código de Processo Civil Brasileiro operada pela Lei nº 11.382/06, que atribui maiores deveres aos executados, regulamenta a chamada penhora on-line e elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, como preferencial na ordem da penhora, bem ainda tendo em vista o preenchimento dos requisitos apontados no art. 185-A do CTN (citação regular do executado, ausência de pagamento e o malogro dos leilões realizados), DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade da executada DALLARI S A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA, CNPJ nº 30.834.725/0001-46, até o limite de R$ 15.812,61 (quinze mil, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos), conforme extratos de fls. 81/83, atualizado até 26.6.2009.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista à exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo, intimando-se a exeqüente do arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista à exeqüente, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0759795-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA.) x BELMONTE IND/ COM/ MARMORES E GRANITOS LT E OUTROS (ADVOGADO: NELSON CAETANO DA SILVA, FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA, ANNA MARIA KRIEGER SOARES.). . Pelo exposto, acolho o pedido de exclusão de ESPÓLIO DE ANTÔNIO NUNES REIS do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as alterações cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.002798-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LINETEC COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES.). . Fls. 130/131 - Tendo em vista que os extratos juntados aos autos (fls. 142/144) não apontam a existência de parcelamento do débito, razão pela qual INDEFIRO o requerimento da sociedade executada.\r\n\r\nAdemais, cumpre registrar que eventual parcelamento do débito, por si só, não extingue a obrigação tributária inscrita em dívida ativa, porque a liberação do gravame depende da quitação do débito. Nesse sentido já se manifestou o STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES.\r\n\r\nÉ pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Processo AgRg no REsp 923784/MG - Relator Ministro Humberto Martins - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data do Julgamento: 02/12/2008 - Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2008)\r\n\r\nFls. 114/115 - A Fazenda Nacional deduz pedido de aplicação do convênio BACEN JUD, sobre o numerário existente em conta bancária dos executados Julio Pires Ferreira e Marilene de Abreu Araújo.\r\n\r\nTenho entendido que, se por um lado a execução fiscal deve nortear-se de modo menos gravoso para o executado, por outro não se pode olvidar que a execução tem como norte a satisfação do credor, mormente em se tratando de execução fiscal, em que o crédito em discussão diz respeito a dívidas públicas não pagas.\r\n\r\nAssim, e considerando a recente reforma do Código de Processo Civil Brasileiro operada pela Lei nº 11.382/06, que atribui maiores deveres aos executados, regulamenta a chamada penhora on-line e elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, como preferencial na ordem da penhora, bem ainda tendo em vista o preenchimento dos requisitos apontados no art. 185-A do CTN (citação regular do executado, ausência de pagamento e inexistência de bens penhoráveis), DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade dos executados JULIO PIRES FERREIRA, CPF nº 187.322.837-68 e MARILENE DE ABREU ARAUJO, CPF 370.307.017-04, até o limite de R$ 16.214,57 (dezesseis mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), conforme extratos de fls. 142/144.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista à exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo, intimando-se a exeqüente do arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista à exeqüente, na forma do art. 40, § 4º da LEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004965-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ROBERTO PEREIRA NETO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA, JANAINA DE FARIA MACIEL, ADILSON DE FARIA MACIEL, LUIZ CARLOS DE FARIA MACIEL.) x ARLETE DE GOUVEIA PEREIRA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x SOCIEDADE DE ENSINO BOA ESPERANCA LTDA. . Sendo assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.332,74 (mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos) depositado na conta 10066686, agência 1521, do Banco Santander.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento imediato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.003396-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x RICARDO COELHO DA SILVA LOUREIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x DEESKIM COM/ E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Destarte, conheço os presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, a fim de manter a decisão de fls. 211/212, nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003090-4 GABIMA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x FAZENDA NACIONAL. . Pelo exposto, ACOLHO Exceção de Incompetência apresentada, a fim de declarar incompetente este Juízo para julgar a Execução Fiscal nº 2004.51.10.009299-0 e os Embargos à Execução nº 2008.51.10.001701-8, determinando a remessa dos autos para o Foro Estadual da Comarca de Duque da Caxias.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia desta e da respectiva certidão de decurso de prazo para os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.10.009299-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição destes autos, dos autos da Execução Fiscal nº 2004.51.10.009299-0 e dos Embargos à Execução nº 2008.51.10.001701-8, remetendo-os para o Juízo Distribuidor da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 828023"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "828037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757706-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x REINALDO JORGE CARDOSO (ADVOGADO: WILLIANS CARDOSO FERRARI DA SILVEIRA.) x CARDOSO FILHO LTDA (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 160/162) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.009079-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADEMIR VILAVERDE DE MELO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x NOVA VILARDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize o executado sua representação processual, juntando aos procuração outorgada ao subscritor da petição de fls. Retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a(o) Exeqüente acerca da exceção de pré-executividade. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.003773-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x EDMIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Fl. retro: Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. ENCARNACION CHELLES, OAB/RJ - 61.867, como defensora dativa do Executado. Intime-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria o cadastramento do advogado no sistema AJG.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.001552-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x HASTA CAT EMPRESARIAL S/C LTDA (ADVOGADO: NEIDE MENEZES AMARAL, MARCIA GOMES MATOS MENEZES.). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 246/248) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.10.008720-4 CONDOR S/A IND/ QUIMICA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA QUEIROZ DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.). . Fl. 236. Defiro. Intime-se a Embargante - CONDOR S/A IND/ QUÍMICA - para que recolha a diferença no valor depositado dos honorários advocatícios, tendo em vista que o pagamento se efetuou no mês seguinte àquele com os cálculos de fl. 221, devendo para isso solicitar junto ao Embargado o valor atualizado à época do recolhimento. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.004210-2 TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, NEYDE PEREIRA FERRAZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.004210-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2002.51.10.004210-2\r\n\r\nFls. 339-341 Tendo decorrido o prazo de quinze dias desde o trânsito em julgado da decisão que condenou a parte embargante ao pagamento de honorários em favor da parte embargada no valor de R$ 1.000,00, sem o seu cumprimento espontâneo, incide desde logo o art. 475-J, do CPC, e seus parágrafos, acrescendo-se ao valor da condenação a multa de 10%, como vem entendendo majoritariamente o E. STJ, independentemente da intimação da parte condenada.\r\n\r\nDeste modo, defiro a penhora on line, como autoriza o art. 655-A do CPC, c/c o art. 475-J, § 3º, do CPC, do valor de R$ 1.100,00, como requer a parte embargada, via sistema Bacenjud.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, intime-se a parte embargante na forma do art. 475-J, § 1º, do CPC, para apresentar impugnação, querendo.\r\n\r\nInexitosa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, procedendo-se na forma do art. 475-J, § 1º, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2002.51.10.009877-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, VALERIA DA SILVA SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, LUCIANA FELICIO RODRIGUES, MAURO GASPAR.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte vencedora para, querendo, dar início à execução da verba de sucumbência. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento executório, na forma do art. 614, II do CPC, suspenda-se o feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 475-J, § 5º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.007215-0 RUI LIBARDONI (ADVOGADO: ARCIDES DE DAVID, VALENTIN ELICEU AIOLFI, CÉLIO ARMANDO JANCZESKI, LEILA REGINA VIEIRA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 91/96 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.007032-6 AUTO VIACAO REGINAS LTDA (ADVOGADO: PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, CATIA SUZANA PUNGARTNIK GRANGEIA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001138/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007032-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2007.51.10.007032-6\r\n\r\nAUTO VIAÇAO REGINAS LTDA. opôs Embargos de Declaração à sentença proferida às fls. 305-312, com o fim de que fossem melhor explicitadas as razões de decidir.\r\n\r\nAlegou a Embargante que este Juízo não enfrentou a questão posta no sentido de que, em havendo o deferimento do parcelamento alegado pela parte executada, ora embargante, a execução embargada não deveria prosseguir em relação à CDA parcelada, dada a suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nDisse ainda que a inteligência do art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 afasta a regra do art. 573 do CPC, pois a LEF apresenta regra específica que determina a instauração de uma execução para cada CDA.\r\n\r\nQuestionou se, demonstrado nos autos o deferimento do parcelamento, não negado pelo INSS, o qual vem sendo pago regularmente, a execução prosseguiria mesmo assim. Também questionou se, tendo requerido em provas a apresentação do processo administrativo relativo ao parcelamento da CDA mencionada, é possível presumir que não houve o deferimento do parcelamento, como feito na sentença.\r\n\r\nRequereu o acolhimento dos embargos para, emprestando-lhes efeitos modificativos, fosse determinada a cisão da execução com relação à CDA de nº 35.306.542-0, parcelada, objetivando a suspensão da execução de tal crédito.\r\n\r\nConheço dos Embargos, porque tempestivos. Entretanto, embargos de declaração não são opostos para melhor explicitar as razões do Juízo. O art. 535 do CPC dispõe que cabe tal recurso quando houver na sentença obscuridade, contradição ou omissão, e nenhum desses vícios foi alegado, bem assim não existem no julgado ora embargado.\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nAcerca da alegação de parcelamento da CDA nº 35.306.542-0, expressamente decidi que, até o momento, tal como demonstrado pela Exequente, o parcelamento não fora deferido pela Administração, pelo que não havia qualquer impedimento ao ajuizamento do executivo fiscal, nem o seu cabimento ou não poderia ser discutido na via de embargos, extrapolando o âmbito do executivo fiscal.\r\n\r\nNão havendo parcelamento comprovado nos autos (não reconhecido pela Exequente, ao contrário do que afirma a ora Embargante), não há falar em cisão do executivo fiscal em relação à CDA alegadamente parcelada, até porque, se posteriormente for deferido o parcelamento, a inscrição terá sua exequibilidade suspensa, prosseguindo-se no feito executivo em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nQuanto à alegada impossibilidade de executar-se mais de uma CDA em um só feito executivo, este Juízo já externou seu entendimento no sentido de sua possibilidade, rechaçando a interpretação literal dada pela Embargante ao art. 6º, § 1º, da LEF, à luz do art. 573 do CPC.\r\n\r\nA insurreição da parte embargante acerca do decidido por este Juízo, exaustivamente fundamentado, não tem sede em embargos de declaração, e sim em recurso de apelação, razão pela qual, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCumpra-se a sentença das fls. 305-312. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001578-2 SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 124/125.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002166-6 ESTAMPARIA DUQUE DE CAXIAS S/A (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: PAULO RENATO FELIX FERREIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . À Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente (Caixa Econômica Federal) para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.000413-2 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, PEDRO DE CASTRO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001009-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001735-7 I J NERY LANCHONETE ME (ADVOGADO: MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.002567-6 JOSE CARLOS MARINHO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x FAZENDA NACIONAL. . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002930-0 HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002930-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2009.51.10.002930-0\r\n\r\nRecebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.10.004122-0 GERALDO VICENTE PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido. \r\n\r\nCumpridas a exigência supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007742-4 MARIA NAZARETE FAGUNDES DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 454-456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo placa KQD 9915.(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.10.004430-7 REGINALDO WASHINGTON ANDRADE (ADVOGADO: JOSE JORGE PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 167-169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar o levantamento da indisponibilidade do veículo placa GPC 0644.(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.10.006114-3 OFICINA MECANICA HYDRA MATIC LTDA (ADVOGADO: DANIEL RAMOS, DAVID JORGE BITTENCOURT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Recebo a(s) apelação(ões) em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 124/127 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 828037"
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Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0751873-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES LTDA (ADVOGADO: JANSEM PEREIRA DE MELO FILHO, LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0757021-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PROFIROUPAS CONFECCOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão.\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.002578-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ESCOLA LIGIA BARRETO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS.). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006890-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.) x GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012823-0 MILAUTO RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 09/11/2009, às 14:00 horas; 2o. leilão: 23/11/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência a este último de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nEm se tratando de Execução Fiscal, o prazo para Embargos à Arrematação somente começa a correr após o decurso do prazo para a manifestação da Fazenda Pública acerca da adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, ou a partir da efetiva manifestação, se ocorrer anteriormente ao decurso de tal prazo. Ainda, o prazo em questão é de 30 dias, por analogia com o prazo de embargos à execução fixado na LEF, e não com o prazo comum, previsto no CPC, como decidiu o E. STJ: “PROCESSUAL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. No processo executivo fiscal, os embargos à arrematação podem ser oferecidos nos trinta dias posteriores ao prazo deferido à Fazenda Pública, para adjudicação (Lei 6.830/80, art. 24, II, b)” (RESP nº 45.373-9, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/9/1994).\r\n\r\nSendo assim, fiquem cientes o(a) Exequente e o(s) Executado(s) de que os prazos para a adjudicação prevista no art. 24, II, 'b', da LEF, e, posteriormente, para oposição de Embargos à Arrematação, correrão sucessivamente em Secretaria.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 828060"
                            ]
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005772-0 ELIZABETH PAULA SIMONI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Fls: 104/106 - Tendo em vista a informação do réu quanto ao recebimento pelos autores dos valores referentes à diferença de 3,17%, por meio de alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009774-1 CLAUDIO CESAR FURTADO GOUVEIA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl: 135 - Indefiro o pedido. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 132, que determinou a baixa dos autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.013290-0 ODISSEA MOREIRA SOUZA (ADVOGADO: LEILA MOTTA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls: 158/180 - Trata-se de habilitação formulada pelos filhos da autora Odissea Moreira Souza.\r\n\r\nConsoante legislação processual em vigor, a habilitação pode ser requerida quer pelo espólio, quer pela cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade (art. 1055 e seguintes do CPC).\r\n\r\nDa análise, verifica-se que o pedido de habilitação formulado pelos interessados não se encontra regular, eis que consta na certidão de óbito (fl. 180) a existência de “cinco filhos”, tendo sido requerida a habilitação de “sete filhos”, ressaltando, ainda, que o interessado Jorge Moreira dos Santos possui filiação diversa dos demais interessados (fls. 175/176, razão pela qual indefiro a habilitação. \r\n\r\nPor sua vez, os valores depositados da RPV (fl. 152) deverão ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia para, só então, converter a conta em questão para a conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009176-0 ANACLETO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.009176-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/07/2005\r\n\r\nAUTOR: ANACLETO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela UFRJ, argumentando que a sentença de fls. 87/88 deixou de apreciar a preliminar de coisa julgada, arguida pela ré em sua contestação.\r\n\r\nInicialmente, registro a tempestividade dos embargos, considerando-se a remessa dos autos à ré em 07/11/08, e o protocolo do recurso em 14/11/08.\r\n\r\nAssiste razão à UFRJ. De fato, não houve a apreciação da questão atinente a litispendência/coisa julgada, que, conforme demonstram os documentos de fls. 15/74, se faz presente. Desta forma, outro caminho não há senão revogar a sentença prolatada e extinguir o processo.\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, revogando a sentença de fls. 87/88 e JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.009594-7 JORGE PAZ DE AGUIAR (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO, EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls: 112/114 - Tendo em vista que os interesses do incapaz colidem com o interesse da sua representante legal, nomeio curadora especial a Dra. Leni Maia da Conceição , OAB/RJ 74.416, para o patrocínio gratuito, com fulcro no art. 9º, inciso I, parte final do CPC e ar t. 3º da Lei 1050/60. \r\n\r\nIntime-se a curadora.\r\n\r\nApós, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que se já promovida a retificação do registro do óbito do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.012922-2 MARILENE SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.012922-2\r\n\r\nProtocolado em: 18/10/2005\r\n\r\nAUTOR: MARILENE SILVA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.013936-7 MARIA TEREZA FERNANDES (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001930/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.013936-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA TEREZA FERNANDES \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 25/11/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora objetiva pagamento de atrasados de pensão por morte, correspondente ao período de 1982 a 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA autora nasceu no ano 1950. Portanto, já havia atingido a maioridade quando ocorreu o óbito do instituidor, em 1982.\r\n\r\nAlega que sua madrasta renunciou em favor da autora à cota parte que lhe cabia, e faleceu no ano 1994. Portanto, os valores reclamados pela autora, referentes aos anos 1982 a 1994, estão prescritas.\r\n\r\nPronuncio a prescrição qüinqüenal de todas as parcelas postuladas, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nArt. 1º - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem.\r\n\r\nArt. 2º - Prescrevem Igualmente No Mesmo Prazo Todo O Direito E As Prestações Correspondentes A Pensões Vencidas Ou Pôr Vencerem, Ao Meio Soldo E Ao Montepio Civil E Militar Ou A Quaisquer Restituições Ou Diferenças.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009. \r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.014678-5 JOSÉ CARLOS MOREIRA FAGUNDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x BRADESCO SEGUROS S/A (ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.). . Chamando o feito à ordem, intime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos quando da propositura da ação, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de nulidade de todos os atos praticados.\r\n\r\nCumprido, à parte autora para se manifeste sobre as contestações.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.002326-5 ADILSON ALEXANDRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a petição e documentos juntados pela União Federal às fls. 56/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001006-5 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação de fls. 22/33.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.002650-4 PUREZA ALVES DE SANTANA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.051198-7 ELIANE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que se manifeste sobre a petição da parte ré de fl. 58, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002657-0 AILTON MATTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fl: 93 - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004840-4 MARLUCE JOSE PEDROSA DE BARROS (ADVOGADO: LUIS FABIANO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.10.004840-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 13/11/2008\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE JOSE PEDROSA DE BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento das importâncias não recebidas em vida por seu falecido esposo ADAUTO MALAQUIAS DE SOUZA, conforme se depreende do documento de fls. 07.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o exame dos procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação de importâncias, em razão da sucessão mortis causa, é da Justiça Estadual, por revelar-se atividade de jurisdição voluntária, que afasta a competência desta Justiça Federal (STJ, Súmula 161).\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005911-6 JOAQUIM DE FREIXO (ADVOGADO: SERGIO QUEIROZ VIDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.10.005911-6\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM DE FREIXO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento de diferenças oriundas de perdas inflacionárias em sua contapoupança decorrentes de planos econômicos editados na década de 1980.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora não apresenta sequer um documento que comprove que era titular de conta-poupança mantida junto à CEF no período das alegadas defasagens. \r\n\r\nDiante de tal quadro, não há como dar seguimento ao feito, pois a imposição de apresentação dos extratos à CEF somente se justifica em momento posterior à comprovação mínima da existência da conta-poupança. Essa a orientação do Enunciado nº59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, adotada por disciplina judiciária e para racionalizar os trabalhos. Confira-se: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.10.003205-1 JORGE DO NASCIMENTO LEITE (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 163/164), resultaram no valor de R$ 47.629,14, tendo como valor a deduzir R$ 2.561,12, restando ao autor o valor de R$ 45.068,02, encontrando-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor, DENIS PARREIRA MATTOS optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.002428-6 JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 7.936,12 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 27.900,00, ante a renúncia expressa da parte autora ao excedente a 60 salários mínimos (fls. 73v), corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.004281-1 NEIDE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Processo nº 2004.51.60.004281-1\r\n\r\nAUTOR: NEIDE ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora tem razão em não se conformar com a demora no julgamento, pois a ação foi ajuizada em 20/02/2004. Registro, apenas, que a magistrada somente passou a ter competência para atuar no presente feito a partir de 10/02/2009, em razão do critério de divisão dos trabalhos na Vara. O despacho de fls.33 ocorreu por ocasião das férias do magistrado Titular.\r\n\r\nNão obstante a demora, entendo que o feito não está pronto para receber julgamento, porque o auto de investigação socioeconômica foi lavrado com base em alegações verbais da parte interessada, sem que qualquer documento fosse apresentado ao Oficial de Justiça e sem que as informações fossem confirmadas com pessoas sem interesse no resultado. \r\n\r\nDo exposto, determino a realização de investigação da situação socioeconômica da autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a autora, devendo ser informado respectivo nome completo, CPF, data de nascimento, nome da mãe, grau de parentesco com a autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n1.1) a informação sobre quem são as pessoas que residem no imóvel deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos devidamente identificados;\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação (desemprego) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos:\r\n\r\nCom o resultado, dê-se vista às partes por 5 dias, começando pela autora. Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2004.51.60.004639-7 MARIA DAS GRACAS GOMES GARCIA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 780.289,56 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 32.666,16, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora pra que, em 10 dias, informe se abre mão dos valores excedentes a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), optando pela expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou se deseja receber os valores por precatório.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.004655-5 AFONSO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Ao autor para ciência da sentença de fls. 89/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, à secretaria para certificar o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.005638-0 REGINALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais, bem como a qualidade de segurado.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que existe incapacidade laborativa total e permanente e que a doença se manifestou no ano 2000. Entretanto, verifico que o autor deixou de trabalhar no ano 1994, conforme se vê no CNIS apresentado em audiência. Depois, constam recolhimentos de contribuições como contribuinte individual no período de 07 a 09 e 11 e 12/2000. Como bem observado pelo Procurador Federal, constam dos autos documentos que indicam que o autor estava incapacitado quando tentou retomar sua qualidade de segurado (especialmente fls. 21 e 23).\r\n\r\nPortanto, por quaisquer dos ângulos, o pedido não pode ser acolhido: ou estava incapacitado quando começou a recolher as contribuições, se considerados os documentos apresentados com a inicial, ou perdeu a qualidade de segurado, se considerado que o laudo pericial afirma que desde 2000 é portador da doença, mas não é possível determinar o início da incapacidade total, que foi afirmada no dia de hoje.\r\n\r\nDesta forma, inexiste direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.007901-9 LUMINATO DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.519,82- obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.209,86, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001290-1 SOLANGE MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x EDINA TENEDORIO CHAVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno a audiência para o dia 08/09/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, e, embora a parte autora tenha arrolado número superior a três testemunhas, em desacordo com o art. 34 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a proximidade da data designada, intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 189, ficando desde já ciente a parte autora de que, na audiência, serão ouvidas, a critério do Juízo, o máximo de três testemunhas.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.001399-2 LIDIA CRISTINA DOS REIS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\nPROCESSO nº.: 2005.51.60.001399-2\r\n\r\nBaixo o feito em diligencia.\r\n\r\nVerifico que o auto de investigação socioeconômica foi lavrado exclusivamente com base em informações verbais recebidas da parte interessada, ou seja, sem apre sentação de qualquer documento ao Oficial de Justiça, e sem que as informações fossem confirmadas com pessoas sem interesse no resultado do julgamento.\r\n\r\nDetermino a realização de nova investigação da situação socioeconômica da parte autora, devendo o mandado ser devolvido cumprido no prazo de 10 dias. Deve o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligencia comparecer no endereço declinado na inicial, a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) quantas pessoas residem no imóvel com a parte autora, devendo ser informado respectivo nome completo de cada um, CPF, data de nascimento, nome da mãe (de cada habitante do imóvel) - tais dados devem ser obtidos mediante apresentação de documentos - escolaridade, grau de parentesco com a parte autora, profissão e renda mensal e respectiva fonte:\r\n\r\n1.1) a informação relativa às pessoas que residem no imóvel (quem reside no imóvel) deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos devidamente identificados;\r\n\r\n2) descrição pormenorizada do imóvel e tamanho aproximado, detalhando seu acabamento, estrutura, os cômodos com os móveis que os guarnecem, informando seu estado de conservação;\r\n\r\n3) descrição da localidade na qual situado o imóvel;\r\n\r\n4) caso algum dos residentes no imóvel esteja ausente no momento da diligência e seja informado que esse ausente encontra-se desempregado, essa informação deve ser confirmada com pelo menos dois vizinhos, que devem ser identificados.\r\n\r\nApresentado, dê-se vista dos autos às partes, por 10 dias, começando pela autora. Depois, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2005.51.60.013600-7 MANOEL AURELIO BARRA VULCAO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 200551600136007\r\n\r\nAo autor para que junte cópia da inicial do feito nº 2003.51.60.015323-9. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, verificada a ausência de litispendência/coisa julgada, encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para que informe se no benefício do autor os salários de contribuição foram limitados ao teto, assim como a RMI.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.003192-5 TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Comunique-se à EADJ para a implantação do benefício. Fica o INSS intimado para apresentar cálculo com apuração dos valores devidos ao autor no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei. Do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas e sem verba honorária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.003230-9 SUZEL RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.003230-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/07/2006\r\n\r\nAUTOR: SUZEL RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de concessão de auxílio-doença. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, na perícia que precedeu a realização desta audiência, o Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.003445-8 EDNA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.003445-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/08/2006\r\n\r\nAUTOR: EDNA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, de modo que seja esclarecida a sentença de fls. 97/98, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando-o à concessão de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir de 15/04/2008. Ocorre que, entre a data imediatamente posterior à cessação do benefício nº 515.027.812-2 (estabelecida como o início das parcelas devidas) e a prolação da sentença, a parte autora obteve outro auxílio-doença (NB 533.544.313-4), de DIB 05/07/2008, e até a interposição dos embargos, em 07/01/2009, não havia sido cessado (fls. 102), de modo que a autarquia pugna seja esclarecido se se deve reativar o benefício anterior ou manter o então ativo, e se há a possibilidade de dedução dos valores pagos após a concessão do novo benefício.\r\n\r\nInicialmente, registro a tempestividade dos embargos, considerando-se a remessa dos autos ao INSS em 19/12/08, e o protocolo do recurso em 07/01/09, imediatamente após o fim do recesso da Justiça.\r\n\r\nRessalto igualmente que o fato de o INSS trazer à baila a informação de existência de outro benefício de auxílio-doença em nome da autora somente após a prolação da sentença, não impede sua análise, eis que sua apreciação privilegia o interesse público, podendo evitar o enriquecimento sem causa pela parte autora.\r\n\r\nEstabelecidas essas premissas, verifico que é preciso integrar a sentença de fls. 97/98, nos termos requeridos pela autarquia-ré. Tendo em vista o caráter provisório do auxílio-doença, e considerando a data de interposição dos embargos, pode ter ocorrido de o novo benefício concedido à autora ter cessado. Portanto, de forma a não restarem dúvidas ou extrapolação dos limites da sentença, entendo deva ser restabelecido o auxílio-doença nº 515.027.812-2, até que nova perícia médica oficial do INSS, à qual deverá comparecer a parte autora, quando convocada, conclua pela ausência de incapacidade.\r\n\r\nCom relação aos atrasados, faculto ao réu deduzir dos valores atrasados as parcelas pagas à autora do benefício nº 533.544.313-4, para que não haja enriquecimento ilícito da mesma.\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, de forma que os fundamentos aqui expendidos integrem a sentença de fls. 97/98.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004409-9 LERLI DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.000346-6 NEUZA RIBEIRO CALDAS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO, JULIANA DE MACEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimentos da parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a advogada subscritora da petição de fl. 35 defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da demandante.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.000366-1 JOSE CARLOS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002474-3 PAULO ROBERTO MAIA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002474-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/07/2007\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor objetiva implantação de auxíliodoença desde 08/12/2005, quando lhe teria sido negada administrativamente a concessão dão benefício, bem como concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls. 54/60, afirmou que o autor está incapacitado de forma plena e definitiva para o trabalho (resposta ao quesito “d” do Juízo - fls. 58), “insusceptível de recuperação, devido à idade e complexidade dos achados clínicos” (resposta ao quesito nº 6 do INSS - fls. 59). No entanto, o perito informa não conseguir pontuar em tempo pretérito à perícia em que momento teria se dado essa incapacidade definitiva, somente mencionando que o autor se encontrava incapacitado desde março de 2007 (quesito “e” do Juízo - fls. 58). \r\n\r\nNo entanto, analisando o CNIS de fls. 101/103, verifica-se que o último vínculo empregatício da parte cessou em 28/01/2000. Ainda que se estenda o período de graça ao máximo previsto em lei (3 anos), na hipótese de o autor possuir os pressupostos autorizadores dessa ampliação, a parte teria perdido a qualidade de segurado em 2003. Considerando-se que a perícia judicial somente conseguiu detectar a existência de incapacidade a partir de 2007, há que se reconhecer que o autor não mais figurava como segurado ao tempo do início de sua incapacidade, razão pela qual inexiste um dos pressupostos para a concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nRessalte-se que há registro de data de início de benefício (DIB) no CNIS a partir de fevereiro de 2006, tão somente por força de ordem judicial (fls. 87/89), em razão de a decisão mencionar restabelecimento de auxílio-doença, o que obrigou a autarquia-ré a retroagir formalmente a DIB para o último pedido administrativo (fls. 51), sendo que os efeitos financeiros, na prática, só foram iniciados a partir de junho de 2008 (fls. 90). \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, revogando a medida cautelar anteriormente deferida. Comunique-se imediatamente à EADJ para cessação do benefício.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002830-0 REGINA CELIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 200751600028300\r\n\r\nBaixo o feito em diligencia.\r\n\r\nDos documentos apresentados em fls.14/21, indique a autora qual a relação de salários de contribuição que entende estar correta.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Seção de Contadoria para que informe se o calculo da RMI da autora está correta, também considerando a relação de salários indicada como correta pela autora, e apurando eventuais atrasados.\r\n\r\nApós, dê-se vista de eventuais cálculos às partes e/ou venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003380-0 ROSÉLIA GOMES LIMA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003877-8 JANETE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Ângela Cristina Bevilaqua de Miranda Valverde, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar a Drª. Elizabete Campos Pinheiro, CRM - 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 13h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n36 - 2007.51.60.004051-7 ELZA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico a Doutora Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 02 de outubro de 2009, às 09h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.60.000228-6 ALZIRA PEREIRA DO REGO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2 - Tendo em vista a efetivação do depósito (RPV) em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, oficie-se à Caixa Econômica Federal, providenciando o cumprimento constante na Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.006155-0 WILSON SALDANHA DA SILVA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.006155-0\r\n\r\nProtocolado em: 30/05/2005\r\n\r\nAUTOR: WILSON SALDANHA DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.004657-6 REGINALDO MACHADO (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.000977-8 MARIA JOSÉ CAMARA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001928/2009 . PROCESSO: 2007.51.60.000977-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CAMARA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 07/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré à devolução de valores alegadamente retirados de sua conta poupança indevidamente pela própria ré e ao pagamento de indenização a título de dano moral.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNarra que a CEF, sem sua autorização, abriu conta de capitalização e passou a retirar de sua conta poupança R$ 50,00 mensais.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente, pois, com a defesa, foi juntada proposta de aquisição da CAIXACAP, assinada pela autora, emitida em 16/11/2006, que é a data da única retirada comprovada nos autos (fls.11). Aliás, com a inicial a autora também anexa o comprovante da aquisição do produto (fls.19), e sua assinatura, comprovando que o referido documento foi emitido a partir de ajuste bilateral, está claramente aposta no contrato de fls.38.\r\n\r\nChamada a se manifestar, não fez qualquer referência à assinatura constante no documento de fls.38 e insistiu na procedência.\r\n\r\nO caso merece aplicação de multa por má-fé (art.17, II e III do CPC), sendo certo que a concessão de gratuidade de justiça não abarca o abuso de direito.\r\n\r\nNote-se, a autora até pode ser pessoa de pouca instrução, mas o advogado, em tese, deveria ter capacidade de ler o documento de fls.19, entender que a ação era desperdício de tempo e dinheiro público, e orientar sua cliente. Optou pelo pior caminho possível, embalado na gratuidade para si. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo multa por litigância de má-fé correspondente a 1% do valor atribuído à causa, devendo o cálculo ser feito pelo programa disponibilizado na intranet.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.60.001318-6 DULCE MENDES SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELA TORRES DE OLIVEIRA, WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pela ré e aceitos pela parte autora, para revisão de conta poupança de sua titularidade pelos índices apontados na inicial, no valor de R$ 26,28 (vinte e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal da ré para cumprimento da transação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.001694-1 FÁBIO MOREIRA LACERDA (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pela ré e aceitos pela parte autora, para revisão de conta poupança de sua titularidade pelos índices apontados na inicial, no valor de R$ 460,82 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal da ré para cumprimento da transação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.001768-4 RUTH MARIA DA SILVA CORTEZ (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.001818-4 ELIAS CASEMIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.002751-3 MARIA JOSÉ DA SILVA NATAL (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.003221-1 EMIDIO MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.003221-1\r\n\r\nProtocolado em: 22/08/2007\r\n\r\nAUTOR: EMIDIO MARCELINO DOS SANTOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.60.000649-1 JAYME TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 149.159,47 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 21.487,89, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da variação integral do IRSM no salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.011859-5 CENIR VASQUES DA CUNHA (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 299.932,15 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 51,38, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.000739-0 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 11.491,57 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.193,89, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2003.51.60.004358-6 ANA MARIA GARCIA CARDOZO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51 - 2003.51.60.005216-2 TANIA REGINA BARROS DUARTE DAS CHAGAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n52 - 2003.51.60.006221-0 JOSE MAURICIO CORREA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 2003.51.60.007780-8 NEY DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n54 - 2003.51.60.009888-5 LUIS CLAUDIO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 76/80), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2003.51.60.013604-7 MARCOS JOSE DE AQUINO MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 76/80), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n56 - 2004.51.60.008658-9 LUCIANO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 170/172), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57 - 2004.51.60.008861-6 MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 170/172), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011696-0 NILSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 170/172), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n59 - 2004.51.60.013004-9 CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n60 - 2005.51.60.000276-3 JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n61 - 2005.51.60.004949-4 SIDNEI PAULO BARBOSA NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, intime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n62 - 2005.51.60.008396-9 FRANCISCO SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 76/80), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.60.005800-0 WALDIR BENTO DE CASTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n64 - 2003.51.60.015288-0 ANTONIO FIRMINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n65 - 2003.51.60.023969-9 GILDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n66 - 2004.51.10.006324-2 MARLENE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n67 - 2004.51.60.000188-2 JORGE ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n68 - 2004.51.60.003493-0 ANSELMO LOPES CARVALHO (ADVOGADO: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.004429-7 MAURA TELES DOS REIS (ADVOGADO: ADNA ALVES MONTEIRO MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio economico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\n70 - 2004.51.60.010991-7 JOAO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NIVEA ARAGAO MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Vindo os autos, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n71 - 2005.51.60.000417-6 RAYMUNDO CAMPOS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n72 - 2005.51.60.007822-6 ARIDEIA MARQUES SIQUEIRA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n5. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n73 - 2005.51.60.008881-5 LETICIA SOARES FERREIRA DA SILVA REP/P/ AURINDA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para designação de perícia.”\r\n\r\n74 - 2005.51.60.011928-9 DORACILDA PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: JAIRO FERREIRA TEIXEIRA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n75 - 2006.51.60.001790-4 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para designação de perícia.”\r\n\r\n76 - 2006.51.60.003938-9 LUCIENE SOARES DA MOTTA REP/ P/ RICARDO INÁCIO DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n77 - 2007.51.60.002656-9 PAULO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CELIA PINTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após o novo parecer da expert, dê-se vista dos documentos juntados às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo INSS para que, com o novo parecer, formule proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo o autor, ao ter vista do processo, se manifestar sobre esta, caso seja proposta.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.60.001569-9 CATARINA DAS GRAÇAS MARQUES VALENTE (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Comprovado o cumprimento, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 828076"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008331-6 JOSE CERQUEIRA CABRAL (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008331-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008332-8 FELIPE GAMA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008332-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012762-9 MANOEL GOMES PINTO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012762-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA União Federal impugnou os cálculos do Setor de Contadoria Judicial e, consequentemente, os Requisitórios de Pequeno Valor há muito tempo expedidos e depositados, em favor do autor e de sua patrona, alegando suposto excesso de execução.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das alegações da União (vide fls. 60/106).\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.019389-4 ALDEMAR COTA CUPIDO (ADVOGADO: MONICA DA MOTTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019389-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 12:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante da informação da União à fl.149, esclarecendo que Rosana Cristina Dutra Cupido é beneficiária habilitada à percepção de pensão em razão da morte do Autor (Sr. Aldemar Cota Cupido), intime-se a pretensa habilitanda, Sra. Aldair Maria Dutra Cupido, para requerer a habilitação da referida dependente, no prazo de 10 (dez) dias; devendo, para tanto, apresentar, CPF, RG, certidão de nascimento/casamento e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, desde que devidamente atendida a determinação supra, retornem os autos à União Federal, para manifestação conclusiva quanto ao pleito de habilitação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.008745-4 GILDETE DE FREITAS CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008745-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 13:47\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 103,83 (atualização da quantia de fl. 157), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União Federal) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.010064-1 LEIDE DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010064-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 19:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte a alegação da parte Autora à fl. 135, reiterada à fl. 142, autorizo a expedição do Alvará de Levantamento em nome da autora, representada por sua curadora Sra. Sonia dos Santos Rocha Nascimento Pinto, para possibilitar o recebimento do valor depositado através do RPV JEF 2008.021900.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a parte autora, para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pelo(a) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o respectivo alvará. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.002642-1 LEVY RAMOS ESCOVEDO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002642-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LEVY RAMOS ESCOVEDO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nO autor pretende nesta causa a devolução dos valores relativos às contribuições previdenciárias recolhidas por seu atual empregador, por já estar aposentado, embora tenha retornado à atividade.\r\n\r\nTenho, contudo, que não lhe assiste razão.\r\n\r\nCom efeito, o trabalhador aposentado, que retorna à atividade como empregado, reassume a qualidade de segurado e, como tal, a de contribuinte obrigatório da Previdência Social (artigo 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91, parágrafo incluído pela Lei nº 9.032/95).\r\n\r\nPor outro lado, o fato do autor recolher as contribuições previdenciárias não lhe assegura o recebimento de qualquer benefício, como contraprestação (artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97), à vista do princípio da solidariedade social, que norteia a Previdência Social.\r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora o entendimento deste juízo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE VOLTA A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL. LEIS Nº 8.212/91 E 9.032/95.\r\n\r\n1. A contribuição à seguridade social é inspirada pelo princípio da solidariedade social, donde se infere que a obrigação de custeio é autônoma em relação à de amparo. Assim, o fato de o segurado recolher contribuição previdenciária não lhe assegura o recebimento do benefício respectivo.\r\n\r\n2. A Lei 9.032/95, em seus artigos 2º e 3º, ao alterar as redações do art. 12, § 4º, da Lei n° 8.212/91, e do art. 11, § 3º, da Lei 8.213/91, não criou nova contribuição, havendo tão-somente dispensado ao inativo que retorne à atividade o mesmo tratamento tributário dado aos demais segurados; assim, apenas veio a disciplinar contribuição cuja matriz constitucional é o art. 195, II, CF. Não houve, então, violação ao § 4° do mesmo dispositivo, que, combinado com o art. 154, I, prevê a necessidade de lei complementar para a instituição de novas fontes de custeio para a seguridade social.\r\n\r\n3. Não há falar em inobservância ao princípio da proibição do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto não se trata de tributo excessivamente oneroso, tendo sido respeitada a capacidade contributiva do contribuinte.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200371000720816/RS; Relator: Wellington M. de Almeida; Primeira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 8/6/2005, pág. 1268.)\r\n\r\nRecentemente, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e seu principal intérprete, já decidiu pela constitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária de aposentado que retorna à atividade, prevista no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme Informativo STF nº 439:\r\n\r\nContribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS - 2\r\n\r\nA Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava que a exigência de contribuição previdenciária de aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que retorna à atividade, prevista no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91, e no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, viola o art. 201, § 4º, da CF, na sua redação original (“Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”) - v. Informativo 393. Considerou-se que a aludida contribuição está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195), corolário do princípio da solidariedade, bem como no art. 201, § 11, da CF, que remete, à lei, os casos em que a contribuição repercute nos benefícios. Asseverou-se, ainda, tratar-se de teses cuja pertinência ao caso resulta, com as devidas modificações, da decisão declaratória da constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos do serviço público (ADI 3105/DF e ADI 3128/DF, DJU 18.2.2005). O Min. Carlos Britto, embora reconhecendo que a aludida contribuição ofende o princípio da isonomia, salientou, no ponto, que o recurso não fora prequestionado (Súmulas 282 e 356 do STF).RE 437640/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.9.2006. (RE-437640)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.60.013780-5 MANOEL SINESIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013780-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2003.51.60.019839-9 DANIEL LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019839-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002271-0 CARMEM DOLORES MACIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002271-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 14:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: CARMEM DOLORES MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a perícia realizada em 04/05/2005, e considerando-se os novos laudos médicos apresentados às fls. 142/146, impõe-se a realização de nova perícia médica, a fim de se avaliar as condições atuais da parte autora.\r\n\r\nDesta forma, torno sem efeito o item 2 do despacho de fls. 138 e nomeio perito médico, na especialidade de Ortopedia, o Dr. Carlos Henrique da Silva Fontes Filho, inscrito no CRM sob o no. 52.79306-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 08 de outubro de 2009, às 10 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.001037-1 LENICE GAMA DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001013/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001037-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/08/2009 18:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO PRESTACAO CONTINUADA DA SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nAUTOR: LENICE GAMA DE FREITAS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, entendo que a pretensão da autora esbarra no preenchimento do primeiro requisito legal, ou seja, não restou definitivamente comprovada sua incapacidade para os atos da vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nNão obstante o laudo pericial (fls. 44/48) tenha concluído que a parte autora é portadora de Seqüelas de poliomielite (CID10 B91) com comprometimento severo de deambulação e ortostatismo, não há demonstração pericial de que esteja incapaz definitivamente para qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência. Asseverou o perito que não foi configurada invalidez total e absoluta, embora o leque de alternativas profissionais seja bastante restrito.\r\n\r\nDestaco que requisito da incapacidade para efeito de concessão do benefício assistencial deve ser apreciado de forma mais criteriosa, já que se trata de uma benesse legal sem caráter contributivo. Diante disso, entendo que não podem ser usados os mesmos critérios de averiguação de incapacidade usados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAliás, isto fica evidente pela redação do § 2º, do art. 20, pois a lei considera deficiente a pessoa que esteja impossibilitada para o trabalho e para a vida independente. Ou seja, a mera impossibilidade de trabalho da autora, temporária ou permanente, não lhe garante, por si só, a concessão do benefício assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que esteja incapaz para a vida independente. Em outras palavras, é imperioso que se demonstre a incapacidade para os atos da vida cotidiana.\r\n\r\nNote-se que apesar de a jurisprudência ter interpretado o conceito de “incapacidade para os atos da vida cotidiana” de forma relativa (AC 200171140031932/RS, 5ªT./TRF4, Rel. Des. Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 01/09/2004, p. 725), no sentido de não ser necessária a demonstração da incapacidade para todos os atos da vida independente, deve ser demonstrado ao menos que “a pessoa portadora de deficiência não possua condições de autodeterminar-se completamente ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade”.\r\n\r\nNo caso dos autos, não obstante a doença que acomete a autora, não há comprovação da sua incapacidade para todas as atividades profissionais, visto que, conforme declarado pela própria autora na ocasião da avaliação da condições econômicas (fls. 94), ela trabalha como manicure, atuando na vizinhança, além de ter criado, sozinha, as filhas menores de sete e quatorze anos de idade, visto que conviveu maritalmente apenas por 4 (quatro) anos. \r\n\r\nEm não sendo a autora considerada incapacitada para todo e qualquer trabalho fica afastado o direito ao benefício assistencial pleiteado.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que não há nenhuma ilegalidade no ato do INSS que indeferiu o requerimento administrativo formulado pela autora, já que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial neste momento.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.009748-8 TEÓFILO DAS NEVES CAMPOS REP/ P/ MARILDA PINTO WENDELING (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009748-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DA RMI.\r\n\r\nAUTOR: TEÓFILO DAS NEVES CAMPOS REP/ P/ MARILDA PINTO WENDELING\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os comprovantes dos recolhimentos de contribuição previdenciária, relativamente ao período de janeiro de 1968 a outubro de 1971, no qual era sócio da empresa denominada “Chiquita Bacana”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004976-3 DERLI DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.004976-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 10:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DERLI DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, nos termos da Lei nº. 1.060/50, alterada pela Lei nº. 7.510/86, à vista da declaração de fl. 19.\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados por ambas as partes (INSS - fls.127/130 e Autor - fls. 137/146). \r\n\r\nIntimem-se os Recorridos para, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, oferecerem resposta escrita (artigo 42, § 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001), a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo do indicado no parágrafo anterior, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.10.001659-0 JUAREZ RAMOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.001659-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 12:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a), ou por advogado(a) com poderes específicos para tal fim, diretamente na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001575-6 LUIZ ANTONIO SANTOS (ADVOGADO: CELSO MARQUES DE SALLES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001575-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nO autor pretende que a União Federal - Secretaria da Receita Federal lhe pague indenização a título de danos morais, e emissão de novo CPF, em razão de alegada emissão de CPF em duplicidade, fato que teria causado a inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nTenho, contudo, que não lhe assiste razão.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora o autor alegue que houve duplicidade de emissão pela Receita Federal do número de seu CPF, não há qualquer documento que comprove a alegação, e o documento de fls. 21, emitido pela Associação Comercial de São Paulo apenas informa que Marco Antonio Silva tem o mesmo nº de CPF do autor, sem contudo haver comprovação de tal fato. Além da Secretaria da Receita Federal ter informado que Marco Antonio Silva tem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas,desde o ano de 2000, com número de inscrição 057.226.197-79 (fls. 57), diferente do número de CPF atribuído ao autor.\r\n\r\nImporta registrar que, embora a Receita Federal tenha informado que houve erro que gerou emissão em duplicidade de CPFs entre os números 032.452.527 e 040.230.287, certo é que nem todos os números foram emitidos em duplicidade.\r\n\r\nAo contrário, a ré provou que o CPF do autor (032.675.107-67) encontra-se em situação regular perante à Receita Federal nos últimos cinco anos, conforme certidão conjunta negativa (fls. 48) e informações de fls. 49/51.\r\n\r\nO que se verifica neste processo é um erro na grafia do nome do autor em seu CPF, visto que, conforme documento de identidade (fls. 11), seu nome se escreve com “”s” e não com “z”, sendo que, no CPF seu nome está grafado com”z”. Entretanto, tal fato persiste por inércia do autor, visto que está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas desde 1992, não tendo comprovado que solicitou a regularização junto à Receita Federal. \r\n\r\nDesse modo, sendo certo que não há nexo de causalidade entre qualquer conduta ou omissão da União Federal e os alegados danos sofridos pela parte autora, incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não vislumbrar conduta ilícita praticada pela ré na hipótese. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.60.008469-0 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008469-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe a presente ação, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando vê-la condenada a restituir o valor de suas quotas do PIS, devidamente atualizadas, ante a alegação de que a Empresa Pública, ora Ré, liberou, indevidamente, os valores de sua conta vinculada em favor de outrem. \r\n\r\nPetição da CEF, à fl. 50, informando que o autor contestou o saque na esfera administrativa.\r\n\r\nConsta dos autos, à fl. 56, informação da CEF, dando conta que a recomposição do saldo da conta do PIS, no valor de R$ 4.353,44, foi efetuada no dia 12/05/2006; tendo o pagamento sido efetuado ao titular, aqui demandante, na agência Parada de Lucas/RJ da aludida instituição financeira, nos dias 31/05/2006 (R$ 246,42) e 01/06/2006 (R$ 4.107,00). \r\n\r\nÀ fl. 61, há petição da parte autora, informando que realmente fez a retirada do(s) valor(es) indicado(s) pela CEF, não se fazendo mais necessária a prestação jurisdicional vindicada, eis que seu pleito restou atendido na seara administrativa. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação, por absoluta falta de interesse superveniente, isto é, melhor esclarecendo, houve perda do objeto no caso em tela.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011609-4 FRANCISCO WALDENILO ROSA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011609-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO WALDENILO ROSA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Francisco Waldelino Rosa em face da União Federal, solicitando a recomposição da conta do PIS, alegando, em síntese, que houve extravio de valores da referida conta.\r\n\r\nNesta causa, o autor não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRestaram sim, comprovados que o autor, cadastrado no PIS/PASEP nº 107.53085.12.4, desde 01/01/1977, possuía na referida conta o valor de R$ 494,89 (quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme extrato emitido em 28/03/2006 (fls. 31), e que, em agosto de 2006, quando passou à inatividade, sacou o respectivo valor (fls.66).\r\n\r\nRessalte-se que não houve questionamento, por parte do autor, acerca do valor recebido na ocasião da aposentadoria, persistindo, apenas, a alegação de que houve extravio de sua conta do PIS, conforme manifestação de fls. 73. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2004.51.60.014122-9 MARIA APARECIDA BATISTA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014122-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 14:34\r\n\r\nDê-se nova vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para os requerimentos que porventura ainda entenda cabíveis, como determinado no comando judicial de fl. 150; oportunidade na qual deverá esclarecer a este Juízo acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela União (fls. 152/154), indicando, categoricamente, se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos - limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos, nos precisos termos do último parágrafo do despacho supramencionado (fl. 150).\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003889-4 JUAREZ BRAZIL SILVA (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003889-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 12:41\r\n\r\nConsoante determinação de fl. 60, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 57/59 (artigo 42, § 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, cumpra-se a parte final do r. despacho de fl. 60.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 824072"
                            ],
                            "824073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007203-3 RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO, REGINA MARIA EVARISTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007203-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: INDICE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nAnte o informado pela Secretaria deste Juízo às fls. retro, reconsidero o 2º. parágrafo do comando judicial de fl. 196, quanto à expedição de RPV, eis que os valores devidos já restaram efetivamente requisitados, com base nos cálculos de fls.188/190, e se encontram depositados em favor do autor e de sua patrona. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.008540-4 ALAN DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008540-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 14:57\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se ao autor Alexandro Fernandes de Souza de que o novo RPV, para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 979,34 (atualização da quantia indicada às fls.197/199), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.018408-0 MIGUEL JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018408-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFl. 116 - Anote-se, onde couber.\r\n\r\nA União Federal impugnou os cálculos do Setor de Contadoria Judicial, alegando excesso de execução.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte Autora para que se manifeste, fundamentadamente, sobre as alegações da União (fls. 112/113), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.006246-9 LEILA GONDIM OLIVEIRA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006246-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e os documentos acostados pela parte Ré, devendo informar, na mesma oportunidade, se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos, ou especifique outras provas, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional (PFN).\r\n\r\nApós, nada mais sendo pleiteado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.006990-7 MARGARIDA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006990-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 14:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls.126/127: Indefiro a remessa do feito ao Setor de Contadoria Judicial, eis que a planilha de fls. 121/123, ao que parece, foi elaborada nos estritos termos do julgado; presumindo-se legítimos, portanto, os cálculos apresentados pela União.\r\n\r\nAdemais, eventual inconformismo autoral, desde que fundamentado, somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração da União Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.009889-0 ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009889-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 15:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: PAGAMENTO DE ADICIONAL / 57%.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se a informação prestada pela União Federal de que ao autor recebe o percentual de 27% a título de adicional por tempo de serviço (fls. 181), intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias sobre qual adicional pretende ver restabelecido em sua remuneração. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005888-3 VERA GLORIA DE BRITTO (ADVOGADO: JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA, MIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, ROBERTA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005888-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 18:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando o autos, verifico que o 2º. Réu, UNIBANCO, denunciou à lide (vide fl.162) o atual 3º. Réu, BANCO NACIONAL S/A; no entanto, tal forma de intervenção é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais (art. 10 da Lei 9.099/95 c/c 1º. da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCom efeito, a questão relativa à denunciação à lide, em sede de Juizado, é controversa, por conta do disposto no art. 10 da Lei nº. 9.099/95. Contudo, entendo que o texto legal, ora mencionado, é taxativo ao afirmar que não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro e nem sequer de assistência, tolerando-se apenas o fenômeno processual do litisconsórcio (seja ativo ou passivo). \r\n\r\nAssim sendo, pelo acima explicitado, bem como à luz do contido no art. 6º. e incisos, da Lei nº. 10.259/2001, tenho por inadmitir o prosseguimento do feito neste Juízo, ante a denunciação à lide oferecida pelo UNIBANCO e considerando, ainda, o pleito de ingresso no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, formulado pelo BANCO NACIONAL S/A às fls. 232/237. \r\n\r\nA seu turno, constata-se, ainda, às fls. 301 e 302/303, requerimentos de perícia contábil por parte dos aludidos Réus, o que resultaria em complexidade inadequada à sua tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAssim, resta prejudicada a análise do pedido inicial por este Juízo, eis que carecedor de competência, devendo o processo ser apreciado por uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos os arestos que se seguem:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160235Processo: 200702010145852 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 01/04/2008 Documento: TRF200180518 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::08/04/2008 - Página::175\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nProcessual Civil - Agravo de Instrumento - Valor da causa - Declínio de competência - Juizado Especial Federal - Perícia contábil - Incompatibilidade com o rito da Lei 10.259/01l 1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista o valor da causa. 2. A pretensão não foi apurada em seu real montante por razões alheias à vontade dos agravantes. 3. Não se vislumbra o caso de declinação da competência para um dos Juizados Especiais, uma vez que se configura a necessidade de perícia contábil, incompatível com o âmbito dos Juizados Especiais, em que se admite apenas exame técnico, à luz do disposto pelo art. 12 da Lei n.° 10.259/2001. 4. Precedente deste Eg. Tribunal (AG 157899) 5. Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nOrigem: JEF - TRF1\r\n\r\nClasse: RECURSO CONTRA ATOS DOS JUIZADOSProcesso: 200438008016793 UF: MG Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Data da decisão: 27/05/2005 Documento: \r\n\r\nFonte DJMG 23/06/2005\r\n\r\nRelator(a) ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO de DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, ART. 10 C/C O ART. 1.º DA LEI 10.259/2001. ATO OMISSIVO. DANOS EM VEÍCULO. MÁ CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. CF/88, ART. 37, § 6.º .1. Não configura cerceamento de defesa a falta de indicação do local exato na rodovia onde estava localizado o buraco causador do dano, pois a ausência dessa informação não impede ou restringe a defesa da ré, em especial, se considerarmos que são notórias as precárias condições de conservação das rodovias federais. 2. Nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei 10.259/2001, não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro no procedimento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. É subjetiva a responsabilidade do Estado por ato omissivo, reclamando-se a demonstração de dolo ou culpa, não sendo, entretanto, necessário individualizá-lo, dado que pode ser atribuído ao serviço público, de forma genérica, como faute du service. (Cf. STF, AI 489.254 AgR/RS, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ 01/04/2005; RE 382.054/RJ, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ 01/10/2004; RE 369.820/RS, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ 27/02/2004; RE 372.472/RN, Segunda Turma, Ministro Carlos Velloso, DJ 28/11/2003; RE 188.093/RS, Segunda Turma, Ministro Maurício Corrêa, DJ 08/10/99; RE 140.270/MG, Segunda Turma, Ministro Marco Aurélio, DJ 18/10/96; STJ, RESP 639.908/RJ, Segunda Turma, Ministro Franciulli Neto, DJ 25/04/2005; RESP 549.812/CE, Segunda Turma, Ministro Franciulli Neto, DJ 31/05/2004; AgRg no AG 473.021/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 02/06/2003.) 4. Incide em culpa o DNIT, quando deixa de providenciar a adequada manutenção de rodovia federal, causando dano a veículo que nela trafega. (Cf. TRF1, AC 1998.40.00.000169-6/PI, Sexta Turma, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ 22/11/2004.)\r\n\r\n5. Recurso não provido com fixação de sucumbência.\r\n\r\nPortanto, por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos à SEDIS/SJM, para livre distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2005.51.60.012255-0 WILSON MAGNO CARVALHAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012255-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 13:36\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 241,84 (atualização da quantia de fl. 71), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (União) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003282-6 RITA DE CASSIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003282-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 20:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A para que cumpra o julgado, no prazo de 30(trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003212-0 NOEMIA LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003212-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 19:39\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.017087-0 ARQUIMEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017087-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 17:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67.\r\n\r\nAUTOR: ARQUIMEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 100/113), bem como do depósito da RPV (fls. 115), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002889-8 ANTONIA DE MARIA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FAUSTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.002889-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 20:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: DECLARACAO DE MORTE PRESUMIDA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA DE MARIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA presente ação tem por objeto a prolação de decisão judicial de ausência (óbito presumido) para fim previdenciário, de competência da Justiça Federal (REsp nº. 256.547-SP), em que o INSS deve ocupar o pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nO feito deve, decerto, observar o rito especial inominado de jurisdição voluntária (arts. 1.102/1.103, do CPC), com necessidade de expedição de edital de citação de eventuais interessados desconhecidos, o que inviabiliza o trâmite perante o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nEm regra, com o reconhecimento da incompetência no sistema processual especial, caberia a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, da Lei nº. 9.099/95. No entanto, no presente caso, em que a autora encontra-se há mais de 05 (cinco) anos procurando resolver seu problema, a partir do protocolo da petição inicial perante a Justiça Estadual, mostra-se mais adequado adotar decisão interlocutória de devolução do feito, a fim de se tentar diminuir eventual efeito da demora da prestação jurisdicional em questão, que possa ter consequência futuro pagamento de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nSendo assim, observada a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar o feito em tela, bem como em estrita observância aos princípios da economia e da celeridade processual, deixo de suscitar conflito e determino sua imediata remessa ao Setor de Autuação e Distribuição - SEDIS/SJ, para fins de devolução/redistribuição ao lídimo Juízo da 4ª. Vara Federal desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, prolator da decisão de fls.86/87, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, mediante publicação. Após, cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.60.001827-4 PEDRO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001827-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por mais 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. retro, para fins de efetivo cumprimento do comando judicial de fl.61, 2º. parágrafo.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.006647-9 MARISA GALDINO SACRAMENTO LIMA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006647-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 11:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: MARISA GALDINO SACRAMENTO LIMA\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como do pagamento administrativo dos valores atrasados (fls. 94/99), por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.10.000861-0 DORALICE DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: SERGIO FRANKLIN ARAUJO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000861-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 14:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS.\r\n\r\nAUTOR: DORALICE DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente atendida a determinação acima, cite-se o Réu (INSS) para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003467-0 ADHEMAR MATHIAS PINTO GUEDES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003467-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2009 20:23\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00, foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Quanto ao RPV expedido em favor da SJRJ, a título de ressarcimento pelos honorários periciais adiantados (vide fl. 71), oficie-se à CEF, após o respectivo depósito, requerendo a necessária conversão dos valores, como de rotina; comunicando-se, em seguida, à DIRFO. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2003.51.60.000818-5 MARIA LUCIA MUSSE ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, CARINE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000818-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2003.51.60.012184-6 ALEXANDRE FRANCISCO QUITETE (ADVOGADO: GILDA MARIA TEIXEIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). PODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012184-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.60.006825-3 OSMARINA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006825-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n20 - 2005.51.60.013877-6 NORIVAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013877-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.60.014249-0 ALTIVO CABRAL DE ARRUDA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014249-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 20:11\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 824073"
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                            "824074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003757-4 ANDRE AGNELO DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003757-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 21:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência da informação da União Federal, às fls. 149/166, de que os Autores não possuem valores a receber.\r\n\r\nApós, considerando que nada mais há a ser provido, retornem os presentes autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011677-6 ANDRE LUCIANO BARBOSA GAMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011677-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 21:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência da informação da União Federal, às fls. 52/53, de que o ora Autor não possui valores a receber.\r\n\r\nApós, considerando que nada mais há a ser provido, retornem os presentes autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observando-se as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.010319-1 MARCIA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ADEIR FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010319-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 12:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARCIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nAs informações prestadas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls.25/26) confirmam a existência de valores a título de 3,17% e 28,86%, não recebidos em vida por Miguel da Silva, ex-servidor civil.\r\n\r\nPor outro lado, a certidão de óbito do referido servidor (fls. 10), informa a existência de 7 (sete) filhos maiores, portanto, sucessores previstos na lei civil.\r\n\r\nAssim, antes do julgamento da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste se pretende incluir os 6 (seis) irmãos no pólo ativo da demanda, à vista do evidente interesse deles no processamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004338-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 15:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parta autora para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, em relação a qual ou quais gratificações pretende o reconhecimento da isonomia com os servidores em atividade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CERQUEIRA CABRAL (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041433-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 18:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face da União Federal, objetivando em síntese a anulação de ato administrativo federal - Portaria nº 450, de 12 de março de 1987, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha que transferiu o autor para a reserva remunerada, visto que a pretensão de promoção à graduação de Primeiro-Sargento acarretará anulação do referido ato do Comando da Marinha.\r\n\r\nCom efeito, a pretensão autoral - promoção à graduação de Primeiro-Sargento contém pedido implícito de anulação de ato administrativo federal, qual seja, o ato que afastou o autor do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nAssim, para o exame do pedido autoral, o juízo, necessariamente, tem que se manifestar sobre a anulação do ato administrativo de afastamento do autor do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, fica afastada a competência dos Juizados Especiais Federais quando houver pedido, ainda que implícito, de anulação de ato administrativo federal. Tal causa, portanto, deve tramitar em vara federal comum.\r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta deste Juizado (artigo 3º, §§ 1º, III, e 3º, da Lei nº 10.259/2001), impõe-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001; artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001142-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2009 18:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pela autora em face da união Federal, objetivando receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos.\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora cumprido a determinação de fls. 22, de trazer aos autos documento indispensável à propositura da ação, para comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documento indispensável à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, IV, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001813-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVELINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001813-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 16:47\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRASILITA WOSNY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002684-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 15:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: MARIA BRASILITA WOSNY\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora, pensionista de militar inativo do antigo Distrito Federal pretende o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Função Militar, instituída pela Lei nº 10.874/2004 sob alegação de que o artigo 65, da Lei nº 10.486/2002 prevê igualdade de tratamento entre os servidores do atual e antigo Distrito Federal. \r\n\r\nA pretensão autoral não procede.\r\n\r\nCom efeito, pretende a parte autora se estenda a ela a vantagem instituída pela Lei nº. 10.874/2004, para os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por força do disposto no artigo 65, caput, e § 2°, da Lei nº 10.486/2002, verbis:\r\n\r\nArt. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. \r\n\r\nTodavia, o artigo 65 da Lei nº 10.486/2002 somente se aplica aos militares inativos (e a seus pensionistas), integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal que, na forma da Lei nº 4.242/63 (artigo 46), requereram o retorno ao serviço da União Federal, e não a todos aqueles militares, sob risco de se violar o ato jurídico perfeito, consubstanciado na transferência dos referidos militares para o então Estado da Guanabara, por força da Lei nº 3.752/60 (artigo 3º, § 1º), quando da transferência do Distrito Federal para Brasília.\r\n\r\nNa realidade, o instituidor da pensão passou a integrar, desde 1960, a Corporação Militar do então Estado da Guanabara, por força do disposto no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 3.752/60.\r\n\r\nPosteriormente, houve a fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, com a criação do Estado do Rio de Janeiro - artigo 8º da Lei Complementar nº 20/74. O pessoal inativo do Estado da Guanabara (incluídos os militares) foi transferido para o novo Estado - artigo 17 da Lei Complementar nº 20/74. Desta forma, atualmente, a parte autora é integrante da Corporação Militar do Estado do Rio de Janeiro, tanto que, no comprovante de rendimentos dela (fls. 11), consta da sigla da Unidade de Pagamento PMRJ, ou seja Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOra, o instituidor do benefício de pensão por morte recebido pela autora não era integrante da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, visto que o pagamento da pensão recebida pela autora é feito pela PMERJ, conforme comprovante de rendimentos (fls. 11).\r\n\r\nO entendimento da jurisprudência não discrepa do deste juízo:\r\n\r\nMILITARES DO ANTIGO ESTADO DA GUANABARA. ISONOMIA COM OS MILITARES FEDERAIS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA LEI 10.486/02. SITUAÇÃO LEGAL DIVERSA. ATO JURÍDICO PERFEITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nI- Como consignaram, os apelantes pleiteiam que sejam declarados os seus enquadramentos com a União Federal e que seja ela condenada a estipendiar os autores a receberem seus proventos de acordo com a Polícia Militar e Bombeiros Militares do Distrito Federal, com base no art. 65 da lei nº 10.486/2002.\r\n\r\nII- A lei nº 10.486/2002, na qual se esteiam os recorrentes, tem relação com os militares que solicitaram, através da Lei nº 4.242/63, o retorno ao serviço da União Federal e não a todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Do contrário, a lei estaria prejudicando o ato jurídico perfeito. O que seria destoante, face à Carta Magna.\r\n\r\nIII- Em determinado momento histórico, houve uma oportunidade de escolha (da Lei nº 4.242/63, do seu art. 46, in verbis: “É assegurado ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Conselho Penitenciário e do Corpo de Bombeiros, transferidos para o Estado da Guanabara, de acordo com o disposto na lei nº 3.752/60, o direito de requerer sua volta ao serviço da União”); aqueles que não requereram foram considerados integrantes da Policial Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por força de ato jurídico perfeito ensejado pela Lei nº 3.752/60. É o caso dos apelantes.\r\n\r\nIV- Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 337713/RJ; Primeira Turma; Relator: Juiz Reis Friede; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 19/10/2004, pág. 80.)\r\n\r\nReleva ressaltar que o fato de a União Federal ter ficado com a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos e seus pensionistas, do antigo Distrito Federal, por força do disposto no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 3.752, de 14 de abril de 1960, e, posteriormente, no Decreto-Lei n° 1.015, de 21 de outubro de 1969, de modo algum, estabelece vínculo funcional dos referidos servidores com a União.\r\n\r\nConforme já se ressaltou, tais servidores foram transferidos para o então Estado da Guanabara e passaram a ser funcionários do referido Estado, conforme se infere do disposto no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 3.752/60, verbis:\r\n\r\nArt. 3º Serão transferidos ao Estado da Guanabara, na data de sua constituição, sem qualquer indenização, os serviços públicos de natureza local prestados ou mantidos pela União, os servidores neles lotados e todos os bens e direitos neles aplicados e compreendidos.\r\n\r\n§ 1º Os serviços ora transferidos e o pessoal neles lotado, civil e militar, passam para a jurisdição do Estado da Guanabara, e ficam sujeitos à autoridade estadual, tanto no que se refere à organização desses serviços, como no que respeita às leis que regulam as relações entre esse Estado e seus servidores. Incluem-se nesses serviços a Justiça, o Ministério Público, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, os estabelecimentos penais e os órgãos e serviços do Departamento Federal de Segurança Pública, encarregados do policiamento do atual Distrito Federal.\r\n\r\nOs artigos 1°, 2° e 3° do Decreto-Lei n° 1.015/69 (ora revogado pela Lei n° 10.486/2002), por sua vez, dispunham, verbis:\r\n\r\nArt. 1º A responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, em virtude do disposto, respectivamente, na Lei número 3.752, de 14 de abril de 1960 e nos Decretos-leis nºs 10, de 28 de junho de 1966 e 149, de 8 de fevereiro de 1967, passa a ser regulada pelo presente Decretolei.\r\n\r\nArt. 2º Além dos inativos e pensionistas referidos no art. 3º deste Decreto-lei, a União pagará: (Redação dada pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nI - no exercício de 1970, a despesa referente ao pessoal militar ativo enquadrado no art. 1º; (Redação dada pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nII - no exercício de 1971, 60% (sessenta por cento) da despesa de que trata o item I; (Redação dada pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nIII - no exercício de 1972, 40% (quarenta por cento) da despesa de que trata o item I; (Incluído pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nIV - no exercício de 1973, 20% (vinte por cento) da despesa de que trata o item I. (Incluído pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nArt. 3º A partir do exercício de 1974, cessará a responsabilidade da União, pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe somente pagar os inativos e pensionistas, abrangidos pelo disposto no art. 1º, cujos proventos e pensões hajam sido concedidos até a vigência deste Decretolei. (Redação dada pela Lei nº 5.733, de 1971.)\r\n\r\nA jurisprudência corrobora o entendimento deste juízo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EX-INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO PELO CÓDIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A REFORMA ANTERIOR AO DECRETO Nº 1.015, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, ALÉM DE CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL AUTORIZANDO A EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n1 - Com a transferência da capital para Brasília (1960), os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, por opção, foram transferidos para o Estado da Guanabara (Lei nº 3.752/60), permanecendo os demais no serviço público militar da União. De acordo com o disposto no artigo 46, da Lei nº 4242, em 17.07.1963, permitiu-se a revisão das opções formuladas anteriormente. Em ambos os casos, a União ficou responsável pela complementação das despesas de seus proventos. A legislação militar (Leis nº 1.316/51, nº 4.328/64 e o Decreto-lei nº 728/69) determinava a aplicação, das disposições ali constantes, aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, pagos pelos cofres da União, até que lei especial viesse a regular seus vencimentos.\r\n\r\n2 - A responsabilidade da União quanto ao pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara foi definida pelo Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969 (com a redação dos artigos 2º e 3º alterada pela lei nº 5.733/71). Em síntese, ele dispôs: (...) “Art. 3º - A partir do exercício de 1974, cessará a responsabilidade da União pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe somente pagar os inativos e pensionistas, abrangidos pelo disposto no artigo 1º, cujos proventos e pensões hajam sido concedidos até a vigência deste Decreto-lei. Parágrafo único. Os pagamentos dos proventos de inatividade e pensões que doravante vierem a ser concedidas ao pessoal mencionado no art. 1º serão divididos entre a União e o Estado da Guanabara, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado a cada um”(...).\r\n\r\n...............................................................................................................\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 178480/RJ; Quinta Turma; Relator: Juiz Alberto Nogueira; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 15/06/2004, pág. 132.)\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o instituidor da pensão não pode ser considerado inativo da Corporação Militar do antigo Distrito Federal, de modo a se lhe aplicar o disposto no artigo 65 da Lei nº 10.486/2002, estendendo-se-lhe as vantagens instituídas pelas Leis nos. 10.874/2004, para os integrantes do atual Distrito Federal.\r\n\r\nPor fim, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro firmaram o seguinte entendimento, nos termos do Enunciado nº 55:\r\n\r\nEnunciado 55:\r\n\r\nOs integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN REY LOIS (ADVOGADO: DANIELE HELCIAS SILVEIRA RIBEIRO ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002732-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 14:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CARMEN REY LOIS\r\n\r\nConsiderando-se a alegação de fl. 74, sobre o cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 75.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, expeça-se alvará de levantamento do referido depósito, intimando-se a parte autora para retirada na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000068-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 15:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO BENTO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora ajuizou a ação, inicialmente, em face do Município de Belford Roxo e, posteriormente, apresenta nova petição inicial em face da Caixa Econômica Federal, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça se a petição de fls. 20/24 se trata de peça substitutiva da inicial, ratificando, afinal, contra quem ajuiza a presente ação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.011237-7 CELIA PORTILHO VELASQUES (ADVOGADO: JAYDIMAR DA PAZ, WAGNER CECI BRANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011237-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 14:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca do desarquivamento do feito em tela, pelo prazo de 10 (dez) dias; ocasião em que tomará ciência do despacho (fl. 78), o qual informa que o valor do RPV foi depositado (em 25/07/2005), cujo saque poderia ser efetuado em qualquer agência da CEF, mediante mera apresentação de CPF/MF e RG, bem como terá vista do documento do INSS (fl. 83), que informa a revisão da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nA seu turno, intime-se o(a) Chefe da EADJDUQ para que comprove, no prazo de 20 (vinte) dias, o pagamento da prestações vencidas, bem como o complemento positivo gerado, na conta usual da Autora, tendo em vista a informação do próprio INSS à fl. 63, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento do ora determinado.\r\n\r\nApós, com ou sem atendimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2003.51.60.016595-3 RAIMUNDO LEANDRO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016595-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 18:13\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 10.991,09 (atualização da quantia indicada à fl.105), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003728-5 MARIA JOSE MACHADO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003728-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 11:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MACHADO\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos declaração de que é a única herdeira necessária de Francisco Amaral Machado, falecido em 24/08/2004 (fls. 18), à luz do disposto no artigo 1845 do Código Civil Brasileiro, bem como que se responsabiliza pela veracidade da referida declaração, nos termos da lei. \r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE LOURENCO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000201-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 11:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE LOURENCO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nº 2004.51.60.0031140 e 98.0974190-1 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000243-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 13:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LAURITA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, documentos a comprovar que José Nunes Gonçalves trabalhou em atividade rural até o ano de 1966, conforme informado às fls. 155/157. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDE ALEXANDRE DE MENESES (ADVOGADO: JORGE LOPES BAHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001026-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 18:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: RENILDE ALEXANDRE DE MENESES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RENILDE ALEXANDRE DE MENESES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 17, bem como da informação de fls. 21/26, que o processo nº 2004.51.60.014582-0 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, tendo tramitado neste 2º Juizado Especial Federal e, inclusive, já sido expedido RPV em favor da parte autora (fls. 24). \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nAdemais, o próprio patrono da parte autora requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada (fls. 21/22).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRessalto que, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, é incabível a sua condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por ter omitido ao seu patrono acerca da existência de outra ação com mesmo pedido e causa de pedir, conforme requerido no item 2 de fls. 22.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SIQUEIRA CONSTANTINO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001359-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 18:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora(fls. 61/64) por não ser cabível em sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 5º da Lei 10.259/01 e do enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁSSIO LIMA DE OLIVEIRA x GUILHERME DE LIMA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002378-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 19:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GUILHERME DE LIMA E SILVA E OUTRO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, outras provas de dependência econômica em relação ao falecido Luiz Ferreira de Lima.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORREA MARINHO (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002737-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 15:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA CORREA MARINHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 23/25.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS MAGELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003188-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 15:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. 19/20.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.000186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000186-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 15:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MÁRIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 82, inexiste prevenção.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir o INSS a implantar benefício de aposentadoria especial ao autor.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovação dos fatos alegados, sendo necessária melhor instrução probatória. Ademais, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), não tendo demonstrado o autor tal ocorrência.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.000271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS AIRES GARGANO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000271-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 11:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JONAS AIRES GARGANO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/03/1992, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.000958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000958-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 15:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Designo o dia 17/09/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o de cujus, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - A parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nVI - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.60.001417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO CLEMENTE FERREIRA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001023/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001417-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 12:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GONCALO CLEMENTE FERREIRA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 01/03/1982, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.001418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GOMES VARELLA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001418-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 18:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HELIO GOMES VARELLA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 14/03/1997, conforme comprova o documento de fls. 10.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.001419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001419-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 18:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES CORREA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que a petição inicial se encontra incompleta (falta a parte final), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, complete a peça inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.001429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001429-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 10:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DERCI CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/12/1983, conforme comprovam os documentos de fls. 21 e 22.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.001437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001022/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001437-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 13:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 21, inexiste prevenção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/11/1991, conforme comprova o documento de fls. 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.001441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001441-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 10:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 26, inexiste prevenção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 02/12/1993, conforme comprova o documento de fls. 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.001443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA HENRIQUE DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001443-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 10:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARILZA HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/07/1983, conforme comprova o documento de fls. 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.001499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GAMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) RE GISTRO NR. 001027/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001499-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 19:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GAMA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 27/02/1996, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.001502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIOTAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001502-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 14:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HILARIOTAVARES DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/06/1979, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.001670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001670-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 12:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada pela pessoa com quem a parte autora reside (fls. 03), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, declare, sob as penas da lei, a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.001880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001880-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 11/08/2009 14:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AMARO ALVES\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nº 91.0065357-8 e 97.0047870-0 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.002216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COSME PASSOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002216-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 16:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO COSME PASSOS\r\n\r\nNomeio a advogada Shirlei Lemos Terração, inscrita na OAB/RJ sob o nº 105298, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, esclarecendo ao Juízo qual benefício pretende receber por meio da presente demanda, esclarecendo se é o benefício de prestação continuada a que se refere o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, ou o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 18, I, “a” e “e”, 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovação do indeferimento do pleito na via administrativa, bem como renúncia expressa ao excedente a 60 salários mínimos, para fins de fixação de competência deste Juizado, sob pensa de indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.60.002475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS, FABIANA DE FREITAS CARVALHO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002475-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 16:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 47, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, regularize a procuração de fls. 9, bem como a declaração de fls. 10, visto que falta assinatura do outorgante e declarante.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2002.51.10.000746-1 MARCIA ANITA MAURO (ADVOGADO: MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO FARIAS COSTA.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.000746-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2009 14:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nInicialmente, intime-se pessoalmente a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, ante a renuncia de sua antiga patrona/defensora dativa.\r\n\r\nA seu turno, fixo os honorários da Advogada Dativa, Dra. Máxima B. Assumpção, OAB/RJ 86.510, no valor de R$ 35,22 nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários, em favor da mesma.\r\n\r\nDe outro giro, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a União cumpra o comando judicial de fl. 141, para fins de futura expedição de RPV, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento do ora determinado.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se nova vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para os requerimentos que eventualmente entenda cabíveis.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da ora Autora, com base no montante indicado/apurado pela União Federal; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2004.51.60.010954-1 CRISTIANE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010954-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2004.51.60.012565-0 GERALDO BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO CESAR LUIZ FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012565-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 12:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2004.51.60.013240-0 MARIA MARLENE ARANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013240-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 16:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Tendo em vista que o Departamento Nacional de Produção Mineral é uma Autarquia Federal, com personalidade jurídica, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, torno sem efeito o despacho de fl. 46, item 03, no que diz respeito a substituição do DNPM pela União Federal. À SEDIS para retificar a autuação.\r\n\r\nII - Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 08/09/2009, às 15 horas, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVI - Revogo a nomeação da curadora de Larissa de Oliveira Carvalho (fl. 46), tendo em vista que a mesma atingiu a maioridade em 24/08/2008. \r\n\r\nVII - Intimem-se (o Representante Legal do Departamento Nacional de Produção Mineral deverá ser intimado para dizer se ratifica a contestação apresentada pela União Federal às fls. 35/40). \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2004.51.10.005597-0 FELLIPE DA MOTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MAROLI CAMARA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.005597-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 14:26\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e da informação apresentada pela CEF às fls. 27/34 e 39, manifestando-se, em tal oportunidade, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.60.004419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004419-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:50\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO BENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000163-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:52\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER NASCIMENTO RAMOS (ADVOGADO: LENILSON ANTONIO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001009-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:20\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n45 - 2008.51.60.001099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CORREIA DE SOUSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001099-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:51\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001191-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:25\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n47 - 2008.51.60.002099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA XAVIER BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002099-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:04\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n48 - 2008.51.60.002350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MATIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002350-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:23\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n49 - 2008.51.60.002357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002357-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:10\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n50 - 2008.51.60.002900-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO PEREIRA VILLA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002900-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:03\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 824074"
                            ],
                            "824075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.004107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004107-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:46\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004245-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:47\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SILVA DE DEUS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004289-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINTON ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004411-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ACEVEDO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000397-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000399-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO QUIRINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000405-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA THOME DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000430-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DIONISIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000441-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA NEVES SOARES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000445-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000462-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULINAR RAMOS SALES x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000506-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000521-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:50\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA ALVES DOMINGUES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000522-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:48\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000576-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:42\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE LOURDES LIMA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000608-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:33\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000612-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:28\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA ANDRÉA DE OLIVEIRA WEYLL (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000675-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:30\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAVID DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000995-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:18\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERREIRA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000996-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:31\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.001035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA DE OLIVEIRA WEYLL (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001035-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:15\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.001053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA CRISTINA RIBEIRO DE BARROS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001053-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:16\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GOMES COSTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001097-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:21\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE PEÇANHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001107-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:12\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTANA DE BARCELLOS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001530-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:32\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE MESQUITA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001550-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:29\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001743-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:11\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME RIBEIRO DE MENEZES (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001748-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:09\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DE JESUS FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001802-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:07\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LEAL DE MENEZES (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001983-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CHAVES (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002048-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:14\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002192-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSE LUCIA BERUTTI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002192-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:43\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDENI AGUM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002195-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 18:44\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE LOURDES CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002206-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARIANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002271-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ SANTANA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002272-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE FREITAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002294-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 19:17\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE ALMEIDA LACERDA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001042/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002905-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/08/2009 16:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: OSMAR DE ALMEIDA LACERDA\r\n\r\nAntes do julgamento dos embargos de declaração, intime-se a parte autora para que esclareça a divergência no nome do empregador, relativamente ao contrato de trabalho iniciado em 29/05/1989, visto que às fls. 6 consta CONTE EMPREITEIRA S/C LTDA e às fls. 24 consta CONSARTE CONSTRUÇÃO LTDA, trazendo aos autos documentos aptos a esclarecer a referida divergência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.60.001734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORREIA DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001734-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 17:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA CORREIA DA CUNHA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de São João de Meriti, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.60.001874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MATOS DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001874-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 18:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ZILMA MATOS DE ALVARENGA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de auxílio-doença, concedido em 01/05/1993, conforme comprovam os documentos de fls. 10 e 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.10.002250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO GUIMARÃES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002250-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 19:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DARIO GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 06/11/1995, conforme comprova o documento de fls. 15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.10.002274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002274-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 19:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DILVA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando-se que a petição inicial encontra-se incompleta (falta a última parte), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, complete a peça inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.10.002275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG SALES (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.002275-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 19:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GUTEMBERG SALES\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 25/03/1996, conforme comprova o documento de fls. 15.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.60.001047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA HELENA DIAS DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001047-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 18:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELOISA HELENA DIAS DE MENDONÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 08/08/1976, conforme comprova o documento de fls. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.60.001543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES DE BARROS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001543-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 13:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 02/08/1984, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.60.001544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001544-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 13:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LIGIA DA SILVA MENDES\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LIGIA DA SILVA MENDES, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, ob jetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor do seu benefício de pensão por morte, considerando a variação nominal da ORTN/OTN, assim como o pagamento das diferenças corrigidas. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada à fl. 12 que o processo nº 2005.51.68.007705-0 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, tendo tramitado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, onde foi prolatada sentença definitiva com trânsito em julgado (fls. 13/21).\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.60.001567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG SOARES SANTOS (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001567-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 11:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GUTEMBERG SOARES SANTOS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo de concessão de aposentadoria ao autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.60.001593-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001593-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 11:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 14, inexiste prevenção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/12/1985, conforme comprova o documento de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.60.001614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001614-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: AFONSO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 01/05/1991, conforme comprova o documento de fls. 49.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.60.001648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCÉA VIEIRA RAIMUNDO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001648-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 15:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DILCÉA VIEIRA RAIMUNDO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por Dilcéa Vieira Raimundo, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário de titularidade da segurada falecida Dinah Vieira Raimundo, mãe da autora, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA segurada Dinah Vieira Raimundo era titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/04/1978, conforme comprova o documento de fls. 20.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido por Dinah Vieira Raimundo, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de titularidade de Dinah Vieira Raimundo, pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.60.001651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA FREITAS BRAGA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001651-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 14:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CENIRA FREITAS BRAGA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/12/1990, conforme comprovam os documentos de fls. 15 e 16.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. (Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.60.001653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001653-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 13:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, concedido em 07/01/1989, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.60.001824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARRETO CALDAS (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001824-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 15:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NELSON BARRETO CALDAS\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 16/07/1993, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.60.001903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCIO CLEMENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001903-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 17:28\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HERCIO CLEMENTE DOS SANTOS\r\n\r\nNomeio a advogada Shirlei Lemos Terração, inscrita na OAB/RJ sob o nº 105.298, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/04/1992, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07.(Conforme Enunciado 63 da Turma Recursal). \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2009, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, face à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.60.002096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MENDES SANTANA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002096-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 16:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LYDIA MENDES SANTANA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAinda, deve a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.60.002419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SILVA DA MATTA (ADVOGADO: LUIS CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002419-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/08/2009 13:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLA SILVA DA MATTA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.60.001149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE COSTA LANA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001149-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 16:07\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da devolução de carta registrada contendo um recurso de multa enviado ao DVS - Departamento de Sistema Viário.\r\n\r\nTenho, contudo, que não lhe assiste razão.\r\n\r\nEmbora a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja prestadora de serviços públicos, portanto a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor , devendo ser observado o direito básico do consumidor, relativamente à adequada e eficaz prestação dos serviços público em geral” (art. 6o, X), não há fundamento para impor à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a obrigação de reparar o dano material e moral sofrido pelo autor.\r\n\r\nIsto porque, conforme informado pela ré (fls. 13/26) o autor endereçou erradamente o envelope, fato admitido pelo autor, conforme informação de fls. 35.\r\n\r\nNesse sentido, não há que se falar em dano moral, visto não ter ocorrido na hipótese violação a direito da personalidade por parte da ré.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nSegundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nNão há, portanto, dano moral a reparar.\r\n\r\nO dano material, qual seja, a devolução em dobro, da quantia gasta com a postagem, também não é devida, visto que foi o próprio autor que contribuiu para que a correspondência não chegasse a seu destino.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais, por não vislumbrar conduta ilícita praticada pela ré na hipótese. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 824075"
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Logo, esta jamais foi pensionista previdenciária (art. 112 da Lei 8.213/91) do segurado. Portanto, os valores devidos o são a Gessy Rosa Ferreira Caminha, a única pensionista do autor originário. Nego, portanto, o requerimento de fl. 168.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000526-3 FARIDE CHAIBER (ADVOGADO: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Fl. 95: defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do determinado no despacho de fl. 92.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000335-0 FERNANDO QUIBEM FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE SERRA VIEIRA NITZSCHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Fls. 116/119: dê-se vista a parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000582-7 NATHALIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial à autora. CONFIRMO A TUTELA DE URGêNCIA deferida às fls. 74/76; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 27/08/1997 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.e\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção do INSS. Condeno o INSS em honorários de advogado, que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na ocasião, deverá, se for o caso, apresentar renúncia para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000243-5 LEANDRO COUTINHO DA GRACA (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000519-0 JORGE LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o determinado no despacho de fl. 11, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ARARI PIMENTEL DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). . Manifeste-se a parte autora sobre certidão negativa de penhora de fls. 136.\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000316-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 80: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x RUTE PALMER CAETANO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA VASCONCELOS DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2001.51.15.002787-6 ROBERTO RICARDO FEO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MAX ANTONIO PAUL.). . Fl. 453: indefiro, tendo em vista a Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal de fl. 442.\r\n\r\nManifeste-se a CEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000056-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x PEDRO DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.). . Fl. 119: defiro. Intime-se a parte ré, por publicação, para que pague a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) a título de honorários advocatícios conforme fixado na sentença de fl. 107, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\nFl. 127: nada a prover.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000096-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000996-1 REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA, HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.27/28: defiro. Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.15.000450-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.) x MARIA JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Em réplica.\r\n\r\n15 - 2008.51.15.000452-4 SUELY DA COSTA CLAUSSEN E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Intime-se o embargante para especificar as provas que pretenda produzir justificadamente.\r\n\r\nEm seguida intime-se o embargado também para especificar provas.\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000453-6 SUELY DA COSTA CLAUSSEN E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Intime-se o embargante para especificar as provas que pretenda produzir justificadamente.\r\n\r\nEm seguida intime-se o embargado também para especificar provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 823683"
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                            "826959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000323-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ALTAIR FERNANDES DE SOUZA.). . Fls. 302: defiro. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de outubro de 2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 826959"
                            ],
                            "827638": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.001430-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MANSUR IRMAOS COM/ E VEICULOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR, JOSE DA SILVA PEREIRA, EDUARDO MARTELO SOUZA DA FONSECA, FERNANDA VICENTA DE AZEVEDO QUERO, LIBIA FERREIRA DE OLIVEIRA, IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA.). . Fls. 122/123: indefiro. O título executivo objeto da presente ação tem origem em débito originado do Processo Administrativo nº 13749 000035/98-33. O pedido de retificação acostado pela executada se refere aos Processos Administrativos nº 10735 2134428/99-20 e 10735 213429/99-92. Não há nos autos indício de que exista relação entre esses processos administrativos e o crédito aqui executado.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado ERLY MANSUR, observando-se os bens indicados às fls. 78/114.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.002472-3 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ACOUGUE PALACE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA, ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando a remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 14 da lei 11.941/09.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 78.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000476-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PEDRITA DE TERESOPOLIS IND/ E COM/ DE PRE MOLDADOS LTDA (ADVOGADO: YVI FONSECA SIMOES PINTO, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 25/27.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000510-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x KIDS COM/ E REPRENTACOES LTDA (ADVOGADO: JORGE BRAGANCA, FERNANDA ALMEIDA DA SILVA, ROSANGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000432-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HERMOGENES FACUNDO CANDEA (ADVOGADO: CYRO CORREA DE LIMA.). . Fls. 09/11: trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega nulidade do título executivo e prescrição.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade destina-se a matérias de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, ou nulidade evidente do título, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido, o REsp 838.399/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, DJ 04.09.06, da Segunda Turma do STJ.\r\n\r\nNão é o caso da presente execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000210-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA JOSE MAIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE.). . Fls. 14/29: trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega nulidade do título executivo, prescrição, cobrança indevida de multa e juros e necessidade de aplicação do artigo 106 do CTN ao presente caso.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade destina-se a matérias de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, ou nulidade evidente do título, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. Nesse sentido, o REsp 838.399/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, DJ 04.09.06, da Segunda Turma do STJ.\r\n\r\nNão é o caso da presente execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se a execução.\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a certidão negativa de fls. 12.\r\n\r\n7 - 2007.51.15.000312-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x TEREZA CRISTINA FONSECA EUGENIO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO, MAURICIO FERNANDES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000512-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (CENTRO ESTADUAL DE SAUDE DR. ARMANDO G. SÁ COUTO) (ADVOGADO: ROSANGELA BRAGANCA DE PINA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 . Tendo em vista a petição do exequente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se penhora se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000532-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MAKTUB DE TERESOPOLIS MAGAZINE LTDA ME (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.). . Fls. 09/16: indefiro. Os créditos da Fazenda Pública de natureza não-tributária ficam sujeitos aos prazos previstos no Código Civil. A alegação de pagamento não foi devidamente comprovada.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da executada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000528-0 PEDRITA DE TERESOPOLIS IND/ COM/ DE PRE-MOLDADOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2009 . Tendo em vista a petição da embargada informando do cancelamento da inscrição em dívida ativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.15.000289-0 CHU NIN KAM (ADVOGADO: JULIA COSTA DE FREITAS, SILVIO CHU SHIU FEI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 . O embargante, na petição inicial, não atendeu ao disposto nos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimado às fls. 29v, o embargante não se manifestou no prazo legal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2001.51.15.001026-8.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se copia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000156-0 MILTON RAFAEL TURL MANGIA (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . Tendo em vista a petição da embargada informando da remissão do crédito exequendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2001.51.15.001420-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PADARIA E CONFEITARIA IMPERIO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO LIPPI RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 . SENTENÇA\r\n\r\n‘Tendo em vista a petição do exequente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.15.001559-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FELIPE HERMANNY, ALEX VASCONCELLOS PRISCO, CAROLINA TOBARUELA PADUA.). . Manifeste-se o exequente.\r\n\r\n15 - 2001.51.15.001639-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PADARIA E CONFEITARIA IMPERIO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO LIPPI RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001198/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a petição do exequente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 96/99.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.15.001700-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PADARIA E CONFEITARIA IMPERIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO BOUHID.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a petição do exequente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000163-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de objeção de pré-executividade (fls. 14/16) oposta por LOJAS CITYCOL S.A., em que sustenta a prescrição do crédito executado.\r\n\r\nA prescrição da pretensão de cobrança das multas administrativas é a quinquenal, regulada no artigo 1º do Decreto 20.910/32. A lacuna legal sobre o prazo de prescrição pode ser objeto de integração por analogia e, nesse caso, impõe-se aplicar a norma que cuida das pretensões dirigidas contra a Fazenda. Creio que buscar a solução nas normas de direito civil é equivocado, por haver fuga desnecessária do sistema de direito público, que já oferece a solução. Bem assim, a solução da prescrição quinquenal atende a um princípio geral de direito que é a isonomia. Atualmente, o tema encontra-se absolutamente consolidado nesse sentido pelas duas Turmas de direito público do STJ (vide AgRgAg 1.077.982, 1a Turma, j. 05/03/2009; e AgRgAg 1.045.273, 2a Turma, j. 18/11/2008).\r\n\r\nA aplicação da multa ocorreu em 12/01/2001 (fl. 4). A ação foi ajuizada em 16/03/2007 e o despacho que determinou a citação da executada foi proferido em 27/04/2007, após, portanto, o decurso do quinquênio prescricional.\r\n\r\nIsso posto, reconheço a prescrição do crédito tributário e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento de penhora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000257-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A E OUTRO (ADVOGADO: GIAN MARIA TOSETTI, ANABELA GENTIL ANTUNES LUZ, ELSO BRITO DE MELO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\nVerifico, pelos elementos de fls. 20 e 58, que não foi declinada a razão pela qual o excipiente teria responsabilidade tributária.\r\n\r\nLogo, presentes a plausibilidade e perigo da demora (há mandado de citação e penhora expedido), aptos a autorizar a momentânea suspensão do cumprimento da ordem de constrição.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\nrecolha-se provisoriamente o mandado MEF.1501.000425-3;\r\n\r\ndê-se vista à Fazenda por quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.15.000679-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MAX MIX DE TERESOPOLIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no art. 18, parágrafo 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.15.000768-4 PADARIA E CONFEITARIA DOM RITZZO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO LIPPI RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista a petição da embargada informando do cancelamento da inscrição em que se fundava a execução embargada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.15.000390-0 OTAENE GERALDO PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS OTAVIO PESTANA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001193/2009 . O embargante, na petição inicial, não atendeu ao disposto nos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 19v, o embargante não se manifestou no prazo legal.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução em apenso, processo nº 2006.51.15.000065-0.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.15.000141-2 MASSAS BERTUCCI IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.). . Face ao caráter autônomo que reveste os embargos, intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, juntando os atos constitutivos, o instrumento procuratório e as cópias do auto de penhora e do laudo de avaliação, sob pena de extinção.\r\n\r\nAnote a Secretaria provisoriamente o nome do advogado subscritor da petição inicial para fins de publicação na imprensa oficial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.15.000394-9 DISTRIBUIDORA TERESOPOLIS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. João Marcelo Oliveira Rocha, fica intimado o autor de que “o novo valor da causa é R$ 202.571,37, tal como constou na fundamentação (fl. 47, segundo parágrafo)”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 827638"
                            ],
                            "828450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY NASCIMENTO RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, já que a parte autora não comprovou carência de recursos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIR DE REZENDE ZIMBRÃO (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001192/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.65.001004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCIO DIAS PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001004-5\r\n\r\nAutor: MAURICIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFl. 59: diga a CEF, em VINTE DIAS.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA PONTE RABELLO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001020-3\r\n\r\nAutor: IVAN DA PONTE RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA HYATH (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001190/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA HYATH (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001189/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCE MARQUES LOUREIRO GOMEZ (ADVOGADO: ALINE PEREIRA TSUCHIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000076-7\r\n\r\nAutor: WILCE MARQUES LOUREIRO GOMEZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 102: assiste razão ao autor. À Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLINE SANTOS LUZ (ADVOGADO: MARCELO PHILIPP LENZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000230-2\r\n\r\nAutor: MARCELLINE SANTOS LUZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/12/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CUNHA DEMORO (ADVOGADO: ANTONIO ALBERTO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000430-0\r\n\r\nAutor: MONICA CUNHA DEMORO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000458-0\r\n\r\nAutor: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/12/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos até 30/06/2006, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação , devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN (ADVOGADO: VERENA ALEXANDRA DA MOTTA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000534-0\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA CARNEIRO FREIDMAN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ASSIS ANDRADE SILVA (ADVOGADO: CAMILA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000554-6\r\n\r\nAutor: MANOEL DE ASSIS ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/12/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA ELITA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000582-0\r\n\r\nAutor: TELMA ELITA ALVES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000624-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA KNEIP (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000624-1\r\n\r\nAutor: MAURO DA SILVA KNEIP\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/12/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMEI RIBEIRO BILLIO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000662-9\r\n\r\nAutor: SIMEI RIBEIRO BILLIO\r\n\r\nRéu: FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001138-0\r\n\r\nAutor: LEILA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BITTENCOURT (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000010-6\r\n\r\nAutor: NILTON BITTENCOURT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Raquel da Silva Xavier, OAB-RJ 144.784, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVAIR DA SILVA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000408-2\r\n\r\nAutor: ALVAIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000644-3\r\n\r\nAutor: RONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON JOSE DIAS (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000740-0\r\n\r\nAutor: IVON JOSE DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Fernanda de Abreu Moraes, OAB-RJ 152.566, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO FERREIRA SANTANA (ADVOGADO: BARBARA CARDOSO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000776-9\r\n\r\nAutor: ANIZIO FERREIRA SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo Contador para verificação da existência de eventual crédito do demandante, de acordo com o art. 29, § 5º da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000836-1\r\n\r\nAutor: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYR ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000064-0\r\n\r\nAutor: JACYR ALVES DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BRITO DA ROCHA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000108-5\r\n\r\nAutor: RAFAEL BRITO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Octavio Sergio Pereira Coelho, OAB-RJ 53.340, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MAIA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000114-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOS ANJOS MAIA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000142-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA NEPOMUCENO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO DA PONTE CUNHA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000180-2\r\n\r\nAutor: SINESIO DA PONTE CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000264-8\r\n\r\nAutor: VALNEIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 63.\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/12/2009, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000266-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 05/11/2009, às 12:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/02/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIRY MENDES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000276-4\r\n\r\nAutor: RIRY MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 50: indefiro.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10/2009, às 16:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 25/11/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000332-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo por 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/12/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000366-5\r\n\r\nAutor: ADELMO GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/12/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENITZ COELHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000420-7\r\n\r\nAutor: BENITZ COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo parcialmente o despacho de fls. 49/51.\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 18/11/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTELINA JULIA SILVA DE BORBA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000498-0\r\n\r\nAutor: AUTELINA JULIA SILVA DE BORBA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/12/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SIQUEIRA RABELLO (ADVOGADO: REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000560-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE SIQUEIRA RABELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000658-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000658-7\r\n\r\nAutor: SONIA CRISTINA RAMOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/10/2009, às 17:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/12/2009, às 14:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RIBEIRO CHIAPETTA (ADVOGADO: ISAIAS PAULINO ITABORAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000666-6\r\n\r\nAutor: MIRIAN RIBEIRO CHIAPETTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/12/2009, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DE NELI (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000672-1\r\n\r\nAutor: DJALMA DE NELI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000674-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ROSANE NOGUEIRA BRANCO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000674-5\r\n\r\nAutor: EVA ROSANE NOGUEIRA BRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 05/11/2009, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/02/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.65.000452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOUIS CAPELLE (ADVOGADO: MARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000452-1\r\n\r\nAutor: LOUIS CAPELLE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2007.51.65.000494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SVEN LENZ (ADVOGADO: MARCELO PHILIPP LENZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.000618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES BASTOS CANDEA (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2007.51.65.001529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDIR SANTOS SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001529-4\r\n\r\nAutor: AUDIR SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados, dê-se vista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE WALTEMBERG (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000859-2\r\n\r\nAutor: ARLETE WALTEMBERG\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Raquel da Silva Xavier, OAB-RJ 144.784, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.65.001031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PARREIRA MARTINEZ (ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001031-8\r\n\r\nAutor: MANOEL PARREIRA MARTINEZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 24 - Tendo em vista o não atendimento da parte autora, providencie a Secretaria o desarquivamento do processo número 2007.51.65.000645-1, para extração de cópias e verificação de prevenção.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2008.51.65.001087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001087-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO REQUEIJO BOTELHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (janeiro de 1989). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) ao(s) período(s) de fevereiro de 1989, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.65.001101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (ADVOGADO: SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001101-3\r\n\r\nAutor: HELIZETE MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, uma vez que inexistem nos autos extratos comprobatórios e/ou o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.65.001135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH GRASS (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001135-9\r\n\r\nAutor: JUDITH GRASS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nInforme a parte autora acerca da situação atual do outro correntista da poupança, Sr. AURITO LOURIVAL FERREIRA (fl. 27), no prazo de 10(dez) dias. Se for o caso, intime-se-o oportunamente para, querendo, ingressar no presente feito, sob pena de prosseguimento tão-somente quanto à fração da Sra. JUDITH.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (Planos Verão - janeiro de 1989 e Collor I - abril e maio de 1990). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada. \r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.Juntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) período(s) correspondente(s) ao(s) Plano(s) Verão (fevereiro de 1989), uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERREIRA GONZALLES (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000015-9\r\n\r\nAutor: NAIR FERREIRA GONZALLES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista o tempo já decorrido, Intime-se a parte autora para que, sem prejuízo da solicitação de folha 26, traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 2007.51.15.000364-3, que tramitou nesta Vara Federal e ora se encontra arquivado, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000025-1\r\n\r\nAutor: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNão merecem instrução os índices correspondentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, uma vez que inexistem nos autos extratos comprobatórios e/ou o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.65.000049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000049-4\r\n\r\nAutor: MARLON FREITAS CORDEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Sandro Gomes dos Santos, OAB-RJ 144.197, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.65.000051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE KADOOKA SHIMIZU (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000051-2\r\n\r\nAutor: SIMONE KADOOKA SHIMIZU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 21, no prazo ali estabelecido, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresentando renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nProssiga-se com relação aos períodos relativos ao Plano Collor I (abril e maio de 1990), que foram comprovados por extratos.\r\n\r\nCite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) período(s) correspondente(s) ao(s) Plano(s) Verão, Collor I (março de 1990) e Collor II, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) não foi(ram) comprovado(s) por extrato(s) e/ou já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.65.000053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO KADOOKA SHIMIZU (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000053-6\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO KADOOKA SHIMIZU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) (Plano Verão - janeiro de 1989). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso; e\r\n\r\nque a conta-poupança já existia em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, prossiga-se com relação aos períodos acima mencionados, que foram comprovados por extratos.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) período(s) correspondente(s) ao(s) Plano(s) Verão (fevereiro de 1989), Collor I (março de 1990) e Collor II, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.65.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000579-0\r\n\r\nAutor: FERNANDO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.65.000673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA HERMIDA DE MESQUITA NUNES (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000673-3\r\n\r\nAutor: CAMILA HERMIDA DE MESQUITA NUNES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\ncomprovação de carência de recursos, nos termos do art. 4o da Lei 1.060/1950 (declaração de pobreza);\r\n\r\ncópia de comprovante de residência.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.65.000421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ANDRADE GOMES (ADVOGADO: MARLOM RAMOS TARDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000421-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Marlon Ramos Tardio, OAB-RJ 151.861, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.65.000605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLEA LYDIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000605-4\r\n\r\nAutor: DYLEA LYDIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, o Dr. Ocyr Chagas Jr, OAB-RJ 47.008, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.65.001117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE OLIVEIRA PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001117-7\r\n\r\nAutor: NEIDE DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.65.000089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO CINTRA FERNANDES (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000089-5\r\n\r\nAutor: LUIS GUSTAVO CINTRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 52: assiste razão ao autor. \r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Olga Suely da Mata Pasquarelli, OAB-RJ 123.245, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)’\r\n\r\n64 - 2009.51.65.000223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000223-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 49/50 - Intime-se a parte autora, para que junte aos autos a comprovação sobre a natureza das suas atividades ou indique o meio de prova que irá utilizar para tal. A comprovação da inscrição como contribuinte individual na Previdência (fl. 21) menciona apenas “outras profissões”.\r\n\r\nJuntada a comprovação, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Em seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nNão juntada a comprovação, voltem conclusos.\r\n\r\nFl. 53 - Anote-se.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.65.000251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CORREA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000251-0\r\n\r\nAutor: FERNANDA CORREA BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a designação da audiência constante dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDeverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação juntado aos autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias acerca da constatação e, se for o caso, do laudo pericial.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.65.000263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000263-6\r\n\r\nAutor: MARLENE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a designação da audiência constante dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDeverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação juntado aos autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias acerca da constatação e, se for o caso, do laudo pericial.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.65.000271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA SOUSA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000271-5\r\n\r\nAutor: SANTANA SOUSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo a designação da audiência constante dos autos, mantidos os demais termos do último despacho judicial. \r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDeverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do auto de constatação juntado aos autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias acerca da constatação e, se for o caso, do laudo pericial.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.65.000359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FONTINEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.65.000359-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCarlos Fontinel dos Santos\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nFl. 34: Defiro.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Industria e Comércio Espabra Ltda. (Indústria de Bijouteria), situada na Rua Fileuterpe, 720, São Pedro, Teresópolis/RJ, para que a mesma apresente a este Juízo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, do segurado Carlos Fontinel dos Santos (auxiliar de torneiro), do período compreendido entre 01/091978 até 13/05/1993, bem como o formulário SB-40 ou DSS-8030, do mesmo período e os laudos que embasaram a referida documentação.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.65.000371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DA GUIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000371-9\r\n\r\nAutor: EVA MARIA DA GUIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nConsiderando-se recente troca na atribuição dos processos entre os Juízes Titular e Substituto, redesigno a AUDIÊNCIA para o dia 06/10/2009, às 13:30 horas, mantidos os demais termos do último despacho judicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.65.000375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE RODRIGUES MENEZES (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.65.000519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNECI RODRIGUES DA CUNHA (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA REGO SALOMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000519-4\r\n\r\nAutor: JUNECI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 41 como aditamento à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.65.000621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAELA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000621-6\r\n\r\nAutor: RAPHAELA DA SILVA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nEm aditamento à decisão de fls. 19 determino o encaminhamento à SAJUD-TE para anotação do CPF da autora (fl. 26).\r\n\r\nEm seguida:\r\n\r\ncite-se o INSS, que deverá acostar os valores dos 12 últimos salários de contribuição do segurado;\r\n\r\njuntados os salários de contribuição, dê-se vista à autora por 5 dias; \r\n\r\nem seguida, dê-se vista ao MPF por 10 dias; e\r\n\r\napós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n73 - 2009.51.65.000663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA ANUNCIAÇÃO TAYT-SOHN (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000663-0\r\n\r\nAutor: MANOEL DA ANUNCIAÇÃO TAYT-SOHN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 10/11/2009, às 13:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.65.000671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA RODRIGUES DA SILVA PAIM (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000671-0\r\n\r\nAutor: ILCA RODRIGUES DA SILVA PAIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos do art. 4o a Lei 1.060/1950 (declaração de pobreza).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS:\r\n\r\nExplicar a divergência quanto ao seu nome nos documentos de identidade e CPF (fl. 12), apresentando cópia do protocolo da segunda via do documento retificado, se for o caso.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 29/09/2009, às 13:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação (inclusive fornecendo nome e endereço da suposta companheira mencionada à fl. 33). \r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.65.000497-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIA RODRIGUES VIDAL (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000497-1\r\n\r\nAutor: JOZIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 92/96: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2007.51.65.000513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MOREIRA PEDRA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000513-6\r\n\r\nAutor: GERALDA MOREIRA PEDRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 35/36 - À SAJUD-TE para retificar o nome da autora para GERALDA MOREIRA PEDRA DA CRUZ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nNa hipótese de não possuir os extratos, comprove a parte autora:\r\n\r\nque requisitou administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para a sentença de extinção ou prossiga-se tão-somente com relação aos períodos comprovados.\r\n\r\nJuntado(s) o(s) extrato(s), cite-se a CEF, para, em 30 dias, oferecer resposta e proposta de acordo.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04% (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361% (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2007.51.65.000607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000607-4\r\n\r\nAutor: THEREZA DE SA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNão merece(m) instrução o(s) índice(s) correspondente(s) aos períodos de fevereiro de 1989, março de 1990 e fevereiro de 1991, uma vez que o(s) respectivo(s) índice(s) já foi(ram) pago(s) administrativamente pela CEF e/ou já foi(ram) julgado(s) improcedente(s) pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 8,04%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 20,361%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2007.51.65.000667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: MARITA DA COSTA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000667-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria Luiza da Costa Almeida\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos da poupança\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCuida-se de postulação de expurgos inflacionários sofridos em relação a conta de caderneta de poupança em que a parte autora pede a aplicação:\r\n\r\ndo percentual de 26,06% (IPC) relativo a junho de 1987 (Plano Bresser); e \r\n\r\ndo percentual de 42,72% (IPC, com os ajustes aritméticos fixados pelo STJ) relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nNo que se refere ao expurgo referente ao mês de junho/1987, o extrato de fl. 30 aponta que o início do período aquisitivo da conta de poupança da autora é posterior ao dia 15, ou seja, já na vigência da Resolução CMN 1.338/1987. Em relação à inflação de junho de 1987, o período aquisitivo iniciou-se em 17/06, após o crédito da correção monetária de maio de 1987. Portanto, esta caderneta de poupança deveria ser corrigida apenas pelo índice LBC, que já foi aplicado.\r\n\r\nA fl. 7, a autora juntou extrato referente ao período de 01/01/89 a 01/02/89. \r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989 (fl. 7), o percentual residual de 20,361% (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2009.51.65.000024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000024-0\r\n\r\nAutor: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se ao I. Contador, para a realização dos cálculos quanto aos expurgos de abril e maio de 1990. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2004.51.65.000611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROBERTO VIEIRA DA SILVA REP/MARIA DENISE MACIEL DE AGUIAR (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.65.000611-5\r\n\r\nAutor: CELSO ROBERTO VIEIRA DA SILVA REP/MARIA DENISE MACIEL DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPOR ORDEM DO MM. JUIZ, INFORME A ADVOGADA VOLUNTÁRIA NOMEADA SE CONTINUA PRESTANDO ASSISTÊNCIA AO AUTOR.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.65.001025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001025-2\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2009.51.65.000204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORDEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000204-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a ser produzida e não há possibilidade de acordo por parte do INSS...”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2009.51.65.000218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMARA DE SOUZA TELLES (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000218-1\r\n\r\nAutor: ILMARA DE SOUZA TELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. \r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCancelo a audiência designada, eis que não há prova oral a ser produzida e não houve proposta de acordo por parte do INSS. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se...”\r\n\r\nTeresópolis, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2009.51.65.000342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARLENI DO CARMO MAIA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000342-2\r\n\r\nAutor: VARLENI DO CARMO MAIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2009.51.65.000344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO THOMAZ MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000344-6\r\n\r\nAutor: EDUARDO THOMAZ MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2009.51.65.000401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENILCE PIRES DE BARROS (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000401-3\r\n\r\nAutor: CLENILCE PIRES DE BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.65.000403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000403-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.65.000421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RODRIGUES SIMÕES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000421-9\r\n\r\nAutor: HELENA RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.65.000433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000433-5\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2009.51.65.000435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000435-9\r\n\r\nAutor: ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2009.51.65.000445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000445-1\r\n\r\nAutor: ANITA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 828450"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: DENISE MOTTA CORREA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA MARIA JERONIMO COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA VIRTUAL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nObs: Para uso da Secretaria-Pensão por Morte-não comprovada dependência econômica-Improcedente.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE MELO RAMOS (ADVOGADO: SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2009.51.63.000025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PRUDENTE (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x GUILHERME PRUDENTE DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Sem prejuízo da decisão anterior, REDESIGNO a audiência anteriormente marcada para o dia 01/09/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.63.000053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA APARECIDA DE ANDRADE MELLO (ADVOGADO: DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA VIRTUAL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.63.000453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 3. Pelo exposto, tendo em vista a presença dos pressupostos para sua concessão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a imediata concessão do benefício 31/531.431.576-5 em favor do autor.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, com URGÊNCIA, na pessoa do seu Procurador, nesta cidade para ciência e cumprimento do decisum, que deverá ser comprovado perante este Juízo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária pelo não cumprimento, no valor de R$ 100,00 (cem reais) e caracterização de ilícito penal nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da resolução 30/01 do TRF 2ª Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 10/09/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para ciência deste bem como do despacho de folhas 35/37.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito.\r\n\r\nII) Rol de testemunhas apresentado às folhas 14. \r\n\r\nIII) Designo para o dia 01/09/2009 às 15 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIV) Compareçam as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n9 - 2009.51.63.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÕNIA ISMAEL DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x MATHEUS ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 10/09/2009 às 15 horas.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final do despacho de folhas 43.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 828316"
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                            "828317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900229-9 TEREZINHA APARECIDA SILVA PIRES (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Cabe no caso do presente feito liquidação na forma do art. 475-B, parágrafo 3o. do CPC.\r\n\r\nDessa forma, providencie a secretaria a remessa dos autos ao contador para elaboração do cálculo.\r\n\r\nJuntado os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 99.0900633-2 ENGILBERTO CASAZZA (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO, RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista a sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº.2007.5113.000665-1(fls. 169/172) determinando a extinção da execução, ante a inexistência de diferenças em favor da parte embargada, determino a baixa e o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.13.000590-6 WALDIR ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos e em especial da petição de fl.139, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0900003-2 ANA ARAGAO (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fl.195 - nada a prover, visto que a execução se deu em conformidade com os cálculos do INSS, nos termos em que fora requerido.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários devidamente atualizados.\r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000370-4 ALEXANDRE LOUZADA (ADVOGADO: ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União somente no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000468-0 JORGE EDUARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Defiro o requerimento da CEF, dê-se vista a ré para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000546-4 PASCHOAL CERQUEIRA (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, dê-se vista a ré para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000553-1 ERIKA VICENTE DE MIRANDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o requerimento da CEF, dê-se vista a ré para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000075-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA LEITE (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o requerimento da CEF, dê-se vista a ré para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000353-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CRISTIANE SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x C S CARDOSO MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRODUTOS AGRICOLAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 26. Defiro.\r\n\r\nExpeça a Secretaria novo mandado de citação penhora e avaliação da ré Cristiane Silva Cardoso, constando no mandado o endereço fornecido pela CEF (fl. 26).\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a Receita Federal do Brasil desta localidade para que forneça o endereço da ré C S Cardoso Material de Construção e Produtos Agrícolas - CNPJ 03.192.698/0001-82, constante no seu banco de dados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000871-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x WALTER DA COSTA GRILLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 50. Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para retificar o pólo passivo para Espólio de Walter da Costa Grillo.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias os dados do inventariante a ser fornecido pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000560-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x HILDA DE ASSIS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MODESTO JOSE DE FREITAS.). . Dê-se vista ao embargado acerca da manifestação do INSS de fl. 29.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SEADI para regularizar o pólo passivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.63.000741-2 TANEA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . \r\n\r\nIntime-se o INSS para que, em 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada dos atrasados a serem pagos por meio de precatório ou RPV, em caso de renuncia ao excedente.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000206-3 JUSSARA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista Acórdão de fls. 131, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.63.004178-6 JOSE RAIMUNDO DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.63.004918-9 MARLENE BRESCIANI DIAS (ADVOGADO: KLEBER DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Intime-se a autora acerca de cálculos de fls.179/180.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000486-1 MARINA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os extratos da(s) conta-poupança(s), referentes aos períodos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000684-6 PEDRO MACHADO (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . Dê-se baixa e aruqive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 828317"
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                            "828318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000767-1 RUI FERNANDES DE AGUIAR (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000616-8 ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000217-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x LEONARDO RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre o embargos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2001.51.13.000619-3 ALBERTO DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000639-0 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PETROCELLI E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Intime-se a autora acerca de documentos de fls. 184/187.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000693-7 MARIA NEUZA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Imtime-se a parte autora acerca do Acórdão de fls. 129/131.\r\n\r\nApós ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000521-7 PAULO FERREIRA LACERDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Fls.186- Indefiro. A revisão promovida pelo INSS e comprovada nos autos( fls. 173 e 184) encontra-se de acordo com a sentença proferida, sendo que, por se tratar de simples majoração da renda inicial ( de 95% para 100%), pode ser constatada independente de outros elementos.\r\n\r\nPor outro lado, não tendo havido oposição aos valores atrasados apresentados pelo INSS (fls. 174/176), expeça-se o respectivo RPV, após intimadas as partes.\r\n\r\nApós, comprovado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000193-9 RONALDO TARDELI MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o autor acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000258-0 MARIA DE LOURDES MARTINS DO COUTO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista o somatório dos cálculos do contador às fls. 65, intime-se novamente a CEF para no prazo de 5 dias manifestar-se sobre o mesmo, uma vez que houve um equivoco na manifestação de fls. 87.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000271-3 LYGIA MARIA DE OLIVEIRA LELIS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . DESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JANEIRO/89, FEVEREIRO/89 e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000328-6 MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA REP/ POR MARIO CESAR DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito:\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 822,71 (oitocentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87) referente à conta poupança nº 181305-0 e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nREJEITO O PEDIDO em relação a conta poupança nº 013.00251.469-2 eis que a parte autora não comprovou a existência de saldo nos períodos em que busca o pagamento das diferenças de correção monetária aludidas na inicial, a teor do disposto nos arts. 283 e 333, I, do CPC.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - JUN/87- CONTA Nº181305-0- IMPROCEDENTE CONTA Nº013.00251469-2\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000356-0 MARIA MATOS MAIA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a autora acerca do depósito de fls. 43.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000409-6 ELIA VELOZO DONATO (ADVOGADO: ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Recebo o recurso da CEF eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000476-0 BRAZ BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DE SOUZA PEREIRA, FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta- poupança n° 0195.013.00186604-8, relativamente aos períodos dos expurgos pleiteados pela autora, ou comprovar o encerramento da conta em período anterior aos expurgos pretendidos.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000479-5 NILDA ROSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA DE SOUZA PEREIRA, FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os extratos relativos aos meses de Janeiro e fevereiro de 1989, conforme pedido constante da Inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000531-3 WILLIAN CORREA DE PAULO (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora acerca de cálculos de fls. 34/35.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 828318"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0504972-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: JOAO AIRES CALDEIRA.). . O(s) devedor(es) CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro, por ora, o pleito de fls. 118/119 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n2 - 2000.51.04.003749-4 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BOVINA MAQUINAS AGRICOLA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) BOVINA MÁQUINAS AGRÍCOLA LTDA e FERNANDO JOSÉ DE SOUZA SAMPAIO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que integra o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 68 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a BOVINA MÁQUINAS AGRÍCOLA LTDA e FERNANDO JOSÉ DE SOUZA SAMPAIO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.002450-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x D R DE SOUZA E CIA/ LTDA. . O(s) devedor(es) D R DE SOUZA & CIA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a D R DE SOUZA & CIA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.000212-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TANIA REGINA TEIXEIRA MARTINS. . O(s) devedor(es) TÂNIA REGINA TEIXEIRA MARTINS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a TÂNIA REGINA TEIXEIRA MARTINS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000802-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x ARTSTEEL COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) ARTSTEEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VERA LÚCIA MAGNIEZI PALMEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pleito de fl. 55, uma vez que os executados já encontram-se citados e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a ARTSTEEL COM/ E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e VERA LÚCIA MAGNIEZI PALMEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.000898-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x CELIO PIVELO SIQUEIRA E OUTRO x EMPRESA GAZETILHA LTDA (ADVOGADO: DELVAIR FERREIRA DA SILVA.). . O(s) devedor(es) EMPRESA GAZETILHA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a EMPRESA GAZETILHA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.002158-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MARCELO FERREIRA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOACI FERNANDES DA SILVA.). . O(s) devedor(es) MARCELO FERREIRA DA SILVA PINTO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a MARCELO FERREIRA DA SILVA PINTO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.001042-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x TIO LUIZ SUPERMERCADOS E ATACADO LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) TIO LUIZ SUPERMERCADOS E ATACADO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera, bem como o co-responsável LUIZ OSÓRIO FAGUNDES.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a TIO LUIZ SUPERMERCDOS E ATACADO LTDA e LUIZ OSÓRIO FAGUNDES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\nAcaso ocorra a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre os veículos.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.002400-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x EUROCREDIT S/A. . O(s) devedor(es) EUROCREDIT S/A foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) não foi suficiente para saldar o débito.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a EUROCREDIT S/A, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.002960-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ICARAPES SISTEMAS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) ICARAPES SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a ICARAPES SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000202-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x IVONILDO GOMES FRANCISCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 . Processo n. 2008.5104000202-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001374-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZA ANTONIA DE ANDRADE ANIBAL. . O(s) devedor(es) LUIZA ANTÔNIA DE ANDRADE ANIBAL foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a LUIZA ANTÔNIA DE ANDRADE ANIBAL, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\nNoutro giro, aguarde-se o saldo remanescente bloqueado para a conta judicial.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003078-4 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ANTONIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 284, § único e art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 2º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2003.51.04.000032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que tome ciência do ofício de fl. 144.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n15 - 2007.51.04.000089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) DIRCE BATISTA DE OLIVEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) foi infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se a Executada.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que integra o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 90 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a DIRCE BATISTA DE OLIVEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso reste positiva a indisponibilidade do veículo, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000242-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARIA A DA S SANTOS MAT CONST ME E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.). . O(s) devedor(es) MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.000758-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x BETEL CARNES E FRIOS LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000301-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EVALDO PAIVA MOREIRA (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.). . O(s) devedor(es) EVALDO PAIVA MOREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) foi infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que integra o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero, em parte, o despacho de fl. 123 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a EVALDO PAIVA MOREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso reste positiva a indisponibilidade do veículo, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nNoutro giro, reconsidero, em parte, o despacho de fl. 111, no que tange à determinação do segredo de justiça, momento em que DECRETO SIGILO DAS PEÇAS de fls. 78/87. Anote a Secretaria.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001650-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x NAGIB S INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) MARCELO NAGIB DE CARVALHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a MARCELO NAGIB DE CARVALHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 99.0400018-2 EMBRAEM EMPRESA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Em aditamento ao despacho de fl. 135, última parte, às partes, para manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 136, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.04.003486-9 COMED SF COOPERATIVA MEDICA SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Intime-se a (o) Embargante para disponibilizar o valor referente aos honorários sucumbenciais à ordem deste Juízo, no valor de R$ 2.323,67,nos termos do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, desapensem-se os autos, devendo a execução prosseguir regularmente.\r\n\r\n22 - 2001.51.04.000322-1 SUZANNE BEATRIZ DE SA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . A(s) embargante SUZANE BEATRIZ DE SÁ FERREIRA, CPF 972.037.777-15, foi(ram) regularmente intimada a depositar o valor de R$ 2.444,35 a título de honorários sucumbenciais, não atendendo ao despacho.\r\n\r\nSendo assim, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475, J, CPC.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se a embargante.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que integra o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a SUZANE BEATRIZ DE SÁ FERREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD, como medida cautelar.\r\n\r\nProcedida a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora a recair sobre o(s) veículo(s).\r\n\r\n23 - 2004.51.04.000107-9 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: ANNA MARIA GESUALDI CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003699-2 CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC c/c artigo 16 a Lei 6.380/80, devendo ser dado prosseguimento à respectiva Execução Fiscal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000097-4 MARCELINO EDMAR GIUDICE (ADVOGADO: WISSAN SANTANA NSAIF.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 . 3. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar nula a multa moratória no percentual de 10%, reduzindo-a, na forma do CDC, a 2%.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro ao autor e à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos de execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000415-7 TONGS IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: FABIO DA SILVA MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende a embargante a inicial, atribuindo o valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como junte aos autos cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, bem como o instrumento de procuração e os atos constitutivos da pessoa jurídica, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra o determinado acima, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem prejuízo,desentranhe-se a peça de fls. 07/08, anexando-a na contra-capa dos autos e devolvendo-a à embargante, quando requerido, uma vez que não diz respeito a estes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.04.001954-6 ANTONIO CARLOS CORREIA (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.). . Fl. 264: Defiro. Intime-se o perito nomeado à fl. 219, para, no prazo de 10 (dez) dias, responder aos quesitos formulados pela parte autora às fls. (125/126 e 222), tendo em vista que o i. perito cumpriu parte da perícia, respondendo somente aos quesitos formulados pela parte ré.\r\n\r\nRespondidos pelo perito os quesitos formulados pela parte autora, publique-se este despacho, dando ciência as partes, para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, se manifestarem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-los, explicarem objetivamente as razões de seus inconformismos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 96.0051176-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x NILTON AUTOMOVEIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA.). . O(s) devedor(es) NILTON AUTOMÓVEIS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que integra o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero, em parte, o despacho de fl. 145, determinando que a indisponibilidade do(s) veículo(s) indicados à fl. 81, pertencente(s) a NILTON AUTOMÓVEIS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, seja feita através do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n29 - 96.0054053-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.). . O(s) devedor(es) VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida integralmente, conforme demonstra a fl. 130. Porém, houve arrematação do bem penhorado, cujo valor objeto da arrematação encontra-se depositado em conta judicial, conforme DARF de fl. 108, restando um débito no total de R$ 3.943,59.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA, limitada ao valor de R$ 3.943,59, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 97.0030830-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x G R COLCHOES E DECORACAO VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) ROBERTO JORGE DE SOUZA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ROBERTO JORGE DE SOUZA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 99.0400093-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: ALINE MORAES DE OLIVEIRA, JANAINA MARIA OLIVEIRA.). . O(s) devedor(es) INCOPEC IND/ MECÂNICA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a INCOPEC IND/ MECÂNICA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 99.0400493-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . O(s) devedor(es) SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n33 - 99.0400575-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FRIGALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AYRTON BIOLCHINI JUSTO.). . O(s) devedor(es) CLÁUDIO ROGÉRIO PIRES e ELYSSON BRAGA DE CARVALHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. \r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nNoutro giro, verifico que o endereço da empresa executada à fl. 113 é o mesmo indicado no mandado de fl. 13, restando negativo. Sendo assim, inviável expedição de mandado de penhora em bens da empresa, razão pela qual decreto a indisponibilidade dos veículos dos co-responsáveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a CLÁUDIO ROGÉRIO PIRES e ELYSSON BRAGA DE CARVALHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n34 - 99.0400583-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: AYRTON BIOLCHINI JUSTO.). . O(s) devedor(es) LUIZ AUGUSTO PAREDES DE CARVALHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a LUIZ AUGUSTO PAREDES DE CARVALHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.04.003943-0 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, BRUNO DUTRA, RICARDO LOPES LIMONGI.) x FACOM FABRICACAO E COM/ DE METAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.). . O(s) devedor(es) FACOM FABRICAÇÃO E COM/ DE METAIS LTDA e RUI FERNANDO OLIVEIRA POLLASTRI foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FACOM FABRICAÇÃO E COM/ DE METAIS LTDA e RUI FERNANDO OLIVEIRA POLLASTRI, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a executada para que traga aos autos cópia dos autos de falência que tramita na 3ª Vara Cível desta Comarca, como alegado na petição de fls. 94/95, no prazo de 05 (cinco), dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.04.000610-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CEF (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANNA M. DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) ANNA MARIA DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 94 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a ANNA MARIA DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n37 - 2001.51.04.002001-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x REFRISUL REFRIGERACAO SUL FLUMINENSE LTDA ME E OUTROS. . O(s) devedor(es) REFRISUL REFRIGERAÇÃO SUL FLUMINENSE LTDA ME, MARIA JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA e ÁLVARO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a REFRISUL REFRIGERAÇÃO SUL FLUMINENSE LTDA ME, MARIA JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA e ÁLVARO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n38 - 2002.51.04.001133-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x STRATUS DE VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA.). . Em cumprimento à decisão proferida pelo TRF nos autos de embargos à execução, cuja cópia foi adunada aos presentes autos (fls.23/32), reconsidero a decisão de fl. 17, devendo os mesmos serem remetidos à Justiça do Trabalho para processamento.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.04.001712-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x NAP E FILHO LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) NAP E FILHOS LTDA, NEIDE APARECIDA PEREIRA, MARCELO ESTEVÃO CAMBRAIA e MARCOS EUGÊNIO CAMBRAIA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 127 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a NAP E FILHOS LTDA, NEIDE APARECIDA PEREIRA, MARCELO ESTEVÃO CAMBRAIA e MARCOS EUGÊNIO CAMBRAIA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n40 - 2003.51.04.001793-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x RODOBARRA TRANSPORTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA.). . O(s) devedor(es) MARIA DE OLIVEIRA RAMOS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARIA DE OLIVEIRA RAMOS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.000211-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PROGENIE GENETICA PROGRAMADA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) PROGENIE GENÉTICA PROGRAMADA LTDA, CELSO RAYOL JUNIOR, GISELE BARBOSA VIANNA RAYOL e ANTÔNIO CLÁUDIO RODRIGUES BARBOSA VIANNA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PROGENIE GENÉTICA PROGRAMADA LTDA, CELSO RAYOL JUNIOR, GISELE BARBOSA VIANNA RAYOL e ANTÔNIO CLÁUDIO RODRIGUES BARBOSA VIANNA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.000229-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MUNDO RURAL PROD AGROPECUARIOS LTDA ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) ODIR OLIVEIRA GOMES DA COSTA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a ODIR OLIVEIRA GOMES DA COSTA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n43 - 2005.51.04.000895-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x LA MANDRAGUE DE V. REDONDA BOUTIQUE LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) LA MANDRAGUE DE V. REDONDA BOUTIQUE LTDA e MERCES APARECIDA MARTINS BRANDÃO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a LA MANDRAGUE DE V. REDONDA BOUTIQUE LTDA e MERCES APARECIDA MARTINS BRANDÃO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.001649-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALEXANDRE VIEIRA. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.001843-6 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCOS DA SILVA PINHEIRO. . O(s) devedor(es) MARCOS DA SILVA PINHEIRO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARCOS DA SILVA PINHEIRO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.002707-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANA ZILDA ARAUJO BRANDOLF ME E OUTRO. . Reitere-se a intimação do exequente para que dê cumprimento ao despacho de fl. 55, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se o andamento dos autos nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003596-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x JEAN FRANCO DE CARVALHO x JEAN F. DE CARVALHO UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.). . O(s) devedor(es) JEAN FRANCO DE CARVALHO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JEAN FRANCO DE CARVALHO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000163-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x FREEDOM SOLUÇOES EM INFORMATICA LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.000191-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x RIO NET SOCIEDADE INTERNACIONAL DE ENSINO LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) FLORENTINO FERREIRA GOMES e VERA LÚCIA CONCI foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FLORENTINO FERREIRA GOMES e VERA LÚCIA CONCI, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nQuanto à empresa executada, determino seja feita a indisponibilidade dos veículos em seu nome, através do RENAJUD.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002165-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ACOUGUE DO PRATO ESPECIAL LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) ALMIR JOSÉ DE MENDONÇA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ALMIR JOSÉ DE MENDONÇA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD também sobre os veículos da empresa executada.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.04.002183-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x SATAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.). . O(s) devedor(es) JOÃO CARREIRA RIBEIRO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOÃO CARREIRA RIBEIRO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.002495-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PROGRESSO TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA.. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002533-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x ANDIARA DIAS DOS SANTOS. . O(s) devedor(es) ANDIARA DIAS DOS SANTOS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANDIARA DIAS DOS SANTOS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002667-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x CEREAIS TRES IRMAOS DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . O(s) devedor(es) CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA, MARIANA APARECIDA GRAMACHO FERREIRA GIFFONI e JOSÉ LUIZ GRAMACHO FERREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA, MARIANA APARECIDA GRAMACHO FERREIRA GIFFONI e JOSÉ LUIZ GRAMACHO FERREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.002961-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x BARUCK DE VOLTA REDONDA LTDA ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) BARUCK DE VOLTA REDONDA LTDA ME e FABRÍCIO FIGUEIREDO DE LIMA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) em conta bancária da empresa executada restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a BARUCK DE VOLTA REDONDA LTDA ME e FABRÍCIO FIGUEIREDO DE LIMA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s) em nome do co-responsável, uma vez que a empresa foi dissolvida irregularmente, conforme certidão de fl.12.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.003667-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FERNANDES & ANDRADE AGROPECUÁRIA LTDA - ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) WASHINGTON ANDRADE SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a WASHINGTON ANDRADE SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.000506-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VOTORANTIM CIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS.). . O(s) devedor(es) VOTORANTIM CIMENTOS LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VOTORANTIM CIMENTOS LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001373-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MONTEIRO DE SOUZA. . O(s) devedor(es) JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001381-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RIBEIRO IRMAOS LANCHES LTDA. . O(s) devedor(es) RIBEIRO IRMÃOS LANCHES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a RIBEIRO IRMÃOS LANCHES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002363-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x RICARDO ALVES DE SOUZA. . O(s) devedor(es) RICARDO ALVES DE SOUZA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a RICARDO ALVES DE SOUZA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.002743-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO DE SOUZA MARQUES. . O(s) devedor(es) SÉRGIO DE SOUZA MARQUES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SÉRGIO DE SOUZA MARQUES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002815-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INTERVIP VIAGENS E TURISMO LTDA. . O(s) devedor(es) INTERVIP VIAGENS E TURISMO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a INTERVIP VIAGENS E TURISMO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002861-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DROGARIA SAVIO GAMA LTDA. . O(s) devedor(es) DROGARIA SÁVIO GAMA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a DROGARIA SÁVIO GAMA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.002928-9 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x POSTO DE GASOLINA COTIARA LTDA (ADVOGADO: RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA.). . O(s) devedor(es) POSTO DE GASOLINA COTIARA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a POSTO DE GASOLINA COTIARA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.003059-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RETIFICA VOLTA REDONDA LTDA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.). . O(s) devedor(es) RETÍFICA VOLTA REDONDA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) não foi suficiente para saldar o débito.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a RETÍFICA VOLTA REDONDA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.003093-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERVIDAO DE VOLTA REDONDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LAJ. . O(s) devedor(es) SERVIDÃO DE VOLTA REDONDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E LAJ foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SERVIDÃO DE VOLTA REDONDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E LAJ, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2004.51.04.001108-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VIVA DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O(s) devedor(es) VIVA DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA, MELISSA FERREIRA OLIVEIRA e FÁTIMA MARIA MACHADO FERREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontram-se os Executados.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que integra o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero, em parte, o despacho de fl. 105 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a VIVA DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA, MELISSA FERREIRA OLIVEIRA e FÁTIMA MARIA MACHADO FERREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815840-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LUIZ GONCALVES. . O(s) devedor(es) JORGE LUIZ GONÇALVES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JORGE LUIZ GONÇALVES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.002270-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). . O(s) devedor(es) VIA DUTRA TOP PENEUS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 78 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a VIA DUTRA TOP PENEUS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.002271-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x Z F R ARAUJO - ME E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES.). . O(s) devedor(es) Z F R ARAÚJO - ME, ZENAIDE FELIPE ROCHA ARAÚJO e ERNANE JOSÉ ARAÚJO SOARES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a Z F R ARAÚJO - ME, ZENAIDE FELIPE ROCHA ARAÚJO e ERNANE JOSÉ ARAÚJO SOARES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.000918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ONESIMO DOS SANTOS RAMOS. . O(s) devedor(es) ONÉSIMO DOS SANTOS RAMOS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que integra o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o despacho de fl. 31 e determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a ONÉSIMO DOS SANTOS RAMOS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001124-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VIACELL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) VIACEL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a VIACEL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhem-se os mandados de fls. 45/46 a fim de proceder à penhora e avaliação a recair sobre os bens dos executados.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.001407-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. . O(s) devedor(es) ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal. Outrossim, a penhora on line (BACENJUD) restou infrutífera.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nPelo exposto, determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) pertencente(s) a ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema RENAJUD.\r\n\r\nAcaso seja efetuada a indisponibilidade, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) referido(s) veículo(s).\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da restrição em questão.\r\n\r\n74 - 2008.51.04.001575-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x NUMBER PLATE SERVICOS DE USINAGEM E MANUTENCAO INDL LTDA ME E OUTROS. . O(s) devedor(es) FELIPE HENRIQUE HAUBRICHS NOGUEIRA e SOLANGE BRITO DA SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FELIPE HENRIQUE HAUBRICHS NOGUEIRA e SOLANGE BRITO DA SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a empresa executada na pessoa de SOLANGE BRITO DA SILVA, a ser cumprido no endereço fornecido na petição de fl. 60.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000399-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA.) x FRANCISCO SALES FERREIRA JUNIOR. . O(s) devedor(es) FRANCISCO SALES FERREIRA JUNIOR foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a FRANCISCO SALES FERREIRA JUNIOR, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000701-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA. . O(s) devedor(es) CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2008.51.04.000903-5 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: LAURA IGNES PIEDADE MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista à embargada para se manifestar acerca da petição de fls. 55/56 e documentos, em 05 (cinco) dias, momento em que deverá especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para alterar o Termo de Autuação de ambos os autos (execução fiscal e embargos), substituindo “INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL” por “FAZENDA NACIONAL/INSS”.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos de execução fiscal em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n78 - 2009.51.04.002168-4 FIBRACOL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende a embargante a inicial atribuindo o valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 828560"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0057502-9 ELZY DE SOUZA COELHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES PRADO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 289/290 - Esclareça a parte autora acerca do levantamento da quantia devida a ELZI DE SOUZA COELHO no dia 1º de Julho de 2009, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003440-2 ANTENOR CEZAR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, ARDSON SOARES JUNIOR, WALESKA CARDOSO SANTOS, BRUNO MELLO GALINDO, VERONICA RAMALHO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor Antenor Cezar de Souza faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 121.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 135), concordando, inclusive, com o termo de renúncia de Cordélia Maria Nader de Souza, Viviane Maria de Souza e Virgínia Simone de Souza.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 120, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir ALEXANDRE CÉSAR DE SOUZA no pólo ativo, em lugar de ANTENOR CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.04.004130-7 PEDREIRA POMBAL LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Recebo as apelações de fls. 172/193 e 195/202, eis que tempestivas, no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos para, querendo, apresentarem contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003612-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MICHELE CECILIA SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.). . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte ré deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte ré deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nRecebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0057905-9 ANASTACIO BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 164: Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias para a juntada dos documentos atinentes ao feito 96.0057906-7, em trâmite na 1a Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\n6 - 96.0060591-2 CELESTE ALMEIDA DE PAULA (ADVOGADO: ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.168 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0031075-2 JOSE FELICIANO COSTA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 149 verso - Desentranhem-se as referidas peças, a fim de que sejam trasladadas para os respectivos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 99.0400361-0 LUIZ ROSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.04.001849-0 DILNE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 380 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.002891-7 JOSE IRAN PEIXOTO JUNIOR (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MENDES MORAGAS.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003795-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 184: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000619-1 JULIO MARIA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JACQUES NUNES ATTIE, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifestem-se os réus acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.04.000105-6 MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do RE, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.004141-1 ESPOLIO DE LEONEL DE OLIVEIRA REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25: Indefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 18/20, haja vista que a fotocópia de fls. 26 é ilegível.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002525-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x THIAGO DE FARIA EHRICH E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA VILLELA BORNICKEL, ZAIDE GOMES DA SILVA.). . Fl. 52 - Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte ré deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2001.51.04.001961-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x JOAO MARTINHO MARQUES (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n17 - 99.0403863-5 SOC/ DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003004-8 ANTONIO DIAS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada, bem como requerer provas, de forma fundamentada.\r\n\r\nApós, intime-se a embargada para que, em cinco dias, requeira provas e diga sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 828520"
                            ],
                            "828497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.001016-9 GUILHERME BENINCASA DA ROCHA (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 . III) DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001072-8 ROBERTO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixe-se e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0050592-6 WALDEMAR ADAUTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 96.0051062-8 CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006).\r\n\r\n5 - 96.0060764-8 GERALDA MACHADO MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: JONAS BATISTA DE SOUZA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006).\r\n\r\n6 - 96.0061750-3 FLORIPINA RODRIGUES DE PAULA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 96.0062428-3 ADELINO VICENTE ROMUALDO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006).\r\n\r\n8 - 96.0069106-1 MARIA MARCIA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0030294-6 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006).\r\n\r\n10 - 97.0034868-7 IZABEL GUILHERME (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 97.0035874-7 JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2001.51.04.001048-1 FRANCISCO CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IRIS OLIVEIRA, PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.04.001440-1 ANTONIO CASTRO MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.001728-1 MARIA DA GLORIA DE MELO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001308-5 GERALDO ADELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 . Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, acolho a preliminar de mérito relativa a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação e no mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários dos segurado GERALDO ADELINO DOS SANTOS (NB 077.676.074-2), seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos nestes diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n16 - 2005.51.04.002504-0 RUBENS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002530-9 ANTONIO WILSON RODRIGUES (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000544/2009 . \r\n\r\n4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.04.002530-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO WILSON RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA: Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por ANTONIO WILSON RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação do réu ao restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, bem como ao pagamento dos valores em atraso desde a cessação indevida. Requereu, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 38.000,00, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo médico pericial.\r\n\r\nAlegou o autor ser portador de perda auditiva bilateral moderada, encontrando-se incapacitado para as atividades laborativas, passando, assim, a receber o benefício de auxílio-doença desde 13.05.2005, tendo sido considerado apto a retomar suas atividades laborativas em 30.04.2007. Referiu que requereu novo benefício de auxílio-doença em 01.06.2007, o qual foi negado. Acostou documentos a fls. 09/34.\r\n\r\nÀ fl. 36, foi proferida decisão informando que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a contestação. Determinou, ainda, a citação e a intimação do INSS para juntar aos autos o processo administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário ora requerido.\r\n\r\nCitado, o INSS apresentou contestação a fls. 40/52, requerendo a improcedência dos pedidos, bem como a realização de prova pericial. Juntou os documentos de fls. 53/74.\r\n\r\nA parte autora se manifestou a fls. 76, informando ter obtido novo benefício de auxílio doença administrativamente, concedido sob o NB 521.400.993-0. Juntou documento a fls. 77.\r\n\r\nRéplica apresentada pela parte autora a fls. 79.\r\n\r\nO autor se manifestou a fls. 81, juntando os documentos de fls. 82/84.\r\n\r\nDecisão a fls. 85/86 deferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando a realização de perícia médica.\r\n\r\nA parte autora se manifestou a fls. 90, juntando laudo médico a fls. 91.\r\n\r\nO INSS apresentou seus quesitos a fls. 93/94.\r\n\r\nEm atenção a petição da parte autora, determinou-se a devolução dos autos, sob pena de busca e apreensão (fls. 96).\r\n\r\nLaudo pericial a fls. 109/116, no qual o perito conclui pela incapacidade laborativa temporária do autor, tendo constatado a presença de otite média crônica, bilateral, com perdas auditivas bilaterais. Documentos juntados a fls. 117/154.\r\n\r\nIntimadas as partes sobre o laudo pericial, a parte autora se manifestou a fls. 158, tendo o INSS apresentado análise técnica do laudo pericial a fls. 160/161.\r\n\r\nA fls. 162, determinou-se ao perito judicial que esclarecesse a aparente contradição contida na conclusão da perícia médica.\r\n\r\nO autor apresentou petição e documentos a fls. 163/166.\r\n\r\nA fls. 168, a parte autora requereu a intimação do perito para o cumprimento do despacho de fls. 162.\r\n\r\nA fls. 175, o autor reiterou o requerimento de fls. 168.\r\n\r\nO perito apresentou esclarecimentos a fls. 177/178.\r\n\r\nO autor ratificou o pedido contido na exordial a fls. 180.\r\n\r\nApós, nada mais foi requerido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, tendo em vista encontrar-se impossibilitado de exercer atividade laborativa ou, caso constatada a incapacidade permanente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNesse contexto, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, de acordo com o art. 60 da mesma lei, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição. Conforme o disposto no artigo 25, inciso I, do supracitado diploma legal, o período de carência do referido benefício é de 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses, a teor do disposto no artigo 25, inciso I, do citado texto legislativo.\r\n\r\nDestaque-se, contudo, que para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91, há dispensa de carência.\r\n\r\nInicialmente, do cotejo entre os benefícios em tela, verifica-se que o elemento diferenciador dos mesmos está consubstanciado no fato de ser o segurado incapaz suscetível de reabilitação (incapacidade temporária ou provisória), caso em que será cabível a concessão do auxílio-doença, ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade permanente), hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo presente caso, o autor conta hoje com 56 anos e apresenta, conforme conclusão do laudo pericial, otite média crônica, bilateral, com perdas auditivas bilaterais.\r\n\r\nA qualidade de segurado não foi contestada pelo requerido, sendo, ademais, que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença NB 514.240.045-0, com DIB em 13.05.2005 e DCB em 30.04.2007 (fls. 13, 24, 25 e 29), tendo ajuizado a presente ação em 06.07.2007. Saliente-se, ainda, que percebeu o benefício (NB 521.400.993-0), com DIB em 01.08.2007 e DCB em 20.09.2007 (fls. 77 e 18). Resta, portanto, incontroversa tal condição.\r\n\r\nOutrossim, constato da análise das conclusões do laudo pericial de fls. 109/116, que “Após avaliação médica pericial, que contou com exame clínico do autor, assim como de documentos relacionados com seu histórico profissional, concluímos ser o autor portador de otite media crônica, bilateral, com perdas auditivas bilaterais”.\r\n\r\nRefere, ainda, que: “Pelo exposto, levando-se em consideração ainda o fato de que existem lesões ativas (otites crônicas), considero o autor provisoriamente incapacitado para o desempenho das suas atividades laborativas habituais, já se podendo prever que o melhor caminho futuro seria a reabilitação”.\r\n\r\nConclui o expert que: “Não tem incapacidade para o desempenho das suas atividades laborativas habituais e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais”.\r\n\r\nQuestionado sobre a aparente contradição contida em seu laudo, o perito esclareceu que (fl. 177): “Na verdade o autor apresenta duas lesões distintas relacionadas com seu aparelho auditivo, sendo uma delas a perda de audição, que apesar de não incapacitá-lo para o trabalho dificulta sua aprovação em exame pré admissional. Outra lesão é a otite, doença ativa que o incapacita provisoriamente para o desempenho de atividades laborativas. Considerando ainda a situação como um todo, isto é, presença de perdas auditivas que dificultam sua aprovação em exames médicos admissionais e a presença de otite crônica, de difícil tratamento, considerei ser a reabilitação profissional o melhor caminho para o autor.”\r\n\r\nDesse modo, pela análise do laudo pericial, concluo que o autor encontra-se incapacitado temporariamente para a sua atividade habitual, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe, no sentido de fazer jus a parte autora ao restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença (NB 514.240.045-0), a partir da data da sua cessação, ou seja, 30.04.2007.\r\n\r\nImpende ressaltar que o autor é portador de otite crônica, reconhecida pela medicina como patologia incapacitante. Necessário, pois, submeter-se e dar continuidade a tratamento, para que possa retomar suas atividades habituais.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade do autor é tratada como temporária, não há que se falar em conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal, a partir de quando devida cada prestação, e incidir juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nPor fim, afasto a tese do dano moral, haja vista que inexiste nos autos qualquer elemento apto a caracterizar a ocorrência do referido dano.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença (NB 514.240.045-0), desde 30 de abril de 2007, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas em virtude da concessão do benefício NB 521.400.993-0 (fls. 77), devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal, a partir de quando devida cada prestação, e incidir juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n18 - 2007.51.04.003435-9 JOÃO BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000569/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 13.05.2005, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor, no sentido de determinar ao INSS a imediata implantação do benefício ora deferido, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida.\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal, a partir de quando devida cada prestação, e incidir juros de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3°, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para ressarcimento dos valores pagos a título de pagamento de honorários periciais.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao INSS para cumprimento da antecipação de tutela acima deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003810-9 CAUE MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e mantida esta sentença, baixe-se e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003826-2 ZAQUEU LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 28.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001958-2 VILMA IARA MACIEL (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) revisar a RMI do benefício do autor (NB 32/518283517-1) para R$ 631,07 (seiscentos e trinta e um reais e sete centavos) e a RMB do mês de junho de 2009 para R$ 798,37 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência.\r\n\r\n2) pagar a quantia de R$ 1.407,00 (um mil, quatrocentos e sete reais) a título de diferenças vencidas até junho de 2009, atualizados monetariamente. \r\n\r\nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.004098-4 JULMARA MADALENA CORREA NERI (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.001956-2 MARIA JOSE CABRAL HOSKEN (ADVOGADO: JESUS DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.001988-4 MARLI MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO IMPORCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.04.000456-8 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 . Ante o exposto, com fulcro nos artigos 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente ao pedido consignatório.\r\n\r\nE, com fulcro na fundamentação supra e no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados judicialmente, devendo os mesmos serem abatidos do débito existente em nome dos autores. Em seguida, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.04.000918-3 DANIEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, LEONEL MAURO DOS SANTOS, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 . III - DISPOSITITO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários devidos pela parte autora em face da gratuidade da justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em sendo mantida esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001704-0 LARA DO NASCIMENTO AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de junho de 1987, corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 00273744-7, de titularidade de LARA NASCIMENTO AGUIAR, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5%, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n28 - 2007.51.54.002344-2 PRISCILA CONCEICAO PACHECO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002540-5 ADEMAR SOARES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de março de 1990 em 84,32% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança de nº 01729957-2, e ao período de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança de nº 01729957-2 e nº 01768460-3, todas de titularidade de ADEMAR SOARES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo os períodos de março de 1990 e fevereiro de 1991 apurados com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n30 - 2008.51.04.004196-4 MARLENE DE CARVALHO ANDRADE (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 21.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000006-1 MARTA DE CASTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00272841-3, de titularidade de MARTA DE CASTRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, mantida esta sentença, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000730-4 SILVIA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inc. I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, uma vez que o réu não chegou a ser citado.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000736-5 VITOR ALVES DE BARROS (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, inc. I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, uma vez que o réu não chegou a ser citado.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000884-9 EVERALDO GESTEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 2007.51.04.004058-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JONAS CESAR FERREIRA DE SÁ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.04.002914-5 ESTACIONAMENTO TEIXEIRA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários estes fixados em R$ 1.200,00, pro rata, em apreciação eqüitativa (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.04.002605-3 ODONIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000571/2009 . Desse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002467-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DERLY FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, em face da perda de objeto, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 265, inc. IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001970-7 JOAO BATISTA DOS REIS E OUTRO x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000566/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DENEGO a ordem requerida e julgo extinto o processo, com julgamento de mérito (art. 269, II do CPC)\r\n\r\nDesnecessário o deferimento de gratuidade de justiça diante do art. 5o , Lei 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 96.0058671-3 DANIEL RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.04.000957-0 ARISTOTELES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.001305-3 JUAREZ DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.04.000175-4 JOAO ACCACIO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001197-9 HAMILTON PERIARD DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000799-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCELO NOGUEIRA ROSA DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000575/2009 . Posto isso e na forma da fundamentação, REJEITO OS EMBARGOS, com fundamento no art. 269, I, do CPC, restando constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), e determino o prosseguimento da ação no valor de R$ 11.347,65 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face da gratuidade de justiça que ora defiro aos Réus.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 91.0016839-4 HELIO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO MATTOS MAIA, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 828497"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002185-4 WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001813/2009 FOLHA 88/89 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após, com o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010967-7 SEBASTIAO SARRIA TERRA (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . (...) Portanto, não há como executar o julgado, visto que não houve salário de contribuição no ano de 1994; e, na forma como foram elaborados os cálculos, haveria prejuízo ao autor com a redução do valor da aposentadoria. Desta forma, não sendo encontrada nenhuma diferença devida à parte autora, requisitem os honorários da advogada dativa e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011219-6 LUIZ CARLOS DA SILVA FERRAZ E OUTROS (ADVOGADO: NATALIA PASSOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 FOLHA 192/194 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 105527774-6 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 699.293,28. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 3.419,36, a título de diferenças vencidas até a competência maio de 2004 a cada um dos autores, perfazendo o total de R$ 10.258,09. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.011915-4 MARY DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY.) x IWONI ONOFRE (ADVOGADO: JOSE HEITOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001811/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nVenham-me os autos para requisição do valor referente aos atrasados (alínea “b” do item 1 do acordo). Determino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência ou coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda desde já, a que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso 2º da Lei 8.213/91. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da expedição do RPV no valor acima fixado para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.012887-8 ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000389-2 MILTON COIMBRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001808/2009 FOLHA 50/51 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência ou coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda desde já, a que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso 2º da Lei 8.213/91. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.003445-1 ANTONIO GREGORIO DE SOUZA (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA, JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.004687-8 MARCIO HONORATO MACHADO (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 FOLHA 229/230 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do art. 55 da Lei n. 9099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.002821-1 JOAQUINA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001826/2009 FOLHA 174/176 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 77676089-0 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 303.619,26. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 4.478,75, a título de diferenças vencidas até a competência 18/05/2009 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.200,96. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.000327-6 LEA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2009 FOLHA 50/51 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.002567-3 NADYR BUENO GRACIANO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 FOLHA 180/182 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 082826981-5 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 51.305,85. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 132,45, a título de diferenças vencidas até a competência novembro/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.292,89. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.004987-2 TERESA MARIA LUCAS DA SILVA CURTY (ADVOGADO: LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2009 FOLHA 66/67 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.809,25 (quinze mil, oitocentos e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizada até o mês de setembro/2007, referente ao crédito gerado entre a data do requerimento administrativo e o início do pagamento do benefício nº 42/115.885.949-7 (28/02/2000 a 28/02/2001). Tal quantia deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento pela tabela de precatórios da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.005683-9 RICARDO VIANA DE OLIVEIRA REP/ P/ SANDRA MARIS GOMES VIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001824/2009 FOLHA 52/56 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de RICARDO VIANA DE OLIVEIRA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pela parte autora. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006217-7 GILMAR CAMPOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl(s). 129 - Indefiro.\r\n\r\nTendo em vista o prazo sucessivo para interposição de recurso, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado e cumpra a execução da sentença, como descrita na mesma.\r\n\r\nSendo necessário para execução da Sentença, tendo em vista que o montante apresentado pela Autarquia ré fls.127/128, referente aos atrasados pleiteados na presente demanda, ultrapassa o valor máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), a manifestação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos créditos excedente ao supracitado limite, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, desta feita, o pagamento far-se-á mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCiente de que, nos termos do art. 100 CF, os precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte.\r\n\r\nOptando pela renúncia e considerando que a procuração anexada aos autos fl(s). 06, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.006849-0 ALMIR CANDIDO VIEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001805/2009 FOLHA 62 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.007029-0 JOSE PAULINO PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2009 FOLHA 64/65 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional nº 046.558.512-4 com aplicação do coeficiente de cálculo de 82%, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001499-0 MARIA DAS GRACAS MAIA SANTONIONI (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002135-0 JOSE DUQUE COSTA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo reativado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.000645-6 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO CARDOSO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir integralmente as determinações contidas na sentença (fls. 183), em 30 (trinta) dias. Cabe ao réu, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, compensando-se as competências já pagas em razão da antecipação da tutela anteriormente concedida, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 059/2009, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nOportunamente, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral do julgado, bem como o depósito dos valores referentes aos RPV's, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004541-3 AGOSTINHO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001809/2009 FOLHA 294/298 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005347-4 MAURICIO DE ALMEIDA SALGUEIRO (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 FOLHA 185/189 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.005649-9 JOSE GOMES ROBERTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001807/2009 FOLHA 60 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por superveniente falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional (perda de objeto).\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001613-5 CHRISTIANE OLIVEIRA VERNECK (ADVOGADO: CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2009 FOLHA 249 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a proceder ao pagamento do(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria das contas fundiárias, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do CPC, e no art. 406 do CC c/c 161, §1º, do CTN, relativa(s) a(s) empresas: \r\n\r\n- TUTITET CALCADOS E BOLSAS (Código do estabelecimento: 9920601856563); \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002563-0 CLAUDIO MARCIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001817/2009 FOLHA 80/84 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003589-0 HOMERO EDMUNDO MACEDO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCILO VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 60/69.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003855-6 DANIEL RODRIGUES REZENDE (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001818/2009 FOLHA 85/87 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante na inicial, CONDENANDO a ECT a indenizar a Autora, a título de dano material, na quantia de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), devendo incidir sobre esse valor correção monetária desde 24/02/2006 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, (artigo 406 do C.C, parágrafo primeiro do artigo 161 e artigo 219 do C.P.C), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a interposição de recurso pela parte Autora. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003871-4 ANICETO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 58/59.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003959-7 JOSE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 FOLHA 219/220 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.004043-5 LUIZ MENDES VIEIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 FOLHA 215/216 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.606,98 (dois mil, seiscentos e seis reais e noventa e oito centavos), atualizados até 10/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.004045-9 JORGE BORGES DA CUNHA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2009 FOLHA 250/251 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 6.456,56 (seis mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), atualizados até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.004163-4 OSMAR PATROCINIO COELHO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 36/39.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000237-2 CHRISTIANE DIAS DA COSTA (ADVOGADO: NEUMA SANTOS DE ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2009 FOLHA 77/79 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização a título de danos materiais e morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000717-5 TEREZINHA DE JESUS NOVAES (ADVOGADO: RIZELE NOVAES FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 18/35.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.000909-3 ILTO BATISTA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2009 FOLHA 61 . Isto posto, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.001209-2 ALOISIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001831/2009 FOLHA 246/248 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ALOÍSIO PEREIRA DA SILVA (PIS/PASEP 1085874981-2), o valor líquido de R$ 4.728,76, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/04/2009, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001759-4 PAULO CEZAR LOURES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2009 FOLHA 243/245 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de PAULO CESAR LOURES (PIS/PASEP 1011058589-2), o valor líquido de R$ 7.165,61, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/04/2009, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.001779-0 ANTONIO MARIA DOS ANJOS (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 FOLHA 205/206 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.927,79(três mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado até 19/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001931-1 MARIA INES CORREA NATIVIDADE BRAZ (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2009 FOLHA 272/276 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 123,68, valor atualizado até março de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), e do Plano Verão (janeiro/1989), , na(s) conta(s)-poupança nº(s) 202177-3, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.001965-7 LUCIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001827/2009 FOLHA 255/259 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 234,80, valor atualizado até julho de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 302837-7, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores de vidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002511-6 MANUEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001825/2009 FOLHA 260/264 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 374,48, valor atualizado até julho de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 368622-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.002621-2 ADEMIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001810/2009 FOLHA 288/293 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002913-4 JOSÉ AUGUSTO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001828/2009 FOLHA 252/254 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002991-2 JOSE CARLOS ROCHA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 FOLHA 237/238 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.003049-5 DEMETRIO RODRIGUES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 FOLHA 209/210 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.003203-0 MARIA HELENA DE OLIVEIRA ALFREDO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 FOLHA 213/214 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.003453-1 MARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 FOLHA 203/204 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 10.422,34(dez mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 19/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.003619-9 JOSE GOMES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 FOLHA 190/191 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 455,13(quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e treze centavos), atualizado até 19/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.003711-8 JOSE FLORIANO FERREIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 FOLHA 201/202 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.905,40(três mil, novecentos e cinco reais e quarenta centavos), atualizado até 10/04/2009. O pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003727-1 ATAIDES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 FOLHA 239/240 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.887,30 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), atualizados até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.003779-9 BENJAMIM DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 FOLHA 241/242 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 2.412,06 (dois mil, quatrocentos e doze reais e seis centavos), atualizados até 10/04/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.003783-0 ADAIL BERBERT (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 FOLHA 225/226 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 5.725,89 (cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 10/03/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.003789-1 LYGIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ROBERTO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2009 FOLHA 282/287 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 231,71, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 172449-2, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 1.642,81, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1724215-5, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 133,54, valor atualizado até junho de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1763232-8, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.003889-5 ANTAR FONTOURA DA SILVA NETO (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2009 FOLHA 64 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por superveniente falta de interesse processual, na vertente utilidade/necessidade da prestação jurisdicional (perda de objeto).\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003933-4 ROTINILDES DE PAULA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 125/126.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.003943-7 LAURO AMARAL (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 FOLHA 199/200 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.288,98(um mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), atualizado até 10/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.003947-4 GERALDO APARECIDO DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 FOLHA 227/228 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 461,85 (quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 28/04/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.003979-6 MARIA DO ESPIRITO SANTO ROSA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2009 FOLHA 57/59 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003981-4 MARIO BERNARDES SIQUEIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 FOLHA 217/218 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.727,18 (três mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), atualizados até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.004017-8 ORIVANDO FERREIRA DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001816/2009 FOLHA 63 . Consoante o disposto nas informações de fls. 25 e 48/76, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 98.0046210-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.004071-3 PAULO ROBERTO FERRREIRA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 37/39.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.004123-7 MARIA PEREIRA DE FARIA E OUTRO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Do teor da certidão elaborada pela Secretaria às fls. 136, depreende-se que não há motivo de permanência dos autos em cartório. Assim, dê-se baixa e retornem-se ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.004365-9 JULIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para cumprir as exigências da CEF fls.33/34. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2006.51.54.002055-2 JOSE ADAO SENRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001875/2009 FOLHA 90/97 . (...) Ante o exposto, considerando que o autor, conforme fundamentação supra, conta com 38 anos, 09 meses e 2 dias de tempo de contribuição, que o tempo exigível para essa aposentadoria é de 35 anos, conforme a EC 20/98, que não há exigência de pedágio, com fulcro no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, c/c o artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder a JOSÉ ADÃO SENRA benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição INTEGRAL, com data de início em 20/06/06 (DIB), com DIP em 01/09/09. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data 20/06/06 até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários conforme artigos 55 da Lei n( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n64 - 2005.51.54.003389-0 ENY MIRANDA NUNES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n65 - 2006.51.54.004319-9 JOAQUIM ANTONIO RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 826857"
                            ]
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                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "828393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.005298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH MARQUES ALVARENGA (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA, FERNANDA CASTRO ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005298-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 89/93, e de sua complementação a fls. 98/99, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA APARECIDA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001909-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 53/58, e de sua complementação a fls. 76/77, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE APARECIDA DE ALMEIDA ALVES ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000256-3\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes sobre a complementação do laudo pericial de fls. 70, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMELIA SOARES DE ABREU (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000296-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA ELIDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INGLED ELIDIO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000589-8\r\n\r\nDe ordem do MMº. Juiz Federal Tabelar em exercício da titularidade deste Juizado, nos termos do Provimento nº 59, de 19 de junho de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, fica redesignada a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, para 02 de setembro de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDê-se ciência a MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000677-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CRISTINA APARECIDA SEVERINO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000745-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE EMILIA ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001149-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLDER SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001399-8\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001456-5\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO COUTO FERNANDES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001516-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ DE PAIVA (ADVOGADO: RAMON SIQUEIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001706-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 828393"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                "Atos e Despachos do Presidente": {
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                        "828468": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2195/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, UBIRACI DOS SANTOS MAXIMINO ROSARIO, da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente .\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de agosto de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2196/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, da unidade de origem para lotá-los na unidade de destino, os seguintes servidores:\r\n\r\n- da Divisão de Segurança e Vigilância para a Seção de Segurança e Vigilância - Interior:\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSEPH HOSANNAH SANDY JUNIOR\r\n\r\n- da Seção de Segurança e Vigilância -SEDE para a Seção de Segurança e Vigilância- Interior :\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DOMINGUES DE SÁ PEIXOTO\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2197/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDeclarar vago o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, ocupado pelo servidor GERALDO JOSÉ DA COSTA PIQUET, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2198/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS DE SOUZA DANTAS, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé-RJ para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII - conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2201/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, LUCIANA MACEDO GOMES RIBEIRO PELLEGRINELLO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;III- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2202/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO , da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência do TRT, a partir de 18 de agosto de 2009;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Presidência do TRT para o Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, a partir de 18 de agosto de 2009;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2203/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 08 de agosto de 2009, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância relativa ao processo TRT-PA-02610-2009-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2205/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VITOR PELLEGRINI VIVAN, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. II - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regionald o Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2211/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SHIRLEY CARVALHO SOARES, da Segunda Vara do Trabalho de Volta redonda/RJ para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Volta Redonda/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2212/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DÉBORA CRISTINA BUCHELE, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Volta Redonda/RJ para lotá-lo na Segunda Vara doTrabalho de Volta Redonda/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2214/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário -Área Judiciária, ADALINDA MENDES DE MATOS, da função comissionada de Secretária de Audiências, FC-02, da Quadragésima Terceira Vara de Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2216/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Assessor da Presidência da Assessoria Jurídica da Presidência, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nAJU/ Assessor da Presidência AJU/ Marcelo Ortolani Louzada\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2220/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, KELLEN YOKO NAKAO, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada Assistente de Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2221/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIELLY DE FRANÇA FORTINI, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2222/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LARISSA SALVIATO RODRIGUES, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2223/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRE LUIZ SERRÃO TAVARES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 828468"
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                            "PORTARIA Nº 2.208/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-03 PARA A-04\r\n\r\nData da progressão: 04/08/2009\r\n\r\n61786 -Claudio Luis Simas Muti\r\n\r\n68268 -Rodrigo Moreno da Silva\r\n\r\n71536 -Vinicius de Oliveira Tolentino\r\n\r\nData da progressão: 15/08/2009\r\n\r\n71528 -Waldir Pettmant Pinto\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-03 PARA A-04\r\n\r\nData da progressão: 04/08/2009\r\n\r\n71439 -Alessandra Pachciarek Frajdenberg Wajnberg\r\n\r\n70475 -Aline Loureiro Gonzalez\r\n\r\n69736 -Ana Cristina Machado dos Santos\r\n\r\n71390 -Ana Paula Wischansky Akyüz\r\n\r\n66176 -Andre Gustavo Teixeira Moraes\r\n\r\n71501 -Christiane Ribeiro Rodrigues Horta\r\n\r\n70815 -Cristiane Lopes Neves\r\n\r\n71480 -Leticia Fernandes Duarte Costa\r\n\r\n71447 -Licia Resende Motta\r\n\r\n71412 -Marcio Tadeu Gonçalves da Silva\r\n\r\n71463 -Maria Claudia Daflon Crivellari\r\n\r\n71420 -Monica Obesso Carriello\r\n\r\n67113 -Norberto Miguel de Souza Junior\r\n\r\n71404 -Paula Bacellar Moitinho\r\n\r\n71498 -Tatiana Jakubowicz de Miranda\r\n\r\nData da progressão: 11/08/2009\r\n\r\n201820 - Leticia Ferreira Carlos de Santis\r\n\r\nData da progressão: 12/08/2009\r\n\r\n51578 -Simone Cristina Mello Gabra\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-02 PARA A-03\r\n\r\nData da progressão: 04/08/2009\r\n\r\n71510 - João Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-03 PARA A-04\r\n\r\nData da progressão: 04/08/2009\r\n\r\n71382 -Cris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n71374 -Marcela Silva Lisboa\r\n\r\nData da progressão: 21/08/2009\r\n\r\n72087 -Alice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n72095 -Leonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n71471 -Maria Claudia Guimarães Cunha\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-03 PARA A-04\r\n\r\nData da progressão: 04/08/2009\r\n\r\n72028 -Adriana Cardoso de Aquino\r\n\r\n71854 -Alexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n71889 -Aline Lipi Laroca\r\n\r\n71773 -Ana Paula Alves Santos\r\n\r\n71803 -Andrea de Oliveira Rocha da Silva\r\n\r\n71846 -Antonio Carlos Perruso\r\n\r\n71730 -Ataul Tavares Filho\r\n\r\n71676 -Carlos Roberto Porto Alves\r\n\r\n71552 -Cristiane Pedro da Silveira\r\n\r\n71609 -Cristina Ferreira Lima Farroco\r\n\r\n71560 -Daniela Diniz Palhares\r\n\r\n71765 -Davidson Nora Lima\r\n\r\n71994 -Douglas Rangel dos Santos\r\n\r\n71951 -Elisangela de Souza Gadelha\r\n\r\n72052 -Fabiana Cardoso Rangel\r\n\r\n71943 -Felipe Ribeiro Visconti\r\n\r\n71838 -Flavia Goulart Villela\r\n\r\n71870 -Floria Milato Pinheiro\r\n\r\n71668 -Francisco das Chagas Brito do Nascimento\r\n\r\n71986 -Gisele Ramos Xavier\r\n\r\n71781 -Gisele Schneider de Pinho Silva\r\n\r\n71706 -Jacqueline Portela Lage\r\n\r\n71633 -Joroslave de Rezende Almeida\r\n\r\n71714 -Juliana Dorneles da Silva Santos\r\n\r\n71900 -Karla Campos da Silva\r\n\r\n71749 -Luiz Fernando Onofre Teixeira\r\n\r\n71978 -Marcelo de Queiroz Alves\r\n\r\n71641 -Maria do Perpétuo Socorro Milhomem de Carvalho\r\n\r\n71757 -Maria Eugenia Gontijo Ernesto\r\n\r\n71544 -Marianna Guimarães Bortoluzzi\r\n\r\n71595 -Mauro Lucio Pereira Santos\r\n\r\n71935 -Natália Guimarães dos Santos\r\n\r\n72060 -Paulo de Tarso Rangel Faez\r\n\r\n71820 -Priscila Rodrigues Tavares\r\n\r\n71960 -Rafael Nobre Baptista de Leão\r\n\r\n71897 -Roberta Esteves de Oliveira Mattos\r\n\r\n71862 -Rômulo Nóbrega\r\n\r\n71587 -Sabrina Miranda Amaro\r\n\r\n71722 -Sidnei José de Almeida Junior\r\n\r\n71650 -Sílvia da Costa Pacheco\r\n\r\n71625 -Tatiana Folly Macário de Araújo Costa\r\n\r\n71927 -Valmar Carvalho da Silva\r\n\r\n71919 -Vera Lucia Quaresma Soares\r\n\r\n72044 -Vítor Mozer Tabella\r\n\r\n71790 -Vitoria Elisabeth Celebrini Cerqueira\r\n\r\nData da progressão: 05/08/2009\r\n\r\n72036 -Antonio Gonçalves Pereira\r\n\r\nData da progressão: 11/08/2009\r\n\r\n71579 -Cristiane Motta Mariotto\r\n\r\nData da progressão: 15/08/2009\r\n\r\n71617 -Simone de Oliveira Pires Barreto\r\n\r\nData da progressão: 04/09/2009\r\n\r\n71684 -Cintia Ferreira dos Santos Caitano\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 828331"
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                            "PORTARIA Nº 2209/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores com data de exercício no mês de AGOSTO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 04/08/2009\r\n\r\n56588 - Sandra Regina Brandão Haydit de Souza\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 20/08/2009\r\n\r\n68543 - Eduardo Soares da Silva\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 04/08/2009\r\n\r\n57665 - Fernanda Batista Abraçado\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 20/08/2009\r\n\r\n68535 - Mariane Mello de Bonozo e Castro\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Promoção: 24/08/2009\r\n\r\n64793 - Patricia Fernandes Franca\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 20/08/2009\r\n\r\n68551 - Aline da Conceição Santos\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Promoção: 24/08/2009\r\n\r\n64823 - Hugo Franco Filho\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 828332"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2210/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de AGOSTO, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 07/08/2009\r\n\r\n61883 - Karin Coutinho Langsdorff\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 15/08/2009\r\n\r\n67059 - Flávio Diogo de Oliveira\r\n\r\n66842 - Leonardo Ayres Santiago\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 19/08/2009\r\n\r\n70084 - Evandro Fernandes Torres\r\n\r\n70092 - Giselle Freitas de Paula\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 25/08/2009\r\n\r\n62979 - Cristiane Carvalho Tolomei de Araújo\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 15/08/2009\r\n\r\n63118 - Rogério Machado Santiago e Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 07/08/2009\r\n\r\n63053 - Alessandra Bueno de Andrade\r\n\r\n62952 - Carlos Henrique Martins da Silva\r\n\r\n62960 - Jane Barboza de Souza\r\n\r\n28223 - Marco Antônio Rodrigues e Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 24/08/2009\r\n\r\n64815 - Rosana Maria Cintra dos Santos\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 05/08/2009\r\n\r\n64769 - Simone Freitas Paiva Cavalcanti Kristensen\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 22/08/2009\r\n\r\n67385 - Paulo Sergio Klem da Motta\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 15/08/2009\r\n\r\n48739 - Carmem Cecília de Fraga\r\n\r\n47600 - Denize Vicente da Silva\r\n\r\n54577 - Luiz Henrique Siciliano\r\n\r\n61271 - Marcela dos Santos Carlos da Silva\r\n\r\n67024 - Marcos Fernando Pereira Félix\r\n\r\n66826 - Maritza Tovar\r\n\r\n58270 - Milena Rocha Tres\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 19/08/2009\r\n\r\n70181 - Andressa Manuela Cruz Medeiros\r\n\r\n70157 - Denise Rodrigues Almada\r\n\r\n70122 - Fabricio Lopes Dias\r\n\r\n70190 - Fernanda de Mello Santos\r\n\r\n70149 - Joarez Carlos Messias Júnior\r\n\r\n70165 - Marcio Munhoz Barboza de Sá\r\n\r\n70173 - Marco Antônio Guerra da Silva\r\n\r\n70130 - Wilson José Marques Alves\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 07/08/2009\r\n\r\n63037 - Paula Ferrez Milanez\r\n\r\n63029 - Regina Paula Cardoso Pedreira Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 24/08/2009\r\n\r\n61492 - Maria Helena Lacerda\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 22/08/2009\r\n\r\n63169 - Alexandra Araújo Tame da Cunha Oliveira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 18/08/2009\r\n\r\n63088 - Andréa Diniz Fernandes do Espírito Santo\r\n\r\n63002 - Rosana Fernandes de Almeida\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 11/08/2009\r\n\r\n63010 - Lucita Lorenzo Quintans\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 07/08/2009\r\n\r\n62987 - Flávio Domenci Pequeno\r\n\r\n63045 - Iasnaia Marcondes de Assunção\r\n\r\n62995 - Lilian Myrtis Gonçalves Cruz\r\n\r\n63126 - Reginaldo de Jesus Carvalho Júnior\r\n\r\n63070 - Renata de Figueiredo Brasileiro\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 01/08/2009\r\n\r\n66249 - Berenice Maria dos Santos Campos\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 30/08/2009\r\n\r\n66885 - Elisa Guimarães Cosenza\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 24/08/2009\r\n\r\n67180 - Ana Paula Amorim de Oliveira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 18/08/2009\r\n\r\n67326 - Ana Paula Lopes da Cunha Araújo\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 15/08/2009\r\n\r\n67083 - Adriana Maria Ferreira Carneiro\r\n\r\n67245 - Ana Beatriz Cunha de Menezes\r\n\r\n67016 - Anderson Renato de Matos Carvalho\r\n\r\n67229 - Bárbara Rosmaninho Garcia Lopez\r\n\r\n66915 - Eduardo Perlingeiro Chami\r\n\r\n67091 - Erik Gustavo de Sousa Stofanelli\r\n\r\n66923 - Erika Melo Pereira\r\n\r\n66893 - Erika Sequeiros Pereira das Neves\r\n\r\n67393 - Fábio Franca Campos\r\n\r\n66877 - Felipe Passos Ribeiro\r\n\r\n67253 - Iulan Vinicius de Amorim Santana\r\n\r\n67350 - Leandro da Rocha Pires\r\n\r\n66796 - Luiz Eduardo dos Santos Pereira\r\n\r\n67377 - Ricardo Ferreira Sierra\r\n\r\n66800 - Robson Chucre de Amorim\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 19/08/2009\r\n\r\n70262 - Alessandra dos Santos Magalhães\r\n\r\n70270 - Cláudia Fernandes Batista\r\n\r\n70351 - Cláudio Gilberto Monteiro Dau\r\n\r\n70327 - Daniele Carvalho Mafra Ravaglia\r\n\r\n70211 - Diana Mendes Ronci\r\n\r\n70335 - Fabiane Ferreira Gama\r\n\r\n70360 - Flávio Mauro de Almeida\r\n\r\n70238 - Iole Machado Gonçalves Gil\r\n\r\n70246 - Marcel Cosme da Rosa Tosi\r\n\r\n70289 - Patrícia Falcão\r\n\r\n70220 - Renata Fonseca Villar Brandão\r\n\r\n70343 - Rogério Morett de Oliveira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER. (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 15/08/2009\r\n\r\n67237 - Fábio Daher Chedier\r\n\r\n56952 - Sérgio Barbosa de Sousa\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 19/08/2009\r\n\r\n70378 - Antônio Ricardo Miranda de Mello\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER. (TELEC. E ELET.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 15/08/2009\r\n\r\n67202 - Giovanni Antônio Santos Flammia\r\n\r\n67288 - Jurgen Neumann\r\n\r\n67261 - Nylton do Sacramento\r\n\r\n67199 - Ronald Alves Pereira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 19/08/2009\r\n\r\n67415 - Mario César Francisco Pego\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER. (CARP. E MARC.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 15/08/2009\r\n\r\n67296 - Luis Henrique Amaro\r\n\r\nTÉCNICO JUD - AESP (PROGRAMAÇÃO)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 15/08/2009\r\n\r\n67148 - Rafael Pagani Savastano\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 828333"
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                        "828269": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2217/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nNajla Rodrigues Abbude em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Vendrame;\r\n\r\nAndre Rufino Arsenio de Sousa Santos em vaga decorrente da vacância de Rubia Carla Marques;\r\n\r\nDouglas Nascimento de Vasconcelos em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 828269"
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                        "828270": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2218/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nAna Rita Behrens de Araujo Goes em vaga decorrente da aposentadoria de Luciene Rattes Faria;\r\n\r\nAntonio Nunes Pereira em vaga decorrente da aposentadoria de Vera Regina Pereira de Mello;\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 828270"
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                        "828271": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2219/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nDaisa Mizukami em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nOsvaldo Luiz Samary Junior em vaga decorrente do falecimento de Carlos Gomes Junior;\r\n\r\nAntonio Carlos Paulik em vaga decorrente da vacância de Fábio Moraes Carneiro;\r\n\r\nMaria do Carmo Fontoura em vaga decorrente da vacância de Herman Ferreira Haase;\r\n\r\nJuliana Barros Maia Vinagre em vaga decorrente da aposentadoria de Gelson Pinto;\r\n\r\nFernanda Carvalho Bitencourt em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nDiogo Pereira Trairi em vaga decorrente da aposentadoria de Ruth Camara Motta Cruz;\r\n\r\nJoão Vitor Canedo Alexandre em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLeticia Pinto de Aragão em vaga decorrente da vacância de Richard Rodrigues Ambrosio;\r\n\r\nMonica de Paula Vianna em vaga decorrente da aposentadoria de Manoel Bezerra de Souza;\r\n\r\nElaine Barboza Alonso em vaga decorrente da vacância de Leonardo Perissé Rocha;\r\n\r\nAlexandre Antonio Fernandes Ferreira em vaga decorrente da vacância de Viviane Almeida de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 828271"
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                        "828383": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 58/2009\r\n\r\nAltera o parágrafo primeiro do artigo 1º e o artigo 3º do Ato nº 557/2007, que dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato da Presidência do Tribunal Nº 557/2007 (DOERJ - 14/3/2007), que dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação do Ato nº 557/2007 à Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Diário Oficial da União - 10 de agosto de 2009), que, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, permitiu, em caso de urgência, a impetração de mandado de segurança por telegrama, radiograma, fac-símile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo primeiro do artigo 1º do Ato da Presidência do Tribunal Nº 557/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º....................................................................................\r\n\r\n§ 1º. É vedado o recebimento por intermédio do sistema de transmissão via fac-símile de petições iniciais de primeira e segunda instâncias, salvo quando se tratar de inicial de mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2009.” \r\n\r\nArt. 2º O artigo 3º do Ato da Presidência do Tribunal Nº 557/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Limita-se a 20 (vinte) por petição o número de folhas que podem ser transmitidas por fac-símile, salvo quando se tratar de inicial de mandado de segurança, nos termos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2009.” \r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 828383"
                        ],
                        "828384": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 59/2009\r\n\r\nEstabelece os procedimentos a serem adotados para regularizar a representação processual de pessoas portadoras de alienação mental em sede de concessão de aposentadoria e de pensão post mortem e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido nos autos do processo nº TRT-PA-2104-2008-000-01-00-9,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir procedimento diferenciado em sede administrativa nos casos em que o servidor, ou terceiro beneficiário de pensão post mortem encontrar-se inca pacitado para exercer os atos da vida civil em decorrência do acometimento de alienação mental.\r\n\r\nArt. 2º A Junta Médica Oficial será competente para atestar o estado de incapacidade civil do servidor, ou de terceiro (habilitado em processo de pensão post mortem), conforme atribuição estabelecida para os casos de aposentadoria por invalidez prevista no art. 186, § 3º, da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º A perícia médica visando a uma melhor definição do diagnóstico poderá, quando julgar necessário, subsidiar sua decisão em pareceres de outros profissionais que detenham conhecimentos técnicos especializados, mediante a realização preferencialmente de convênios com as entidades elencadas no art. 230, § 1º , ou a contratação de serviços de pessoas jurídicas mencionadas no § 3º, ambos da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nArt. 4º Passa a ser adotado como referência aos procedimentos de diagnóstico de incapacidade laborativa do servidor o Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais, instituído pela Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 1.675, de 06 de outubro de 2006.\r\n\r\nArt. 5º Ficam instituídos para fins de realização de perícia os parâmetros do Laudo de Exame Médico-Pericial, constantes no anexo I, a serem adotados como modelo pela Junta Médica Oficial nos casos em que for diagnosticada a incapacidade laborativa do servidor decorrente de alienação mental.\r\n\r\n§ 1º O diagnóstico de alienação mental dentro dos critérios enunciados abaixo geram a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nI - alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antissocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência);\r\n\r\nII - em face de diagnósticos de transtornos psicóticos, torna-se necessário avaliar a sintomatologia apresentada, a forma clínica e a fase de evolução, a fim de identificar com propriedade o enquadramento correspondente;\r\n\r\nIII - o médico especialista deverá informar a codificação da patologia com 5 itens, parecer constando as informações sobre quais sinais e l (um) ou sintomas que invalidam o servidor para atividades laborativas e l (um) ou para todo e qualquer ato da vida civil. À vista dessas informações, identificar nos quadros clínicos de Alienação Mental os seguintes elementos:\r\n\r\na) transtorno intelectual - atinge as funções mentais em conjunto e não apenas uma delas.\r\n\r\nb) falta de autoconsciência - o paciente ignora o caráter patológico de seu transtorno ou tem dele uma noção parcial ou descontínua;\r\n\r\nc) ausência de utilidade - a perda da adaptabilidade redunda em prejuízo para o paciente e para a sociedade.\r\n\r\n§ 2º A Junta Médica poderá identificar Alienação Mental no curso de qualquer enfermidade psiquiátrica desde que, em seu estágio evolutivo, estejam satisfeitas todas as condições abaixo discriminadas:\r\n\r\na) seja enfermidade mental ou neuromental;\r\n\r\nb) seja grave e persistente;\r\n\r\nc) seja refratária aos meios habituais de tratamento;\r\n\r\nd) provoque alteração completa ou considerável da personalidade;\r\n\r\ne) comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, com destruição da autodeterminação e do pragmatismo;\r\n\r\nf) torne o paciente total e permanentemente inválido para qualquer trabalho;\r\n\r\ng) haja um eixo sintomático entre o quadro psíquico e a personalidade do paciente;\r\n\r\n§ 3º São considerados meios habituais de tratamento:\r\n\r\na) psicoterapia;\r\n\r\nb) psicofarmacoterapia;\r\n\r\nc) terapêutica biológica (eletroconvulsoterapia, insulinoterapia, etc).\r\n\r\n§ 4º Não é considerado meio de tratamento a utilização de Psicofármacos em fase de experiência laboratorial.\r\n\r\nArt. 6º São necessariamente casos de Alienação Mental:\r\n\r\nI - estados de demência (senil, pré-senil, arterioesclerótica, luética, coréica, doença de Alzheimer e outras formas bem definidas);\r\n\r\nII - psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos;\r\n\r\nIII - paranóia e a parafrenia nos estados crônicos;\r\n\r\nIV - oligofrenias graves.\r\n\r\nParágrafo único. São excepcionalmente considerados casos de Alienação Mental:\r\n\r\nI - psicoses afetivas, mono ou bipolar, quando comprovadamente cronificadas e refratárias ao tratamento, ou quando exibirem elevada frequência de repetição fásica, ou ainda, quando configurarem comprometimento grave e irreversível de personalidade;\r\n\r\nII - psicoses epilépticas, quando comprovadamente cronificadas e resistentes à terapêutica, ou quando apresentarem elevada frequência de surtos psicóticos;\r\n\r\nIII- psicoses pós-traumáticas e outras psicoses orgânicas, quando caracterizadamente cronificadas e refratárias ao tratamento, ou quando configurarem um quadro irreversível de demência.\r\n\r\nArt. 7º Não são casos de Alienação Mental:\r\n\r\nI - nenhuma forma de neurose;\r\n\r\nII - desvios ou transtornos sexuais;\r\n\r\nIII - alcoolismo, dependência de drogas e outros tipos de dependência orgânica;\r\n\r\nIV - oligofrenias leves e moderadas;\r\n\r\nV - psicoses do tipo reativo (reação de ajustamento, reação ao\"stress\");\r\n\r\nVI - psicoses orgânicas transitórias (estados confusionais reversíveis);\r\n\r\nVII - epilepsia por si só.\r\n\r\nArt. 8º Os quadros psicóticos leves, controlados ou em período de remissão, não incapacitam para a vida laborativa, podendo o periciado praticar todos os atos da vida civil.\r\n\r\nArt. 9º A epilepsia, quando associada (comorbidade) a casos graves de psicose, poderá ser enquadrada como alienação mental, pelo comprometimento mental da psicose.\r\n\r\nArt. 10 A Junta Médica, para maior clareza e definição imediata da situação do periciado, deverá fazer constar, obrigatoriamente, dos laudos declaratórios de invalidez do portador de Alienação Mental, os seguintes dados:\r\n\r\nI - Diagnóstico da enfermidade básica, inclusive o diagnóstico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças versão 10;\r\n\r\nII - modalidade fenomênica;\r\n\r\nIII - estágios evolutivos;\r\n\r\nIV - expressão \"Alienação Mental\" entre parênteses.\r\n\r\n§ 1º Se os laudos concluírem por Alienação Mental, deverão ser firmados em diagnósticos que não se confundam com os quadros de reações psíquicas isoladas, intercorrências psicorreativas e distúrbios orgânicos subjacentes, dos quais sejam simples epifenômenos.\r\n\r\n§ 2º A simples menção do grau ou intensidade da enfermidade não esclarece a condição de \"Alienação Mental\", se não estiver mencionado o estágio evolutivo da doença.\r\n\r\nArt. 11 O Laudo de Exame Médico-Pericial deverá informar de forma expressa:\r\n\r\nI - Se a aposentadoria do servidor decorre ou não de doença especificada no art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nII - Qual a hipótese de diagnóstico;\r\n\r\nIII - Se o servidor é portador de doença incapacitante;\r\n\r\nIV - Se o servidor se encontra ou não apto para exercer os atos da vida civil;\r\n\r\nV - Se a pessoa economicamente dependente do servidor apresenta ou não invalidez para o trabalho, consignando, na hipótese afirmativa, a duração provável de invalidez; e\r\n\r\nVI - Se o examinado é portador de deficiência, o que exigirá a colocação do seu grau e a categoria desta. \r\n\r\n§ 1º A conclusão da Junta Médica (laudo final) deve fundamentar-se nos elementos colhidos e registrados no Laudo de Exame Médico-Pericial.\r\n\r\n§ 2º O Laudo de Exame Médico-Pericial, que norteará o laudo final, tramitará em envelope lacrado, escrito “confidencial” enquanto não for inserido dentro do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 12 Após a conclusão da Junta Médica Oficial pela existência de incapacidade total e permanente decorrente de alienação mental do servidor ou de terceiro, a DSAD notificará a família do periciado sobre a necessidade de se assinar o Termo de Compromisso, e de se promover a ação de interdição no prazo de 30 dias, contados da ciência.\r\n\r\n§ 1º Não será necessária a assinatura do Termo de Compromisso se já houver Termo de Curatela Definitiva ou enquanto estiver vigente o Termo de Curatela Provisória. \r\n\r\n§ 2º Quando a aferição do estado de saúde física ou mental de terceiro habilitado à pensão post mortem for requisito para a concessão do benefício, o interessado deverá ser submetido à avaliação da Junta Médica Oficial quanto ao seu estado de saúde e se for o caso de “alienação mental” o laudo deverá indicar se haverá ou não necessidade de nomeação de curador, conforme disposto no art. 11, inciso IV, deste Ato.\r\n\r\n§ 3º Nos processos que tratarem de concessão de aposentadoria, serão solicitados os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia autenticada em cartório ou conferida com o original (por um dos servidores da SGP) da identidade do servidor;\r\n\r\nII - cópia autenticada em cartório ou conferida com o original (por um dos servidores da SGP) do CPF do servidor;\r\n\r\nIII - declaração atualizada de bens e valores, podendo, em querendo, apresentar cópia do IRPF do exercício em curso, acompanhada da devida atualização, devendo todas as vias estarem assinadas;\r\n\r\nIV - declaração de alteração ou não de patrimônio do servidor assinada pelo seu representante legal ou curador, conforme modelo constante no anexo II;\r\n\r\nV - declaração de acumulação ou não de cargo, emprego ou função pública, bem como, não percepção de proventos à conta do Regime de Previdência a que se refere o art. 40, da Constituição Federal, ante as vedações instituídas nos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Carta Magna, conforme modelo constante no anexo III;\r\n\r\nVI - cópia autenticada em cartório ou conferida com o original (por um dos servidores da SGP) da identidade do representante legal ou curador; \r\n\r\nVII - cópia autenticada em cartório ou conferida com o original (por um dos servidores da SGP) do CPF do representante legal ou curador; \r\n\r\nVIII - Termo de Compromisso, conforme modelo constante no anexo IV;\r\n\r\nIX - cópia autenticada em cartório ou conferida com o original (por um dos servidores da SGP) do registro do Termo de Curatela Provisória e Defintiva, quando houver.\r\n\r\n§ 4º O Termo de Compromisso, que nomeará em caráter provisório um administrador para os bens do curatelando, destina-se a regularizar a capacidade processual do servidor, no resguardo do interesse de sua família, da sociedade e da instituição, enquanto não houver designação judicial de curador.\r\n\r\n§ 5º O Termo de Compromisso deverá ser firmado por herdeiro necessário, quais sejam, descendentes, ascendentes e cônjuges, de acordo com o art. 1.845 da Lei nº 10.406/02, de 10 de janeiro de 2002.\r\n\r\n§ 6º Na ausência ou recusa de herdeiros necessários, o Termo de Compromisso deverá ser firmado por qualquer parente, na forma do art. 1.768, inciso II, parte final, da Lei nº 10.406/02.\r\n\r\n§ 7º Após a assinatura do Termo de Compromisso, ou da apresentação do Termo de Curatela Provisória, devidamente averbado, e apresentada toda documentação necessária à instrução do processo, a concessão do benefício não ficará adstrita à conclusão da ação judicial de interdição.\r\n\r\n§ 8º Em caso de recusa ou ausência das pessoas designadas nos §§ 5º e 6º em ajuizar a ação de interdição, a Secretaria de Gestão de Pessoas encaminhará ofício ao Ministério Público Estadual solicitando a adoção das medidas legais pertinentes.\r\n\r\n§ 9º Quando por recusa ou ausência da família do servidor em ajuizar a ação de interdição, bem como de assinar o Termo de Compromisso, o processo administrativo ficará sobrestado até que haja a nomeação pela Justiça Estadual de um curador provisório, nos termos do § 8º, ou, na sua falta, até o trânsito em julgado da ação de interdição, com a apresentação do respectivo Termo de Curatela Definitiva averbado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\n§ 10 Quando houver a assinatura do Termo de Compromisso e a ação de interdição depender de iniciativa do Ministério Público, a concessão do benefício não ficará adstrita à conclusão da ação judicial de interdição.\r\n\r\nArt. 13 Os casos omissos serão decididos pelo Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 14 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLAUDO DE EXAME MÉDICO PERICIAL Nº XX/2009\r\n\r\nIdentificação: nome completo, data de nascimento, cor, estado civil, carteira de identidade, cargo, lotação, data de admissão, endereço, telefone.\r\n\r\nHDA:\r\n\r\nExame físico: peso, altura, temperatura, frequencia cardíaca, pressão arterial.\r\n\r\nInspeção:\r\n\r\nEstado mental:\r\n\r\nEstática e marcha:\r\n\r\nPares cranianos:\r\n\r\nTônus e trofismo muscular:\r\n\r\nReflexos:\r\n\r\nForça Muscular:\r\n\r\nMovimentos involuntários e espontâneos:\r\n\r\nCoordenação:\r\n\r\nSensibilidade:\r\n\r\nFala e linguagem:\r\n\r\nGnosia:\r\n\r\nPraxia:\r\n\r\nDominância cerebral:\r\n\r\nExames complementares e/ou especializados:\r\n\r\nDiagnóstico:\r\n\r\nSindrômico:\r\n\r\nTopográfico:\r\n\r\nEtiológico:\r\n\r\nNosológico:\r\n\r\nQuesitos: Está o examinado inválido para o exercício de suas funções ou outras correlatas? A doença se enquadra no art. 186, inciso I, § 1º da Lei nº 8.112/90? Qual a hipótese de diagnóstico? O servidor é portador de doença incapacitante? Deverá ser exigida a nomeação de curador?\r\n\r\nComentários:\r\n\r\nRio de Janeiro, de de \r\n\r\n_________________________ _______________________\r\n\r\nmédico médico\r\n\r\nCRM CRM\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nmédico\r\n\r\nCRM\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas - SGP\r\n\r\nDivisão de Administração de Pessoal - DIAP\r\n\r\nSeção de Análise de Direitos e Deveres - SEDID\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO ALTERAÇÃO DE BENS PARA FINS DE APOSENTADORIA/PENSÃO POST MORTEM\r\n\r\nDeclaro, para os devidos fins, que não houve alteração do patrimônio constante da minha Declaração de Rendimentos de Ajuste Anual - exercício de ________, ano calendário de __________.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _________________ de ________.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas - SGP\r\n\r\nDivisão de Administração de Pessoal - DIAP\r\n\r\nSeção de Análise de Direitos e Deveres - SEDID \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA/PENSÃO POST MORTEM\r\n\r\nDeclaro, para os devidos fins que não acumulo outro cargo, emprego ou função pública, bem como não percebo proventos à conta do regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, ante as vedações instituídas nos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Carga Magna.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _________________ de _________.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nEu, _____________________, brasileiro (a), __________, identidade nº ___________, CPF nº _______, residente à Rua____________________________________, na qualidade de ___________________________ do(a) servidor(a) aposentado(a) __________________________, pelo presente termo comprometo-me perante o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a prestar assistência adequada ao(a) mesmo(a).\r\n\r\nComprometo-me, ainda, a comunicar ao TRT da 1ª Região a ocorrência de qualquer evento que possa repercutir na continuidade do pagamento do benefício.\r\n\r\nEstou ciente que o descumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente quando for o caso, sujeitar-me-à às penalidades previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nCÓDIGO PENAL\r\n\r\nArt. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.\r\n\r\nArt. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.\r\n\r\nId: 828384"
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                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 25.08.2009, no Processo TRT-PA-2601-2009-000-01-00-8, de CAMILA DIAS CARDOSO. Assunto: Pedido de Reconsideração - Afastamento para Estudo no Exterior: “Nada a reconsiderar. Mantenho o despacho de fls. 71/72, cujas considerações adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 828377"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/08/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n03799-2009-000-01-00-7 HC\r\n\r\nImpetrante: Luiz Eduardo Fairbanks Adv: Luiz Eduardo Fairbanks OAB: RJ30687D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Riode JaneiroPaciente: Almir Jorge Safadi\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n03800-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Ricardo de Lima Castro e Outros Adv: Alfredo Bastos Barros Filho OAB: RJ76592D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Denísia dos Santos\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n03820-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Zilneu Mattozo Pontes Adv: Eliane Barbosa de Sousa OAB: RJ125953D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Duque de CaxiasTerceiro Interessado: Carlos Alberto do Amaral Ribeiro\r\n\r\n03804-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: CINAGRO IND E AGRICOLA LTDA (IVAR NORDSKPG) Adv: Joao Tadeu Pettinati Telles OAB: RJ80548D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de ResendeTerceiro Interessado: Winson Cardoso\r\n\r\n03801-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Pedro Martins Filho Adv: Carlos Otavio Marinho da Silva OAB: RJ149206D\r\n\r\nRéu: Frigelar Comercio e Distribuicao S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n03824-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Sergio Nicolau Schapke\r\n\r\nImpetrado: Excelentíssimo Desembargador Relator da Ação Rescisória\r\n\r\n03165-2009-000-01-00-4\r\n\r\nTerceiro Interessado: Regina Celia Claudino Lima\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828244"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/08/2009ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n03780-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Aerus de Seguridade Social Adv: Sergio Cassano Junior OAB: RJ88533D\r\n\r\nImpetrado: Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira RegiãoTerceiro Interessado: Ana Valéria de Freitas \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828245"
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                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO SEMON nº 043/09\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações lançadas no SAPweb pela 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, constaram, nas atividades judiciárias da Exmª Juíza Drª KASSANDRA NATALY ANDRADE CARVALHO E LIMA, 46 (quarenta e seis) processos em atraso para prolação de sentença no mês de FEVEREIRO de 2009,\r\n\r\nRESOLVE retificar parte do Boletim Estatístico de FEVEREIRO de 2009, para constar que, no referido mês, havia 14 (catorze) processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exmª Juíza Drª KASSANDRA NATALY ANDRADE CARVALHO E LIMA\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 826855"
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                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 26.08.2009, no Processo TRT-PA-03665-2009-000-01-00-6, de JORGE BATALHA LEITE. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.190 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 828378"
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                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -00172/91, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, altero em parte o despacho publicado no DOERJ, à fl.206, do dia 02/07/2009, do servidor inativo Sr. Antonio Maria Guedes de Souza, ante a recomendação da DGCA no bojo do processo TRT - PA - 01131-2009-000-01-00-5, para excluir a lei nº 8112/90, bem como para esclarecer que o mesmo faz jus à isenção do desconto do IRRF, a contar de 22/06/2009, não havendo necessidade de reavaliação, por se enquadrar nos termos dos art.6°-XIV da lei nº 7713/88 c/c art.39-XXXIII e §5°-II do decreto nº3000/1999. Dê-se ciência ao interessado. Em, 27/07/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva , Diretor da SGP.-substituto.\r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -00589-2009-000-01-00-7, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, retifico o contexto do despacho publicado à fl.82 do DOERJ, em 04/05/2009, diante dos termos do despacho da DGCA e a Ata de JMO deste E. TRIBUNAL, de fls.73-74, esclarecendo que o Sr. Fernando Pinto de Freitas, pensionista da Srª Luiza Sorsonas de Freitas, faz jus a Isenção do desconto do IRRF, com validade a contar de fevereiro de 2007, sendo a doença irreversivel, não há necessidade de reavaliação, por se enquadrar ao disposto no art. 6º-XIV, da lei n° 7713/88 c/c art 39-XXXIII e §5°-III do decreto n°3000/99.Dê-se ciência ao interessado. Em 12/08/2009. Ricardo Sidney Nascimento Silva, Diretor da SGP-substituto.\r\n\r\nId: 827368"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Santos da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Agdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Consorcio Tejofran Semisa, Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-028-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Suely de Mello Lima [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Suely de Mello Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-028-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Suely de Mello Lima [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Suely de Mello Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-451-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Nelio Jose Fabbreschi Carvalho [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelio Jose Fabbreschi Carvalho, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-062-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Oseas Oliveira Bonfim Filho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Oseas Oliveira Bonfim Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-077-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valfredo Leal [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica Central\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIDNEY BARBALHO PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ALVORADA S.A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ALVORADA S.A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-045-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Cartaxo Machado Rios e Outros [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Cartaxo Machado Rios e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Confederacao Brasileira de Voleibol - CBV [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvia Carvalho de Moura [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvia Carvalho de Moura\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. (Sucessora do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosa Maria Goncalves Lima [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosa Maria Goncalves Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00943-2003-029-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIA HELENA PEREIRA BRITO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUCIA HELENA PEREIRA BRITO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-067-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosangela Bastos da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00163-1993-009-01-42-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: FONOBRAS DISTR FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FONOBRAS DISTR FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-028-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ALVORADA S.A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEY BARBALHO PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIDNEY BARBALHO PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-019-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Raimundo Orler Nunes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ambiental Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ambiental Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-045-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Roberto Cartaxo Machado Rios e Outros [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Roberto Cartaxo Machado Rios e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-482-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Irmandade de Sao Joao Batista de Macae Ltda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Agdo: Marlene Duarte Cordeiro Torres [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Irmandade de Sao Joao Batista de Macae Ltda, Agdo Marlene Duarte Cordeiro Torres\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-521-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Resenauto Veiculos Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Santos Jose [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reginaldo Santos Jose\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fnac Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Rangel Ramos da Silva [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Rangel Ramos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Octavio Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Octavio Pinheiro da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rudnei Costa dos Santos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-077-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio de Abreu Figueira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio de Abreu Figueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Rosangela Camargo Gevu [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rosangela Camargo Gevu\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-242-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTALEIRO MAUÁ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coselg Comercio e Servico de Eletricidade Ltda. [Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado (OAB: RJ 61588 - D)], Agdo: Gilson de Almeida Couto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coselg Comercio e Servico de Eletricidade Ltda., Gilson de Almeida Couto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-024-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Octavio Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Octavio Pinheiro da Silva, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO AIG Vida e Previdencia S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Sa Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabio Sa Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01421-2003-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS ALBERTO ROCHA PASSOS FIRMO [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS ALBERTO ROCHA PASSOS FIRMO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-025-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Jose Lage Bastos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cleber Jose Lage Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-042-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio as Artes Cenicas Ltda., Agdo: Renato Carris de Almeida [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Renato Carris de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Maria das Graças R. de Melo Monteiro (OAB: RJ 2202 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria Conceicao de Lourdes [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Conceicao de Lourdes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-002-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rudnei Costa dos Santos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rudnei Costa dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cleber Jose Lage Bastos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Agdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Transportes America Ltda., Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01536-2004-016-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE LUIZ DE SOUZA MENEZES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-038-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Concremat Engenharia Tecnologia Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Wladimir Morais Macedo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concremat Engenharia Tecnologia Ltda., Wladimir Morais Macedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 827042"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-079-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Regina Martins de Oliveira Guimaraes [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)], Rcdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Martins de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01243-2004-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: FLAVIA JORGE GRANERO [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FLAVIA JORGE GRANERO\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-036-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivan de Azevedo Gomes [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivan de Azevedo Gomes\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges Goncalves [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)], Réu: Cambraia e Rosa Distribuidora de Veiculos Ltda [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTrazer cópia de seu recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 01995-1995-062-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Karen Cristina de Souza da Rocha (menor) N/P Adriana Silva de Souza [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Karen Cristina de Souza da Rocha (menor) N/P Adriana Silva de Souza\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademir Pereira da Cunha [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcdo: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ademir Pereira da Cunha\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fls. 249 a 263 \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-068-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mario Andrade Coelho [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-062-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Ramos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndefiro eis que não há prazo em curso para o requerente. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ARNALDO CESAR DA SILVA LEIROZ [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ARNALDO CESAR DA SILVA LEIROZ\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, haja vista a protocolização da petição em 01.07.09 e a publicação à folhas 358, em 15.07.09 \r\n\r\nProcesso: 01136-1991-036-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: ALEXANDRE JOSE DIAS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: IRENE LINS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: MARILENE NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: EDVALDO TELES HIGINO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: Inacio Evangelista Roza [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: JOSE SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: VIRIATO MOREIRA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: EXPEDITO VICENTE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: J0SE BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: PENHA LEONTINA RAIOL [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: EDNO INACIO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: FRANCISCO NASCIMENTO DE LIMA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)], Ebgdo: ANTONIO ALVES DO CARMO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Inacio Evangelista Roza\r\n\r\nPara se manifestar sobre informação de fls. 1148 \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Rcte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)], Rcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTrazer certidão original. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-023-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudia das Gracas Silva [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoracao S.A [Adv. Rui José da Silva (OAB: SP 127220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia das Gracas Silva\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Ebgte: Carlos Antonio Silva de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Antonio Silva de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio Silva de Lima, Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nPrejudicados os agravos de instrumento da reclamada e do reclamante, protocolizados em 13.04.09. Arquivem-se as petições em pasta própria e dê-se ciencia aos respectivos advogados de que as peças dos agravos ficarão acauteladas na SEREC, à disposição das partes por 30 dias, após, inutilizem-nas. Prossiga-se com o agravo de instrumento do reclamante protocolizado em 16/07/2009. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-039-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELEFUTURA TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: BANCO IBI S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 386. \r\n\r\nProcesso: 01409-2000-063-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FERNANDO CARLOS RISI DAS NEVES\r\n\r\nPara se manifestar sobre a mudança na denominação social na petição de Recurso de Revista protocolizada em 07.05.09. \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-062-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)], Rcte: HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: HERMOGENES E SAMARY ADV ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Rcdo: JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JANETE DA ANUNCIACAO SANTOS\r\n\r\nComplementar a documentação para habilitação no processo. \r\n\r\nProcesso: 00639-2003-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO PAIXAO GONCALVES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO PAIXAO GONCALVES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndefiro. O prazo para os recorrentes é comum. Além do mais, os autos encontravam-se no SETCAR , à disposição dos advogados das partes para as providências cabíveis. Dê-se cência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Germano Martins [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Roberto Germano Martins\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 324. \r\n\r\nProcesso: 00806-2003-281-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: KARLA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ABN AMRO REAL S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo KARLA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 233. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Waldemar Vieira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDefere-se exclusivamente o prazo de 5 dias em virtude da alteração de patrocínio. \r\n\r\nProcesso: 01541-2006-057-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira [Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha (OAB: RJ 98794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Claudius Augustus Moniz de Aragao Affonso Ferreira\r\n\r\nJ. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Amorim de Britto Rodrigues de Carvalho [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Probank S.A., Aut Rosane Amorim de Britto Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nJ. Conquanto pendente de processamento o recurso de revista protocolizado em 02.02.2009 , o recorrente, Probank S.A. , como se verifica às fls. 350 e seguintes, nada opôs à liquidação do julgado, praticando atos incompatíveis com a pendência mencionada. Destarte, tem-se por operada a preclusão lógica. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo regimental, devolvam-se os autos à origem, para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-075-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Wyl Dckcon Goncalves Diniz [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wyl Dckcon Goncalves Diniz\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 162. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-441-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Celso Machado Calvo [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso Machado Calvo\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00026-1998-008-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ELOIZA MARIA PINHEIRO VALLADARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nDefiro a retificação de autuação para que passe a constar na capa dos autos Banco Itaú S/A e, indefiro a devolução do prazo e o pedido para que as intimações saiam em nome do advogado Carlos Eduardo Bosísio, visto como o advogado não possui poderes para autuar no presente feito. \r\n\r\nId: 827041"
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Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Ebgte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Siderurgica Nacional - CSN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-038-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Lauro Cezar Peixoto Mesquita [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-301-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Dionas Fabio Pereira de Souza [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rcte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Procome - Servicos de Eletricidade Ltda [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Dionas Fabio Pereira de Souza [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Servicos S/A, Rcte Dionas Fabio Pereira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Dionas Fabio Pereira de Souza. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ampla Energia e Servicos S/A. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-461-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Sergio Luiz Jacinto [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Luiz Jacinto, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-011-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: Maria Soledad Calvo Pose [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)], Ebgdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Soledad Calvo Pose, Ebgdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial, Ebgdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-246-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgte: Ronaldo de Oliveira e Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo de Oliveira e Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo de Oliveira e Silva, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Ronaldo de Oliveira e Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Camila Cristina de Oliveira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Camila Cristina de Oliveira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Camila Cristina de Oliveira dos Santos, Rcdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Camila Cristina de Oliveira dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED e outro. \r\n\r\nProcesso: 00765-2006-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Valdomiro da Silva do Ouro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Valdomiro da Silva do Ouro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-281-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Douglas de Jesus Vitoi Fonseca [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Douglas de Jesus Vitoi Fonseca, Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Douglas de Jesus Vitoi Fonseca. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Trani Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)], Ebgdo: Marco Aurelio Pimentel Soares [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Marco Aurelio Pimentel Soares\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Brasilia Servicos de Informatica Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 01981-2001-024-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: ROBERTO DA COSTA FARIA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO DA COSTA FARIA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Ebgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Ebgte ROBERTO DA COSTA FARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ROBERTO DA COSTA FARIA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ADEMAR DIAS GOMES [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADEMAR DIAS GOMES, Ebgdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ADEMAR DIAS GOMES. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Leticia Lacerda Goncalves [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Maria Thereza Toussaint Pereira de Souza [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Maria Nazareth Pernambuco da Cunha Ramos, Rcte: Eliana Azeredo Augusto da Silva [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00255-2003-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: ANA PAULA DAVID IBIAPINA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANA PAULA DAVID IBIAPINA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Ebgdo: MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Ebgdo MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elielson dos Santos Cordeiro (Dependente Previdenciário) [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)], Rcdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elielson dos Santos Cordeiro (Dependente Previdenciário), Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Elielson dos Santos Cordeiro (Dependente Previdenciário). \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO. \r\n\r\nProcesso: 01194-2007-060-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: VOLO do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Varig Logistica S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Roberto Vieira [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgdo: S.A (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial, Ebgdo: Nordeste Linhas Aereas S.A em recuperacao judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Roberto Vieira, Ebgdo Varig Logistica S/A, Ebgdo VOLO do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S/A e outra. \r\n\r\nProcesso: 00470-2000-004-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Ebgdo: ALMIR RUDIGERI PESSANHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALMIR RUDIGERI PESSANHA, Ebgdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Ebgdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ALMIR RUDIGERI PESSANHA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Izaias Barbosa Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Mattos Gonzaga [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)], Rcte: Variglog Logistica Ltda. [sucessora de S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - Em recuperacao Judicial] [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Variglog Logistica Ltda. [sucessora de S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - Em recuperacao Judicial] [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - Em recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)], Rcdo: Alexandre Mattos Gonzaga [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Mattos Gonzaga, Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo Variglog Logistica Ltda. [sucessora de S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - Em recuperacao Judicial] \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alexandre Mattos Gonzaga. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alfredo Carlos Ferreira Tavares [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alfredo Carlos Ferreira Tavares, Rcdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Variglog Logistica S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-245-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)], Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Elegancy Service Ltda., Rcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcdo: Ronaldo Monteiro Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Pinheiro dos Santos [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Rcdo: Volo Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Pinheiro dos Santos, Rcdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial, Rcdo Variglog Logistica S.A., Rcdo Volo Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Variglog Logistica S.A. e outra.. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcus de Sa Negrao Galhardo [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Ebgdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-074-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Paulo Andre da Costa Pacheco [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao de Aereo Transportes Aereos S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao de Aereo Transportes Aereos S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: Paulo Andre da Costa Pacheco [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Ruben Berta, Rcte Paulo Andre da Costa Pacheco, Rcdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense, Rcdo Variglog Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao de Aereo Transportes Aereos S.A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S/A-Nova denominacao . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Variglog Logistica S.A. eoutro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Marcos Antonio Jesus da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vivo S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-045-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Gameleiro Cabral [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Bruno Gameleiro Cabral\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bruno Gameleiro Cabral. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01868-2005-073-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Rcte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRcdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Rcdo: Sivacildo Alves Camara [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-012-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Veloso Sobrinho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Veloso Sobrinho, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Carlos Alberto Veloso Sobrinho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-058-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Hotel Florida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Ebgte: Excelsior Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Hotel Florida Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Ebgdo: Gallop Seguranca e Vigilancia Ltda., Ebgdo: Condominio do Edificio Clark Gable [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)], Ebgdo: Josemax dos Santos Rocha [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Ebgdo: Excelsior Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Clark Gable, Ebgdo Excelsior Copacabana Hotel Ltda., Ebgdo Hotel Florida Ltda., Ebgte Josemax dos Santos Rocha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Excelsior Copacabana Hotel Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Hotel Florida Ltda. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 827040"
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                        "827043": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Laercio do Carmo Moreira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Laercio do Carmo Moreira, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-531-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nazare da Conceicao Simas Brigido [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nazare da Conceicao Simas Brigido\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-037-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reinaldo Araujo dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reinaldo Araujo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01482-2003-039-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: THE SWATCH GROUP DO BRASIL LTDA [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)], Agte: THE SWATCH GROUP AMAZONAS SA [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nAgdo: ZELIA SOARES DOURADO SILVA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ZELIA SOARES DOURADO SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-282-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Michelle Wilmen Barcelos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sr. Presidente da Fundacao Geraldo da Silva Venancio [Adv. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes (OAB: RJ 91539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sr. Presidente da Fundacao Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01722-2003-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: CHEVERRY RODRIGUES DA SILVA NETTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CHEVERRY RODRIGUES DA SILVA NETTO, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01925-1973-017-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ANNA MARIA FERRARO CUNHA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANNA MARIA FERRARO CUNHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2004-027-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: SERVICOOP COOPERATIVA DO TRABALHO [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Agdo: WASHINGTON FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SERVICOOP COOPERATIVA DO TRABALHO, WASHINGTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Garcia Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Paulo Nunes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Paulo Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01316-2006-511-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Richard Sodre Vieira [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nAgdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Agdo: Nivia Cristina Firmino de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Nivia Cristina Firmino de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-015-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Esteio Gaucho Churrascaria e Restaurante Ltda. - Brasas Grill [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Rodrigues Pereira [Adv. Alessandro Silva Lodi (OAB: SP 138321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Rodrigues Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-343-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valmir Moreira da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Agdo: Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Volta Redonda, Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-204-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Maria de Fatima da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria de Fatima da Silva, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Agdo: Giovanni Torres Dias [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Giovanni Torres Dias, Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-062-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Aranha da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Wagner Aranha da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jeova Estevam de Lima [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-033-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Amilton Gomes Pereira [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Amilton Gomes Pereira, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-033-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Amilton Gomes Pereira [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Agdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Amilton Gomes Pereira, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU CardSystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zilda Freitas da Silva Soares [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)], Agdo: Tex Star Servicos de Portaria e Limpeza Ltda [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tex Star Servicos de Portaria e Limpeza Ltda, Zilda Freitas da Silva Soares\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao de Seguridade Social BRASLIGHT [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Agdo: Regina Maria Silva de Araujo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao de Seguridade Social BRASLIGHT, Regina Maria Silva de Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Marcos Aurelio da Conceicao Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Aurelio da Conceicao Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01665-2004-206-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AWA PETROLEO LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALFREDO MARCELINO FREIRE [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALFREDO MARCELINO FREIRE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Lucio dos Santos Bernardino [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Lucio dos Santos Bernardino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-076-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Alves de Oliveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alessandra Alves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Fernando do Nascimento [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Fernando do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-057-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vera Lucia de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-069-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Pedro de Medeiros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-014-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEY DE SOUZA PAULA [Adv. Jubita de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 33187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIDNEY DE SOUZA PAULA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-223-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Y. A. Penha e Cia LTDA. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Eleonora Palacio Fortes [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Eleonora Palacio Fortes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-038-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria de Fatima de Vasconcelos Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria de Fatima de Vasconcelos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04085-2000-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANILO RODRIGUES [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DANILO RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-064-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adnilson Paschoal Coutinho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Safra [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Agdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Safra, Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02211-2007-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Segplus Suporte & Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Agdo: Luciano Jorge Silva dos Santos [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciano Jorge Silva dos Santos, Segplus Suporte & Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: TANIA VALERIA BERENGER [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TANIA VALERIA BERENGER\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 827043"
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                        "827259": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 09/09/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-224-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Silva Ramos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Silva Ramos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Silva Ramos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 13:00 h \r\n\r\nProcesso: 01350-2002-302-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS EDUARDO VALENTE SERRA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS EDUARDO VALENTE SERRA, Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nHorário da sessão: 13:10 h \r\n\r\nProcesso: 01910-2007-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Paulo Silva Leite [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Paulo Silva Leite, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nHorário da sessão: 13:20 h \r\n\r\nProcesso: 00856-2006-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleide da Silva Moura [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleide da Silva Moura, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nHorário da sessão: 13:30 h \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-281-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wanessa Lylian Cordeiro Soares [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A, Ebgte Wanessa Lylian Cordeiro Soares\r\n\r\nHorário da sessão: 13:40 h \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-065-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edilberto Bras de Lucena [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edilberto Bras de Lucena, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 13:50 h \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-263-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Elena Pessanha Ribeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elena Pessanha Ribeiro, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:00 h \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-066-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nair dos Santos Coimbra [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nair dos Santos Coimbra, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 14:10 h \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Ribeiro da Rosa [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Ribeiro da Rosa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:20 h \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Susana Raquel Bartolomeu [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A., Rcte Susana Raquel Bartolomeu\r\n\r\nHorário da sessão: 14:30 h \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanessa Aparecida Pereira Ribeiro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A., Rcte Vanessa Aparecida Pereira Ribeiro\r\n\r\nHorário da sessão: 14:40 h \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexsandra Alves da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexsandra Alves da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:50 h \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Carlos da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)], Ebgdo: Isa Air Comercio Atacadista Material Limpeza Exploracao Estacionamento\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Carlos da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:00 h \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Aparecida Moreira [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Aparecida Moreira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:10 h \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-322-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: MARLENE LUSIA DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: MARLENE LUSIA DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARLENE LUSIA DE CARVALHO, Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:20 h \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-301-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jair Luiz de Souza [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Luiz de Souza, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:30 h \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Augusto Beda [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Augusto Beda, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:40 h \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-053-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENDAS Distribuidora SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgdo: Waleria Alves de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS Distribuidora SA, Ebgte Waleria Alves de Souza, Ebgdo Wis Brasil Boucinhas e Campos Inventory Service Ltda.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:50 h \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-024-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Belo Lopes [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Belo Lopes, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 16:00 h \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-020-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nubia Novais Cajazeira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nubia Novais Cajazeira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 16:10 h \r\n\r\nId: 827259"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: TRT-07049-2008-000-01-00-3 - RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Helena Goldenberg\r\n\r\nRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTomar ciência do V. Acórdão de fls. 28/32 - Relatora Desembargadora Mirian Lippi Pacheco: \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso...\"\r\n\r\nId: 828298"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 55496-2000-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BRAGA DE SOUZA [Adv. Gracia Maria de Lima Falcao de Queiroz (OAB: RJ 103536 - D)]\r\n\r\nRéu: TIDO MODAS LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124: “Isento das custas, por economia processual...”. 24.08.09 (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nProcesso: 03961-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Marcus Alexandre Garcia Neves [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juizo da 6a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Alberto Sabino \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcus Alexandre Garcia Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 408: “J. A competência para o processamento e julgamento do MS é fixada em razão da Autoridade que praticou o ato e de sua sede funcional; destarte, denego o presente reqto....”. 24.08.09. (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nProcesso: 00603-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Moises Silva Pedro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDespacho de fls. 403: “J. Dê-se ciência ao Impte, p/se manifestar, em 10 dias, sobre a Certidão do Sr. OJ às fls. 07 da C Ordem em apenso.” 24.08.09 (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nProcesso: 02199-2006-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Jose Maria Araujo [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Manuel Correa dos Reis [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Réu: Guilherme Soto Rivera [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 827997"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Instituto de Previdencia do Municipio de Duque de Caxias - IPMDC [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTI: MARIA DO SOCORRO BURITI \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Instituto de Previdencia do Municipio de Duque de Caxias - IPMDC\r\n\r\n\"Vistos, etc...julgo extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas contadas sobre o valor da causa, pelo impetrante, das quais fica isento...”. 19.08.09 (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 827987"
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                            "828243": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 03824-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAutores: Alan Pequis de Sousa e Outros [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Sind Trab Emp Tel Trans Dados ... do Est do Rio de Janeiro- Sinttel/RJ [Adv. Moisés Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Autores: Alan Pequis de Sousa e Outros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 232-v:\r\n\r\nInt. o patrono dos autores a atender à promoção do douto MP no que diz respeito a:\r\n\r\n1) instrumento de outorga de mandato de alguns autores e\r\n\r\n2) comprovação acerca de situação dos autores EDUARDO SANTOS DA SILVA, MOACIR GENUINO DE LIMA e PEDRO WILSON ESTEVES\r\n\r\ntudo no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós,voltem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2.009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 828243"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "828465": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03563-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Pablo Neruda Rodrigues Goncalves (socio) [Adv. Pablo Neruda Rodrigues Gonçalves (OAB: RJ 134013 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 30ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Rosana Vieira de Oliveira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pablo Neruda Rodrigues Goncalves (socio)\r\n\r\nAtender à norma do art. 282, II e VII, fornecendo o endereço completo e atuaizadol da ora Terceira Interessada, Litisconsorte Necessária deste Mandamus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 828465"
                            ],
                            "826058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01579-2009-000-01-00-9 – MS\r\n\r\nIpte: Armando de Castro Cerqueira Arosa\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis\r\n\r\nTerceiros Interessados: Ana Maria Bezerra, Colégio Olindense Ltda.\r\n\r\nA Dra. Tania Silva Garcia , Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COLÉGIO OLINDENSE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nquerendo, ingressar nos autos, manifestando-se conforme de direito entender e requerendo o que de seu interesse for, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 826058"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "827947": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02033-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D) - Impetrado: MM. Juizo da 40a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: CESAR AUGUSTO DORIA DOS REIS (Duval Vianna RJ 20526D) - por unanimidade, conceder a segurança para cassar a medida cautelar concedida, tornando definitiva a liminar concedida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827947"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "827439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-000-01-00-4 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Aldembar de Andrade Sarmento ( Aldembar de Andrade Sarmento RJ125445D ), - Impetrado : MM Juízo da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, conceder a ordem de habeas corpus em favor do paciente, confirmando a liminar já deferida, nos termos do voto do Exmo Desembargador Relator, vencido o Exmo. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827439"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "828379": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03571-2007-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Giancarlo Borba RJ86930D) - Intime-se o autor a comprovar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828379"
                            ],
                            "828224": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00567-2009-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Operadora de Postos de Serviços Ltda ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) Réus: Rosemerie Nunes Melo e Outro (Adv. Fabio Alex Paula de Salles RJ79311D) - Vistos.Trata-se de ação rescisória na qual visa o impetrante à desconstituição do acórdão prolatado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00898-2006-036-01-00-4. A ação teve o seu curso regular, sendo determinada a citação dos réus (fl. 221), que contestaram a ação, conforme peça de fls. 231/242.O autor, às fls. 246, requereu a desistência do feito. Intimados a se manifestarem, os réus quedaram silentes (fls. 249/250). Desse modo, valendo o silêncio como desistência, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII do CPC. Custas de R$ 3.200,00, calculadas sobre R$ 160.000,00, valor atribuído à causa, pelo autor, cujo recolhimento e comprovação nos autos deverá ser efetuado até o quinto dia do transito em julgado. Decorrido o prazo para impugnações, expeça-se alvará ao autor para liberação do depósito de fls. 63. Publique-se.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828224"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "827887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03782-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: ACYR DA SILVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 318/319:\"...Com todas as vênias,a suspensão da execução não convém nem mesmo ao exequente, ora autor. Mais prudente e razoável que prossigam os atos de execução. Indefiro o pedido de suspensão da execução. Publique-se em D.O. para ciência do autor....\"\r\n\r\nEm, 25 de agosto de 2009. Desembargador Marcos Palacio-Relator.\r\n\r\nId: 827887"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "828559": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03647-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: José Luiz Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"BANCO BRADESCO S.A. impetra MANDADO DE SEGURANÇA, pretendendo cassar a antecipação de tutela que reintegrou o terceiro interessado aos seus serviços e no plano de saúde. Sustenta que o terceiro interessado não é portador de qualquer garantia de emprego.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA decisão atacada, fl. 20, foi proferida dentro do prudente arbítrio do julgador, que encontrou na prova documental produzida forte indício de que, ao tempo da dispensa, o trabalhador já se encontrava acometido de doença profissional (LER/DORT) enquadrada como acidente de trabalho.\r\n\r\nPor isso, indefiro a liminar.\r\n\r\nOficie-se a autoridade dita coatora, para que preste as informações em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se o terceiro interessado, com a cópia que está na contracapa.\r\n\r\nPublique-se\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 828559"
                            ],
                            "827966": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03778-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 02ª Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Gerson Amado Braga Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"FUNDAÇÃO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA impetra MANDADO DE SEGURANÇA, pretendendo, liminarmente, cassar a antecipação de tutela que restabeleceu o terceiro interessado no plano de saúde, bem assim os dependentes deste, “sob pena de pagamento de astreinte diária fixada no importe de R$ 5.000,00” (fl. 02). Invoca a Súmula nº 414 do C. TST, sustentando ser hipótese de “dano irreparável” (fl. 03) à Impetrante, de molde a justificar o provimento liminar. Aduz que a situação fática dos autos no processo de origem está ao desabrigo do art. 273 do CPC, porque “a pretensão deduzida” na reclamação trabalhista “poderá não obter tutela de forma definitiva, em vista da possibilidade da aposentadoria por invalidez poder ser convertida em definitiva pelo Órgão Previdenciário” (fl. 04).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA decisão atacada (fls. 127/128), proferida com arrimo no art. 5º, XXXVI da CRFB e no art. 468 da CLT, foi exarada dentro do prudente arbítrio do julgador, que encontrou na prova documental produzida elementos bastantes a subsumir a hipótese dos autos na previsão do art. 273 do CPC. Indene de dúvida que o Terceiro Interessado teve seu contrato de trabalho suspenso por força da concessão de benefício previdenciário, na modalidade de auxílio doença (fl. 51), convertido em aposentadoria por invalidez provisória.\r\n\r\nEm análise meramente perfunctória, a aposentadoria por invalidez tem o condão de suspender os efeitos do contrato de trabalho (art. 475 da CLT). Todavia, não são todos os efeitos do contrato de trabalho que ficam suspensos, mas os principais, permanecendo íntegro o contrato de trabalho. O art. 468 da CLT dispõe que qualquer alteração do contrato de trabalho somente será válida se realizada por mútuo consentimento das partes e, ainda assim, desde que não haja qualquer tipo de prejuízo ao trabalhador. A autoridade dita coatora entendeu que, em sendo o plano de saúde concedido por força de regulamento interno da empresa, por óbvio que integrou o contrato de trabalhado; daí porque considerou inválida sua supressão, por padecer a medida da necessária consensualidade, além de trazer manifesto prejuízo ao trabalhador. Assim, não só inexiste o direito líquido e certo da impetrante que justifique a liminar requerida, como também a decisão atacada, em última análise, amparou-se na previsão normativa da categoria concedente do benefício do plano de saúde.\r\n\r\nPor isso, indefiro a liminar.\r\n\r\nOficie-se a autoridade dita coatora, para que preste as informações em 10 dias.\r\n\r\nCite-se o terceiro interessado, com a cópia que está na contracapa.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\nId: 827966"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "827498": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 07107-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator\r\n\r\nDesignado(1º Votante) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante : Alvaro Rangel de Carvalho (Alvaro Rangel de Carvalho RJ51354D ), - Agravado : MM Juízo da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -Terceiro Interessado - Sind. Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE - (Araõ da Providência Araujo Filho - RJ64204D)- ...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar provimento para deferir a liminar.\r\n\r\nEm 27.08.2009 - Ivanice Cheregatti - Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 827498"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "828382": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-000-01-00-9 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Service Coop-Coop Trabalho de Atividades Economico - Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Juniellen Lima do Nascimento ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ) - por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para reformar a decisão que indeferiu liminarmente a ação rescisória, para admiti-la, bem como determinar o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Ricardo Damião Areosa (1o votante).\r\n\r\nProcesso: 01631-2009-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Botafogo de Futebol e Regatas ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Agravado : MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 02040-2007-000-01-00-5 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Autor : Monica Oliveira Goncalves ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Réu : Banco Rural S.A ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Por maioria, julgar improcedente a Ação.\r\n\r\nProcesso: 06776-2008-000-01-00-3 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Impetrante : Servicos Maritimos Continental S/A ( Gualter Scheles Junior RJ93212D ), - Impetrado : MM Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic (Relator), julgar extinto o feito sem resolução do mérito por incabível a medida, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Ricardo Areosa, que redigirá o Acórdão. Custas de R$ 20,00 sobre o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, do CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 828382"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "827500": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01996-2005-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Paula Lemos Ramilo ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827500"
                            ],
                            "827984": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : PMM Corretora de Seguros Ltda ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), SANTEE - Rio Administradora e Corretora de Seguros Ltda. ( Humberto Barbosa de Mello RJ60314D ), Naila Silva de Oliveira ( Celso Ferrareze SP219041A ), - Recorrido : SANTEE - Rio Administradora e Corretora de Seguros Ltda. ( Humberto Barbosa de Mello RJ60314D ), Naila Silva de Oliveira ( Celso Ferrareze SP219041A ), PMM Corretora de Seguros Ltda ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença pela entrega incompleta de prestação jurisdicional e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da autora para acrescer à condenação as diferenças de férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias resultantes da integração do repouso semanal remunerado sobre horas extras; e dar parcial provimento aos apelos dos reclamados para: a) excluir da condenação os honorários de advogado e a multa por litigância de má-fé aplicada à terceira reclamada; b) determinar que seja observado o artigo 46 da Lei nº 8541/92, quanto ao desconto do imposto de renda; c) em relação às parcelas de natureza salarial, a época própria para o cálculo da correção monetária deverá ser o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação do serviço; d) os juros observarão os termos da Lei 8177/91, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-010-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Juliana Clericuzi da Costa ( Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para conceder a gratuidade de justiça e excluir a condenação da reclamante em honorários advocatícios, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho quanto ao tema vínculo de emprego.\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Raphael Figueiredo Cysne Vieira ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o Reclamado a pagar ao Reclamante: a) de horas extras a partir da 6ª hora diária, de segunda a sexta-feira, observando as jornadas mencionadas na fundamentação do voto, o divisor 180 e a remuneração prevista nas Convenções Coletivas juntadas nos autos, além dos reflexos postulados, inclusive no sábado, e b) as multas previstas na cláusula 44ª (fl. 226) das Convenções Coletivas acostadas aos autos (fls. 209/339), referentes aos períodos de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007; na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 642 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Marcela Cordeiro Lins ( Marcelo Reis Lopes RJ140663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a imposição de dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827984"
                            ],
                            "827499": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00035-2007-079-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriano Gomes Guimaraes [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nDespacho: \"Ter ciência dos Embargos de Declaração de fls.798/805\" .\r\n\r\nId: 827499"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-007-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ120585D ), - Recorrido : Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Júlio César Fernandes Borges RJ141760D ), Saulo da Silva ( Marcio Alves Pinheiro RJ148059D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do relator, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que, em observância ao princípio da reserva de plenário, entende que o presente feito deve ser submetido ao órgão especial desta corte, em conformidade com o regimento interno. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\r\n\r\nProcesso: 00296-2000-004-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : VICENTE DE PAULA RAMOS DA SILVA ( Vera Regina Silva Dias RJ38375D ), - Recorrido : CODERT COMPANHIA DESENVOL ROD TERMINAIS DO RJ ( Ana Alice Gazal RJ44721D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir os pedidos constantes nos itens \"a\" e \"b\" da emenda de fls. 54/57, nos termos do voto do redator designado, vencida a Relatora que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fernandes Aguiar Cavalcanti ( Ronaldo Pereira Lemos RJ69249D ), - Recorrido : Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. ( Marcio Correa de Castro RJ95189D ), - por unanimidade, deferir o benefício de gratuidade de jus tiça ao autor, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto do Relator. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 828394"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "827459": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Iacir Fortunato Bacellar ( Sandra Weissblum RJ33089D ), - Recorrido : Grun Industria e Comercio Ltda. - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para conceder a gratuidade de justiça à autora e declarar nula a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, prosseguindo como entender de direito o MM. Juiz a quo.\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Atendo Participações e Serviços Médicos Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Recorrido : Ailson Nascimento Belarmino ( Cristina Fiorentini Barbosa Portella RJ74260D ), Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de extinção do processo sem resolução do mérito e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que, quando da liquidação da sentença, seja observada a parte do empregado quanto ao recolhimento previdenciário, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-062-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : EDILSON GONCALVES DE OLIVEIRA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-264-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Viacao ABC Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, indeferindo o pleito de honorários advocatícios requerido nas contrarrazões da ré, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-080-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Juliana Henriques de Souza ( Renata F. Tavares RJ139194D ), - Recorrido : MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), Editora JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Viacao Abc Ltda. ( Nina Maura Soares Ribeiro RJ69763D ), Anilson Rodrigues Vargas ( Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ121520D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ILHA PNEUS LTDA ( Victor Gabriel Pereira RJ98802D ), JOSELIO GOMES DA SILVA ( Marilene Sampaio Porto RJ95636D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para que, afastada a preclusão temporal reconhecida na r. decisão de fl. 36, seja dado prosseguimento ao feito, devendo o douto Juízo a quo determinar a citação da Reclamada na forma como requerida pela Agravante, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), Neliton Afonso da Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), Neliton Afonso da Silva ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para limitar o décimo-terceiro salário de 2006 a 4/12 e o de 2007 a 1/12, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Pedalbike Niteroiense Ltda. ( Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ127558D ), Flavio Americo dos Santos ( Rosane da Silva Amendola RJ88202D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-037-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Viacao Rubanil Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do Agravo de Petição interposto pelo Agravante, na forma da fundamentação, preventa esta Relatora e observada a compensação. Determinado que, após o trânsito em julgado, proceda-se à apensação aos autos principais.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-067-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Fabio Zacharias da Cruz Costa ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, bem como afastar as penalidades pretendidas na manifestação aos embargos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-065-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa dos TRabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Vanderlei Adao do Nascimento Junior ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : UNIÃO FEDERAL - Embargado : Flavio Alessandro Eustaquio Lopes da Silva ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Hortigil Hortifruti S/A ( Fabiana Alves Gomes da Silva RJ108912D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01893-2005-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Ivoneide Medeiros de Souza ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do réu e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fixar como horas extras aquelas que excedam o limite de 8 horas diários e o módulo semanal de 44 horas, mantida a condenação relativa aos feriados e os demais parâmetros da sentença, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827459"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-441-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Trajano de Moraes - Recorrido: Instituto Sorrindo Para a Vida (Luciana Felício Rodrigues RJ118708D), Rudney Faria Dias (Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ48513D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Recorrido: José Devaldo Gonçalves (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que a liquidação seja estabelecida no Juízo da execução.\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-013-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi SP35915D), Joao Torres Neto (Gilsete Areas de Moraes RJ86368D) - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário do segundo reclamado (Estado do Rio de Janeiro) e, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa de R$ 141,00 aplicada na decisão dos embargos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-006-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Jose Carlos de Oliveira (Jose da Silva Sales RJ70357D), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por Maioria, dar-lhe provimento parcial, para isentar a União Federal de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT e Decreto-lei nº 779/69, art. 1º, IV. e VI.\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-040-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Henrique Silva dos Santos (Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D), Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAEROSegil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Marcia Andrade Costa RJ80472D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAEROCarlos Henrique Silva dos Santos (Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D), Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. (Marcia Andrade Costa RJ80472D) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e SEGIL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela primeira ré, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para, reconhecida a dispensa arbitrária em 05.12.2005, acrescer à condenação obrigação de pagar aviso prévio, correspondentes projeções em férias e décimo terceiro salário e indenização tarifada de 40% sobre o Fundo, autorizando o levantamento do FGTS, e, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), ANTONIO CARLOS MANARTE (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D) - Recorrido: DENISE CARVALHO DA ROSA (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), DELCILIA DA CONCEICAO (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), AURELIO DOS SANTOS ROCHA (Monica de Freitas Bianchi Machado RJ105890D), CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), DAMIAO COSME CONCEICAO DA CRUZ (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), IARA MAIRA GOMES DA SILVA (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), CLEICIMAR XAVIER MENESES (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), CARLOS HENRIQUE COSTA DUTRA DA SILVA (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), ANTONIO CARLOS MANARTE (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), JAQUISON CARLOS PEREIRA (Monica de Freitas Bianchi Machado RJ105890D), ELSON DE LUNA FREIRE (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao dos reclamantes para incluir na condenação o pagamento de honorários advocatícios, na base de 15% sobre o valor da causa, em favor do Sindicato assistente.\r\n\r\nId: 828482"
                            ],
                            "828448": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01436-2005-006-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 150.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828448"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "828542": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01626-2003-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Albano Antônio Reis (Espólio de) ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Recorrido : JOAO CURTY SOBRINHO ( Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ84271D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso do réu para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de vínculo empregatício e seus consectários, invertendo o ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 828542"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "827996": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00050-2001-053-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Varig Logistica Ltda(Suc.de Varig S/A-Viacao Aerea Rio Grandense Ltda) ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Agravado : MARIA ELISA VIVIANI VIOLA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, por irregularidade de representação, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 827996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "828164": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-411-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Condominio Residencial Parque I ( Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira RJ101788D ), Alexandro Francisco de Oliveira ( Rosemary Bittencourt Marins RJ72183D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-243-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ), Carlos Augusto Coimbra de Mello ( Bruno Cavaliere RJ84814D ), - Embargado : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ), Carlos Augusto Coimbra de Mello ( Bruno Cavaliere RJ84814D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do reclamante, servindo a presente certidão como acórdão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da C.L.T.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 828164"
                            ],
                            "828165": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-541-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Selma Lucia de Souza Tavares ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Erick Augusto RJ123124D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir o pedido de incorporação da gratificação de função e pagamento das diferenças salariais a partir de janeiro de 2001, com integração nas férias, gratificação de Natal e FGTS.\r\n\r\nProcesso: 01637-2006-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Senac Servico Nacional Aprendizagem Comercial Adm Regional Estado RJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Lavinia Pereira Teles da Silva ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação e negar provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01291-2004-203-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : CARLA RIBEIRO COSTA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, acolher em parte os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01585-2002-302-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JOAO CARLOS MANZANI BENVENUTI ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00795-2004-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : CENTRO AUTOMOTIVO PENDOTIBA LTDA ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - Embargado : ERALDO CEZAR PEREIRA BARBOSA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Com. e Industrial Ltda. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Recorrido : Marco Aurelio de Oliveira Taddeucci ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 477 da C.L.T.\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), Marcelo Domingos de Oliveira Felgueiras ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), Marcelo Domingos de Oliveira Felgueiras ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamante e dar provimento ao recurso da Reclamada, para excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de risco.\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Santa Cruz Scan S/C Ltda ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - Recorrido : Paulo Cipriano dos Santos ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação o reconhecimento do vínculo de emprego, no período de 01.08.1997 a 30.09.1997, e a indenização por danos morais. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, quanto ao vale transporte.\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-043-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sheyla Canejo Bechara ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrida, bem como a argüição de prescrição extintiva, e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Francisco Carlos Dias da Silva ( Joaquim Santana da Silva RJ68126D ), - Recorrido : Radio Jornal Fluminense de Campos Ltda - TV Record ( Monica Cristina Mendes Galvao RJ80328D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Recorrido : Clemilton Alves Ribeiro ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, dar provimento parcial para excluir do cálculo da multa do art 467 da C.L.T. as diferenças salariais e integrações deferidas em Juízo; sendo devida a multa no importe de R$ 527,02 (valor histórico), valor esse referente a 50% (cinquenta por cento)das parcelas admitidas pela reclamada como incontroversa; e para que o valor relativo ao FGTS incidente sobre as verbas da condenação seja depositado.\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Agnaldo Jose Viana de Oliveira ( Ester de Sa Calvano RJ79205D ), - Recorrido : RDNL Participacoes Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela reclamada, e no mérito, negar provimento. Presente pelo recorrido, Dr. Ciro Fernando de Almeida (OAB/RJ 144.708).\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Paulo Cesar Frossard Gomes ( Samuel Gomes Filho RJ51280D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Presente pelo recorrido, Drª Flavia Rodrigues Correa (OAB/RJ 120.513).\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Dental Borges Comercio de Produtos Medicos e Odontologicos Ltda. ( Jocelio Correa Pereira RJ13744D ), - Recorrido : Reginaldo Alexandre Cezar Apis ( Renato Pinheiro da Silva RJ64140D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Presente pelo recorrente, Dr. Jocelio Correa Pereira (OAB/RJ 13.744).\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Presente pelo recorrido, Dr. Cristovão Macedo Soares (OAB/RJ 77.988).\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Editora JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - Recorrido : Haydee Maria Machado de Figueiredo ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso ordinário. Presente pelo recorrido, Dr. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB/RJ 93.969).\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Pepsi-Cola Engarrafadora Ltda. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Fabiano de Almeida Dias ( Joaquim Queiroga Neto RJ29636D ), - Recorrido : Fabiano de Almeida Dias ( Joaquim Queiroga Neto RJ29636D ), Pepsi-Cola Engarrafadora Ltda. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para aumentar a condenação à indenização por danos morais para 100 (cem) salários mínimos, e por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino. Sustentou pela recorrente/reclamada, Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB/RJ 82.101).\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-016-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Luiz Carlos Correa ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Recorrido : Imovest Administracao de Bens Ltda. ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Sustentou pelo recorrente, Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB/RJ 52.566).\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Antonio Rodrigues de Oliveira ( Edmilson de Sousa RJ92281D ), - Recorrido : Bradesco Seguros S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Antonio Rodrigues de Oliveira ( Edmilson de Sousa RJ92281D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir a paga de diferenças de horas extras e adicional noturno já pagos, considerando-se as diferenças salariais deferidas a título de equiparação salarial; e por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para excluir da condenação as diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), relativas ao período anterior a 1º.03.2002. Vencido os Desembargadores Luiz Alfredo Mafra Lino e Angela Fiorencio Soares da Cunha, quanto a equiparação salarial no recurso do autor. O Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, redigirá o voto divergente. Presente pelo recorrente/Bradesco, Dra. Olimpia Catarina de Morais (OAB/RJ 47.803).\r\n\r\nProcesso: 00826-2006-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Francisco Jorge de Almeida ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01098-2003-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : ESPOLIO DE CESAR ROBERTO DE SOUSA ( Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ61557D ), - Embargado : WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01243-2001-015-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : CARLOS ALBERTO LEITE DA FONSECA ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Embargado : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Frisa frigorifico Rio Doce S/A ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), - Recorrido : Josias Salema de Oliveira ( Andre Luiz da Silva Soares RJ110879D ), - por unanimidade, indeferido o requerimento feito em contra-razões pelo reclamante e dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento das despesas realizadas a título de estacionamento, combustível, pedágio. Ficam invertidos os ônus da sucumbência, dos quais fica isento o reclamante por ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-321-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Clayton Diniz de Oliveira ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - Recorrido : Cobral Comercial Beira Rio Alimentos Ltda ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do autor, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas que excederem à oitava diária, com reflexo no repouso semanal remunerado, conforme itens n e o do pedido. Arbitro o valor da condenação em R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo à ré o recolhimento das custas, ora fixadas em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Kelly Pacheco da Silveira ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), Globex Utilidades S.A. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D ), Kelly Pacheco da Silveira ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela reclamada e dar provimento parcial a ambos os recursos: ao recurso ordinário da reclamada, para que seja observado na execução o conteúdo das Súmulas 368 e 381 do C. T.S.T.; e ao da reclamante, para que o cálculo das horas extras observe o contido na Súmula 340 do T.S.T., pagamento somente do adicional de 50% (cinquenta por cento), no horário em que a autora estava realizando vendas, ou seja, entre 8h e 20h; nos demais excessos de jornada, as horas extras devem ser calculadas e pagas como prevê o art. 7º, inc. XVI, da Constituição Federal, isto é, a hora trabalhada, acrescida de 50% (cinquenta por cento), sendo o cálculo da hora trabalhada efetuado pela média das comissões recebidas no mês.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 828165"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "827986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Wilson Tadashi Shimura ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, procedido o reexame necessário, manter integralmente a decisão de 1° grau.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-401-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Primo Americo Frigo Neto ( Maristela Souto de Oliveira RJ92636D ), Antonio Oscar da Costa Pereira ( Maristela Souto de Oliveira RJ92636D ), - Recorrido : Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear ( Augusto Parente Martins dos Santos RJ103364D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ivan Pereira dos Santos ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por maioria, rejeitar a arguição de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional, e dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas. \r\n\r\nProcesso: 00282-1988-028-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : MANOEL CARLOS SIQUEIRA - Embargado : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sergio Ricardo Neri da Silva ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Sergio Ricardo Neri da Silva ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os recursos: ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de horas extras relativas a intervalo e sua projeção sobre repousos semanais remunerados; e diferenças, por projeção dessas mesmas horas extras e RSR sobre aviso prévio, férias (+ 1/3), 13º salários e FGTS, bem como da projeção deste sobre a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS; ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas as férias (+ 1/3) indenizadas na dispensa, o FGTS e a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 3.000,00 (tres mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 60,00 (sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Cantina s di Classe para Aparts Ltda. ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - Recorrido : Givanilda Evangelista Lima ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação imposta à recorrente ao pagamento de horas extras por excesso de jornada e pelo trabalho em intervalo intrajornada a apurar conforme parâmetros da fundamentação supra, com os respectivos reflexos sobre RSR, bem como das diferenças por reflexos dessas horas extras e RSR sobre 13º salário, férias (+ 1/3) e FGTS incidente, este projetando-se sobre a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento). Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 40,00 (quarenta reais). Uma vez julgado o recurso, devem voltar os autos ao Relator, que protesta por enviar ofício à Senhora Corregedora dando ciência da forma pela qual foi julgada a causa em 1º grau.\r\n\r\nProcesso: 01647-2006-062-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carlos Henrique Gasporoni de Oliveira ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Recorrido : Farmacia Mangueira Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Ana Maria Lauria Gonçalves RJ86757D ), - Recorrido : Reinaldo de Assis Gomes ( Rita Calandrini dos Santos RJ105301D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a condenação em horas extras, que devem ser calculadas conforme parâmetros da fundamentação supra. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 1.000,00 (hum mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-041-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : MAYSA GRATACOS RUDGE ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Agravado : JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para desconstituir a penhora do imóvel a que se refere o auto de penhora de fls. 52/53. Não sendo a agravante sucumbente, e nem mesmo a executada, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-079-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Sendas Distrbuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Francisca de Assis Pereira da Silva ( Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira RJ64186D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-024-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Paulo Ramos Pereira ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Paulo Ramos Pereira ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por falta de tentativa de conciliação prévia, e dar provimento parcial a ambos os recursos: ao da 2ª reclamada para excluir da condenação as diferenças por integração de ticket-refeição, e para que as horas extras sejam apuradas considerando-se apenas o que exceder 192 horas mensais, e mais parâmetros da fundamentação supra; e ao do reclamante para estender a responsabilidade da 2ª reclamada até o término do contrato, inclusive quanto a verbas resilitórias, excluídas as obrigações de fazer, que são personalíssimas e não tem expressão patrimonial. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-019-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : La Mole Serviços de Alimentação Ltda ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : Adilson Rodrigues Pacheco ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de intervalo e de horas extras com seus reflexos, e o pagamento correspondente a tarifa bancária de manutenção de conta. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nProcesso: 01735-2006-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional do Inss Em Petropolis ), - Recorrido : Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP ( Tadeu Lopes de Oliveira RJ101714D ), Genese Locacao de Maquinas Ltda. ( Paulo William Muller RJ39485D ), Ivanildo Crispim ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosMunicipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Sandra da Silva Souza ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosMunicipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do 2º reclamado quanto a quotas previdenciário e fiscal, e no remanescente dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT, e dar provimento parcial ao recurso do 2º reclamado para excluir da condenação o adicional de insalubridade. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01035-2004-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), VALDIR RIO BRANCO DA SILVA ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), EGL Editora de Guias L.T.B. S/A - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, para dar provimento ao agravo de petição. Sem custas pelo reclamado/agravado, eis que ato que provocou o agravo foi do juízo.\r\n\r\nProcesso: 01808-2005-204-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Lorayne Camara David : - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante/executada de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02).\r\n\r\nProcesso: 01651-2003-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : J SHOLNA REPRODUCOES GRAFICAS LTDA ( Marcelle Valpacos Fonseca Lima RJ94782D ), - Agravado : MAURO LUCIO PEREIRA ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por maioria, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, e dar provimento ao agravo de petição para, julgando que os embargos à execução foram ajuizados dentro do prazo para tanto estabelecido na lei especial que rege a execução fiscal, reformar a sentença e determinar que baixem os autos à Vara de origem para que processe regularmente os embargos à execução. Não sendo a agravante sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), - Recorrido : Renata Jorge Luz ( Wagner Gomes Chaves RJ97879D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão da sucumbência, deferida a gratuidade de justiça com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-039-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Vicatheo Meias Ltda. ME ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 02559-1990-038-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : BANCO NACIONAL SA(Em liquidação extrajudicial) ( Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D ), - Agravado : LUCIA DE FATIMA PEREIRA ( Eldro Rodrigues do Amaral RJ21111D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para julgar extinta a execução por haver a executada cumprido integralmente a obrigação. Não sendo a agravante/executada sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Wanderson Monteiro Cabral ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - Recorrido : Beira Mar Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Mageli Transporte e Turismo Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a 1ª reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante e a entregar-lhe guias para levantamento do FGTS, e todas as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante: saldo de 13 dias de salário de junho de 2008, aviso prévio, férias (+ 1/3) vencidas e em dobro de 2005/2006 e 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3/12) e 13º salário 2008 (6/12), multa de 40% do FGTS, e os recolhimentos do FGTS acaso não comprovados, incidente sobre salários pagos e saldo de salários devido, aviso prévio, horas extras (inclusive as de intervalo), RSR, férias (+ 1/3) e 13º salários; 13º salários de 2005 (8/12), e de 2006 e 2007 (integrais); horas extras, inclusive pelo trabalho em intervalos, com a respectiva projeção sobre RSR, e a projeção das horas extras e destes RSR sobre aviso prévio, férias, 13° salários e FGTS, com a repercussão na multa indenizatória de 40% pela dispensa imotivada. Tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória apenas as férias (+ 1/3), o FGTS e a multa indenizatória de 40% do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas. \r\n\r\nProcesso: 01437-1993-302-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : JOAO HENRIQUES TURETA ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no caso a execução, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01934-2003-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Leticia Vale da Silva RJ116945D ), - Recorrido : ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO ( Adriana Amelia Costa RJ77743D ), - por unanimidade, rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Jorge Luiz Lourenço ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00459-2003-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : TV Globo Ltda. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDAJOSE VALTER SANTOS DE SOUZA ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), ESPOLIO DE ELY DA SILVA DRUMOND ( Claudio Rodrigues de Souza MG53928D ), EMPRESA VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), - colhido o voto do Desembargador Vistor, que acompanhou o Relator, por unanimidade, rejeitar as arguições de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da recorrente, e dar provimento parcial ao recurso para limitar a condenação imposta à recorrente a: 1º) anotar os contratos de trabalho sucessivos, por prazo determinado, na CTPS do reclamante, para os períodos de 01.2.95 a 30.4.95; de 01.6.95 a 30.8.95; de 18.9.95 a 11.10.95; de 17.1.96 a 15.4.96; de 30.7.96 a 18.9.96; de 28.10.96 a 05.12.96; de 01.7.97 a 01.9.97; de 22.10.97 a 17.11.97; de 27.2.98 a 27.5.98; de 21.10.98 a 15.12.98; e de 21.1.99 a 23.2.99; 2º) pagar o FGTS correspondente aos valores de remuneração de todos os períodos de contrato, com dedução do que foi comprovadamente pago. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 1.000,00 (hum mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Recorrido : Andrea da Silva Roberto ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), Coopgestao Cooperativa Serv. Apoio Gestao Adm. Segmento Saude Ltda. ( Carlos Jose de Barros Barreto RJ101459D ), - por maioria, rejeitar a arguição de nulidade por falta de conciliação prévia, e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e horas extras correspondentes a trabalho em intervalo destinado a refeição e descanso, e para que as horas extras devidas por excesso de jornada sejam apuradas considerando a existência de 1 hora de intervalo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 827986"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00718-2001-058-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE GILBERTO NEVES PROTASIO [Adv. Denise Mendonca Silva (OAB: RJ 96408 - D)]\r\n\r\nRcdo: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS, Rcdo JOSE GILBERTO NEVES PROTASIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 204v.”..., digam as partes se persiste o interesse processual. Rio, 21.08.2009. (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho – Relator”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826813"
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                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-081-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Insetfone Vector Controle de Pragas Ltda. ( Lucinda Lopes de Souza RJ68430D ), - Recorrido : Amanda Priscila da Costa ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01175-2003-036-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : CARLOS RONALDO DE SOUZA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa prevista no artigo 475-J do CPC, na forma da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-411-01-01-0 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : FLAVIANE DE OLIVEIRA BARBOSA ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Agravado : CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), EMPORIO STOCK CENTER LTDA. - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto por irregularidade na sua formação, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-061-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jean Carlos Donde ( Macelo Vardanega Ribeiro PR19333D ), - Recorrido : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) declarar a natureza remuneratória da parcela quitada a título de direito de imagem, a qual deverá integrar a base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa dos art. 477, § 7º e 467 da CLT e FGTS de todo o período contratual; b) condenar a ré a pagar as parcelas de direito de imagem referentes a novembro e dezembro de 2006 e a um dia de janeiro de 2007; c) condenar a ré ao pagamento da multa de que trata o art. 477, § 8º da CLT , nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-044-01-01-5 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Sheila dos Santos Figueira ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento, reformando o despacho que trancou a subida do recurso ordinário e determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise de seu mérito,nos termos da fundamentão do voto da Exmª Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 827429"
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                            "Gabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-004-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Josue da Silva Monteiro ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 03228-2005-263-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Edilson Couto de Souza ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Servico Social da Industria ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - Recorrido : Maurilea Rodrigues Faria ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de salário correspondente ao cargo de gerente operacional.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-541-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nilton Damião Esperança ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Banco Bradesco S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Davi Honorato Ferreira ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Davi Honorato Ferreira ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestivo, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-039-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Alexsandro Pereira Macedo ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-041-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Iacy Reis da Silva ( Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ49991D ), - Recorrido : Maria Francisca R.B.L. Bastos ( Marcos Machado Soares RJ110100D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-241-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Edmar Pereira Pinho ( Jonatas Viana da Costa Junior RJ148250D ), - Recorrido : Instituto Vital Brazil S.A. ( Marcia Maria da Silva Ramos RJ47644D ), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ante a intempestividade, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-023-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Miguel Alves ( Silverio Mattos dos Santos RJ12579D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por pnanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-016-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : - Agravado : Auto Viacao Bangu Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-059-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro ( Karla Simone Correa e Silva RJ79260D ), - Recorrido : ForteMacae Seguranca Patrimonial Ltda ( Caroline J. Castelo Branco RJ116895D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-206-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Alexandre Marques Lanza RJ85608D ), - Embargado : Qualitas Tecnologia e Servicos LtdaProvider Soluções Tecnológicas Ltda ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), Marcio da Silva Mendonca ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Ampla Energia e Serviços S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-017-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Alfredo Rossi ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alencar Naul Rossi SP17573D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-244-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Wando Gomes Pio dos Santos ( Michele da Silva Lessa RJ99591D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada TNL Contax S.A. (exceto quanto à multa do § 8º do artigo 477 da CLT e ao recolhimento da contribuição previdenciária e do imposto sobre a renda), REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a jornada de trabalho do reclamante a 08 horas a partir (inclusive) de janeiro de 2005, nos termos do voto da Juíza Relatora, que ressalvou seu entendimento quanto à aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-081-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Joao da Cruz Marques Filho ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - Recorrido : Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. ( Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ2267A ), H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Joao da Cruz Marques Filho ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela primeira reclamada e limitar a 1/12 a condenação imposta a título de 13ºsalário do ano de 2002 e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00912-2003-021-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : ZILA MOTTA DE OLIVEIRA ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), AUTO VIACAO BANGU LTDA ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Recorrido : AUTO VIACAO BANGU LTDA ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), ZILA MOTTA DE OLIVEIRA ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pela reclamada (exceto quanto à extinção do processo em decorrência da não-submissão do conflito à Comissão de Conciliação Prévia) e pela reclamante (exceto quanto às horas extraordinárias) e, no mérito, negar-lhes provimento, determinando, ainda, a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho, para ciência da cobrança sindical como condicionamento à submissão do conflito de interesse à Comissão de Conciliação Prévia.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-053-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Banco Santander Banespa S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato e nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguidas pela reclamada-recorrente, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01285-1997-531-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 827889"
                        ],
                        "827954": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-004-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Josue da Silva Monteiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - Certidão de Julgamento de fls. 200/201: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827954"
                        ],
                        "828352": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01950-1997-072-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRcdo: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA, ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se na Ação de Restauração de Autos, trazendo os documentos de que porventura disponha para efeito de restauração dos autos (art. 1.065 do Código de Processo Civil), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 828352"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "828175": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-076-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Maximiano da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8(oito) dias (DESP.FL.75) .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Neusa Aparecida de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]Rcdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Neusa Aparecida de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho DE FL.68. PROCEDER À HABILITACAO DOS HERDEIROS OU FORNECER SEUS PARADEIROS EM 10 DIAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nSonia L. Pereira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 828175"
                            ],
                            "827446": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos:\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-026-01-00-1 RO - Recorrentes: 1) UNIÃO FEDERAL [PROCURADOR ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO] e 2) CELIA REGINA DA COSTA E OUTRAS [Adv. JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (OAB: RJ 78791 - D)] - Recorridos: 1) TERCEIRIZA SERVICOS LTDA., 2) UNIÃO FEDERAL e 3) CELIA REGINA DA COSTA E OUTRAS\r\n\r\nDestinatários: CELIA REGINA DA COSTA E OUTRAS - Ciência do despacho de fl. 243: \"J. Dirija o peticionante seu requerimento ao Juízo de 1º grau. ...\".\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 827446"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "826287": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01515-1998-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ALBERTO DE FREITAS ALVES [Adv. José Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rcte: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Rcte: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] \r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Rcdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] , Rcdo: ALBERTO DE FREITAS ALVES [Adv. José Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\npara ciência da documentação acostada às fls. 354/356, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 826287"
                            ],
                            "828263": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Transportadora Colatinense Ltda. (Jacymar Delfino Dalcamini ES5287D) - Embargado: Rodrigo Carvalho da Silva (Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Verônica Costa de Souza (Vania Lucia Alves Leite RJ89528D) - Recorrido: Studio Areas Cabeleireiros Ltda (Kátia Magalhãess Lage de Aguiar Mariz RJ49776D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Casa de Festas Vila Reggia Ltda. (Anderson Fernandes Ribeiro RJ102217D) - Recorrida: Suely Gomes Ribeiro (Ana Maria Carneiro Nóbrega RJ147605D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Comepre Equipamentos Pneumaticos Ltda. (Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ96233D) - Recorrida: Ros^^angela de Oliveira Santos (Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. (Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ105701D) - Recorrido: Rodrigo da Silva Ramos (Sant Clair Junqueira Cardoso RJ51261D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00006-2002-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LT (Afonso César Burlamaqui RJ15925D), BANCO MORADA S/A (Afonso César Burlamaqui RJ15925D) - Embargada: SIMONE DA CUNHA NUNES (Valdelar Rosa RJ51543D - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargantes: Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Varig Logística S.A. - Varig Log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D) - Embargados: VRG Linhas Aéreas S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Maria Tereza Richa Felga (Sebastião Jose da Motta RJ68427D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por VARIG LOGÍSTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A. e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Antonio Carlos Xavier Mendes (Jorge Luiz Timóteo Ferreira RJ80691D) - Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Cláudio de Almeida Marinho, OAB/RJ 68748-D, pela CEDAE.\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-074-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviário S.A. (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - Recorrido: Anderson de Albuquerque (Ruy de Araujo Junior RJ123366D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Claudiney Abreu Ribeiro (Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D), Andes Montagens Industriais Ltda. (Carlos Roberto Bento RJ75373D ), - Recorridos: Andes Montagens Industriais Ltda. (Carlos Roberto Bento RJ75373D), Claudiney Abreu Ribeiro (Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-246-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Viação Pendotiba Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado: Alcir Gomes Cunha (Andrea Portes Faria RJ131831D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de janeiro, 26 de agosto de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 828263"
                            ],
                            "826885": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Sa Cavalcante Ltda. [Adv. Rodrigo dos Santos Sampaio (OAB: RJ 136474 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vilmar Dias da Silveira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)], Rcdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vilmar Dias da Silveira\r\n\r\npara manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 94/98, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 826885"
                            ],
                            "826002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-037-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Nancy Lima Borges Gonçalves, Ercrom Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda\r\n\r\nA Dra.Tania Silva Garcia, Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência do v. acórdão de fls. 178/180, com o seguinte teor:\r\n\r\n\" Por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 826002"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "827340": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00341-2008-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Joab Conceicao Portugal Pires [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Lopes Pereira [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marcelo Lopes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 59 verso:\"... vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Arilson Brandao de Souza [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150 verso:\"... vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-058-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Labor Rio Cooperativa de Trab. Profissionais Areas de Servicos Ltda., Ebgdo: Federacao de Esportes de Praia do Estado do Rio de Janeiro - FEPERJ [Adv. Carlos Antonio Fernandes do Couto (OAB: RJ 89664 - D)], Ebgdo: Andrea Regina Fernandes da Rosa [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andrea Regina Fernandes da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160:\"... vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-014-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Argus e Aquilla\r\n\r\nEbgdo: Francisco da Silva Santos [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 170:\"... vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-042-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Fabio da Fonseca Moraes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Rcdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Fabio da Fonseca Moraes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 384:\"... vista à parte contrária por 5 (cinco) dias.\" \r\n\r\nId: 827340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "826309": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital fica intimada a empresa ATHENAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência de que o Recurso Ordinário nº 00770-2007-245-01-00-9, será julgado na Sessão Ordinária da Sexta Turma, no dia 23 de setembro de 2009, a partir das 9 horas, na sala nº 03, quarto andar, da Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Castelo, Rio de Janeiro. São partes na lide: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como recorrente e, como Recorridos: 1- PEDRO PAULO DE OLIVEIRA e 2- ATHENAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. E, para que chegue ao conhecimento da segunda recorrida, foi determinado o presente Edital, despacho de fls. 92, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume, na Secretaria da Sexta Turma, deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sexta Turma\r\n\r\nId: 826309"
                        ],
                        "827903": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00052-2006-007-01-00-9 - AP - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D) - Agravado: Andre Luis Pereira Dias (Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D).\r\n\r\n2 - 00061-2008-022-01-00-4 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Salao de Cabeleireiro Posto 5 Ltda. (Adv. Rafael Rodrigues Giraud RJ 124097 D) - Recorrido: Lindalva Luiza da Silva (Adv. Vagner Braga Couto RJ 76555 D).\r\n\r\n3 - 00107-2007-060-01-00-0 - RO - (060VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sebastiao Pereira dos Santos (Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n4 - 00224-2008-025-01-00-8 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Paulo Cesar Dias dos Santos (Adv. Silvia Revoredo Leitao RJ 42542 D) - Recorrido: Paulo Cesar Dias dos Santos (Adv. Silvia Revoredo Leitao RJ 42542 D), Asa Serviços de Limpeza Ltda., Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n5 - 00253-2005-203-01-00-6 - AP - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Fernando Dias (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D) - Agravado: Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro RJ 63256 D), Rodoviario Liderbras S.A. (Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D).\r\n\r\n6 - 00281-2007-302-01-00-7 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Valdir Moura da Silva (Adv. Fausto Luis Cabral de Mello RJ 121925 D), Bar Granja Brasil Ltda. (Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D).\r\n\r\n7 - 00291-2008-040-01-00-5 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Elielson de Souza Rocha (Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. (Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D).\r\n\r\n8 - 00387-2006-023-01-00-6 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jose Henrique Silva (Adv. Valdecir Barbosa de Sena RJ 69805 D) - Recorrido: ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. (Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D).\r\n\r\n9 - 00396-2008-245-01-00-2 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Tatiana de Freitas Alves (Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D), TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Tatiana de Freitas Alves (Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D).\r\n\r\n10 - 00408-2008-075-01-00-4 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: FAETEC (Fundação de apoio a escola técnica) A/C da Procuradoria Geral do Estado - Recorrido: Maria das Graças da Silva (Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D), Líbera Cooperativa de Profissionais Ltda. (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D).\r\n\r\n11 - 00422-2007-011-01-00-8 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: GTI S/A (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Gol Transportes Aereos S/A (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A (Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D), Volo do Brasil S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D), Varig Logistica S.A. (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D) - Recorrido: Tereza Cristina Ribeiro Dias (Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D).\r\n\r\n12 - 00434-2004-002-01-00-9 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: REGINA CELIA FIORINI RODRIGUES (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: REGINA CELIA FIORINI RODRIGUES (Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n13 - 00480-2001-059-01-00-6 - RO - (059VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ELCIO DE ALMEIDA FRAZAO (Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D) - Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n14 - 00488-2008-048-01-00-5 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Tatiane Granadeiro de Castro (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), Banco Citicard S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Tatiane Granadeiro de Castro (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), Banco Citicard S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n15 - 00513-1994-046-01-00-1 - AP - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D) - Agravado: ANTONIO REIS (Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 37500 D).\r\n\r\n16 - 00549-2002-011-01-00-2 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: CARLOS ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA (Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D).\r\n\r\n17 - 00594-1994-204-01-00-4 - AP - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CLOVIS GERALDINO (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D), PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA (Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D) - Agravado: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA (Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D), CLOVIS GERALDINO (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D).\r\n\r\n18 - 00595-2008-012-01-00-3 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Marcelo Moraes Gonçalves (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Marcelo Moraes Gonçalves (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D), Telsul Serviços S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n19 - 00609-2008-071-01-00-6 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Vanda Botelho (Adv. Joana Duarte Caetano RJ 79762 D) - Recorrido: Ana Paula Guerra Vianna (Adv. Inajara Silva de Assis RJ 87120 D).\r\n\r\n20 - 00644-2008-047-01-00-1 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sérgio Almir Fernandes (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D) - Recorrido: Previdência Complementar da Cedae - PRECE (Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n21 - 00650-2007-032-01-01-1 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria da UERJ) - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Fabio do Nascimento de Lima (Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas RJ 74140 D), Fabio do Nascimeno de Lima (Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D).\r\n\r\n22 - 00693-2006-441-01-00-7 - RO - (001VT/COR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ) - Recorrido: Instituto Sorrindo para a Vida (Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D), Aline Albuquerque Tostes (Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D).\r\n\r\n23 - 00739-1991-039-01-00-1 - AP - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: LUIZ CARLOS PIRES DE CARVALHO (Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D), Fundação Nacional de Artes - FUNARTE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: LUIZ CARLOS PIRES DE CARVALHO (Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D), ELIZABETH LAFFAYETTE FERREIRA (Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D), Fundação Nacional de Artes - FUNARTE ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n24 - 00741-2008-282-01-00-8 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcelo Silva Sardinha (Adv. Bruno Falcao do Amaral RJ 117903 D), Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marcelo Silva Sardinha (Adv. Bruno Falcao do Amaral RJ 117903 D), Municipio de São João da Barra.\r\n\r\n25 - 00752-2007-482-01-00-3 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Patricia Rangel Gomes Leal (Adv. Ingrid de Souza Alves RJ 115412 D) - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM, Municipio de Macae (Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n26 - 00770-2007-245-01-00-9 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Teresa Destro RJ 136731 D) - Recorrido: Pedro Paulo de Oliveira (Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D), Athenas Servicos Administrativos Ltda..\r\n\r\n27 - 00819-2008-051-01-00-0 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sociedade Universitária Gama Filho (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Luana de Menezes Curvello de Araujo (Adv. Abilio Thomaz de Freitas RJ 41821 D).\r\n\r\n28 - 00839-2008-073-01-00-8 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Nivea de Souza de Oliveira (Adv. Samuel Gomes Filho RJ 51280 D) - Recorrido: Sipavi Serviços Ltda..\r\n\r\n29 - 00841-2006-056-01-00-0 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A) - Recorrido: Edenir da Silva Aguilar Junior (Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D).\r\n\r\n30 - 00861-2008-002-01-00-0 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Estadual de àguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ 97964 D) - Recorrido: Odair Nunes (Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D).\r\n\r\n31 - 00881-2005-021-01-01-0 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Industria e Comercio Rei Ltda. (Adv. Vanuza Vidal Sampaio RJ 2472 A), Walter Jose da Silva (Adv. Marcio Franca de Menezes RJ 64608 D) - Recorrido: Walter Jose da Silva (Adv. Marcio Franca de Menezes RJ 64608 D), Industria e Comercio Rei Ltda. (Adv. Vanuza Vidal Sampaio RJ 2472 A).\r\n\r\n32 - 00890-1998-481-01-00-4 - AP - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Agravado: JOSE CARLOS TOZZO (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), JOSE EDITO CIMEIRO (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), JOSE DUTRA LEAL (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), JOSE CARLOS LOPES FERREIRA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D), JOSE DE MELO (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D).\r\n\r\n33 - 00970-2007-048-01-00-4 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Denis Santos Vieira (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n34 - 00986-2007-262-01-00-0 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Panificadora Yvata Ltda. (Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D), Elinalva dos Santos Roberto (Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D) - Recorrido: Panificadora Yvata Ltda. (Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D), Elinalva dos Santos Roberto (Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D).\r\n\r\n35 - 01031-2003-030-01-00-5 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: MARCIO DOMENECH DE MELLO (Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D).\r\n\r\n36 - 01031-2008-075-01-00-0 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Carla Osthoff Ferreira de Barros (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D).\r\n\r\n37 - 01052-2005-018-01-00-9 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Hospital Geral de Bonsucesso-Uniao Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D), Bruno Spingola (Adv. Carla Adriane Maggioni RJ 75733 D).\r\n\r\n38 - 01068-2008-343-01-00-9 - RO - (003VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jairo Ferreira Couto (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D) - Recorrido: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. (Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D).\r\n\r\n39 - 01095-2005-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Rio Ita Ltda (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D), Romulo da Silva Mesquita (Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D).\r\n\r\n40 - 01126-2007-203-01-00-6 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D), Ricardo Marins Celestino (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D), Ricardo Marins Celestino (Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D).\r\n\r\n41 - 01127-2007-058-01-00-2 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Variglog Logistica S.A. (Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D) - Recorrido: Luiz Carlos do Nascimento (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n42 - 01138-2006-058-01-00-1 - RO - (058VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. (Adv. Sergio Roberto Silva Novaes), União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Lucinea Silva de Paula (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região).\r\n\r\n43 - 01157-2003-057-01-00-9 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MARCELO DE FREITAS MACIEL (Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D) - Recorrido: BUREAU VERITAS BRASIL SOC CLASSIF CERTIF LTDA (Adv. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D).\r\n\r\n44 - 01166-2008-225-01-00-6 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde (Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D) - Recorrido: Renata Poubel Suhett (Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 72172 D).\r\n\r\n45 - 01196-2007-064-01-00-8 - RO - (064VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose de Anchieta Brito Citrangulo (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D).\r\n\r\n46 - 01231-2007-015-01-00-9 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Silas Pinheiro de Matos (Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D), Fazenda Parque Recreio Ltda. (Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D) - Recorrido: Silas Pinheiro de Matos (Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D), Fazenda Parque Recreio Ltda. (Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D).\r\n\r\n47 - 01251-2007-223-01-00-0 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Emerenciana Souza dos Santos (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu) (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Alcina Rodrigues de Freitas, Flavio Lucena dos Santos, Jose Baroni Soares, Liezer Antonio Rodrigues, Maria da Gloria Lopes Assef, Natalina de Souza Teixeira, Nilda Terra de Oliveira, Paulo Cesar de Mendonca Moreira, Ronaldo dos Santos Silva (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D) - Recorrido: Flavio Lucena dos Santos (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Jose Baroni Soares (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Liezer Antonio Rodrigues (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Nilda Terra de Oliveira (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Maria da Gloria Lopes Assef (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Paulo Cesar de Mendonca Moreira (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Emerenciana Souza dos Santos (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Ronaldo dos Santos Silva (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Natalina de Souza Teixeira (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Alcina Rodrigues de Freitas (Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D), Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu).\r\n\r\n48 - 01262-2007-054-01-00-2 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eduardo Nielsen dos Anjos da Silva (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D), Intelig Telecomunicacoes S.A. (Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A), Massa Falida de Pires Imp.Exp.Equipamentos Eletro-Eletronicos Ltda, Massa Falida Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D), Tim Celular S.A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Massa Falida Pires Infra-Estrutura Saneamento Logistica,Serv Aux.Ltda.\r\n\r\n49 - 01299-2000-411-01-00-9 - AP - (001VT/ARA) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região)- Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n50 - 01374-2008-032-01-00-7 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Manoel Gomes Barbosa Neto (Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D) - Recorrido: RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. (Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D).\r\n\r\n51 - 01378-1999-033-01-00-0 - AP - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D) - Agravado: CARLOS ALBERTO COSTA DIAS (Adv. Vania Luci da Silveira Marin RS 46372 D).\r\n\r\n52 - 01397-2008-027-01-00-6 - AP - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MARLI DE SOUZA CAPUTO (Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza RJ 67715 D) - Agravado: CELSO FERREIRA (Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D).\r\n\r\n53 - 01411-2001-052-01-00-5 - AP - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n54 - 01417-2008-071-01-00-7 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Marcos Siqueira da Silva (Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz RJ 95297 D) - Recorrido: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região (Adv. Rodrigo de Mattos Soares RJ 96995 D).\r\n\r\n55 - 01456-2006-012-01-00-5 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Prosper Medicamentos Ltda. (Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior RJ 130683 D) - Recorrido: Sandro Roberto de Figueiredo Vieira (Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D).\r\n\r\n56 - 01468-2007-541-01-00-7 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Walmir Silva (Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n57 - 01472-2007-039-01-00-8 - RO - (039VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Direct Express Logistica Integrada LTDA (Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D) - Recorrido: Ronaldo Costa Rosalvos (Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D).\r\n\r\n58 - 01500-2008-051-01-00-1 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Trajano Batista de Barros (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n59 - 01529-2005-341-01-00-8 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Cosme da Silva (Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D) - Recorrido: Sankyu S.A. (Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n60 - 01545-2007-062-01-00-9 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Banco Itau S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D), Fic Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D) - Recorrido: Elissandro da Silva Martins (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D).\r\n\r\n61 - 01570-2007-007-01-00-0 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Joao Cavalcante de Souza Filho (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D) - Recorrido: VIACAO ITAPEMIRIM SA (Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D).\r\n\r\n62 - 01624-2006-052-01-00-1 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Anderson Soares Miranda (Adv. Aristides Miguel da Conceicao RJ 673 B) - Recorrido: Max Car Maximo em Tecnologia.\r\n\r\n63 - 01643-2006-243-01-00-3 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Banco Santander S.A. - Sede (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D), Solange Luciano Reis Victorino (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D), Solange Luciano Reis Victorino (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D).\r\n\r\n64 - 01672-2008-204-01-00-4 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Patricia da Silva Alves (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D) - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n65 - 01734-1989-033-01-00-3 - AP - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CLAUDIO DA COSTA MARQUES (Adv. Jubita de Oliveira Ferreira RJ 33187 D) - Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D).\r\n\r\n66 - 01745-2001-055-01-00-8 - AP - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: BANCO ITAU S/A (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D), MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D) - Agravado: BANCO BANERJ S/A (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D), BANCO ITAU S/A (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D), MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES (Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D).\r\n\r\n67 - 02349-2002-341-01-00-0 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), JOAO GONCALVES QUINTILIANO (Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D) - Recorrido: JOAO GONCALVES QUINTILIANO (Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D), COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Agosto de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 827903"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Recorrido: Adriano da Silva Couto (Denilson Couto de Oliveira RJ70265D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento das horas extras deferidas pela sentença.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Raquel Coutinho Veloso (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Universitaria Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorrido : Sociedade Universitaria Gama Filho (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Raquel Coutinho Veloso ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Esteve presente o Dr. José Luiz Campos Xavier.\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-038-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante: FDA Comércio e Distribuição de Produtos Científicos Ltda. (Maria Amelia Mendes Cunha RJ97643D), Patrícia da Silva Paulino (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - Embargado: Patrícia da Silva Paulino (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, empregando ao julgado o efeito modificativo, dar-lhes provimento, para afastar o óbice do preenchimento da guia DARF e conhecer do recurso ordinário de fls. 69/74, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Emilson Rezende Ferreira (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), - Recorrido: Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. (Claudio Felix Ferreira RJ119533D), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador José Antônio Teixeira da Silva e, tendo o Relator reformulado seu voto, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA FIXAR EM 100% (CEM POR CENTO) O ADICIONAL A SER CONSIDERADO NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS AO TRABALHO EM DOMINGOS, BEM COMO PARA ARBITRAR EM 15% (QUINZE POR CENTO) O PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, nos termos do voto do Relator. Ficou vencido o Desembargador ALEXANDRE DE SOUSA AGRA BELMONTE que dava o fato como provado.\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-074-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.Antonio Isidoro da Silva (Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ133876D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A, afastar as preliminares de nulidade por julgamento extra petita e de ilegitimidade passiva ad causam por ela arguidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT, mantendo-se, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Suame Maria Batista Tito (Denise Martins RJ83002D), - Recorrido: Suame Maria Batista Tito (Denise Martins RJ83002D), Tim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao da autora, para determinar a devolução dos descontos efetivados a título de seguro de vida em grupo, e ao da ré, para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo-se, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Juscelino Santana (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D), - Recorrido: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JUSCELINO SANTANA, com exceção da matéria relacionada à integração do adicional de periculosidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir ao Autor horas extras e reflexos, na forma da fundamentação do voto do Relator, e condenar a segunda Ré a responder por tais parcelas de forma subsidiária. Invertem-se os ônus da sucumbência. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Condominio do Edificio Sao Jeronimo (Jose Augusto Caiuby RJ22805D), - Recorrido : Sezario Pedro de Lima (Marcos da Camara Torres RJ142515D), - Colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento das horas extras referentes aos feriados, por não comprovado pelo obreiro o labor nesses dias.\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-011-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Vagno Maciel Conrado (Durval Fernandes da Costa RJ62000D), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba e Forno e Niterói (Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nelson Tomaz Braga, que redigirá o acórdão, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido de antecipação de tutela e vales-transporte correspondentes aos dias efetivamente trabalhados, invertendo o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826870"
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                            "826931": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-222-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Zenaide Fernandes Oliveira Santos (Moises Menezes de Amorim RJ60734D), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), Zenaide Fernandes Oliveira Santos (Moises Menezes de Amorim RJ60734D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e ZENAIDE FERNANDES OLIVEIRA SANTOS e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao da Ré, para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários observem os termos da Súmula nº 368 da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e ao da Autora, para deferir o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Mantendo-se, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826931"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "827585": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 06961-2008-000-01-00-8 ResAut (Referente ao processo nº 03027-1998-282-01-00-9 RTOrd) - Requerente: ALDECINA DOMINGUES CARVALHO [Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA (OAB: RJ 71577 - D)] - Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA [PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA] \r\n\r\nDestinatário: ALDECINA DOMINGUES CARVALHO - Ciência do despacho de fl.27: \"... Ante a inércia do reclamado e não tendo as reclamantes fornecido peças essenciais à restauração dos autos, impossível prosseguir com a restauração. Requeiram as reclamantes o que for de seus interesses, em 10 dias.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 827585"
                            ],
                            "827584": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00517-2000-063-01-00-4 RO (06959-2008-000-01-00-9 ResAut) - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PAULO DE TARSO ROCHA COELHO (MARIA DAS GRACAS ROCHA RJ64099D) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (JOÃO BAPTISTA LOUSADA CÂMARA RJ9379D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 827584"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "826725": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02034-1997-002-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Arcinelio de Azevedo Caldas RJ4777D ), - Embargado : ANTONIO NELSON SARAIVA E OUTROS ( Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ80867D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-058-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : JOSE GILDO DE FREITAS GOMES ( Natasha Sharon Cohen RJ121643D ), - Agravado : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), -“... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que sejam acolhidos os cálculos obreiros, observando-se, ainda, os reflexos do repouso semanal remunerado sobre as natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS”.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-080-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Fininvest S.A. Administradora de Cartões de Crédito ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Monica Lourenco Cirino ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Fininvest S.A. Administradora de Cartões de Crédito ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-481-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Embargado : Aldemir Sant Anna ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00120-1997-065-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : BANCO ITAÚ S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : ROBERTO BRUGGER DA COSTA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando ao agravante a multa de 20% prevista no art. 601 do CPC, nos termos do voto do Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Leandro Jorge Cleto Gomes da Cunha (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido: Companhia Palmares Hoteis e Turismo (Henrique Czamarka RJ12203D ), - “...colhidos os votos de vista dos Desembargadores José Antonio Teixeira da Silva e Theocrito Borges dos Santos Filho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00663-2002-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ALFREDO ANTONIO PESSANHA COELHO DA SILVA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no que alude à época própria para a correção monetária, por falta de delimitação da matéria, suscitada pelo exequente, e, no mérito, negar provimento ao apelo”. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Associação Educacional São Paulo Apóstolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : Carla Tavares de Lima Scelza ( Rodrigo Lopes Magalhães RJ96669D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 826725"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-226-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Patrícia da Silva Campos (Dr. João Carlos Rodrigues Marques RJ 50205D) - Agravado : Clinica Albert Sabin Ltda. ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo que após o trânsito em julgado deverão ser os autos encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a re-autuação e a nova distribuição para este mesmo Relator, mediante compensação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00531-1998-010-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : FRANCISCO LUIS DE OLIVEIRA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00603-2002-031-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-203-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Sanebras Engenharia Ltda ( Jorge Alberto Marques Paes RJ48907D ), - Agravado : Luiz Carlos Reis Gomes ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02239-1998-048-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : LUIZ ALEXANDRE REIS ALVES ( Daniel Rocha Mendes RJ93949D ), ETQ TECNOLOGIA E QUALIDADE LTDA ( Carlos Antonio dos Santos MG54518D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar que a execução seja promovida em face da 1ª Ré, que deve ser citada no endereço de fls. 476, procedendo-se à execução da Agravante somente no caso de frustrada a citação e/ou de inadimplemento da responsável principal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-064-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Andreia de Souza dos Santos ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), Brasipea Ltda. - Splendore Estofados ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), S. Kolling e Kolling Ltda. ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), Marcelo Goncalves ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Marcelo Goncalves ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Vila Real S.A. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e e do Recurso Adesivo, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença arguida pela Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Ré, para excluir da condenação os honorários advocatícios e DAR PROVIMENTO ao do Autor, para deferir uma hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada, com os reflexos postulados na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Audo Giocondo Mencarine Júnior ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares reiteradas nas contrarrazões, e, no mérito, REJEITAR a prescrição suscitada e DAR PROVIMENTO PARCIAL, para condenar as Rés de forma solidária, deferindo o mesmo avanço de nível dado aos empregados da ativa, incorporando-o na suplementação de aposentadoria do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Salvador David Carlos ( Jose Carlos Taranto RJ82862D ), - Recorrido : Mercearia Poloneza Ltda ( Dejair Teixeira Tavares RJ71383D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o vínculo de emprego, determinar que a Ré proceda à anotação da CTPS do Autor com data de admissão em 03.07.2004 e demissão em 11.02.2006, condenar a Ré ao pagamento do aviso prévio; férias acrescidas de 1/3, e gratificações natalinas, integrais e proporcionais; horas extras com adicional de 100%, referentes aos feriados relativos ao Natal e Ano Novo; FGTS de todo o período e multa de 40%; indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa do artigo 477, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : Roberto Pereira Daniel ( Jacqueline Madureira Magalhães RJ92943D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : Jose Antonio Teixeira de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) e Globo Comunicações e Participações S.A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorridos : Globo Comunicação e Participações ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Jose Antonio Teixeira de Souza (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ) e LTM Consultoria e Serviços Ltda. (Edital) - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Autor, para deferir as horas extras trabalhadas além da oitava diária e 44ª semanal e as devidas em razão dos intervalos não concedidos, inclusive os reflexos postulados, a serem apuradas em liquidação, considerada a jornada alegada na inicial e o percentual de 100% nos dias de feriados e domingos trabalhados, bem como a dobra nos feriados trabalhados indicados na exordial, admitida a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, e NEGAR PROVIMENTO ao da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Mario Roberto de Pinho Parga ( Liana Fernandes de Almeida RJ136971D ), - por unanimidade, CONHECER Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de litispendência e carência de ação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Opportrans Concessão Metroviária S.A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Victor Fernandes Cabral ( Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz RJ70472D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-461-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Expresso Real Rio Ltda ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : José Adalto Ramos de Siqueira ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para fixar o valor da condenação em R$ 18.000,00 e custas em R$ 380,00, pela a Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargantes : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC - ( Procuradora - Tátiana Simões dos Santos) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ) - Embargada : Ana Paula Maciel da Silva ( Simone Fagundes Teixeira RJ65854D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando as Embargantes a pagarem à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-079-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Gisela Bezerra Mello ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-302-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Pao de Acucar) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Fernando Cesar Albernoz Fernandes ( Marcelo Luis de Souza RJ96106D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-263-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Veronica Ferreira de Macedo ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Embargado : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-079-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargantes : PROVAR Negócios de Varejo Ltda., nova denominação de Fininvest Negócios de Varejo Ltda. e Banco Fininvest S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ) - Embargados : Marcia Gomes da Silva ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ) e Banco Fininvest S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando os Embargantes a pagarem à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-021-01-00-9 - RN Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Alberto de Souza Lemos (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro RJ 61376D)- Embargado : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procuradora - Mariana Rodrigues Kelly e Sousa OAB:RJ 104724) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Embargado : Almir Costa Dias ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO para sanar omissão, sem efeito, modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-049-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Atnas Engenharia Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Embargado : Marco Antonio Dantas Delgado ( Jose Maria de Assis RJ89666D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRo-Agravo \r\n\r\nProcesso: 02336-2003-481-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : ALESSANDRA DE ABREU ROCHA ( Helio de Almeida RJ96837D ) - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-051-01-00-1 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Hugo Leonardo Guimarães dos Santos ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Agravado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-001-01-00-6 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Central Companhia Estadual de Transportes e Logistica ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Fernando Antonio da Silva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-045-01-00-5 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Telemar Norte Leste SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Ercilio da Silva Fontinelle Bezerril ( Maria das Gracas Braga e Silva RJ72409D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Josè França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827255"
                            ],
                            "827261": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicação e Participações S.A., Jose Antonio Teixeira de Souza\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio Teixeira de Souza, LTM Consultoria e Servicos Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A.. O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciencia do acórdão de fls. 200/202. \"...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso do Autor, para deferir as horas extras trabalhadas além da oitava diária e 44ª semanal, e as devidas em razão dos intervalos não concedidos, inclusive os reflexos postulados, a serem apuradas em liquidação, considerada a jornada alegada inicial e o percentual de 100% nos dias de feriados e domingos trabalhados, bem como a dobra nos feriados trabalhados indicados na exordial, admitida a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, e NEGAR PROVIMENTO ao da Ré, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos Josè França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827261"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "828335": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-003-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Ebgte: Alfredo Roberto Gonçalves da Costa ([Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Alfredo Roberto Goncalves da Costa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Ebgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Banco do Brasil S.A. (adv.Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro OAB:RJ 147947 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alfredo Roberto Goncalves da Costa, Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de folhas 542/543 e 544/545. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-066-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Solange Maria Pinheiro Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Solange Maria Pinheiro Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, às folhas 469/470.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: Fundacao Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Ebgdo: Rita de Cassia Freire de Lima Pinheiro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rita de Cassia Freire de Lima Pinheiro, Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de folhas 236/238. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-072-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Vigo Central de Serviços Ltda. (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB:RJ93931-D)\r\n\r\nEbgdo: Carlos da Silva e Souza [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)], Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos da Silva e Souza, Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de folhas 140. \r\n\r\nProcesso: 01118-2003-049-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)\r\n\r\nEbgdo: Mariana de Freitas Merlo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)],\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mariana de Freitas Merlo.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, às folhas 234/236. \r\n\r\nProcesso: 01448-1998-036-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SINDICATO NACIONAL TRABALHADORES RESSEGUROS [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos (OAB: RJ 12669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de folhas 948/953.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-080-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Gomes da Silveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, às folhas 381. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828335"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "828249": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: CONDOMINIO VIVENDAS DE ICARAI (Vitor S Junior RJ104948D), SERGIO AVELINO DOS SANTOS (Marcia Barbosa Paschoal RJ116987D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828249"
                            ],
                            "828366": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02715-1994-481-01-00-8 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. (Fernando Reis Vianna Filho RJ14388D), - Agravados: 1. FRANCISO CARLOS BARBOSA, 2. EDESIO SILVA DE OLIVEIRA, 3.ELSON JOSE SOARES, 4.GEELBER BARROS COUTINHO, 5.ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, 6.GENILVADO ROSA RODRIGUES, 7.EDMILSON VIEIRA, 8.EDUARDO SILVA DE ABREU, 9.ANAIR MATEUS PIVETTA (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a incidência do art. 475-J, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nJandici Azevedo\r\n\r\nT écnica Judiciária\r\n\r\nId: 828366"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "826011": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-027-01-00-8 – RO Rcte: UNIAO(INSS) Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 – D)], Rcdo: Bruno Marcelo Cuesta [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Destinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Bruno Marcelo Cuesta - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 474/476\r\n\r\nProcesso: 01023-1997-059-01-00-1 – AP Agte: VIVIANE HADDAD VIANA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 – D)] Agdo: PAMGRAPH REPRODUCOES GRAFICAS LTDA. N/P AUGUSTO HENRIQUE L SALETO [Adv. Antonio Jorge de Souza (OAB: RJ 39963 - D)], Agdo: PAMGRAPH REPRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Antonio Jorge de Souza (OAB: RJ 39963 - D)], Agdo: PEDRO PAULO SALOMAO RODRIGUES [Adv. Antonio Jorge de Souza (OAB: RJ 39963 - D)], Agdo: AUGUSTO HENRIQUE LUCAIO SALETTO [Adv. Antonio Jorge de Souza (OAB: RJ 39963 - D)], Agdo: Marcos Aurelio dos Santos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 – D)] Destinatário(s): Marcos Aurelio dos Santos - Tomar ciencia do despacho de fls.286\r\n\r\n1-Nada a deferir. Há recurso próprio.\r\n\r\nRio, 05/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-021-01-00-7 – RO Rcte: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 – D)] Rcdo: ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Hudson (OAB: RJ 44224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALBINO JORGE FERNANDES DA COSTA - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 192/196\r\n\r\nProcesso: 01906-2007-451-01-00-6 – RO Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Roberto de Oliveira Penna [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 329/330\r\n\r\nProcesso: 02927-1998-282-01-00-9 – RO Rcte: DARLI RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Rcte: FUNDACAO DR JOAO BARCELLOS MARTINS [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes Rcdo: FUNDACAO DR JOAO BARCELLOS MARTINS [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes , Rcdo: DARLI RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 – D)] Destinatário(s): Rcte DARLI RIBEIRO DE SOUZA, Rcdo FUNDACAO DR JOAO BARCELLOS MARTINS - Tomar ciencia do despacho de fls. 59V\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 826011"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "826888": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00742-1992-541-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Ebgdo: LUIZ ROBERTO VIEIRA REBELLO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA, Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda., Ebgte LUIZ ROBERTO VIEIRA REBELLO\r\n\r\nTomar ciência do deSpAcho de fls.786: \"\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTotal razão assiste à empresa arrematante. Conforme bem colocado na petição de fls. 760/762, que ora adoto como razões de decidir, a empresa arrematante passou a integrar a lide a partir do momento em que arrematou o bem em hasta pública.\r\n\r\nDesse modo, como a arrematação constitui o próprio objeto do Agravo de Petição de fls. 700/707, e sendo a empresa Distribuidora e Transportadora Brasimil Ltda. a própria arrematante, esta deveria ter sido intimada de todos os atos processuais, inclusive para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição e para ciência das pautas de julgamento nestes autos.\r\n\r\nSendo assim, chamo o feito à ordem, para declarar nulos os atos processuais de fls. 752-v a 759 inclusive e de fls. 771, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da CRFB e dos arts. 794 a 798 da CLT.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do inteiro teor do presente, sendo a empresa arrematante também para apresentar, querendo, contraminuta ao Agravo de Petição de fls. 700/707, no prazo de lei. Ficam prejudicados os Embargos declaratórios de fls. 780/783.\" .\r\n\r\nId: 826888"
                            ],
                            "823743": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Alex do Nascimento Costa de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex do Nascimento Costa de Oliveira, Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da Decisão Monocrática de fls. 139/140:\" ...não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Nego seguimento ao recurso por inadmissível.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 823743"
                            ],
                            "826903": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-204-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Almir Guimaraes Parago RJ5618D ), - Embargado : Gilberto Soares de Jesus ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda ( Lucimar Vargas Fonseca RJ89523D ), Provider Ltda ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : MARCIO BRAGA PEREIRA ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-343-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Ariane Hercilia Galvao Marques da Silva ( Wilson de Oliveira Marteleto RJ64829D ), Estrutural Auditoria Consultoria e Organizacao Ltda. ( Joel Inacio dos Santos RJ60779D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00894-2004-010-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : MARCOS LEANDRO FERREIRA ( Sayonara Gomes Bastos RJ103694D ), INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Cristiane M. de Oliveira RJ128594D ), TELEMAR INTERNET LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sylvia Alves Assumpcao RJ118657D ), - Recorrido : Luis Antonio Pedro ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Paulo Cesar VenturieriAnderson da Silva Pereira ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Djalma Ferreira da Silva - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir do período alcançado pela responsabilidade subsidiária da Telemar Norte Leste S.A., os meses de julho a novembro de 2004, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Churrascaria Iguatemi Ltda. ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Recorrido : Jose Cavalcante Pessoa Junior ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-033-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Ronaldo Leal Ferreira ( Leticia Maria Petris Peres RJ103628D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-073-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Hotel Florida Ltda ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Excelsior Copacabana Hotel Ltda ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Embargado : Excelsior Copacabana Hotel Ltda ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.Joao Luiz Soero Campanhen ( Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ63570D ), Hotel Florida Ltda ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos segundo e terceiro reclamados e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nId: 826903"
                            ],
                            "826935": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-045-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Marques Ribeiro ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso, argüida em contra-razões pela reclamada, dele conhecendo; e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, afastando a prescrição total pronunciada e julgando PROCEDENTE o pedido, condenar a Reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, a diferença da multa de 40% sobre o FGTS, no importe de R$ 42.596,88 (quarenta e dois mil,quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), bem como os honorários advocatícios, no importe de R$ 7.517,10 (sete mil, quinhentos e dezessete reais e dez centavos) em favor do sindicato assistente. Juros de 1% ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177/91) a partir da data de ajuizamento da ação; correção monetária na forma do disposto na Súmula nº 381/TST, a partir de 10-07-2005, data do depósito pela CEF na conta vinculada do autor dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos (fls. 360),. Invertidos os ônus sucumbenciais nos mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida (fls. 441).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826935"
                            ],
                            "827341": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00703-1996-044-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : LUIZA DAGMAR DA SILVA SANTOS ( Demostenes Armando Dantas Cruz RJ56981D ), - Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por inadequação e intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Maximo Alexandre da Silva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Maximo Alexandre da Silva ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia de salários em relação aos empregados da RFFSA (prevista no item 4.1, do Plano de Cargos e Salários instituído no ano de 1990 pela CBTU) e reflexos, pedidos 01 e 03 de fls. 11, a serem calculados em liquidação, observada a prescrição qüinqüenal, e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento dos reajustes salariais relativos aos percentuais de 9,85% e 14,04% e consectário, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-204-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Jurandi Ferreira de Melo ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), - Agravado : Cegelec Ltda ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, não conhecer do presente Agravo de Instrumento, por defectivo de formação, seja por ausência de peças indispensáveis ao imediato julgamento do recurso denegado, seja em razão da inautenticidade das poucas peças trasladadas aos autos, consoante o disposto no art. 897, § 5º, da CLT e nos incisos III, IX e X da Instrução Normativa nº 16 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Transpetro Petrobrás Transportes S.A ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Sergio Marcos de Souza Almeida ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-322-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Adriano Santana da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-052-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sueli Martins ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Joao Joaquim Martinelli RJ139475D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total, determinando o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da instrução e novo julgamento, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Datolli, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados pela r. sentença para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-058-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), - Embargado : Jorge Cesar Espindola dos Santos ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jorge Luiz Salles Arantes ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01912-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sebastiao Onesio da Silva ( Rafaella Borges da Silva RJ111487D ), - Recorrido : CSN CIMENTOS S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso, arguida pela reclamada em contra-razões, dele conhecendo; e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, afastando a tese de prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual e final julgamento do pedido, como se entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Jose Jacques Bezerra Nogueira ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Eli de Araujo Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Erig Transporte Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Erig Transporte Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), Eli de Araujo Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para, reformando parcialmente a r. sentença recorrida no aspecto, incluir na condenação (1) o pedido de horas extras e integrações relativas aos intervalos intrajornada não concedidos ou concedidos parcialmente durante todo o pacto laboral (itens “b-parte” e “c-parte” de fls. 06), na conformidade do art. 71, caput e § 4º da CLT e das OJs 307, 342 e 354 da SDI-I/TST, bem como (2) a devolução dos descontos indevidos (itens de “f” a “l” de fls. 06) e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamada. Mantêm-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-541-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Helio Nascimento Cruz ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), Casa Cardao Ltda. ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - Recorrido : Helio Nascimento Cruz ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), Casa Cardao Ltda. ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao apelo do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento, e reflexos, de horas extras (itens “e” e “f” de fls. 03/04) e, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. Custas de R$ 160,00 pela reclamada, calculada sobre o valor de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, inciso IV).\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Stepheson Mattos (Espolio de) ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), - Recorrido : Maria Lucineia Machado ( Regina Celia Moacyr dos Santos RJ76423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para limitar a responsabilidade dos herdeiros na herança.\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-053-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Carlos Costa Carvalho ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes \r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 827341"
                            ],
                            "827636": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-343-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Joel de Oliveira ( Jussara Fagundes Rezende RJ69220D ), - Recorrido : Tercia Moraes Sampaio ( Claudio Ricardo Barroso Arantes RJ79353D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marconi Engenharia Ltda. ( Fernando Porto da Silva RJ137502D ), - Recorrido : Antonio da Silva Brito ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 827636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "827834": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nCONCILIAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-069-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UBIRACI JORGE FERREIRA BELEM [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRcdo: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA, Rcte UBIRACI JORGE FERREIRA BELEM\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-069-01-00-7 - RRPS\r\n\r\nRcte: ROSA MARIA MAURER DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSA MARIA MAURER DE OLIVEIRA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha \"META 2\" do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar - PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 01197-1998-421-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MRS LOGISTICAS SA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS CEZAR GUEDES BONFIM [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 – D)]; REDE FERROVIARIA FEDERAL SA (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARLOS CEZAR GUEDES BONFIM, REDE FERROVIARIA FEDERAL SA (Em Liquidação Extrajudicial), Rcte MRS LOGISTICAS SA\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha \"META 2\" do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar - PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 01932-1999-045-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO ALVES DA COSTA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, Rcte MARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 03546-2009-000-01-00-3 – ResAut (AP-00431-1995-541-01-00-7)\r\n\r\nRqte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nRqdo: LUCIA HELENA COSTA GUIMARAES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rqdo LUCIA HELENA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 03547-2009-000-01-00-8 – ResAut (RO-02164-1996-221-01-00-4)\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRqdo: INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA [Adv. Aline Gloria Juca Batista (OAB: RJ 90057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA, Rqte SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 03550-2009-000-01-00-1 – ResAut (RO-02292-1999-006-01-00-1)\r\n\r\nRqte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nRqdo: HUGO MACHADO FILHO [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, Rqdo HUGO MACHADO FILHO\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 03552-2009-000-01-00-0 – ResAut (RO-02139-1999-221-01-00-3)\r\n\r\nRqte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE ALBERTO SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JORGE ALBERTO SANTOS, Rqte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 03555-2009-000-01-00-4 – ResAut (RO-00405-1997-066-01-00-6)\r\n\r\nRqte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Renata Almeida Vasques (OAB: RJ 116166 - D)]\r\n\r\nRqdo: MILTON COSTA FILHO [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rqdo MILTON COSTA FILHO\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 03636-2009-000-01-00-4 – ResAut (RO-00712-1999-471-01-00-7)\r\n\r\nRqte: ITA REPRESENTACOES DE PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRqdo: ADILSON VIANA PEREIRA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ADILSON VIANA PEREIRA, Rqte ITA REPRESENTACOES DE PROD FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 03638-2009-000-01-00-3 – ResAut (RO-03350-1998-241-01-00-7)\r\n\r\nRqte: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nRqdo: ROSILENE MAGALHAES CHAVES [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Rqdo ROSILENE MAGALHAES CHAVES\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 06447-2008-000-01-00-2 – ResAut (RO-01016-2000-058-01-00-0)\r\n\r\nRqte: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANTONIO SALVIANO DA SILVA [Adv. Edson Germano da Silva (OAB: RJ 83837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANTONIO SALVIANO DA SILVA, Rqte INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 06486-2008-000-01-00-0 – ResAut (RO-03064-1998-243-01-00-4)\r\n\r\nRqte: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACES DE AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACES DE AUTOMOVEIS, Rqte SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nProcesso: 06489-2008-000-01-00-3 – ResAut (RO-00301-2000-262-01-00-9)\r\n\r\nRqte: AKZO NOBEL LTDA. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte AKZO NOBEL LTDA., Rqdo JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO\r\n\r\nCom vistas ao cumprimento da campanha “META 2” do CNJ, que recomenda a adoção de medidas concretas para solução de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou Tribunais Superiores); e engajada no Projeto Conciliar – PROJUS, instituído, no âmbito deste Regional, pelo Ato nº 54/09, a 9ª Turma do TRT/1ª Região participará da Semana de Conciliação designada para o período de 14 a 18 de setembro de 2009, ficando V.Sª notificada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em participar da Sessão de Conciliação designada para o dia 15/09/2009 (terça-feira), às 13h00, na sala de sessões da 9ª Turma, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, 251, 5º andar, sala 5.\r\n\r\nHavendo interesse, as partes deverão comparecer à Sessão de Conciliação, acompanhadas de seus advogados, portando documento de identificação: o reclamante com CTPS e a reclamada, sendo pessoa jurídica, representado por Sócio, Diretor ou Empregado Registrado, portando carta de preposto e cópia do Contrato Social ou Atos Constitutivos no caso de não constarem dos autos do processo ou no caso de alteração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 827834"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-482-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Pricila Apicelo Lima RJ148259D) - Recorrido: Logshore Consultoria em Informatica Ltda (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Celio Correia (Mauricio Crespo Maciel RJ68198D), Ledir Teixeira Malfetano (Mauricio Crespo Maciel RJ68198D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, porque ausente requisito de admissibilidade consubstanciado na tempestividade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-262-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juan Pablo da Silva Felix (Leny Moraes Carneiro RJ101503D) - Recorrido: Nova Papelaria Delta de Sao Goncalo Ltda. (Wilson Francisco da Silva RJ42504D) - Por Unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento por diferenças salariais no período anterior a 01/04/07 em virtude do que era estipulado para efeito de salário mínimo sempre, no entanto, observado o limite semanal, incontroverso, de 36 (trinta e seis) horas de trabalho postuladas com relação ao salário mínimo.\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Josue de Oliveira Souza (Isabelle Cruz da Silva RJ136227D) - Recorrido: R W Fisio Clinica Fisioterapica e Medica Ltda (Reynaldo Tavares Pessanha RJ67354D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Bruno Souza Pereira (Olga Regina Poley Odorico RJ116885D) - Recorrido: Quality Clean Ltda. (Sem Adv N/ Autos RJ111121D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação em favor do Sindicato assistente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Amteas Praia Hotel Ltda (Ricardo Marques de Abreu RJ68535D) - Recorrido: Jose Alberto da Silva Ribeiro (Jose Carlos Vidal RJ38870D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para expungir da condenação o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, no período compreendido entre 15.03.2004 e 31.10.2004, bem como os consectários daí decorrentes.\r\n\r\nProcesso: 01745-2007-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Helio de Oliveira Dias (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), Safo´s Fornecedora de Navios Ltda ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Segunda Ré de forma subsidiária em relação aos pleitos de férias do período 2004/05 e proporcionalmente em relação aos de aviso prévio e multa compensatória de 40% do FGTS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-039-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D) - Embargado: Rogerio da Silva (Moises Pereira Alves RJ66503D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 827288"
                            ],
                            "828401": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D) - Recorrido: Sheyla Lôbo Soriano de Carvalho (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a obrigação de pagar a verba atinente ao auxílio alimentação à pensionista, julgando improcedente o rol de pedidos. Inverteu-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor de alçada.\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: José Pedro de Oliveira (Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D) - Embargado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Mauricio Batista Gomes (Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D) - Embargado: Escola Tecnica Profissionalizante Chernicharo (Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ69620D), ESCOLA TECNICA OESTE CHERNICHARO LTDA (Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ69620D), ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO (Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ69620D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-042-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Mario Luiz Aleixo dos Santos (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02029-2006-262-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Embargado: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. (Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D), Luiz Henrique Cardoso Martins (Romulo Cardoso Arruda RJ131550D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Economica Federal (Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D) - Recorrido: Antonio Jose da Silva (Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-063-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sandra do Nascimento (Alice Cabral da Fonseca RJ133838D) - Agravado: Dirce Esi Rabello Garro (Joao Borsoi Neto RJ48493D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00345-2002-501-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: PANIFICACAO BELA MARIALVA LTDA (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D) - Embargado: União Federal (Procuradoria Geral Federal), LUIZ ROBERTO NASCENTES CORREA (Marcello Lima RJ74166D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Autora/Embargada.\r\n\r\nProcesso: 01404-2007-343-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Maurilio Alves Lima (Jose Antonio de Oliveira RJ72437D) - Embargado: Siderurgica Barra Mansa S.A. (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B), P. H. Transportes e Construções Ltda. (Rogerio Serpa Cardoso RJ73420D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-301-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: SONIA REGINA REMPTO BARBOSA (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D) - Embargado: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Olinda Maria Rebello RJ74145D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Sonia Barroso Brandao Soares (Jose Ribamar Garcia RJ19829D) - Embargado: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vera Lucia Garcia Ferreira (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D), Caixa Econômica Federal - CEF (Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D), Vera Lucia Garcia Ferreira (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) - por unanimidade não conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserto. Conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01462-1995-206-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: LUIZ EDUARDO RIBEIRO BARRADAS (Myriam Costa Carvalho Nogueira RJ42771D) - Embargado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Antonio Carlos Motta Lins RJ55070D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02027-1997-020-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: EDVANDO GOMES FERREIRA (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - Agravado: BAR E RESTAURANTE DRIVE IN CABANA SERRA LTDA (Wladimyr Sergio Jung Junior RJ76766D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, por não vislumbrar, ao menos por ora, a ocorrência de fraude à execução. Custa de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV,da CLT. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan.\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Atento Brasil S.A. (Celia Carvalho de La Pena RJ82560D) - Embargado: Dinair Alves da Silva (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), Banco do Brasil S.A. (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da Embargada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-225-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA. (Jacques Nunes Attie RJ72403D) - Agravado: JULIO PEREIRA DE AZEVEDO (Rubens Bom RJ52049D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da Executada, ausente que está requisito imprescindível de prosperabilidade do apelo e que se consubstancia na ausência de habilitação da advogada que subscreve o recurso para procurar em Juizo em nome da parte, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Marcus Aurelio de Azevedo (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D) - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Marcus Aurelio de Azevedo (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante (TELSUL) ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado (Autor), nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02213-1997-013-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: EDNA BARREIROS (Mauro Ortiz Lima RJ4410B) - Embargado: Banco ABN AMRO Real S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, ACOLHENDO-OS parcialmente, apenas para sanar a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - Recorrido: Tania Mara Ferreira (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação os pleitos de pagamento de auxílio-alimentação e de auxílio-cesta alimentação, julgando improcedente o rol de pedidos. Inverteu-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor de alçada, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-201-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Luis Sergio Nascimento Alves Dias (Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D) - Embargado: Casa Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01561-2003-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO (Elvio Bernardes RJ1704A), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eduardo Chalfin RJ53588D) - Recorrido: GISELE AZEVEDO DO NASCIMENTO (Elvio Bernardes RJ1704A), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eduardo Chalfin RJ53588D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar preliminar de nulidade por prestação jurisdicional incompleta arguida pela Autora e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso desta para condenar o Réu ao pagamento das diferenças de remuneração variável, considerando os tetos previstos nos planos cujas cópias foram colacionadas e o valor correspondente a um vencimento mensal para os demais períodos, bem como sua integração nos repousos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiros salários, férias e FGTS, com projeção, ainda, na multa compensatória de 40% e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, também, ao apelo do Demandado para excluir da condenação o pagamento e integração de horas extras e as diferenças de gratificação semestral. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, em relação à integração do auxilio alimentação.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Raphael Amadeu (Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ108510D) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - por unanimidade conhecer do Recurso Ordinário interposto, afastar a extinção pela pronunciada prescrição total do direito de agir, mas, no mérito, propriamente dito, NEGAR provimento ao recurso, julgando Improcedente o pedido, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-541-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Municipio de Tres Rios (Procuradoria Munic de Tres Rios) - Agravado: Jorge Felisberto do Nascimento (Erica Maria de Oliveira Bernardes RJ133259D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nilza Fernandes Guimarães (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Elton Nobre de Oliveira RJ68058D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Osmar Pereira da Silva (Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - por unanimidade conhecer do Recurso Ordinário interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828401"
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                            "828402": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Michelle Pereira Pinto (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D), Elegancy Service Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00333-1996-029-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Marco Antonio Costa Prado (Juliano Martins Mansur RJ113786D) - Embargado: Achilles Costa Prado ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), UNITED PACKS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Francisco Jose Medina Maia RJ50835D), PAULA AMERICO DOS REIS PORTO DE SANT ANA (Eugenio Jose dos Santos RJ17117D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, cada uma, em favor da Autora, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00413-2002-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), Banco Santander S.A. (Vitor Russomano Juinor DF3609D) - Recorrido: Banco Santander S.A. (Vitor Russomano Juinor DF3609D), SERGIO LUIZ PINTO MOREIRA (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D) - por unanimidade, conhecer do recurso do Banco Réu, conforme decisão do Colendo TST e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Na Sessão de Julgamento de 22/07/2003 foi concedido parcial provimento ao Recurso do Autor para julgar integralmente procedente o item \"D do rol de pedidos da petição inicial (v. acórdão de fls. 228/234, da lavra do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior).\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-071-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Clara Pinheiro da Silva (Clara Pinheiro da Silva RJ118480D) - Recorrido: Humberto Jose Silva Martins ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, não conhecer da complementação das razões recursais; conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente O Dr. Olegario França, representante do recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-224-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marilsa Pedessani dos Santos (Sergio Antonio Vieira Almeida RJ99079D) - Recorrido: Corretora Santee Rio ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Banco Bradesco S.A. (Breno Ricardo Martins Rattes RJ133362D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastada a ausência de condição da ação pronunciada, anular a r. sentença primígena e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja, inaugurada a fase instrutória do feito e, após, prolatada outra decisão, como então entender pertinente a I. Julgadora de piso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828402"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01745-2007-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Helio de Oliveira Dias\r\n\r\nRcdo: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 207/9: \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Segunda Ré de forma subsidiária em relação aos pleitos de férias do período 2004/5 e proporcionalmente em relação aos de aviso prévio e multa compensatória de 40% do FGTS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827289"
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                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Michelle Pereira Pinto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 198/200: \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828403"
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01497-1998-006-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: Elzio Guimarães de Siqueira (Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu RJ83139D) Recorrida: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ52554D), - Intime-se o reclamante para apresentar cópia das suas razões de recurso e outras peças que possuir a fim de possibilitar a restauração dos autos. Prazo de dês dias.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828273"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
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                            "828467": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-062-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Neilton Machado Barcellos [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: SA Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Varig Logistica SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aereas SA- Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nordeste Linhas Aereas SA- Em Recuperacao Judicial, Rcdo SA Viacao Aerea Riograndense - Em recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls. 440/448 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 828467"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO/DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00945-2005-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Cardoso Cancino [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)], Rcdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafael Cardoso Cancino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 826703"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03738-2005-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cosme Amorim Dias ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - Recorrido : Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Viacao Pinheiral Ltda ( Claudia Alves Marques RJ93813D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, no período de abrangência das normas coletivas pertinentes, seja observado o adicional de 50% para as 45 (quarenta e cinco) primeiras horas extras trabalhadas e quando prestadas mais de 45 (quarenta e cinco) horas extras mensais sejam todas calculadas com adicional de 100%, isto é, inclusive as 45 (quarenta e cinco) primeiras horas extras; para, em face da natureza salarial dos intervalos intrajornada suprimidos (reduzidos), deferir os respectivos reflexos no repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40%; deferir o reflexo do pagamento dos feriados em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40%, e o repouso semanal, na forma do pedido contido na alínea \"g\", da inicial, conforme restar apurado em liquidação, com juros e atualização monetária na forma da Lei. Majorado o valor da condenação para R$ 15.000,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Janine Monteiro Assaife ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 826423"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-018-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Willian Amaral da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Willian Amaral da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por WILIAN AMARAL DA SILVA e ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria DulceLeite de Araujo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 826437"
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                            "828376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fernando Ricardo Silva da Costa ( Elaine Souza da Silva RJ68785D ), - Recorrido : Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. ( Mario Gomes Filho RJ80789D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, o qual segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gainete\r\n\r\nId: 828376"
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                            "828236": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Dalton Ribeiro Gomes ( Roberto Passos Leandro RJ52079D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00547-2007-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Adilson Lopes da Silva ( Irahy Carneiro Faria Junior RJ28306D ), - Recorrido : Navegacao Mansur S.A. ( Fabio Cesar Borges Cives RJ119047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-036-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ana Paula de Souza Silva RJ79990D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Banco Finasa S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), Marcio Alves de Alencar ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Banco Finasa S.A. ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), Marcio Alves de Alencar ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco Bradesco S.A. ( Ana Paula de Souza Silva RJ79990D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamante, para deferir-lhe honorários advocatícios de 15% e, por unanimidade, negar provimento ao das reclamadas, mantido o valor atribuído à condenação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Paulo Marcelo de Miranda Serrano quanto aos honorários advocatícios.///\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-051-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Racional Engenharia Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Confidere Imobiliaria e Incorporacao Cidade Nova Ltda. ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. ( Anderson Rodrigo de Souza RJ153350D ), Arilson Carlos Sergio ( Claudia Vieira Ferreira RJ145842D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-059-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Ursula Anne Dantas ( Andre da Silva e Souza Aarao RJ60048D ), - Agravado : Work Time Assessoria Empresarial ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por ausência de autenticação das peças que formam o instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Dourivaldo Cutrim Morais ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do artigo 477, da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00110-1998-053-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : ANSELMO CASTRO VITORINO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Anselmo Castro Vitorino e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Audiopax Sistema Eletroacustico Ltda. ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), - Recorrido : Ana Regina Dantas ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação em horas extraordinárias e diferenças salariais, reduzido o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Embargado : Valter Ricardo Cardoso Maia ( Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A., no mérito, rejeitá-los e, por considerá-los manifestamente protelatórios, condenar as embargantes consoante o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Regina Celia Moreira Linhares ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolher a preliminar de nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que, após reaberta a instrução processual, outra sentença seja proferida, como se entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-066-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Claudio dos Santos Barreto Junior ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828236"
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                            "828355": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Paulo Fernando Martins de Castro ( Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento RJ83112D ), - Recorrido : Diocelio Miranda de Rezende ( Humberto Letiere de Oliveira RJ54581D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-076-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Antonio de Sousa Araújo ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Recorrido : Real Auto Ônibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, durante todo o período que o autor exerceu a função de cobrador, com o respectivo adicional de 50%, admitida a dedução das parcelas efetivamente pagas sob idêntico título, com base em recibos salariais constantes dos autos, com juros e atualização monetária na forma da Lei, bem como os reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias com 1/3, 13º salários, FGTS e honorários advocatícios, à base de 15%, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, invertidos os ônus da sucumbência. Pela empresa, falou a Dra.Olímpia Catarina de Morais.///\r\n\r\nProcesso: 02275-2005-205-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Ronaldo Felicidade Correa ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos UNIÃO FEDERAL, e, no mérito, acolhê-los para, sanando a contradição detectada, determinar seja adotado o seguinte dispositivo: ¿por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento¿. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luiz Claudio Oliveira de Araujo ( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), - Recorrido : Vila Real Industria e Comercio de Artefatos de Metais Ltda. ( Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente o Dr. José Antônio Soares Mello. ///\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Jose Mauricio Coelho Sevilha ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Jose Mauricio Coelho Sevilha ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante, para deferir-lhe a pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Oriental 2004 Veículos Ltda. ( Milton Moraes Martins RJ16185D ), - Recorrido : Luis Claudio Florentino de Souza ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença. Aplicada a litigância de má-fé de 20% (vinte por cento). Pelo autor, falou o Dr. Fabio Costa Lourenço da Silva.///\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Erica Christiane Felix dos Santos ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - Embargado : TNL PCS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ÉRICA CHRISTIANE FÉLIX DOS SANTOS, e, no mérito, acolhê-los tão-somente para corrigir erro material, devendo constar do dispositivo do v. aresto embargado, também, o deferimento do pedido contido na alínea ¿n¿ da inicial. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00475-2008-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Rodrigo Raimundo de Mattos ( Alessandra da Silva Dantas RJ96843D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Rodrigo Raimundo de Mattos ( Alessandra da Silva Dantas RJ96843D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante para, além de fixar que o divisor a ser considerado, para todos os efeitos, é 144, deferir-lhe uma indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e negar provimento ao da reclamada, majorado o valor da condenação para R$ 15.000,00, consoante os termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-034-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Luiz Fernando Ferreira Dias ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Recorrido : Luiz Fernando Ferreira Dias ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para deferir-lhe os reajustes salariais postulados nas alíneas ¿b¿ e ¿c¿ da inicial, majorado o valor da condenação para R$ 25.000,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01688-2008-221-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Edison da Conceição Costa ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Viação São José Ltda. ( Juliano Domingues Silva de Souza RJ149693D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o entendimento exposto na r. Decisão de fls. 117/120, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para prosseguimento do feito com vistas à análise das demais postulações, como entender de direito, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-247-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Daniele Santiago Almeida ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Daniele Santiago Almeida ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante para reconhecer que a ela são aplicáveis as convenções coletivas invocadas diferenças salariais majorado o valor da condenação para R$ 20.000,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por TNL Contax S.A., falou o Dr.Paulo Roberto Muniz Martins.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 828355"
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                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : PJR Serra de Castro Materiais de Construções ME ( Jairo Sebastiao Barboza RJ81071D ), - Recorrido : Gilberto Vicente ( Leci Soares da Costa RJ143931D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 828303"
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                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "828353": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-082-01-00-2 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante/Recorrente: Eudecy Rodrigues da Silva (Alberto Pierre Viegas Dornelles RJ116935D) Recorrida: Marilange Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda (Jorge Ribeiro Cabo RJ59638D), - Intimem-se o reclamante e a reclamada para se manifestarem sobre os embargos de declaração.///\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-054-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrente: Venlog Serviço e Logística Ltda (Julio César Ribeiro de Sa Oliveira RJ75923D) Recorridos: Armando Ahmed (Alex Sandro Rocha Schineider Siqueira RJ135591D) Nilson Ribeiro Soares (Sandra Regina Sanches Marques RJ61089D), - Notifique-se Armando Ahmed para manifestar-se sobre o recurso ordinário. Prazo: oito dias./// \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-051-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: B2W - Companhia Global do Varejo (Marcio da Silva Porto RJ86636D) Recorridos: Monica Maria da Silva (Valter Bertanha Valadão RJ25883D) GP Tecnology Serviços de Telemarketing (Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D), - Indefiro, uma vez que a Dra. Claudia Yu Watanabe não possui poderes nos autos. Dê-se ciência.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 828353"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "827348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO DAMIÃO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcte: Igersino Caetano Tavares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Igersino Caetano Tavares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Igersino Caetano Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.219\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-007-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Valmir de Oliveira Moraes [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços , Rcte Valmir de Oliveira Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.388/392\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-003-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: WAL MART [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: WHITE MARTINS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg.Transp.Valor LTDA EM RECUP.JUD. [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)], Rcdo: WAL MART [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Emerson dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcdo: RIO CENTRO - GL EVENTOS [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estrela Azul Servicos Vigilancia Seg.Transp.Valor LTDA EM RECUP.JUD.\r\n\r\nTer ciencia de despacho FLS.430.(ciência do acórdão de fls.394/409) \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Mauro Nunes da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mauro Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.118/120\r\n\r\nProcesso: 01662-2005-072-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Narling Vinicius Martins Louven [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Rio Esco Engenharia Consultoria Projetos Eletricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Narling Vinicius Martins Louven\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. RIO ESCO ENGENHARIA, em 30 dias.(fls.232)\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 827348"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00184-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Jose Ramos [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Jose Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-1996-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRIACO CRISTOVAO TAVARES ATHERINO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscalem relação ao valor remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Izael Rodrigues Órfãos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza Rh Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izael Rodrigues Órfãos\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nádia Regina Vaz Miranda de Oliveira [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio às Atividades Hospitalares Ltda. - COOPERAS [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio às Atividades Hospitalares Ltda. - COOPERAS, Aut Nádia Regina Vaz Miranda de Oliveira \r\n\r\nVista despacho fl1017As partes poderão realizar manifestações ate a data da proxima audiencia não há tempo habil para renovação dos prazos, ademais a ata esta correta \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rsário de Fatima dos Santos Sousa [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Tritamaro Motel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rsário de Fatima dos Santos Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão extinto sem apreciação do merito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 827910"
                            ],
                            "827909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00308-2002-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WILSON DA SILVA\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS E SEGURANCA LTDA, LENISA MONTEIRO DANTAS, RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, ROSANA MEATO VARGAS\r\n\r\nPelo presente fica m LENISA MONTEIRO DANTAS, RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, ROSANA MEATO VARGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O CREDITO DO AUTOR OU INDICAR BENS A PENHORA EM 48 HORAS, SO PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00658-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NELIO PIMENTEL DE BARROS, SERGIO RODRIGUES DA MOTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O CREDITO DO AUTOR OU INDICAR BENS A PENHORA EM 48 HORAS, SO PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827909"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 26/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:05 horas- 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 às 14:05 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE RIZZINI e Outros. Adv.: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB.: RJ 39529 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Nair Nilza Perez de Rezende OAB.: RJ 2181 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 84(oitenta e quatro) Cadeiras Universitárias, armação e pés de ferro, assento e encosto revestidos em fórmica, em regular estado, avaliada em R$ 18,00 cada. avaliado em 1.512,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FERNANDO FERRARI, 75, BOTAFOGO, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.512,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:00 horas- 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 às 14:00 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-004-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Ginio de Araujo e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) aparelho de ar condicionado SPRINGER , 12300 BTUs, em bom estado avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DA TIJUCA, 77, USINA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:01 horas- 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 as 14:01 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Jose Dias Ferreira OAB.: RJ 68420 D\r\n\r\nRéu: CCIC CENTRO COMERCIAL IMOVEIS CONSTRUCAO LTDA e Outros. Adv.: Claudete Gonzaga Santos Nogueira OAB.: RJ 834 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - 01(uma) mesa de cerâmica, medindo aproximadamente 1,90 m X 0,87 cm, com 06(seis) cadeiras de madeiras, com estofado em floral na cor vermelha, em bom estado avaliada em R$ 3.000,00 ;\r\n\r\n02 - 01(um) aparelho de ar condicionado marca SPRINGER Mundial, de 18.000 BTUs, em bom estado, em uso, avaliado em R#1.000,00:\r\n\r\n03 - 10(dez) cadeiras com estrutura em ferro, assento e encosto estofados, na cor amarela, em regular estado, avaliadas em R$ 500,00;\r\n\r\n04 - 01(um) monitor colorido, marca SAMSUNG, de 14¨, em bom estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n05 - 01(um) monitor colorido marca TCE, em bom estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n06 - 02(duas) mesas de mármore, medindo aproximadamente 1,10 m X 0,55 cm X 0,80 cm, em bom estado, avaliadas em R$ 800,00;\r\n\r\n07 - 02(dois) quadros pintados com moldura em madeira, medidndo aproximadamente 1,06 m X 0,76 cm, avaliados em R$ 800,00.\r\n\r\n08 - 01(um) aparelho de FAX, marca ITAUTEC, modelo IFAX 300 S. na cor gelo, em regular estado, em uso , avaliado em R$ 350,00. avaliado em 7.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 7655 - LOJA A, EDIFICIO UNICENTER, FREGUESIA - JACAREPAGUA, Rio de Janeiro, 22753-045 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:02 horas – 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 as 14:02 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA e Outros. Adv.: Sheila Luquez Ribeiro OAB.: RJ 82217 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR e Outros. Adv.: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB.: RJ 75789 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 163( cento e sessenta e três ) cadeiras acolchoadas com braço na cor vermelha em perfeito estado de uso e conservação, avaliada em R$ 50,00 cada avaliado em 8.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV PAULO DE FRONTIN, 568, RIO COMPRIDO, Rio de Janeiro, 20261-243 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:04 horas – 1º evento\r\n\r\n27112009 às 14:04 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-004-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Hamilton Caprarola Neves e Outros. \r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 - 01(um) aparelho de ar condicionado SPRINGER, modelo split, de 60.000 BTUs , com o condensador de nº38 HC-060-551, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 3.800,00 ;\r\n\r\n02- 01(um) aparelho de ar condicionado SPRINGER, modelo split, de 48.000 BTUs, com o condensador de nº 38 HC-060-551, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 2.500,00. avaliado em 6.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VENEZUELA, 27 = 10º ANDAR, SAÚDE, Rio de Janeiro, 20081-311 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:03 horas- 1º evento\r\n\r\n27/11/2009 às 14:03 horas – 2º evento\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Conceicao de Oliveira e Outros. Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Diego Filgueiras Pernanchini OAB.: RJ 140860 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02(dois) microcomputadores, processador AMD DURON,950 MHz, placa mãe M810, HD 20 GB, 256 MB RAM, monitor Samsung 15¨, à cores, teclado e mouse, funcionando e em bom estado, avaliado unitariamente em R$ 2.000,00. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.FRANKLIN ROOSEVELT, 194 - GRUPO 606, CENTRO, Rio de Janeiro, 22021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828466"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827230": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete Ferreira Fonteles Craveiro\r\n\r\nRéu: Kabellus e Korpus Comércio de Produtos Cosméticos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kabellus e Korpus Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando efesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827230"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00190-2009-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Caio Felipe Pinheiro [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Trabalho Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Trabalho Ltda., Aut Caio Felipe Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gracilene Roseno da Silva [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gracilene Roseno da Silva, Réu Nova Barra Estacionamento e Garagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos Pacheco [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Bedin Transportes Panex Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos Pacheco, Réu Rodoviario Bedin Transportes Panex Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Augusto da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Augusto da Silva, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tavares de Campos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Tavares de Campos , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Cordeiro [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Minhota Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Cordeiro, Réu Restaurante Nova Minhota Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR MENDES DA ROCHA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Moreira da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis Moreira da Silva, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA POR DESERTO TENDO EM VISTA QUE, AS FLS 448, O RECLAMADO JUNTOU GUIA DARF COM VALOR INFERIOR AO DO ESTABELECIDO NA SENTENCA DE FLS 431 DOS AUTOS. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00315-1989-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislay Domingues de Freitas [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS A RECLAMADA PELO PRAZO DE 10 DIAS CONFORME DESPACHO DE FLS 856 DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guimaraes Fonseca [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Guimaraes Fonseca, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Goncalves [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Americana Ltda. [Adv. Roberta de Paula Figueiredo (OAB: RJ 123299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Goncalves\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA DEVOLUCAO DAS NOTIFICACOES DE FLS 146/147 E 150/151. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vicente de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Vicente de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da re as fls 289/290. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEU MARCELINO DA SILVA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILEU MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao as fls 324/326. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2003-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS MARCELO SOUZA ALVES [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS MARCELO SOUZA ALVES\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00254-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Claudino [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Bebidas Antarctica do Sudeste S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Bebidas Antarctica do Sudeste S/A, Aut Luiz Claudio Claudino\r\n\r\nAs partes para ciencia de que foi liberada a penhora de fls 265 no prazo de 5 dias. APOS, ao autor para contestar embargos `a execucao/devedor no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir dos Santos Ferreira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir dos Santos Ferreira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DUTRA DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Oliveira Fortes [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Casimiro Guerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Oliveira Fortes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleto Ferreira Cabral [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Rio de Janeiro S.A. - CEASA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00227-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCIA CAMPOS QUITES SENRA [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos (OAB: RJ 74643 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Carolina Laporte Figueiredo Rosario dos Santos (OAB: RJ 74643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE LUCIA CAMPOS QUITES SENRA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Alves de Lima Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Cia. Brasileira de Produtos Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Alves de Lima Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da re as fls 224 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1990-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: VISEUTUR AG TURISMO LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO GOMES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Paulo de Spuza [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia SOS Preco Baixo Ltda. [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia SOS Preco Baixo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00341-1996-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RANGE CORREIA JUNIOR [Adv. Tania Figueiredo Amaral (OAB: RJ 72554 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO CRISTOVAO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER RANGE CORREIA JUNIOR\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes Mendes [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Via Park Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fernandes Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da 2a re, as fls 114/115. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda., Aut Jefferson Pereira de Oliveira\r\n\r\nCIENCIA AS PARTES DO DEPOSITO DE FLS 71. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Jorzi Silva Conceição [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Noel Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Jorzi Silva Conceição\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva da Conceicao [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: TCL Dinamica Motos Ltda. [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCL Dinamica Motos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Lopes Cardoso [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Xavier de Oliveira [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00448-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE FRANCA MOREIRA [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES, Réu: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, Réu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE FRANCA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do 1o Oficio de Registro de Imoveis de Belo Horizonte no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Robi da Cunha [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)], Réu: sócio: FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Robi da Cunha\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2001-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MEDINA DE PAULA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Luiz Rocha Soares (OAB: RJ 66693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MARCO AURELIO MEDINA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnacao a sentenca de liquidacao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Rodrigo Paiva Cerda [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administração \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Rodrigo Paiva Cerda\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRESENTE RECLAMATORIA, EXCETO A PROCURACAO. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso Malheiros [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL TEODORO DE CASTRO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)], Aut: HELENA MARIA TEODORO DE CASTRO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA TEODORO DE CASTRO, Aut JOSE RAFAEL TEODORO DE CASTRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES VALIM [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GONCALVES VALIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 155/156 da UNIMED. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Grifo de Sousa [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)], Réu: Doctor Propaganda e Comunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Grifo de Sousa\r\n\r\nVENHA A AUTORA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Silva de Oliveira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA [Procurador Procuradoria Geral Federal , Réu: Tradicon - Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, bem como para que informe o endereço da primeira reclamada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1996-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DOS SANTOS VIVAS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: AS BASE TECNOLOGIA E INFORMATICA SC LTDA [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)], Réu: ANA PAULA ARROXELLAS DE CARVALHO [Adv. Viviane Rodrigues da Silva Lavinas (OAB: RJ 130913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DOS SANTOS VIVAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Medyna de Souza Junior [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Edson Medyna de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE LINO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)], Réu: Sebastião José dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE LINO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurazy Ribeiro de Jesus da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu VRG LINHAS AÉREAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Fontoura Santos [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapatela Calçados Bolsas Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Fontoura Santos, Réu Sapatela Calçados Bolsas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Azevedo Reis [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL , Aut Marcia Cristina Azevedo Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-008-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Elizabeth Goncalves Philadelpho [Adv. Eduardo Saback Nogueira de Sa (OAB: RJ 55493 - D)]\r\n\r\nEgdo: Wanderlei Joaquim da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Elizabeth Goncalves Philadelpho, Egdo Wanderlei Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-008-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto Cezar Bento Goncalves Philadelpho [Adv. Eduardo Saback Nogueira de Sa (OAB: RJ 55493 - D)]\r\n\r\nEgdo: Wanderlei Joaquim da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Augusto Cezar Bento Goncalves Philadelpho, Egdo Wanderlei Joaquim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Junger Vidaurre Leite [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Pedro Junger Vidaurre Leite, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Freitas [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL Serviços Aeroportuários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Oliveira Freitas\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00774-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Soares Ferreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuição, Aut Raimundo Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1995-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Costa [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-1995-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SANTIAGO [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: EDSON JORGE DE CARVALHO, Réu: MARIA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SANTIAGO\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DO AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Plan Marketing e Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 5 dias, indicando outros meios para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Cardoso de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Cardoso de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Lima do Nascimento [Adv. Maria Carolina Alcântara Decot (OAB: RJ 146551 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Lima do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Alves [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 250 usque 252, da CEF. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-1999-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO ROMARIO VALENTE [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINHO ROMARIO VALENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosa Ferreira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda., Réu: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DIEGO, Réu: LUIZ PAULO GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosa Ferreira\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA EIS QUE NADA HA A PROVER QUANTO AS FLS 120 POIS JA HOUVE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DOS DOIS UNICOS SOCIOS QUE RESULTOU NEGATIVA AS FLS 115/117. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-008-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sebastião José da Silva [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastião José da Silva, Rqdo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Honorio Gomes Derme [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Honorio Gomes Derme\r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO PARA REFAZER OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS DE FLS 152, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA GONCALVES DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGAGUARDA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Beatriz de Abreu Chavalier [Adv. Marta Cristina de Faria Alves (OAB: RJ 150687 - E)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)], Réu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Beatriz de Abreu Chavalier , Réu Centauro Vigilância e Segurança Ltda., Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SWITE E RESTAURANTE DEU CERTO URUGUAIANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Santana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes Valadao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Matos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 208 usque 212. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vital de Oliveira [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Mauro [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vital de Oliveira, Réu Roberto Mauro\r\n\r\nCIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR POR DESERTO CONFORME DISPOSTO AS FLS 423 DOS AUTOS. PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Salomão Alves [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Vieira Lima [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Rio Luz [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Vieira Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Inacia de Souza Amaral [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Lopes Nunes [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Extra Supermercados - Grupo Pão de Açúcar [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Lopes Nunes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 826322"
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                            "826323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02524-1991-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Correia [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Sistel de Seguridade Social, Aut João Correia, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnacao apresentada pelo autor Joao Correa foi julgada improcedente e de que os embargos `a execucao/penhora propostos por Fundação Sistel de Seguridade Social foram julgados procedentes, determinando a remessa dos autos para a ilustre perita, a fim de que proceda aos ajustes dos calculos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ROSA ARAUJO NUNES [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut DENISE ROSA ARAUJO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eramir Gomes da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Eramir Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 826323"
                            ],
                            "826321": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Antonio de Sousa Cabral\r\n\r\nRéu: Sagrado Sabor Comercio Alimenticio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sagrado Sabor Comercio Alimenticio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos artigos de liquidacao as fls 43-48. Na hipotese de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo dos valores que entende\r\n\r\ndevidos. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2005-008-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lindembergue Marques Dias\r\n\r\nRéu: M.V.B. da Barra Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M.V.B. da Barra Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência a sócia CLAUDIA ALEXANDRE MOURA PEAO da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Podera manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecer pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2004-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERNANDES YARZON\r\n\r\nRéu: ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, Roberto Roland Rodrigues da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios RICARDO BRUNO SILVA e CELSO DE PAULA ANDRADE para que indiquem bens livres e desembaracados da reclamada, que possam arcar com o credito da autora, ou comprovem o deposito em 5 dias, sob pena de execucao de seus bens pessoais. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Inacia de Souza Amaral\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826321"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "818948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00622-2007-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Carvalho de Oliveira [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jose Carlos Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a preliminar foi rejeitada e os pedidosa improcedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Adriana do Carmo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Internacional Ltda., Aut Luzimar Adriana do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando das Neves Vieira [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo, Aut Orlando das Neves Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Goncalves de Andrade [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Markar Empreendimento e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Markar Empreendimento e Servicos Ltda., Aut Vicente de Paula Goncalves de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-1993-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS LEONARDO GOMES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS LEONARDO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fernandes Ramos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fernandes Ramos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Goncalves [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Goncalves\r\n\r\nDeferida vista a rte por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Oliveira das Neves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Soares Moreira [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Oliveira das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Guimaraes Teixeira Damasceno [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calmon Mauricio Gomes [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calmon Mauricio Gomes, Réu Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 64. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Lopes da Silva [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Fidelity National Serviços Trat. Doc. Inf. Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços Trat. Doc. Inf. Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo a 2a rda p/ apresentacao de razoes finais por escrito. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloir Vicente [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes LTDA [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia de Instalacoes LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da resposta do oficio do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Alipio Felix [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Tecnologia e Contr. Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serviços Tecnologia e Contr. Ltda., Aut Valdemar Alipio Felix\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivode 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Silva de Oliveira [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda.EM RECUP JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Edison Silva de Oliveira, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda.EM RECUP JUDICIAL, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 316. .\r\n\r\nProcesso: 01115-1998-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA DA COSTA FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Celso Almir Japiassu [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nDeferida vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Alves da Silva [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz Refrigeracao Ltda. [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferraz Refrigeracao Ltda., Aut Ilson Alves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Cardoso de Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01907-1996-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRYSTIANE WANESKA ALONSO DE FREITAS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX IMOVEIS LTDA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRYSTIANE WANESKA ALONSO DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosalinda Malheiros do Amaral [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosalinda Malheiros do Amaral, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAs partes p/ se manifestarem-se em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Valderez Barbosa [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Valderez Barbosa \r\n\r\nTer ciencia e manifestar-se sobre fls 433. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudson da Costa Almeida [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu: K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudson da Costa Almeida\r\n\r\nApresentar as peças necessarias p/ formaçao da carta de sentença. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA ALBOREZ DOS SANTOS SPATA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Texeira de Abreu [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Economia Mutuo Sevidores Publico Militar Defesa Civil RJ [Adv. Marcello Ignacio Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 65541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Texeira de Abreu\r\n\r\nAo exequente p/ ciencia de fls 163/179. .\r\n\r\nId: 818948"
                            ],
                            "818946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/08/2009\r\n\r\n01359-2006-011-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria das Gracas Ortiz Ramos\r\n\r\nExecutado: Concreta Service Pantanal Ltda,Concreta Assessoria Empresarial Ltda.,Alessandro Marques\r\n\r\nPelo presente fica citado Concreta Service Pantanal Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.343,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00303-1998-011-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIZETE VASCONCELOS GOMES\r\n\r\nExecutado: MARINA DO RECREIO BAR E RESTAURANTE LTDA,JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA,MARTA RIBEIRO DA SILVA,Orodilson Caldas de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado MARINA DO RECREIO BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 326.834,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA,JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA,MARTA RIBEIRO DA SILVA,Orodilson Caldas de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSEVALDO PEREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 326.834,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01977-1997-011-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DULCILENE JUSTI SCHEIDEGGER\r\n\r\nExecutado: Mauro Carriço Assumpção Pinto,HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA,Gabriel de Assumpção Pinto Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Carriço Assumpção Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.155,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gabriel de Assumpção Pinto Júnior,HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA,Gabriel de Assumpção Pinto Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriel de Assumpção Pinto Júnior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.155,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818946"
                            ],
                            "818947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Santana Louredo\r\n\r\nRéu: Bella Bebidas Litoral Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bella Bebidas Litoral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 818947"
                            ]
                        }
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                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "828356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00848-2009-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Costa Pimentel\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) United Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-012-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Conceição da Silva\r\n\r\nRéu: Central Rio Médica Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Rio Médica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828356"
                            ]
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00974-1994-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT CLUB MACKENZIE [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPORT CLUB MACKENZIE\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 521 e seguintes, devendo vir com o recolhimento previdenciario, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Valmar Penha da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Senna Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Senna Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01013-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RELURTE ELEOTERIO DA SILVA SUCESSORA DE ISMAEL DA SILVA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RELURTE ELEOTERIO DA SILVA SUCESSORA DE ISMAEL DA SILVA\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 01497-1999-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL COCHRANE CAMPOS [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaixada dos Estados Unidos da America [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embaixada dos Estados Unidos da America, Aut ISABEL COCHRANE CAMPOS\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 358/ 359 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01764-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES MARTINS COELHO FILHO [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira (OAB: RJ 83257 - D)]\r\n\r\nRéu: CAST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAST ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Maria de Albuquerque [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO LUSTOSA FROES DA SILVA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LOURENCO LUSTOSA FROES DA SILVA\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 00630-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS MESCOUTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (Sucessor de BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A) [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A (Sucessor de BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A)\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 732, para os fins legais .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-013-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confere Vistoria Veicular e Assesoria Técnica Ltda. [Adv. Viviane Clemente Dantas Santos (OAB: RJ 119802 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Andrade Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confere Vistoria Veicular e Assesoria Técnica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Povoa Lopes [Adv. Valdir Andrade Santos (OAB: RJ 99426 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Povoa Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA LEANDRO GOMES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA COSTA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidaca, por 10 diaso. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Saporito Pires Franco [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JB on Line Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Saporito Pires Franco\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido da 20ª Vara Federal do RJ .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo Bentes Nazario [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubaldo Bentes Nazario\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA APARECIDA RIBEIRO PIMENTEL [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS\r\n\r\nFundamentar o pedido de expedição de certidão de objeto e pe, em 10 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Fonseca Arruda Alves [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma da Fonseca Arruda Alves \r\n\r\nDeferido prazo adicional de 20 dias \r\n\r\nProcesso: 00156-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CRUZ DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, observando os parametros fixados pelo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira da Silva [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Leandro Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 175/176 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00537-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDMILLA REIS SANTOS [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Jorge Haroldo Monteiro (OAB: RJ 52536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUDMILLA REIS SANTOS\r\n\r\nComprovar o deposito da multa de fl 294-R$ 220,22, atraves de deposito judicial, em 10 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00046-1998-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA LU ANA DE PACIENCIA LTDA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00755-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DOS ANJOS DE LIMA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DOS ANJOS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Naja Cardoso [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Naja Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada SPF Engenharia Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00713-2001-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FRANCISCO SOUZA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA IND DEPART REGIONAL DO ERJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA IND DEPART REGIONAL DO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 10 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Messias do Nascimento [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Dream Way Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Messias do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Quirino de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Quirino de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 134/135 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00065-2000-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA, Aut JAQUELINE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentarem os valores da cota previdenciaria, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10, iniciando pelo reclamante, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Silva Alves [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Olimpica Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Olimpica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gama Martins [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Distribuidora Marcan Ltda. [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Distribuidora Marcan Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: PCV Boliche Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Antonio Lemos Clementino [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo Antonio Lemos Clementino, Cgte PCV Boliche Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 117/118 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00128-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON JOSE DE SOUZA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON JOSE DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor .\r\n\r\nVista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira Paulo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Orto Center Ltda. [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Oliveira Paulo, Réu Orto Center Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00198-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barata Miceli [Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simões (OAB: RJ 80197 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Clipping Producoes Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Video Clipping Producoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 10 dias, sob as penas da lei \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseias Pequeno de Freitas [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Carne Saúde Frigorífrico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseias Pequeno de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01786-1996-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE BARCELLOS [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE L.COELHO E ROSA DE A.COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE BARCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 458 .\r\n\r\nProcesso: 00374-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA COSTA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MADACAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADACAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União, devendo vir com o recolhimento previdenciario , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00316-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GALLOTE COELHO [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBADOS E BARBUDOS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GALLOTE COELHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00929-1994-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTA COMERCIO E REPR DE MAQUINAS E EQUIP LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou parcialmente concluida, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nId: 826102"
                            ],
                            "826103": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-013-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria Oliveira Leite\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 219/220 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-013-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval Soares Rios\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 194/195 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826103"
                            ],
                            "826104": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carvalho Rodrigues\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826104"
                            ],
                            "826105": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 21/08/2009\r\n\r\n00459-2002-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NADIA MARIA CORREA CURSINO\r\n\r\nExecutado: OVR PRODUCOES E PROMOCOES LTDA,LUIZ AUGUSTO BRANCO,JOSE EDUARDO BRANCO\r\n\r\nPelo presente fica citado OVR PRODUCOES E PROMOCOES LTDA, JOSE EDUARDO BRANCO E LUIZ AUGUSTO BRANCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.615,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826105"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00584-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER CAVALCANTE BISPO [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nRéu: MABTEL SERV TELECOMUNICACAO INFORMATICA LTDA [Adv. Luiza Nazare Barreto Leite (OAB: RJ 90796 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER CAVALCANTE BISPO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALVES DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: SEM SAIDA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALVES DA SILVA, Réu SEM SAIDA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 157/163 que julgou PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Aut Andre Luiz Ferreira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram conhecidos e, no mérito, foram julgados PROCEDENTES, conforme fundamentação de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 00171-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NUNES PESTANA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut FERNANDO NUNES PESTANA\r\n\r\nPara ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os embargos à execução interpostos, nos termos da decisão de fls. 989/990. \r\n\r\nProcesso: 00758-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JORGE LUIZ ALVES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram REJEITADOS os embargos à execução interpostos, nos termos da decisão de fls. 548/549. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge da Silva\r\n\r\nO credor deverá obter vista dos autos para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Ferreira Amaro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. , Réu: Banco Citicard S.A., Réu: Banco Citibank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina Ferreira Amaro \r\n\r\nA reclamante deverá fornecer o correto endereço da 2ª reclamada ou indicar meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01146-2000-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS SOUZA MATOS [Adv. Alexandre Jose Ferreira Fernandes (OAB: RJ 88070 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)], Réu: MARIA IRENE BOLLOS GONCALVES ROXO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRITANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nPara ciência de que foi fixado o crédito exequendo de R$ 5.211,36, equivalente a 431.198,37 Tr's, conforme cálculos de atualização de fls. 111/112. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Aguiar [Adv. Marisa Cristina S. Silva (OAB: RJ 132001 - D)]\r\n\r\nRéu: G-Tech Transportes e Logística Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G-Tech Transportes e Logística Ltda., Aut Raimundo Nonato de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 172/178 que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Laurindo Jose [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmares Santa Cruz Materiais de Construções Ltda. ME [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmares Santa Cruz Materiais de Construções Ltda. ME, Aut Sebastião Laurindo Jose \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 82/84 que rejeitou a preliminar arguida pela ré e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido para condenar a reclamada, no prazo de 8 dias, a proceder o depósito da diferença de FGTS com relação aos meses faltantes, ficando estabelecido que o inadimplemento acarretará a conversão da obrigação, devendo a ré responder pelo pagamento dos valores correspondentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves de Souza, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 61/65 que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, no prazo de 8 dias, a satisfazerem ao reclamante os títulos deferidos na fundamentação, conforme se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e coreção monetária, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. A 1ª reclamada deverá, ainda, comprovar no prazo de 8 dias o reclhimento do IR e contribuições previdenciárias, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josoel Francisco da Fonseca [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Iloir Schon e Cia. Ltda. [Adv. Tania Cavalcanti Soares (OAB: RJ 134388 - D)], Réu: Atlas Schindler [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlas Schindler, Réu Iloir Schon e Cia. Ltda., Aut Josoel Francisco da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 101/106 que rejeitou as preliminares arguidas pela 2ª reclamada e, no mérito, julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado com relação à 2ª reclamada e julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a 1ª reclamada a satisfazer ao reclamante os títulos deferidos na fundamentação, no prazo de 8 dias, conforme se apurar em liquidação de sentença. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. \r\n\r\nFoi deferido o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo reclamante.\r\n\r\nA 1ª reclamada deverá, ainda, no prazo de 8 dias, comprovar o recolhimento do IR e contribuições previdenciárias, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Maria Silva Machado [Adv. Valeria Cristina de Paiva Cunha da Silva (OAB: RJ 65987 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Maria Silva Machado, Réu Hospital São Lourenço Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 104/109 que julgou procedente em parte o pedido para condenar a reclamada, no prazo de 8 dias, a satisfazer a parte autora os títulos deferidos na fundamentação conforme se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária. Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 8 dias, comprovar o recolhimento do IR e contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, de natureza salarial, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Xavier Custódio [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Xavier Custódio, Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 51/54 que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada, no prazo de 8 dias, a satisfazer ao reclamante os títulos deferidos na fundamentação, bem como honorários advocatícios ao sindicato assistente, conforme se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária.\r\n\r\nFoi deferido o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo reclamante.\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de 8 dias, providenciar os recolhimentos do IR e contribuições previdenciárias, na forma da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Santos da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Matosil Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Santos da Silva, Réu Matosil Materiais de Construcoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 94/99 que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a reclamada, no prazo de 8 dias, a proceder à retificação da CTPS do autor, nos termos da fundamentação, bem como realizar o pagamento dos títulos deferidos conforme se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária.\r\n\r\nFica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento.\r\n\r\nA reclamada deverá, ainda, comprovar no prazo de 8 dias, o recolhimento do IR e contribuições previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Vieira Moura [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de cartões de Crédito S/C LTDA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. de cartões de Crédito S/C LTDA, Aut Sandro Vieira Moura\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 112/117 que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as verbas trabalhistas mencionadas da fundamentação, registrando-se que todas as parcelas relativas às diferenças de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada do autor. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-017-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Bárbara Rodrigues Chaves do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: NAIR DA CONCEICAO CORREIA TOME [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bárbara Rodrigues Chaves do Nascimento, Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Egdo NAIR DA CONCEICAO CORREIA TOME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16/17 que julgou extinto os embargos de terceiro sem apreciação do mérito. Custas de R$ 44,26 pela executada, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Luiz Lima [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Luiz Lima , Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 390/395 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando as reclamadas solidariamante ao cumprimento das obrigações estabelecidas na fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00765-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira dos Santos [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 146/150 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando as reclamadas, a 2ª e a 3ª com responsabilidade subsidiária e com as limitações estabelecidas na sentença, ao cumprimento das obrigações constantes da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara dos Santos de Carvalho [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara dos Santos de Carvalho \r\n\r\nA Reclamante deverá informar seu correto endereço, bem como o da testemunha EDEILTON A. RIBEIRO ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Lima Conceição [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Sigma Elebra Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lima Conceição , Réu Elevadores Sigma Elebra Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que foram julgados IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios do Reclamante e PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos da Reclamada, nos termos da decisão de fls. 226/227. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasiil S.A. [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasiil S.A., Aut Luciana da Silva dos Santos\r\n\r\nPara ciência de que foi interposto recurso da decisão proferida, devendo a reclamante apresentar contra-razões, caso queira. Ressalte-se que os Embargos de Declaração foram julgados IMPROCEDENTES, nos termos da decisão de fls 323. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Alves Cardoso [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nRéu: Piso 2000 Revestimentos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Alves Cardoso \r\n\r\nO patrono do Reclamante deverá informar seu novo endereço, vez que a notificação enviada não surtiu efeito pelo motivo \"desconhecido\". Foi designada audiência para o dia 23/03/2010 às 09:40h, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlane Sampaio Mano [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlane Sampaio Mano, Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Declaratórios da 2ª Reclamada, nos termos da decisão de fls. 294 \r\n\r\nProcesso: 00636-2009-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thayana Santos da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: PD Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayana Santos da Silva \r\n\r\nO Reclamante deverá informar o correto endereço da ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Santiago Bessa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal , Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Santiago Bessa\r\n\r\nO Reclamante deverá informar o correto endereço da ré SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADE ECONÔMICO PROFISSIONAL ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecimar Izaias de Mendonça [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais , Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecimar Izaias de Mendonça \r\n\r\nO Recalamnte deverá informar o correto endereço da ré Libera Cooperativa de Profissionais Liberais ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivaldo Eduardo da Costa [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio E Industria Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo Eduardo da Costa \r\n\r\nO Reclamante deverá informar o correto endereço da testumunha JULIO CESAR ALVES BENTO ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Carvalho [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Centro Empresarial Cidade Nova [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Réu: Car Rental Sistems do Brasil Locação de Veículos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., Réu: Securitas AB e Securitas Seguridad Holding \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Carvalho\r\n\r\nO Reclamante deverá fornecer o correto endereço da Reclamada Securitas AB e Securitas Seguridad Holding ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01213-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)], Réu: Construtora A. Ribeiro Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora A. Ribeiro Ltda., Aut Francisco dos Santos Silva\r\n\r\nO reclamante ou o patrono da reclamada Construtora A. Ribeiro Ltda. deverão informar o correto endereço da referida Construtora. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes de Melo [Adv. Cleber Eduardo Lopes da Costa (OAB: RJ 49168 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Eliza de Souza Rezende Pensão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes de Melo \r\n\r\nO patrono da Reclamante deverá informar seu novo endereço. DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 28/01/10 ÀS 09:10H, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Gomes de Lima [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Ferreira Martins, Réu: Ronaldo Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Gomes de Lima\r\n\r\nO patrono da Reclamante deverá informar seu correto endereço. DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 17/03/2010 ÀS 09:15H , nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00131-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LIMA CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LIMA CARLOS DA SILVA, Réu UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.\r\n\r\nO reclamante deverá retificar seus cálculos, ajustando-os a res judicata, no prazo de 10 dias. Após, a ré deverá manifestar-se por igual prazo devendo, ainda, em caso de impuganação, observar as fls. 403 dos autos e o disposto no art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson do Amaral Barros [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson do Amaral Barros\r\n\r\nO reclamante deverá informar o correto endereço da ré Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vaz Fernandes [Adv. Celio Moura Pinto (OAB: RJ 55744 - D)]\r\n\r\nRéu: Duque de Caxias Futebol Clube \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vaz Fernandes \r\n\r\nO patrono do reclamante deverá infomar o endereço correto de seu escritório. DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 25/03/2010 ÀS 10:00H. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP RJ [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP RJ\r\n\r\nO reclamante de deverá informar o correto endereço da ré ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcio Cuinas de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marcio Cuinas de Andrade \r\n\r\nO reclamante deverá informar o correto endereço da ré Telsul Serviços S/A ou meios para sua localização. \r\n\r\nProcesso: 01446-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUILHERME LEAL REIS [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE GUILHERME LEAL REIS\r\n\r\nPara ciência de que foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos da devedora, nos termos da decisão de fls. 566/568. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira Gomes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaucard S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabiana Pereira Gomes, Réu Itaucard S.A., Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nAs partes deverão manifestar-se acerca do ofício do INSS e dizer, em 8 dias sucessivos intercalados por 3 úteis, quais outras provas pretendem produzir, fornecendo nome e endereço completos de suas testemunhas caso desejem sua intimação. Não o fazendo, deverão trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEA DA CONSOLACAO DE FREITAS [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A, Aut MARIA CLEA DA CONSOLACAO DE FREITAS\r\n\r\nPara ciência de que foram julgados PROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos da decisão de fls. 153/154. \r\n\r\nProcesso: 00624-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE LUIS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO credor deverá obter vista dos autos ante os depósitos realizados para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01763-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ROBERTO SOARES MIRANDA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ROBERTO SOARES MIRANDA, Réu LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nPara ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 241/254 para fixar o crédito exequendo em R$ 24.779,32, equivalente a 2.050.290,59 TR's. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 179/180, cujo valor atualizado corresponde a R$ 5.011,23, conforme fls. 255/256.\r\n\r\nAs partes deverão manifestar-se no prazo de 5 dias, sendo a ré também para comprovar o pagamento do crédito exequendo remanescente no valor de R$ 19.768,09, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00757-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO BOTELHO DE MOURA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BOTELHO DE MOURA\r\n\r\nO credor deverá obter vista dos autos ante ao depósito realizado para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00049-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO NUNES ROSA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE RAIO DE SOL [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CLUBE RAIO DE SOL, Aut ORLANDO NUNES ROSA\r\n\r\nPara ciência de que foram julgados PROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos da decisão de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00037-1993-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FONSECA CAZEIRO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: LITISA LISTA DE TELEX INTERNACIONAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: EMBRATEL EMPRESA BRAS. TELECOMUNICACOES SA [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Réu: INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FONSECA CAZEIRO, Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS. TELECOMUNICACOES SA, Réu GUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA, Réu INTERTELEX PUBLICIDADE LTDA, Réu LITISA LISTA DE TELEX INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPara ciência de que foi julgada PROCEDENTE a Impugnação do Exeqüente, nos termos da decisão de fls. 302/303 \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gomes das Chagas [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)], Réu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gomes das Chagas\r\n\r\nDiante da possibilidade de efeito modificativo na sentença após o julgamento dos embargos, venha o embargado contestar, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos William Liborio Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos William Liborio Santos\r\n\r\nA parte autora deverá obter vista acerca dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Pascoal Peclat (Espólio de) [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Panix Formas And. e Esc. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pascoal Peclat (Espólio de)\r\n\r\nO reclamante deverá obter vista dos autos, ante o Ofício do Banco Bradesco. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Ferreira Pompeu de Carvalho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Rede Globo [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Janaina Ferreira Pompeu de Carvalho , Réu Rede Globo \r\n\r\nPara ciência de que foi determinada a remessa dos autos à 52ª VT/RJ por prevenção, sendo cancelada a leitura de sentença marcada. \r\n\r\nProcesso: 01361-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MOREIRA MEDINA GOMES [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nAs rés deverão obter vista dos autos, em 10 dias, acerca do documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Queiroz Monteiro [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Queiroz Monteiro\r\n\r\nPara ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES, condenando-se a reclamada ao cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença de fls. 139/142. \r\n\r\nProcesso: 00758-2009-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar Engenharia e Equipamento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus \r\n\r\nO Reclamante deverá informar o correto endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00622-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA DE MELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JS PONTES SUCATA LTDA [Adv. Adriana Santos Munhos (OAB: RJ 117904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LIMA DE MELO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Nascimento [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Nascimento, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Reclamada a pagar, em 8 dias, os títulos deferidos na decisão de fls. 273/279. \r\n\r\nProcesso: 00074-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA REIS COSTA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA REIS COSTA\r\n\r\nA reclamante deverá comprovar que se encontra impossibilitada para levantar o alvará. \r\n\r\nProcesso: 00821-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DE FREITAS HEREDIA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DE FREITAS HEREDIA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nAo reclamante para ciência do indeferimento do pedido de preferência dos autos, por falta de amparo legal.\r\n\r\nÀ ré para, querendo, apresentar contra-razões ao RO adesivo, por tempestivo. \r\n\r\nId: 828430"
                            ],
                            "828400": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/08/2009\r\n\r\n01838-1997-017-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEOVANI MACHADO GOULART\r\n\r\nExecutado: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA N/P MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA N/P MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.822,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPara ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal para, querendo, opor embargos em 05 dias, sob pena de expedição de alvará à parte autora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828400"
                            ],
                            "828420": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Ribeiro da Luz\r\n\r\nRéu: Diretiva Transportes e Servicos Ltda., BANCO DO BRASIL S/A, Diretiva Auto Locadora e Transportes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diretiva Auto Locadora e Transportes Ltda., Diretiva Transportes e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2001-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL REISMANN\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Justiniano Pereira\r\n\r\nRéu: Concrejato, Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Gradual Instalacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luis Jose Nicolau\r\n\r\nRéu: Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda., SHIDEO IWASA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rhapsodya Piano Bar e Restaurante Ltda., SHIDEO IWASA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828420"
                            ],
                            "828406": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Esposito Belo\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., Max Show Bar e Promocoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/09/2009 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig Lex Servicos Ltda., Absoluta Servicos Ltda., RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Ltda., RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, Vig Lex Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 13/04/10, às 9:35h, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DOGLIO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIA TUKY INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/09/09 às 09:05 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram conhecidos e, no mérito, foram julgados PROCEDENTES, conforme fundamentação de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 00765-2005-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando as reclamadas, a 2ª e a 3ª com responsabilidade subsidiária e com as limitações estabelecidas na referida decisão, ao cumprimeto das obrigações constantes da fundamentação.\r\n\r\nCustas pela 1ª reclamada de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor aproximado da condenação após atualização e juros. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828406"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "826915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01851-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS S A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nIndicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeffrey Silva de Sant Ana [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeffrey Silva de Sant Ana \r\n\r\nTomar ciência da decisão do despacho de fls.22. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ HAUER [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO ADV ESTE BRAS PREV ASSIST A SAUDE [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ HAUER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.919: Intime-se o autor a apresentar o endereço da testemunha Jorimar da Silva Albuquerque para fins de intimação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santiago Tricarico [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santiago Tricarico \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos Gouvea [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J. Paulo Ltda. - Droga Deise \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos Gouvea \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Intime-s eo reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nId: 826915"
                            ],
                            "826911": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ocione Lettra Lima \r\n\r\nRéu: L. Rio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m L. Rio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/09/2009 às 11:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. A cópia da Reclamação trabalhista encontra-se à disposição na Secretaria desta Vara.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Nunes Domingos Pereira\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/10/2009 às 13:35 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão. A cópia da reclamação\r\n\r\ntrabalhista encontra-se à disposição na Secretaria desta Vara do Trabalho.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826911"
                            ]
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                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 24/08/2009.\r\n\r\nProcesso: 02025-1998-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE SANTANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NARCIL RODRIGUES PINNOLA [Adv. David Izidro da Silva (OAB: RJ 27683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NARCIL RODRIGUES PINNOLA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01882-1996-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA\r\n\r\nVenha a ré, com o pagamento de cota previdenciária, no valor de R$ 2.954,31, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01857-2001-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO E CIA LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LITO E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 116 e 119.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES MANOEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: LOURENCO DE GOES [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOURENCO DE GOES\r\n\r\nVir com o pagamento, em 48 horas, no valor de R$ 9.080,96, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Ferreira da Rocha [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Ferreira da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos Santos Alves [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tertuliano Ivo dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Olimpio da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Pereira Gomes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Aurora Braga [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Aurora Braga\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Rocha de Oliveira Junior [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Natacao 1296 Ltda. [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Natacao 1296 Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete de Oliveira Araujo [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Savio Bortoline Pimentel [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savio Bortoline Pimentel\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Vidal do Valle [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Pos Global Tecnologia Servicos S/C Ltda., Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Buarque Franco Neto [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil de Comunicação\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Benjamim de Lima\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Necao da Vila Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria e Lanchonete Necao da Vila Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Iodalgiro da Costa Lima [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Souza Marques S/C [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Souza Marques S/C\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-022-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio Vivenda de Jacarepagua [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nCgto: Valcir Duarte de Souza Coelho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Valcir Duarte de Souza Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Roberto do Nascimento [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00860-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE FREITAS MAIA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Augusto Honório Soares [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Augusto Honório Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BISPO LEVINO [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: EAST COAST ENTERPRISES LTDA [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EAST COAST ENTERPRISES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Sueli Marques Leite Baldas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Pinheiro Torres [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Pinheiro Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 356 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Leal Brandao (OAB: RJ 126508 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 139, \" (...) não havendo nos autos nenhum pagamento ( dinheiro), devendo o mesmo retirar na Secretaria os documentos acostados na contra-capa, no prazo de 10 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00747-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MARQUES REZENDE [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 139 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Bispo Calabrez [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 55/62 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Fernandes [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Beberibe Ltda. [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Beberibe Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 40 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2001-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurandir Sales Canedo [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DANTAS, Réu: MARCIA REGINA DA SILVA CUNHA, Réu: JLC PROJECT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurandir Sales Canedo\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00596-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ABREU [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MARIO LAGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MARIO LAGO\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Rosa Salles\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Flavia Ramires de Andrade (OAB: RJ 101034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nDevem os patronos da reclamada juntar procuração em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-1996-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILTON SARAIVA MARTINS [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut VANILTON SARAIVA MARTINS\r\n\r\nVistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM CADAR DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO 511 COIFFEUR E BOUTIQUE LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM CADAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Augusto de Freitas [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: WP Wilson Pinto Corretores Associados [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WP Wilson Pinto Corretores Associados \r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 35 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Maria Vieira de Oliveira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00478-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GILBERTO SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO RICARDO PANORETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GILBERTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108: reporto-me aos despachos de fls. 102 e 105, o bloqueio on line já foi realizado às fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cezar Barbosa Lima [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Augusto Cezar Cantinho [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Augusto Cezar Cantinho\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Barbosa Pecanha (Espolio de) [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Henriques Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Barbosa Pecanha (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00405-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DAMASCENO MARTINS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 517 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL FERREIRA PINTO [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Alexandria [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Alexandria\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Mendes Sant Anna [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Mendes Sant Anna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alexandre Reis [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alexandre Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dartson Santos da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Lucinea Lima Goncalves (OAB: RJ 61678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Cavalcante Liarth [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pela Atento. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Farias de Souza [Adv. Felipe Virginio Chagas (OAB: RJ 112383 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Forte Danca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Farias de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Chaves Modesto [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pela Telsul. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Maracat Varella [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Colegio Estadual Rosaria Trolta\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesse Cruz Monteiro [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca Almeida Comercio e Industria S.A. [Adv. Evaldo Ferreira Palmar (OAB: RJ 35014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fonseca Almeida Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 827034"
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                            "827035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isac Ferreira Bezerra\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Decta Engenharia Ltda., Century Empreendimentos Imobiliarios Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Cycohrp Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827035"
                            ],
                            "827036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Conceicao Cruz\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2000-022-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: EDUARDO PIZZARO MELO OURIVIO, FLAVIO MARELIM ARAUJO, FRANCISCO DIONISIO TAVARES, NATAL RAIMUNDO DA SILVA, OTB BAR E RESTAURANTE LTDA, MARIO ANTOTNIO FIDALGO CHADY\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO ANTOTNIO FIDALGO CHADY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe, valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 17.201,74, equivalentes a 1.452.361,64 Trs, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 55,30, além dos devidos acréscimos legais, e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00650-2000-022-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: EDUARDO PIZZARO MELO OURIVIO, FLAVIO MARELIM ARAUJO, FRANCISCO DIONISIO TAVARES, NATAL RAIMUNDO DA SILVA, OTB BAR E RESTAURANTE LTDA, MARIO ANTOTNIO FIDALGO CHADY\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO PIZZARO MELO OURIVIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe, valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 17.201,74, equivalentes a 1.452.361,64 Trs, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 55,30, além dos devidos acréscimos legais, e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00650-2000-022-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: EDUARDO PIZZARO MELO OURIVIO, FLAVIO MARELIM ARAUJO, FRANCISCO DIONISIO TAVARES, NATAL RAIMUNDO DA SILVA, OTB BAR E RESTAURANTE LTDA, MARIO ANTOTNIO FIDALGO CHADY\r\n\r\nPelo presente fica m FLAVIO MARELIM ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe, valor atualizado, credto liquido do Reclamante de R$ 17.201,74, equivalentes a 1.452.361,64 Trs, mais atos de ofiacila de justiça zona Urbana de R$ 55,30, além dos devidos acréscimos legais, e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827036"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00663-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut GLAUCIA DE PINHO ANTUNES\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 14:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 00604-2003-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIA TARGINO DO NASCIMENTO [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIA TARGINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDizer se tem interesse na adjudicação dos bens. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-026-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Cristina Pereira Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Maria Nogueira Fernandes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos, dizendo se agora está de acordo. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Pinto dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Canárias Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Pinto dos Santos , Réu Posto de Gasolina Canárias Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hemeterio Fernandes de Queiroz [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia do Olode Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hemeterio Fernandes de Queiroz\r\n\r\nTrazer a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Regina Maia da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Bangu Escola de Idiomas Ltda. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Regina Maia da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2009-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MARCELO GOMES DE FREITAS [Adv. Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB: SP 112027 - B)]\r\n\r\nEgdo: WELLINGTON RENATO VIEIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WELLINGTON RENATO VIEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA PEDROZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA PEDROZA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 879/880. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Mendonca Ferreira (Espolio de) [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Romero Mendonca Ferreira (Espolio de)\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCELANE VIDAL SOUSA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELANE VIDAL SOUSA\r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei da Silva Cavalcanti [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Valnei da Silva Cavalcanti\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 10/09/2009, às 14:30 h.\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, excluindo a multa de R$ 750,00, deduzindo os valores efetivamente recebidos, inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Observar que os juros só poderão ser aplicados sobre a diferença calculada a partir da data do depósito. \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA [Adv. Rosemere Duarte dos Santos (OAB: RJ 103586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY EXPOSITO DE REZENDE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 239: \"Indefiro porque ninguém pode ser nomeado como depositário a contragosto.\" \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho Ribeiro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 803: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00734-1994-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO RAMOS ANDRADE [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE CIRPRESS SA IND ELETRONICA [Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez (OAB: RJ 17904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO RAMOS ANDRADE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 277: \"Que então o peticionário requeira o que for de seu interesse.\" \r\n\r\nProcesso: 00713-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DIAS TORRES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)], Aut: MARIA JOSE GONCALVES LOBO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)], Aut: CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REG ENFERMAGEM RIO JANEIRO COREM R J [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, Réu CONSELHO REG ENFERMAGEM RIO JANEIRO COREM R J, Aut HELENA DIAS TORRES, Aut MARIA JOSE GONCALVES LOBO\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Batista Bezerra [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista Bezerra , Réu Travessa Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00426-1996-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA PAES (ESPÓLIO DE) [Adv. Luiz Fernando Waitz (OAB: RJ 55255 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContestar a impugnação de fl. 646/648. \r\n\r\nProcesso: 01376-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA CHAVES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA COSTA CHAVES, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 15:35 h.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcolino Feitosa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Rangel Barreto [Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont (OAB: RJ 96810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Rangel Barreto, Aut Maria Marcolino Feitosa\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 15:40 h.\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcolino Feitosa [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Rangel Barreto [Adv. Carlos Eduardo Eiras Chermont (OAB: RJ 96810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Rangel Barreto, Aut Maria Marcolino Feitosa\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nO valor total é de R$ 2.889,00. \r\n\r\nId: 828133"
                            ],
                            "828131": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/08/2009\r\n\r\n01898-2001-026-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: EVANDRO FELIX DA COSTA\r\n\r\nExecutado: José Carlos Pires Torres,SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA,Rosemary Silva Barros Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Pires Torres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.555,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosemary Silva Barros Soares,SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA,Rosemary Silva Barros Soares\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosemary Silva Barros Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.555,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00949-2004-026-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE DE AZEVEDO FONSECA\r\n\r\nExecutado: HILDA GOMES MARQUINA,AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA,BINGO TIJUCA LTDA,MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA,MAURÍCIO BOECHAT ZWIRMAN,MARIA LUISA GOMEZ MARQUINA MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica citado HILDA GOMES MARQUINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.485,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828131"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "825802": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/08/2009 \r\n\r\nProcesso: 01159-2001-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CHAGAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 272/273. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Baeta Bastos [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Baeta Bastos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimantos do perito , bem como indicar as provas que pretendem produzir em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 329/330. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Santana Pitanga [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Santana Pitanga, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01624-1998-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA L M PATERNOSTER [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: VERONICA LUTZ [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: VERA LUCIA MARTINS DE ANDRADE [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: THOMAZ JOSE RODRIGUES [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: TELMA SANCHES DO AMARAL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)], Aut: SYLVIO MARIO LOPES DE CASTRO [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND PREV SERVIDORES INST RESS BRASIL PREVIRB [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)], Réu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARNEIRO VILA NOVA, Aut SYLVIO MARIO LOPES DE CASTRO, Aut TELMA L M PATERNOSTER, Aut TELMA SANCHES DO AMARAL, Aut THOMAZ JOSE RODRIGUES, Aut VERA LUCIA MARTINS DE ANDRADE, Aut VERONICA LUTZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 1270/1443. \r\n\r\nProcesso: 01437-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES ESTEVES [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES ESTEVES\r\n\r\nDiga o autor se está aposentado desde 31/05/1998 , em 05 dias ,valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele do Couto das Chagas [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Paqueta Calcados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele do Couto das Chagas, Réu Paqueta Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 571,14 equivalente a 47.255,90 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01544-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO DE LELIS GARCIA CORREA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Aut CAMILO DE LELIS GARCIA CORREA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Wucherer de Mendonca Braga [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Wucherer de Mendonca Braga, Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rachel de Assi Varga [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rachel de Assi Varga, Réu Ghibli Nomination Joias e Acessorios Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Fernandes Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01700-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Carvalho Guimaraes [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro S.A. - RIOTUR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 252 / 253. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Vieira Cristo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti A.C.T.R. Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Vieira Cristo \r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos de fls 19/20. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fideles dos Santos Correa da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 463 . \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fernando Costa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Buffara Administradora de Bens Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. Buffara Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Salles [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Projeto Roda Viva [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Projeto Roda Viva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ribeiro Reiter [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Vargi Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ribeiro Reiter\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 530 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2000-027-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALKIR COSTA CARDOSO [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALKIR COSTA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 391 / 398.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olemberg Pinto dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Olemberg Pinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimantos do perito em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00213-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PLUBINS BULKOOL [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 777 . \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Ingenito de Azevedo [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Ingenito de Azevedo\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santos Vahlis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NOGUEIRA THOMAZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 984. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ALVES MOREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO ALVES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 269 / 270 . \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SERGIO COELHO DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02809-1992-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE ANDRADE VIEIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 890 :Nada a deferir,mantenho o despacho de fls 887-v. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia dos Santos Ferreira [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevinho do Jabour Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia dos Santos Ferreira \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ORA ESTIMADOS EM 15 DIAS, SOB PENA DA PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Jesus \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PARECIDA SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: PAES MENDONCA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 225 . \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziario Soares Rocha [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Mouron Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do oficío do 11ª RGI com certidão . \r\n\r\nProcesso: 02609-1989-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA FERREIRA MAGALHAES E OUTRO [Adv. Lilian de Souza (OAB: RJ 53074 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A, Aut EMILIA FERREIRA MAGALHAES E OUTRO, Aut MARIA RENEE SANTANA LORENZO RAICES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01673-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Cruz [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: All Pet Comercio Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Pet Comercio Ltda., Réu Pet Show Comercio de Produtos Veterinarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00331-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)], Réu: CREDIREAL S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Réu CREDIREAL S A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES, Aut LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor e para a Fazenda Nacional.fls400-v. \r\n\r\nProcesso: 01593-1998-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Batista dos Santos [Adv. Tereza Aparecida Levenhagen La Vega (OAB: RJ 117791 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Ricardo Bechara Santos (OAB: RJ 5992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CLARA BASBAUM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAMPOS DE ARAUJO, Réu UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 40.215,22 equivalente a 3.327.391,53 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02552-1989-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DA SILVA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO MANOEL DA SILVA, Rcdo BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação da atualização de fls .1191, no valor de R$ 55.789,55 equivalente a 4.713.037,96 IDTRS, bem como que será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Silva [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Xique e Xique [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz da Silva \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Chaves Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Chaves Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 566. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez da Silva Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO 12\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez da Silva Carvalho\r\n\r\nEm face da certidão do oficial de justiça de fls 114 , indefiro o requerido. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUDITIVO TELEX SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista de fls 381 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Altair Santos da Conceição [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Exdo: GP Solution Serviços Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Altair Santos da Conceição , Exdo B2W Companhia Global do Varejo , Exdo GP Solution Serviços Telemark Ltda. \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pacheco de Miranda [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Maju Arte e Souvenirs Ltda. ME [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pacheco de Miranda\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ NEVES PISANI [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ NEVES PISANI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 630 / 631. \r\n\r\nProcesso: 01960-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Ampla em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIMAR FERNANDES DA CUNHA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIMAR FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 665. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEZIEL FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: BÁRBARA PINTO VIEIRA - SÓCIA , Réu: LUIZ CARLOS VIEIRA DE MIRANDA -SÓCIA , Réu: ALBERTO MARTINS GONCALVES, Réu: MANUEL ALBERTO FERREIRA MARTINS, Réu: CAFE E BAR FORTALEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEZIEL FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 242 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Costa dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pestana [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pestana, Réu Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 825802"
                            ],
                            "825803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-027-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Washington Lisboa Domiciano\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls 399 / 408. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825803"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00928-2002-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA LIMA NOGUEIRA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACA MARIA PONTES CALDAS [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Prometida Limpeza de Terrenos e Retirada de Entulho Ltda. [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A.(NOVA DENONINACAO DE TELEFONICA CELULAR S/A) [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S.A.(NOVA DENONINACAO DE TELEFONICA CELULAR S/A)\r\n\r\nContestar a impugnação à senteça de liquidação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Araujo de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportes Della Volpe S.A. comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COSTA GOMES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS RAMOS ZUPPO [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COSTA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do auto de penhora e avaliação de fls.22.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felix de Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls.85. Prazo 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson da Penha de Almeida [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Penha de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 84. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Sousa Silva [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada conforme despacho de fls. 165.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00299-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA COSTA BIANCO [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA ROSSI BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)], Réu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA ROSSI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação à ré de fls. 285, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Farias Cassibe [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-1999-028-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS DUTRA, Aut: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANS COLETIVOS DO EST DO RJ CTC RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 269. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Lima Siqueira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Stampa 7 Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Lima Siqueira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00452-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CONCEICAO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 156. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Ribeiro de Andrade [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Accioly Fitness Center Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accioly Fitness Center Academia de Ginastica Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-1995-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEODIR MEIRELES COUTINHO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO GOMES, Réu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA, Réu: SALVADOR MARTINS, Réu: Expedito Rodrigues Ferreira, Réu: Washington Rodrigo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEODIR MEIRELES COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.187, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena do Nascimento Felix [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena do Nascimento Felix\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fls. 48, bem como deverá fornecer o endereço atual e completo da ré no prazo de 20 dias, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Avila [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 00841-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS ROGERIO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS ROGERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 210. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Lopes Batista [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Planck Einstein Ltda. (Sucessora de Colegio Guanabara Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Lopes Batista\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 56.\r\n\r\nProcesso: 00121-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MEDEIROS MELO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA(SUCESS TRANSPEV TRANSP VALORES SEG LTDA.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MEDEIROS MELO\r\n\r\nComprovar a sucessão alegada. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 294.\r\n\r\nProcesso: 00064-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Pinto do Carmo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolfo Claudio Jatahy, Réu: Antonio dos Anjos Jatahy Filho [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Washington da Costa (OAB: RJ 104957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Pinto do Carmo\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sant Anna Vieira Almeida [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Work Time Assessoria Empresarial\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Pinto do Carmo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolfo Claudio Jatahy, Réu: Antonio dos Anjos Jatahy Filho [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Washington da Costa (OAB: RJ 104957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Pinto do Carmo\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lusquinos Perez [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Pinto do Carmo [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolfo Claudio Jatahy, Réu: Antonio dos Anjos Jatahy Filho [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. [Adv. Washington da Costa (OAB: RJ 104957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Pinto do Carmo\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 827194"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00044-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEN VIEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: FEMAVI REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEMAVI REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor das custas que ainda tem a receber, face a inversão do ônus da sucumbência, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como desistência do recebimento do referido valor, arquivando-se definitivamente os presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia dos Anjos [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Formaturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia dos Anjos\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00412-1998-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Déa Nogueira Nunes, Réu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00379-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE ROCHA VALLE [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE ROCHA VALLE\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO MOSENDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o reclamante com outros meios efetivos para o prosseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-1985-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES MORAES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco A. de Carvalho, Réu: C.I.S. LAZER TIRISMO ENTRETEDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES MORAES\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02184-2001-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE HEISLER BREITINGER [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE HEISLER BREITINGER\r\n\r\nVista da ordem cronológica de fls. 205/211. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TOREZANI [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: F C MORAES ACADEMIA LTDA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA TOREZANI\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pace (Espolio de) [Adv. Rosana Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 122894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro de Assunção dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Assunção dos Santos \r\n\r\nInformar se o acordo de fls. 17 foi devidamente cumprido, em 10 dias preclusivos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00259-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URBANO FERNANDES REDONDO MATA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERV AUXILIARES TRANS AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URBANO FERNANDES REDONDO MATA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00211-1999-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO ANTONIO FELIX [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO PIRES DE ALMEIDA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO ANTONIO FELIX, Réu MATERIAL DE CONSTRUCAO PIRES DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nManifestarem-se sobre a promoção da Contadoria, no prazo comum de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antônio da Cruz [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consltoria Emrpesarial Ltda., Réu: Lumina Terminais de Cargas e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antônio da Cruz\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-1999-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE ESTNECK GOES [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PROGRESSO [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE ESTNECK GOES\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BARBOZA PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BARBOZA PEREIRA\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Salete Nascimento Braga [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvério José Nery de Alencar, Réu: Josielma de Sousa Barbosa, Réu: Josie Prestacoes de Servicos de Apoio [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Nascimento Braga\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Abade dos Santos Ferreira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Abade dos Santos Ferreira\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso Liduíno Filho [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Liduíno Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Coimbra Barcellos [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Fabiola Coimbra Barcellos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01429-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARA DE SOUZA CARVALHO QUEIROZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Aut SONIA MARA DE SOUZA CARVALHO QUEIROZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lucia Souza Pessoa [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Mount Engenharia Consultoria e Participação Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Lucia Souza Pessoa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leal [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Campos dos Santos [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Réu: Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, Aut Elaine Campos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Rodrigues de Mello [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado pelo autor, em cinco dias, sob pena de execução, dispensado o ato de citação diante do pactuado no item 02 do Termo de Conciliação de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 01614-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DE JESUS VILAR [Adv. Getulio de Jesus Vilar (OAB: RJ 95905 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOAQUIM DE JESUS VILLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DE JESUS VILAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00350-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MARINHO DE ARAUJO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilda Alves Ornelas, Réu: Julio Gonzaga de Abreu, Réu: Pedro Osmar Dutra, Réu: Alberto Gomes de Ornelas, Réu: TRANSPORTES ORNELAS LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o Reclamante com outros meios efetivos, para o prosseguimento da execução, manifestando-se, de forma conclusiva, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00322-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS HIPOLITO [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST GRILL FGWS RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAST GRILL FGWS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 154,22, conforme determinado no termo de conciliação de fls. 173 , em 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia de Amorim Steiner [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: M & E Capacitação Profissional e Distribuidora de Material Didático Ltda. [Adv. Alexandre Alves Fernandes (OAB: RJ 110101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia de Amorim Steiner\r\n\r\nVista das notificações devolvidas juntadas aos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-029-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Samuel Carlos Oliveira Nunes [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberg Vig Com. e Banc. do Estado do Rio Janeiro , Réu: Joamir da Silva Maia , Réu: Maria Lucia Martins Sardinha , Réu: Aricy Veneza Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Carlos Oliveira Nunes \r\n\r\nInformar o endereço atualizado dos Réus. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Pinheiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Food 437 Iguatemi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da dec. de fls. 22, ante o deferido às fls. 24. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo José Leonardo da Silva [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo José Leonardo da Silva \r\n\r\nInformar o endereço atualizado dos réus. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-029-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Vera Maria de Almeida Recarey [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nEgdo: YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO\r\n\r\nEmendar a inicial adequando-a ao Provimento nº 08/2009 da Corregedoria regional, no prazo de 10 diasem cartório, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo de Souza [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do omplexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Amancio do Sacramento [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-029-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rubens Alberto de Oliveira Rigo\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA\r\n\r\nRetirar o processo judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento deifnitivo dos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eulalia Nancy Mendes [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulalia Nancy Mendes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execuçãoe e arquivamentodefinitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Noe de Carvalho [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Flumitrens Companhia Fluminense de Trens Urbanos\r\n\r\nToamr ciência do desp. de fls. 252: \"Devolva-se o prazo à Rda.\" \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silveira de Freitas [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Azevedo Pereira [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Azevedo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculosapresentados pela ré às fls. 185, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio da Silva Gaspar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebip Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em dias. acerca da pet. do Rte. de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Godinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lopes Godinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01019-1995-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA POUBEL MOTA [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA POUBEL MOTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 826320"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-029-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do omplexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do omplexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826319"
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                            "826318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose Xavier Medeiros\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Condomínio do Shopping Center da Barra \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03.05.2010, às 11:30h.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826318"
                            ]
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00002-1994-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO BITTENCOURT [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO BITTENCOURT\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Neto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Carlos Neto\r\n\r\nDê-se vista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Miguel Barbosa Paulino [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojet Transportes ETL Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodojet Transportes ETL Transportes e Logistica Ltda. , Aut Wilson Miguel Barbosa Paulino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Canuto de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sajo, Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nDefiro o prazo sucessivo de 10 dias às reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira de Abreu Junior [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira de Abreu Junior\r\n\r\nO autor para atender à determinação de fls. 109, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00374-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDefiro .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Pereira Fernandes [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda. [Adv. Francisco Edison Valladao (OAB: RJ 47458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Pereira Fernandes , Réu Posto e Garagem Raja de Cascadura Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila Possato Torres [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Eduardo Lucena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Eduardo Lucena\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea de Souza Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea de Souza Silva\r\n\r\no autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Reis [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Reis\r\n\r\nDiga o autor. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moraes de Oliveira [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Seguranca Prime Valetparking [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moraes de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor, inclusive sobre fls. 77/78 .\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO CASTILHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, inicialmente, com o endereço da sócia .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Alves de Oliveira [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Alves de Oliveira\r\n\r\nIndefiro, por ora, devendo o autor diligenciar quanto ao endereço correto da ré, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00467-2002-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CHARLES ZACARIAS DE AGUIAR [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVEL PUBLICIDADE LTDA [Adv. Marcia Aloise Cardoso Machado (OAB: RJ 57896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ZACARIAS DE AGUIAR\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-036-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Flávia Arantes de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)]\r\n\r\nAgdo: Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados\r\n\r\nAo réu-agravado .\r\n\r\nProcesso: 00408-2009-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Corrêa [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nAo réu-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00430-2002-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FELIX DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: JM CONSERVACAO REFORMA MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nEsclareça o autor a presente, ante o peticionado às fls. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Balbino da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gloria Alimentacao e Hotelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Carlos Balbino da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silveira Galdino [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Central 24 Horas Teleinformática Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central 24 Horas Teleinformática Ltda.\r\n\r\nA ré para se manifestar, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Soares dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. BRADESCO, Aut Eliete Soares dos Santos\r\n\r\nPara as partes se manifestarem sobre a promoção da Contadoria de fl.267, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00606-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DA SILVA CAETANO [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER COOL APARELHOS REFRIGERACAO LTDA [Adv. Denise Sampaio Pimentel (OAB: RJ 105390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DA SILVA CAETANO\r\n\r\n....Venha o autor com os endereços dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nazaré [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Nazaré\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cícero José Vicência de Melo [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA GOMES VIANA [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSIST DEFICIENTE FISICO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA GOMES VIANA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2000-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MICUCCI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MICUCCI\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Brasil da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatorio Atlas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Brasil da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01039-1992-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01102-1997-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PUGLIESI MICELI [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PUGLIESI MICELI\r\n\r\no autor para retificar seus cálculos, observando a promoção da Contadoria de fls. 367 .\r\n\r\nProcesso: 01153-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE NAZARETH CARDOSO MAIA [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE MARIE LOUISE WAGNER (Socia de GRAFICA WAGNER LTDA) [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE NAZARETH CARDOSO MAIA\r\n\r\nAinda não houve a citação, requisito de validade ao processo de execução. \r\n\r\nVenha o autor com os endereços dos sócios, incialmente .\r\n\r\nProcesso: 01165-2001-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCINEIDE DO NASCIMENTO COELHO [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: INVENTO ESPACOS ANASTASSAKIS ASSOC SC LTDA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCINEIDE DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01175-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DOS SANTOS [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: J F CARDOSO TRANSPORTES LTDA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01354-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Xavier da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: JMAH Modas Ltda. [Adv. Rodrigo Espindula Mothci (OAB: RJ 125197 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Xavier da Costa\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01535-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS BILLET JUNIOR [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS BILLET JUNIOR\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Oliveira de Avellar [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Jubileu Rio 2004 Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Jubileu Rio 2004 Ltda., Aut Silvana Oliveira de Avellar \r\n\r\nDê-se vista às partes .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Irineu [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Irineu\r\n\r\nO autor para fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Thomaz Dreilich [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A.\r\n\r\nA ré para se manifestar em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01754-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER AVELINO DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUJOYS CONFEITARIA LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02155-1999-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA MARCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nEm se tratando de novos cálculos, à impugnação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02419-1990-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFFONSO DE MACEDO VILLAR [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL - SERV. REGIONAIS S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFFONSO DE MACEDO VILLAR, Réu RIO SUL - SERV. REGIONAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, sucessivos, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT.\r\n\r\nAdemais, tomar ciência de que o juízo encontra-se garantido pelo depósito de fl. 289, para os devidos efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01939-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOP PROF ATIV MULT CONST CIVIL [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que deve devolver os autos do processo em apígrafe, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e ofício à OAB .\r\n\r\nProcesso: 00065-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA BEZERRA FALCAO [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA BEZERRA FALCAO\r\n\r\nAinda não houve a citação que é requisito de validade ao processo de execução. Venha o autor com os endereços atuais dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Batista de Souza [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Luciana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.76 .\r\n\r\nProcesso: 00106-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUIEL SILVA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUIEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDê-se ciência ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Firmino Alves [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelba Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Firmino Alves \r\n\r\nAo autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Oliveira de Araujo [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gesso Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Oliveira de Araujo\r\n\r\n..... Venha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00551-2007-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina Vargas [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Vargas\r\n\r\nRetificar seus cálculos (...) .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares de Oliveira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares de Oliveira, Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.253: A data correta da audiência de prosseguimento é o dia 18/01/2010, conforme certidão de fls. 252, verso.\r\n\r\nId: 828260"
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                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00770-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vieira Antunes [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Guimarães Souza Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira Antunes \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01393-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY KLEJNBERG [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: ALJONE COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY KLEJNBERG\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 869/871, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-1998-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS DE FREITAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDITEC ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDITEC ADMINISTRADORA CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Charles Rocha [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Car Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Charles Rocha\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 168/09. \r\n\r\nProcesso: 00372-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAVALINI ANTUNES DE MATTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.211, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Martins [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Pereira Senos [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioprevidência Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Binatti da Costa (OAB: RJ 134651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioprevidência Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Goncalves [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Industria e Comercio Ltda. [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Star Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMIRO LEMOS DOS PASSOS [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Maria de Souza [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMIRO LEMOS DOS PASSOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Moraes Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Moraes Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina da Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Barata Pro Melhoramento do Bairro [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Barata Pro Melhoramento do Bairro\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Torres do Couto [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Torres do Couto, Réu Pan-Americana S.A. Indústrias Químicas\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Guilherme Ferreira da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Oliveira [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Paesb Prestação de Serviços Macaé Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 00354-2000-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DOS REIS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DOS REIS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DO OFICIO DE FLS. 406. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira de Farias [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU CORREIA DA SILVA [Adv. Andrea Maria Gomes Fernandes (OAB: RJ 87318 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU CORREIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.260 .\r\n\r\nProcesso: 01062-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Maia de Albuquerque [Adv. Cristiane Loureiro Borba (OAB: RJ 147264 - D)]\r\n\r\nRéu: New Space Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Maia de Albuquerque\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo José dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo José dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Oliveira \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Frota Ferreira de Sa [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrae/RJ Servico de Apaoio as Micro e Pequenas Empresas no ERJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebrae/RJ Servico de Apaoio as Micro e Pequenas Empresas no ERJ\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01526-1989-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ANTONIO DA SILVA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: REYMAR SERV MARITIMOS LTDA (ARTHUR F. MAIGRE) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 721/725, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA MARTINS RIBEIRO QUEIROZ [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 221 VERSO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rocha de Souza [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Emdepa Empresa de Edificações Paulista Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rocha de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica dispensada \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEgdo: Divonete Carneiro da Silva Abreu [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Divonete Carneiro da Silva Abreu, Egte GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embatgos de Declaração opostos pelo Embargante foram rejeitados e declarados protelatórios, ficando o Embargante condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da execução. \r\n\r\nProcesso: 01105-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio de Oliveira [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda. , Réu: Net Rio S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, de cujo pagamento fica dispensada. \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Silva dos Santos [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Macedo [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Consumo Trabalho dos Motoristas Autonomos Taxi MRJ Ltda. [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Consumo Trabalho dos Motoristas Autonomos Taxi MRJ Ltda., Aut Cristiane da Silva Macedo\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00086-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimere Batista da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01353-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARQUES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fl. 619/632. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SERGIO SANTOS DE SOUSA [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: CONTRASTES CONSTRUCOES, TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - RIO URBE\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiano Felismino de Andrade [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiano Felismino de Andrade, Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 827460"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira \r\n\r\nRéu: ITD Transpodrtes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ITD Transpodrtes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA MANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA DIZER SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827188"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00514-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA TEREZA DA SILVA DE JESUS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE CONTROL INFORMATICA SERV TECNICOS LTDA [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINE CONTROL INFORMATICA SERV TECNICOS LTDA, Aut MARCIA TEREZA DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nDeverão as partes juntar no prazo de 05 dias sucessivos, a documentação relativa a falência da ré, onde constem a data da quebra e a qualificação do liquidante judicial. \r\n\r\nProcesso: 02209-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-043-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: João Marques de Sousa Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias e da expedição de alvará no 368/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1992-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Fernandes Falcao, Réu: TRANSFALCAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Wellington Felippe Serra (OAB: RJ 32706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará 366/2009, devendo o exequente vir com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01650-1991-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA PEGO [Adv. Hilda Maria de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 36161 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA PEGO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Rocha [Adv. Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes (OAB: RJ 100596 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ditta de Oliveira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luciana Ditta de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente a revelia conforme fls 222/230. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Cristina Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Coteb Conselho Federal de Teologos [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coteb Conselho Federal de Teologos, Aut Samara Cristina Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora conforme fls 89.\r\n\r\nRcte: tomar ciência da expedição de alvará, devendo o exequente vir com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Xavier dos Reis [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Recreio Shopping Center [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: Condominio do Passeio Shopping Center [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. a/c socio Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p socio Aguineu Rodrigues Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco, Réu Condominio do Passeio Shopping Center, Réu Condominio do Recreio Shopping Center, Aut Waldemir Xavier dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 827944"
                            ],
                            "826872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01570-1999-043-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDSON MYRRHA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a cota fiscal e previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wilson Silva de Jesus [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos, inclusive a titulo de INSS , obervada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2001-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios para prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nVista, ao reclamante das folhas 108. \r\n\r\nProcesso: 01362-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARREIROS GONZALEZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARREIROS GONZALEZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 217/225, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 1282038,91em 31.05.2009,conforme folhas 230.Deverá a reclamada (Telemar Norte Leste) ao depósito do crédito líquido e a comprovação dos recolhimentos fiscal e previdenciário no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2002-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOPAN DISTRIBUIDORA PROD PANIFICACAO LTDA [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu RIOPAN DISTRIBUIDORA PROD PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nRdo:Tomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora conforme fls 247.\r\n\r\nRcte: Deverá o exequente vir com meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. e tomar ciência da expedição de alvará pelos valores bloqueados numero 0365/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Mendes Paixao [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)], Réu: Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Mendes Paixao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA PEREIRA ROCHA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut TATIANA PEREIRA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 494/498, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 3726,44 em 11.12.2008. conforme fls 500. Deverá a reclamada ao depósito no prazo de 15 dias, sob pena de execução.No mesmo prazo deverá indicar a cota fiscal e o INSS- parte da reclamada, recolhendo o INSS. Quanto ao imposto de renda, poderá depositar o valor líquido e recolher imposto, depositar o valor bruto, com indicação da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: GW do Brasil S.A. - Grupo Multiplan a/c Jose Isaac Peres [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GW do Brasil S.A. - Grupo Multiplan a/c Jose Isaac Peres, Aut Leandro de Oliveira da Silva\r\n\r\nDigam as partes quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA CARLOS [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Réu: TINTAS CORAL LTDA [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA CARLOS\r\n\r\nDeverá o autor comprovar o pagamento das últimas parcelas dos honorários periciais sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO CARREIRA AMARAL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA - Massa Falida de [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASEMIRO CARREIRA AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de folhas 131( certidão de habilitação em falência). .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Carolino de Sousa [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Carolino de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de folhas 108 e do deferimento da complementação, devendo o autor vir com a diferença devida. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1994-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUAIA VARGAS DA SILVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH [Adv. Octavio Sergio Pereira Coelho (OAB: RJ 53340 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREG DO BNH\r\n\r\nVista ao embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander das Neves de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander das Neves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Conceição Silva [Adv. Fabio Luiz Nogueira (OAB: RJ 112425 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdelar Comercio e Serviços para Automóvel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Conceição Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias,autorizado o desentranhamento dos documentos acostados pelo reclamante na forma das fls 12. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Queila Patrícia Neves Teixeira Freitas [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queila Patrícia Neves Teixeira Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias,autorizados o desentranhamento dos documentos acostados pelo autor na forma das folhas 153. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Jorge Pereira Alves [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Tia Doca [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Jorge Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias,autorizados o desentranhamento dos documentos acostados pelo autor na forma das folhas 123. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA LIMA DE ARAUJO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias,autorizados o desentranhamento dos documentos acostados pelo autor na forma das folhas 554. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rocha da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE DA COSTA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAU BATERIAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DUARTE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de folhas 183/184(embargos de declaração). .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano MAciel [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o cumprimento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01126-1999-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO DE LIMA SIMPLICIO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\ndeverá a reclamada juntar os contracheques do autor, no período de janeiro de 1996 até junho de 1997 e o termo de rescisão do contrato de trabalho no prazo de 10 dias, sob as penas dos artigos 355/359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00542-1997-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL GUERRANTES GOMES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ROGERIO ANTUNES VALENTIM [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: MANOEL CARNAUBA CORREIA DE SOUZA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: GUILHERME VERCILLIO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Aut: ALFREDO TEIXEIRA BASTOS E OUTROS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO TEIXEIRA BASTOS E OUTROS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut GUILHERME VERCILLIO, Aut JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA, Aut MANOEL CARNAUBA CORREIA DE SOUZA, Aut RAPHAEL GUERRANTES GOMES, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut ROGERIO ANTUNES VALENTIM\r\n\r\nTomar ciência da designação da perícia, devendo as partes apresentarem quesitos e indicar assistentes técnicos na forma do despacho de folhas 1236. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ribeiro Callegario [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara Gomes Ladeira [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associacao de Ensino Univestario [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saionara Gomes Ladeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barbosa Pereira [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: Emerenciano Baggio e Associados Advogados [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barbosa Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00150-1998-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DEOLINDO DA SILVA NETO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DEOLINDO DA SILVA NETO, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 159/163, fixando o valor líquido devido ao reclamante em R$ 254,30 em 14.11.2007, conforme fls 184. Deverá a reclamada ao depósito do valor líquido e recolhimento da cota previdenciária no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Rodrigues Viana [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecard S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERCIO MONTENEGRO SANTANA SANTIAGO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO MONTENEGRO SANTANA SANTIAGO\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Bilac Pereira Filho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Bilac Pereira Filho, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Vieira Thees [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Vieira Thees, Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Regis do Nascimento [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Caculinha do Pre Ltda. [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Regis do Nascimento, Réu Padaria Caculinha do Pre Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Lemos de Magalhães [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviços Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Rosimar Lemos de Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a revelia . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio da Silva , Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Alves da Costa [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Semetal Estaleiro e Companhia Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Semetal Estaleiro e Companhia Ltda., Aut Valmir Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Machado Leite [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDeverá a reclamada informar ao juízo no prazo de 05 dias, comprovando nos autos, se permanece a condição de recuperação judicial. .\r\n\r\nId: 826872"
                            ],
                            "826873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-043-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Lemos de Magalhães \r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviços Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administração e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a revelia . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826873"
                            ],
                            "827945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ditta de Oliveira\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente a revelia. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Xavier dos Reis\r\n\r\nRéu: Condominio do Recreio Shopping Center, Condominio do Passeio Shopping Center, Associacao de Moradores do Jardim Pernambuco, Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. a/c socio Aguineu Rodrigues Barros, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p socio Aguineu Rodrigues Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. a/c socio Aguineu Rodrigues Barros, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. n/p socio Aguineu Rodrigues Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-043-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Escritorios Unidos Ltda a/c socio Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Escritorios Unidos Ltda a/c socio Henry Hoyer de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 147/151 e 154. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827945"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "827831": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00606-1992-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO SEGURO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nAutora para dizer se tem interesse em prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01053-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL DOS SANTOS PANAZIO [Adv. Helio Vercillo (OAB: RJ 11961 - D)]\r\n\r\nRéu: DEFINE SA SERVICOS DE PERICIAS E INSPECAO [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)], Réu: Francelino Rego Nonato, Réu: Rosemary Nonato Portella da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL DOS SANTOS PANAZIO\r\n\r\nReclamante para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2001-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DEVEZA [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)]\r\n\r\nRéu: E M LUZ DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)], Réu: SERVE RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)], Réu: Sergio Mutran Luz, Réu: Andrea Mutran Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DEVEZA\r\n\r\nReclamante para que diga se pretende prosseguir com a execução, fornecendo, se for o caso, meios eficazes para tanto no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-1995-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nAutora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00961-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE JESUS MARCAL FILHO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: KS REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE JESUS MARCAL FILHO\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros, discriminando os valores referentes ao INSS devido pelas partes, bem como o imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01806-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP BRAS CORREIOS TELEGR ERJ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVista à reclamada dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Alves Correia [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 15 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00824-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DO SOUTO SOUZA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DO SOUTO SOUZA\r\n\r\nExequente para que indique outros meios eficazes de prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01521-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA FREITAS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA\r\n\r\nReclamada para que comprove a primeira parcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cadena [Adv. Jose Rangel Rosa (OAB: RJ 63189 - D)]\r\n\r\nRéu: Lutson Form S.A. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cadena\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01191-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA COSTA DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL T D CONSULTORIA LTDA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)], Réu: Dulcenea Francisca da Costa, Réu: Josefa Souza de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nReclamante para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2004-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX ADALBERTO ALVES [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Isak Marcel Alzim Diamante [Adv. Luis Gustavo Duran Alves Monteiro (OAB: RJ 130869 - D)], Réu: Tecnobras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)], Réu: Meyer Chess Diamante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ADALBERTO ALVES\r\n\r\nExequente para se manifestar sobre o ofício do DETRAN, em 30 dias, observando-se as restrições. \r\n\r\nProcesso: 02201-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELIO DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELIO DA SILVA\r\n\r\nDemonstre o autor, através de documento hábil, a isenção requerida à fl. 575. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo da Conceicao Ferreira [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo da Conceicao Ferreira\r\n\r\nAutora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Conceicao Almeida, Réu: Fatima Dayse Veiga de Almeida, Réu: Rosangela Rita Veiga de Almeida, Réu: Horacio Veiga de Almeida, Réu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC, da cota previdenciária.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02003-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RODRIGUES MARTINS [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nReclamante para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ FERREIRA SANTOS [Adv. Edison dos Santos Julio (OAB: RJ 59740 - D)]\r\n\r\nRéu: Parfina Maritima S/A [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ FERREIRA SANTOS\r\n\r\nReclamante para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOURA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MOURA\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-1995-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDA PEDRO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sônia Domingues da Silva, Réu: Oswaldo Domingues da Silva, Réu: SERMENGE SERVICOS LTDA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDA PEDRO DA SILVA, Aut JEOSANNY LINO DA SILVA, Aut JOSANNIZY LINO DA SILVA\r\n\r\nExequentes para que informem os atuais endereços dos sócios incluídos no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amerson José dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Tracker do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amerson José dos Santos \r\n\r\nAo recorrido para oferecimento de contra-razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Ramos de Oliveira [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Kirvos Refeicoes Coletivas Ltda. ME [Adv. Mozart Rodrigues da Silva (OAB: RJ 104022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kirvos Refeicoes Coletivas Ltda. ME, Aut Maria Lucia Ramos de Oliveira\r\n\r\nÀs partes para pronunciamentos por dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis, na forma da decisão de fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA CREIDE ARAUJO MAGALHAES [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO COMERCIO COSMETICOS LTDA, Réu: Giorgio Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA CREIDE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 238 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2001-044-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nExdo: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVAÇÃO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nAutor para indicar outros meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00691-2005-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Carneiro da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacy Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Carneiro da Silva\r\n\r\nAutora para informar o número do CPF da reclamada, para possibilitar a penhora 'on line'. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Bezerra de Oliveira [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Opera da Lapa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bezerra de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Jesus [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Jesus\r\n\r\nExequente para indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuela da Silva Farias [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Sorte Rádio Taxi Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuela da Silva Farias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antonio dos Santos Nascimento [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação Manutenções Técnicas Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Antonio dos Santos Nascimento \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 17, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Netsystem Comércio e Instalações Técnicas Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano Ribeiro da Silva \r\n\r\nAutora para que se manifeste sobre petição/documentos juntados pela reclamada, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2004-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nTI: Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DOS SANTOS\r\n\r\nExequente para que indique outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 827831"
                            ],
                            "828196": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 06.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 14.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RPS 00949-2003-044-01-00-0 - Rte. CREUZA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. Sind Empreg Emp. Asseio Conservação MRJ - SIND. 0000033) - Rdo. SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (Adv. Wagner Pessoa da Penha - OAB/RJ 80804/D) - IMÓVEL - Cobertura do Edifício na Av. Rio Branco nº 245, na Freguesia de São José e com os limites e confrontações de acordo com a certidão do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, matrícula 18381, 2AI, ficha 6188, que passa a ser transcrita a seguir: IMÓVEL - \"COBERTURA\" do Edifício na Avenida Rio Branco nº 245, na freguesia de São José, e a correspondente fração ideal de 0,0005 do respectivo terreno que mede 20,00m de frente; 30,50m do lado direito; 30,00m do lado esquerdo; e, 22,05m nos fundos em 4 segmentos de 0,90m mais 3,00m (estreitando o terreno), mais 8,50m (alargando o terreno) e mais 9,65m, configurando com o anterior um ângulo obtuso para dentro do terreno, confrontando à direita com o prédio nº 243, à esquerda com o prédio nº 251, e nos fundos com os prédios nºs. 762 e 776 da rua Santa Luzia. PROPRIETÁRIO - COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONTRUÇÕES S/A, CGC nº 33.226.770, com sede nesta cidade. Adquirido conforme título transcrito neste Cartório no livro 3-AP sob número 39260 a fls. 111. Inscrito no FRE sob nº 1122123, CL 6234. Do que dou fé. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1981.// R-01 - ARREMATAÇÃO - Certifico que, o imóvel objeto da matrícula, foi arrematado por MULTI FINANCEIRA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com sede em Porto Alegre-RS, CGC nº 92.764.489/0001-96, nos Autos de Execução nº 92197, movida pela Arrematante contra a proprietária, que se processou no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta cidade, pelo valor de CR$ 10.000.000,00, conforme Carta de Arrematação datada de 13.10.81, assinado pelo MM Juiz Dr. Ulysses Monteiro Ferreira, contendo dois aditamentos datados de 10.11.81 e 17.11.81, assinados pelo mesmo Juiz. O imposto de transmissão foi pago pela guia nº 2200436. Do que dou fé. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1981.// R-02 - PROMESSA DE VENDA - Certifico que, pelo Instrumento Particular, datado de 18.12.81, re-ratificado pela escritura de 29.5.85, lavrada no Cartório do 8º Tabelionato da Comarca de Porto Alegre-RS, no livro 65-C a fls. 88, Multi Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, prometeu vender o imóvel descrito na matrícula, à MACLÓS - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., sociedade comercial, CGC 87.013.967/0001-96, com sede em Porto Alegre-RS, pelo preço de CR$ 229.000.000,00, a ser pago na forma estipulada no título. Do que dou fé. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1989. (assinatura). - R-03 - PROMESSA DE CESSÃO - Certifico que, pelo Instrumento Particular datada de 30.04.82, re-ratificado pela escritura de 29.5.85, lavrada no Cartório do 8º Tabelionato da Comarca de Porto Alegre-RS, no livro 65-C a fls. 88, a promitente compradora, qualificada no R-2, prometeu ceder e transferir todos os seus direitos a compra do imóvel descrito na matrícula, à JOSÉ DE MEDEIROS PACHECO, brasileiro, casado, advogado, CPF 003.388.500-15, residente e domiciliado em Porto Alegre-RS, pelo preço de CR$ 81.000.000,00, a ser pago na forma estipulada no título. Do que dou fé, Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1989. (assinatura). - R-04 - CESSÃO - Certifico que, pela escritura de 29.5.85, lavrada no Cartório do 8º Tabelionato da Comarca de Porto Alegre-RS, no livro 65-C a fls. 88, foi efetivada a promessa de cessão objeto do R-03, em favor de JOSÉ DE MEDEIROS PACHECO, casado pelo regime da separação de bens com ELSA MARIA DE SOUZA COSTA PACHECO, pelo preço de CR$ 81.000.000,00, integralmente pago. O imposto de transmissão foi pago pela guia nº 22662/89, em 28.7.89 do que dou fé. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1989. (assinatura). - R-05 - VENDA - Certifico que, pela mesma escritura do R-4, Multi Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimentos, efetivou a venda do imóvel objeto da matrícula, em favor de JOSÉ DE MEDEIROS PACHECO, pelo preço de CR$ 229.000.000,00, integralmente pago. O imposto de transmissão foi pago pela guia nº 22672/89, em 28 de julho de 1989. Do que dou fé. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 1989. (assinatura).- AV-06 - SEPARAÇÃO - Certifico que, em data de hoje, foi averbado a separação consensual do casal JOSÉ DE MEDEIROS PACHECO e ELSA MARIA DE SOUZA COSTA PACHECO, que voltou a usar o nome de solteira \"ELSA MARIA DE SOUZA COSTA\". A averbação foi feita a requerimento datado de setembro de 1989, instrução com Xerox da Certidão de Casamento, contendo a sentença proferida pelo Mm Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Porto Alegre-RS, em 02.10.86, neste Cartório arquivados. Do que dou fé. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1989. (assinatura).- R-07 - VENDA - Certifico que, pela escritura de 16.8.89, lavrada nas notas de 8º Tabelionato da Comarca de Porto Alegre-RS, no livro 81-B a fls. 195, José de Medeiros Pacheco, brasileiro, separado judicialmente, advogado, CPF 003.388.500-15, residente e domiciliado em Porto Alegre-RS, vendeu o imóvel descrito na matrícula, a ROLF UDO ZELMANOWICZ, brasileiro, empresário, casado, CPF 001.565.740-04, residente e domiciliado em Porto Alegre-RS, pelo preço de NCZ$ 600.000,00 (incluindo outras unidades), integralmente pago. O imposto de transmissão foi pago pela guia nº 39685/89, em 27.10.89. Do que dou fé. Rio de Janeiro, 07 de novembro de 1989. (assinatura).- R-08 - PROMESSA DE VENDA - Certifico que pela escritura de 16-05-97, lavrada em notas do tabelião do 10º Oficio desta Cidade, livro 5595 a fls. 194/196, Rolf Udo Zelmanowicz, já qualificado e sua mulher Elizabete de Medeiros Zelmanowicz, psicóloga, brasileira, CPF 481.409.020-04, casados pelo regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados nesta Cidade, PROMETERAM VENDER o imóvel descrito na matrícula a SULTRAN INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede nesta Cidade, CGC nº 01.547.794/0001-70, pelo preço de R$ 60.000,00, integralmente pago. Do que dou fé. Rio de Janeiro, 31 de maio de 1999.(assinatura).- R-09 - VENDA - Certifico que pela escritura de 29-12-97, lavrada nas notas do tabelião do 10º Ofício desta Cidade, livro 5689 a fls. 106/110, Rolf Udo Zelmanowicz e sua mulher Elizabete de Medeiros Zelmanowcz, já qualificados VENDERAM o imóvel descrito na matrícula a SULTAN - INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede nesta Cidade, CGC nº 01.547.794/0001-70, pelo preço de R$ 60.000,00. O imposto de transmissão foi pago pela guia 460677 de 29-12-97. Do que dou fé. Rio de Janeiro, 31 de maio de 1999. (assinatura).- R-10 - CAUÇÃO - Certifico que nos autos da medida cautelar em que é autora Sultan - Investimentos, Empreendimentos e Participações Ltda., processo número 99.001.097110-6, e parte ré Moacyr Costa, Heleno Augusto Monteiro e Maria Cristina dos Prazeres Monteiro, fica o imóvel objeto da matricula CAUCIONADO. O registro foi feito de conformidade com o Ofício nº 1342/99-Z datado de 21 de julho de 1999, assinado pela MMa. Juíza Dra. Renata Raemy Rangel da 41ª Vara Cível desta Cidade, que fica arquivado. O referido é verdade, do que dou fé. Rio de Janeiro, 30 de julho de 1999.(assinatura).- R-11 - PENHORA - Certifico que por determinação do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Cidade, através do Mandado, dado e passado aos 29-11-99, assinado pelo MM. Juiz Dr. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, contendo Auto de Penhora e Deposito de 26-01-00, foi o imóvel objeto da matrícula PENHORADO para cobrança da dívida de R$ 7.945,60, através da execução fiscal número 4158/99, movida em face de Multi Financeira S/A CF. Investimento pelo Município do Rio de Janeiro. O registro somente poderá ser cancelado mediante o recolhimento dos emolumentos, salvo se a vencida for a Fazenda Pública (decisão normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - processo nº 29682/97. Do que dou fé. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2000. (assinatura).- AV-12 - BLOQUEIO - Certifico que por determinação do Juízo de Direito da Vara de Família da Comarca de Teresópolis-RJ, através do Oficio nº 3146/00 datado de 13-11-2000, assinado pelo MM. Juiz Dr. Reinaldo Moreira Glioche, fica o imóvel objeto da matricula bloqueado de qualquer transação, nos autos de seqüestro de bens número 29.649. O referido é verdade, do que dou fé. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2001. (assinatura).- R-13 - PENHORA - Certifico que em cumprimento ao Mandado dado e passado aos 20-03-01, do Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública desta Cidade, acompanhado do Auto de Penhora e Depósito de 07-05-01, foi o imóvel objeto da matrícula PENHORADO nos autos da execução fiscal 0621/00, para garantia da dívida de R$ 2.575,93, movida em face de Multi Financeira S/A Crédito F. Investimento pelo Município do Rio de Janeiro. O registro somente poderá ser cancelado mediante o recolhimento dos emolumentos, salvo se a parte vencida na ação for a Fazenda Pública - decisão normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (processo nº 29682/97), tendo ficado como depositário o 7º Dep. Judicial. Dou fé. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2001. (assinatura).- AV-14 - CANCELAMENTO - Certifico que nos termos do Ofício 3680/01 datado de 08-11-2001, assinado pelo MM. Juiz Dr. Reinaldo Moreira Glioche, da Vara de Família da Comarca de Teresópolis-RJ, fica CANCELADO O BLOQUEIO objeto da Av-12. O referido é verdade, do que dou fé. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2002. (assinatura).- AV-15 - BLOQUEIO: Certifico que nos autos da Ação de Indenização nº 2001.001.034687-0, perante o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível desta cidade, movida por Emergoplan Consultoria, Projetos e Assessoria Ltda. em face de Sultan Investimentos, Empreendimentos e Participações Ltda. e George El Khouri, onde foi deferida antecipação de tutela, fica bloqueada a venda do imóvel objeto da matricula. Averbação feita em cumprimento e determinação contida no ofício nº 658/03 do referido Juízo, que fica arquivado; do que dou fé. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2003. (assinatura).- AV. 16 - CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE: Certifico que fica cancelado o bloqueio objeto da AV-15, que gravava o imóvel descrito na matrícula. Averbação feita de conformidade com o ofício 1368/2003 datado de 24/07/2003 do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível desta cidade, que fica arquivado, que informa a suspensão da indisponibilidade. O referido é verdade, do que dou fé. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2003. (assinatura). Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), penhorado e avaliado as fls. 103. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) RICARDO ESPINOLA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (as.) CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ, assino.\r\n\r\nId: 828196"
                            ]
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                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01495-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius dos Santos Conceição [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius dos Santos Conceição, Réu Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Custas de R$ 30,00, pelo reclamante, isento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Oliveira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Aut: Taís de Almeida Machado [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)], Aut: Eugênio Barbosa Gusmão [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimentos [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugênio Barbosa Gusmão , Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimentos, Aut Paulo César de Oliveira , Aut Taís de Almeida Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte.Custas de R$ 300,00, pela ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemari Rangel Santos [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemari Rangel Santos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 313/316:Procedente em Parte a ação principal e Improcedente a ação reconvencional. Custas de R$ 110,00, pelo reclamado-reconvindo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Nunes Vieira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Nunes Vieira , Réu TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Custas de R$ 30,00, pelo reclamante, isento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreti Ferreira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: GPTI Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moreti Ferreira, Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda., Réu GPTI Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Custas de R$ 110,00, pelos reclamados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-1993-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA RAMALHO DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut LUZIA RAMALHO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa Miguel [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Franchise Servicos Postais Ltda. [Adv. Roberto Ferreira Costa de Castro (OAB: RJ 63838 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT, Réu Franchise Servicos Postais Ltda., Aut Ricardo Barbosa Miguel\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut PAULO VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 168, fixando-se a condenação em R$ 4.157,07 correspondentes a 343.682,77 trs, referentes ao principal+FGTS+cota previdenciária, restando, com dedução do depósito de fls. 114, um CRÉDITO REMANESCENTE NO IMPORTE DE R$ 3.196,18 OU 264.241,88 TRs, em 31/08/2009, sendo R$ 727,22 ou 60.122,36, referente ao principal; R$ 1.027,18 ou 84.921,83 TRs de FGTS a ser depositado e R$ 1.441,78 ou 119.197,98 a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 01986-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DOS SANTOS, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 250/252, fixando-se a condenação em R$ 11.487,60 correspondentes a 952.658,17 trs sendo R$ 11.343,02 ou 940.668,26 trs referente ao principal e R$ 144,58 ou R$ 11.989,91 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 199. \r\n\r\nProcesso: 01723-1994-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIA IARA NAVARRO DE ANDRADE [Adv. Jeronimo João Santos Navarro de Andrade (OAB: RJ 116687 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIA IARA NAVARRO DE ANDRADE, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nÀs partes, para ciência do cálculo de fls. 502 e despacho de mesma folha no qual este juízo convola o depósito de fls. 227, atualizados às fls. 498/9, em penhora. \r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOVACAP SA\r\n\r\nÀ ré, para pagar o crédito discriminado às fls. 562, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nTotal devido pela ré, em 31/08/2009=R$ 1.865,75 ou 15.249,54 TRs \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Santos Freire [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Indústrias Gráficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipecol S.A. Indústrias Gráficas , Aut Jeferson Santos Freire\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 79, fixando-se a condenação em R$ 86,79 correspondentes a 7.175,34 trs. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 79. \r\n\r\nId: 828416"
                            ],
                            "828418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00362-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Simões Gonçalves [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Barra Clube [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Barra Clube \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA BARBOZA MARQUES [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA C FERREIRA COMERCIO DE BIJOUTERIAS [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA BARBOZA MARQUES, Réu ROSANGELA C FERREIRA COMERCIO DE BIJOUTERIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 47, fixando-se a condenação em R$ 988,66 correspondentes a 81.736,76 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 48. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Enderson Barbosa [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Iron - Man Ltda. [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Iron - Man Ltda., Aut Bruno Enderson Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 117/118, fixando-se a condenação em R$ 16.753,44 correspondentes a 1.385.078,61 trs sendo R$ 14.780,62 ou 1.221.977,14 trs referente ao principal e R$ 1.972,82 ou 163.101,22 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 75. \r\n\r\nProcesso: 00778-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEIAS MARTINS GABRIEL [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEIAS MARTINS GABRIEL, Réu POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da homologação dos cálculos de fls. 86 no qual ficou apurado um crédito remanescente de R$ 10.682,46 ou 883.164,71 TRs. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 86. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erecy Vieira da Silva Lucas [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma Regina Novaes Loeb [Adv. Flavio Silvestre Vieira Nistal (OAB: RJ 24386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selma Regina Novaes Loeb\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS. Prazo: 48 horas\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Octaviano [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGUEL ANGEL NULE AMIM (DEVEDOR DERIVADO), Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para pagamento do crédito remanescente sob pena de execução. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00319-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LEITAO CALDAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut PAULO SERGIO LEITAO CALDAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 358/359 fixando-se a condenação em R$ 113.055,50 correspondentes a 9.346.782,23 trs. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 360. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista Este Brasileira Prevencao e Assistencia Saude [Adv. Ana Paula Celestino Viana (OAB: RJ 114920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Adventista Este Brasileira Prevencao e Assistencia Saude, Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nVista ás partes, por 10 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Militao Lima [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Sheraton [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Sweetable Orgs Buffet Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Sheraton, Aut Raimundo Militao Lima, Réu Sweetable Orgs Buffet Ltda.\r\n\r\nVistas às partes das respostas dos ofícios no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Monte Lins [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL, Aut Edson Monte Lins\r\n\r\nVista às partes da resposta dos ofícios, devendo, ainda, apresentar razões finais por meio de memoriais, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS DE AGUIAR [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 291 a 382. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lenilson do Nascimento [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Lap-Tec Comércio e Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Lenilson do Nascimento\r\n\r\nAo autor, para informar o endereço correto da reclamada ou requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo dos Santos Silva [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrapasse Solução em Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo dos Santos Silva\r\n\r\nAo autor. Conforme certidão de fls. 28 verso, não costa retorno do SEED referente a notificação remetida à reclamada, vide ata de fls. 28. Defere-se vista ao autor para informar o endereço correto da reclamada ou requerer o que for de seu interesse sob pena de extinção sem resolução do mérito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cerqueira Fonseca [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)], Réu: Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Réu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Databrasil Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Databrasil Ensino e Pesquisa, Réu Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre Ltda. , Aut Luiz Fernando Cerqueira Fonseca, Réu Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda., Réu Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nÀS PARTES PARA PRODUÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS, NA FORMA DA ATA DE FLS. 630. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 48 HORAS. INICIANDOS-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Nogueira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Sul Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). Prazo: 8 dias \r\n\r\nId: 828418"
                            ],
                            "828426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02258-1999-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SIBALDE RODRIGUES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marluce de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 128618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SIBALDE RODRIGUES, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Melo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonardo da Silva Melo\r\n\r\nAo autor, para vista aos autos do processo conforme despacho de fls. 72 e 77. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Souza Carrilho Cruz [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio\r\n\r\nAo reclamado, para comprovação do depósito das parcelas vencidas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Paiva Lucas [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música 2, Aut Cristiano Paiva Lucas, Réu Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE\r\n\r\nÀs reclamadas, para ciência de decisão de fls. 169 e devolução ao prazo conforme fls. 170 verso. \r\n\r\nProcesso: 00531-1995-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILSON CALDEIRA DA FONSECA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ESPOLIO DE NILSON CALDEIRA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 225/227, fixando-se a condenação em R$ 174.708,40 correspondentes a 14.443.891,44 trs sendo R$ 156.084,97 ou 12.904.212,75 trs referente ao principal e R$ 18.623,43 ou R$ 1.693.646,56 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 228. \r\n\r\nProcesso: 00389-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGREST LTDA, Réu: MONTRENA MONTAGEM IND E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTRENA MONTAGEM IND E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nA reclamada, para pgamento da cota previdenciária, em guia própria, conforme valores indicados pelo INSS, sob pena de execução. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edineuma Santos da Lapa [Adv. Marcelo Santos Figueiredo (OAB: RJ 85281 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Rôças Auzimberg [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineuma Santos da Lapa, Réu Michele Rôças Auzimberg\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbieri [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. [Adv. Erich Adolfo Silva Weinstock (OAB: RJ 33872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A., Aut Roberto Barbieri\r\n\r\nVista as partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Soares da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Via Parque [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Via Parque\r\n\r\nÀ ré, para pagamento da cota previdenciária, em guia própria (GPS), conforme valores indicados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00551-2004-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR TAVARES DA COSTA FILHO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEGANCE SALAO DE CABELELEIROS LTDA [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEGANCE SALAO DE CABELELEIROS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para pagamento da cota previdenciária, em guia própria (GPS), conforme valores indicados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Chagas Teodoro [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Usitractor Maquinas Ltda. [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usitractor Maquinas Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para pagamento da cota previdenciária, em guia própria (GPS), conforme valores indicados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00240-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DE SOUZA MELO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nValor do INSS em 27/02/2009: R$ 11.982,54 ou 997.023,74Trs.\r\n\r\nÀ ré para pagamento da cota previdenciária em guia própria, conforme valores supra, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02118-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOMINGUES DO NASCIEMNTO [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente em 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nCrédito remanescente em 31/03/2009: R$ 1.530,71 ou 127.158,47 Trs \r\n\r\nProcesso: 01353-1999-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: N J FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N J FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente, bem com o do recolhimento previdenciário em guia GPS (cod. 2909) em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nCrédito remanescente: R$ 1.554,57 ou 129.140,95 TRs, em 31/03/2009.\r\n\r\nCota previdenciária: R$ 732,98 ou 60.890,22 Trs, em 31/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Firmino Alves [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio di Cavalcanti [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio di Cavalcanti\r\n\r\nÀ ré, para comprovar a integralidade do pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-047-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DOS ROSAS LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA DOS ROSAS LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETERNILTON DOS SANTOS MACHADO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Aut ETERNILTON DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 205/209 fixando-se a condenação em R$ 20.106,32 correspondentes a 1.666.048,24 trs sendo R$ 16.246,41ou 1.346.208,69 trs referente ao principal e R$ 3.859,91 ou R$ 319.839,62 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 210. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Barros Ramos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Triad Soft Consultoria Assessoria e Comércio em Informática Ltda., Réu: Bull Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Barros Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Barros Ramos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Triad Soft Consultoria Assessoria e Comércio em Informática Ltda. [Adv. Cristiane Andrea Gomes Rocha (OAB: SP 181546 - D)], Réu: Bull Ltda. [Adv. Lucia Cristina Santos (OAB: SP 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triad Soft Consultoria Assessoria e Comércio em Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de sentença de fls. 317/326 no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nId: 828426"
                            ],
                            "828435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00426-2005-047-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nCgto: Natos Gomes Ferreira da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Natos Gomes Ferreira da Silva, Cgte Posto de Gasolina Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 99 e 99verso, fixando-se a condenação em R$ 17.294,44 correspondentes a 1.429.805,07 trs sendo R$ 15.038,64 ou 1.243.308,76 trs referente ao principal e R$ 2.255,80 ou R$ 186.496,31 a título de hon. adv . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 100. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marduqueu Cavalcanti Soares [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Camaratuba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marduqueu Cavalcanti Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção Sem Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 12,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Cesar Lacerda Roselli [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hotéis, Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nAos recorridos, para contra-arrazoar. Prazo de 08 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Cesar Amaral Santos [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Cesar Amaral Santos, Réu Focus Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 105, fixando-se a condenação em R$ 4.794,59 correspondentes a 396.389,28 trs sendo R$ 4.653,42 ou 384.718,21 trs referente ao principal e R$ 141,17 ou R$ 11.670,94 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Stela Maris Goís da Silva [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência efetuada às fls. 77, bem como para o comparecimento de preposto habilitado, no prazo de 10 dias, para assinatura do auto de penhora, sob pena de depositário de ofício. \r\n\r\nProcesso: 01234-2001-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01186-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA REGINA FARACO E LAIZE FARACO TEIXEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDefere-se vista à ré no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Soares [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Treiger Comercio Decoracao e Estofamento Ltda. [Adv. Edson Vander Vieira Guimaraes (OAB: RJ 150632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Soares, Réu Treiger Comercio Decoracao e Estofamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 64/66, fixando-se a condenação em R$ 2.130,93 correspondentes a 176.173,10 trs sendo R$ 899,26 ou 74.345,67 trs referente ao principal e R$ 281,93 ou 23.308,36 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 67. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Gabriel de Carvalho Marques [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nRéu: Treasury Imagem e Serviços Ltda. [Adv. Leonardo Nogueira Torres (OAB: RJ 123744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gabriel de Carvalho Marques, Réu Treasury Imagem e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 48/49, fixando-se a condenação em R$ 2.401,82 correspondentes a 198.568,74 trs sendo R$ 2.334,50 ou 193.003,11 trs referente ao principal e R$ 67,32ou R$ 5.565,63 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 50. \r\n\r\nProcesso: 01585-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MARIA RESENDE TORRES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MARIA RESENDE TORRES, Réu TRANSEUROPA RIO PASSAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 504/507, fixando-se a condenação em R$ 17.167,10, restando, com dedução do depósito de fls. 466, um crédito remanescente no importe de R$ 17.496,19 ou 1.446.484,93 TRs, em 31/08/2009, sendo R$ 13.929,55 ou 1.151.615,53 TRs referente ao principal; e R$ 3.566,64 ou 294.869,39 TRs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 508. \r\n\r\nProcesso: 01157-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DESIDERIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)], Réu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA, Aut IVONE DESIDERIO, Réu STIELETRONICA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 299/300, fixando-se a condenação em R$ 5.635,75 correspondentes a 497.962,91 trs referente ao principal e 41.324 TRsa titulo de cota previdenciária , restando um crédito remanescente no importe de R$ 1.901,23 ou 157.183,28 TRs, sendo R$ 1.401,39 ou 115.859,35 TRs referente ao principal e R$ 499,84 ou 41.324,37 TRs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 300. \r\n\r\nProcesso: 00952-1998-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COSTA DE SOUZA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Aut REGINA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 364/365, fixando-se a condenação em R$ 18.543,91, com dedução de depósitos de fls. 223 e 285, restando um crédito no importe de R$ 14.404,76 ou 1.190.903,21 TRs, sendo R$ 8.878,22 ou 734.000,14 TRs referentes ao principal; e R$ 5.526,54 ou 456.902,76 TRs a título de cota previdenciária. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 366. \r\n\r\nProcesso: 00281-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSUNCAO LUIZ VIEIRA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nÀ ré, para pagamento do crédito remanescente calculado às fls. 341, para pagamento em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei de Almeida [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 828435"
                            ],
                            "828444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00631-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS REIS [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nAo autor para ciência de despacho exarado pela 1º Vara do Trabalho de Santarém, no qual fica deferido a adjudicação do bem penhorado às fls. 09, nos autos do processo nº 00592-2007-109-08-00-6, pelo valor de avaliação de R$ 13.000,00. \r\n\r\nId: 828444"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00725-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Teles de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ikas Comércio Atacadista e Varejista de Artigos de Varejo e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Teles de Sousa \r\n\r\nIntime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Silva Tavares [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva Tavares , Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que em virtude da ausência da testemunha, foi designada nova data de audiência para o processo supra, no dia 19/11/2009, às 11:50 horas, para inquirição da testemunha: Amilton José Rodrigues. \r\n\r\nId: 827474"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00861-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Dias (Espolio de) [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Sandra Vieira Cheuhen [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Aut Solange Sandra Vieira Cheuhen\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viriato Afonso da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Viriato Afonso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alves Guimaraes [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Alves Guimaraes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gomes Dias [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: GOL Linhas Aéreas Inteligentes S.A, Réu: GOL Transportes Aéreos S.A, Réu: GTI S.A, Réu: S.A. Viãção Aérea Rio-Grandense- Em recuperação judicial, Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A.-Em recuperação judicial, Réu: VRG Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas - Em recuperação judicial, Réu: Variglog S.A. - Varig Logística S.A., Réu: Fundação Rubem Berta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gomes Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.634 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00818-2009-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto de Arimateia Guimarães Farias [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Arimateia Guimarães Farias \r\n\r\nManifestar-se acerca da notificação devolvida da primeira reclamada, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-1997-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DAVID DA SILVA [Adv. Elidio da Silva (OAB: RJ 58012 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A- Massa Falida de \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO DAVID DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar certidão para habilitação na massa falida e providenciar as cópias devidas. \r\n\r\nProcesso: 02008-2000-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE SOARES DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Travassos Pingarilho (OAB: RJ 89631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo Ltda (-Massa Falida de ) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE SOARES DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar certidão para habilitação na massa falida e providenciar as cópias devidas. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Vicente da Silva Neto [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Vicente da Silva Neto\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar certidão para habilitação na massa falida e providenciar as cópias devidas. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracieli Valloni Zanateli [Adv. Osmar Fernandes Terra (OAB: RJ 62057 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapicuru S.A Empreendimentos Comerciais e Industriais, Réu: Itacor Corretora de Seguros Ltda, Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.-Massa Falida de [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracieli Valloni Zanateli\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar certidão para habilitação na massa falida e providenciar as cópias devidas. \r\n\r\nProcesso: 00836-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CASTRO DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A-Massa Falida de [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar certidão para habilitação na massa falida e providenciar as cópias devidas. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DE AGUIAR [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: RAY SANVAN LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COSTA DE AGUIAR, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o juízo pelos depósitos recursais. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Garcia Dutra [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Garcia Dutra\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Oliveira Arraiol [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira Oliveira Arraiol\r\n\r\nManifestar-se , em 05 dias, quanto à certidão de fl.206. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira da Silva [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, quanto a certidão de fl.163. \r\n\r\nProcesso: 01375-1999-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO SILVEIRA SERPA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO SILVEIRA SERPA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse para prosseguimento da ação. \r\n\r\nId: 817451"
                            ],
                            "817452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adiciléa Pereira Saldanha \r\n\r\nRéu: Centro de Diagnóstico e Tratamento Pró-Saúde S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Diagnóstico e Tratamento Pró-Saúde S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total de R$ 14.503,28, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Mercadinho Boca Cheia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercadinho Boca Cheia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento da cota previdenciária devida (R$ 8.765,15 e mais R$ 364,36 de custas), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01256-2003-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE DOURADO COSTA\r\n\r\nRéu: Lourdes Mara Duarte da Silva, MARAH DUARTE CLINICA DE BELEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Rosemary Martiello da Silva , sócia de Marah Duarte Clinica de Beleza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do débito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01926-2001-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA FARIA\r\n\r\nRéu: EVERGLADE IMP EXPORT COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Sidney Celso Soares Moreira e Maria Mercedes Barbosa Moreira, sócios de Everglade Imp Export Com e Representações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo , em 48 horas, comprovar o pagamento do débito no importe de R$ 74.464,44. \r\n\r\nProcesso: 01745-2002-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ELDISON PEREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIA QUIMICA SA, Marcos Vecchio Martins Barroso\r\n\r\nPelo presente fica m João Albino Ribeiro Cardoso , sócio de Quimibras Industrias Químicas S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução no valor de R$ 9.011,74, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A, RAY SANVAN LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m RAY SANVAN LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o juízo pelos depósitos recursais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817452"
                            ],
                            "817453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Pimentel \r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Tercerização e Mão de Obra Ltda., Sendas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Acser Serviços de Tercerização e Mão de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Os pedidos sâo : gratuidade de justiça, incidente de inconstitucionalidade da Lei 9958/00, pagamento de indenização por dano moral, dispensa do rte por rescisão indireta, pagamento de aviso previo, de 13 salario, de ferias proporcionais, de FGTS, de multa de 50%, de multa do art.477 da CLT, de baixa da CTPS , de entrega de guias TRCT, seguro desemprego, expedição de ofícios ao MPT, INSS, CEFe honorarios de 20%.\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Soares\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Rede Multimarket\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Rede Multimarket, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Os pedidos são : declaração de nulidade do contrato com a sucedida (Supermercados Celebridade de Realengo), retificação da CTPS para registrar inicio 01/10/2005 e termino 03/04/2008, condenar a rda a comprovar os recolhimentos previdenciarios, nulidade do banco de horas, pagamento de danos morais, horas extras, dobra dos domingos e feriados, ajuda de custo, ajuda alimentação, diferenças de verbas rescisórias, indenização substitutiva do FGTS, devolução em dobro, multa do art.467 e 477 da CLT, honorários na base de 20%, e deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erci de Souza Campos\r\n\r\nRéu: Comércio de Carnes e Boi Sucesso Ltda., Supermercado Guanabara\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comércio de Carnes e Boi Sucesso Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Os pedidos são despedida indireta, registro, atualização e baixa na CTPS, diferenças salariais, aviso prévio, FGTS e multa compensatória, e seguro desemprego.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817453"
                            ]
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                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01327-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycristian Rodrigues Silva [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRéu: Inforce Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycristian Rodrigues Silva\r\n\r\nLiquidar os pedidos, em 10 dias,sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remetida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Aparecida de Almeida Xavier [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Odontologica Sao Lazaro Ltda. [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Aparecida de Almeida Xavier\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE LOPES COUTINHO BLOS [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE LOPES COUTINHO BLOS\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma Maria Calderano [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Chagas de Medeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Maria Calderano\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2003-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERSON SOARES DE ANDRADE [Adv. Marcelo Pires Branco da Costa (OAB: RJ 103925 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERSON SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-1997-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MORAES XAVIER [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTI SAFRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MORAES XAVIER\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01171-1995-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA FELIX DOS SANTOS SILVA [Adv. Julia Maria Villela de Paiva (OAB: RJ 52783 - D)]\r\n\r\nRéu: DISC MANIA DISCOS E FITAS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA FELIX DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00974-1998-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAGALHAES MIGUEL [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL VIGILANCIA E SEGURANCA ESPECIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MAGALHAES MIGUEL\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00844-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM TERESA PIMENTEL EMILIO [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM TERESA PIMENTEL EMILIO\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Felix da Silva [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Felix da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2003-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE INACIO BEZERRA [Adv. Eliana Barbosa de Freitas (OAB: RJ 107229 - D)]\r\n\r\nRéu: REB Engenharia Ltda. NP Cezar Zdanowski Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO BEZERRA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-1995-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANASSE DE JESUS ARAUJO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANASSE DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2004-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela SC Ltda.NP Humberto F Batista e/ou Maria A Adelino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO MANOEL FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO MANOEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE JESUS PINTO DA COSTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE JESUS PINTO DA COSTA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2001-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO MAIA DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Jose Luiz Soares de Oliveira (OAB: RJ 36447 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ALTRUISTICA BRAS ENSINO INTEG LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MAIA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00598-1995-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS BEZERRA DA SILVA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO NOVA LISBOA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TEIXEIRA OLIMPIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TEIXEIRA OLIMPIO\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANACLETO ALVES BEZERRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUADALAJARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANACLETO ALVES BEZERRA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00585-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR IGNACIO FILHO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: STARK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR IGNACIO FILHO\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinto de Carvalho [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinto de Carvalho\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Montes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Montes\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2003-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe (OAB: RJ 105626 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEC SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton da Rocha Santos [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiologia Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Rocha Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR TAVARES DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.EST.DE ENGA. DE TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia da Cunha Aguiar [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Natureza Viva Ltda. ME [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia da Cunha Aguiar\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2002-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO MAGALHAES FILHO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: WA FISCALIZACAO PATRIMONIAL E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINTO MAGALHAES FILHO\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Silva Melo Oliveira [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva Melo Oliveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: W R Empreendimentos Ltda. NP Roberto Gomes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FERREIRA DE LIMA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JF INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael de Souza Moreira [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcia Bar e Creperia Ltda. [Adv. Patricia Maranhao Boavista Pessoa Mendes (OAB: RJ 98284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael de Souza Moreira\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA FARIAS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: JAVIRE CALCACOS LTDA [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BEZERRA FARIAS\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILDO JOSE JORGE FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CELEBRAI DISTRIB DOCES LATIC DESCARTAVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO JOSE JORGE FILHO\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2005-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Neris [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Pedroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Oliveira Neris\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO CAETANO [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RIBEIRO CAETANO\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00074-2004-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NOGLAIR TELLES [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOGLAIR TELLES\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00041-1999-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PIRIACO DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEC SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PIRIACO DA SILVA\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Alves Bezerril [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Batista Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Alves Bezerril\r\n\r\nPromova o andamento do feito em 30 dias. \r\n\r\nId: 823026"
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                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE CARLOS TONAZZI E SILVA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) move a SLÁVIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA N/P SÓCIO FRANCISCO DE PAULA COELHO DOS SANTOS (Adv. Fernanda de Tolla - OAB/RJ: 064278/D), Proc n. RT 00103-2001-063-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 143, designado(s) como: IMÓVEL: 50% (cinquenta por cento) do apartamento n. 1003 do edifício na Rua Belford Roxo, n. 20, com direito a um lugar na garagem e a fração de16,5/906 do terreno que mede: 18,70m de largura na frente, 8,905m nos fundos, pelo lado esquerdo mede (em 3 lances de 35,90m, mais 14,40m mais 14,40m mais 24,50m), 74,80m pelo lado direito (em 3 lances de 30,70m, mais 4,605m mais 29,70m), 65,005m, confrontando de um lado com o edifício Lord Nelson e nos fundos com a Av. Atlântica 1212, conforme certidão do 5º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula n. 17.474, avaliado em R$ 660.000,00, sendo 50% o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Penhora devidamente registrada no R-2 da presente matrícula. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 143. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 828129"
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                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CartPrec 01483-2008-063-01-00-2 - Exte. MARIA ELIZABETH SOUZA DE LIMA (Adv. Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ: 073103/D) Extdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Três microcomputadores Pentium 4, memória de 256Mb, HD 40Gb, completos, visor LCD, bom estado e funcionando, avaliado em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00642-2007-063-01-00-0 - Rte. WILSON DOUGLAS RIBEIRO (Adv. Flavio Costa Moreira - OAB/RJ: 109362/D) Rtdo. JOÃO DE OLIVEIRA SALÃO DE CABELEIREIROS UNISSEX (Adv. Antonio Geraldo de Araújo - OAB/RJ: 024869/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer, 48.999 Btus, com vaporizador, series 380CA048535M (modelo) e 42LDA048515KC (modelo), 220V, com kit controle remoto K42LA5L sem fio, no estado, avaliado em R$ 6.800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Carrier 18.000 Btus, no estado, avaliado em R$ 1.600,00. Total da Avaliação: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 30, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nossa Senhora de Copacabana, 610, lojas 21/22, Copacabana/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VERA LUCIA G. CARDOZO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, MM. Juíza Titular na 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 828130"
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                            "827281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00534-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidio Freitas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidio Freitas, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 526/530, atualizados às fls. 535/538, fixando o quantum debeatur em R$ 49.652,36 ou 4.104.973,27 IDTR, sendo: R$ 28.708,94 ou 2.373.490,75 IDTR, referente ao reclamante; R$ 9.062,56 ou 749.240,75 IDTR, referente a IRRF e R$ 9.307,39 ou 769.482,16 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; R$ 2.573,47 ou 212.759,78 referente a FGTS. Assim, vir o reclamante para ciência, inclusive para, querendo, em 05 dias, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Marques [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Qualidade de Vida Ltda. [Adv. Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB: SP 92369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vital Qualidade de Vida Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 437,79 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 58/59, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Goncalves da Silva [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 320,76 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00223-1999-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO SANTIAGO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO SANTIAGO, Réu TRANSPORTADORA JULIO SIMOES LTDA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 147/150, atualizados às fls. 156/159, fixando o quantum debeatur em R$ 1.740,82 ou 144.014,69 IDTR, sendo: R$ 1.676,63 ou 138.704,54 IDTR, referente ao crédito do reclamante e R$ 64,19 ou 5.310,15 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante para ciência, inclusive, para, querendo, em 05 dias, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Luiz Costa Pessanha [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nRéu: CECM dos Servidores Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECM dos Servidores Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Ltda., Aut Nelio Luiz Costa Pessanha\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 151, atualizados às fls. 152, fixando o quantum debeatur em R$ 76.623,75 ou 6.334.813,16 IDTR, sendo: R$ 48.632,35 ou 4.020.644,50 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 11.307,55 ou 934.843,85 IDTR, referente a IRRF e R$ 16.683,84 ou 1.379.324,81 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante para ciência, inclusive, para, querendo, impugnar, em 05 dias, a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira dos Santos [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: Arildo Cabral Advogados Associados S/C [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arildo Cabral Advogados Associados S/C\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 5.247,83 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 60/75, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Custodio de Vargas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas Ltda., Aut Valdemir Custodio de Vargas\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos da reclamada de fls. 70, retificando apenas o cálculo da multa do art. 467, com incidência sobre a multa do art. 477 da CLT, sendo que os cálculos estão atualizados às fls. 72/73, fixando-se o quantum debeatur em R$ 2.780,56 ou 230.030,66 IDTR, sendo: R$ 2.764,61 ou 228.711,14 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 15,95 ou 1.319,51 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, fica convolado em penhora o depósito recursal efetuado pela ré de fls. 40, atualizado às fls. 74, estando garantido o Juízo, devendo as partes tomarem ciência da referida homologação, bem como, da garantia do Juízo, inclusive, para, querendo, em 5 dias, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00719-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DANIEL IBARRA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 69.357,91 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 163/165, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00583-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Roque Lins [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Geneci Roque Lins\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 658, atualizados às fls. 660, fixando o quantum debeatur em R$ 4.624,26 ou 382.556,41 IDTR, sendo: R$ 4.107,14 ou 339.775,84 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 28,96 ou 2.396,08 IDTR, referente a IRRF e R$ 488,16 ou 40.384,48 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, fica convolado em penhora o depósito recursal efetuado pela ré às fls. 594, atualizado às fls. 659, estando garantido o Juízo, devendo, as partes tomarem ciência da referida homologação, bem como, da garantia do Juízo, inclusive, para, querendo, impugnar, em 05 dias, a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir da Conceicao Araujo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)], Réu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda., Aut Waltencir da Conceicao Araujo\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.199/203, atualizados às fls. 204, fixando o quantum debeatur em R$ 10.113,63 ou 836.137,45 IDTR, sendo: R$ 6.348,47 ou 524.855,09 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.084,24 ou 89.639,05 IDTR, referente a IRRF e R$ 2.680,92 ou 221.643,31 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 60,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 144. Assim, vir o reclamante para ciência, inclusive, para, querendo, em 5 dias, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Bernardo de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde cálculos, fls. 100, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Moura Bastos [Adv. Giselle Santos da Silva (OAB: RJ 127725 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Futebol INN - Centro Esportivo Ltda. [Adv. Robson de Abreu (OAB: RJ 142468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Moura Bastos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines de Souza Cruz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines de Souza Cruz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 391/399, atualizados às fls. 400, fixando o quantum debeatur em R$ 20.060,23 ou 1.658.465,48 IDTR, sendo: R$ 14.420,27 ou 1.192.185,15 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 2.576,30 ou 212.993,40 IDTR, referente a IRRF e R$ 3.063,67 ou 253.286,94 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir de Paula [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir de Paula\r\n\r\nTer ciencia dos honorários periciais estimados, R$ 2.000,00, devendo o valor ser depositado em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas. A primeira deverá ser comprovada em até 15 dias, a contar da notificação. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wagner Ramos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio de Equipamento Ginastica de Fisioterapia Ltda. [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athletic Way Comercio de Equipamento Ginastica de Fisioterapia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 198,13 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 40/41, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00766-1999-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO MARQUES MARTINS [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA FEDERAL DE FUNDICAO\r\n\r\nTomar ciência, conforme certidão da calculista de fls. 71v, que existe um saldo atual no valor de R$ 355,08 referente à 2ª parcela de honorários do Sindicato, importância esta que fica convolada em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento de Veiculos Copa 70\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de relação inter alios, venha o Sindicato autor para que esclareça a petição que a acompanhou o substabelecimento, vindo, se for o caso, com contrato de honorários e esclarecendo o valor que pretende ver reservado a título de honorários. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Vieira de Andrade [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Aut: Aluisio Xavier [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nRéu: Anizio Xavier (Espolio de) [Adv. Marcelo Dias Temido (OAB: RJ 84930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anizio Xavier (Espolio de)\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 393,30 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 29/30, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-064-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Dra. Regine Feigl [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Alves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Dra. Regine Feigl\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 202,24 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 24/25, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Martins da Costa [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica [Adv. Marcela Silva de Oliveira (OAB: RJ 115727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fwordfish Rio Informatica\r\n\r\nVista à reclamada acerca do valor devido de R$ 10.259,44 ou 848.191,94 IDTR, conforme ca´lculo de fls. 129. Assim, vir a ré, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira dos Santos [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 4.502,81 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 32/36, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Freitas Bandeira [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Psicopedagogico Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Ensino Psicopedagogico Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 279,21 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 45/46, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MOTTA DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL MOTTA DA SILVA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 279/284, atualizados às fls. 412/426, fixando o quantum debeatur em R$ 29.696,00 ou 2.455.095,46 IDTR, sendo: R$ 17.437,61 ou 2.455.095,46 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 5.699,87 ou 471.232,41 IDTR, referente a IRRF; R$ 5.534,73 ou 457.579,83 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; R$ 1.023,79 ou 84.641,10 IDTR referente ao FGTS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Marcos Costa de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o exequente meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00742-2002-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DUTRA DE MORAIS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARCIO DUTRA DE MORAIS\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 241/243, atualizados às fls. 248/250, fixando o quantum debeatur em R$ 21.536,47 ou 1.780.512,18 IDTR, sendo: 21.536,47 ou 1.780.512,18 IDTR, referente ao crédito do reclamante; isento quanto a IRRF e INSS, tendo em vista a natureza da verba (auxílio alimentação). Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, comprovar o restabelecimenbto do auxílio alimentação. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Santino de Lira [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Santino de Lira, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 29, atualizados às fls.34/35, fixando o quantum debeatur em R$ 5.945,80 ou 492.210,54 IDTR, sendo: R$ 5.945,80 ou 492.210,54 IDTR, referente ao reclamante; sendo isento quanto ao IRRF e ao INSS, tendo em vista a natureza das verbas (FGTS, aviso prévio e multa); e custas de R$ 100,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme fls. 26. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Roberto Santiago da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Presidente Vargas Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presidente Vargas Point Super Lanches Ltda. - Habib s, Aut Wanderson Roberto Santiago da Silva\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 227/237, atualizados às fls. 238, fixando o quantum debeatur em R$ 12.377,85 ou 1.023.330,06 IDTR, sendo: R$ 7.358,59 ou 608.365,98 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 1.555,80 ou 128.624,62 IDTR, referente a IRRF e R$ 3.463,46 ou 286.339,46 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 40,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 196. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01051-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA CAVADINHA DA COSTA FONTES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: HUMBERTO NEVES MONTEIRO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: GERSON CUNHA GUIMARAES [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: DONATO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: ELIANE BITTENCOURT NEVES DE PAIVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: ELINE MAIA LIMA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: MARIA THEREZA BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: LUIS ANTONIO DA ROCHA IORIO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: Margot Antunes Maciel Avelino [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DONATO DE OLIVEIRA COSTA, Aut ELIANE BITTENCOURT NEVES DE PAIVA, Aut ELINE MAIA LIMA, Aut GERSON CUNHA GUIMARAES, Aut HUMBERTO NEVES MONTEIRO, Aut LEILA MARIA CAVADINHA DA COSTA FONTES, Aut LUIS ANTONIO DA ROCHA IORIO, Aut Margot Antunes Maciel Avelino, Aut MARIA THEREZA BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 441/451, atualizados às fls. 455/456, fixando o quantum debeatur em R$ 48.692,34 ou 4.025.604,22 IDTR, sendo: R$ 48.692,34 ou 4.025.604,22 IDTR, referente ao crédito do reclamante. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, comprovar o restabelecimento do auxílio alimentação. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuzelinda Pereira [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Annefarma da Tijuca Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Annefarma da Tijuca Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 586,44 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 20/21, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 19,00 (fls. 16), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00182-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Santos [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco BANERJ S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Silva Santos, Réu Banco BANERJ S/A, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial), Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 273/285, atualizados às fls. 286, fixando o quantum debeatur em R$ 117.837,37 ou 9.742.119,63 IDTR, sendo: R$ 83.017,04 ou 6.863.374 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 23.520,75 ou 1.944.560,72 IDTR, referente a IRRF e R$ 11.299,58 ou 934.184,72 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00654-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Oliveira [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a perda da prova se deveu à demora para recolhimento do valor dos honorários, sendo certo que a intimação da parte autora se deu em outubro de 2007 e que o intervalo entre as duas últimas parcelas ultrapassou 1 ano, prejudicando em muito a razoável duração do processo, ficando, portanto, mantido o despacho anterior e deferido a devolução à autora das parcelas pagas, via alvará. Ainda, vir com o endereço atualizado da ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Jose de Sa Vieira [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Net Work Servicos de Transporte Ltda. [Adv. Ulisses Fialho Simas (OAB: RJ 93847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Net Work Servicos de Transporte Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 446,21 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 58/59, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00213-2007-064-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Italian Rio Coffee Locacao Servicos Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nCgto: Adonaldo da Silva Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Italian Rio Coffee Locacao Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 162,04 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 33/34, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-064-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Emilson de Carvalho Parnaiba\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transcaroba Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 388,72 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 27/28, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Fernandes da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 681,85 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 18/22, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00138-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FRANCISCO DO CARMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RRB INDUSTRIAL LTDA [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)], Réu: FERNANDO JOSE AZEVEDO DE MENEZES, Réu: ROBERTO BERNARO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRB INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.122,58 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 163/165, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Nogueira Martins [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Laranjaria Santos e Santos Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laranjaria Santos e Santos Comercio de Frutas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 976,34 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 50/51, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-064-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Henrique da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.121,68 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 25/26, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orivaldo Carlos Goncalves [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Mercovet Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos Mercovet Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 3.808,34 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 29/33, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 28,00 (fls. 17), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Wilton Lima de Oliveira [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para comprovar o recolhimento do valor previdenciário devido de R$ 81,71 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 88/89, e das custas processuais no valor de R$ 100,00, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Batista Barbosa [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Nice Lourdes Garcia Brant\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 609,17 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 102/103, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Lourenco Costa Ferreira [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocos Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Ricardo Bermudes Medina Guimarães (OAB: ES 8544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocos Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.671,00 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 63/64, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Conceicao [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guandu Veiculos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 996,80 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 24/25, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Magalhaes [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Intendente Ltda. [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Intendente Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 488,88 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 44/45, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Sebastiana de Alcantara Fernandes [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 555,84 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 28/29, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 30,00 (fls. 22), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00302-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Celi Construtora Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Rhode Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celi Construtora Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.049,35 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 71/72, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Gomes [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Buxixo da Tijuca Chopp Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.537,87 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 44/45, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria de Oliveira Pinto [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Comestiveis Saiqui Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comestiveis Saiqui Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 378,15 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 28/29, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Joaquim do Nascimento [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Cambio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plus Cambio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.852,44 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 19/20, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 100,00 (fls. 16), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00402-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Martins [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 475,28 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 38/39, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Anjos da Silva [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 170,58 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 34/36, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Lima Mendes [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Rio Transportes Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 376,44 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 26/28, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais no valor de R$ 30,00 (fls. 24), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00438-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Geriatrico Coracao de Maria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar Geriatrico Coracao de Maria Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 517,75 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 32/33, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01008-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA LISBOA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE TECNICA DE PINTURA LTDA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE TECNICA DE PINTURA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 827,13 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 36/37, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Ferreira da Silva [Adv. Adilson Martins da Silva (OAB: RJ 69552 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Carolina [Adv. Beatriz Martins Teixeira (OAB: RJ 121505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Carolina\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 262,97 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Veiga de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.767,71 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 494/495 em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00136-2005-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Filho [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Marlene de Souza Jorge, Réu: Nelson de Oliveira Jorge, Réu: Italo Brasileira Limpadora e Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Italo Brasileira Limpadora e Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 206,57 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 143/145, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 10,00 (fls. 66), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca da Silva Santos Venceslau [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Star Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 898,63 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 27/28, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nalva Limeira da Silva [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelfa Santos de Albuquerque [Adv. Marcos Nunes da Silva (OAB: RJ 66335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelfa Santos de Albuquerque\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 421,53 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 73/774, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vasconcellos Soares [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Guanabara [Adv. Sergio de Lima (OAB: RJ 93121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Guanabara\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 457,78 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 26/27, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassia Regina Silva Machado [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.270,92 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 51/52, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO LIRA FERNANDES PINTO\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 890,44 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 119/120, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Porto Jorge [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.260,35 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 30/32, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Batista de Oliveira [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Amigo do Barrao Ltda. ME [Adv. Luiz Guimaraes (OAB: RJ 119005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Amigo do Barrao Ltda. ME\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 418,32 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 37/38, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Simoes [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e GNV Marechal de Bangu Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina e GNV Marechal de Bangu Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 494,87 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 73/74, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Baptista de Souza [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Icortel Incorporacoes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icortel Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.489,24 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 76/77, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Almeida dos Santos [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Real RG Tabacaria Ltda. [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real RG Tabacaria Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 590,55 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 42/43, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligue Fretes Transportes Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Acucar Guarani S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligue Fretes Transportes Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 692,15 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 76/77, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Barbosa Gomes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: LFZ Engenharia Ltda., Réu: AN Cavalcanti Armacao de Ferro e Forma Ltda. [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AN Cavalcanti Armacao de Ferro e Forma Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.697,37 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 41/42, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alves da Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Celi Construtora Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: Rhode Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celi Construtora Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 222,77 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 54/55, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON SANTOS [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRAQUARA AUTO POSTO LTDA, Réu: COOPMUSAU COOP MULTIPLA SERV AUXILIARES LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: GRUPO VINDE CONSULTORIA, Réu: COOPERIO COOPERATIVA DE LOCACAO DE MAO DE OBRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMUSAU COOP MULTIPLA SERV AUXILIARES LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.773,11 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 124/125, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nId: 827281"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01294-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Venceslau dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Venceslau dos Santos , Réu Banco Santander S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamente e os opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Oliveira de Sant Anna Soares [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Oliveira de Sant Anna Soares, Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge da Silva Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge da Silva Junior \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01793-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Jose Barreto [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Carbrasmar Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Jose Barreto\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Gouveia Araujo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02141-2000-064-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA CHAMONIX HOTELEIRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: RISOMAR ALVES PEREIRA [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA CHAMONIX HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTmar ciência a ré de que fica convolado em penhora o depósito recursal para garantia do crédito previdenciário apurado em R$ 5.569,56 ou 460.949,73 IDTR, conforme fls. 345, para, em querendo, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01141-1997-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DE SOUZA CRUZ [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIACO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Ricardo de Castro Farias (OAB: RJ 32484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIACO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo no tocante à quantia devida a título de honorários. \r\n\r\nProcesso: 01119-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Polycarpo de Vasconcelos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito recursal em penhora para garantia do juízo no tocante ao pagamento do multa e do crédito fiscal e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01052-1995-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: EUCLIDES MONNERAT SOLON DE PONTES, Réu: PAULO ADOLFO AIZEN [Adv. Moyses Garfinkel (OAB: RJ 16207 - D)], Réu: NAUMIN AIZEN, Réu: EDITORA BRASIL AMERICA EBAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO ADOLFO AIZEN\r\n\r\nVir com o valor devido, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Silva Araujo [Adv. Raimundo Jorge Goncalves Martins (OAB: RJ 80673 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Geovane Silva Araujo\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 127/131, atualizados às fls. 143, fixando o quantum debeatur em R$ 60.516,91 ou 5.003.191,72 IDTR, sendo: R$ 36.953,66 ou 3.055.117,17 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 8.293,52 ou 685.660,69 IDTR, referente a IRRF e R$ 15.269,73 ou 1.262.413,87 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Rodrigues da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Rodrigues da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls.241/248, atualizados às fls. 249, fixando o quantum debeatur em R$ 7.877,18 ou 651.240,08 IDTR, sendo: R$ 6.150,88 ou 508.519,78 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 651,03 ou 53.823,73 IDTR, referente a IRRF e R$ 1.075,26 ou 88.896,57 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01455-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA PEREIRA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 457/462, atualizados às fls. 465, fixando o quantum debeatur em R$ 17.509,54 ou 1.447.588,78 IDTR, sendo: R$ 16.137,27 ou 1.334.137,52 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 646,76 ou 53.470,43 IDTR, referente a IRRF e R$ 725,51 ou 59.980,83 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01695-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO BREDER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFO BREDER, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 194, atualizados às fls. 195/196, fixando o quantum debeatur em R$ 1.438,40 ou 118.918,77 IDTR, apenas a título de honorários advocatícios. Assim, fica convolado em penhora o depósito recursal efetuado pela ré às fls. 73, estando garantido o Juízo, devendo as partes tomarem ciência da referida homologação, bem como da garantia do Juízo, para vir, em 5 dias, em querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02018-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO CARLOS PEREIRA BARBOSA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO CARLOS PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 260, atualizados às fls. 267/269, fixando o quantum debeatur em R$ 32.976,95 ou 2.726.345,65 IDTR, sendo: R$ 24.571,23 ou 2.031.408,68 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 8.405,72 ou 694.936,96 IDTR, referente a IRRF. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01248-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA ALVES DAS CHAGAS [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Amolinario-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\nVenha a parte autora indicar, precisamente, o endereço no qual o veículo poderá ser penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Guimaraes [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Winsite Computer Ltda. [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Winsite Computer Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 428,72 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 55/56, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 80,00 (fls. 52), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01124-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora dos Santos Silva [Adv. Marco Antonio Alves Ramos (OAB: RJ 105984 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Candido Benicio Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortifrutas Candido Benicio Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 245,36 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 60/61, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmo de Rezende Luz [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVistas à Reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido (18 X R$ 2.303,89 = 41.470,02), em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Maciel Costa [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Ponto Central do Lins Ltda. Me [Adv. Marilia Pimentel de Mesquita (OAB: RJ 43537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Ponto Central do Lins Ltda. Me\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 443,02 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 31/32, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adauto da Silva [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technion Engenharia e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.039,02 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 78/79, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Ruella da Costa Lima [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 401,05 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 67/68, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01609-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mackenzie Fogoes e Pecas Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mackenzie Fogoes e Pecas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 385,74 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 27/28, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Rodrigues Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvestre de Freitas Lobatto [Adv. George Ferreira de Andrade (OAB: RJ 81758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvestre de Freitas Lobatto\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 602,08 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 27/28, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01165-1999-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA GERVAZONI [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 6.842,19 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 529/530, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wander Souza Furtado Rodrigues [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Laranjoquei Diversoes e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laranjoquei Diversoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 280,63 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-064-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: West O Grande Bazar Quadros Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte West O Grande Bazar Quadros Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.298,55 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 26/27, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Melo Pessoa [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrium Confeccoes Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrium Confeccoes Ltda\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 432,67 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 31/32, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Cruz [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 453,99 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 35/36, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01349-1997-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA VIEIRA DA COSTA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFRICENTRO REFRIGERACAO EM VEICULOS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 20.073,20 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 243/251, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira Lopes Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 954,05 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 32/36, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Duarte da Silva [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Pitjet Ltda. [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lava Jato Pitjet Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.400,85 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 46/49, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais no valor de R$ 62,00 (fls.25), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01186-2004-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARION MARIA DE NAZARETH [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: MARLY HELENA BRAZ [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)], Réu: Marcelo Ilha Tome Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLY HELENA BRAZ\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 327,26 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 72/74, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as despesas de execução no valor de R$ 11,06 (fls. 69). \r\n\r\nProcesso: 01379-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: XISTA MARIA SOUZA ALEIXO [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO GUIMARAES GIL [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILBERTO GUIMARAES GIL\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.372,72 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 59/61, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Bradley Tertuliano dos Santos [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nRéu: ALB dos Santos Armarinho ME [Adv. Victor Gabriel Pereira (OAB: RJ 98802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALB dos Santos Armarinho ME\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 248,54724,60 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 20/22, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Carlos de Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: 665 Construtora Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 665 Construtora Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 562,87 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 25/26, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lourenco [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nRéu: Topgym Academia Ltda. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Topgym Academia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 325,69 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 25/27, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Cruz Barreto [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.880,62 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 33/35, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01795-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane Martins Pacheco [Adv. Regina Celia do Nascimento Muniz (OAB: RJ 83246 - D)]\r\n\r\nRéu: Juciara Loteria Ltda. [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juciara Loteria Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 337,13 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 62/64, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 827287"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nBruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00131-1997-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 D)\r\n\r\nIlan Goldberg (OAB: RJ 100643 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00463-2009-067-01-00-0 - RTOrd - Carga: Gabriel Duarte de Carvalho (OAB: RJ 170910 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01059-2003-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Raphael Silveira Sposito (OAB: RJ 159090 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827432"
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                                "Edital de Praça – 25/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Fernandes Adv.: Douglas Daumerie Junior OAB.: RJ 123672 D\r\n\r\nRéu: Tecnauto Mecanica e Comercio de Automoveis Ltda. Adv.: Simone Nascimento Ferreira OAB.: RJ 73801 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um elevador elétrico de autos, com três colunas para até 4 toneladas, marca Elevacar, na cor vermelha, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 12.000,00.\r\n\r\num elevador de duas colunas , elétrico, para até 2,5 toneladas , marca DRESSER-WAYNE, em bom estado , funcionando, avaliado em R$ 4.000,00. avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Bom Retiro, 1760/201, Grajaú, Rio de Janeiro, 20540-341 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um elevador elétrico de autoscom 3 colunas, para até 4 toneladas, marca elevacar , na cor vermelha, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 12.000,00\r\n\r\nUm elevador de 2 colunas, elétrico, para até 2,5 toneladas, marca DRESSER-WAYNE, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 4.000,00 avaliado em 16.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão do Bom Retiro, 1760/201, Grajaú, Rio de Janeiro, 20540-341 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00335-1997-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SILVINO RICARDINO DOS SANTOS Adv.: Maria Celina Silva OAB.: RJ 75148 D\r\n\r\nRéu: SARTORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Adv.: Alberto de Oliveira Neto OAB.: RJ 128181 D, Carlos Affonso Sartorio , Eduardo Sergio Sartorio , Jose Rogerio Sartorio \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 52m³ de granitos em blocos de pedra avaliado em 15.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Humberto Bastos 293, Taquara, Rio de Janeiro, 22715-260 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma prensa de fricção hodeco 832, sem marca aparente, em regular estado de conservação, funcionando, sem capacidade aparente, de aproximadamente dois metros de altura. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Teixeiras 09, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 22723-205 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01086-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Adv.: Robson Pereira Inacio OAB.: RJ 76581 D\r\n\r\nRéu: SAMUEL SANZANA CUEVAS E CIA LTDA Adv.: Nelson Mario Theobaldo OAB.: RJ 98961 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -Uma máquina tipo industrial, utilizada em trabalhos serigráficos, denominada curadora U.V., marca Larese, com três esteiras e secagem a base de infravermelho, com um prolongador acoplado com mais uma esteira e um cabeçote marca UV arco voltaico, modelo 12.0 / 1A-300, tudo em estado de uso, que avalio em R$ 41.400,00\r\n\r\n-Dois microcomputadores Power PC, sendo um G4 de 500Mhz, com 128MB de memória RAM, um drive de zip disk e um drive de CD ROM, um HD de 20 GB, e o outro de 400 Mhz, com 256MB de RAM , um drive de zip disk e um drive de CD ROM, com placa SCSI nº2906 e HD de 20GB, ambos em estado de uso, que avalio em R$ 14.000,00\r\n\r\n-Um monitor pra computador, marca Sony, de 17\", modelo multiscan E200, em perfeito estado de conservação, que avalio em R$ 1.200,00 avaliado em 57.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Russel 680, apto 21, Glória, Rio de Janeiro, 20210-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 57.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 25/09/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00835-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MADEIRA CARDOSO Adv.: Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB.: RJ 74798 D\r\n\r\nRéu: NEUDON DE ALBUQUERQUE CERQUEIRA JUNIOR Adv.: Leonardo Alvim de Souza OAB.: RJ 108655 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar refrigerado de 12.000 BTUs, Prosdócimo, em regular estado , que avalio em R$ 700,00.\r\n\r\nUm conjunto de microcomputador, composto de CPU tipo torre, monitor SAMTRON, teclado universal, impressora jato de tinta HEWLETT PACKARD Deskjet, 695C, sistema operacional Windows 98, estado de uso, que avalio em R$ 1.300,00.\r\n\r\nUma mesa de escritório , em madeira padrão cerejeira, com 6 gavetas em estado de uso, que avalio em R$ 300,00.\r\n\r\nDois armário de ferro branco , tipo despensa médica, com vitrine, em regular estado, que avalio a unidade em R$ 400,00, totalizando R$ 800,00.\r\n\r\nUm a mesa auxiliar para dentista , em ferro branco, com rodízio e 6 gavetas, tampo em mármore branco, estado de uso, que avalio em R$ 400,00\r\n\r\nDuas mesas em madeira , padrão cerejeira, com 3 gavetas , cada, em estado de uso que avalio, a unidade em R$ 300,00, totalizando R$ 600,00.\r\n\r\nUm aparelho de vídeo-cassete, marca Zenith, 4 cabeças, estado de uso, que avalio em R$ 200,00.\r\n\r\nUma televisão de 20 \" , marca Phillips, colorida , em estado de uso, que avalio em R$ 200,00\r\n\r\navaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cândido Benício, 2066/ sala 202, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 21320-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827433"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01544-2000-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange dos Santos Gomes [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real , Réu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda-me E OUTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange dos Santos Gomes \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fonseca Martins de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Fonseca Martins de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls355/357. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisiane Alves dos Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Alves dos Santos\r\n\r\nAdequar seus cálculos, observando os itens 1, 4 e 5 da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Almeida de Freitas [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclo Arquitetura Urbanismo Meio Ambiente e Comunicacao Ltda. [Adv. Tiago Meira Canedo (OAB: RJ 105361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciclo Arquitetura Urbanismo Meio Ambiente e Comunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Afonso Cardoso [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio I8ndustria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio I8ndustria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Martins [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ricardo de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que ACOLHERAM EM PARTE os Embargos da Reclamada e ACOLHERAM NA TOTALIDADE OS DO AUTOR. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes de Brito [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Becton Dickinson Industrias Cirurgicas Ltda. [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Becton Dickinson Industrias Cirurgicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Costa Pequeno [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Dr. Gusmão [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Dr. Gusmão, Aut José Costa Pequeno\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Felipe Weiss [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Flavio Felipe Weiss \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Elisa Teixeira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Simone Peixoto Figueiredo Zoghbi [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Luau Ateliê Alquímico Produtos Aromaterápicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luau Ateliê Alquímico Produtos Aromaterápicos Ltda., Aut Norma Simone Peixoto Figueiredo Zoghbi\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bougleux de Moraes Baptista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936, CPF: 084.158.087-12 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bougleux de Moraes Baptista, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00897-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TOME DOS SANTOS [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut SEBASTIAO TOME DOS SANTOS\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00769-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SOARES DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 459. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Volker Silva [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimodal Rio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Volker Silva , Réu Unimodal Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE com custas de R$ 50,00 pela Ré e, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a RECONVENÇÃO, com custas de R$ 750,46 pela Reconvinte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TEODOSIO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO SOUZA [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)], Réu: SISTEMA GRAFICO EMPRESARIAL LTDA A/C SOCIO SERGIO GOMES DOS SANTOS, Réu: SERGIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO SOUZA, Aut RONALDO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomarem ciência da decisão proferida às fl. 156 verso. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirella Teresa Guterres Santiago [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Moranguinho Doce - Centro Educacional Borges [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infância Moranguinho Doce - Centro Educacional Borges , Aut Mirella Teresa Guterres Santiago \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00 , pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandyr Alves Honorato [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Engenharia e Construções Ltda., Aut Jurandyr Alves Honorato \r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00518-1998-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DE ARAUJO GARCIA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Aut: PAULO CEZAR DA SILVA GUIMARAES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)], Aut: JORGE FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)], Aut: TORRICELI THADEU BRAGA CORREA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)], Aut: PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DE ARAUJO GARCIA, Aut JORGE FERREIRA DA COSTA, Aut PAULO CEZAR DA SILVA GUIMARAES, Aut PAULO CEZAR PIMENTA DA ROCHA MAGALHAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut TORRICELI THADEU BRAGA CORREA\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-067-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Antoni Karol Dianovsky [Adv. Luiza Claudia Maria Bruno de Araujo (OAB: RJ 81346 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO MENDES TINO [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)], Egdo: EBR Brasileria de Hotéis Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antoni Karol Dianovsky, Egdo EBR Brasileria de Hotéis Ltda., Egdo MARCELO MENDES TINO\r\n\r\nTomarem ciência de que os presentes embargos de terceiro foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 26,04, pela embargante, calcudas sobre R$ 1.302,33, valor arbitrado à condenação. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ARMANDO DE SOUZA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL ENGEN TRANSP LOGIST SUCESSORA DA FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL-CIA ESTADUAL ENGEN TRANSP LOGIST SUCESSORA DA FLUMITRENS, Aut PAULO ARMANDO DE SOUZA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01244-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SA [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SA\r\n\r\nApresentar requerimento objetivo, observando as declarações de renda acauteladas na Secretaria deste Juízo, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nId: 827434"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "815405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01442-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR SILVA CORREIA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)], Réu: MANOEL GRILO CORREIA BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR SILVA CORREIA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 241. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jennifer Paula da Silva Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias.(FL. 104) \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaziel da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaziel da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Almeida de Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDY RINALDI [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Almeida de Oliveira\r\n\r\nIndefiro, por ora. Venha o Autor com meios objetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Sant Ana Horemans [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biomerieux Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00460-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAVALCANTE DE CARVALHO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE DA SILVA CRUZ, Réu: HENRIQUE MANOEL LAGES MOSCOSO SILVA CRUZ, Réu: CARLOS LAGES MOSCOSO SILVA CRUZ, Réu: MARIA DO CEU LAGES PEREIRA DE ARAUJO MOSCOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CAVALCANTE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da SRF, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01512-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE PARESQUE DE ARAUJO [Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira (OAB: RJ 26848 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTINT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA [Adv. Flodoberto Fagundes Moia (OAB: SP 102446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTINT INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, Aut FABIO ALEXANDRE PARESQUE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência, no prazo comum de 05 dias, do ofício do BB de fl. 152 comprovando a transferência do depósito realizado pela 09a VT/Guarulhos.. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Lopes de Souza [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do ERJ, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nPrazo comum para as Reclamadas, observando a O.J 310 do SDI-1 C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Severino Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Verolme Ishibras S.A. - IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Verolme Ishibras S.A. - IVI, Aut Manoel Severino Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, indeferindo a gratuidade de justiça. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Henrique Prado [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Roça Verduras e Legumes Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Henrique Prado \r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa, observando comando de fl. 21/22. \r\n\r\nProcesso: 00113-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO ANDRADE VIEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ADIR MARIA MAGALHAES OLIMPIO, Réu: WALMY FIGUEIREDO DA SILVA, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL FIGUEREDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)], Réu: ESTER FIGUEIREDO GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01341-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DUTRA AZEVEDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut RONALDO DUTRA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA REIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA REIS, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a 2a Reclamada com o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, observando a responsabilidade subsidiaria. \r\n\r\nProcesso: 00125-1996-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO PEREIRA [Adv. Wandilza Pereira de Lemos (OAB: RJ 65991 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRON EXPORTACAO LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Brigitte Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO PEREIRA\r\n\r\nCumprir o comando de fl. 310, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILMA CANDIDO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, Réu: YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA, Réu: REGINA MARQUES TRINDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILMA CANDIDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido - fl. 163 -, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00827-2004-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEIA FONSECA MILITAO [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEIA FONSECA MILITAO, Réu SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão judicial que deferiu a suspensão do feito por 180 dias, com fulcro no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00915-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nContestar a impugnação do exequente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Pereira de Carvalho [Adv. Audrey de Oliveira e Silva (OAB: RJ 97835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisson Pereira de Carvalho, Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao recurso, por deserto, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Monclar Monteiro [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Monclar Monteiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes sobre o comando de fl. 584, por 05 dias sucessivos, com permeio de 05. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Barboza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Textil Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Textil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o prazo foi devolvido por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\nDizer como pretende o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Baptista da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ 500 Engenharia e Contruções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Baptista da Silva \r\n\r\nAo autor para requerimentos em 10 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01598-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido de fl. 217/218. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemerson Pereira Alves [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Vista Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Vista Lanches Ltda., Aut Wemerson Pereira Alves \r\n\r\nTomar ciência de que a oitiva da testemunha SHEILA C MELO será no dia 06.10.2009, às 9 horas, na 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDENIA SOUZA SANTA BRIGIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERICIAIS LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDENIA SOUZA SANTA BRIGIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido de fl. 129/130. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA APARECIDA DA SILVA [Adv. Nádia Cristina Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 150587 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN ENGLISH COURSE LTDA, Réu: SIMONE VITORINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 234. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO FERREIRA PEREIRA REPR P/LUCIELMA DIAS VILACA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO FERREIRA PEREIRA REPR P/LUCIELMA DIAS VILACA, Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 5.196.049,84 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sanches [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Serviços Financeiros Ltda. , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sanches \r\n\r\nTomar ciência da petição do Sr. Fernando Luiz Villar Cabral Silva que alegou não ser sócio da Ré. Prazo em cartório de 05 dias para ciência. \r\n\r\nProcesso: 00914-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA E SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut JORGE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos periciais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01073-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGB TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS MARTELETI\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 (dez) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Klock Martins [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tatiana Klock Martins, Rcdo Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria em dia e hora de audiência para homologação do acordo. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Barcelos [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Comercial Itapuan Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Itapuan Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu Nexus Recursos Humanos, Aut Rafael Barcelos\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre depósito de fl. 95, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA FONSECA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA FONSECA\r\n\r\nAtender a promocão do setor de calculos, como determinado as fls. 547. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Cristina da Costa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlin Ribeiro da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto 80 Graus Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlin Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciência de fl. 35 e fl. 36, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC AZEVEDO MENDES [Adv. Geraldo Sebastiao Monteiro de Barros (OAB: RJ 2243 - A)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC AZEVEDO MENDES, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da efetivação do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Andrade Jorge [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Andrade Jorge, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nId: 815405"
                            ],
                            "815403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Felix do Nascimento\r\n\r\nRéu: Nelson Piquet Souto Maior, Pit Blindagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANA LUIZA KLINGELHOEFER JUDICE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815403"
                            ],
                            "815404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02065-2001-070-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815404"
                            ],
                            "815402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n00416-2006-070-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Joao Rocha\r\n\r\nExecutado: Organizacao Producao Solidaria Prosol e Rosalice Magaldi Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica citado Organizacao Producao Solidaria Prosol e sócia Rosalice Magaldi Fernandes, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.984,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00158-2003-070-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ELEACIR SILVA LAUREANO\r\n\r\nExecutado: MARIA SILVA DOS SANTOS,EDISON JOSE DOS SANTOS,PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA SILVA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 316,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDISON JOSE DOS SANTOS,EDISON JOSE DOS SANTOS,PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDISON JOSE DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 316,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA,EDISON JOSE DOS SANTOS,PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 316,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815402"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "817956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01250-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Ferreira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda., Aut Francisco Pereira Ferreira\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA CONCEICAO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO PEREIRA CONCEICAO, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues de Souza [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues de Souza, Réu Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut FABIO SILVA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANI DE OLIVIERA E SILVA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIANI DE OLIVIERA E SILVA, Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ernesto da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar da Tijuca [Adv. Humberto Godefroy Alves da Costa (OAB: RJ 5310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar da Tijuca , Aut Jose Ernesto da Silva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Clesio Severo Candido [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Jose Clesio Severo Candido\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Mendes da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio d Gust Lanchonete Ltda. [Adv. Ivan Afonso do Carmo (OAB: RJ 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emporio d Gust Lanchonete Ltda., Aut Marcus Vinicius Mendes da Silva\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Domingues [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Prestadora de Servicos S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos Domingues, Réu Prime Prestadora de Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA AMARAL PIRES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut MARIZA AMARAL PIRES\r\n\r\nTer ciencia da atualização dos calculos , em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2004-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE FONSECA DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SEBASTIAO JOSE FONSECA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTer ciencia da atualização dos calculos , em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVALDO ARAUJO DE BRITO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTTA CARVALHO ACESSORIOS DE MODAS LTDA [Adv. Maria da Paz Rolim (OAB: RJ 57099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO ARAUJO DE BRITO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Paulo do Nascimento [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paulo do Nascimento\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Oliveira Santana Filho [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Oliveira Santana Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.102. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2001-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BARCELLOS BARBOZA [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARCELLOS BARBOZA\r\n\r\nIndique o autor meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01254-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE CASAS Y LLOP [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, nos valores indicados na promoção do Calculista a fls. 170v.. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iana Maria dos Santos Cardoso [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre dos Santos Barroso [Adv. Eduardo Felipe de Sales (OAB: RJ 133374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre dos Santos Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Alves da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Madeiras e Derivados L.B. Fernandes Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 138. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DIAS MACEDO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DIAS MACEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA ANDRADE DE SOUZA [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Gil Janarella Arante [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Gil Janarella Arante\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barreto Leite e Alexandre Barreto Leite [Adv. Francisco Das Chagas Matos (OAB: RJ 70029 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Celulose e Papel S.A. [Adv. Alexandre Cesar Faria (OAB: SP 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Votorantim Celulose e Papel S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Alcantara Nascimento [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RUI GUILHERME [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL PIRES RODRIGUES [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVERSAO CENTRORIO TURISMO LTDA [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL PIRES RODRIGUES\r\n\r\nIndique o autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE CARVALHO LOPES [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nRequeira o reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\nRéu: MADEIRAS AVENIDA BRASIL 7001 COM IND SERV LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADEIRAS AVENIDA BRASIL 7001 COM IND SERV LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição da Uniao Federal. \r\n\r\nId: 817956"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Rocha [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Regina Rocha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Oliveira [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - a/c Procuradoria Municipal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Marcos Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios apresentados pela 2ª ré foram julgados procedentes e os embargos apresentados pelo autor foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Linhomar Silva Fonseca [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Textil Ferreira Guimaraes Ltda. - Em Recuperacao Judicial [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Textil Ferreira Guimaraes Ltda. - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 240,00. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Ferreira de Oliveira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Dias Azevedo [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Condomínio Via Parque Offices [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Dias Azevedo , Réu Condomínio Via Parque Offices , Réu RS Rio Segurança Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernardete Alves [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Bernardete Alves\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Cardoso Reis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde, Réu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. N/P Sócio Helio Teixeira Amancio, Réu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. N/P sócio Edmar Jose Messias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Cardoso Reis\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Witalo Testa [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Weather Ford [Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto (OAB: RS 6815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial Ltda., Réu Weather Ford, Aut Witalo Testa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Ferreira Soares [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Citi , Réu: Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda. , Réu: Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda. N/P Sócia Flávia Machado Espinelli, Réu: Dani e Fla Promoções e Eventos Ltda. N/P Sócia Danielle Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ferreira Soares \r\n\r\nFornecer o endereço correto da segunda ré no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira dos Santos [Adv. Itamar Gomes de Jesus (OAB: RJ 100866 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ferreira dos Santos , Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Gonçalves Vasconcelos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Gonçalves Vasconcelos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Sobral Marcelino [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Regina Gleshman [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tania Regina Gleshman\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Fernandes da Silva [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Lúcia Comércio e Representação Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Lúcia Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gonçalves Pereira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gonçalves Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00960-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MK Publicitá Produções Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagner Faria Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MK Publicitá Produções Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 280,00. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Marins de Oliveira [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: ANT Agência Nacional de Talentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Marins de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Virginio da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.84/85. \r\n\r\nProcesso: 01004-2009-077-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cantina da Vó Dica Sal e Doces Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Bezerra de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cantina da Vó Dica Sal e Doces Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-077-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SKE Rio Distribuidora Automotiva Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Silva Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SKE Rio Distribuidora Automotiva Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Carvalho Pereira Santiago [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Empreendimentos Culturais Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R3 Empreendimentos Culturais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Martins da Costa [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Martins da Costa \r\n\r\nComprovar o deposito da primeira parcela, relativamente aos honorarios periciais, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Antonio Vianna [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)], Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Antonio Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 193/196. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton José Machado da Costa Gomes [Adv. Arileno Marcal da Silva (OAB: RJ 137320 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LR Cia. Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador \r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Raphael Fernandes da Fraga [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Linhares [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Linhares \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eliene Silva Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Empresariais Recursos Humanos , Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliene Silva Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira da Cruz [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV , Aut Marcelo Oliveira da Cruz , Réu Unilog Logística e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Lugão do Nascimento [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarsis dos Santos (Espólio de) [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Réu: Paulo Moreira dos Santos [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Moreira dos Santos , Réu Tarsis dos Santos (Espólio de) \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Bento da Silva [Adv. Elena Soares de Azeredo (OAB: RJ 15933 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Amorim, Réu: Armando Anache\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Bento da Silva \r\n\r\nIgnorar a notificação de fls.08 devendo emendar a inicial, EM 10 DIAS, vindo com o numero da CTPS, o número do PIS e o CPF da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Petronecte [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Acom Comunicacoes S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acom Comunicacoes S.A., Aut Marcia Araujo de Carvalho, Réu Petronecte, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Alves Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o CNPJ da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01015-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Francelino da Silva [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Padre Anchieta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Francelino da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o CNPJ da reclamada. \r\n\r\nId: 827855"
                            ],
                            "827854": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00799-2009-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Conceição\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Amorim\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresarias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827854"
                            ],
                            "827852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/08/2009\r\n\r\n01532-2007-077-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Graciete Pereira dos Anjos\r\n\r\nExecutado: Maria da Graça Frasão,Restaurante Ninas\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Graça Frasão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.936,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827852"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandro Rafael Oliveira, Réu: Jacqueline Gláucia Oliveira, Réu: Cláudio Gonçalves da Cruz, Réu: Janete Oliveira da Cruz, Réu: TRANSPORTES GONCALVES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.124, para que surta seus efeitos, DEVENDO EM 05 DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE OS VALORES DE IR QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Santana de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Santana de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 827885"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXP EDIENTE DO DIA 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01959-2000-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01871-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Vieira Faenza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Nunes Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Vieira Faenza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 30 DIAS, SOB PENA D ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Justino de Oliveira [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvao [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Queiroz Galvao\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01731-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Nogueira [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong 08 Acoplamento Ltda Me [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong 08 Acoplamento Ltda Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 80,00. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Couto [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A\r\n\r\nVENHA COM O ORIGINAL DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO, PARA ANÁLISE DO RO DE FL.82. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-204-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Alaíde Rosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 55,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Manoel Rezende Gomes [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vares Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda, Réu Drogaria Vares Ltda, Aut Wallace Manoel Rezende Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Silva dos Santos [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Rio Quimica Ltda [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Rio Quimica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01633-2008-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Santos de Lima [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS DE R$ 40,18, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Reis de Carvalho [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Primavera de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Reis de Carvalho\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Erly Nogueira Rentes [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Indústria Comércio e Logística Ltda [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Indústria Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria E DAS CUSTAS, EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01223-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Souza [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.13, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-204-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Angelo Ferreira da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nExdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Angelo Ferreira da Silva, Exdo Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Pedrosa [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Pedrosa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.11, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lima [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lima\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moreno Teixeira, Aut Claudio Alexandre Fernandes Gorgonio, Aut Leandro Goncalves da Silva, Aut Marcos Bardasson Rimolo, Aut Rodolpho Fernandes Dias Junior, Aut Rogerio Antelo Gonsales\r\n\r\nDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.468. VENHA, EM 10 DIAS, COM A 1ª PARCELA. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO RIBEIRO DA FONSECA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.225 E 60 DA CS, SUFICIENTES AO SUPRIMENTO DA EXECUÇÃ. SENDO O RTE. INCLUSIVE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO RECOLHIMENTO DA COTA FISCAL. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Viana de Oliveira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutencao Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutencao Naval e Industrial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.92, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Sidney Mascarenhas da Silva Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Sidney Mascarenhas da Silva Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.333/ 361, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE., OCASIÃO EM QUE AS RDAS. PEDERÃO SE MANIFESTAR SOBRE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO RTE. .\r\n\r\nProcesso: 02377-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rufino Forte [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: R Martins S Soares Materiais de Construcao [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Martins S Soares Materiais de Construcao\r\n\r\nVENHA, EM 10 DIAS, COM A COMPROVAÇÃO DE SUA INSCRIÇÃO NO SIMPLES. \r\n\r\nProcesso: 02186-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARIA BARBOSA DE SOUZA SASSI [Adv. Maria Amelia de Souza Machado (OAB: RJ 73229 - D)], Aut: FGTS + 40%\r\n\r\nRéu: UCEC UNIAO COMUNITARIA EDUCACAO E CULTURA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: COLEGIO APICE LTDA [Adv. Maria Divina de Jesus (OAB: RJ 56052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO APICE LTDA, Réu UCEC UNIAO COMUNITARIA EDUCACAO E CULTURA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.264, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 02130-2004-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ELIZA DIAS DA CUNHA [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nRéu: BERMATEL ALIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: SADIA SA [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERMATEL ALIMENTOS LTDA, Réu SADIA SA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.193/194, A COMEÇAR PELA 1ª RDA., sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliandra Renata dos Santos [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliandra Renata dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FL.88 DEVENDO DEVOLVER AS PEÇAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda, Réu: Liquigás Distribuidora S.A Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02005-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Adriana Pereira [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Skay Master Distribuidora e Representacoes Ltda [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skay Master Distribuidora e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.125/18, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02004-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOVEGILDO DOS SANTOS BREDA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01793-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVIANO MARCELO DOS REIS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tânia Aparecida Santos de Albuquerque, Réu: Nelson de Albuquerque, Réu: MPC COMO.E IND.DE ESTOFADOS LTDA.SR.TANIA APA-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVIANO MARCELO DOS REIS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bastos dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Bastos dos Santos, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios RECÍPROCOS, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01392-1999-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARDOZO DOS ANJOS FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARDOZO DOS ANJOS FILHO\r\n\r\nVENHA O PATRONO DO RTE. COM CÓPIA DE SEU CPF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01348-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcelo Machado [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcelo Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01370-1998-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy do Amaral Motta, Réu: ANA CINLAVI COM E IND DE CALCADOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA MACHADO [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Giovani Soares do Prado [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social Evangelico SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social Evangelico SASE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maclen Barboza da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Macegossa Neto, Réu: Leni Silvia de Mello Macegossa, Réu: Return On Line Informatica S/S Ltda [Adv. Marcos Nessimian (OAB: RJ 99154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maclen Barboza da Costa\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01293-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANEZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.387. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Bernardino de Souza [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: GMF Gestao de Medicao e Faturamento Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMF Gestao de Medicao e Faturamento Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DE OLIVEIRA [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPEXPRESS COOPERATIVA E C EXPRESSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Silva Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ramos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ramos\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme DESPACHO DE FL.204 \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Patmos Tratamento de Superficie Ltda [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida\r\n\r\nDIGA, EM 05 DIAS, SOBRE FL.141 VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00877-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELL CARLOS TENORIO COSTA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.357/361, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Crispim [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maduc Madeiras Duque de Caxias Ltda ME [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maduc Madeiras Duque de Caxias Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Soares, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alexandre da Silva Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.341/345, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-1996-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO PEREIRA [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut MARIA DA SILVA FERREIRA, Aut JOSE FRANCISCO PEREIRA, Aut LIDIA DE SOUZA SANTOS, Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Aut Jose Rafael de Souza(ESPOLIO)N/P MARGARIDA DA CONCEICAO DUTRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-1997-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIZA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.443/444, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozivaldo Queiroz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Lda n/p Iranir de S. Pinto, Réu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda n/p Lucimar V. Souza, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ribeiro Gonçalves [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com. Distr. de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmiro da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Comercio e Industria Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmiro da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme PARAMETROS de FL.126/127. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nemias Ferreira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Nemias Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.787,79 EQUIVALENTE A 910.860,11591 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SENDO R$ 9.360,697 EQUIVALENTE A 792.052,54013 TRs PARA O RTE. E R$ 1.407,10, EQUIVALENTE A 118.807,58423 TRs REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SINDICATO ASSISTENTE. HOMOLOGO AINDA, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 954,03 .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Barreto de Aguiar [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Aut Flavia Cristina Barreto de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.679,98 EQUIVALENTE A 1.070.625,96255 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30//06/94, SENDO R$ 11.026,07, EQUIVALENTE A 930.979,28759 TRs PARA O RTE. E R$ 1.653,91, EQUIVALENTE A 139.646,82797 TRs REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SINDICATO ASSISTENTE . HOMOLOGO AIND, O VALOR A TÍTULO DE COTA PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.208,37. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karoline Gomes Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Aut Karoline Gomes Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.59/60 no valor de R$ 8.945,88 equivalente a 750.669,21621 TRs para contratos até 30/06/94, sendo R$ 7.779,03 equivalente a 652.755,84018 TRs para o Rte. e R$ 1.166,85 equivalente a 97.913,37603 TRs referentes aos honorários advocatícios. Homologo ainda, a cota previdenciária de R$ 875,47. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Estevam de Mello [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda, Aut Katia Estevam de Mello\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.59/60 no valor de R$ 14.410,66 equivalente a 1.209.222,27227 TRs para contratos até 30/06/94, sendo R$ 12.531,01 equivalente a 1.051.504,98778 TRs para o Rte. e R$ 1.879,55 equivalente a 157.717,28449 TRs referentes aos honorários advocatícios. Homologo ainda, a cota previdenciária de R$ 1.394,83. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01341-1996-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SIMOES DE MEDEIROS [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO SIMOES DE MEDEIROS, Réu VIACAO VERA CRUZ SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.259, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2009-204-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01241-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Henrique Filgueiras da Cruz [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Creative Marcenaria Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Henrique Filgueiras da Cruz \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.10, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-204-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Odair José Vieira Teodoro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Paulo dos Santos Figueiredo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serter Móveis Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serter Móveis Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.59/60, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 110,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves da Silva [Adv. Wagner Gaspari Ribeiro (OAB: RJ 153163 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves da Silva, Réu Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Rangel Conceicao [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isilete Alves de Souza [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronildo Marcílio de Brito [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda Me, Réu: Expoente 1000 Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aut Ronildo Marcílio de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POE 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FRANCA QUEIROZ [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Filgueira [Adv. Luiz Carlos da Cunha Cruz (OAB: RJ 102699 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Henrique Samuel Gotlib [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda, Réu Henrique Samuel Gotlib, Aut Marcelo dos Santos Filgueira\r\n\r\nAPRESENTEM SEUS QUESITOS, EM 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE. \r\n\r\nId: 827880"
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                            "827879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00555-1996-204-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO PEREIRA e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rozivaldo Queiroz\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Lda n/p Iranir de S. Pinto, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda n/p Lucimar V. Souza, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Lda n/p Iranir de S. Pinto, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda n/p Lucimar V. Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-204-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Ronildo Marcílio de Brito\r\n\r\nRéu: Martins Empreiteira e Construções Ltda Me, Expoente 1000 Ltda, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Martins Empreiteira e Construções Ltda Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827879"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/08/2009\r\n\r\n00043-2008-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristiane Patricia Zacarias\r\n\r\nExecutado: C O Arruda Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado C O Arruda Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 373,56 + CUSTAS DE 80,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00740-2006-204-01-00-6 ET\r\n\r\nExequente: Carlos Inacio Baptista Machado\r\n\r\nExecutado: LENIRA NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS INÁCIO BAPTISTA MACHADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 873,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00168-2007-204-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Celso Moura da Costa e Outros\r\n\r\nExecutado: Transdepe S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Transdepe S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.392,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00185-2005-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gerson de Oliveira Breta\r\n\r\nExecutado: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda,Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado AJE Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.597,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00336-2005-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Lidiane Souza de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Hearst Laboratorio do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente ficam citadoS OS SÓCIOS: FERNANDO FALCÃO e MARCELO LACERDA FALCÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00356-2006-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adelino Campos da Silva\r\n\r\nExecutado: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Industria de Refrigerantes Caxias Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.956,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00637-2007-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Cecilia Mothe de Souza Afonso\r\n\r\nExecutado: Tumacol Tudo Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: WILSON DE CASTRO TAVARES e ROSANA CRUZ DOS SANTOS TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 210,56 + Custas de R$ 50,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00644-2006-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucio Flavio Baptista da Silva\r\n\r\nExecutado: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda,Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica citado Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.131,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00650-2006-204-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Deise Marques da Silva\r\n\r\nExecutado: Tania C Vieira da Costa Presentes\r\n\r\nPelo presente fica citada a Sra. Tania Cristina Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.152,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01923-2003-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR BRUNO RIO\r\n\r\nExecutado: Instala Montagens e Instalacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Instala Montagens e Instalacoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.964,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01432-2005-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Concettina Regina Gullo Dias\r\n\r\nExecutado: Jardim Escola Trajano de Morais Vila Rosario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado A SÓCIA: MOSINALVA SILVA DE MORAIS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.790,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00709-2008-204-01-00-7 ExCCP\r\n\r\nExequente: Antonio Carlos Pinto Pereira\r\n\r\nExecutado: BG da Cunha Construções e Reformas ME\r\n\r\nPelo presente fica citado BG da Cunha Construções e Reformas ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.610,00, SENDO R$ 210,00 DE HONORÁRIOS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00659-2008-204-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Sebastião Ribeiro de Sousa\r\n\r\nExecutado: E Bonfim da Silva Empreiteiro ,Prêmio Empreendimento\r\n\r\nPelo presente fica citado E Bonfim da Silva Empreiteiro , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.635,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01542-2006-204-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Thais Ferreira Guimaraes\r\n\r\nExecutado: Caxias Computer Serviços de Informática Ltda.,Washington Costa Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: ARLINDO BORRHER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.887,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01511-2007-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jair Marcos Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Tamoyo Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ANDERSON LEVI SOUZA DE ANDRADE e BIANCA DUARTE TEIXIERA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.326,99 + CUSTAS DE R$ 34,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01451-2008-204-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Gizala Ferreira Costa\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.292,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01325-2008-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Evaneyde da Silva\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.843,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01324-2008-204-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosine Balbina Gonçalves\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio de Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio de Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.843,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01323-2008-204-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Vanessa Machado da Silva\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.843,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00797-2007-204-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorge da Silva Alvarenga\r\n\r\nExecutado: Macto Mac Montagens Industriais,Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Macto Mac Montagens Industriais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.114,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01909-2005-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Gilberto de Assis Ferreira\r\n\r\nExecutado: Multiaco de Meriti Industria e Comercio de Moveis\r\n\r\nPelo presente fica citado Multiaco de Meriti Industria e Comercio de Moveis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.834,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01504-2006-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Janaina Portela\r\n\r\nExecutado: Carla de Oliveira Arruda\r\n\r\nPelo presente fica citado Carla de Oliveira Arruda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.458,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01547-2005-204-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilcimara Martins Santos\r\n\r\nExecutado: Fernando Falcao,Hearst Laboratorios do Brasil Ltda ME,Marcelo Lacerda Falcao\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Lacerda Falcao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02099-2005-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citados os sócios: AGNALDO DE PAULA SEPÚLVIDA e CLÁUDIA DE PAULA COSTA PINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.813,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01913-1998-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Aceu Ind E Com de Moveis e Estofatos Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: TANIA MARA DOS SANTOS e ELDER KENNEDYBARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.019,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01815-2006-204-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre Moreira de Paula\r\n\r\nExecutado: Cereais Mercado Guatemi Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados os sócios: BRUNO DE CARVALHO SOUZA e ALAN MONTEIRO DE SIMAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.033,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827882"
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                            "827883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01743-2008-204-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aliansce Shopping Centers, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827883"
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                            "827884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Cuinete\r\n\r\nRéu: Tisse e Rodrigues Empreiteira Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tisse e Rodrigues Empreiteira Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias, FL.FL.22 A 24 .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Borges de Paula\r\n\r\nRéu: Consulter Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Consulter Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Alexandro Rafael Oliveira, Jacqueline Gláucia Oliveira, Cláudio Gonçalves da Cruz, Janete Oliveira da Cruz, TRANSPORTES GONCALVES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Janete Oliveira da Cruz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.124, para que surta seus efeitos, DEVENDO EM 05 DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE OS VALORES DE IR QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Santana de Souza\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Município de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2003-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO AMARAL DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: STEL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STEL SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.140, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes Batista\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Paula Costa\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador de Almeida\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Rio Polímeros S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias, FL.160 A 165 .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Prudente\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-204-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Elvira de Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-204-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barreto Barreiros\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Paes Dornelas dos Santos\r\n\r\nRéu: R. M. Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m R. M. Comércio de Metais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-204-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Silva\r\n\r\nRéu: R L Lopes Lanches ME\r\n\r\nPelo presente fica m R L Lopes Lanches ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01639-2008-204-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes Ferreira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares Theofilo\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, Grapet Industria e Comercio de Plasticos\r\n\r\nPelo presente fica m Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DENUNCIA A LIDE E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMUDADOS NA PRESENTE AÇÃO. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes da Cruz \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-204-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva, Rosandia da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-204-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Marlene das Graças Basilio Gomes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-204-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza Ferreira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2008-204-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827884"
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                            "827878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/08/2009\r\n\r\n00423-2004-204-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: MONICA CRISTINA FELIX DA SILVA SOARES\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA,CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.122,53 + CUSTAS DE 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01554-2003-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANIA DE LEMOS DOBLAS\r\n\r\nExecutado: MINASRIO RESTAURANTE LTDA. N/P SOCIO,MINASRIO RESTAURANTE LTDA.N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ROBERTO FELINTO RODRIGUES e JOBEL OLIMPO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.877,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00110-2007-204-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Dias Pereira\r\n\r\nExecutado: Farma Cem Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA e MILTON FERNANDES DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 323,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00440-2007-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Andre Pacheco Pereira\r\n\r\nExecutado: Comep Inclusao Digital Ltda,Carlos Roberto Silva Sanches\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ROBERTO SILVA SANCHES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.501,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00511-2005-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elisangela Antonio dos Santos\r\n\r\nExecutado: Corpo Feliz Confeccoes Ltda ME,Renato de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado MONICA MOTA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.511,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00838-2003-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ILZIMAR MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CHARUTARIA E DOCES ESPERANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: FORTUNATO ANTÔNIO REBELO PEREIRA e HELENA IDALGO PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.627,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00695-1999-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: A JOIA LAPIDADA LTDA\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: MANOEL ALVES DE MOURA e CARMEM LÚCIA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 465.528,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01995-2005-204-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Construtora Sumare Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados Os sócios: AÉCIO GUEDES DA COSTA e MONICA CARVALHO DOS REIS COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.660,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02088-2005-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo da Rocha\r\n\r\nExecutado: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.,Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente ficam citados os sócios: MARIA FELIPE e LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 192,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827878"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "827393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02357-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Ferreira da Rocha Serafim [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelia Ferreira da Rocha Serafim, Réu Sadia S.A.\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 598. \r\n\r\nProcesso: 01693-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Luz [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Luz\r\n\r\nAPRESENTAR LIQUIDAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01363-2009-205-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel Angelo Ferreira Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01371-2009-205-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Santos de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01367-2009-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: NTA Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda [Adv. Viviane Alves Pinto (OAB: RJ 137408 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudia Maria Bottas Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NTA Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. . \r\n\r\nProcesso: 01359-2009-205-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estrela Baiana Representações e Logistic e Transportes Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: Igor Pereira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estrela Baiana Representações e Logistic e Transportes Ltda \r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01362-2009-205-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Sabrina Martins da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01360-2009-205-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Santos Schelck\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01349-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Maciel [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Maciel\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Santana [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Deodato Borges Rufino [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Income Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciara de Carvalho da Conceicao [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHA AEDHA [Adv. Maria Jose Correia Ferreira (OAB: RJ 92612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara de Carvalho da Conceicao\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.73. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Almeida Ourique [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabaco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique de Almeida Ourique\r\n\r\nDILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO RELATIVO AO FGTS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ribeiro Alves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wanderson Ribeiro Alves\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ribeiro Alves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Aut Wanderson Ribeiro Alves\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID SOARES LOPES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE FERREIRA DOS SANTOS, Réu: ERALDO CARLOS GOMES DA CRUZ, Réu: JOSE JOAQUIM ALYES FERNANDES, Réu: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID SOARES LOPES\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 115 A 136. \r\n\r\nProcesso: 00848-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DE ALMEIDA ANDRADE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: William George Forgley, Réu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu: MARCELO AUGUSTO LONGO, Réu: JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nVISTA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Vasconcelos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradição Planejamento e Serviços Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)], Réu: Promo 4 Serviços Temporários Ltda, Réu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradição Planejamento e Serviços Ltda, Aut Welington Vasconcelos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 3ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Araujo Ferreira [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho IV Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Id do Brasil Logística Ltda [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 160 QUE DEFERE A DEVOLUÇÃO DE PRAZO À 2ª RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelcimar Inacio Epifanio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelcimar Inacio Epifanio\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 482. \r\n\r\nProcesso: 00413-1996-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DA COSTA SILVA [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA DA FALIDA DE AUTO CENTER VIDROS ORIGINAL LTDA SUCESSORA DE AUTO VIDROS RIBEIRO LTDA [Adv. Marcelo dos Santos Barbosa (OAB: RJ 66409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MASSA DA FALIDA DE AUTO CENTER VIDROS ORIGINAL LTDA SUCESSORA DE AUTO VIDROS RIBEIRO LTDA N/P ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO DR. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA. [Adv. Marcelo dos Santos Barbosa (OAB: RJ 66409 - D)] \r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 315. \r\n\r\nProcesso: 00413-1996-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DA COSTA SILVA [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA DA FALIDA DE AUTO CENTER VIDROS ORIGINAL LTDA SUCESSORA DE AUTO VIDROS RIBEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DA COSTA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 315. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Oliveira Pompílio [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Oliveira Pompílio\r\n\r\nAPRESENTAR LIQUIDAÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00370-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Gomes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda - TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda - TREL\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Modesto da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Modesto da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.32 A 33. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. Prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Porfirio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 115, COM DEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO À 2ª RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josafa dos Santos Reis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: AILSON SOLANO DA ROCHA, Réu: Petrobras Transporte S.A.-TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafa dos Santos Reis\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.182. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Miranda de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 101 DETERMINANDO DEPÓSITO. \r\n\r\nId: 827393"
                            ],
                            "827392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/08/2009\r\n\r\n01323-2003-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO BARBOSA ARUEIRA\r\n\r\nExecutado: AGUASE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL SANTA EDWIGES LTDA,GRUPO LIDERBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado AGUASE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL SANTA EDWIGES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81.409,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827392"
                            ]
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                "Itaguaí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01475-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DE SOUZA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIRMINO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FIRMINO\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Nascimento Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, Rcte Jair Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Carlos de Oliveira Neto [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Civap Constr. Ind. Vale do Paraiba Ltda [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Carlos de Oliveira Neto\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário constante dos autos.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2003-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ LACERDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: EXPRESSO REAL RIO LTDA. [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ LACERDA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2008-461-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ FERNANDO NUNES MIQUELINE [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARLETE TAVARES DA SILVA THIMOTEO, Egdo: VIACAO SAO JOAO MARCOS TRANSP.FRET.TUR.LTDA, Egdo: MARCIA VERONEZI BERNARDINO MIQUELINI\r\n\r\nDestinatário(s): Egte LUIZ FERNANDO NUNES MIQUELINE\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de dez dias, tendo em vista a notificação devolvida (fl 60).ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Costa de Almeida [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nRéu: Venilton Campos Rangel [Adv. Natanael Ramalho (OAB: RJ 108968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Costa de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário constante dos autos. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01397-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL NOVAES GUERREIRO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto de Medeiros da Costa, Réu: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA [Adv. Juvenal de Barros Cobra (OAB: SP 56329 - A)], Réu: Elias Rodrigues Costa, Réu: Eduardo Gustavo Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL NOVAES GUERREIRO\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos preevidenciários constantes dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02146-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES MARTINS [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALVES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela Ré. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 02236-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DOS SANTOS CORREA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que a Ré comprovou o pagamento da GPS no valor de R$ 323,84. .\r\n\r\nProcesso: 02240-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DIEGO MACHADO MANSO [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON DIEGO MACHADO MANSO\r\n\r\nTomar ciencia de que a Ré comprovou a cota previdenciária no valor de R$ 157,50 .\r\n\r\nProcesso: 01696-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Teixeira de Moraes [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 02314-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Djair da Silva Ramos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcao e Montagens [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair da Silva Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02511-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete dos Santos Antunes [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilda de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete dos Santos Antunes\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor do ofícdio de fl. 36\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 02636-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudis Felix da Rocha [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: C & F de Itaguai Locacoes Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eudis Felix da Rocha\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 02165-2007-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Santana [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Santana, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP, Réu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologaç]ão dos cálculos de fl 266/267, que apuraram a executar o valor de R$ 2.668,30, equivalente a 220.889,60 IDTRs, como crédito do Autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO DE ARAÚJO ALVES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO POSTO DO TRABALHO LTDA (POSTO DO GRUPO FORZA) [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO POSTO DO TRABALHO LTDA (POSTO DO GRUPO FORZA)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID WILLIAN RODRIGUES ROMERO [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDITA SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ME [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID WILLIAN RODRIGUES ROMERO\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário comprovado nos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Josmar Cardoso [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Josmar Cardoso, Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Ferreira dos Santos [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy Farias Barbosa [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: RSC Rio Sul Construcoes Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy Farias Barbosa\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01952-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Antonino Farias Peres [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Antonino Farias Peres\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 33/34. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02092-2006-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Simoes [Adv. Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 - E)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A., Réu: NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Simoes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE SOUZA VITORINO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: NANDA FLORES SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA [Adv. NATACHA ISABELA TOREZANI KEDE (OAB: RJ 153865)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE SOUZA VITORINO, Réu NANDA FLORES SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., foram acolhidos. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALMEIDA DE ANDRADE [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur da Silva Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP, Réu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)], Réu: Porto Real Investimentos S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES RAMOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DAS GRACAS DOS REIS VENANCIO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MOURISCO BAR (DELCI MORISCO), Réu: DELCI MOURISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DAS GRACAS DOS REIS VENANCIO\r\n\r\nTomar ciência da existência da documentação acautelada para vistas em cartório. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: L C A NAUTICA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA [Adv. Maria Carolina Alcântara Decot (OAB: RJ 146551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 44. Prazio: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Afonso Ricardo [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Seropedica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Afonso Ricardo, Réu Supermercados Seropedica Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02411-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Narcisa Silva de Lima [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda, Réu: Luiz Guilherme Vieira da Costa, Réu: Luiz Antônio Braga Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Narcisa Silva de Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02383-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Ferreira [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Egydio Oliveira Quintas (espólio de ) - n/p inventariante Nilza de Souza Qujintas [Adv. Silvia Maria Maranhao (OAB: RJ 22087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Egydio Oliveira Quintas (espólio de ) - n/p inventariante Nilza de Souza Qujintas\r\n\r\nInformar ao Juízo o novo representante do espólio, em cinco dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02400-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Breves [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER GREMIO DOS EMPREGADOS DA MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02343-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Jordão Peluzio [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo MPE - EBE Empresa Brasileiraq de Engenharia S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 02262-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton Peres Rodrigues [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Peres Rodrigues, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl 223/224, que apuraram a executar o valor de R$ 3.247,67, equivalente a 268.851,53 IDTRs, como crédito do Autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02433-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Galvão Marques [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Galvão Marques, Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nConsiderado quitado o Acordo, nos termos do despacho de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 02401-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Eugênia dos Santos [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Beach Administração de Bens Imóveis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Eugênia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento da parcela previdenciaria. \r\n\r\nProcesso: 01950-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando do Amaral Olasz [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Vieira Filho Mercearia ME [Adv. Flávio de Araujo Silva (OAB: RJ 146213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Vieira Filho Mercearia ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01729-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cláudio de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de Declaração de fl., não conhecidos, por apócrifos. \r\n\r\nProcesso: 02318-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Carmo de Jesus [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Engenharia Ltda [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: MPE - Montagens e Projetos especiais S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL Engenharia Ltda, Aut Wagner do Carmo de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Alves Suzart [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva\r\n\r\nFornecer número do NIT/PIS/PASEP, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE GOES DA SILVA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE GOES DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLOS EZEQUIEL AFFONSO [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLOS EZEQUIEL AFFONSO, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonieldes da Silva Ribeiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Oinicio A da Silva Restaurante e Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonieldes da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FRAGOSO BASTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. \r\n\r\nProcesso: 01399-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hildebrando Goncalves Passos [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROTEC Industria e Comercio Ltda, Réu: Catia Regina Santiago Alonso Ferreira, Réu: Helio Arduini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildebrando Goncalves Passos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtuir Rosa da Mota [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercomo Construcao e Montagem LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtuir Rosa da Mota\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irving Edgar Duarte Viluce [Adv. Irvana Duarte de Oliveira (OAB: RJ 109351 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX-Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Op. em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irving Edgar Duarte Viluce\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 254:\" Venha o autor com os cálculos, porto que não é obrigação da Contadoria do Juízo elaborá-los, observados os parâmetros da sentença que transitou em julgado, excluindo-se de apuração de horas extras as folgas, domingos e feriados não trabalhados, os repousos devem ser apurados pelo calendario oficial, dada a jornada de trabalho cumprida\". \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Almeida Oliveira [Adv. Eliecir Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 130355 - D)]\r\n\r\nRéu: Venilton Campos Rangel [Adv. Natanael Ramalho (OAB: RJ 108968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Almeida Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação da cota previdenciaária no valor de R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco Godnhofr [Adv. Erivecio Mendonca (OAB: RJ 38933 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Cunha de Lima [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)], Réu: Rede Economia - Supermercado Impacto [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Cunha de Lima, Réu Rede Economia - Supermercado Impacto\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVALDO ADEMIR DA SILVA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANE CABRAL DE LIMA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MOLINA JUNIOR [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Réu: Aluísio Francisco dos Santos, Réu: Aurineia Saavedra Molina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANE CABRAL DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2009-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Davis Santos Nunes [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Timóteo de Lima Bady Bassit - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davis Santos Nunes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em cinco dias\r\n\r\nProcesso: 01955-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genair Jose da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 01334-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Lucio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Construeco (Sr. Lopes)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Lucio\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Honorio de Paula [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pre-Fabricados Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: Milplan Engenharia, Construcao e Montagens Ltda [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)], Réu: Centro de Formacao em Metalurgia e Servicos Ltda - CEFORMES [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassol Pre-Fabricados Ltda, Réu Centro de Formacao em Metalurgia e Servicos Ltda - CEFORMES, Réu Milplan Engenharia, Construcao e Montagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender devidas. \r\n\r\nProcesso: 02000-2008-461-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nCgto: THIAGO GUEDES PEREIRA [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ABN AMRO REAL S.A., Cgto THIAGO GUEDES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o Sr. Perito estimou honorarios em R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINESIO JOSE VITORINO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: C. R. T. LOCADOR [Adv. Djane Natal de Almeida (OAB: RJ 121065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a dilação do prazo, para manifestação dos calculos apresentados pelo autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02121-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Seixas Teixeira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Watts Servicos Eletricos Ltda [Adv. Josias Alves de Arruda (OAB: RJ 101564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Seixas Teixeira\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Galdino Santana [Adv. Sergio Roberto Costa Silva (OAB: RJ 132869 - D)]\r\n\r\nRéu: Davi Valentin Siqueira [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Davi Valentin Siqueira\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 145/147. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anderson Pereira de Souza [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao (OAB: RJ 127142 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo\r\n\r\nProcesso: 01727-2009-461-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Sindiicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - Sindiguarda - RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nIpdo: Prefeitura Municipal de Itaguaí\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindiicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro - Sindiguarda - RJ\r\n\r\nCiencia da decisão: \"...por todo o exposto, extinguem-se os pedidos veiculados no manddo de segurança em epígrafe, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, CPC.\r\n\r\nIndefere-se a gratuidade de justiça, já que o sindicato-impetrante defende interesse próprio, e não da categoria profissional.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, pela impetrante, calculadas sobre o valor dado á causa na inicial, de R41.00,00.\r\n\r\nPrazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02261-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Nei Alves Tavares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nei Alves Tavares, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A.- NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nVenham as partes, independente de designação de audiência, para exame e homologação do Acordo, em sendo o caso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: MPE PAINEIS E CONTROLE [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL MANUTENÇÃO IND. E PREDIAL LTDA, Réu THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLANTICO, Aut WELLINGTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Diniz de Moraes [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Diniz de Moraes\r\n\r\nCiencia do despacho:\" ...deduzir o numero de horas extras e não os valores pagos. Prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Rodrigues Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Rodrigues Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Santos da Silva [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC do Meier Com. e Serv. de Portaria e Vigia Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Santos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Martins [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Construcoes Ltda [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Martins\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo dequinze dias, face à devolução da carta precatória. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR LINO DOS SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: IPE ENGENHARIA LTDA, Réu: Municipio de Mangaratiba, Réu: Ricardo Pina , Réu: Moacyr Rocha Gonçalves da Costa, Réu: Leonel Gonçalves da Costa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR LINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01620-1999-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRENE DA SILVA MARTINS [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPECA-SOC. AGROPEC. PESCA CACA COM. E IND. SA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRENE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 294. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAETANO BERNARDES DE ANDRADE [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ, Aut ROBERTO CAETANO BERNARDES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02276-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Silva Cabral [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Silva Cabral\r\n\r\nDizer se mantém o requerido a fl 51, com a consequente liberação da penhora de fl 53. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02319-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Braz Souza [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Martins Comercio de Veiculos Ltda (Super Car Veic.de Itaguai) [Adv. Elias Morais Junior (OAB: RJ 131888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Braz Souza, Réu Machado Martins Comercio de Veiculos Ltda (Super Car Veic.de Itaguai)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 91. Prazo sucessivo e preclusivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CONGO DE OLIVEIRA BONFIM [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02084-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza da Costa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVTEC Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Souza da Costa, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Goncalves Leal [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Goncalves Leal\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 137 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2001-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ODAIR BATISTA DAS DORES [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S.A. [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)], Réu: MBR - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR BATISTA DAS DORES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Ribeiro Sgrancio [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Servicos Engenharia e Seguranca Ltda [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Ribeiro Sgrancio, Réu Enseg Servicos Engenharia e Seguranca Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2004-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VILELLA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VILELLA\r\n\r\nTomar ciencia do teor da petição de fls.333\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RENATO FRANCISCO DAS CHAGAS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RENATO FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia de que na consulta obteve-se resultado negativo, devendo requerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01693-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Oliveira [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto das Encruzadas Gasolina Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima de Oliveira\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Monteiro Lopes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Seropedica Ltda [Adv. Aniceia Aparecida de Oliveira (OAB: RJ 85869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Seropedica Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de fl 98/101, querendo, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02364-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Batista da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tênis Clube Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Praia Alta Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: PRR Hotelaria e Locação de Imóveis Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Alta Alimentação Ltda, Réu PRR Hotelaria e Locação de Imóveis Ltda, Aut Reginaldo Batista da Silva, Réu Tênis Clube Alimentação Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração de fl 168/169 foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02256-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Figueredo Tavares [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Figueredo Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02337-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Araújo Junior [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Skyland Coop Itaguaí Cooperativa de Transportes Complementares Ltda. [Adv. Luciene Maria Henrique Barreto (OAB: RJ 116505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Araújo Junior, Réu Skyland Coop Itaguaí Cooperativa de Transportes Complementares Ltda. \r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fl 34, no prazo de dez dias sucessivos, permeados por dez, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02385-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moraes Mesquita [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Fernandes e Lima Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moraes Mesquita\r\n\r\nFornecer cópias necessárias à formação de Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 02387-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Conceição [Adv. Thiago Moraes da Silva (OAB: RJ 145389)]\r\n\r\nRéu: Engeron Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Conceição\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 24: \"...Prejudicada a presente peça, ante a decisão de fl 21.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02635-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Leila de Paula Vieira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Marco Aurélio Azevedo Viana, Réu: Alberto Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Leila de Paula Vieira\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cesar De Lima [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S/A Nuclep [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S/A Nuclep\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ferreira de Moura [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pintura Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decapê de Itaguaí Pintura Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento Diogo [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Nascimento Diogo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01754-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Paes de Souza [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Paes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferraz [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO [Adv. BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ (OAB: RJ 144744)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferraz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio da Silva Santos [Adv. Eduardo Swiech (OAB: RJ 137164)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 107: \"...Nada a deferir, ante a decisão de fl 105.\" \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio da Silva Santos [Adv. Eduardo Swiech (OAB: RJ 137164)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 105: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Duarte Manso [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Kubota Empreendimentos Imobiliários [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio Duarte Manso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01645-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Dunia El Maghrabi (OAB: RJ 89465 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT.NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fl 245/248. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Oliveira dos Santos [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccomevap Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: Pavemocam Usinagem Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavemocam Usinagem Ltda\r\n\r\nComprove o alegado a fl 120. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Diogo Filho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON LEITE DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos, Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração do Autor (fl 215) foram acolhidos e que os Embargos de Declaração da NUCLEP (FL 217) foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01943-2007-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Da Silva Da Costa [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaguai Comercial Bebidas Ltda, Réu: JOÃO FERNANDO DE MATTOS SANCHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Da Silva Da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 71: \"Indefiro, por falta de amparo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 02321-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Maria Faria Coutinho [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMBER Grêmio de Empregados da MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREMBER Grêmio de Empregados da MBR\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de devolução de prazo (fl 129). \r\n\r\nProcesso: 02355-2008-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luís dos Santos Figueiredo [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: IOAL Manutenção Industrial e Predial Ltda [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOAL Manutenção Industrial e Predial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02212-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 390. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA ESPOSTI REIS [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor (OAB: RJ 112155 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEGRAL REC. DE CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, Réu: Jose Antonio Anton Vargas, Réu: JORGE SEBASTIAO RIBEIRO BENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA ESPOSTI REIS\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, objetivando a retirada da certidão de crédito requerida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01987-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA BARBOSA [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MARTINHO DE FARIA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco Soares [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Real Investimentos S.A [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda, Réu Porto Real Investimentos S.A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SEIXAS TEIXEIRA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE DE MURIQUI [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SEIXAS TEIXEIRA, Réu IATE CLUBE DE MURIQUI \r\n\r\nTomar ciêncuia da petição do perito (fl 81). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Monteiro [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIG.E SEG. LTDA N/P SOCIO Heleno Jose Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Moraes Pereira [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Gaucha´s de Itaguai Ltda ME [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Moraes Pereira, Réu Salao Gaucha´s de Itaguai Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02366-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto e Pousada Rural de Piranema Ltda. [Adv. Denise Cardoso Pinto Guimaraes (OAB: RJ 118008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 80: \"Defiro mais dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Filho [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 828297"
                            ],
                            "827913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01202-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA LADISLAU [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTAC - CONTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA LADISLAU\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devoluçãio da notificação da Ré.\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELNATAN DE OLIVEIRA LEMOS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELNATAN DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Mariano [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Réu LBT Sinalizações Ltda, Aut Samuel Mariano\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Silva de Melo [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Pescadores Artesanais do Brasil - SINTRUIPAB BR [Adv. Fabio Benatti Ferreira (OAB: RJ 99740)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Pescadores Artesanais do Brasil - SINTRUIPAB BR\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Maximiano Costa [Adv. Fábio de Souza Lobo (OAB: RJ 150247 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaruza Materiais de Construção Ltda [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaruza Materiais de Construção Ltda, Aut Wallace Maximiano Costa\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 97/98. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIR ANDRE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaguai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIR ANDRE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 207: \" Indefiro os cálculos refrentes ao seguro-desemprego, tendo em vista que a parcela já foi incluída nos cálculos de fl 29, atualizads à fl 74.\" Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenice Oliveira Duarte [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Santa Cruz Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenice Oliveira Duarte\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aurelio Ramos Rodrigues [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR MORAES [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut VALDIR MORAES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DOS SANTOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DOS SANTOS\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pinheiro dos Santos [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Miraci de Souza [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miraci de Souza, Aut Nilton Pinheiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lídia Freitas do Nascimento [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Estância Turística Jonosake [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estância Turística Jonosake\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EMILIO TOFANI JUNIOR [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERTEC INDUSTRIAL MECANICA, MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)], Réu: Basileu Pereira da Silva, Réu: Marcelo Cabral do Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EMILIO TOFANI JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 222/233. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO SATIRO ALVES DE AMORIM [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.PEREIRA FUNERARIA [Adv. Antonio Carlos Borges (OAB: RJ 74376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO SATIRO ALVES DE AMORIM, Réu J.A.PEREIRA FUNERARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução de fl., foram rejeitados liminarmente. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Moreira Ladislau [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Albanoel Country Bazar Ltda - ME, Réu: Wanda Mendes Reis [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Moreira Ladislau\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Pereira Carvalho [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Comércio de Derivados de Petróleo Vanilda Ltda [Adv. Anderson Sanchiro Caetano Okasaki (OAB: RJ 147425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora e Comércio de Derivados de Petróleo Vanilda Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Maia Folly [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Diego Maia Folly\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 40: \"Nego seguimento ao recurso ordinário, interposto pelo réu, por deserto\". \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussiara Jesus Alcântara [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemilde Moreira da Mora Ribeiro [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussiara Jesus Alcântara\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1996-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cosme Norberto da Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cosme Norberto da Rocha, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2001-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: ELIAS TEIXEIRA DE MORAES [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: MICHAEL DA SILVA RAMOS RODRIGUES [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: EVANDRO DE TOLEDO FONSECA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: HERMES DE AZEVEDO [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: ELIAQUIM VELASCO LEITE [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: LUIZ DA SILVA CALDERINII [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: DEVANI CORREA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: SILVIO SUZANO DE OLIVEIRA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: GREGORIO GOMES DE ORNELAS [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: ALEXANDRE DA SILVA COELHO [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: DURVAL GONZAGA DE ANDRADE [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA COELHO, Aut CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 435: \"...Por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, nego seguimento ao recurso da Ré, por deserto, ante a incorreção do depósito recursal.\" \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Nascimento Santos [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Nascimento Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana de Almeida [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sebastiana de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça (fl. 73), bem como teor da petição de fl. 74.\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio da Conceição Miranda [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda., Aut Márcio da Conceição Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração de fl 137/138 foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ancelmo da Silva Rosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 191 a 194, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devani Correa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devani Correa, Réu Nuclebras Euipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ancelmo da Silva Rosa [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Sebastião Ancelmo da Silva Rosa, Réu Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 197 a 210, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Brito de Carvalho [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Baldane [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Brito de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00736-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP.DE PREST.DE SERVS.AUTONOMOS LTDA [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)], Réu: Eliane Oliveira dos Santos [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane Oliveira dos Santos, Réu EXCELT COOP.DE PREST.DE SERVS.AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 227 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Correa da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fl. 90/92, que apuraram a executar o valor de R$ 1.754,23, equivalente a 145.220,24 IDTR, crédito do autor. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00131-1995-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO MIRANDA MENDONCA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMOGENIO ALBERTO MONTEIRO FILHO, Réu: JORGE ALBERTO MONTEIRO, Réu: JORGE ALBERTO MONTEIRO JUNIOR, Réu: IVO ALBERTO MONTEIRO, Réu: LAFER LAMINADORA DE FERROS LTDA [Adv. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira (OAB: RJ 95066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO MIRANDA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia do teor do oficio recebido da light.\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Marques dos Santos [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do teor da petição de fl. 58, em dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Delaide Madalena da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeosafá Ribeiro da Fonseca [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaide Madalena da Silva, Réu Jeosafá Ribeiro da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53.\r\n\r\n\"... NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO , POR DESERTO\" .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GUEDES DE ARAUJO [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GUEDES DE ARAUJO, Réu NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurdo Ordinário por deserto.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rosa Ribeiro [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Servicos de Recrutamento de Pessoal [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rosa Ribeiro, Réu CEDAE, Réu Seres - Servicos de Recrutamento de Pessoal\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes dos Santos Prudêncio [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Aquicultura Acquanature Ltda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Aquicultura Acquanature Ltda, Aut Marcelo Nunes dos Santos Prudêncio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE S.SILVA/ASSIST. DEVANIR M. DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN ESTEVES AREAL [Adv. Paulo Pereira Mendes (OAB: RJ 29741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE S.SILVA/ASSIST. DEVANIR M. DA SILVA\r\n\r\nfornecer o nº de seu CPF\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01129-1993-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROSA VALLE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA, Réu: JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, Réu: TERESA MONTENEGRO TAVAVES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROSA VALLE\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Damasco Modesto Cunha [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Salles Pinna Martins da Silva [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Aut: Edivana de Souza Mamed [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Aut: Daniel Brederode Araujo [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO AUGUSTO (REP P/ LUZIA PEREIRA DOS SANTOS) [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO AUGUSTO (REP P/ LUZIA PEREIRA DOS SANTOS)\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Durval Estevam [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Aut: Antonio Carlos Braga da Silva [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio CEFET - FUNCEFT\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Almeida Goncalves [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Almeida Goncalves\r\n\r\nVenha o Autor com a comprovação do alegado a fl 44/46. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Oliveira e Sousa [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: J E J MATIAS ASSESSORAMENTO A CARGAS PESADAS LTDA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Oliveira e Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Wagner da Conceição [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 158. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO NERIS IZIDORO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE SEROPEDICA 2007 LTDA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE SEROPEDICA 2007 LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1995-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSAFA AMANCIO SANTANA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM SABOR DO RIO IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Antonio de Bastos, Réu: Alfredo de Bastos, Réu: Jorge Antonio Bernardes Bastos, Réu: Antonio Carlos Bernardes Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSAFA AMANCIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Frans Rocha [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Frans Rocha\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Ferreira de Souza [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Ferreira de Souza, Réu Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 52 \"...Considerando os valores fixados na decisão dos embargos declaratórios, a fl 42, e os recolhidos pelo reclamado, nego seguimento ao recurso de fl 46, por deserto.\" \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENTINO CABRAL [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENTINO CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 74, verso: \"...Indefiro a expedição de ofício para liberação do seguro-desemprego, ante a sentença de fl, transitada em julgado. Intime-se o autor ao refazimento dos cálculos, em dez dias, observando-se a promoção da contadoria.\" \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Pinheiro da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Emanoel Pinheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00760-1992-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TURISMO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Azeredo [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Leandro Ltda ME [Adv. George Goncalves de Almeida (OAB: RJ 123872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Azeredo, Réu Padaria e Confeitaria Flor do Leandro Ltda ME\r\n\r\nVenham as partes, independente de designação de audiência, ensejando o exame e homologação da novação, em sendo o caso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luís Fernando da Conceição [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2005 Terraplanagem e Construções Ltda [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Fernando da Conceição\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias, face à devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Quintino de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Fernandes Eiras [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)], Réu: Janaina Conceicao Blanquett Eiras [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janaina Conceicao Blanquett Eiras, Aut Paulo Roberto da Silva Ferreira, Réu Ricardo Fernandes Eiras\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2000-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR AZEVEDO DE SOUZA [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARQUES ESTAQUEAMENTO E FUNDACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Gonçalves Chaves [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Pypos 2005 Self Service e Rodízio de Massas Ltda ME (a/c Luís Carlos Legramanti)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Gonçalves Chaves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a certidão do Sr Oficial de Justiça a fl 26, verso, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE CASTRO [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUREMBERG CAMARA ROSA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DE CASTRO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE MONTEIRO PIEDADE [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ TARCÍSIO DE ABREU [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSÉ TARCÍSIO DE ABREU, Aut JOSIANE MONTEIRO PIEDADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 33: \"...Por não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, DENEGO seguimento ao recurso...\" \r\n\r\nProcesso: 00657-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edemilson Elias dos Santos [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda., Aut Edemilson Elias dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Ré foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2009-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO MAMED [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: DECAPÊ DE ITAGUAI PINTURAS LTDA [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu DECAPÊ DE ITAGUAI PINTURAS LTDA, Aut ORLANDO MAMED\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Ré foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00677-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gumercindo da Conceição Farias [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbier Transportes Especiais Ltda, Réu: Virginia Rodrigues Felisbino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gumercindo da Conceição Farias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 25: \"...Indefiro, por ora, a citação por edital. Renovo o prazo de trinta dias ao autor para indicação do endereço da Ré e/ou seus representantes.\" \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira Paladino [Adv. Bruno Gomes Villa (OAB: RJ 142479 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mangaratiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pereira Paladino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ENI COSTA DE LIMA [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEIA MARQUES DA SILVEIRA [Adv. Herberth Gomes Castro Cueva Y Luchione (OAB: RJ 47647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENI COSTA DE LIMA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01148-2001-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DE ANDRADE [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, Aut MARCIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 210, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Souza (espolio de - a/c Antonia Maria da Silva Souza) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl 223, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00807-1999-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS PESTANA CANTANHEDE [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS PESTANA CANTANHEDE, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 355: \"...Homologo os cálculos de fl 341/344, que apuraram a executar o valor de R$ 131.083,54, equivalente a 10.889.318,05 IDTRs, como crédito do autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Ferreira [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo do Amaral Ferragens ME [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Ferreira\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, Aut JORGE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl 148/150, que apuraram a executar o valor de R$ 8.025,30, equivalente a 663.485,91 IDTRs, e R$ 1.483,03, referente à Parcela previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Alex Jesus Oliveira de Miranda [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 48, em dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 827913"
                            ],
                            "827902": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Quintino de Souza\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A., Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl 151: \"Homologo os cálculos de fl 148/150, que aputraram a executar o valor de R$ 8.025,30, equivalente a 663.485,91 IDTRs, e R$ 1.483,03, referente à parcedla previdenciária.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a primeira reclamada por edital, a comprovar o depósito do valopr homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art 475-J CPC.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827902"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "825584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00754-1996-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALTER DE ABREU [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VALTER DE ABREU\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Camara da Silva [Adv. Michell Daibes de Oliveira (OAB: RJ 139146 - D)]\r\n\r\nRéu: E E Pedras Ltda. - ME [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Camara da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00758-2004-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA BUTILHO DO PRADO [Adv. Priscila Console de Oliveira (OAB: RJ 124347 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA DOS VIAJANTES [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA DOS VIAJANTES\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento das custas de fls. 40, bem como a regularidade de seu cadastramento junto ao SIMPLES, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ISAIAS REIS CAMPOS [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: J C CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ISAIAS REIS CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00849-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Celia de Almeida [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmar Fontes de Souza [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edmar Fontes de Souza\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jorge Rangel Xavier [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jorge Rangel Xavier\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 33, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Fica deferido desde já o desentranhamento de documentos que acompanham a petição inicial, exceto a procuração .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Garcia de Oliveira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Costa Engenharia Ltda. [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)], Réu: Coopevil-Cooperativa dos Trabalhadores da Construcao Civil do Noroeste [Adv. Solange Pereira Ridolfi (OAB: RJ 133702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Costa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avelino Vicente Neto [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Réu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Gold Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Gold Ltda, Réu M H M Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE CAMPOS COSTA [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CAMINHAR, Réu: Zuleica Muniz de Souza Mota (Socia Rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE CAMPOS COSTA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira da Silva [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, no prazo de 10 dias, ciente tratar-se de execução provisória .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rubens Cadei [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hall Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hall Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Degli Esposti [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hall Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hall Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carine Araújo Werneck da Silva [Adv. Tony Ferreira Corrêa (OAB: RJ 130582 - D)], Aut: Sueli Araújo Werneck da Silva [Adv. Tony Ferreira Corrêa (OAB: RJ 130582 - D)], Aut: José Elias Araujo Werneck da Silva [Adv. Tony Ferreira Corrêa (OAB: RJ 130582 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiago de Castro Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Araújo Werneck da Silva, Aut José Elias Araujo Werneck da Silva, Aut Sueli Araújo Werneck da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 31, que julgou extinto o processo, tendo em vista que a inicial não preenche o disposto no art. 852-B, I, da CLT, determinando seu arquivamento, nos termos do art. 852-B, §1º, também da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Freitas de Souza [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD Locadora de Veículos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S A , Réu BBD Locadora de Veículos, Aut Marcos Antonio Freitas de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 1651/1655, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Ribeiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Hospital de Itaocara, Aut Luiz Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 189/194, que determinou a exclusão do Município de Itaocara do pólo passivo e julgou IMPPROCEDENTE o pedido formulado em face da Associação Beneficente Hospital de Itaocara .\r\n\r\nProcesso: 00019-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Campos [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Zilto de Souza Coelho [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Decio Jose Zampier [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Edie Vieira Teixeira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Campos, Aut Decio Jose Zampier, Aut Edie Vieira Teixeira, Aut Zilto de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 1^53/157, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Cortes Cordeiro [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Cortes Cordeiro, Aut Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 258/260, que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 400,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Gusmao Coelho Barcelos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Hospital de Itaocara, Aut Heloisa Helena Gusmao Coelho Barcelos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 187/192, que determinou a exclusão do Município de Itaocara do pólo passivo e julgou IMPROCEDENTE o pedido em face da Associação Beneficente Hospital de Itaocara .\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuir Andre Ramos [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: America Bastos [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Helson Pinto de Araujo [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)], Aut: Marcio Silva Rocha [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assitência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut America Bastos, Aut Helson Pinto de Araujo, Aut Marcio Silva Rocha, Aut Wantuir Andre Ramos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 169/173, que julgou PROCEDENTE o pedido deduzido por Márcio Silva Rocha e IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos demais autores. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Silva de Oliveira [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hall Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hall Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01010-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS MONTEIRO DE PAULA [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS MONTEIRO DE PAULA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nara Lopes Moreno dos Santos [Adv. Gutembergue Salles de Souza (OAB: RJ 135315 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Itabapoana Ltda. [Adv. Savio Goncalves Borges (OAB: RJ 111660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Itabapoana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VICENTE VIEIRA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VICENTE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01019-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira de Mattos [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Maria Nogueira de Azevedo, Réu: Oscar de Paula Nogueira - (Espolio de) [Adv. Ramon Sabino Lopes (OAB: RJ 120468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira de Mattos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 200,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01007-2003-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO DA SILVA [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda., Réu: Renata de Paula Segurasse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca das declarações de renda acauteladas nesta Secretaria, devendo, ainda, indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão por um ano .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Luiz Borges [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Luiz Borges\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerida, por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Amancio de Faria [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfelix Transportes Ltda. [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transfelix Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rubens de Jesus Ramos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Costa Engenharia Ltda [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Costa Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o recolhimento previdenciário, no importe de R$ 300,00, em guia GPS .\r\n\r\nProcesso: 00860-1996-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DO COUTO [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FLORIDO RANGEL, Aut WALQUER RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho a fim de retirar as certidões de habilitação de crédito dos rtes Antônio Carlos Florido Rangel e Walquer Ribeiro da Motta. Prazo : 30 dias.\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Alves Barreto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Viana Nascimento [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)], Réu: Matheus Viana Nascimento (Rep. p/ Mariene Viana da Penha Gottgroy) [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)], Réu: Manoel Carlos do Nascimento - (Espolio de) [Adv. Jefferson Cretton Ribeiro (OAB: RJ 126815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Viana Nascimento, Aut Elco Alves Barreto, Réu Manoel Carlos do Nascimento - (Espolio de), Réu Matheus Viana Nascimento (Rep. p/ Mariene Viana da Penha Gottgroy)\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 21/09/2009 às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Azevedo Oliveira [Adv. Soraya Costa de Miranda (OAB: RJ 15618 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Azevedo Oliveira\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 21/09/2009 às 15 horas. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DA ROCHA ELEOTERIO [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEM DE MATTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLEM DE MATTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, Aut VERONICA DA ROCHA ELEOTERIO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução opostos pela parte reclamante foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pela Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01108-2000-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Lessa Quadros (Espolio de) [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE-LESTE SA\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito da diferença apurada de fls. 401, sob pena de bloqueio .\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio Manuel carvalho Vieira Coutinho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio Manuel carvalho Vieira Coutinho, Aut Sebastiao Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 109/124, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marilac da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimento Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marilac da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Hygino Goudard [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo \r\n\r\nProcesso: 01131-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PORFIRIO NETO [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO WAY DE ITAPERUNA COMERCIO DE MOTOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PORFIRIO NETO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do ofício do DETRAN de fls. 427/430 .\r\n\r\nProcesso: 01148-2002-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO PINTO DA SILVA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Carvalho dos Reis Costa , Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: Aécio Guedes da Costa, Réu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01149-2002-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANILDO DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nTI: Monica Carvalho dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILDO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do Órgão Especial do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01159-2000-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO MIRANDA [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito da diferença apurada às fls. 644 .\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Esteves Cordeiro Junior [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)], Aut: Altever de Sa Vianna [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana , Réu: Associacao dos Moradores e Amigos da Castro Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altever de Sa Vianna, Aut Ernani Esteves Cordeiro Junior\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista a tentativa frustrada em localizar ativos financeiros de titularidade da Executada .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Antunes Neto [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de laudo pericial, ficando ciente de que deverá especificar as demais provas a produzir .\r\n\r\nProcesso: 00682-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Roberto Felipe [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação São Cristóvão Ltda., Réu: Empresa Auto Viação JJ Cambuci Ltda, Réu: Viação São Francisco do Itabapoana Ltda, Réu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Réu: Rogil Transportes Rodoviários Ltda, Réu: Rogil Tours Agência de Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Roberto Felipe\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, pelo motivo \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vargas de Mello [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferência São José do Avaí [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conferência São José do Avaí, Aut Marco Antonio Vargas de Mello\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 195 e 198 .\r\n\r\nProcesso: 00824-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alves de Oliveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação São Cristóvão Ltda., Réu: Empresa Auto Viação JJ Cambuci Ltda, Réu: Viação São Francisco do Itabapoana Ltda, Réu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Réu: Rogil Transportes Rodoviários Ltda, Réu: Rogil Tours Agência de Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da 2ª Reclamada, pelo motivo \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00767-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Coelho da Silva Filho [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Auto Viação JJ Cambuci Ltda, Réu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna , Réu: Auto Viação São Cristóvão Ltda., Réu: Viação São Francisco do Itabapoana Ltda, Réu: Rogil Transportes Rodoviários Ltda, Réu: Rogil Tours Agência de Viagens e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Coelho da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da citação da 2ª Reclamada pelo motivo \"mudou-se\", sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia Frauches [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Emilio Wilson C. Paiva [Adv. Margareth Ribeiro Marreiros (OAB: RJ 125499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr. Emilio Wilson C. Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 44,26, pelo Embargante . \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselene Mendes Natal [Adv. Otilio Verissimo Pontes (OAB: RJ 86337 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilma Lessa dos Santos Sanches [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilma Lessa dos Santos Sanches\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73: \"... Mantenho a decisão impugnada, no que se refere à competência da Justiça do Trabalho. Entretanto, acolho a impugnação quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, devendo a União apresentar novos cálculos .\"\r\n\r\nProcesso: 01249-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com as fichas financeiras solicitadas pela Contadoria, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MEDEIROS TOLEDO [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, os recolhimentos dos valores referentes ao alvará nº 135/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BILOURO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Machado [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)], Réu: Previ caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vicente Machado, Réu Banco do Brasil S A, Réu Previ caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência na 42ª VT/RJ para inquirição da testemunha Christiane Alves Pontes, a realizar-se no dia 10/11/2009 às 11:20 horas .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio de Oliveira Júnior [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)], Réu: fundação Escola do serviço Publico - FESP RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A, Aut Plínio de Oliveira Júnior\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar Recurso Ordinário interposto por Instituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\n2ª Reclamada (inst. V. Brazil): Contra-arrazoar Recurso Ordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nPrazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracilaine Luiz Santana [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio LTDA-ME. [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilaine Luiz Santana, Réu Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio LTDA-ME.\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 21/09/2009 às 16:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01328-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO DE ARAUJO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)], Réu: OPCAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Réu OPCAO TURISMO E FRETAMENTO LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença apurada, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: maria do Carmo da Silva de Jesus [Adv. Priscila Valle Carvalho (OAB: RJ 133028 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de sérgio Ernesto Waltotti [Adv. Lucas Godinho Nunes (OAB: RJ 114642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espólio de sérgio Ernesto Waltotti\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Jesus Correa [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos solicitados às fls. 180 .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebatião Alves da Silva Junior [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Gomes Moreira de Carvalho Drogaria [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Gomes Moreira de Carvalho Drogaria, Aut Sebatião Alves da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerido na petição de fls. 22 (depósito em conta das parcelas vincendas do acordo homologado) .\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-471-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nCgto: JOANA DARK GRILLO DE FREITAS RODRIGUES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOANA DARK GRILLO DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Clemente Pinto [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara, Aut Mario Clemente Pinto\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 25/09/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 825584"
                            ],
                            "825581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Feres Abud\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Empresa de Serviços Dinamica Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa de Serviços Dinamica Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará' no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificacão; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\nAs partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimacão. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar a possivel devolucao ou o indeferimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\nFica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n===========================================================\r\n\r\nficando ciente, ainda, do aditamento à petição inicial de fls. 71/85.\r\n\r\n===========================================================\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825581"
                            ],
                            "825582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 20/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00863-2004-471-01-00-3 - RTSum - Carga: Guiomar de Almeida Santana (OAB: RJ 140017 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00676-2003-471-01-00-9 - RTOrd - Carga: Guiomar de Almeida Santana (OAB: RJ 140017 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825582"
                            ],
                            "825583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Penha Monteiro\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 222/238, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 240,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Luciano\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 289/306, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 240,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelso da Silva\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Frigoxô Industria e Comércio de Alimentos Ltda, Mário Vieira Brum, Mário Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 379/397, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-471-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edwaldo Alferino Coelho\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 363/380, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-471-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liomar de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda, CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Mário Vieira Brum, Mário Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 320/338, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Satiro Valeriote Medeiros\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Vieira Brum, Mario Luiz Oliveira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 360/377, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00638-2006-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Francisco\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 291/308, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Silveira\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 338/355, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 240,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jansen Duarte Santos\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, Mario Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 269/285, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01141-2006-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre de Souza\r\n\r\nRéu: Frigoxô Indústria de Alimentos, Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Mario Vieira Brum, Mario Luiz Oliveira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 347/363, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00942-2002-471-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu: ITALEITE LATCINIOS LTDA, ALVARO NUNES PACHECO, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA BRUM\r\n\r\nPelo presente fica m ALVARO NUNES PACHECO, ITALEITE LATCINIOS LTDA, LUIZ ANTONIO OLIVEIRA BRUM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Azevedo Oliveira\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 21/09/2009 às 15 horas, devendo, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora e, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende correto .\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio de Oliveira Júnior\r\n\r\nRéu: INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S/A, fundação Escola do serviço Publico - FESP RJ\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar os Recorsos Ordinários interpostos pela parte autora e 2ª Reclamada, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825583"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2009\r\n\r\n00844-2004-471-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: R C MARCOLONGO ALEIXO M E\r\n\r\nPelo presente fica citado R C MARCOLONGO ALEIXO M E, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.679,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00879-2007-471-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Patrícia Evangelista de Coimbra de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Patrícia Evangelista de Coimbra de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 338,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01078-2007-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Kortex Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kortex Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.164,48, sendo R$ 1.142,36 referente a INSS e R$ 22,12 referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01185-2006-471-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Horta Informatica Ltda (People Informatica)\r\n\r\nPelo presente fica citado Horta Informatica Ltda (People Informatica), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 424,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01214-2003-471-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ CARLOS HONORIO\r\n\r\nExecutado: AUTOGRAF PROJ E CONAT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTOGRAF PROJ E CONAT LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.936,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01243-2003-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CEZAR DE ALENCAR SILVA\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA HAGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA HAGA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.001,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825580"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01504-1989-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA SILVA BOUZAN [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA, Aut REGINA CELIA DA SILVA BOUZAN\r\n\r\nTerem ciencia da promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos, com interregno de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GREGORIO DE MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GREGORIO DE MORAES\r\n\r\nVenha retirar a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO na secretaria da Vara, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Monteiro Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia despacho de fls. 128: Chamado o feito à ordem, por observar que o depósito recursal foi comprovado em valor inferior àquele vigente a partir de 01/08/08, qual seja R$ 5.375,25. Nestes termos, tranco o recurso, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA COSTA VIANA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO DE NITEROI LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)], Réu: ADELIO AMADO PEREIRA [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)], Réu: JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADELIO AMADO PEREIRA\r\n\r\nVenha com a certidão atual do RGI, bem como assuma o compromisso de recolher os emolumentos da averbação da penhora e o encargo de ser fiel depositário. 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 03087-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GONCALVES DE MORAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMAR REPAROS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO GONCALVES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguido Elizeu da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Chagas Memoria [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguido Elizeu da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com IMPUGNAÇÃO aos calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03079-2000-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERV TELELCOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)], Réu: NATALIA OLIVEIRA ARAUJO, Réu: ALAYDE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03838-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JANUARIO DA ROCHA FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: UNICA PRESTADORA DE SERV LOCAD MAO DE OBRA LTD [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: SALOMITE DE SOUZA GOUVEIA, Réu: HELOISA HELENA VIEIRA REI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO JANUARIO DA ROCHA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00489-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA JURACI DA SILVA [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: SURJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA JURACI DA SILVA\r\n\r\nComparecer perante esta Vara, para retirar sua CTPS que está acautelada nos autos. \r\n\r\nProcesso: 03929-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE OLIVEIRA LANZELLOTTI [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERAUCO SERVICOS VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01316-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LOURENCO DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND MUNICIPAL SAUDE - UNID BASICA V YPIRANGA [Adv. Maria Francisca Tereza de Oliveira (OAB: RJ 28021 - D)], Réu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01816-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA SCARDINE BARBOZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02061-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Sa Assis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Palacio do Fonseca Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Palacio do Fonseca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Coutinho dos Santos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Unit de Icarai Comercio de Artigos de Bazar [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unit de Icarai Comercio de Artigos de Bazar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02787-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC IND CONSERVAS - N/P ANTONIO CARLOS COTRIN DE SOUZA - FLS 130 [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02210-2001-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDA FERREIRA CRUZ [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ENY LUNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA FERREIRA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIO RODRIGUES DA SILVA MOSCA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO para a 2a ré, EMUSA, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILIO RODRIGUES DA SILVA MOSCA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nRegularizar representacao, SEM retirada dos autos de cartório, ficando advertida para que em outras ocasiões não mais proceda à indevida permanência dos autos em seu poder, em detrimento dos demais prazos em curso. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03650-2001-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ADELIA SATURNINO BRAGA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CLEAN LIMPEZA DESINSET E SERV GERAIS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: EDSON CARLOS MAGALHAES ENNES, Réu: FLAVIO ALVES SATURNINO BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ADELIA SATURNINO BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02806-1998-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO LIMA MOURA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGIER AUTO MECANICA LTDA ME [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO LIMA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03224-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA REGINA ANTUNES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: LUCIANA REBECCA ANTUNES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA PASCOA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARINA REGINA ANTUNES DA SILVA, Aut LUCIANA REBECCA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAo rte, vista da consulta ao BACENJUD, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02261-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilda de Oliveira [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Grupo Servir Entrosar e Recuperar - SER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01261-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LENI DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA SELMA DOS SANTOS LEAL, Réu: M S S LEAL MERCADINHO - N/P MARIA CELMA DOS SANTOS [Adv. Walter Maciel Bretas (OAB: RJ 23578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LENI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Nobre [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA DOS SANTOS ALVES, Réu: CRISCORREA COM DIST LTDA N/P EDNALDO VERCOSA DOS SANTOS, Réu: Criscorrea Comercio e Distribuidora Ltda N/P ALEXASANDRO PAZ CORREA, Réu: JUBERTO CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Nobre\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GOMES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS E REPAROS NAVAIS JG LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)], Réu: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01356-1994-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NEVES ARAUJO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Francisco Ferreira de Souza (OAB: RJ 4082 - D)], Réu: NAURO FERNANDO BASTOS, Réu: PAULO PEDRO PALMESCIANO, Réu: MARIA HELENILDE DE ARAUJO PALMESCIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NEVES ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03337-2000-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: INUSITADA CRIACAO COM ROUPAS ACESS PES LTDA ME, Réu: THE DONNE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)], Réu: CENTRO COMUNITARIO DE SAO FRANCISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03680-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO PEREZ CAPELLA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICAM CSAA LTDA ( SUCESSORA), Réu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Darcy Soares (OAB: RJ 55833 - D)], Réu: MICHEL MALLOUK, Réu: MARIO PAULO DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO PEREZ CAPELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Kairos do Brasil Servicos Tecnicos Manutencao e Conservacao Ltda. ME, Réu: Condominio do Edificio Tour de Bordeoux\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01421-2005-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Passos de Jesus [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Inforcopy do Brasil Comercio e Servicos Ltda, Réu: JORGEANE LIMA TEIXEIRA, Réu: EVELY GONCALVES RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo dos Passos de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailza Silva Santos [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailza Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Lima Thomaz Goncalves [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Fluminense Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Fluminense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03316-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GRECO DE ARAUJO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE GRECO DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02066-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Augusto dos Santos Caputo [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP - Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS PROCOPIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Augusto dos Santos Caputo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03890-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTILIA DIAS PRADO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTE LTDA [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEO DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IRRF, no prazo de 48 horas, sob as\r\n\r\npenas da lei. \r\n\r\nId: 827215"
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                            "828143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02452-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR PEREIRA FILHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVTECNO SERVICO C TECNOLOGIA S C LTDA [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02812-2002-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO DIAS MIGUEL [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: TREZE REINAS DISTR COM PAPELARIA LIVRARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DIAS MIGUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02951-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA LANA CARNEIRO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: NATHALIA E VITORIA SUCOS E LANCHES LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA LANA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02953-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho: os presentes autos encontram-se em carga com o advogado do reclamante desde 18.04.2006, ainda que cobrados, devendo as partes fornecerem as peças necessárias para a restauração dos mesmos. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03096-1995-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO ANTONIO DA SILVEIRA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo em vista tratar-se do mesmo endereço em que houve a devolução postal de fls. 478. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03224-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIO CARDOSO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: PRANCHAO MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMICIO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03271-1995-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE PEQUENA MOVEIS LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03301-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE BRITO [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE BRITO\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças reallizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03516-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA FR4ANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HOSTETTER LUMBREIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA FR4ANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1997-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MARTINS XAVIER [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MARTINS XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03392-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTAM TRANSPORTES LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA DO AMPARO SILVA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE SANTOLA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA DO AMPARO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02392-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR LOPES CESARIO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR LOPES CESARIO\r\n\r\nAnte a ausência de licitantes nas praças realizadas, indique o autor outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02431-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO APARECIDA LESSA DE MORAES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO APARECIDA LESSA DE MORAES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02576-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Freire da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Freire da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02883-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE ARAUJO DA CUNHA [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO EST RJ-FAETEC [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)], Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 289, no prazo de 30 dias . No silêncio, retornem ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02676-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO TORRES representado p/ MAURICEA MEIRELES TORRES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: MARCIO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BRASILETROS FUND CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO TORRES representado p/ MAURICEA MEIRELES TORRES, Aut MARCIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da BRASILETROS de fls. 211, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03259-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Sacchetto da Silveira Cintra [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)], Réu: CAIXA PREV DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Sacchetto da Silveira Cintra\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 04465-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO CRISTAO DE TELEVISAO S/C LTDA, AC/Sócios Ciro Fernandes D'Araujo-CPF 073.167.677-74; Davi Fernandes D'Araujo-CPF 075.887.877-08; Edvaldo Expedito Pires Grado-CPF 711.032.527-04; Marco Antonio Salomão de Souza-CPF 780.501.567-91e Ernan Mafra Caldeira de Andrada-CPF 101.681.417-87 [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 259). .\r\n\r\nProcesso: 03561-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR ALTO DA SILVA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR ALTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado e de seus sócios, para fins de citação do art. 880, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03885-2003-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENILDA GOMES DE MENDONCA PORTO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED COOPERAT DOS PROF DE SAUDE DO RJ LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: SICOR RIO SERV INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPMED COOPERAT DOS PROF DE SAUDE DO RJ LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Bernardino dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultreya Bar e Cantina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Bernardino dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02159-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walnizete Vieira Gomes [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Akron Indústria e Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walnizete Vieira Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Socorro Cláudia Alves Rosa [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 85017 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente Ltda. [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nova Modelo Pão Quente Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71: Intime-se o ilustre patrono subscritor a comprovar o inteiro teor do art. 45 do CPC cumprido, à M.M. Juíza vinculada conforme fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Silva Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Leader Promoção de Vendas\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Andrade Pinto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvestre Courier Serviços de Malotes Ltda., Réu: RESTAURANTE DONA LAURA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Andrade Pinto \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Toni Angelo Sant´Anna Machado [Adv. Octavio Augusto M. Veiga (OAB: RJ 91481 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Toni Angelo Sant´Anna Machado, Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVista às partes do ofício do BMG de fls. 303, conforme ata de fls. 297. Prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 03584-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DURRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS, Aut MARIO DURRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 415, que determinou a realização de perícia contábil, às expensas da Ré, ficando nomeado como perito o Dr. Danilo Esteves Costa. Face a natureza da perícia, dispensa-se a quesitação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Goulart Rodrigues [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01843-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrine Amaral Netto representada por Zilda da Silva Amaral [Adv. Sueli Aparecida Elpas (OAB: RJ 82448 - D)], Aut: Eduardo Souza Lima Netto representado por Janaína Souza Lima de Amorim [Adv. Sueli Aparecida Elpas (OAB: RJ 82448 - D)], Aut: EDSON VELOSO NETTO - Espolio de [Adv. Sueli Aparecida Elpas (OAB: RJ 82448 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBANK S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VELOSO NETTO - Espolio de, Aut Eduardo Souza Lima Netto representado por Janaína Souza Lima de Amorim, Réu PROBANK S/A, Aut Sabrine Amaral Netto representada por Zilda da Silva Amaral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 218, que indeferiu a expedição do alvará requerido às fls. 216, e determinou a abertura de contas poupanças em nome dos herdeiros menores. Os autores devem ficar cientes que eventual requerimento de expedição de alvará deverá observar as hipóteses previstas no § 1º do artigo 1º da Lei 6858/80, devidamente comprovadas. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Caitano Cordeiro Junior [Adv. Renata de Araujo Cavalleiro (OAB: RJ 101696 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Nacional de Assist aos SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS RJ [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Caitano Cordeiro Junior, Réu Associacao Nacional de Assist aos SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE (fls. 58-59). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Azevedo Lima [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha - AAELI [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)], Réu: Dilma de Oliveira Alcantara [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)], Réu: Antonio Roque Cava [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Apoio ao Educando do Liceu Nilo Peçanha - AAELI\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para a primeira Reclamada, sendo este após o prazo das demais Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01677-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wahington Conceição Alves [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: LP 336 Educação Infantil Ltda. [Adv. Carlos Alberto Lima de Almeida (OAB: RJ 72704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LP 336 Educação Infantil Ltda. \r\n\r\nVenha a Ré com o depósito ou a comprovação do pagamento das parcelas do acordo, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Nascimento Izidro [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: IC Suply Engenharia Ltda, Réu: IESA Engenharia Equipamentos e Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Nascimento Izidro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo (fls. 216). \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Rocha [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE, Aut Jaqueline da Silva Rocha, Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela Reclamante foram conhecidos, mas julgados IMPROCEDENTES (fls. 177). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nP/ 2ª RECLAMADA e RECLAMANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinário da primeira Reclamada (fls. 182). Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iris Janaína Morais da Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlea de Amorim Fernandes Roupas e Acessórios [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanderlea de Amorim Fernandes Roupas e Acessórios\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 806,01, e junto ao Unibanco, no valor de R$ 642,08. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-244-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Mm 123 Comercio de Confeccoes e Boutique Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elisangela Cristina Muniz Dutra [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elisangela Cristina Muniz Dutra\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Motta Martins Lavinas [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 02112-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bezerra Gomes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: NET RIO LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Bezerra Gomes\r\n\r\nVista ao autor, conforme despacho de fls. 277, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02157-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredison da Silva Motta [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Fredison da Silva Motta\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela Reclamada (fls. 408/411) foram conhecidos, mas rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01824-2008-244-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Biolider Laboratório de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência da ação, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC, ficando extinto o processo sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Oliveira da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Trindade de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Oliveira da Silva, Réu Maria Luiza Trindade de Souza\r\n\r\nCompareçam as partes a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do Reclamante, em 11/09/2009 às 15:00 hs. O advogado do autor deverá orientá-lo para que compareça e traga a CTPS. Na ausência da Ré, fica a Secretaria autorizada a proceder à anotação, pelo que indefere-se a aplicação de multa, nos termos da coisa julgada. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Max Nogueira dos Santos [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para a primeira Ré das intimações de fls. 147 e 148. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Rocha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)], Réu: Ferreira e Pecly Ltda [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao oferecida pela segunda Reclamada (fls. 165), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE LEITE DE CEIA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA-massa falida de a/c Administrador Judsicial DR. CLEVERSON DE LIMA NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE LEITE DE CEIA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 96, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00524-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE MARINS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROFIS AREAS ENG MANUTENCAO LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: INSTITUTO VITAL BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE MARINS\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2009-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva \r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 17, o Reclamante deverá requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Santos Pinto [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Santos Pinto\r\n\r\nAnte os termos da certidão de fls. 18, requeira o Reclamante o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Victor Manzini Rohan [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Victor Manzini Rohan, Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA foram acolhidos (fls. 164-165). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Nascimento Marques [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Escola Br Petrobras Distribuidora S.A., Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Nascimento Marques\r\n\r\nVenha o autor com a cópia da contestação, a fim de ser remetida ao juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Cristina Fernandes Barbosa da Silva [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Etelvina de Jesus Malafaia Verdan [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaucha Carnes Ltda, Réu: ERLIM TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Etelvina de Jesus Malafaia Verdan\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Lucas [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio da Otica Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio da Otica Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Souza [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria da Silva Cunha Galvao [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Souza\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02185-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teodoro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Miramar Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Miramar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02520-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clementina da Silva Mendes [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Esteves Freitas de Souza [Adv. Alex Waner Dias de Freitas (OAB: RJ 96880 - D)], Réu: Espolio de Neusa da Cunha Freitas [Adv. Almir Tiburcio de Medeiros Barros (OAB: RJ 114329 - D)], Réu: Aroldo Esteves de Souza Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clementina da Silva Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2006-244-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Erika Ribeiro Marques [Adv. Joao de Deus Lins Brandao (OAB: RJ 66201 - D)]\r\n\r\nExdo: Gabisa Kids Modas Ltda. [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)], Exdo: Cristini Gif Joias Ltda - ME [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Erika Ribeiro Marques\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircilio Marques de Oliveira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: R Baroni Distribuidora de Cosmeticos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircilio Marques de Oliveira\r\n\r\nComprove o ilustra patrono o alegado na petição de fls. 230, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 828143"
                            ],
                            "828142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A, REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/2009 às 14:35 nesta Vara do Trabalho, para tentativa de conciliação, sem prejuízo da audiência já designada (28/09/09 às 14:00). CNJ-META 2. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 828142"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "827208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Sagrete Silva Thedin [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Sagrete Silva Thedin\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP(em liquidacao extrajudicial), Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Costa da Silva\r\n\r\nAtender aos despachos de fls. 234 e 239, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton dos Santos Leite [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcoop-Artefatos de Cimento Cooperativa Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton dos Santos Leite\r\n\r\nVir com o depósito dos honorarios periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos Lopes [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DA LUZ [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)], Aut: ROSILENE DA LUZ [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIALI FRIBURGO ALIMENTOS LTDA.(CASA FRIBURGO) [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)], Réu: COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA., Réu FRIALI FRIBURGO ALIMENTOS LTDA.(CASA FRIBURGO), Aut ROSILENE DA LUZ\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência. Para homologação do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Moreira da Silva [Adv. Gonçala Ribeiro Eyer (OAB: RJ 132005 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G Borges Confecções Ltda ME [Adv. Luiz Cesar Magalhaes de Castro (OAB: RJ 86444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.G Borges Confecções Ltda ME\r\n\r\nEntregar as guias indicadas no item 2 do Termo de Conciliação, nesta Secretaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Leite de Carvalho [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Leite de Carvalho\r\n\r\nVista do oficio de fls.110. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda. na pessoa de Ronald de Oliveira Carvalho [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 63. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2000-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR COUTO TEIXEIRA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS SINIMBU LTDA [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS SINIMBU LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos, em 10 dias, o depósito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Miranda Leite [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Miranda Leite\r\n\r\nÀ RÉPLICA. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2000-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL DA ROCHA SILVA [Adv. Claudio Cesar J. Ferreira (OAB: RJ 143766 - D)]\r\n\r\nRéu: D.W.F. OFICINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01526-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Gonzaga de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Aut: Wagna dos Santos Marchon [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Livre Lingerie Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Gonzaga de Oliveira, Réu Tendencia Livre Lingerie Ltda., Aut Wagna dos Santos Marchon\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de sentenca, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAWSON DE SOUZA BRAGA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2000-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS VIANNA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ALBERTO RAMOS VIANNA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02088-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Aciolli Araujo Gama [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)], Réu: Aliagge Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliagge Servicos Temporarios Ltda., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias sucessivos. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01850-1997-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LERNY MALVA DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GALAM JUNIOR [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LERNY MALVA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 268. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HON.ADV.(5%), Aut: LUISA MARIA AZEVEDO DA COSTA BARBOSA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA MARIA AZEVEDO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nÀ RÉPLICA. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Braga [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Almeida Braga\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 143. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daltro Silva dos Santos [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (NITCOOP), Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daltro Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 96. .\r\n\r\nProcesso: 02130-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Pereira do Espirito Santo [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (NITCOOP), Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 113. .\r\n\r\nId: 827208"
                            ],
                            "827209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01172-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VIEIRA DE AZEVEDO [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00215-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. EDUC. TRAB. DE NITEROI - NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias para a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 06/06. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GUIMARAES PEREIRA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME, Réu: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias para a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Barradas de Araujo [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Barradas de Araujo\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias para a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, conforme fls. 140, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jose Cosme Madeira (OAB: RJ 41358 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP 2001 COOP EDUCACAO E TRABALHO NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar as cópias necessárias para a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 06/06, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Barrozo Souto [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Réu: Erivaldo Avelino de Souza [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erivaldo Avelino de Souza, Réu Hotel Mirante Real, Aut Romildo Barrozo Souto\r\n\r\nVista da peticao de fls.95, do perito, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2005-511-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Industrias Fiacao e Tecelagem de N.Friburgo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A., Réu: Sindicato dos Empregados da Industria de Passamanaria, Bordados, [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Industrias Fiacao e Tecelagem de N.Friburgo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.528: Apresentar cálculo proporcional. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2008-511-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S.A [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZENITH THURLER [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)], Egdo: FABRICA YPU ART TECIDO COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABRICA YPU ART TECIDO COURO E METAL SA, Egdo ZENITH THURLER\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VALDEMIR BARROSO [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VALDEMIR BARROSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02471-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECIO FREIRE DA COSTA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ECIO FREIRE DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Araújo de Souza [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Task Brasil The A.S.Kids Of Brasil na pessoa de Ligia Ferreira da Silva [Adv. Jose Antonio Gouveia (OAB: RJ 60710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Task Brasil The A.S.Kids Of Brasil na pessoa de Ligia Ferreira da Silva\r\n\r\nJuntar as pecas para instruir a carta precatoria inquiritória, em 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Siqueira [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Campos Pereira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Lagoas [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Lagoas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Custodio Coelho [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Custodio Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Correa [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Correa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Irene Darrieux de Almeida [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Irene Darrieux de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ênio da Silva Nascimento [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Stam Metalurgica S.A [Adv. Reginaldo Faria (OAB: RJ 90740 - I)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stam Metalurgica S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Idazilma Garcia Carvalho [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idazilma Garcia Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribana Huback Teixeira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Plan. Tec. Servicos Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDISON PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 827209"
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                    }
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01401-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu: REDE MULTI MARKET DO REDENTOR M.A.R. LTDA-ME, Cereais Renascer do Rio da Prata Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cereais Renascer do Rio da Prata Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827361"
                            ],
                            "824478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01028-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Lucas [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Nivaldo Lucas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micheli Neuça Balcarce de Oliveira [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabete Monteiro Coimbra Lourenço [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisabete Monteiro Coimbra Lourenço, Aut Micheli Neuça Balcarce de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Bezerra da Costa [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda., Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda., Réu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda., Réu: Rei das Drogas de Meriti Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda., Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Bezerra da Costa\r\n\r\nCiência despacho fls.76: \"Indefiro por ora. Primeiramente venha o Autor com o endereço correto das rés, em 30 dias, sob pena de extinção, bem como com emenda substitutiva da inicial.\" .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Oliveira [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario fls.73/81, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pontes da Silva [Adv. Ana paula Pontes da Silva (OAB: RJ 146256 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pontes da Silva, Réu Front Serviços de Segurança Ltda., Réu Lipa Serviços Gerais Ltda., Réu Sathurno Serviços Ltda., Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda., Réu Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pois Gomes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frig. Ltda. [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: Mercearia Nova Rainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frig. Ltda., Aut Fabiana Pois Gomes\r\n\r\nTer ciência decisão homologatória: \". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.69/70, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 18.791,93 (dezoito mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) equivalentes a 1.558.400,86 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Candido da Luz Pereira [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Candido da Luz Pereira\r\n\r\nCiência despacho fls.26: \"Vistos ete. A decisão de fls.12/14 foi proferida quando ainda não havia sido publicada a decisão do STF nos autos da ADI 2139 que deferiu parcialmente a cautelar para da interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625 D, introduzido pelo art. 1o. da Lei 9958 de 12 de janeiro de 2000 e declarar facultativa a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, pelo que indefiro o requerido...\" .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Lima dos Santos [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 5.485,61 e o recolhimento de custas, no valor de R$ 153,00, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentado pelo autor às fls.442/443. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Castellar Duarte [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Cecino [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamicslog Transporte e Logistica Ltda. [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamicslog Transporte e Logistica Ltda., Aut Maxwell Cecino\r\n\r\nTer ciencia decisão homologatória fl.50:\". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.69/70, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.385,67 (quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) equivalentes a 362.879,12 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Eli Portella de Carvalho [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nRéu: Odete Fernandes Lago - Pousada e Restaurante ME [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odete Fernandes Lago - Pousada e Restaurante ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2005-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto da Silva [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Construjan Sub-empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto da Silva\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Valim de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: S L G da Costa Industria Comercio de Gelo ME [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S L G da Costa Industria Comercio de Gelo ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 673,27 e o recolhimento de custas, no valor de R$ 55,00, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Farias [Adv. Lenita Cortes da Silva (OAB: RJ 126324 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Farias, Réu Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nTer ciencia decisão homologatória fl.50:\". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.157/203, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa de 1% sobre o valor da condenação em R$ 16.908,73 (dezesseis mil, novecentos e dezoito reais e setenta e três centavos) equivalentes a 1.399.889,82 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficanco a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Pinto Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pinto Teixeira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Machado Ramos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Razefra Conceccoes Ltda. [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Machado Ramos, Réu Razefra Conceccoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia decisão homologatória fl.50:\". . . Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.67/68, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 18.838,20 (dezoito mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte centavos) equivalentes a 1.558.710,42 IDTR, para que produzam os efeitos legais . . . Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01517-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCON ENG E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Coutinho [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sérgio dos Santos Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2009-224-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: André Basílio Roque\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FERREIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)], Réu: ROSEMERY CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.717,65, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Gomes de Figueiredo [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Gomes de Figueiredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neeskens de Souza Ribeiro [Adv. Helena Timoteo (OAB: RJ 72360 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangelica Assembleia de Deus Ministerio de Reconciliacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neeskens de Souza Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues de Almeida [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfmark Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Rodrigues de Almeida\r\n\r\nCiência da decisão homologatória :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 53/54 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 13.768,47 (treze mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) equivalentes a 1.141.809,04 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu, via Diario Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01874-2005-224-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Inacio de Souza - (Espolio de) [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)], Cgto: Geraldo Inacio de Souza - (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.\r\n\r\nComplementar do depósito efetuado à fl.27 dos autos, tendo em vista a incidência da multa prevista no art. 477, parágrafo 8o., da CLT, bem como informar se o ex-empregado estava coberto por apólice de seguro, apresentando se for o caso, a original da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALDINO RIBEIRO ROSA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Visto etc. Efetivamento houve vício na publicação de fl. 157 uma vez que não constou o nome do profissional, desta forma devolvo o prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária. \r\n\r\nQuanto ao pedido de desbloqueio, considerando que a ordem de transferência foi emitida para o Banco, tornou-se impossível, sendo assim, uma vez comprovada a transferência à disposição deste Juízo, libere-se o numerário em favor da Ré, por alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Raquel Costa [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Christina Haas [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christina Haas\r\n\r\nEfetuar o recolhimento do valor remanescente equivalente a R$ 3.373,26, em 10 dias. Ciente de que o veículo de sua propriedade encontra-se com restrição de transferência por este Juízo. Ciente ainda que, a não comprovação no prazo de 10 dias, implicará no leilão do bem. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2000-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BARROS [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut EDILSON BARROS\r\n\r\nCiência da decisão homologatória :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 387/394 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 420.030,32 (quatrocentos e vinte mil, trinta reais e trinta e dois centavos) equivalentes a 34.754.150,34 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu, via Diario Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Reis de Melo [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF , no valor de R$ 150,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izildo Cabral Moreira Munaldi [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Luclear Comercio de Materiais Contra Incendio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izildo Cabral Moreira Munaldi\r\n\r\nInformar se recebeu o valor da parcela do acordo vencida em 10/03/2009, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2000-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Luiz Gonzaga dos Santos (OAB: RJ 32059 - D)]\r\n\r\nRéu: Continente Supermercados Ltda [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleao de Souza [Adv. Alan Campos Soares (OAB: RJ 103485 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LUCIO TRISTAO SARRIA [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: DEINER CLARK TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LUCIO TRISTAO SARRIA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Dê-se ciência as partes para que requeiram o que for de seu interesse.\" .\r\n\r\nProcesso: 02166-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIRO DUARTE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 02212-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Braga Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BARBOSA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA CORREA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut SOLANGE DA SILVA CORREA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.199 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 272/277 , fixando o valor para o 1º rdo: do principal, juros e correção monetária R$ 26.377,38 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) equivalentes a 2.183.595,91 IDTR, fixando o valor para o 2º Rdo: do principal, juros e correção monetária R$ 20.038,75 ( vinte mil, trinta e oito reais e setenta e cinco centavos)equivalentes a 1.658.865,76 IDTR para que produzam os efeitos legais....Intime-se. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique Campello [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Aut Roberto Henrique Campello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls218, em 15 dias sucessivos permeados de 05 dias. Inclusive para manifestarem-se acerca da defesa e documentos. .\r\n\r\nId: 824478"
                            ],
                            "824479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Felizardo da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 264,67, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Conceição Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Edesio Leão Soares ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Conceição Silva\r\n\r\nFornecer o endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cristino dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo da Silva Bastos [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central de Sao Bernardo Ltda. - ME [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Central de Sao Bernardo Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.223,79, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Candido [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Mota Comutti [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Candido\r\n\r\nEfetuar o pagamento correspondente a R$ 705,00 (setecentoss e cinco reais) referente a indenização correspondente a 5% do valor da causa em que foi condenado por litigância de má-fe, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Leite [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Leite, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo. Prazo: 08 dias;. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Damiana de Faria dos Reis [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)], Aut: Phelipe Matheus de Faria dos Reis [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)], Aut: Manoel Jose dos Reis [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)]\r\n\r\nRéu: Y. A. Penha & Cia Ltda [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Damiana de Faria dos Reis, Aut Manoel Jose dos Reis, Aut Phelipe Matheus de Faria dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO TARGINO DEOLIVEIRA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 114.941,67, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Silva [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Silva de Brito [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.474,67, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARAILTON FERREIRA AMARAL [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Alves de Souza [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Alves de Souza\r\n\r\nPara que se evite diligências infrutiferas, comprove o autor o endereço indicado, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Rodrigues Cardoso de Lima [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Rodrigues Cardoso de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bulhosa Costa Fentanes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrados Ltda., Réu: Pet By Rio Indústria de Embalagens Ltda., Réu: Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bulhosa Costa Fentanes\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira dos Santos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviços Ltda. COOPENVASE, Réu: Aroma do Campo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina da Costa Venancio [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cristina da Costa Venancio, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 186:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 39 , fixando o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária R$ 5.258,52(cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) equivalentes a 435.100,31 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo José dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Braço Forte Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Delta Construções S.A., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo José dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Diogo dos Santos Ferreira [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda., Réu: COOPMUSAU - Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Diogo dos Santos Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2001-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BARBOSA SANCHEZ [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Adv. Roberto Pontes (OAB: RJ 30384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária que entender devida. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2007-224-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Luiza Ferreira de Araujo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Exdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Luiza Ferreira de Araujo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos da Silva [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina Santos Rodrigues (Primavera Fashion) [Adv. Maria Cristina Cruz (OAB: RJ 46241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janaina Santos Rodrigues (Primavera Fashion)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sinthia Americo Conceição [Adv. Arlaine Rocha Viana (OAB: RJ 145464 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social São Vicente, Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Técnicos e Administrativos do Rio de Janeiro Ltda. - COOPER ATHUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinthia Americo Conceição\r\n\r\nCiência decisão: \"Por não preenchidos um dos pressuposto, nego seguimento ao recurso.\" .\r\n\r\nProcesso: 01995-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederaldo Rodrigues da Silva [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 824479"
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                            "824480": [
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                                "Edital de Notificação - 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Rosa Soares\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda., Vitor Luiz Vicente Tavora, Cleonice Paulina das Neves\r\n\r\nPelo presente fica m Rumo Novo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 08/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nApós, manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira da Cunha\r\n\r\nRéu: LATICINIO 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Seixas de Oliveira, Vera Lúcia Ribeiro de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos o seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00350-1995-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENS PUB E PRIV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Claudino Avelino de Oliveira, José Wilhami Fernandes de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos o seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIMA DAS NEVES\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIG E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo de Paula Sepulvida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos o seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Rodrigues de Almeida\r\n\r\nRéu: Rodolfmark Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodolfmark Construcoes e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão homologatória :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 53/54 , fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 13.768,47 (treze mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos) equivalentes a 1.141.809,04 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Herculano Ildefonso\r\n\r\nRéu: Unitran Pavimentacao e Construcoes Ltda., Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Casimiro de Souza, Marly Henrique Pereira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824480"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Vieira da Silva\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. - SANDRES\r\n\r\nPelo presente fica m Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. - SANDRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 16/09/2009, às 12:20, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciênte de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto a matéria fática. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 827362"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução - 19/08/2009\r\n\r\n00313-2005-224-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Miguel Pereira Peres Junior\r\n\r\nExecutado: Entebras Express Entregas Motorizadas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Entebras Express Entregas Motorizadas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.590,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824477"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00232-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS MANHAES DE ABREU [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nInformar a localização do bem indicado, além de fornecer cópia da documentação referida, em 05 dias, sob pena de caracterizar -se litigância de má fé. \r\n\r\nProcesso: 00878-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES GONCALVES [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS E PECAS DOUTOR MARCH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GOMES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella Gomes Torres [Adv. Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 - D)]\r\n\r\nRéu: Valadares Tecidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriella Gomes Torres\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 84 . \r\n\r\nProcesso: 00901-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO GAGLIANO SPALLA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nComprovar em 10 dias adicionais, o recolhimento previdenciário (fls. 277/287) devidamente atualizado por indices próprios, sob pena de excussão do veículo penhorado (fls. 220). \r\n\r\nProcesso: 00945-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DE CARVALHO [Adv. Edgard Almeida Junior (OAB: RJ 8238 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IND DE REFRIGERACAO S GONCALO LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Albino da Silva Coelho [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoarem recurso adesivo. Querendo , podendo a 1ª ré (Telenge) manifestar-se sobre o recurso de fls. 297/311, em seu prazo . .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES [Adv. Ivan Camacho (OAB: RJ 4724 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO VITORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. E indicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Pereira Gonçalves [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Randerson Costa do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Pereira Gonçalves\r\n\r\nVenha a com os cálculos da contibuição previdenciária ( cotas do empregado e do empregador ), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira de Mendonca [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pereira de Mendonca\r\n\r\nEsclarecer se está de posse do alvará nº 871/07, acostando-o , ou , em sentido contrário, que comprove o indeferimento pela DRT, em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Figueiredo [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nRéu: Carol Fornecedora de Materiais de Construções Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carol Fornecedora de Materiais de Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo José dos Santos [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nRéu: Carol Fornecedora de Materiais de Construções Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carol Fornecedora de Materiais de Construções Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas , sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson Antero da Silva [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelson Antero da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 01842-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI DA SILVA PINTO [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\nAtenda a determinação de fls. 133, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02037-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Barbirato da Silva\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Ferreira de Oliveira [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda., Réu: Cooptrab Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Serviços Especializados e Serviços Gerais, Réu: Nanci e Cia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Ferreira de Oliveira \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse ao prosseguimento válido do feito. Conforme ata de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 02043-1998-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO VIEIRA NETO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA SA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO VIEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará , devendo informar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 02273-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pinto da Silva [Adv. Marcia de Souza (OAB: RJ 111644 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará . \r\n\r\nProcesso: 02542-2005-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Moraes Pitinati [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03013-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA DA SILVA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 31/32 , prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03191-2001-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARINS MARTINS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS AURELIO SANTOS FLORENCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARINS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre as declarações, prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 825162"
                            ],
                            "825191": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02783-1998-263-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIO: Antônio Gonçalves Vaz , CPF. 646.893.367-68 , pagar em 48 horas, a importância de R$ 15.433,28, equivalente a 1290515,92942 TRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 03083-2002-263-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DA MATA SILVA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m MARIZA DA MATA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 2.679,43 equivalente a 225.977,84 TRs , referente aos honorários periciais , ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825191"
                            ]
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                            "823549": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/08/2009\r\n\r\n01211-2001-541-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCOS VINICIO CELESTINO GOMES\r\n\r\nExecutado: C S CARDOSO MATER DE CONST E PROD AGRICOLAS ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane Silva Cardoso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.960,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01624-1997-541-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: WANDA LUCIA CONCEICAO SILVESTRE\r\n\r\nExecutado: CATA VENTO EMPREEND DIVERSOES DE T.RIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CATA VENTO EMPREEND DIVERSOES DE T.RIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 57.371,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00102-2002-541-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: União \r\n\r\nExecutado: RAPIDO DOM BOSCO RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAPIDO DOM BOSCO RIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 379,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, destaque-se que o valor principal do processo ainda não foi satisfeito.\r\n\r\n01229-1999-541-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União e Outros\r\n\r\nExecutado: Pedro Ramires Ferreira,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ramires Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.833,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01229-1999-541-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União e Outros\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Luiz Carlos de Oliveira,Pedro Ramires Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.833,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01229-1999-541-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União e Outros\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Oliveira,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Pedro Ramires Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.833,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01229-1999-541-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO HILARIO e Outros\r\n\r\nExecutado: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Luiz Carlos de Oliveira,Pedro Ramires Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.773,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01229-1999-541-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO HILARIO e Outros\r\n\r\nExecutado: Pedro Ramires Ferreira,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Ramires Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.773,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01229-1999-541-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ANTONIO HILARIO e Outros\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos de Oliveira,TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA,TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ,Pedro Ramires Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.773,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823549"
                            ],
                            "823552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-541-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: PAulo Roberto de Souza\r\n\r\nRéu: Freeport Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Freeport Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2ª reclamada (Light) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-1998-541-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA ANTONIA SANTANA MACHADO\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TREM BOM DE PARAIBA DO SUL LTDA-ME\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal (INSS)\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE TREM BOM DE PARAIBA DO SUL LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da União (INSS) 86/97. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "827286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01780-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Rose Martins da Silva [Adv. Donisete de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 114630 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Autonomo Hospitalar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Rose Martins da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda no dia 01/09/2009 às 10h10min, bem como dar ciência à sua cliente, vez que o endereço desta está desatualizado. \r\n\r\nId: 827286"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "828439": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 461/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 54418/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 50% (cinquenta por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a SONIA CRISTINA BENITEZ FALCÃO PEIXOTO, esposa do ex-servidor inativo ZELIO PEIXOTO, matrícula nº 30918102, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 e pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 24/07/2009, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 828439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "827848": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Convênio",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 57.471/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para participar do “Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura”.\r\n\r\nPeríodo: 09 a 11/09/09\r\n\r\nInteressado: Doutor Luiz Márcio Victor Alves Pereira\r\n\r\nCargo: Membro do TRE-RJ\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 1.228,00, 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 1.707,80.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 827848"
                    ],
                    "828268": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 37.321/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adélia Almeida Schmidt - CJ-2\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 15/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 11 diárias integrais, no valor de R$ 2.937,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 400,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 3.081,40.\r\n\r\n- André dos Santos Sant'anna - CJ-2\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 10/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias integrais, no valor de R$ 1.602,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 534,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 230,49, totalizando o valor de R$ 1.905,51.\r\n\r\n- André Luis Correa de Araújo - CJ-3\r\n\r\nPeríodo: 03/06 a 15/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 19 diárias integrais, no valor de R$ 5.491,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 578,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 384,15 e o auxílio-transporte no valor de R$ 139,43, totalizando o valor de R$ 5.545,42.\r\n\r\n- André Luiz de Castro Figueiredo - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.316,18.\r\n\r\n- André Luis Goulart do Nascimento - FC-6\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 17 diárias integrais, no valor de R$ 3.808,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 448,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 384,15, totalizando o valor de R$ 3.871,85.\r\n\r\n- Avelino Ferreira Gomes Filho e Michel Marchetti Kovacs - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08 a 20/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias integrais, no valor de R$ 1.080,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 179,27, totalizando o valor de R$ 1.080,73, para cada servidor.\r\n\r\n- Carlos Messias Junior - FC-6\r\n\r\nPeríodo: 03 a 20/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 11 diárias integrais, no valor de R$ 2.464,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 448,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.655,90.\r\n\r\n- Carlos Roberto Soares Pacheco - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 04 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.260,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.221,95.\r\n\r\n- Daisy Lucidi Martins Maia - CJ-1\r\n\r\nPeríodo: 02 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 448,00, 1 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 5,63, totalizando o valor de R$ 503,15.\r\n\r\n- Edvaldo Justino Gomes - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 27/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 10 diárias integrais, no valor de R$ 1.590,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 179,27 e o auxílio-transporte no valor de R$ 2,23, totalizando o valor de R$ 1.567,50.\r\n\r\n- Fabiano Freitas Barbosa - CJ-2\r\n\r\nPeríodo: 03 a 24/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.869,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 534,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 281,71, totalizando o valor de R$ 2.121,29.\r\n\r\n- Fabio da Silva Montalvão Melo - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20 a 27/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.113,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 1.064,45.\r\n\r\n- Flavia Cristina Pires Barroso March - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20 a 27/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.113,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio-transporte no valor de R$ 41,58, totalizando o valor de R$ 1.022,87.\r\n\r\n- Helena Maria Barbosa da Silva - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 14/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 10 diárias integrais, no valor de R$ 1.800,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 204,88, totalizando o valor de R$ 1.775,12.\r\n\r\n- Jose Amaro dos Santos Filho - FC-6\r\n\r\nPeríodo: 01 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 12 diárias integrais, no valor de R$ 2.688,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 224,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.655,90.\r\n\r\n- Luciana de Andrade Lima Hazin Lamego - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.443,90.\r\n\r\n- Luciana Sodré de Castro Soares - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 02 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 318,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 346,28.\r\n\r\n- Márcio Bispo de Oliveira - Requisitado Nível Médio\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.128,90.\r\n\r\n- Marcus Vinícius Soares Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 03/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 21 diárias integrais, no valor de R$ 3.339,00, 6 diárias simples, no valor de R$ 477,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 435,37 e o auxílio-transporte no valor de R$ 83,62, totalizando o valor de R$ 3.297,01.\r\n\r\n- Pedro Spisso Gava - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 16 diárias integrais, no valor de R$ 2.544,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 318,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 358,54, totalizando o valor de R$ 2.503,46.\r\n\r\n- Robson Alves de Oliveira Sobrinho - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 16 diárias integrais, no valor de R$ 2.544,00, 4 diárias simples, no valor de R$ 318,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 358,54 e o auxílio-transporte no valor de R$ 115,03, totalizando o valor de R$ 2.388,43.\r\n\r\n- Rodolfo Oliveira Azeredo - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 27/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 10 diárias integrais, no valor de R$ 1.800,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 179,27 e o auxílio-transporte no valor de R$ 86,85, totalizando o valor de R$ 1.713,88.\r\n\r\n- Tárcio Cosme Novanta de Almeida - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 08/06 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 8 diárias integrais, no valor de R$ 1.440,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 179,27 e o auxílio-transporte no valor de R$ 60,13, totalizando o valor de R$ 1.380,60.\r\n\r\n- Theogenes Terra Junior - FC-2\r\n\r\nPeríodo: 08 a 27/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 8 diárias integrais, no valor de R$ 1.440,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 179,27, totalizando o valor de R$ 1.440,73.\r\n\r\n- Waldemir Silva de Sant'anna - FC-6\r\n\r\nPeríodo: 03/06 a 16/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 27 diárias integrais, no valor de R$ 6.048,00, 5 diárias simples, no valor de R$ 560,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 563,42 e o auxílio-transporte no valor de R$ 184,86, totalizando o valor de R$ 5.859,72.\r\n\r\nDespachos:\r\n\r\n“Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 25/33, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n“Autorizo o pagamento de diárias aos servidores elencados às fls. 64/72, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n“Autorizo o pagamento de diárias ao servidor ANDRÉ DOS SANTOS SANT'ANNA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n“Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores ADÉLIA ALMEIDA SCHMIDT e ANDRÉ LUÍS CORRÊA DE ARAÚJO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\n“Autorizo o pagamento de diárias ao servidor WALDEMIR SILVA DE SANT'ANNA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 828268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "828043": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6902\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.476/2009\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 10. Presente esta moldura e restando evidenciado que a presente interposição confronta com a jurisprudência do e. TSE, nego seguimento ao presente recurso especial, com esteio no art. 557 do diploma processual civil. Publique-se.\" \r\n\r\nRio, 24/08/2009 - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente.\r\n\r\nId: 828043"
                        ],
                        "828044": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6911\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 57.475/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADOS -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 10. Presente esta moldura e restando evidenciado que a presente interposição confronta com a jurisprudência do e. TSE, nego seguimento ao presente recurso especial, com esteio no art. 557 do diploma processual civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 828044"
                        ],
                        "828045": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5882 - CLASSE RE (Protocolo 102977/2008)\r\n\r\nAGRAVANTE:: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nADVOGADO :: Vinicius Cordeiro\r\n\r\nAGRAVADO:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2- Apensem-se aos autos do processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - presidente\r\n\r\nId: 828045"
                        ],
                        "828046": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3282 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE:: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADOS:: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nFica o requerente intimado a recolher o valor devido ao erário, conforme despacho transcrito:\r\n\r\n\"Notifique-se o Diretório Regional do Partido Democratas para que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, recolha integralmente ao erário o montante de R$ 50.001,46 (cinqüenta mil, um real e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a manifestação, proceda-se na forma do artigo 34, § 1º, da Resolução nº 21.841/2004.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - presidente\r\n\r\nId: 828046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "39ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828119": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº, centro, Fórum, Trajano de Moraes/RJ\r\n\r\nCEP: 28750-000 - Telefax: (22) 2564-1138\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Dra. MARIA CLACIR SCHUMAN\r\n\r\nChefe de Cartório: CÁSSIO DA SILVA M. FRANÇA\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nProcesso (Notícia Crime) nº 28 - Classe 23\r\n\r\nProcesso nº 018/07 - 39ª ZE\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: SÉRGIO EDUARDO DE MELO GOMES\r\n\r\nAdv.: Dr. VINICIUS CORDEIRO - OAB/RJ 62.752\r\n\r\nInteressado: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nAdv.: Dr. CLÁUDIO RENATO PEREIRA VILETE - OAB/RJ 125.703\r\n\r\nFinalidade: \r\n\r\nPUBLICAR o r. despacho de fl. 331 dos autos em epígrafe, datado de 25/08/09, cujo inteiro teor segue adiante transcrito:\r\n\r\n\"1- Atenda-se o MPE, requisite-se os documentos solicitados. Assim, com a juntada dos mesmos, defiro nova vista; 2- Aguarde-se a promoção ministerial sobre o requerimento do réu de fls. 328/329, antes de expedir os ofícios aduzidos em fl. 327; 3- Publique-se.\"\r\n\r\nObservações:\r\n\r\na) Pedido do MPE de fl. 330-v (juntada de CAC e FAC do réu); \r\n\r\nb) Requerimento do réu de fls. 328/329 (trancamento da ação penal e extinção de punibilidade);\r\n\r\nc) Ofícios aduzidos em fl. 327 (diligências para localização de testemunha).\r\n\r\nId: 828119"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826957": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 36-PJ/05\r\n\r\nRÉUS : Alexandro de Barros Marques : 1º\r\n\r\nJosé Carlos Erthal Bittencourt : 2º\r\n\r\nAntonio Carlos Vieira Stroligo : 3º\r\n\r\nLuiz Monteiro : 4º\r\n\r\nADVOGADOS : Dr. Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ -115267) - 1º, 2º e 4º réus ; Dr. Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ - 111261) -1º, 2º e 4º réus ; Dra. Hedda Teixeira de Carvalho Tardin (OAB/RJ - 112769) - 3º réu e Dra. Maria de Lourdes Cariello Rosa (OAB/RJ 84307) - 3º réu .\r\n\r\nDESPACHO :\r\n\r\nDesigno o dia 26/01/10, às 16:00 horas, para AIJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP.\r\n\r\nRequisitem-se os policiais militares.\r\n\r\nEm, 14/08/09.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 826957"
                        ]
                    }
                },
                "52ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827157": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 52ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRO/MACUCO-RJ\r\n\r\nAv. Raul Veiga, 157 - Ed. do Fórum - Centro - Cordeiro/RJ\r\n\r\nRef.: Processo n.º 1453/09-J\r\n\r\nNatureza: art. 350, Lei 4.737/65\r\n\r\nAutor do Fato: Paulo Duarte Saraiva\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"RA. Considerando a promoção do Ilmo. Presentante do Ministério Público Eleitoral de fls. 102, HOMOLOGO o arquivamento dos presentes autos. Oficie-se a Polícia Federal informando do arquivamento do presente IPL. Publique-se. Ciência ao MPE. Após, ao arquivo desta 52ª Z.E.\" Cordeiro, 28 de julho de 2009\".\r\n\r\nVirginia Lúcia Lima da Silva - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 827157"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827981": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: R. F. P. F.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] Isto posto, julga-se procedente o pedido de perda do mandato eletivo do Sr. [...], aplicando-se ainda a pena de inelegibilidade, para esta e para as eleições que se realizarem nos próximos três anos, além da multa máxima prevista em lei. Quanto ao pedido de cassação do registro ou do diploma, resta prejudicado, ante a cassação do mandato eletivo. \r\n\r\nInaplicável o artigo 216 do Código Eleitoral, a cassação do mandato tem efeitos imediatos, aguardando-se, contudo, o prazo para oposição de eventuais embargos declaratórios desta decisão, na esteira de entendimentos jurisprudenciais. Os efeitos da pena de inelegibilidade deverão aguardar o trânsito em julgado (artigo 15, Lei Complementar nº 64/90).\r\n\r\nTraslade-se cópia para ambos os autos, apensando-os.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de agosto de 2009\" \r\n\r\nChristianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nPROCESSO n.º 19/2009 - AIME\r\n\r\nIMPUGNANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nIMPUGNADO: R. F. P. F.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] Isto posto, julga-se procedente o pedido de perda do mandato eletivo do Sr. [...], aplicando-se ainda a pena de inelegibilidade, para esta e para as eleições que se realizarem nos próximos três anos, além da multa máxima prevista em lei. Quanto ao pedido de cassação do registro ou do diploma, resta prejudicado, ante a cassação do mandato eletivo. \r\n\r\nInaplicável o artigo 216 do Código Eleitoral, a cassação do mandato tem efeitos imediatos, aguardando-se, contudo, o prazo para oposição de eventuais embargos declaratórios desta decisão, na esteira de entendimentos jurisprudenciais. Os efeitos da pena de inelegibilidade deverão aguardar o trânsito em julgado (artigo 15, Lei Complementar nº 64/90).\r\n\r\nTraslade-se cópia para ambos os autos, apensando-os.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de agosto de 2009\" \r\n\r\nChristianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 827981"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827150": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 779/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: JAIR RODRIGO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado(a): Luis Flávio Marques Lima OAB-RJ 113.775\r\n\r\nDespacho: \" Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 10/09/2009, às 14 horas.\"(...)\r\n\r\nId: 827150"
                        ],
                        "827151": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 828/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: SEVERINO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado(a): Luis Flávio Marques Lima OAB-RJ 113.775\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 10/09/2009, às 14 horas e 15min.\"(...)\r\n\r\nId: 827151"
                        ],
                        "827152": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 786/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: JOSÉ DOMINGOS BARBOSA DE PAULA\r\n\r\nAdvogado(a): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia OAB-RJ 129.046\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 10/09/2009, às 14 horas e 30min.\"(...)\r\n\r\nId: 827152"
                        ],
                        "827153": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 830/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: SONIA BARCELOS DE PAULA\r\n\r\nAdvogado(a): Priscila Araújo Cordeiro Marambaia OAB-RJ 129.046\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 10/09/2009, às 14 horas e 45min.\"(...)\r\n\r\nId: 827153"
                        ],
                        "827154": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 791/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: JOSIMAR DA SILVA GADELHA\r\n\r\nAdvogado(a): Luis Flávio Marques Lima OAB-RJ 113.775\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 10/09/2009, às 15 horas.\"(...)\r\n\r\nId: 827154"
                        ],
                        "827155": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 305/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: ROBERTO TRAJANO DE MESQUITA\r\n\r\nAdvogado(a): Antônio Leonardo Starling Loureiro (OAB-RJ 462-B) e outros\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 10/09/2009, às 15 horas e 15 min.\"(...)\r\n\r\nId: 827155"
                        ],
                        "827156": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 820/2008\r\n\r\nAssunto: Ação Penal\r\n\r\nDenunciado: ROBSON BARCELOS DE PAULA\r\n\r\nAdvogado(a): Libia Bessa Teixeira OAB-RJ 37.221\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que a defesa não alegou e/ou comprovou quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não sendo o caso de absolvição sumária, designo AIJ para o dia 10/09/2009, às 15 horas e 30 min.\"(...)\r\n\r\nId: 827156"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827980": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 149/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas - Eleições 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Resolução TSE nº 22.715/2008\r\n\r\nCandidata: MARÍLIA MARTINS SANTOS\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nMunicípio: São José de Ubá-RJ\r\n\r\nCargo: Vereadora\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar a candidata para ciência dos termos do relatório conclusivo de sua prestação de contas, o qual opina pela desaprovação das contas, na forma dos itens abaixo transcritos, para querendo, manifestar-se no prazo de 03 dias:\r\n\r\n1)A candidata deixou de assinar as peças integrantes de sua prestação de contas, situação que deve ser sanada pela mesma;\r\n\r\n2) A candidata deixou de assinar o canhoto do recibo eleitoral, já que a mesma consta como doadora dos recursos arrecadados para sua campanha.\r\n\r\nId: 827980"
                        ],
                        "827979": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 197/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas - Eleições 2008\r\n\r\nDispositivo Legal: Resolução TSE nº 22.715/2008\r\n\r\nCandidato: Gilber da Silva Gonçalves\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: PMDB\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar o candidato para ciência da. r. sentença de fls. 35/36,cuja parte dispositiva vem abaixo transcrita, para, caso queira, apresentar recurso no prazo de 03 dias:\r\n\r\n\" Diante do exposto, eis que não preenchidas todas as condições legais pelo candidato para o deferimento do seu pedido, julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por GILBER DA SILVA GONÇALVES, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) de Cambuci/RJ, na forma do disposto no art. 40, inc. III, da Resolução TSE 22.715/2008. Proceda a serventia deste Juízo à anotação, no cadastro eleitoral do candidato, do código ASE 230, motivo 3, em cumprimento à Informação de nº 387/2008, emitida pela Corregedoria Geral Eleitoral, a qual tem por base legal a Resolução TSE nº 22.715/2008, bem como remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 24/07/2009 - Maurício dos Santos Garcia - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 827979"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826285": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 254/2008\r\n\r\nPARTE(S):PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB/DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais - Exercício 2007.\r\n\r\nADV. DA PARTE: Dr. Paulo Henrique Coelho de Araújo, OAB/RJ 149.099.\r\n\r\nDECISÃO: \"Cumpra-se parte final da decisão de fls. 47 com abertura de vista ao MPE, eis que as alegações contidas na peça de fls. 51 não encontram respaldo legal, tampouco foram apresentadas em momento anterior, isto é, dentro do prazo legal para manifestação. Itaperuna, 09/07/2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 826285"
                        ]
                    }
                },
                "111ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827717": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 150/08 - Captação Ilícita de Sufrágio\r\n\r\nAUTOR: Adimilson Parreira e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRÉU: Vicente de Paula Guedes e Outros\r\n\r\nADVOGADOS: Jorge Luiz Pereira de Medeiros, Antonio Sergio Neves de Medeiros e Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nDECISÃO: \"Recebo e deixo de acolher o recurso de embargos de declaração, uma vez que o Ministério Público teve ciência de todo o processo, sendo desnecessário a remessa de peças para o Parquet. P.R.I.. V.09/06/09. Claudio Gonçalves Alves, Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 827717"
                        ]
                    }
                },
                "150ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827712": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nO Doutor OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO Juiz Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.,\r\n\r\nFAZ SABER:\r\n\r\nPROCESSO: 020/2005 \r\n\r\nAUTOR: Ministério Público ;\r\n\r\nRÉU: Roberto Alves da Silva;\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que foi aplicada exclusivamente a pena de multa ao denunciado, e que o mesmo cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, com fulcro no parágrafo único artigo 84 da lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito. \r\n\r\nMesquita, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 827712"
                        ],
                        "827971": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nO Doutor OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO Juiz Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais etc.,\r\n\r\nFAZ SABER:\r\n\r\nPROCESSO: 026/2005 \r\n\r\nAUTOR: Ministério Público ;\r\n\r\nRÉU: Manoel Sanches de Oliveira;\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que foi aplicada exclusivamente a pena de multa ao denunciado, e que o mesmo cumpriu a transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, com fulcro no parágrafo único artigo 84 da lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Ciência ao MPE. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações de estilo, dando-se baixa e arquivando-se o feito. \r\n\r\nMesquita, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 827971"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "827983": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº022/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 827983"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826960": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 21/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 21/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nVilma de Almeida\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 826960"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "828116": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 034/2005\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nRéu: Tatiane Cesar de Noronha\r\n\r\nRéu: Fernando Duarte Horta\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Janete Pereira Correa\r\n\r\nAdvogado: Luciano Ramos Volk (OAB/RJ nº 119.056)\r\n\r\nRéus: Tulio Marcos Castro Barreto e João Sergio de Lima.\r\n\r\nAdvogados: Tulio Marcos Castro Barreto (OAB/RJ nº 109.730), Frederico de Azevedo Coutinho (OAB/RJ nº 116.437), Diego dos Santos Esteves (OAB/RJ nº 132.697) e Edgar Flechas Santacruz (OAB/RJ nº 107.375).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, repetindo denúncia já existente, onde são relatados os mesmos fatos objeto do processo 172/2008, conforme se depreende da denúncia de fls. 03/04 e 563/565.\r\n\r\nOs processos são idênticos, com as mesmas partes, causa de pedir e objeto, devendo permanecer em tramitação o feito 172/08, evitando prejuízos para os acusados, permitindo aos mesmos a repetição de todas as fases processuais, evitando possíveis nulidades.\r\n\r\nAnte o exposto e ao contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do C.P.C., acolhendo-se a alegação de litispendência formulada pelo Ministério Público.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos que instruem o presente processo e apensem-se ao feito 172/08 (fl. 05/343 - 354/356 - 419/434 - 485/486 - 543/558).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 828116"
                        ],
                        "828118": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 172/2008\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Mistério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Tatiane Cesar de Noronha\r\n\r\nRéu: Fernando Duarte Horta\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Janete Pereira Correa\r\n\r\nRéu: Anderson Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: João Sérgio de Lima\r\n\r\nRéu: Tulio Marcos Castro Barreto.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Nos termos do requerimento do Ministério Público nº 1025/1026, fica válida a denúncia apresentada nos autos do presente processo, com ampliação subjetiva de fls. 511 e 563/565, ficando deferido, neste ato, o aditamento consistente na reretificação requerida no item 1 de fls. 1025 que alterou o período dos fatos;\r\n\r\n2. Desta forma, como forma de serem evitados problemas quanto ao entendimento do pedido inicial, apresente o Ministério Público denúncia devidamente consolidada, com a ampliação subjetiva e a retificação de período, peça que servirá para instruir as citações;\r\n\r\n3. Nos termos das alterações legislativas introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/2008, havendo entendimento do TRE sobre a sua imediata aplicação aos processos criminais em curso, passo a decidir:\r\n\r\n4. Atendido o item retro, já estando recebida a denúncia, citem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigo 396 do CPP;\r\n\r\n5. Apesar de já ter havido dilação probatória em relação à primeira denunciada, impõe-se a repetição de todos os atos, garantindo a mesma ampla defesa;\r\n\r\n6. Desentranhem-se os documentos que instruem o processo 034/2005 e junte-se ao presente feito (fl. 05/343 - 354/356 - 419/434 - 485/486 - 543/558);\r\n\r\n7. Os denunciados poderão solicitar a transferência de outas peças do processo 034/2005 para este feito;\r\n\r\n8. Decorrido o prazo para apresentação de respostas, venham os autos conclusos.\r\n\r\nMacaé, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 828118"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "828882": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.518 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico regional integrado e sustentável e voltada para a geração de emprego e renda no Estado. \r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar: \r\n\r\nI - estimular os investimentos em pequenos empreendimentos de interesse das comunidades rurais, do agricultor familiar, das associações e das cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para o autoabastecimento, da aguardente, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar e\r\n\r\nII - criar alternativas de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 3º - Na implementação da Política regulada por esta Lei, cabe ao Estado: \r\n\r\nI - apoiar a implantação e o desenvolvimento de microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar; \r\n\r\nII - estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos do beneficiamento da cana-de-açúcar; \r\n\r\nIII - estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a produtividade agrícola e a eficiência tecnológica; \r\n\r\nIV - criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos produtos derivados da cana-de-açúcar e estimular a produção do álcool combustível para consumo; \r\n\r\nV - articular as políticas de incentivo às microdestilarias com os programas de geração de emprego e renda, buscando o desenvolvimento integrado e sustentável; \r\n\r\nVI - estimular e promover cursos de capacitação e organização empresarial; \r\n\r\nVII - criar campanhas de promoção dos produtos das microdestilarias e derivados da cana-de-açúcar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor; \r\n\r\nVIII - estimular o cooperativismo e o associativismo; \r\n\r\nIX - buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar: \r\n\r\nI - o incentivo fiscal e tributário; \r\n\r\nII - a pesquisa agropecuária e tecnológica; \r\n\r\nIII - a extensão rural e a assistência técnica;\r\n\r\nIV - a promoção e a comercialização dos produtos;\r\n\r\nV - o certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar será gerenciada, observando:\r\n\r\nI - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo; \r\n\r\nII - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos; \r\n\r\nIII - o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e de extensão rural; \r\n\r\nV - a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos;\r\n\r\nVI - a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendedores, por meio de parcerias; \r\n\r\nVII - a elaboração de cadastro das microdestilarias do Estado, mantendo atualizado; \r\n\r\nVIII - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos produtos, para estimular a colocação dos produtos no mercado consumidor; \r\n\r\nIX - a criação de um selo de identificação para os produtos derivados das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento para promover a comercialização e garantir a qualidade dos produtos.\r\n\r\nArt. 6º - São destinatários preferenciais da política de que trata esta Lei os agricultores familiares, os pequenos produtores rurais, os trabalhadores em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Nº 3507-A/06\r\n\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\n\r\nId: 828882"
                    ],
                    "828883": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5519 DE 26 DE AGOSTO DE2009 \r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3426/2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica proibida a exigência de depósito prévio de qualquer natureza, para possibilitar o atendimento e/ou internação de doentes em situação de urgência e emergência (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida), em clínicas ou hospitais da rede privada no Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 1.º da Lei n.º 3426/2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único. As clínicas e hospitais particulares estabelecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão afixar em cartaz o disposto nesta Lei.” \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1351/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Geraldo Moreira \r\n\r\nId: 828883"
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                    "828884": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5520 DE 26 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5252, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 5252, de 30 de maio de 2008, fica acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n\"Art. 1º(...)\r\n\r\nParágrafo único. No dia comemorativo será incluída homenagem a Yitzhak Rabin, ex-Primeiro-Ministro de Israel e vencedor do Prêmio Nobel da Paz\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1619/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Gerson Bergher \r\n\r\nId: 828884"
                    ],
                    "828885": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5521 DE 26 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - O' SURFE\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Organização Surfe do Brasil - O' SURFE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Nº 1791/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Pedro Paulo\r\n\r\nId: 828885"
                    ],
                    "828886": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5522 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA, AO ART. 1º E AO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4049/2002.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 4049, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN), DE CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E MAIORES DE 60 ANOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS, A SER UTILIZADO NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei nº 4049, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) responsável pelo fornecimento, aos portadores de deficiência e maiores de 60 (sessenta) anos proprietários de automóveis, do Cartão Especial de Estacionamento, a ser utilizado em todos os estacionamentos situados em logradouros públicos ou privados em todo o estado do Rio de Janeiro.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - O art. 5º da Lei nº 4049 de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental, com comprovada dificuldade de locomoção, e os maiores de 60 (sessenta) anos.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1065 /2007 \r\n\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\n\r\nId: 828886"
                    ],
                    "828887": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5523 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE - FUNSGAM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação São Gonçalo do Amarante - FUNSGAM, com sede e foro no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2203/2009\r\n\r\nAutoria: Deputado Audir Santana\r\n\r\nId: 828887"
                    ],
                    "828888": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5524 DE 26 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nDECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Nanã, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 26 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O .\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1926/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÀTILA NUNES, QUE “DECLARA O DIA DE NANÃ COMO PATRIMONIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas, incidindo o veto sobre o art. 2º e seu parágrafo único.\r\n\r\nO Projeto pretende declarar o dia de Nanã em 26 de julho como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto aos artigos 1º e 3º do aludido Projeto de Lei, não se observa qualquer vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria não enseja maiores questionamentos de ordem jurídica. \r\n\r\nContudo, no que diz respeito ao art. 2º e seu parágrafo único do Projeto de Lei em análise, verifica-se que há uma imposição de deveres ao poder público, contatando-se que a iniciativa em tela adentrou em matéria reservada constitucionalmente ao Poder Executivo, conforme se deduz do disposto no artigo 61, § 1º, II, alínea “b” da CRFB. Dessa forma, o artigo 2º do referido dispositivo viola os princípios da independência e harmonia entre os poderes. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 828888"
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                    "828889": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 195 Rio de Janeiro, 26 de agosto de 20092\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2009, do Ofício nº 173-M, de 05 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 3254, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3254/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM OS NÚMEROS DE TELEFONES DOS SERVIÇOS GRATUITOS (0800) EXISTENTES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos do legislador, que tenciona facilitar aos cidadãos o acesso aos telefones dos serviços gratuitos (0800) existentes na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não pude sancionar a proposta legislativa sob exame.\r\n\r\nImportante salientar, preliminarmente, que a própria ALERJ já cuidou de dar ampla divulgação dos serviços acima citados, através de seu site oficial, que traz, na página de início, um link para todos os telefones com ligação gratuita disponíveis à população.\r\n\r\nIsso não obstante, impende consignar que, ao criar obrigações para os órgãos da Administração Pública Estadual, o projeto desconsiderou o campo de reserva administrativa, que é privativo do Poder Executivo, e lhe permite decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nTrago, em reforço a este argumento, as palavras do professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, in verbis:\r\n\r\n“Com o advento da Emenda Constitucional nº 32/01, que deu nova redação ao art. 84, VI, “a”, da Constituição da República, a organização da Administração Pública Federal (por simetria, estadual e local também) deixou de ser tratada por lei e passou para o domínio do regulamento, evidenciando uma verdadeira deslegalização efetivada pelo próprio texto constitucional. A idéia, como se vê, foi retirar do legislador essa matéria, transferindo-a com exclusividade, para o âmbito do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo. Em conseqüência, hoje, a atuação legislativa nesse campo tem-se por inconstitucional. Trata-se, destarte, de verdadeira reserva de administração consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio”. A Constitucionalização do Direito Administrativo (O Princípio da Juridicidade, a Releitura da Legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras) - Ed. Lumen Juris - RJ - 2009 - p. 67.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, lícito é inferir que cabe ao Governador a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nOutro não é o pensamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se depreende de Acórdão proferido em julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 2008.007.00142, cuja ementa faço transcrever:\r\n\r\n“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 4º e 5º DA LEI Nº 4.778, DE 30 DE JANEIRO DE 2008, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU A SEMANA DO BAIRRO DE ACARÍ - VÍCIOS DE INICIATIVA E MATERIAL.\r\n\r\nNão resta a mínima dúvida de que as normas impugnadas na presente ação direta estão contaminadas pelo vício da inconstitucionalidade, tanto formal quanto material, pois as questões nelas tratadas estão incluídas na reserva de iniciativa de lei privativa do Chefe do Poder Executivo, porquanto lhe impõe obrigações e implicam aumento de despesas, interferindo, escancaradamente, na organização municipal, violando, de uma só vez, os princípios da separação dos Poderes e o da reserva de iniciativa privativa de Lei atribuída ao Prefeito Municipal, como também a privativa competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, tudo bem explicitado e definido nos artigos 7º, 112, § 1º, II, “d”, e 145, VI, da Carta Estadual.” \r\n\r\nA proposição legislativa, portanto, se caracteriza numa indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afronta a princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 828889"
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                    "828890": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 196 Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de agosto de 2009, do Ofício nº 174-M, de 05 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei n.º 1037, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Dr. Wilson Cabral, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WILSON CABRAL, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que pretende criar o quadro de carreira de animador cultural na Rede Pública de Ensino a ser preenchido exclusivamente por concurso público de provas e títulos, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nImportante esclarecer, preliminarmente, que a criação de carreira como pretendido pela proposição ora analisada, fere pressupostos importantes, norteadores da organização e funcionamento da administração pública.\r\n\r\nCabe consignar que a especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes amplamente reconhecida por parte da jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, não custa trazer à colação o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nNeste panorama, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\n\r\nPor outro lado, cumpre enfatizar que o projeto de lei trata de questões atinentes à gestão da Administração Pública, das suas secretarias, assim como dos órgãos que a compõem, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme prevê o art. 112, §1º, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo do disposto no art. 61, §1º, “a”, da Constituição Federal. Daí, exsurge clara a inconstitucionalidade da aludida Proposição.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva de administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho:\r\n\r\n“constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento” (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nO argumento adquire relevo quando se considera que importará o comprometimento da atuação do Poder Executivo na execução do orçamento, pois a adoção da medida almejada depende de realização de custos, indispensáveis para se possibilitar no futuro a concretização da criação do cargo pretendido. \r\n\r\nAssim sendo, percebe-se que a proposta não atendeu às expectativas orçamentárias previstas no capítulo de Finanças Públicas de nossa Carta Federal, padecendo de vício de inconstitucionalidade. \r\n\r\nOportuno é reconhecer que a criação de despesas novas para o Estado, sem previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nConclui-se que, restando vedado ao Parlamento deflagrar o processo legislativo que implique na alteração da lei orçamentária, indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra matéria que importe na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de livre dispor sobre a alocação das verbas estaduais.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 828890"
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                    "828865": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.004 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, no valor DE r$ 79.171.321,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-08/4994/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R$ 79.171.321,00 (setenta e nove milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e vinte e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "828866": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.173.502\r\n\r\n2.971.073\r\n\r\nId: 828866"
                    ],
                    "828867": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.005 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA VI FEIRA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004, e o que consta do Processo n° E-02/3240/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida redução de 100% (cem por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações de comercialização dos produtos de origem familiar-artesanal realizadas por agricultores familiares e de reforma agrária no âmbito da “Brasil Rural Contemporâneo - VI Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária” promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário nos dias 07 a 12 de outubro de 2009 na Marina da Glória, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - No que tange ao cumprimento de obrigações, principal e acessória, pelos participantes ou expositores da feira referida, assim como a intervenção de órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, com ou sem alienação de mercadorias, será obedecido o disposto na Resolução SEF n° 2.887, de 19 de dezembro de 1997, e outros procedimentos que o órgão da SEFAZ encarregado da fiscalização entender que se façam necessários face às especificidades do evento.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 828867"
                    ],
                    "828868": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.006 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.400/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS para movimentar a conta corrente do Programa Emergencial de Financiamento - PEF, do BNDES, aberta junto ao Banco do Brasil S.A., Agência 2234 - 9 (Governo Rio), nº 291.791-2, vinculada ao Contrato de Financiamento celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil, tendo por objeto a concessão de colaboração financeira ao Estado do Rio de Janeiro para a realização das despesas de capital, constantes do orçamento anual de 2009, Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 828868"
                    ],
                    "828869": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.007 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº E-17/400.050/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no artigo 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto -Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinando com o artigo 2º, V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Itaóca, nº 2015, Ramos, designado por lote 1 do PA 36.688. \r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de interesse social as acessões e benfeitorias existentes.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória de posse.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 828869"
                    ],
                    "828881": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.008 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/327/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Superintendência de Inclusão Digital de Micro e Pequenas Empresas, dirigida por um Superintendente, símbolo DAS-8, e uma Assessoria Especial.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alocados na Assessoria Especial, ora criada, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 35.773, de 30/06/2004.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 828881"
                    ],
                    "828891": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 42.009 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, estabelecida no Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar na forma do Anexo II, deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintos, na estrutura organizacional da SESDEC, as Divisões do Núcleo de Suporte e Logística da Rede Própria, de Educação Permanente, de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde, de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, de Assistência Farmacêutica Hospitalar, de Medicamentos Estratégicos, de Medicamentos Excepcionais, de Informação e Análise da Situação de Saúde, de Qualificação de Serviços Farmacêuticos, de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde, de Rede de Atenção aos Portadores de Deficiência e Síndrome Metabólica, da Central Estadual, do Escritório Regional Norte-Fluminense, do Escritório Regional Metropolitana I, do Escritório Regional Centro-Sul fluminense, do Escritório Regional Noroeste, do Escritório Regional Metropolitana II, do Escritório Regional Médio Paraíba, do Escritório Regional Rio de Janeiro, do Escritório Regional Baixada Litorânea, do Escritório Regional Serrana, de Ações Estratégicas, de Controle Orçamentário e Financeiro, as Gerências de Práticas Integrativas, de Saúde Bucal, de Saúde Mental, da Criança e Adolescente, da Saúde da Mulher, de Ações Afirmativas Frente à Violência, de Saúde do Idoso, de Políticas Específicas, de Lavanderia, de Vigilância Patrimonial, de Limpeza Hospitalar e Resíduos de Serviços de Saúde, de Material e Patrimônio, as Coordenações de Imagem, de Contratos e Convênios, de Faturamento, de Integração de Políticas e Projetos, de Gestão em Saúde, o Departamento Pedagógico.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados, todos integrantes da estrutura organizacional da SESDEC, da seguinte forma:\r\n\r\na) Divisão de Formação da Residência Médica e Multiprofissional para de Gestão Participativa e Mobilização Social; \r\n\r\nb) Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa para Geral de Educação em Saúde e Gestão;\r\n\r\nc) Coordenação de Gestão de Ações em Assistência Farmacêutica para de Qualificação de Serviços Farmacêuticos;\r\n\r\nd) Coordenação de Gestão dos Medicamentos de Dispensação Excepcional para Geral de Medicamentos Excepcionais;\r\n\r\ne) Coordenação de Neurocirurgia para de Gestão do Cuidado;\r\n\r\nf) Coordenação de Compras para de Aquisição;\r\n\r\ng) Coordenação de Apoio à Gestão para de Apoio à Gestão da Atenção Básica; \r\n\r\nh) Gerência de Serviços Gerais para de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa;\r\n\r\nArt. 4º - As denominações das Superintendências de Aquisição de Bens e Serviços e de Administração de Bens e Serviços previstas no subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, ficam alteradas, respectivamente, para Superintendência de Logística e Suprimento e Superintendência de Serviços.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SESDEC os cargos em comissão e as unidades abaixo mencionados:\r\n\r\na) da Subsecretaria Executiva para a Subsecretaria Geral, a Assessoria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nb) da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa para a Assessoria Institucional, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupados, respectivamente, por Ione da Costa de Andrade, matrícula nº 192.099-9 e Leonardo Costa de Castro, matrícula nº 850.542-2;\r\n\r\nc) da Superintendência de Unidades Próprias para a Superintendência de Logística e Suprimento, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos, ocupado por Silvia Fernanda Ramos Suares, matrícula nº 937.327-5; \r\n\r\nd) da Superintendência de Serviços para Superintendência de Logística e Suprimento, 01 cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Armazenagem, ocupado por Cláudio Madureira da Costa, matrícula nº 866.181-1, 03 (três) Divisões de Administração, de Medicamento e de Material, ocupados, respectivamente, por Luiz Cláudio de Castro, matrícula nº 296.744-6, Jorge Alves de Carvalho, matrícula nº 196.024-4, e Carlos Henrique Pires Florenzano, matrícula nº 890.966-5;\r\n\r\ne) da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos para a Assessoria Institucional, 01 (um) cargo em comissão Assessor Técnico, símbolo DAS-8, ocupado por Mônica da Silva Souza, matrícula nº 949.804-9; e\r\n\r\nf) da Superintendência de Regulação para a Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Jane Kate Rivello Elmôr, matrícula nº 6.506.241-6.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa e Civil - SESDEC, os cargos em comissão constantes do Anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 828891"
                    ],
                    "828892": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.009, DE 26/08/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAssessoria Parlarmentar\r\n\r\na) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. Ações Técnicas)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nb) 02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nAssessoria Institucional\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nc) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. Contab. Analítica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSuperintendência de Adm. de Bens e Serviços\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário Executivo (Com. Intergestores Bipartite)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nd) 01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\ne) 02\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. de Nutrição; e Serv. e Patrmônio)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nf) 04\r\n\r\nGerente (Gerências de Lavanderia; Vig. Patr.; Limp. Hosp. e Resíduos de Serv. de Saúde; e de Mat. e Patrimônio)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessoria de Integração Regional - Colegiado de Gestão Regional\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n09\r\n\r\nCoordenador Regional\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\n\r\n09\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\ng) 01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Imagem)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nh) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div.Núcleo de Sup e Log. da Rede Própria)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\ni) 05\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Assist. Farm. na Atenção Básica; de Assist. Farm. Hosp.; de Med. Estratégicos; de Qual. de Serv. Farm.; e de Med. Excepcionais)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nj) 01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSup. de Atenção Especializada Controle e Avaliação\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nk) 02\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Contrato e Convênios; e de Faturamento)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Logística e Suprimento\r\n\r\nl) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. Rede Atend. Port. Deficiência e Sindrome Metabólica)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. de Farmácia)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nm) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nGerente (Gerência de Laboratório)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nn) 03\r\n\r\nGerente (Grupo de Trabalho; Núcleo de Avalia. de Tecnologia)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n\r\no) 03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Serviços\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\n06\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\np) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. das Centrais de Regulação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nGerente (Gerência de Telefonia; e de Patrimônio)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nq) 10\r\n\r\nDiretor de Divisão (Central Estadual; Escritórios Regionais)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Núcleo de Qualificação)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nr) 01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\ns) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. Gestão em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nt) 05\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divs dos Núcleos Desc. de Vig. em Saúde;de Ações Estrat.; de Controle Orç. e Financeiro; de Inform e Anal. da Situação de Saúde; Plan.Prog. V. em Saúde)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nCoodenador (Coords. Gestão de Assist. Farmacêutica; Geral de Medicamentos Excepcionais)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n\r\nu) 01\r\n\r\nCoordenador (Coord. Integração de Políticas e Projetos)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSup. de Atenção Especializada Controle e Avaliação\r\n\r\nv) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. de Educ. Permanente)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nw) 01\r\n\r\nDiretor de Deptº (Depart. Pedagógico)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nx) 07\r\n\r\nGerente (Gerências de Saúde Mental; da Saúde da Mulher; de Ações Afirm. Frente à Violência, de Saúde do Idoso; de Prat. Integrativas; da Criança e Adolescente; de Pol. Específicas)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSuperintendência de Regulação\r\n\r\ny) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador Geral (Coord. Geral das Centrais Regionais de Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nz) 23\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\na1) 01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\na2) 03\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\na3) 46\r\n\r\nChefe de Equipe Técnica\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenador (Centro de Apoio à Gestão de Vig. Em Saúde; e Centro de Ações Estrat. De Vig. Em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\na4) 02\r\n\r\nChefe de Turma Técnica\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\n04\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\na5) 01\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\na6) 03\r\n\r\nChefe de Turma\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n\r\na7) 02\r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divs. de Educ. em Saúde; e de Gestão Acadêmica)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nEscola de Formação Técnica em Saúde Enf. Izabel dos Santos\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Div. de Controle de Vetores)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nGerente (Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonozes)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 828892"
                    ],
                    "828893": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Últimos ocupantes:\r\n\r\na) Adriana Maria Shad e Balthazar, matrícula nº 0298773-3\r\n\r\nb) Telmo Coelho Monteiro de Castro, matrícula nº 923.121-8\r\n\r\nb) André Luis Souza, matrícula nº 850.742-8\r\n\r\nc) Jair Sá de Jesus\r\n\r\nd) Maria Lucia Borges Soares, matrícula nº 261.028-5 \r\n\r\ne) Marta dos Santos, matrícula nº 296.104-3\r\n\r\ne) Rosana Paras Sena, matrícula nº 813.021-3\r\n\r\nf) Simone da Conceição de Almeida, matrícula nº 850.699-0\r\n\r\nf) Dirceu da Silveira Dutra Filho, matrícula nº 948.032-8\r\n\r\nf) Celso Leal Filho, matrícula nº 297.211-5\r\n\r\nf) Flávia Adriana Neves Serra, matrícula nº 866.167-0\r\n\r\ng) Ana Lucia Eiras Neves, matrícula nº 944.042-1\r\n\r\nh) Dirce Maria Martinelli Felix, matrícula nº 952.946-2\r\n\r\ni) Rosângela Lucílio Abelane Mackrodt, matrícula nº 866.594-5\r\n\r\ni) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\ni) Patrícia da Silva Rêgo, matrícula nº 866.598-6\r\n\r\ni) Nilsa Carneiro de Oliveira, matrícula nº 915.887-4\r\n\r\ni) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\nj) Ronaldo da Conceição Pinto, matrícula nº 866.587-9\r\n\r\nk) Maria de Lourdes Nunes, matrícula nº 810.791-4\r\n\r\nk) Gloria Maria Sandemberg, matrícula n° 0207506-2\r\n\r\nl) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\nm) Sandra Xavier Coelho, matrícula nº 295.081-4\r\n\r\nn) Vera Lúcia Ferreira Avelino, matrícula nº 298.646-1 \r\n\r\nn) Angela Celeste Cordeiro Correa, matrícula nº 811.248-4\r\n\r\nn) Sonia Maria do Espírito Santo, matrícula 207.168-6\r\n\r\no) Alexandre Augusto da Silveira Ribeiro, matrícula nº 849.734-9\r\n\r\no) Valéria de Sousa Pitaluga, matrícula nº 849.636-6\r\n\r\no) Francelina Gomes Antunes, matrícula nº 0937190-7\r\n\r\np) Jorge Ronaldo Moll, matrícula nº 931.447-7\r\n\r\nq) Tãnia Maria Coscarelli Maio, matrícula nº 937.124-6\r\n\r\nq) Julio Cézar da Costa Casotte, matrícula nº 866.865-9\r\n\r\nq) David Peixoto Freire, matrícula nº 924.156-3\r\n\r\nq) Luciano Cardozo Magalhâes, matrícula nº 866.990-5\r\n\r\nq) Maria Izabel Luna Gonçalves, matrícula nº 863.620-1\r\n\r\nq) Carmem Luiza França, matrícula nº 952.776-3\r\n\r\nq) Walter Saraiva da Luz, matrícula nº 924.108-4\r\n\r\nq) Valéria De Sá Reston, matrícula nº 866.589-5\r\n\r\nq) Anderson Ferreira Pereira, matrícula nº 924.072-2\r\n\r\nq) Maria Cláudia Wenceslau da Silva e Silva, matrícula nº 866.602-6\r\n\r\nr) Angela Maria Cascão, matrícula nº 866.851-9\r\n\r\ns) Rosemary Mendes Rocha, matrícula nº 866.631-5\r\n\r\nt) Lausane Souza Borges\r\n\r\nt) Maria Regina Araújo Reicherte Pimentel, matrícula nº 259.212-9\r\n\r\nt) Roberto de Freitas Vincent, matrícula nº 0952748-2\r\n\r\nt) Simone Braga Cachapuz, matrícula nº 849.953-5\r\n\r\nt) Cristiane de Souza Vaz, matrícula nº 295.022-8\r\n\r\nu) Sonia Cunha Santos, matrícula nº 802.475-4\r\n\r\nv) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\nw) Léa Simone de Carvalho\r\n\r\nx) Fernando Sobhie Diaz, matrícula nº 864.931-1\r\n\r\nx) Sonia Regina de Freitas Capellão, matrícula nº 849.914-7\r\n\r\nx) Marco Antônio de Oliveira Appolinário, matríula nº 937.162-6\r\n\r\nx) Regina Helena Lasneaux Novaes, matrícula nº 866.516-8\r\n\r\nx) Tizuko Shiraiwa, matrícula nº 915.753-2\r\n\r\nx) Andrea Marcia de Oliveira Gomes, matrícula nº 867217-2\r\n\r\nx) Decreto nº 41.040, de 27/11/2007\r\n\r\ny) Ana Caroline de Medina Alves e Silva Bello, matrícula nº 851743-5\r\n\r\nz) Raimunda Izabel Pira Mendes, matrícula n° 08/100564-7\r\n\r\nz) Irinea Malaquias de Souza, matrícula n° 08/103691-5\r\n\r\nz) Jorge Henrique Lopes, matrícula n° 08/107683-8\r\n\r\nz) Joaquim Coelho Ferreira Pinto, matrícula n° 08/107684-6\r\n\r\nz) Elizabete Maria de Souza, matrícula n° 08/400230-2\r\n\r\nz) Maria de Lourdes Angelo Castro, matrícula n° 08/400306-0\r\n\r\nz) Sergio Villela Abbes\r\n\r\nz) Maria Flora dos Santos Lisboa, matrícula n° 08/400391-2\r\n\r\nz) Osias Ferreira da Silva\r\n\r\nz) José Álvaro de Barcellos Nogueira, matrícula n° 08/107761-2\r\n\r\nz) Paulo Maia da Costa\r\n\r\nz) Marco Antonio Cunha, matrícula n° 08/100103-4 \r\n\r\nz) Mário Beirão Boulitreau, matrícula n° 08/400741-8\r\n\r\nz) Francisco Perricelli Junior, matrícula n° 08/100078-8\r\n\r\nz) Oscar Cardoso Alves, matrícula n° 08/400501-6\r\n\r\nz) Eliane Francine Simon\r\n\r\nz) Eneida de Oliveira Mariante Silva, matrícula n° 08/107231-6\r\n\r\nz) Tereza Cristina da Silva, matrícula n° 08/105034-6 \r\n\r\nz) Gilnise do Socorro Sales Mariotto, matrícula n° 08/400637-8\r\n\r\nz) Flavio Gustavo Conde rocha, matrícula n° 08/400626-1\r\n\r\nz) Manoel Almir Barcellos\r\n\r\nz) Maria de Fátima Nery, matrícula n° 08/400308-6\r\n\r\nz) Maurício Marques de Almeida, matrícula n° 08/400592-5\r\n\r\na1) Samantha Conde Rocha, matrícula n° 08/400316-9\r\n\r\na2) Marisa Barcelos de Carvalho Banhara, matrícula n° 08/100808-8\r\n\r\na2) Mônica Teresa Gonçalves, matrícula n° 08/400470-4\r\n\r\na3) Marcio Araújo Osório\r\n\r\na3) Gustavo Leal de Meirelles, matrícula n° 08/400533-9\r\n\r\na3) Jorge Antonio Paiva de Jesus\r\n\r\na3) José Antônio Lopes, matrícula n° 08/400176-7\r\n\r\na3) Marília de Abreu Silva, matrícula n° 08/106463-6\r\n\r\na3) Domingos José Jahnel, matrícula n° 08/400642-8\r\n\r\na3) Alberto Domingo Leite Souza \r\n\r\na3) Paulo Loures, matrícula n° 08/400444-9\r\n\r\na3) Ernesto Lopes Passeri, matrícula n° 08/400374-8\r\n\r\na3) Aline Maino Vasconcelos, matrícula n° 08/400645-1\r\n\r\na3) Alexandre Nogueira\r\n\r\na3) Maria de Fátima Gonçalves dos Santos, matrícula n° 08/400372-2\r\n\r\na3) Maria da Conceição Gomes, matrícula n° 08/101077-9\r\n\r\na3) Maria Cristina Vieira dos Anjos, matrícula n° 08/400683-2\r\n\r\na3) Lucia Maria de Souza Martins, matrícula n° 08/104508-0\r\n\r\na3) Lamarta M.do Nascimento, matrícula n° 08/400351-6\r\n\r\na3) Cristiene Moreira de Magalhães, matrícula n° 08/400173-4\r\n\r\na3) Oswaldo Monteiro Filho, matrícula n° 08/400173-4\r\n\r\na3) Josias Machado da Silva, matrícula n° 08/400184-1\r\n\r\na3) Maria Flora dos Santos Lisboa, matrícula n° 08/400391-2\r\n\r\na3) Wania da Rocha Furtado, matrícula n° 08/400732-7\r\n\r\na3) Gilda Moraes Labrunie, matrícula n° 08/400533-9\r\n\r\na3) Luciel Benevides Pereira, matrícula n° 08/400721-0\r\n\r\na3) Emmanuel X. Rebello Filho\r\n\r\na3) Magna Felippe, matrícula n° 08/400367-2\r\n\r\na3) Dario Feres Dalul \r\n\r\na3) César Augusto Orosco, matrícula n° 08/400347-4\r\n\r\na3) Helen Medrado David Pereira, matrícula n° 08/400649-3 \r\n\r\na3) Bernardo Lindenberg Braga Nóbrega, matrícula n° 08/400684-0\r\n\r\na3) Arovel Oliveira Moura Junior\r\n\r\na3) Mary Angela de Araújo, matrícula n° 08/400641-0\r\n\r\na3) Ricardo Allisson da Costa Oliveira, matrícula n° 08/400644-4\r\n\r\na3) Luzia Vasconcellos da Silva, matrícula n° 08/400672-5 \r\n\r\na3) Erix Ricardo Silva\r\n\r\na3) Fred Sharp Gibson\r\n\r\na3) Vera Lucia Rodrigues Crivella, matrícula n° 08/400309-4\r\n\r\na3) Arnaud de Barros Moreira, matrícula n° 08/100379-0\r\n\r\na3) Jose Carlos Giraux Machado, matrícula n° 08/400165-0\r\n\r\na3) Rafael Camardella Carneiro, matrícula n° 08/400658-4\r\n\r\na3) Alzira Helena Gomes Lobo, matrícula n° 08/107090-6\r\n\r\na3) Marta Martins Faria, matrícula n° 08/106904-9\r\n\r\na3) Julio Constant Lohmann, matrícula n° 08/100254-5\r\n\r\na3) Linda Rodrigues de Souza, matrícula n° 08/400698-0\r\n\r\na3) Thereza Christina de Oliveira Garcia, matrícula nº 08/400416-7\r\n\r\na3) José Alfredo Rojas Rea, matrícula nº 08/100554-8\r\n\r\na3) João Maria dos Santos Junior\r\n\r\na4) Alessandra Ribeiro dos Santos, matrícula nº 08/400638-6\r\n\r\na4) Andréia Clodoaldo da Silva\r\n\r\na5) Flávia Perroni da Silveira, matrícula nº 08/400674-1\r\n\r\na6) Ideval Fontes Louzada\r\n\r\na6) Levino do Espírito Santo, matrícula n° 08/400459-7\r\n\r\na7) Liene dos Santos Martins, matrícula n° 08/400570-1\r\n\r\na7) Isabela Martins Mariano, matrícula n° 08/400334-2\r\n\r\nId: 828893"
                    ],
                    "828894": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.009\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria Parlamentar\r\n\r\n1.1.3 - Assessoria Institucional\r\n\r\n1.1.4 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.1.5 - Assessoria de Projetos\r\n\r\n1.2 - Subsecretária Geral\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria Administrativa\r\n\r\n1.2.2 - Assessoria de Qualidade e Planejamento\r\n\r\n1.2.3 - Assessoria de Integração Regional\r\n\r\n1.2.3.1 - Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande\r\n\r\n1.2.3.2 - Colegiado de Gestão Regional - Centro Sul\r\n\r\n1.2.3.3 - Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba\r\n\r\n1.2.3.4 - Colegiado de Gestão Regional - Serrana\r\n\r\n1.2.3.5 - Colegiado de Gestão Regional - Norte\r\n\r\n1.2.3.6 - Colegiado de Gestão Regional - Noroeste\r\n\r\n1.2.3.7 - Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea\r\n\r\n1.2.3.8 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I\r\n\r\n1.2.3.9 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana II\r\n\r\n1.2.4 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.2.5 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\n1.2.5.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n1.3 - Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n\r\n1.3.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3.2 - Assessoria de Mandados\r\n\r\n1.3.3 - Auditoria\r\n\r\n1.3.3.1 - Coordenação de Auditoria Externa\r\n\r\n1.3.3.2 - Coordenação de Auditoria Interna\r\n\r\n1.3.4 - Coordenação do Núcleo de Corregedoria\r\n\r\n1.3.5 - Ouvidoria\r\n\r\n1.3.6 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.4 - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n1.4.1 - Coordenação de Licitação\r\n\r\n1.4.2 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.4.3 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n1.4.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n1.4.3.2 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n1.4.3.2.1 - Gerência de Contabilidade\r\n\r\n1.4.3.2.2 - Gerência de Preparo de Prestação de Contas\r\n\r\n1.4.3.2.3 - Gerência de Empenho\r\n\r\n1.4.3.2.4 - Gerência de Liquidação de Despesa\r\n\r\n1.4.3.2.5 - Gerência de Revisão e Tomada de Contas\r\n\r\n1.4.3.3 - Coordenação de Execução Financeira\r\n\r\n1.4.3.3.1 - Divisão de Assuntos Administrativos\r\n\r\n1.4.3.3.2 - Divisão de Receitas e Convênios\r\n\r\n1.4.4 - Superintendência de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.4.4.1 - Coordenação de Convênios\r\n\r\n1.4.4.2 - Coordenação de Execução Orçamentária\r\n\r\n1.4.5 - Superintendência de Logística e Suprimento\r\n\r\n1.4.5.1 - Coordenação de Aquisição\r\n\r\n1.4.5.2 - Coordenação de Contratos\r\n\r\n1.4.5.3 - Coordenação de Farmácia \r\n\r\n1.4.5.4 - Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n1.4.5.4.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.4.5.4.2 - Divisão de Material\r\n\r\n1.4.5.4.3 - Divisão de Medicamento\r\n\r\n1.4.5.5 - Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos\r\n\r\n1.4.5.6 - Gerência de Laboratório\r\n\r\n1.4.6 - Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n14.6.1 - Divisão de Engenharia e Obras\r\n\r\n1.4.6.1.1 - Gerência de Serviços de Infraestrutura \r\n\r\n1.4.7 - Superintendência de Serviços\r\n\r\n1.4.7.1 - Coordenação de Serviços\r\n\r\n1.4.7.2 - Coordenação de Administração\r\n\r\n1.4.7.2.1 - Gerência de Patrimônio\r\n\r\n1.4.7.2.2 - Gerência de Telefônia\r\n\r\n1.4.7.2.3 - Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa\r\n\r\n1.4.7.2.4 - Protocolo Geral\r\n\r\n1.4.7.2.5 - Arquivo Geral\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.1 - Gerência Administrativa\r\n\r\n2.1.1.2 - Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.2.1 - Divisão de Controle\r\n\r\n2.1.1.2.2 - Gerência de Análise\r\n\r\n2.1.1.3 - Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.3.1 - Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.3.2 - Gerência de Projetos e Eventos\r\n\r\n2.1.1.3.3 - Divisão de Recrutamento e Seleção\r\n\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.4.1 - Gerência Operacional\r\n\r\n2.1.1.4.2 - Divisão de Administração Funcional\r\n\r\n2.1.1.4.3 - Divisão de Enquadramento e Investidura Funcional \r\n\r\n2.1.1.4.4 - Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios\r\n\r\n2.1.1.4.4.1 - Gerência Operacional de Concessão\r\n\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n2.1.1.5.1 - Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\n2.1.1.5.2 - Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento\r\n\r\n2.1.2 - Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n\r\n2.1.2.1 - Divisão de Administrativa\r\n\r\n2.1.2.2 - Coordenação de Perícia Médica\r\n\r\n2.1.2.2.1 - Divisão de Perícia Médica\r\n\r\n2.1.2.2.1.1 - Gerência de Exames Admissionais e Periódicos\r\n\r\n2.1.2.2.1.2 - Gerência de Postos do Interior\r\n\r\n2.1.2.2.1.3 - Gerência de Concessão e Revisão de Benefícios\r\n\r\n2.1.2.3 - Coordenação de Perícias Externas\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2.2 - Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes\r\n\r\n2.2.3 - Superintendência de Unidades Próprias\r\n\r\n2.2.3.1 - Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\n2.2.3.2 - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\n2.2.3.3 - Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\n2.2.3.4 - Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\n2.2.3.5 - Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\n2.2.3.6 - Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\n2.2.3.7 - Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\n2.2.3.8 - Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\n2.2.3.9 - Hospital Estadual Anchieta\r\n\r\n2.2.3.10 - Hospital Estadual Melchiades Calazans\r\n\r\n2.2.3.11- Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro\r\n\r\n2.2.3.12 - Hospital Regional de Araruama\r\n\r\n2.2.3.13 - Hospital Regional de Barra de São João\r\n\r\n2.2.3.14 - Hospital Estadual Santa Maria\r\n\r\n2.2.3.15 - Hospital Estadual Tavares Macedo\r\n\r\n2.2.3.16 - Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.2.3.17 - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\n2.2.3.18 - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capliglione\r\n\r\n2.2.3.19 - Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n\r\n2.2.3.20 - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\n2.2.3.21 - Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n\r\n2.2.3.22 - Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n\r\n2.2.3.23 - Posto de Assistência Médica - Cavalcante\r\n\r\n2.2.3.24 - Posto de Assistência Médica - Coelho Neto\r\n\r\n2.2.3.25 - Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro - CENTRA-RIO\r\n\r\n2.2.3.26 -Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA\r\n\r\n2.2.3.27 - Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais\r\n\r\n2.2.3.28 - Coordenação de Clínica Médica\r\n\r\n2.2.3.29 - Coordenação de Pediatria\r\n\r\n2.2.3.30 - Coordenação de Cirurgia Geral\r\n\r\n2.2.3.31 - Coordenação de Ortopedia\r\n\r\n2.2.3.32 - Coordenação de Anestesia\r\n\r\n2.2.3.33 - Coordenação de Enfermagem\r\n\r\n2.2.3.34 - Coordenação de Maternidade\r\n\r\n2.2.3.35 - Coordenação de Apoio à Gestão do Cuidado\r\n\r\n2.2.3.36 - Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo\r\n\r\n2.2.3.37- Coordenação Geral dos Institutos\r\n\r\n2.2.4 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n2.2.4.1- Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n\r\n2.2.4.2 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n\r\n2.2.4.3 - Coordenação Geral de Medicamento Excepcionais\r\n\r\n2.2.4.4 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n\r\n2.2.5 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\n2.2.5.1 - Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n\r\n2.2.5.2 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n2.2.5.3 - Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia\r\n\r\n2.2.6 - Superintendência de Regulação\r\n\r\n2.2.6.1 - Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde\r\n\r\n2.2.6.2 - Coordenação de tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n2.2.7 - Núcleo de Qualificação\r\n\r\n2.3 - Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\n2.3.1 - Laboratório Central Noel Nutels\r\n\r\n2.3.1.1 - Divisão Administrativa\r\n\r\n2.3.1.1.1 - Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\n2.3.1.1.2 - Gerência de Infraestrutura e Abastecimento\r\n\r\n2.3.1.1.2.1 - Serviço de Faturamento\r\n\r\n2.3.1.2 - Divisão Técnica\r\n\r\n2.3.1.2.1 - Gerência de Controle Epidemiológica\r\n\r\n2.3.1.2.2 - Gerência de Controle Ambiental\r\n\r\n2.3.1.2.3 - Gerência da Rede Estadual de Saúde Pública\r\n\r\n2.3.1.2.4 - Gerência de Biosegurança\r\n\r\n2.3.1.2.5 - Gerência de Qualidade\r\n\r\n2.3.1.3 - Centro de Pesquisa Antropozoonóses \r\n\r\n2.3.2 - Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa\r\n\r\n2.3.2.1 - Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica\r\n\r\n2.3.2.1.1 - Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n\r\n2.3.2.1.2 - Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n\r\n2.3.2.1.3 - Divisão de Avaliação e Monitoramento\r\n\r\n2.3.2.2 - Escola de Formação Técnica em Saúde Izabel dos Santos\r\n\r\n2.3.2.3 - Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão\r\n\r\n2.3.2.3.1. Divisão de Gestão Participativa e Mobilização Social\r\n\r\n2.3.2.3.2 - Divisão de Educação em Saúde\r\n\r\n2.3.2.3.3 - Divisão de Gestão Acadêmica\r\n\r\n2.3.3 - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n\r\n2.3.3.1.1 - Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde\r\n\r\n2.3.3.1.1.1 - Gerência de Fatores de Risco Não Biológico\r\n\r\n2.3.3.1.1.2 - Gerência de Fatores de Risco Biológico\r\n\r\n2.3.3.1.2 - Divisão de Saúde do Trabalhador\r\n\r\n2.3.3.1.3 - Divisão de Controle de Vetores\r\n\r\n2.3.3.1.3.1 - Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonozes \r\n\r\n2.3.3.2 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\n2.3.3.2.1 - Divisão de Núcleo de Vigilância Hospitalar\r\n\r\n2.3.3.2.2 - Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis\r\n\r\n2.3.3.2.3 - Divisão de Transmissíveis e Imunopreveníveis\r\n\r\n2.3.3.2.3.1 - Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados\r\n\r\n2.3.3.2.3.2 - Gerência de Dermatologia Sanitária\r\n\r\n2.3.3.2.3.3 - Gerência de Doenças Imunopreveníveis e Transmissão Respiratória\r\n\r\n2.3.3.2.3.4 - Gerência de Pneumologia Sanitária\r\n\r\n2.3.4 - Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\n2.3.4.1 - Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde.\r\n\r\n2.3.4.2 - Divisão de Vigilância Fiscalização de Alimentos\r\n\r\n2.3.4.3 - Divisão de Gestão de Projetos de Vigilância Sanitária\r\n\r\n2.3.4.4 - Divisão de Vigilância, Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos\r\n\r\n2.3.5 - Centro de Apoio à Gestão de Vigilância em Saúde\r\n\r\n2.3.6 - Centro de Ações Estratégicas de Vigilância em Saúde\r\n\r\n3 - Òrgão Operacional\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Defesa Civil\r\n\r\n...........................................................................\r\n\r\n3.1.6 - Superintendência Operacional\r\n\r\n.....................................................................\r\n\r\n3.1.7 - Superintendência Administrativa\r\n\r\n........................................................................\r\n\r\n3.1.8 - Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n3.1.9 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n\r\n.................................................................................................................................\r\n\r\n4- Órgãos Colegiados\r\n\r\n4.1 - Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n4.2 - Fundo Estadual FUNESBOM \r\n\r\nId: 828894"
                    ]
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 0937142-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Suzete Henrique da Silva, matrícula nº 851957-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS DE SOUZA GOMES, matrícula nº 0952686-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecido pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009), da Assessoria Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Monica da Silva Souza, matrícula nº 0937142-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Chefia de Gabinete, da mesma Secretaria. \r\n\r\nNOMEAR IONE DA COSTA DE ANDRADE, matrícula nº 192099-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da mesma Superintendência, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR TIZUKO SHIRAIWA, matrícula nº 0915793-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, das antigas Gerência de Políticas Específicas e Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da mesma Superintendência, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR JOSE JORGE ATAUALPA DE LIMA, matrícula nº 0865561-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecido pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009), da Assessoria Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Costa de Castro, matrícula nº 0850542-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria. \r\n\r\nEXONERAR ANDREA MARCIA DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 867217-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, das antigas Gerência de Práticas Integrativas e Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR TELMO COELHO MONTEIRO DE CASTRO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIS SOUZA, matrícula nº 0850742-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR ROSANGELA LUCILIO ABELANE MACKRODT, matrícula nº 866594-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da antiga Divisão de Qualificação Serviços Farmacêuticos, da Coordenação de Gestão de Ações em Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR ELAINE SANTIAGO SIMMER, matrícula nº 0946643-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Comissão Intergestores Bipartite, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nNOMEAR LUZIA LAMOSA ARANTES, matrícula nº 0931756-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elaine Santiago Simmer, matrícula nº 0946643-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria. \r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY MENDES ROCHA, matrícula nº 0866631-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Apoio à Gestão de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da antiga Coordenação de Gestão em Saúde, da mesma Subsecretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR MÔNICA MARIA ROCHA CLEMENTE MACHADO, matrícula nº 0259154-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Ações Estratégicas de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA CASCÃO, matrícula nº 0866851-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nEXONERAR ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR GAUDÊNCIO, matrícula nº 0298773-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da antiga Divisão de Ações Técnicas, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DE FREITAS VINCENT, matrícula nº 0952748-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, das antigas Divisão de Informação e Análise da Situação de Saúde e Coordenação de Gestão em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR SALETE CURCI BARROCA DE ANDREIA, matrícula nº 0931878-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Integração Regional, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nNOMEAR JONAS FERREIRA RIGÓ, matrícula nº 0937300-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Alves, matrícula nº 0934878-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALVES para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística e Suprimento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jonas Ferreira Rigó, matrícula nº 0937300-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nNOMEAR IRAN VELOSO DE SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nEXONERAR JURACY MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 6196727-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da antiga Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO MASTRANGELO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Logística e Suprimento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Juracy Moreira dos Santos, matrícula nº 6196727-9. \r\n\r\nEXONERAR MARIANGELA ALVES DE QUEIROZ, matrícula nº 0890719-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da antiga Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR ILTON DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Superintendência de Logística e Suprimento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mariangela Alves de Queiroz, matrícula nº 0890719-8. \r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE PIRES FLORENZANO, matrícula nº 0890966-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material, da Coordenação de Armazenagem, da antiga Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA BORGES SOARES, matrícula nº 0261028-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Farmácia, da Superintendência de Logística e Suprimento da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração, da antiga Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR JORGE ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 0866181-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material, da Coordenação de Armazenagem, da Superintendência de Logística e Suprimento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Pires Florenzano, matrícula nº 0890966-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Medicamento, da mesma Coordenação. \r\n\r\nNOMEAR JUAREIS JOSÉ CARDOSO, matrícula nº 0147047-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Medicamento, da Coordenação de Armazenagem, da Superintendência de Logística e Suprimento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Alves de Carvalho, matrícula nº 0196024-4. \r\n\r\nNOMEAR WANIA MORAIS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Telefonia, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009.\r\n\r\nEXONERAR FLÁVIA ADRIANA NEVES SERRA, matrícula nº 866167-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da antiga Gerência de Material e Patrimônio, da Divisão de Material, da Coordenação de Armazenagem, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR ROSANA NEVES, matrícula nº 921565-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da antiga Gerência de Serviços Gerais, da Coordenação de Armazenagem, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR EUGÊNIO COSTA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Serviços Gerais, Reprografia e Copa, da Coordenação de Armazenagem, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosana Neves, matrícula nº 921565-8. \r\n\r\nNOMEAR GLORIA MARIA SARDEMBERG, matrícula nº 207506-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Núcleo de Qualificação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Unidades Próprias, da mesma Subsecretaria.\r\n\r\nNOMEAR LÍGIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 0191341-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Anselma Oliveira da Silva, matrícula nº 0867460-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DE LIRA, matrícula nº 0298657-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada exonerar do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ORSIDA DE FREITAS ARAGÃO, matrícula nº 0850084-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR ANSELMA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 0867460-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria das Graças de Lira, matrícula nº 0298657-8, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nNOMEAR ROSA FERNANDA IGNÁCIO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Medicamentos Excepcionais, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR SUZETE HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 851957-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Gestão de Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da antiga Coordenação de Gestão de Ações em Assistência Farmacêutica, da mesma Superintendência. \r\n\r\nEXONERAR MARINEIDE BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0813445-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO AFONSO BADARÓ para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marineide Borges de Oliveira, matrícula nº 0813445-4. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES DE CASTRO, matrícula nº 0297043-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR VLADIMIR SOARES GONÇALVES, matrícula nº 0866770-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Jorge Ataualpa de Lima, matrícula nº 0865561-5. \r\n\r\nNOMEAR JANE KATE RIVELO ELMOR, matrícula nº 6506241-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR SONIA CUNHA SANTOS, matrícula nº 0802475-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jane Kate Rivelo Elmor, matrícula nº 6506241-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da antiga Coordenação de Integração de Políticas e Projetos, da mesma Superintendência, tudo objeto de transferência e transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\n‘NOMEAR HAMILTON GARCIA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Superintendência. \r\n\r\nEXONERAR DIRCE MARIA MARTINELLI FELIX, matrícula nº 0952946-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da Divisão do Núcleo de Suporte e Logística da Rede Própria, da Coordenação da Rede de Laboratórios Clinicos e Anatomia Patológica Hospitalar, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR RONALDO DA CONCEIÇÃO PINTO, matrícula nº 866587-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 0849734-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR VALERIA DE SOUSA PITALUGA, matrícula nº 0849636-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR FRANCELINA GOMES ANTUNES, matrícula nº 0937190-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA FERREIRA AVELINO, matrícula nº 0298646-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, do Grupo de Trabalho, da Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR ANGELA CELESTE CORDEIRO CORREA, matrícula nº 0811248-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, do Grupo de Trabalho, da Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR LAUSANE SOUZA BORGES para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Apoio à Gestão de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, das antigas Divisão dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde e Coordenação de Gestão em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DA SILVA REGO, matrícula nº 866598-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da Divisão de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, da Coordenação de Gestão de Ações em Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR NILSA CARNEIRO DE OLIVEIRA ABEX, matrícula nº 915887-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da antiga Divisão de Medicamentos Estratégicos, da Coordenação de Gestão de Ações em Assistência Farmacêutica, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINE DE MEDINA ALVES E SILVA BELLO, matrícula nº 851743-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR LÉA SIMONE DE CARVALHO, matrícula nº 0954261-4, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Escola de Formação Técnica em Saúde Izabel dos Santos, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do extinto Departamento Pedagógico, da mesma Escola, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARIA REGINA ARAUJO REICHERTE PIMENTEL, matrícula nº 259212-9, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Apoio à Gestão de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da antiga Divisão de Planejamento e Programação em Vigilância em Saúde, da Coordenação de Gestão em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARTA DOS SANTOS, matrícula nº 296104-3, para exercer o cargo do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Patrimônio, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da antiga Divisão de Serviços e Patrimônio, da mesma Coordenação, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR ROSANA PARAS SENA, matrícula nº 0813021-3, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da antiga da Divisão de Nutrição, da Coordenação de Serviços, da mesma Superintendência, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, matrícula nº 850699-0, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da antiga Gerência de Lavanderia, da mesma Coordenação, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR DIRCEU DA SILVEIRA DUTRA FILHO, matrícula nº 0948032-8, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da antiga Gerência de Vigilância Patrimonial, da mesma Coordenação, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR CELSO LEAL FILHO, matrícula nº 0297211-5, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARIA DE LOURDES NUNES, matrícula nº 0810791-4, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos e Convênios, da mesma Superintendência, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR JORGE RONALDO MOLL, matrícula nº 931447-7, para exercer o cargo do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da antiga Coordenação das Centrais de Regulação de Contratos e Convênios, da mesma Superintendência, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA COSCARELLI MAIO, matrícula nº 937124-6, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, das antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR JULIO CEZAR COSTA CASOTTE, anteriormente JULIO CASOTE, matrícula nº 0866865-9, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional Norte Fluminense, das antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR DAVID PEIXOTO FREIRE, matrícula nº 0924156-3, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional Metropolitana I, da antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANO CARDOZO MAGALHÃES, matrícula nº 0866990-5, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional Centro Sul Fluminense, da antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR MARIA IZABEL LUNA GONZALEZ, matrícula nº 0863620-1, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional Noroeste, da antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR CARMEM LUIZA FRANÇA, matrícula nº 0952776-3, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional Metropolitana II, da antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR WALTER SARAIVA DA LUZ, matrícula nº 0924108-4, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional Médio Paraíba, da antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE SÁ RESTON, matrícula nº 0866589-5, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional Rio de Janeiro, da antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERREIRA PEREIRA, matrícula nº 0924072-2, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional Baixada Litorânea, da antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR MARIA CLÁUDIA WESCESLAU DA SILVA E SILVA, matrícula nº 0866602-6, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, do Escritório Regional Serrana, da antigas Central Estadual e Coordenação das Centrais de Regulação, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE SOUZA VAZ, matrícula nº 0295022-8, para exercer o cargo do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Ações Estratégicas de Vigilância em Saúde, a da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, das antigas Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro e Coordenação de Gestão em Saúde, da mesma Subsecretaria, tudo objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009\r\n\r\nId: 828897"
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                    "828896": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JUSSARA RIBEIRO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 04, da Região Norte Fluminense I, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Margarida Isabel Carvalho dos Santos, matrícula nº 6110474-1. Processo nº E-03/300180/2009. \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR HODIN SOARES DOS SANTOS para exercer, com va lidade a contar de 22 de julho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Valeria de Almeida Passos, matrícula nº 949867-6. Processo nº E-21/956042/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nId: 828896"
                    ],
                    "828895": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATO DE 10/08/2009 - D.O. DE 11/08/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-16/135/2009, fica esclarecido que a exoneração de FARID ABRÃO DAVID do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura da Vice-Governadoria do Estado, originou-se de pedido formulado pelo próprio e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 29/07/2009 - D.O. DE 30/07/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº 09/0236/2588/2009, fica retificado para Coronel PM, a patente do servidor militar PAULO CEZAR VIEIRA, RG 26.647, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2008 - D.O. DE 16/09/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12944/2008, fica retificado para FABIANA COSTA MARANHÃO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 828895"
                    ],
                    "828676": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.509/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.4.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000, e na forma do pro nunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 828676"
                    ],
                    "828677": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/58.518/2007 - Aprovo os laudos de avaliação n°s 138/2008, 139/2008, 140/2008, 141/2008 (juntados aos autos deste processo), n° 022/2009 SUBPA/COEFI (juntado ao processo em apenso - E-01/450.115/2009) e a minuta do Termo de Permissão de Uso (fls. 194 a 200), com as alterações mencionadas nos pronunciamentos de fls. 201 a 203, e autorizo a lavratura do Termo de Permissão de Uso dos seguintes imóveis estaduais:\r\n\r\na) Rua Pinheiro Machado s/n°, parte (área de 191,25 m2), localizado na edificação anexa às dependências do Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nb) Rua do Catete n°s 190/192, Catete, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nc) Avenida Erasmo Braga n° 118, parte (do 3° andar - área de 66,75 m2), Centro. Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nd) Rua Ribeiro de Almeida n° 11, Loja 11, Maricá/RJ.\r\n\r\nQuanto à contraprestação a ser realizada pelo Banco Itaú SA consiste em:\r\n\r\nI) recolher a taxa de ocupação pelo uso dos imóveis no valor de R$ 12.136,00 (doze mil, cento e trinta e seis reais) ou 6.617,96 UFIR/RJ;\r\n\r\nII) disponibilizar, pelo prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso, a utilização pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) dos imóveis da Avenida Marechal Câmara n° 160, Salas 433, 434, 435, 436 e 437, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nA presente autorização da lavratura do Termo de Permissão de Uso, sem necessidade de licitação, fundamenta-se no art. 35, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nId: 828677"
                    ],
                    "828858": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-26/33704/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Rodolfo Dionel de Oliveira, Professor Docente I, matrícula nº 803.935-6, para a FAETEC.\r\n\r\nProc. n° E-17/203.495/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Luiz Henrique Lofiego, Professor Docente I , matrícula nº 244.751-4, para o DER-RJ.\r\n\r\nProc. n° E-20/11.043/2009 - AUTORIZO à disposição, com ônus para o órgão cessionário, do servidor estadual da SEEDUC, Cristina Figueiredo dos Santos, Professor Docente II, matrícula nº 5005191-9, para a DPGE. \r\n\r\nProc. n° E-12/648/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da CEHAB-RJ, Eliane Muniz de Brito Abdala Issa, matrícula nº 1785, incluindo-a no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para exercer o cargo de Subsecretária de Gestão da Secretaria de Assistência Social na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-19/947/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMOP, Eliezer Alves dos Reis, Engenheiro, matrícula nº 350.099-8, para o ITERJ. \r\n\r\nProc. n° E-08/441/50000/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cap. BM Eric Lacerda de Schueler, RG nº 24.869, para exercer o cargo de Coordenador Extraordinário de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nProc. n° E-15/583/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEPLAG, Carlos Eduardo Fortes Foly, Agente Auxiliar Administrativo III, matrícula nº 285.320-8, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nProc. n° E-09/15/2500/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, à disposição do servidor estadual da PMERJ, 1º Sgt. PM Alberto Vicente Lobo, RG nº 40.346 em substituição ao 2º Sgt. PM Luiz Carlos Vidal Bispo Tavares Gabriel, RG nº 32.933, para o TRERJ.\r\n\r\nProc. n° E-13/471/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estadual da PMERJ, Maj PM Marcos André Tortola, RG nº 54.561 e o Cap. PM Simone de Almeida da Silva, RG nº 63.429, para a SSMCC.\r\n\r\nProc. n° E-12/474823/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.216 de 13.03.2008, à disposição do servidor estadual da PMERJ, Luiz Carlos da Silva, RG nº 57.619 em substituição ao Major PM Ronaldo Martins Gomes da Silva, RG nº 54.618, para o DETRAN.\r\n\r\nProc. n° E-15/921/2009 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, à permanência do servidor estadual da PMERJ, Cb. PM Wander Peres Almeida, RG nº 60.767, na ALERJ/Coordenadoria Militar da Presidência.\r\n\r\nId: 828858"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827629": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 099 DE 13 de AGOSTO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA Nº 76, 23/01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor João Carlos Azevedo da Conceição, matrícula 201-4, para membro da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão, instituída pela Portaria AGENERSA nº 76, de 23/01/2009, publicada no D.O. 27/01/2009, em substituição à Tânia Regina Fialho de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 100 DE 13 de AGOSTO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO INSTITUIDA PELA PORTARIA Nº 77, 23/01/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor João Carlos Azevedo da Conceição, matrícula 201-4, para membro da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria AGENERSA nº 77, de 23/01/2009, publicada no D.O. 27/01/2009, em substituição à Tânia Regina Fialho de Almeida.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 101 DE 24 de AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para responder na qualidade de agentes responsáveis para acompanhamento e fiscalização do instrumento contratual constante do processo administrativo nº E-12/020.020/2009 - Contrato nº 003/2009 - Cláusula Sétima, §1º, que tem por objeto é a aquisição com serviço de instalação e operacionalização de estabilizador central, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nAri Marques, matrícula 279-0\r\n\r\nMarlon Bibiano Fonseca, matrícula 146-1\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 827629. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828838": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/959/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 021/2009, destinada a aquisição de veículos - tipo utilitário leve, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação do seguinte lote:\r\n\r\nLOTE I - em favor da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 404.200,00 (quatrocentos e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 828838. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "828524": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 63\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados, por força da presente Resolução Conjunta, serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 828524"
                    ],
                    "828525": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290 \r\n\r\n2.884.267 \r\n\r\n2.884.267 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n372.060 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.177.168 \r\n\r\n12.599.547 \r\n\r\n13.800.393 \r\n\r\nId: 828525"
                    ],
                    "828526": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II\r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791\r\n\r\n24.018.879\r\n\r\n25.835.967\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327\r\n\r\n334.327\r\n\r\n334.327\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196\r\n\r\n13.029.094\r\n\r\n18.612.991\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943\r\n\r\n10.614.553\r\n\r\n15.163.647\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n158.618.430 \r\n\r\n205.383.471 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n78.629.793 \r\n\r\n93.841.078 \r\n\r\n118.112.884,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n284.211.104 \r\n\r\n284.211.104 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n72.963.126 \r\n\r\n76.617.126 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n191.328.351 \r\n\r\n191.328.351 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n232.547.175 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.727.329 \r\n\r\n1.727.329 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.429.749 \r\n\r\n4.752.060 \r\n\r\n6.074.372 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502 \r\n\r\n310.144 \r\n\r\n376.521 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764 \r\n\r\n71.387.337 \r\n\r\n101.981.910 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n2.697.624 \r\n\r\n3.292.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724 \r\n\r\n3.513.006 \r\n\r\n5.208.549 \r\n\r\nId: 828526"
                    ],
                    "828289": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. MARIA DO CARMO DIAS CHEBABE, matrícula nº 7.208.171-4, para, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª COPIA, responder pela 7ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. ANDREA PINTO COSTA, matrícula nº 5.021.364-4, com validade a contar de 18/08/2009.\r\n\r\nId: 828289"
                    ],
                    "827631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/4110424/2002 - CIRLÉIA ALVES DE SOUZA, Professor Docente I, ”A”, Ref. 1, matrícula 0803.610-5. INDEFIRO o pedido de reassunção por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 827631"
                    ],
                    "828031": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2005 \r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2005\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500195/2005 - FÁBIO OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\nOnde se lê: matrículas 00/0878392-0 (RJ) e 00/0920076-5 (RJ). \r\n\r\nLeia-se: matrículas 00/0878392-0 (RJ) e 00/0920076-7 (RJ). \r\n\r\nId: 828031"
                    ],
                    "827784": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso nº E-03/11383/2008 - matrículas 00/0242043-8 (SEEDUC) e 00/0890032-7 (apos PCRJ).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso nº E-03/11383/1985 - matrículas 00/0242043-8 (SEEDUC) e 00/089032-7 (apos PCRJ).\r\n\r\nId: 827784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "828064": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA BARBOSA NUNES GOUVÊA, Agente Auxiliar Administrativo, Grupo III, Nível E, matrícula 511-6, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constitucional Federal, com eficácia de 16.06.2009. Proc. nº E-08/220.991/2009.\r\n\r\nId: 828064. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.991/2009 - MARIA LUIZA BARBOSA NUNES GOUVÊA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 511-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 01.12.1988 a 28.02.1994.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.991/2009 - MARIA LUIZA BARBOSA NUNES GOUVÊA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 511-6. AUTORIZO a contagem em dobro de 03 meses de licença especial, para efeito de aposentadoria, nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97 - AUTORIZO a concessão automática de triênio dos servidores abaixo, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN.º\r\n\r\n%\r\n\r\n488-7\r\n\r\nWILSON THEODORO DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n030-7\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO N. BERNARDES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de triênio dos servidores abaixo mencionados, com base no Parecer da AJU/CEPERJ, de 30.03.2009. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN.º\r\n\r\n%\r\n\r\n233-7\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n17/08/09\r\n\r\nC\r\n\r\n501-7\r\n\r\nLUCIO GAMA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n501-7\r\n\r\nLUCIO GAMA PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\n539-7\r\n\r\nMARLI MARQUES SPERLE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.095/2009 - NILTON CORREA ALVES, Arquivista, matrícula 044-8. AVERBE-SE, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de 24.10.75 a 27.11.75, 06.09.76 a 30.12.76 e de 18.04.77 a 25.08.77, num total de 277 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDesprezados os períodos de 18.05.95 a 24.04.99, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.651/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 654,14 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), a favor do servidor ANTONIO CARLOS FERREIRA DA ROCHA, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativo a averbação de tempo de serviço prestado no exercício de 2008, obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.284/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 908,22 (novecentos e oito reais e vinte e dois centavos), a favor do servidor CESAR DE OLIVEIRA FLORIM, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativo a averbação de tempo de serviço prestado no período de setembro a dezembro de 2007, no valor de R$ 208,02 (duzentos e oito reais e dois centavos), e no exercício de 2008, no valor de R$ 700,20 (setecentos reais e vinte centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nProcesso FESP nº 1076/1991 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 8.107,18 (oito mil cento e sete reais e dezoito centavos), a favor do servidor ANTONIO CARLOS BAIÃO, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativo a averbação de tempo de serviço prestado no mês de dezembro de 2007, no valor de R$ 1.281,82 (hum mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), e no exercício de 2008, no valor de R$ 6.825,36 (seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nProcessoo nº E-01/500.825/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.307,24 (quatro mil trezentos e sete reais e vinte e quatro centavos), a favor do servidor CARLOS FERREIRA MARQUES, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativo a averbação de tempo de serviço prestado no período de julho a dezembro de 2007, no valor de R$ 738,24 (setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), e no exercício de 2008, no valor de R$ 3.569,00 (três mil quinhentos e sessenta e nove reais), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.378/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.320,16 (hum mil trezentos e vinte reais e dezesseis centavos), a favor da servidora CELIA LEITE BALTAZAR, referente ao enquadramento de nível e alteração de triênio relativo a averbação de tempo de serviço prestado no período de julho a dezembro de 2007, no valor de R$ 277,85 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), e no exercício de 2008, no valor de R$ 1.042,31 (hum mil quarenta e dois reais e trinta e um centavos), obedecendo as normas editadas no Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nId: 828063. A faturar por empenho"
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                        "828065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nMARCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...matrícula nº 224-6 ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matrícula nº 436-6 ...\r\n\r\nId: 828065. A faturar por empenho"
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                        "828325": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE03/3910013/00\r\n\r\nMaria Luiza V. Romualdo\r\n\r\n96,66\r\n\r\nE01/59102/07\r\n\r\nWanderlei de Moraes Silva\r\n\r\n16.377,55\r\n\r\nE27/0002/2102/04\r\n\r\nMenildo Fraga\r\n\r\n10.006,26\r\n\r\nE01/316223/09\r\n\r\nMaria de Fátima Fonseca Ribeiro Messias Paraíso\r\n\r\n23.391,69\r\n\r\nE01/124931/06\r\n\r\nMárcia de Figueiredo Nocchi\r\n\r\n3.972,40\r\n\r\nE12/1025/09\r\n\r\nAurélio Machado Garrão\r\n\r\n3.996,66\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n57.841,22\r\n\r\nId: 828325. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE08/600761/05\r\n\r\nVilma de Oliveira Gatto\r\n\r\n124,19\r\n\r\nE08/600761/05\r\n\r\nJorge de Oliveira Gatto\r\n\r\n124,19\r\n\r\nE08/600761/05\r\n\r\nGioconda de Oliveira Gatto\r\n\r\n124,19\r\n\r\nE08/600761/05\r\n\r\nPaulo Monteiro Gatto\r\n\r\n124,19\r\n\r\nE08/600761/05\r\n\r\nEduardo Monteiro Gatto\r\n\r\n124,19\r\n\r\nE13/171/08\r\n\r\nGilson Chagas e Silva Filho\r\n\r\n10.289,47\r\n\r\nE01/301713/08\r\n\r\nDorian Bruzzi\r\n\r\n1.343,67\r\n\r\nE09/893/1714/06\r\n\r\nWalmyra Barbosa Miguel\r\n\r\n1.123,25\r\n\r\nE09/893/1714/06\r\n\r\nIrene Paulo dos Santos\r\n\r\n2.620,83\r\n\r\nE01/601418/92\r\n\r\nIalete Gondim Oliveira\r\n\r\n2.077,16\r\n\r\nE03/005061/06\r\n\r\nAna Cristina Hermanson\r\n\r\n4.510,64\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n22.585,97\r\n\r\nId: 828309. A faturar por empenho"
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                        "828720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2009 \r\n\r\nProc. nº E01/316004/2009 - HOMOLOGO o procedimento de Licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2009, no âmbito do Fundo Único da Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA, em favor da empresa: LOTE 01 - ALVES & FILHOS MÓVEIS LTDA, no valor de R$ 86.900,00 (oitenta e seis mil e novecentos reais)\r\n\r\nId: 828720. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/716294/1986 - IARA RODRIGUES GASTIM, matrícula nº 2853-0. CONCEDO o adicional de 45% de triênio a partir de 19.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/752382/1986 - LUZEMIRA LOPES TEIXEIRA, matrícula nº 2355-6. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio período de 24.05.2004 a 22.05.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E01/706140/1987 - MARCOS BENEVIDES OBERLAENDER, matrícula nº 2780-5. CONCEDO o adicional de 50% de triênio a partir de 23.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E01/728062/1988 - CIBELE GOUVEIA HESPANHOL, matrícula nº 1930-7. AUTORIZO a contagem em dobro para aposentadoria de 03 meses de licença-prêmio período de 23.05.1992 a 21.05.1997. DEFIRO 6 meses de licença-prêmio período de 22.05.1997 a 19.05.2007, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nId: 828324. A faturar por empenho"
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                        "828257": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a ELISAMA LIMA RIBEIRO VARGAS, LUIS ABRAÃO LIMA RIBEIRO VARGAS e LUIS CLAUDIO DE SOUZA VARGAS FILHO. Proc. nº E-01/300175/2009.\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DA SILVA e JOSÉ JOAQUIM DA SILVA. Proc. nº E-01/701476/2001.\r\n\r\nMARIA LUIZA CAMILIÊ, RENAN CAMILIÊ DOS REIS, ANNE CAMILIÊ DOS REIS e ALINE CAMILIÊ DOS REIS. Proc. nº E-01/708113/2001.\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA VILELA DOS SANTOS, MARCIA DA SILVA VILELA DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE VILELA DOS SANTOS JUNIOR. Proc. nº E-01/712325/2001.\r\n\r\nHELIETE RODRIGUES DANTAS e NELCIR DANTAS GONÇALVES. Proc. nº E-01/704183/2002.\r\n\r\nANA MARIA LOPES CARNEIRO e CARLOS JOSE CARNEIRO JUNIOR. Proc. nº E-01/705112/2003.\r\n\r\nAMELIA ANCELMO SARAMAGO. Proc. nº E-01/704886/2003.\r\n\r\nPATRICIA MARTINS FARIAS MARZZOLLO. Proc. nº E-01/707506/2003.\r\n\r\nAGUSTINHA DA SILVA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/711662/2003.\r\n\r\nGLÁUCIA SOARES LICASSALI, LUIZ GABRIEL LICASSALI BEYRUTHY, RAPHAEL LICASSALI BEYRUTH e THAYVERSON DE OLIVEIRA PAES BEYRUTH. Proc. nº E-01/713542/2003.\r\n\r\nLENICE DE OLIVEIRA KAHL. Proc. nº E-01/713903/2003.\r\n\r\nFÁTIMA RODRIGUES BONFIM, JOALINA BONFIM ROSA e GISELE COSTA ROSA. Proc. nº E-01/710043/2005.\r\n\r\nSHEILA GUEDES DE CARVALHO. Proc. nº E--01/709764/2006.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANTONIA COUTINHO SILVA. Proc. nº E-01/700167/2000.\r\n\r\nSILVANA DA SILVA MATTOS e DOUGLAS DE MATTOS SILVA. Proc. nº E-01/717592/2001.\r\n\r\nZELMA CRISTINA QUEIROZ CALIXTO, FILIPE QUEIROZ CALIXTO e EDUARDO DA SILVA CALIXTO JUNIOR. Proc. nº E-01/702043/2003.\r\n\r\nJUSTINA SOUZA MIRANDA. Proc. nº E-01/702894/2003.\r\n\r\nMARIA DE DEUS SHVARTZ. Proc. nº E-01/300882/2008.\r\n\r\nId: 828257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828344": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/296233/2009 - MARIZE CARLOS DE SOUZA LINS, Técnico de Contabilidade, matr. nº 24/001.502-4. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nProc. nº E-12/302718/2009 - LENY DA SILVA MOTA, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/001.412-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, referente aos exercícios de 1985, 1993, 1996 e 1997, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/299063/2009 - MANOEL JOAQUIM PEREIRA, Motorista, matr. nº 24/000.268-3. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente, para efeito de aposentadoria, de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada pela servidora, referente ao período de 01.08.1978 a 31.07.1998, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/300064/2009 - WALDEMAR MOREIRA, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/001.063-7. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial não gozada pelo servidor, referente ao período de 01.09.1988 a 31.08.1993 e de 29.12.1995 a 28.12.2005 e AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente, para efeito de aposentadoria, de 03 (três) meses referente ao período de 01.09.1988 a 31.08.1993, nos termos do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/300064/2009 - WALDEMAR MOREIRA, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/001.063-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado como verba de terceiros, no período de 01.07.1977 a 31.07.1978, perfazendo um total de 395 dias de efetivo exercício, conforme informação do Serviço de Preparo e Pagamento.\r\n\r\nProc. nº E-12/304571/2009 - VALDIR DA SILVA VASCONCELLOS, Servente, matr. nº 24/001.099-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 530, de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos períodos de 07.10.1971 a 29.02.1972 a Datamec S/A, de 06.03.1974 a 20.09.1974 a Casa Editora Vecchi S/A, de 27.01.1975 a 24.02.1975 a Aggs Industrias Gráficas S/A, de 20.08.1975 a 08.09.1975, a Nashua do Brasil S/A. e de 02.08.1976 a 19.02.1977 a Climex Conservadora e Dedetizadora LTDA, perfazendo o total de 589 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/306110/2009 - MANOEL JOAQUIM PEREIRA, matr. nº 24/000.268-3. DEFIRO o abono de permanência a partir de 07.04.2009, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nROBERTO TAVARES DUARTE.\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-04/496830/4000/1992...\r\n\r\nLeia-se: Proc nº E-04/496830/1992...\r\n\r\nId: 828344. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828172": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Nilza Batista Falante. Proc. nº E-01/303088/2008.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com os termos da Promoção nº 01/2009 - CGM à Ordalina Trajano de Souza. Proc. nº E-01/706989/99.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, através do Ofício nº 13/2007, à Cristiane Castilho Lessa. Proc. nº E-01/707649/2000.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a Priscila Castilho Rocha Lessa, Gabriella Castilho Rocha Lessa e Camilla Castilho Rocha Lessa - Proc. nº E-01/707649/2000; Shirley da Silva - Proc. nº E-01/705616/2001; Rosangela Marques. Proc. nº E-01/706337/2006.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCleide Marcolino Ferreira - Proc. nº E-01/711678/2001;\r\n\r\nJosué Firmino da Silva - Proc. nº E-01/704243/2005. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nIdenir Teixeira de Oliveira e Silva - Proc. nº E-01/305062/2007.\r\n\r\nLívia Maria Barbosa da Silva - Proc. nº E-01/301571/2009.\r\n\r\nId: 828172. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/708113/2001 - OSMAR DOS REIS. INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/10101086/2006 - MARLIVIA APARECIDA B. TERRA.\r\n\r\nProc. nº E03/10106088/2008 - LENICE DE CASTRO SAMPAIO.\r\n\r\nProc. nº E08/602565/2008 - MARGARIDA CARVALHO DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E01/605779/2008 - ALMERITA CORRÊA LÉO.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E09/11985/1510/2000 - ADILSON DE OLIVEIRA. \r\n\r\nProc. nº E01/121058/2006 - ALADIR DE FREITAS.\r\n\r\nProc. nº E01/140237/2008 - JOEL VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E03/3611372/2008 - GLORIA MARIA CALDEIRA.\r\n\r\nProc. nº E03/10702170/2008 - IRLANDA TEIXEIRA H. GOMES.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/10103196/2004 - MARIA DE LOURDES O. EMMERICK.\r\n\r\nProc. nº E03/10203451/2006 - NICEA PAIVA DE CASTRO.\r\n\r\nProc. nº E08/600424/2007 - EUGENIO MENDONÇA.\r\n\r\nProc. nº E08/605940/2008 - MARLENE AUGUSTO CAVALCANTE.\r\n\r\nProc. nº E09/1716/1834/2008 - FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E04/699030/1997 - JANDYRA SOUZA PINTO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 828262. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/301071/1978 - PAOLO ZAPPA - DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/711026/2003 - MARCUS ANTONIO ALVES SUAREZ - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/732510/1983 - WILSON DA CUNHA REGO - DEFIRO.\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/717621/1998 - ESMERALDA FERREIRA SAMPAIO.\r\n\r\nProc. nº E-01/717218/2002 - NILO FRANCISCO MEDINA.\r\n\r\nProc. nº E01/702084/2005 - GERALDO HELENO DE SEGADAS VIANNA.\r\n\r\nProc. nº E-01/704305/2005 - VALDELICE DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/5603/2006 - SYDNEA DOS SANTOS ROCHA.\r\n\r\nId: 828163. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E03/11000387/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 126/2009, referente à Cristiane Honorato dos Santos.\r\n\r\nProc. nº E01/708008/2004 - Elizeu Montalvão - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/51016/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 43/2009, referente a João Carlos de Paiva Dreyfuss.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/301207/2008 - Jarbas Peixoto Pache Faria.\r\n\r\nProc. nº E01/301258/2008 - Luiz da Rosa Ribeiro.\r\n\r\nProc. nº E08/603438/2008 - Eliete Garcia de Mello. Torno sem efeito a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 048/2002-PEI expedida em 17.09.2002 pela SEPLAG no Proc. nº E01/4168/2002, homologada em 17.06.2003 no D.O. de 23.06.2003.\r\n\r\nId: 828176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/707239/2004 - Haymee Escobar Conforte;\r\n\r\nProc. nº E-01/700409/2005 - Raul Cid Loureiro;\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/305062/2007 - Darcy Soares Ayrão. INDEFIRO.\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/713942/94 - Honorina Peçanha Ribeiro;\r\n\r\nProc. nº E-01/718709/95 - Carlos Ricardo Chiletto;\r\n\r\nProc. nº E-01/711578/96 - Paulino de Moraes;\r\n\r\nProc. nº E-01/715628/2002 - Maria Célia Lethier Rangel;\r\n\r\nProc. nº E-01/712623/2005 - João Fernandes;\r\n\r\nProc. nº E-01/711444/2006 - Mirian Gloria Duarte da Costa;\r\n\r\nProc. nº E-01/304370/2007 - Valeria de Lima Frazão;\r\n\r\nProc. nº E-01/100105/2008 - Silvino Coelho de Souza Neto.\r\n\r\nId: 828166. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "828812": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 226 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, matrícula 0.936.917-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula 0.936.757-4\r\n\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA, matrícula, 0.934.844-2\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matrícula 0.932.401-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, matrícula 0.819.656-0\r\n\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, matrícula 0.192.947-0\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nSIMONE WAISMAN, matrícula 899.493-1\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos pela servidora ROBERTA MENEZES DA SILVA, matrícula 0.934.844-2.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 828812"
                    ],
                    "827422": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 223ª SESSÃO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Dr. SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, com a presença dos demais membros do Colegiado, Dr. MAURICIO PEREIRA FARO, representante da OAB-RJ e Dr. MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: I) o descabimento de aplicação de pena disciplinar, como previsto no item III da Ata da 221ª Sessão do Colegiado, publicada no Diário Oficial de 14/07/2009, pela inocorrência, à época, de ação voluntária, desidiosa, dos agentes em exercício nas Repartições Fiscais, cingindo-se a orientação normativa apenas aos casos específicos de emissão do Boletim de Ocorrência 159 (o chamado BO 159), conforme ficou consignado na exposição do Corregedor-Chefe da CTCE nos autos do processo nº E-14/007542/2009, fls. 05/06, que deu origem à predita orientação normativa da CTCE, aprovada pelo Colegiado; II) será objeto de exame e decisão do Colegiado a instauração ou não de Processo Administrativo Disciplinar pela suposta ocorrência de eventuais irregularidades, se porventura forem elas constatadas pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado de Fazenda, na refiscalização a que se refere o processo nº E-04/001.912/2008, tendo em conta não ser admissível, no momento, o envio do resultado somente agora encaminhado à CTCE, em virtude da necessidade de informações complementares, inclusive sobre a ocorrência ou não de irregularidades, e bem assim em razão de um dos quatro processos administrativos disciplinares, relativos ao chamado escândalo “Propina S/A”, ter sido encerrado, enquanto que os outros três processos já estão com as fases instrutórias, de coleta de provas, encerradas; III) a retificação da Ata da 222ª Seção do Colegiado da CTCE, realizada no dia 21/07/2009, para que nela fique consignado o arquivamento do processo nº E-04/011.616/2008 em relação ao ex prestador de serviços Paulo George Poppe Monteiro, tendo em conta sua dispensa da função em 01/12/2007, sendo de consignar ter sido ele denunciado pelo Ministério Público por sua suposta participação nos fatos mencionados no predito processo administrativo disciplinar. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Fiscais de Rendas\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nId: 827422"
                    ],
                    "828169": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 507 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto na Comunicação Interna SSER nº 170/2009, de 20 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir as seguintes empresas, abaixo relacionadas, nas Inspetorias Especializadas, atendendo às regras expressas na Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução:\r\n\r\nIFE-07 - Supermercados\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRF DE ORIGEM\r\n\r\nRF DE DESTINO\r\n\r\n4970169\r\n\r\nSUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n7056052\r\n\r\nMINIMERCADO RIBEIRA ANGRA LTDA EPP\r\n\r\n101\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n8463280\r\n\r\nMULTI MERCADO MILLENIUM DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n8741760\r\n\r\nSUPERMERCADO MAXIMO DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n28580702\r\n\r\nH S COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n301\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n30034516\r\n\r\nMERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n30153894\r\n\r\nAALBORG COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n30805824\r\n\r\nORGANIZACAO MARINGA LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n32175044\r\n\r\nARMAZEM E BAR FLOR DA POSSE LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n36453744\r\n\r\nSUPERMERCADO BERG E BERG LTDA\r\n\r\n2001\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n73915597\r\n\r\nPUBLIX GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n4901\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\n97508915\r\n\r\nSUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-07\r\n\r\nIFE-03 - Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRF DE ORIGEM\r\n\r\nRF DE DESTINO\r\n\r\n1402946\r\n\r\nVIVAX S/A\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n2150327\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR AS\r\n\r\n3901\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n2190377\r\n\r\nM M R FUSAO SERVICOS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n3341541\r\n\r\nRTM REDE DE TELECOMUNICACOES PARA O MERCADO LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n3390444\r\n\r\nTOPSPORTS VENTURES S A\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n3498897\r\n\r\nA TELECOM S/A\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n3508097\r\n\r\nREDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n3916374\r\n\r\nEUTELSAT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n3950968\r\n\r\nGEODEX COMMUNICATIONS DO BRASIL AS\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n4102424\r\n\r\nTSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S/A\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n4103194\r\n\r\nNOVATRANS ENERGIA S/A\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n4422276\r\n\r\nCAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n4468980\r\n\r\nSANTA ROSA S/A\r\n\r\n1101\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n4475718\r\n\r\nLATIN AMERICAN NAUTILUS BRASIL LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n4711350\r\n\r\nNTE-NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n5063249\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S/A\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n5217560\r\n\r\nSTE - SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n5890267\r\n\r\nRCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n701\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n6982752\r\n\r\nSANTA FE ENERGETICA S/A\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n7002685\r\n\r\nATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n7063914\r\n\r\nCALHEIROS ENERGIA S/A\r\n\r\n2201\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n7228550\r\n\r\nMUNDIVOX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n7496584\r\n\r\nCDN SERVICOS DE AGUA E ESGOTO AS\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n7685694\r\n\r\nENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n7762066\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n7799995\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S A\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n7836421\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n7984195\r\n\r\nTESACOM DO BRASIL COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n8274591\r\n\r\nGERACAO CIII S A\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n8844841\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n9195493\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n27865757\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n6414\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n28874055\r\n\r\nRADIO JORNAL FLUM DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n31886245\r\n\r\nRADIO MUNDO JOVEM LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n56520372\r\n\r\nGEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURACOES S/A\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\n68785641\r\n\r\nETML EMPRESA DE TELEFONIA MULTIUSUARIO LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-03\r\n\r\nIFE-05 - Metalurgia e Materiais de Construção\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRF DE ORIGEM\r\n\r\nRF DE DESTINO\r\n\r\n145489\r\n\r\nPRONET ELETRONICA LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n162720\r\n\r\nTAMANDARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n191545\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n797911\r\n\r\nPETROCEAN COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n806958\r\n\r\nMERCO SHIPPING MARITIMA LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n998107\r\n\r\nELGIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n1337213\r\n\r\nCONECT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n1473531\r\n\r\nUSE ULTRAFLUX SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n1477885\r\n\r\nTUBOS IPIRANGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n1564402\r\n\r\nSIEMENS VAI METALS TECHNOLOGIES LTDA\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n1589942\r\n\r\nTRILLOR MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n1860845\r\n\r\nPABR PROCESS AUTOMATION DO BRASIL LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2042537\r\n\r\nEISA MONTAGENS LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2274297\r\n\r\nCURVA E COBRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2327878\r\n\r\nINTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGISTICA S/A\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2446080\r\n\r\nVISION MARINE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2464189\r\n\r\nFERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2578889\r\n\r\nSPEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2615998\r\n\r\nJASMIM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2644369\r\n\r\nCARLOS VENDAS SERVICOS DE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2783087\r\n\r\nZIV DO BRASIL LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n2919878\r\n\r\nMARINA DO PIRATA'S SPE S/A\r\n\r\n101\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3117803\r\n\r\nWALKAM CLIMATIZACAO LTDA\r\n\r\n1901\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3197578\r\n\r\nEXPRO DO BRASIL PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3198190\r\n\r\nFIXARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3421144\r\n\r\nESTANCAL CALDERARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3449117\r\n\r\nM2 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3460336\r\n\r\nDULEMAR LAMINACAO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3542670\r\n\r\nCIKEL LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3674589\r\n\r\nKAPTAR COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3696074\r\n\r\nHENAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3729987\r\n\r\nMETALPIER INDUSTRIA DE USINAGEM LTDA\r\n\r\n4901\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3925618\r\n\r\nSANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n1101\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n3986554\r\n\r\nJ A TESKE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4017763\r\n\r\nCONCEDA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4136406\r\n\r\nCOIL TECH CAXIAS PRODUTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4198061\r\n\r\nAIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4248291\r\n\r\nW S REAL PRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n1901\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4421743\r\n\r\nFOXOIL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4605305\r\n\r\nJESIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n2001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4681287\r\n\r\nWOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4713718\r\n\r\nSCHULZ BC - EQUIP. E ACESSORIOS TUBULARES LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4746729\r\n\r\nLEVANTINA NATURAL STONE BRASIL LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n4858299\r\n\r\nCONSTRUCOES METALICAS ICEC LTDA\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5089794\r\n\r\nB K N FABRICACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5198867\r\n\r\nRHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5235484\r\n\r\nBRASTEC TECHNOLOGIES LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5264855\r\n\r\nGREYKENE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5314017\r\n\r\nRANGELGRAF COMERCIAL LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5322638\r\n\r\nBARRA STEEL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5350381\r\n\r\nSPENGEZER SERVICOS LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5367943\r\n\r\nGRAW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5372962\r\n\r\nZEMAR ESTALEIRO DO ACO LTDA\r\n\r\n101\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5382161\r\n\r\nWELLTEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5646148\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5757183\r\n\r\nJ L BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5788874\r\n\r\nMETALURGICA ONCE LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5859911\r\n\r\nTALL MAX INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n5865968\r\n\r\nNORTENG COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n6013638\r\n\r\nBY IMPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n6028064\r\n\r\nMEGACAMPOS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n6128647\r\n\r\nK & S TUBULAR SERVICES LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n6202822\r\n\r\nSELEFER COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n6316682\r\n\r\nITARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n6948808\r\n\r\nTRELIACO DISTRIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n1901\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n6961293\r\n\r\nFORTE 78 DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7049980\r\n\r\nDAMEWER METALURGICA LTDA ME\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7075822\r\n\r\nMULTIACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7077644\r\n\r\nBREITLING DO BRASIL-INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7107897\r\n\r\nENGBRAS ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n1901\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7142539\r\n\r\nFIBERWARE EQUIPAMENTOS SERVICOS P/INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7199883\r\n\r\nSINOPEC INTERNATIONAL PETROLEUM SERVICE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7371183\r\n\r\nUNIVERSO 2007 COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7508798\r\n\r\nIFER INDUSTRIA METALURGICA DO RIO LTDA\r\n\r\n301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7525932\r\n\r\nSH INDUSTRIA DE METALURGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7634191\r\n\r\nEFATE COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7652805\r\n\r\nKREST COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7655264\r\n\r\nCOTHERPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7688699\r\n\r\nGH SUPPLY DE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7786727\r\n\r\nCOBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7789822\r\n\r\nCBR RIO DIST DE PRODUTOS DE BAZAR LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7806973\r\n\r\nEACC EMPRESA ANDINA DE CARBURETO DE CALCIO SA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n7817385\r\n\r\nMOVALE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8244073\r\n\r\nAJAX COMERCIO DE ALUMINIO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8346448\r\n\r\nHELINHO E FILHO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8362870\r\n\r\nSBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8395735\r\n\r\nNOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8446702\r\n\r\nNACIONAL MINERIOS S A\r\n\r\n2001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8473867\r\n\r\nSENA LAJES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE MERITI LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8831482\r\n\r\nCP ATIVOS RJ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8910782\r\n\r\nZET RIO - SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8945799\r\n\r\nRWCONNECT SERV DE INSTALACOES E MANUT EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n8972254\r\n\r\nUSIMECA - INDUSTRIA MECANICA S/A\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n9042550\r\n\r\nMAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n9058905\r\n\r\nLIDERROLL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES ESTRUTURAIS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n9235976\r\n\r\nINDUSTRIA DE FOGOES GRAMACHO LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n9275039\r\n\r\nCPC DO BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n9426760\r\n\r\nCOMERCIAL KM 116 DE PNEUS LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n10214552\r\n\r\nSETTE INDUSTRIA DE ACOS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n22719686\r\n\r\nACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n27877638\r\n\r\nDETECTOR ELECTRONICS DO BRASIL COM IND IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n28280618\r\n\r\nMETALURGICA H MACACHERO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n28304087\r\n\r\nIND E COM DE PRE MOLDADOS CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n28705473\r\n\r\nA NOBREZA COMERCIO DE CIMENTO LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n29072329\r\n\r\nFILTRAMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n29152196\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n29321817\r\n\r\nINCONOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n29389061\r\n\r\nHERMATEK INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICO LTDA\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n29480324\r\n\r\nANOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n29620192\r\n\r\nMETALURGICA M STEEL LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n29953585\r\n\r\nMECANICA YAMATO LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n30027874\r\n\r\nDIMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PECAS ELETRONICAS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n30042147\r\n\r\nBALG DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n30225619\r\n\r\nTORNOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n30447486\r\n\r\nFABRICA DE TELAS GUARA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n30509236\r\n\r\nBRASTECH SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES NAUTICAS LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n30758932\r\n\r\nPEDREIRA VIGNE LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n31142292\r\n\r\nCERAMICA ARGIBEM LTDA EPP\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n31407711\r\n\r\nROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n31642556\r\n\r\nCARBO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n6414\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n31850795\r\n\r\nGUITECNICA COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n32183899\r\n\r\nCASA H G LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n32201063\r\n\r\nMALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n32300758\r\n\r\nC M E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n32378820\r\n\r\nGS SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n32542284\r\n\r\nPROPULSERVICE LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n32550980\r\n\r\nTRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n33039843\r\n\r\nCIPLAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n33049412\r\n\r\nBENAFER SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n33225616\r\n\r\nFORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S A\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n33462052\r\n\r\nMETALURGICA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n33499989\r\n\r\nESTAMPARIA ESPERANCA LTDA\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n33847179\r\n\r\nPAFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n33979964\r\n\r\nPROMAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n34010579\r\n\r\nFUNDICAO TECNICA SUL AMERICANA\r\n\r\n2001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n35765734\r\n\r\nFUNGUAP FUNDICAO E USINAGEM LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n36150720\r\n\r\nRECOMINTE REPRESENTACAO E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n36193845\r\n\r\nTERMOLITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n39222187\r\n\r\nPOLAR COMPONENTES E SISTEMAS OFF-SHORE LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n42470526\r\n\r\nRIOVALE AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n701\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n42591297\r\n\r\nESTALEIROS CHAMON LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n42598920\r\n\r\nNORSULTEC ESTALEIRO NAVAL LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n46375309\r\n\r\nTECHNIQUES SURFACES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n55970693\r\n\r\nFOPIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n60395126\r\n\r\nJARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n2001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n60933017\r\n\r\nTECFLUX LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n61074829\r\n\r\nABB LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n61274155\r\n\r\nITOCHU BRASIL S A\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n64607260\r\n\r\nSEMCO EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n68703693\r\n\r\nNPC/POLO INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n68708072\r\n\r\nFAM DISTRIBUIDORA DE ACOS E METAIS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n72141328\r\n\r\nEITERER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n72505621\r\n\r\nNIGATA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n73287021\r\n\r\nWS DE CAMPO GRANDE MOLDES E PECAS PLASTICA LTDA\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n74024274\r\n\r\nMIDAS M3 MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n76420967\r\n\r\nCONCRETRAN S/A\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n77153773\r\n\r\nBRAFER CONSTRUCOES METALICAS S A\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\n90347840\r\n\r\nTHYSSENKRUPP ELEVADORES S/A\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-05\r\n\r\nIFE-11 - Bebidas\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRF DE ORIGEM\r\n\r\nRF DE DESTINO\r\n\r\n3346097\r\n\r\nADEDA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4701\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n5589448\r\n\r\nRODRILAGOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n8510771\r\n\r\nDISTRILAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n8531349\r\n\r\nMAMUSKA E PAPITO INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONCENTRADOS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n8617365\r\n\r\nVINEXPAND CIA DE COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n8617380\r\n\r\nNEW WINE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n8699229\r\n\r\nRIMEZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-EPP\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n8921767\r\n\r\nGRAU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n9036923\r\n\r\nFERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n30111801\r\n\r\nCIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA CODEPE\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n32486789\r\n\r\nBEVORELI IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n33643875\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PAMPAS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n34028803\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA LAUREL LTDA\r\n\r\n6405\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\n71229561\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TITONELI LTDA\r\n\r\n4701\r\n\r\nIFE-11\r\n\r\nIFE-10 - Alimentos\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRF DE ORIGEM\r\n\r\nRF DE DESTINO\r\n\r\n841092\r\n\r\nEXITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n1026481\r\n\r\nAGROPECUARIA MONTE ALEGRE COMERCIO TRANSPORTE E REPRESENTACAO LT\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n1229700\r\n\r\nCAMAQUA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n1346989\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MENADEL LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n2221308\r\n\r\nDIOGURT S COMERCIAL ALIMENTICIA LTDA EPP\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n2537927\r\n\r\nSURVEY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n101\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n2902704\r\n\r\nCOMERCIAL AMALIA LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n3267162\r\n\r\nNUTRIARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n1901\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n3309017\r\n\r\nJP DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n3862624\r\n\r\nATV ASSESSORIA TECNICA EM VENDAS LTDA\r\n\r\n1901\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n4439877\r\n\r\nNUTRIRACA RACOES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n5009363\r\n\r\nETIL RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n5115405\r\n\r\nFRIGOXO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n2201\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n5553426\r\n\r\nFAZENDA FRUTIFIQUE DE TERESOPOLIS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n5673704\r\n\r\nFRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n5757450\r\n\r\nTRIAL - TRIPLICE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n5877906\r\n\r\nSPORTDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MED HOSPIT LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n5917055\r\n\r\nRACOES XIMANGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6101\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n6297558\r\n\r\nAMPA DO ENGENHO DA RAINHA COMERCIO ALIMENTICIO LTDA\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n6347577\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS LEMA LTDA ME\r\n\r\n2201\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n6829427\r\n\r\nS J PARAISO CHARQUE LTDA\r\n\r\n4801\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7235183\r\n\r\nTIETE NEWS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7323250\r\n\r\nINNEOV BRASIL NUTRICOSMETICOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7384953\r\n\r\nPORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7420483\r\n\r\nMASTERBRAS 2006 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7565048\r\n\r\nFRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA\r\n\r\n2201\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7722445\r\n\r\nINBALA RIO BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7754424\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7778890\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS STAR SERRA LTDA\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7784369\r\n\r\nVIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n7941794\r\n\r\nCOBEL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8160433\r\n\r\nPALATARE 2010 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8354063\r\n\r\nCHARQUE IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n2201\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8402928\r\n\r\nCHARQUE NOVO PANTANAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8495978\r\n\r\nVILA DE AROUCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8518411\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8638790\r\n\r\nCCN - COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8774407\r\n\r\nCASAGRANDE RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8806460\r\n\r\nRV 673 INDUSTRIA DE CHARQUE FRIGORIFICA LTDA\r\n\r\n4901\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8879982\r\n\r\nNOVA DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE ALIMENTOS SEROPEDICA 42 LTDA\r\n\r\n2001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8904513\r\n\r\nRIO MINAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n8964218\r\n\r\nJ S FERREIRA FRIGORIFICO\r\n\r\n6101\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n9121078\r\n\r\nLIDIMAR 4 M DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n9193169\r\n\r\nBARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n9226773\r\n\r\nABEL COMERCIO ATACADISTA DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n4901\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n9311706\r\n\r\nNOVA AMERICA S/A - COMERCIAL\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n10142068\r\n\r\nFRIGOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n2001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n10158599\r\n\r\nEMPORIO MIX COMERCIO DE GRAOS LTDA\r\n\r\n1101\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n10413843\r\n\r\nINTERCADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n10452689\r\n\r\nALIANCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n15009178\r\n\r\nUSINAS ITAMARATI S/A\r\n\r\n301\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n27597194\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS MAGALHAES LTDA\r\n\r\n701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n27684711\r\n\r\nCOOPERATIVA LATICINIOS GUACUI\r\n\r\n2201\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n28569275\r\n\r\nCAFE GLORIA DA BARRA LTDA\r\n\r\n301\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n28672996\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n28952091\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA PAQUEQUER LTDA\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n29113990\r\n\r\nA G SIMOES INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n4701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n29310554\r\n\r\nATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n29541935\r\n\r\nDISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n29618089\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\n4701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n30989826\r\n\r\nLATICINIO GRUPIARA LTDA\r\n\r\n6101\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n31263346\r\n\r\nTRE FRATELLI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n31389984\r\n\r\nBARRAMARIS COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n4901\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n31632037\r\n\r\nCOOPERATIVA DE LATICINIOS DE SAO FIDELIS LTDA\r\n\r\n4801\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n32286411\r\n\r\nSOLA S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n32505968\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n301\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n33390527\r\n\r\nMOINHO PAULISTA LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n36366326\r\n\r\nRD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n2201\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n47062997\r\n\r\nUSINA CERRADINHO ACUCAR E ALCOOL SA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n61286613\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n87045217\r\n\r\nNUTRELLA ALIMENTOS S A\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n88815295\r\n\r\nPIRAHY ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\n97503254\r\n\r\nMEDIUNICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-10\r\n\r\nIFE-12 - Veículos e Materiais Viários\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRF DE ORIGEM\r\n\r\nRF DE DESTINO\r\n\r\n1178298\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n1435881\r\n\r\nIMPOR PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n1564208\r\n\r\nRF COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n1582283\r\n\r\nINDUSTRIA DE RADIADORES NOBRE LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n1606048\r\n\r\nPOWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n1709513\r\n\r\nIBAD AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n1943270\r\n\r\nCAR-LAGOS VEICULOS LTDA\r\n\r\n201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n2655093\r\n\r\nCOUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n2690093\r\n\r\nCOPERET COMERCIO DE PECAS PARA RETIFICA LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n3058274\r\n\r\nNELCAR ETOILE COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n3644114\r\n\r\nYAMARIOS COMERCIO DE MOTOS DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n3996794\r\n\r\nCASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n4072870\r\n\r\nHDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n4125812\r\n\r\nMORELATE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n4532167\r\n\r\nBMB MODE CENTER - INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n4774152\r\n\r\nASSER VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n5738931\r\n\r\nPLANALTO DO RIO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n5909988\r\n\r\nAETHRA-KARMANN-GHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n5912123\r\n\r\nITAMARACA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n6073460\r\n\r\nDELMITES V SILVA E AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n6151738\r\n\r\nCSP1 VEICULOS LTDA\r\n\r\n4901\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n6888977\r\n\r\nEPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n6927988\r\n\r\nNACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\n1901\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7212594\r\n\r\nG MOR FABRICACAO COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7335328\r\n\r\nMOTOX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7390094\r\n\r\nRG COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n301\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7439226\r\n\r\nVETOR 72 COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7455627\r\n\r\nGEO 45 COM IMPORTACAO EXPORTACAO DE MOTOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7512967\r\n\r\nITAVOX VEICULOS LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7561602\r\n\r\nPLATINA MOTORS COMERCIO DE AUTOS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7573654\r\n\r\nC V TEIXEIRA VEICULOS\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7576987\r\n\r\nMOTO MAIS CABOFRIENSE COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E MOTOS LTDA\r\n\r\n701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7760884\r\n\r\nNATSU NITEROI COMERCIO DE AUTOMOVEIS, PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7770214\r\n\r\nCOMERCIAL KM 72 PNEUS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7865882\r\n\r\nRODOBENS COMERCIO INTERNACIONAL S/A\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7883453\r\n\r\nIBAD II AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n7908525\r\n\r\nDINISA MIRAE VEICULOS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8176371\r\n\r\nNOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8204102\r\n\r\nREFERENCE VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8237002\r\n\r\nSK AUTOMOTIVE S/A - DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8244759\r\n\r\nPAVANELLI VEICULOS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8409216\r\n\r\nNACIONAL NORTE RIO DE JANEIRO CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8520149\r\n\r\nTRANSFUTURO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8589404\r\n\r\nKLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8597444\r\n\r\nAVANTI RIO MOTOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8647320\r\n\r\nG4 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA\r\n\r\n701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8647367\r\n\r\nG3 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA\r\n\r\n201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8696689\r\n\r\nVENEZA CENTER COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n3901\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8744753\r\n\r\nAC ARAUJO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8869136\r\n\r\nPHDF PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8904384\r\n\r\nBESOUROTRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8961942\r\n\r\nLONDON COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n3901\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n8999884\r\n\r\nALCOBACA DIESEL DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9001308\r\n\r\nKOREMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9009427\r\n\r\nPRIME COMERCIO E SERVICO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9017015\r\n\r\nREDE ANCORA-RJ IMPORT EXPORT DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS S/A\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9170830\r\n\r\nIGREJAS LOPES & CIA LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9190581\r\n\r\nPOLE 111 VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9295925\r\n\r\nASPEN COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9357207\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9360523\r\n\r\nDANGUN COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9366418\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n3901\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n9450300\r\n\r\nREPUBLICA KOREA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n10014293\r\n\r\nVIA SERRA MOTORS LTDA\r\n\r\n3901\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n10255937\r\n\r\nKORYO MOTORS VEICULOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n20630356\r\n\r\nLIDER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n25630302\r\n\r\nREAL MOTO PECAS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n27340074\r\n\r\nANTONIO AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n29588241\r\n\r\nTEPEL PNEUS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n29708492\r\n\r\nMANUFATURA ZONA OESTE S/A\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n29900263\r\n\r\nB I C BORRACHA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n31590888\r\n\r\nPADUA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n4701\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n31909708\r\n\r\nDINIL DISTRIBUIDORA NITEROI DE BATERIAS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n32107112\r\n\r\nYAMOTOR VEICULOS LTDA\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n32516544\r\n\r\nNAFIL AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n33641408\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACOES VALQUEIRE LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n39194238\r\n\r\nSUL-GAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n42552190\r\n\r\nFLUIDLOC S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n56669187\r\n\r\nARVINMERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n61156113\r\n\r\nIOCHPE MAXION SA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n73670861\r\n\r\nORIGINAL DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA\r\n\r\n5801\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\n77310589\r\n\r\nEQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-12\r\n\r\nIFE-06 - Substituição Tributária\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRF DE ORIGEM\r\n\r\nRF DE DESTINO\r\n\r\n2865211\r\n\r\nCOMERCIAL PENTAX LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n3807033\r\n\r\nVIVA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n3938996\r\n\r\nSARAPUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n6414\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n3946428\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA\r\n\r\n4701\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n4007895\r\n\r\nPACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n4773356\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n5436509\r\n\r\nLABORATORIO OTICO SUMMER VISION LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n6978473\r\n\r\nBRAVA RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n7692702\r\n\r\nNOVAES COM ATACADISTA DE ART. DE USOS PESSOAL E DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n201\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n7708931\r\n\r\nJ A M DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n7808221\r\n\r\nCDC LAFAIETE COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n8061594\r\n\r\nEFFICIENT LIGHTING PRODUCTS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMPADAS LTD\r\n\r\n6404\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n8310516\r\n\r\nDISTRILEX COMERCIO VIRTUAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n8545906\r\n\r\nINCOFRAL DE BJ IND, COM E IMP DE PRODUTOS DESC E DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n8665866\r\n\r\nEMBRAFRAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n8674593\r\n\r\nDISTRIPRIME DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n9459727\r\n\r\nM3-DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n30556195\r\n\r\nVALTEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n31111412\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n32137424\r\n\r\nALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n68690460\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMEDICA LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\n72182686\r\n\r\nVIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E DESCARTAVEIS LTD\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-06\r\n\r\nIFE-01 - Trânsito e Barreiras\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRF DE ORIGEM\r\n\r\nRF DE DESTINO\r\n\r\n128628\r\n\r\nRODOTIBA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SEPETIBA LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n163083\r\n\r\nGOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n362811\r\n\r\nGB BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n680933\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE COOTRAVALE\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n967324\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n972696\r\n\r\nV M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n1289059\r\n\r\nPROSIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n1384076\r\n\r\nCONSTRUTORA TRANSPLANAGEM LTDA ME\r\n\r\n1901\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n1570618\r\n\r\nTRANSPORTE VANEPI LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n1685449\r\n\r\nGLEIMICH SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n1703312\r\n\r\nABC CARGAS LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n2148467\r\n\r\nAERO RIO TAXI AEREO LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n2368049\r\n\r\nDAMONEY COMERCIO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n2714518\r\n\r\nA PRIMORDIAL LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n2726959\r\n\r\nSEA BROKERS BRASIL LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n2766015\r\n\r\nEXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n2873558\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n3097679\r\n\r\n3 R TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n3176032\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n3324909\r\n\r\nPLANETA OPERADORA LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n3462555\r\n\r\nFERTIGIPS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n1001\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n3501989\r\n\r\nLUANA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n3867644\r\n\r\nMILMARES EQUIPAMENTOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n3947797\r\n\r\nBBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n4155548\r\n\r\nEMAR TAXI AEREO LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n4265407\r\n\r\nTRANSFEST TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n4704424\r\n\r\nVEX LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n101\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n4833584\r\n\r\nTRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n4846334\r\n\r\nRAPIDO FERNAO DIAS BH LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n4922909\r\n\r\nLUANOVA SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n5014171\r\n\r\nA D G DE JESUS TRANSPORTES\r\n\r\n2001\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n5143800\r\n\r\nPANCOAST NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n5214772\r\n\r\nRODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n5302000\r\n\r\nLIPPAUS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n5347659\r\n\r\nCN2 2010 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n5752384\r\n\r\nOCEANAIR TAXI AEREO LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n5812238\r\n\r\nZIRBAC DO BRASIL COMERCIO E RECICLAGEM DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n6402\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n5931640\r\n\r\nTRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n6001505\r\n\r\nRJ130 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n3401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n6288375\r\n\r\nLUFT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7090858\r\n\r\nRECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7115871\r\n\r\nFERNATU TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7257228\r\n\r\nRODOPLAN TRANSPORTE E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7433768\r\n\r\nCARANGOLA LOG LOGISTICA TRANSPORTE E LOCACOES LTDA\r\n\r\n3901\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7443608\r\n\r\nLITORANEA MACAE TRANSP. E SERV. DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n2401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7509520\r\n\r\nGRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7523790\r\n\r\nTRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7575651\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S A\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7677704\r\n\r\nAUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n7921658\r\n\r\nLOGISMARKET TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n8387067\r\n\r\nM M COMERCIO ATACADISTA DE COUROS LTDA\r\n\r\n2201\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n8588911\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-EPP\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n8680888\r\n\r\nSUNLOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n8681856\r\n\r\nPIETRO BIAZI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n9133343\r\n\r\nINGAI ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n9392347\r\n\r\nRESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n15818545\r\n\r\nHELIVIA AERO TAXI LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n26178616\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA\r\n\r\n6001\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n28361483\r\n\r\nDOM BOSCO TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n28720522\r\n\r\nVIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n29331683\r\n\r\nPAPEIS BISPA LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n29841244\r\n\r\nBRASIMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\n3301\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n30663496\r\n\r\nNOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n31295371\r\n\r\nSAULO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n2001\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n32024648\r\n\r\nFERMAN PETROPOLIS TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n32314247\r\n\r\nMTD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n33368762\r\n\r\nEMPRESA DE MUDANCAS DUQUERNE LTDA\r\n\r\n6412\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n34293761\r\n\r\nDEPOSITO DE METAIS PRAIA DE ESPINHO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n37405099\r\n\r\nTRANSPORTADORA JPN LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n38625968\r\n\r\nTRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA\r\n\r\n701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n38856126\r\n\r\nTRANSPALLET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n38922878\r\n\r\nAEROFAST LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n6403\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n39204193\r\n\r\nGRAN EUFRASIA TURISTICA LTDA\r\n\r\n301\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n39488093\r\n\r\nAEROMIL TAXI AEREO LTDA\r\n\r\n6410\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n40217234\r\n\r\nSIBELLY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n40433401\r\n\r\nBWA TRANSPORTES DE LIQUIDOS LTDA\r\n\r\n6417\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n43854116\r\n\r\nCEVA LOGISTICS LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n43998509\r\n\r\nAGAE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n6415\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n44597524\r\n\r\nTRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA\r\n\r\n1701\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n57512691\r\n\r\nTURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA\r\n\r\n4201\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n61737391\r\n\r\nTRANSITA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n63935688\r\n\r\nRACA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n87689402\r\n\r\nTRANSPORTES LUFT LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n88317847\r\n\r\nRAPIDO TRANSPAULO LTDA\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n88610266\r\n\r\nEXPRESSO JAVALI S/A\r\n\r\n6409\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n88668298\r\n\r\nIRAPURU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n401\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\n94220837\r\n\r\nTRANSANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n3501\r\n\r\nIFE-01\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados às Inspetorias Especializadas, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 828169"
                    ],
                    "828170": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 508 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.557/2008 - PORTARIA SAF Nº 492/2009.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir na Portaria SAF nº 492/2009 os contribuintes abaixo designados, que ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n81.993.157\r\n\r\nIndústria de Plástico e Vidro Braço Ltda\r\n\r\nE-04/190645/2009\r\n\r\n85.873.938\r\n\r\nGalvaSud S/A\r\n\r\nE-04/061025/2009\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte beneficiado deverá apresentar, trimestralmente, a esta Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização a demonstração das operações alcançadas, pela legislação em causa, através de meio magnético, até o dia 15 do mês subseqüente ao período estipulado.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 828170"
                    ],
                    "828171": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°509 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/006432/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.2 - Empresas Vinculadas a IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.2\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n01.402.946\r\n\r\nVIVAX S/A\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt.2º - Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabele cimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 03 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, sua nova unidade de cadastro. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 828171"
                    ],
                    "828233": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nATO DO INSPETOR\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo nº E-04/000481/2009, nos termos do art. 4º do Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984, designando para precedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, os servidores Jackson Secreto da Silva, Agente de Fazenda B matrícula nº 0.184.518-9, Alexandre Luiz Capella, Técnico de Fazenda C, matrícula nº 0.191.023-1 e Cyro Porto Dantas, Agente de Fazenda B, matrícula nº 0.194.067-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 828233"
                    ],
                    "827832": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 593 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 16/2009, de 20 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de setembro de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6292 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0467 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,7361 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,6602 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,5676 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 827832"
                    ],
                    "827630": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 139 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 87/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.972/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ricardo Sebastian de A. Góes, matrícula nº 936.858-0, Fatima Maria Carvalho Fontes, matrícula nº 936.839-0 e Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 87/2009 da empresa LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/006.972/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 827630"
                    ],
                    "827593": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.988 (25.949), 35.835 (25.950) e 35.989 (25.951) - Processos nºs E-34/078.296/2004, E-34/078.297/2004 e E-34/078.298/2004 - Inscrições Estaduais nºs 77.672.699, 77.672.621 e 77.672.524 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge e João da Silva de Figueiredo. - Acórdãos nºs 5.676 a 5.678 - EMENTA: ICMS - BENS DE USO E CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante as disposições da legislação aplicável, não implica crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2011. Recurso Especial DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 827593"
                    ],
                    "827591": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 02 de setembro de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecursos nºs 33.339 (25.070) - Processo nº E-04/220.012/2000 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 30.947 (20.994) - Processo nº E-04/111.314/1996 - Recorrente: SHV GÁS BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 33.975 (22.949) - Processo nº E-34/146.261/2003 - Recorrente: BRASPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 32.485 (26.156) - Processo nº E-04/137.336/2007 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 35.821 (22.072) e 35.822 (22.073) - Processos nºs E-04/085.179/2002 e E-04/085.216/2002 - Recorrente: IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 827591"
                    ],
                    "828234": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 32.983 e 32.984 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-34/109.810/2004 e E-34/109.811/2004 - Recorrente: COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS - Recorrida: DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.226 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/299.122/2007 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ABC - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.580 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/072.587/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPIRIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.556 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/109.157/2000 - Recorrente: SICPA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.478 (Recurso de Ofício - antigo 505.091) - Processo nº E-34/141.064/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: R SUL SHOP COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.658 (Recurso de Ofício) - Processo nº 34/137.256/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.250 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/046.928/2005 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA CARDEAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 828234"
                    ],
                    "828235": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de setembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.034 (Recurso Voluntário - antigo 22.206) - Processo nº E-34/071.329/2003 - Recorrente: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.991 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/123.299/2006 - Recorrente: ELETROMAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.254 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/067.137/2006 - Recorrente: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.438 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/599.398/1992 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.874 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/213.208/2008 - Recorrente: ANA R M CUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO - Recorrida: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 35.121 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/151.844/2008 - Recorrente: NATAN JÓIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 35.357 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/106.798/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESENRIO REFRIGERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 828235"
                    ],
                    "828184": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.373/RO - Processo nº E-04/108.449/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO CAMPOS VEÍCULOS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 34.597 a 34.601/RV - Processos nºs E-34/046.329/2006, E-34/046.331/2006, E-34/046.333/2006, E-34/046.335/2006 e E-34/046.337/2006 - Recorrente: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.455/RO - Processo nº E-04/205.584/2001 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR ROYAS CUNHA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.592(504.901)/RO - Processo nº E-04/083.988/1995 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CANTINHO DA RUA HELENA BAR E MERCEARIA LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.328/RO - Processo nº E-04/544.165/1992 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.726/RV - Processo nº E-04/224.221/2008 - Recorrente: AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA- Recorrida: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 828184"
                    ],
                    "828185": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de setembro de 2009, às 12h:30min.\r\n\r\nRecurso nº 35.155/RO - Processo nº E-04/083.883/2007 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIONAI VON-HELD ALVES - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.450/RO - Processo nº E-04/281.645/1998 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIONAI VON-HELD ALVES - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 35.431/RO - Processo nº E-04/189.088/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER CLORO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 32.053(26.148)/RV - Processo nº E-34/208.253/2004 - Recorrente: POSTO LUC III DE PÁDUA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.339/RO - Processo nº E-04/663.050/1996 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão\r\n\r\nRecurso nº 35.816(500.375)/RO - Processo nº E-04/146.147/2002 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA - Interessada: CONTYMEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Conselheiro Relator do acórdão questionado: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Relator atual: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. \r\n\r\nId: 828185"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "825160": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SONIA REGINA DE SOUZA FERNANDES MAIA, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, matrícula nº 048, do posto fiduciário de Assessor III, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.171/2006.\r\n\r\nId: 825160. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827350": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nPAULO DE ANDRADE PAIVA, matr. nº 365-7, CPF 877.328.077-15, nascido em 20.04.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06.966.760-4, expedida pela IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 121.31323.31-1, nomeado para, na qualidade de representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Mendes, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, em substituição e completando o mandato conferido a Aloísio Rocha Bizzarri, pelo Decreto de 12.08.2009, publicado no D.O. de 13.08.2009, tomou posse em 19.08.2009.\r\n\r\nId: 827350. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827436": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24.08.09\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.167/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 8.233,60 (oito mil duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 8.113,72 (oito mil cento e treze reais e setenta e dois centavos) ...\r\n\r\nId: 827436. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "827917": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.986/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA, em favor da Empresa Planalto Hidrotecnologia Ltda., no valor de R$ 34.497,50 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de serviços prestados com fornecimento e montagem de clorador e evaporador para o sistema de desinfecção do Guandu no Município de Nova Iguaçu, no período de 25/10/2008 a 23/11/2008.\r\n\r\nId: 827917"
                    ],
                    "828781": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.543/2007 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 106, de 04 de maio de 2009, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Tomada de Preços Nº 002/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de 17 (dezessete) elevadores com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a realização do serviço, situado no Edifício Lúcio Costa na Rua da Ajuda nº 5, Centro - Rio de Janeiro - RJ, ADJUDICAMOS a empresa ELEVADORES ACEL LTDA, no valor total de R$ 447.900,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual. \r\n\r\nId: 828781"
                    ],
                    "828782": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.035/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 005/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL, do tipo menor preço, empreitada por preço global, objetivando a prestação de serviços de implantação do sistema integrado de telecomunicações e automação predial. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CENTRAL 24 HORAS TELEINFORMÁTICA LTDA., no valor total de R$ 1.408.705,10 (um milhão, quatrocentos e oito mil setecentos e cinco reais e dez centavos), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 828782"
                    ],
                    "828783": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 24.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.630/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...Concorrência Nacional nº 022/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA...\r\n\r\nLeia-se: ...Concorrência Nacional nº 022/2008/SEOBRAS/FUNASA...\r\n\r\nId: 828783"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827875": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ELIANE VILELA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/70347, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de março de 2009. \r\n\r\nId: 827875. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "827841": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/PMERJ Nº 22\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NA UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPP, PREVISTA NO DECRETO Nº 41.653, DE 22/01/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009, e dá outras providências e o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, que Dispõe sobre as Atribuições e os Procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/235/0004/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Proporcionar melhores condições de trabalho aos policiais militares lotados na Unidade de Polícia Pacificadora - UPP em exercício nas comunidades pacificadas Babilônia e Chapéu Mangueira.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: a contar da data de assinatura - Término: 31/12/2009, de acordo com o cronograma constante do inc. V.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - SESEG\r\n\r\nUG: 260100 - SESEG\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUO: 2611 - PMERJ\r\n\r\nUG: 261100 - PMERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2601.06.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVigência\r\n\r\nComunidade \r\n\r\nPacificada\r\n\r\nValor Mensal (R$ )\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n12\r\n\r\njunho a dezembro de 2009\r\n\r\nBabilônia e Chapéu Mangueira\r\n\r\n52.000,00\r\n\r\n364.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/06/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nMARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nComandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 827841"
                    ],
                    "827952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/161/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 827952"
                    ],
                    "827518": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, o servidor JOSÉ RENATO DIAS PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 268.612-9, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do Processo nº E-09/5187/0006/2008.\r\n\r\nId: 827518"
                    ],
                    "827519": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/002387/1902/2006 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor MAC ARTHUR FERRAZ SCALCO SEGUNDO, Oficial de Cartório, matrícula 871.009-7, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Decreto nº 3.044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-09/45302/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 827519"
                    ],
                    "827478": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4814/1076-2005 - Altair Costemani Alves, matr. 177.453-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.233,58 (três mil duzentos e trinta e três reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/203349/1570-2005 - David Limeira Khoury Filho, matr. 1.004.337-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 3.813,69 (três mil oitocentos e treze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1687/1048-2005 - José Castilho Aguilar, matr. 116.461-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 7.887,08 (sete mil oitocentos e oitenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0743/1813-2004 - José Renato Magnani Chernicharo, matr. 174.152-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 14.767.21 (catorze mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7474/1076-2004 - Maria Cristina Nunes Firmo, matr. 140.932-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.106,80 (três mil cento e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0403/1705-2005 - Sylvio Moreira da Silva, matr. 174.208-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 1.835,81 (hum mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0017/1216-2005 - Aluízio Baptista dos Santos, matr. 146.614-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.064,56 (três mil sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/116332/1035-2008 - Amilcar Marques Leite, matr. 264.484-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 a 2008, no valor de R$ 7.907,28 (sete mil novecentos e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2664/1166-2006 - Ângelo Gabriel de Miranda, matr. 191.286-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 6.199,60 (seis mil cento e noventa e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2784/1904-2005 - Elson de Medeiros Macedo, matr. 257.052-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 2.102,99 (dois mil cento e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8355/1027-2003 - Gelcely de Moraes Pimentel, matr. 175.810-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.551,42 (três mil quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2982/1914-2008 - Ivan Mariano Batista, matr. 264.591-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 a 2008, no valor de R$ 7.599,79 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/71477/1005-2005 - João Miguel Faria da Silva, matr. 174.257-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 3.987,92 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1131/1405-2004 - Jorge Lopes da Costa, matr. 174.201-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.621,32 (hum mil seiscentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8173/1016-2004 - José de Almeida Filho, matr. 116.628-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.126,40 (quatro mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5877/1027-2005 - Juarez Cardoso Valente, matr. 1.153.762-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 5.704,84 (cinco mil setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0121/1705-2008 - Luiz Gonzaga Peixoto, matr. 264.682-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 568,14 (quinhentos e sessenta e oito reais e catorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3613/1921-2004 - Luiz Henrique Passos Rodrigues, matr. 1.149.118-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.056,72 (quatro mil cinqüenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/54918/1030-2008 - Maria Ângela Amarante Gomes, matr. 179.997-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 4.070,59 (quatro mil setenta reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4605/1128-2009 - Maristela Bizarro da Mata, matr. 267.159-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.097,41 (hum mil noventa e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/13500/1059-2005 - Nerval Antonio Fialho Goulart, matr. 173.995-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 18.461,21 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2061/1420-2004 - Paulo Cesar Santos de Andrade, matr. 177.242-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.195,80 (três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7811/1510-2006 - Paulo Cézar de Mattos Bloise, matr. 1.001.070-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 6.504,39 (seis mil quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6209/1212-2006 - Reinaldo da Cunha Nascimento, matr. 257.402-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 7.283,27 (sete mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/664/1705-2005 - Ronaldo Pereira da Silva, matr. 141.964-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.915,61 (dois mil novecentos e quinze reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/6049-2002 - Alexandre Jose Vicente da Silva, matr. 871.411-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/6049-2002 - Antonio Carlos Panasco dos Santos, matr. 871.389-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1893/1059-2004 - Irineu Valim, matr. 145.886-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.504,17 (três mil quinhentos e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/6049-2002 - Jurema Serra Pereira, matr. 871.367-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/6049-2002 - Karla Martins dos Santos, matr. 871.361-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/0128/1510A-2005 - Luiz Fernando da Silva Dias, matr. 144.811-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 5.179,88 (cinco mil cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/6049-2002 - Marcello Luiz Cardoso de Jesus, matr. 871.399-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/6049-2002 - Maximiniano Ferreira da Silva, matr. 871.438-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/6049-2002 - Ramon Luiz Menezes de Lamonica, matr. 871.437-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/6049-2002 - Sonia Oliveira Souza Nascimento, matr. 871.385-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 921,50 (novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 827478"
                    ],
                    "827943": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-086/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 48/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.900,40 (sete mil novecentos reais e quarenta centavos), no atendimento as necessidades do paciente TEN CEL PM RG 29.255 - Fernando de Souza Almeida, afim de submeter a tratamento diabético, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2009.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-117/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 55/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), no atendimento as necessidades do Laboratório de Análises Clinicas do Hospital Central da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-119/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 56/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.302,67 (sete mil trezentos e dois reais e sessenta e sete centavos), no atendimento as necessidades da paciente CB PM RG 73.043 FLAVIA VALLIN DOS SANTOS DE OLIVEIRA, afim de submeter a tratamento médico de fertilização, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nId: 827943"
                    ],
                    "827950": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000308/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 57/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008-HN-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/01 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 85.404,48 (oitenta e cinco mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2009.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000309/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 58/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 001/2008-HGA e com base no art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000323/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 62/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 008/2008-IFF-FOC e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA no valor de R$ 1.774,00 (hum mil setecentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000324/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 63/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008-HNMD-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 19.756,80 (dezenove mil setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000326/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 64/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008-HNMD-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A no valor de R$ 39.255,54 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000335/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 65/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 053/2007-HSE e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA no valor de R$ 291.150,00 (duzentos e noventa e um mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000319/2508/2009. Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107, de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 61/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 206/2008-COM-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa ANIL-LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no valor de R$ 23.564,00 (vinte e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 827950"
                    ],
                    "827625": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/038/2502-2006 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2005, os proventos de Paulo de Souza Cyrilo - Cel PM RR RG 27.775.\r\n\r\nProcesso nº E-25/033/530-1987 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.1994, os proventos de João Madeira - Cb PM Ref. RG 1/00423.\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/530-1981. FIXADOS, com validade a contar de 18.06.1986, os proventos de Edi Ramos - SD PM Ref. RG 1/02696. \r\n\r\nId: 827625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "827853": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SESEG Nº 21\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SSP Nº 007, DE 06 DE AGOSTO DE 2003. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº E-21/901.820/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a decisão do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de incrementar o policiamento ostensivo, tendo determinado o retorno aos Quadros da Polícia Militar dos Policias Militares que prestam serviços na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,\r\n\r\n- que recentemente foram empossados novos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária na Secretaria de Estado de administração Penitenciária, e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária atualmente possui servidores treinados em atividades de segurança e escolta,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEAP/SSP nº 007, de 06 de agosto de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 827853"
                    ],
                    "827835": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 309 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 306/2009, MANTENDO OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/10.060/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Lei nº 40.013, de setembro de 2006, o qual regulamenta a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, no que concerne à promoção na categoria funcional de Inspetor de Segurança Penitenciária,\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros para realização de cursos voltados para os fins supramencionados em harmonia com os anseios da administração penitenciária e a legislação vigente, e\r\n\r\n- a vontade de melhorar a composição da presente, a partir da Resolução SEAP nº 306/2009, com a indicação de setores significativamente representativos desta pasta e da categoria profissional dos inspetores de segurança e administração penitenciária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a composição instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Resolução SEAP nº 306/2009, com a finalidade de organizar critérios à criação, planejamento e coordenação de cursos especializados a serem ministrados pela escola de Gestão Penitenciária, visando propiciar ao servidor o adequado cumprimento dos requisitos exigidos para a promoção para as classes.\r\n\r\nArt. 2º- O art. 2º da Resolução SEAP nº 306/2009 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n- Subsecretário Adjunto de Unidades Prisionais,\r\n\r\n- Diretora da Escola de Gestão Penitenciária,\r\n\r\n- Diretor do Departamento de Administração de Pessoal,\r\n\r\n- Superintendente Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário,\r\n\r\n- Coordenadora de Psicologia,\r\n\r\n- Superintendente de Logística,\r\n\r\n- Diretora da Divisão de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 827835"
                    ],
                    "827907": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nCONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 237.390-0, CPF nº 769.738.677-15, nacionalidade brasileira, nascido em 11.08.1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06389502-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1213618356-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio José Martins Toste, matrícula nº 816.772-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 15 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2008, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, tomou posse em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANTONIO JOSÉ MARTINS TOSTE, matrícula nº 816.772-8, CPF nº 828.978.837-15, nacionalidade brasileira, nascido em 26.01.1965, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09262341-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1231348637-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Constantino Vieira Cokotós, matrícula nº 237.390-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 15 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 2008, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, tomou posse em 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nIVANILSON THOMAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.717-3, CPF nº 665.567.247-34, nacionalidade brasileira, nascido em 23.05.1960, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06625883-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1209793217-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodolfo Calazans, matrícula nº 181.427-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2008, com validade a contar de 16 de setembro de 2008, tomou posse em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nREGINALDO ALVES DE PINHO, CPF nº 237.991.537-72, nacionalidade brasileira, nascido em 15.10.1947, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 18400, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 103700500-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Ferreira Burgos, matrícula nº 816.665-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 28 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de outubro de 2008, com validade a contar de 28 de outubro de 2008, tomou posse em 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE SOUZA SERRANO, matrícula nº 835.333-6, CPF nº 859.200.537-04, nacionalidade brasileira, nascido em 25.08.1966, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06375179-6, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700414356-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Walter Tecídio Junior, matrícula nº 932.297-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2008, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, tomou posse em 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DE SOUSA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.650-0, CPF nº 045.860.507-72, nacionalidade brasileira, nascido em 22.08.1947, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 002295251-9, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1031354012-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6, da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vanessa da Silva, matrícula nº 946.712-7, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 2009, tomou posse em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 949.282-8, CPF nº 006.146.587-99, nacionalidade brasileira, nascida em 20.03.1949, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 02948226-2, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1093166105-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcelo Coimbra Biar, matrícula nº 807.253-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 2009, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, tomou posse em 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE MORAIS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.971-4, CPF nº 963.537.407-00, nacionalidade brasileira, nascido em 07.01.1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06542481-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1232290255-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ricardo Luiz de Almeida, matrícula nº 816.463-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 01 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2009, com validade a contar de 06 de janeiro de 2009, tomou posse em 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 06.07.2009\r\n\r\nMARCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.340-7, CPF nº 037.621.987-48, nacionalidade brasileira, nascido em 06.09.1976, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10150839-8, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1900494797-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marco Antonio Silva de Moura, matrícula nº 946.896-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 03 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 2009, com validade a contar de 24 de junho de 2009, tomou posse em 06 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 827907"
                    ],
                    "827890": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.08.2009\r\n\r\nDESLIGA os candidatos do concurso público de 2003 ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária GISELE DE OLIVEIRA RANGEL, classificada em 70º lugar, por não ter iniciado o Curso de Formação, HAMURABI LAWRENCE ALVES DE OLIVEIRA, classificado em 414º lugar, por ter sido considerado inapto no Exame Médico Admissional e CARLOS ROBERTO ALVES DE ANDRADE, classificado em 348º lugar, GILCIMAR RIBEIRO RAMOS, classificado em 356ºª lugar, EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO, classificado em 364º lugar, BRUNO AZEVEDO DA SILVA, classificado em 366º lugar e ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, classificado em 441º lugar, pelo não comparecimento para a realização do Exame Médico Admissional. Processo nº E-21/976.352/2009.\r\n\r\nId: 827890"
                    ],
                    "827869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.559/2008 - Louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, autorizo o pedido de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, formulado por MARTHA CARDOSO GONDIN DA FONSECA, Médico, matrícula nº 815928-7, por dois anos, com fulcro no inciso VIII do art.19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, c/c o art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 827869"
                    ],
                    "827911": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/921.144/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), sendo R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) referente ao exercício de 2003, R$ 1.772,00 (um mil setecentos e setenta e dois reais), referente ao exercício de 2004 e R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora ALINE PAIXÃO LEMOS FERNANDES, Psicóloga, matrícula n° 835.944-0, correspondente ao pedido de ressarcimento de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.344/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 7.340,47 (sete mil trezentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 2.500,55 (dois mil quinhentos reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao exercício de 2007 e R$ 4.839,92 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), referente ao exercício de 2008, em favor do servidor EDUARDO JOSE COSTA SILVA, Policial Militar, matrícula n° 9.114.645-6, correspondente ao pedido de pagamento de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nId: 827911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "828198": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 112/2009. Objeto: Aquisição de medicamentos (fumarato de benciclano, complemento cálcico, aceclofenaco, perindopril, rabeprazol sódico, entre outros). Detentoras dos Registros: BARENBOIM & CIA. LTDA., nos itens 04, 08, 11, 12, 13, 15, 20, 23, 29, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 18, e EXFARMA LTDA, nos itens 01, 09, 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 062/2009. Processo nº E-08/007.652/2008. Data de Assinatura: 18/08/2009. Valor Total: R$ 49.273,80 (quarenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 828198"
                    ],
                    "827536": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nREMOVE o servidor SERGIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 863.664-9, do Hospital Estadual Alberto Torres, para a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, de acordo com o processo nº E-08/604058/2008.\r\n\r\nId: 827536"
                    ],
                    "827537": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602759/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PACHECO CORRÊA, matr. nº 864.814-9, do Hospital Estadual Azevedo Lima para o SUS de Niterói.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606153/2008 - MARILANDE RIBEIRO, matrícula nº 866.454-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/602489/2007 - HENRIQUE DE PAULA COSTA ÁVILA, matrícula nº 863.745-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/604206/2008 - MARLENI SOARES DA SILVA, matrícula nº 260.945-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/606472/2008 - NILDA CRISTINA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 865.691-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605877/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ADRIANA DIVA QUARESMA JUNQUEIRA ROSAS, matr. nº 864.282-9, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde Médio Paraíba em Volta Redonda da Subsecretária de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/602924/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora ANNA LUCIA LARANJEIRA LIMA, matr. nº 864.406-4, do Hospital Estadual Albert Schweitzer para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti.\r\n\r\nProc. nº E-08/600168/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora CRISTIANE BANI CORRÊA, matr. nº 4.903.401-0, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nProc. nº E-08/604446/2007 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor JUVENIL LIMA BRANDÃO, matr. nº 145.498-2, do SUS de Niterói para a Secretaria Municipal de Saúde de Araruama.\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/607984/2007 - INDEFIRO o pedido de remoção da servidora MARIA DO AMPARO DE SOUZA SILVA, matr.nº 193.304-3.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603031/2009 - DEFIRO o pedido de cessão do servidor PAULO MAYRINCK DOS SANTOS, matr. nº 863.314-1, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro/Hospital Central U.A. 290.390.\r\n\r\nId: 827537"
                    ],
                    "827610": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nBEATRIZ ALVES MACHADO FILHA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.852-1, em função extraclasse.\r\n\r\nELISABETE MARQUES NOGUEIRA, Merendeira, matr. nº 5.010.536-0, em atividades fora do contato com produtos químicos de limpeza.\r\n\r\nGLORIA MARIA MACHADO, Servente, matr. nº 5.005.969-0, em serviços leves, internos, sem porte de peso, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nHELIANE MACIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 5.008.190-0, em função extraclasse. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nIVANETH CARVALHO DA SILVA, Servente, matr. nº 5.011.148-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.940/2009.\r\n\r\nMARIA JOSE DE JESUS PIRES, Professor Docente II, matr. nº 5.005.643-1, em função extraclasse. Proc. nº E-01/121.279/2007.\r\n\r\nMARGARETH BARBOSA GOMES ALVES, Professor Docente II, matr. nº 5.010.609-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.001/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELA FATIMA PALMEIRA, Merendeira, matr. nº 5.007.697-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.765/2006.\r\n\r\nDOMINGAS DA CONCEIÇÃO SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.010.271-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.871/2005.\r\n\r\nGISELE VIVAS TEIXEIRA AMORAS, Professor Docente II, matr. nº 5.011.497-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.271/2004.\r\n\r\nJACIRA MARIA DE FREITAS, Merendeira, matr. nº 5.010.675-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.764/2002.\r\n\r\nJACIRA MAGDA PTOLOMEU DA SILVA, Servente, matr. nº 5.011.625-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.453/2005.\r\n\r\nLAURA ROSA CHIARA DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.007.790-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.605/2005.\r\n\r\nLEILA FERREIRA DA SILVA E SILVA, Servente, matr. nº 5.010.336-5, em atividades fora do contato com produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-01/601.161/2002.\r\n\r\nLUCIA MARIA VILAS BOAS SOARES, Servente, matr. nº 5.009.897-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.657/2004.\r\n\r\nId: 827610"
                    ],
                    "828225": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo abaixo, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o paragráfo único, art. 12 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nAto de 11/03/2009 - EUNICE SILVA NASCIMENTO, matr. nº 1.326-8. Proc. nº E-08/605181/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nAto de 11/03/2009 - EUNICE SILVA NASCIMENTO, matr. nº 1.326-8. Proc. nº E-08/605181/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo, abaixo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED -, Processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 12 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nAto de 11/03/2009 - EUNICE SILVA NASCIMENTO, matr. nº 1.326-8. Proc. nº E-08/605181/2008.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605181/2008 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2009, os proventos de EUNICE SILVA NASCIMENTO, Ag. Administrativo de Saúde, matr. nº 1.326-8.\r\n\r\nId: 828225"
                    ],
                    "828239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/602361/2004 - Fixados, com validade a contar de 27/08/2004, os proventos de VANIA MARIA GOMES MATTOS CORREA, Aux. de Enfermagem, Cl. “A”, matrícula nº 258.897-8, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no DORJ de 23.06.2004, e fica retificado o despacho de 22/06/2007, publicado no DORJ de 23/07/2007. \r\n\r\nId: 828239"
                    ],
                    "828209": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nATOS de 24.08.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nMÁRCIA RITA DOS SANTOS SUISSO LOURENÇO - matr. n° 288.065-6\r\n\r\nVALIDADE: 05/01/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/603462/2009\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nIONE DA COSTA ANDRADE - matr. n° 192.099-0\r\n\r\nVALIDADE: 03/01/1997\r\n\r\nProc. n° E-08/603558/2009\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nMANOEL DOS ANJOS - matr. n° 146.111-0\r\n\r\nVALIDADE: 02/07/1989\r\n\r\nProc. n° E-08/600432/2009\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE OLIVERA - matr. n° 184.149-3\r\n\r\nVALIDADE: 26/11/1995\r\n\r\nProc. n° E-08/221510/2008\r\n\r\nDEUSDÊMONA BORGES COELHO - matr. n° 191.003-3\r\n\r\nVALIDADE: 20/09/1996\r\n\r\nProc. n° E-08/606535/2008\r\n\r\nJAIRO VERGNE DE SANT´ANNA - matr. n° 616.290-3\r\n\r\nVALIDADE: 25/01/1989\r\n\r\nProc. n° E-08/608079/2007\r\n\r\nMARIA ANAETE NASCIMENTO GOMES - matr. n° 1.004.166-3\r\n\r\nVALIDADE: 18/08/1993\r\n\r\nProc. n° E-08/600051/2009\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nALMISSE CALDEIRA SOARES - matr. nº 183.656-8\r\n\r\nVALIDADE: 02/09/1995\r\n\r\nPROC. nº E-08/600805/2009\r\n\r\nJACILMA MACHADO DA COSTA - matr. n° 184.563-5\r\n\r\nVALIDADE: 21/02/1996\r\n\r\nProc. n° E-08/606484/2008\r\n\r\nMARLI DA CONCEIÇÃO BATISTA - matr. n° 287.415-4\r\n\r\nVALIDADE: 08/05/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/603623/2009\r\n\r\nILUSINA TELES LARANJEIRAS DE MATTOS - matr. n° 287.612-6\r\n\r\nVALIDADE: 24/06/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/221644/2008\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS SOUZA OLIVEIRA - matr. n° 288.678-6\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nProc. n° E-08/603469/2009\r\n\r\nCLEMILSE COSTA PEREIRA - matr. n° 296.886-5\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/221706/2008\r\n\r\nVALERIA BRAGA DE LIMA - matr. n° 296.950-9\r\n\r\nVALIDADE: 29/04/2005\r\n\r\nProc. n° E-08/223011/2007\r\n\r\nMARIA ANGELA SILVA DE OLIVEIRA - matr. n° 298.999-4\r\n\r\nVALIDADE: 01/03/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/221294/2008\r\n\r\nMARIA DO ROZARIO NASCIMENTO - matr. n° 803.528-9\r\n\r\nVALIDADE: 07/02/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/603211/2009\r\n\r\nROSIMERE DA MOTTA SANTOS - matr. n° 809.001-1\r\n\r\nVALIDADE: 19/10/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/603802/2009\r\n\r\nANGELA MARIA CAVALIER RODRIGUES - matr. n° 812.686-4\r\n\r\nVALIDADE: 03/07/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/602864/1999\r\n\r\nELIZABETH ARLINDA DE MACEDO CABRINHA - matr. n° 867.475-6\r\n\r\nVALIDADE: 02/05/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/600473/2007\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nJANETE LANNES DIAZ - matr. n° 145.004-8\r\n\r\nVALIDADE: 13/12/1988\r\n\r\nProc. n° E-08/600617/2009\r\n\r\nLÚCIA REGINA PEREIRA DE SOUZA - matr.n° 164.658-7\r\n\r\nVALIDADE: 02/07/1993\r\n\r\nProc. n° E-08/601342/2009\r\n\r\nGLAUCIA APARECIDA FERREIRA DE BARRO - matr. n° 184.059-4\r\n\r\nVALIDADE: 11/11/1995\r\n\r\nProc. n° E-08/606615/2007\r\n\r\nLIZETE DE OLIVEIRA DA FONSECA - matr. n° 207.223-9\r\n\r\nVALIDADE: 31/10/1997\r\n\r\nProc. n° E-08/604303/2008\r\n\r\nJANE REIS GAMA - matr. n° 207.594-3\r\n\r\nVALIDADE: 08/11/1997\r\n\r\nProc. n° E-08/220434/2008\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA - matr. n° 1.168.542-7\r\n\r\nVALIDADE: 07/11/1993\r\n\r\nProc. n° E-08/604600/2007\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA JOSÉ SIMÕES SOBRAL GIL - matr. n° 299.427-5\r\n\r\nVALIDADE: 21/03/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/604028/2008\r\n\r\nSANDRA MARA ROSALES FONTES CORTES - matr. n° 299.763-3\r\n\r\nVALIDADE: 16/11/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/603576/2009\r\n\r\nJANICE BARBOSA ARCHANJO - matr. n° 299.797-4\r\n\r\nVALIDADE: 16/11/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/602381-0/1997\r\n\r\nSCIAMMARELLA FRANCESCHINA FILIPPO - matr. n° 809.277-7\r\n\r\nVALIDADE: 20/05/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/603300/2009\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONTEIRO DE LIRA - matr. n° 260.873-5\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2003\r\n\r\nProc. n° E-08/603302/2009\r\n\r\nISABEL VIEIRA DE AZEVEDO - matr. n° 803.499-3\r\n\r\nVALIDADE: 29/01/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/603245/2009\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DORIA AMARAL - matr. n° 809.314-8\r\n\r\nVALIDADE:01/06/2009\r\n\r\nProc. n° E-08/603318/2009\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nFÁTIMA AUXILIADORA FREITAS DE MELLO - matr. n° 154.135-8\r\n\r\nVALIDADE: 10/08/1991\r\n\r\nProc. n° E-08/600792/2009\r\n\r\nATOS de 24.08.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES PESSANHA - matr. n° 866.363-5\r\n\r\nVALIDADE: 06/12/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/603628/2009\r\n\r\nMARTHA BAPTISTA GALVÃO CAMPOS - matr. n° 867.652-0\r\n\r\nVALIDADE: 13/08/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/22519/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJÓ ALVES DE ARAUJO - matr. nº 812.678-1 \r\n\r\nVALIDADE: 06/07/1999\r\n\r\nPROC. nº E-08/221656/2008\r\n\r\nLÚCIA REGINA DA SILVA - matr. n° 814.246-5\r\n\r\nVALIDADE: 28/11/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/603612/2009\r\n\r\nMÉDICO - CARDIOLOGIA\r\n\r\nRICARDO ZAJDENVERG - matr. n° 813.211-0\r\n\r\nVALIDADE: 18/11/1999\r\n\r\nProc. n° E-08/603766/2009\r\n\r\nMÉDICO - SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nVLADMIR SOARES GONÇALVES - matr. n° 866.770-1\r\n\r\nVALIDADE: 18/12/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/603548/2009\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\nGABRIELA FONTE PESSANHA - matr. n° 866.830-3\r\n\r\nVALIDADE: 16/01/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/603750/2009\r\n\r\nMANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES - matr. n° 866.857-6\r\n\r\nVALIDADE: 17/01/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/603263/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELLE DO NASCIMENTO DE LIMA - matr. n° 861.967-8\r\n\r\nVALIDADE: 20/09/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/603601/2009\r\n\r\nELOÍZA GRATIVOL - matr. n° 863.177-2\r\n\r\nVALIDADE: 23/10/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/220527/2008\r\n\r\nELIZETE DO NASCIMENTO CARDOSO - matr. n° 867.315-4\r\n\r\nVALIDADE: 15/04/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/220765/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nELIZA REGINA PORTELA - matr. n° 863.130-1\r\n\r\nVALIDADE: 22/10/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/603615/2009\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO MALTEZ - matr. n° 852.262-5\r\n\r\nVALIDADE: 10/11/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/603645/2009\r\n\r\nId: 828209"
                    ],
                    "827552": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/320/51150/2009 - SÉRGIO LUIS DE SOUZA SANTOS, RG CBMERJ 06421, a partir de 04 de janeiro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/123/51150/2009 - WALTER BATISTA SILVA, RG CBMERJ 06733, a partir de 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/134/51150/2009 - ROBERTO BARROS SANTOS, RG CBMERJ 05181, a partir de 22 de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/135/51150/2009 - ADEMAR SOUZA DA ROCHA, RG CBMERJ 05074, a partir de 11 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os Militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 827552"
                    ],
                    "828191": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.08.2009\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nNomes dos beneficiários\r\n\r\nE-08/099/51060/2009 - GELSON DO NASCIMENTO, RG CBMERJ nº 02884;\r\n\r\nE-08/103/51060/2009 - CLÁUDIO BARBOSA DE ALMEIDA, Identidade/M. da Defesa nº 455090;\r\n\r\nE-08/105/51060/2009 - MARCO AURÉLIO ALBUQUERQUE DA SILVA, RG CBMERJ nº 14961;\r\n\r\nE-08/110/51060/2009 - ILMA DOS SANTOS TEIXEIRA, Identidade IFP nº 06887503-8;\r\n\r\nE-08/118/51060/2009 - VÂNIA FIALHO CORRÊA, RG CBMERJ 19109;\r\n\r\nE-08/660/51183/2009 - FRANCISCO EDVALDO FERREIRA DA SILVA, RG CBMERJ nº 10737;\r\n\r\nE-08/0669/51183/2009 - MARILENE DE AGUIAR CRUZ, RG CBMERJ nº 45119. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, na Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008 e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 828191"
                    ],
                    "828201": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. nº E-08/093/51150/2009 - ORSILÁVIO VICTOR DOS SANTOS, RG CBMERJ 0340, a partir de 22 de julho de 2006.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nProc. nº E-08/093/51150/2009 - ORSILÁVIO VICTOR DOS SANTOS, RG CBMERJ 03407, a partir de 22 de julho de 2006;\r\n\r\nId: 828201"
                    ],
                    "828189": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/422/50000/2009 - SYLVIO LOPES DE CASTRO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 805/2009, às fls. 46/48. \r\n\r\nId: 828189"
                    ],
                    "827886": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0527/50043/2009 - Departamento Geral de Administração e Finanças - APROVO a despesa, no valor de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0527/50043/2009 - Departamento Geral de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa, no valor de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0318/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOÃO MARQUES DE ALMEIDA, no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0318/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOÃO MARQUES DE ALMEIDA, no valor de R$ 69,77 (sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 827886"
                    ],
                    "827622": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nALTERA o ato de reforma, publicado de D.O.de 27.02.2008, com efeitos a contar de 13.12.1991, data da transferência para a reserva remunerada, IVANILDO TOMAZ PASCOAL, Terceiro Sargento Bombeiro Militar, RG 153.042, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso III, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “b”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso III, 140, 141 todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.1993), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 78 (redação do art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995), 79, inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Ato de 13.02.2008, publicado no D.O. de 27.02.2008. Processo n° E-08/288/51182/2008.\r\n\r\nId: 827622"
                    ],
                    "827900": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - MARIO CESAR COSTA DE JESUS, RG 04.652, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0013/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 - LUIS CARLOS FERREIRA MACHADO, RG 06.691, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0192/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 - WALMIR DE SOUZA MACHADO, RG 07.134, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0290/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 - RONALDI JACOB DE ALMEIDA, RG 06.604, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0179/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/77 - POMPONET RANGEL RODRIGUES, RG 03.881, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0203/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 - ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA, RG 07.499, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0186/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º (acrescido do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 904, de 29/10/1985, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - ADEMILSON NUNES, RG 05.863, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0243/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/80 - JORGE CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, RG 05.954, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0183/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/79 - LUIZ JORGE DA SILVA, RG 05.163, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0150/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “ex officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 10 de março de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/78 - PAULO CESAR FAUSTINO, RG 04.538, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0091/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - SÉRGIO BARBOSA DA SILVA, RG 04.309, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0178/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, , § 1º e alínea “a”, 133, inciso I, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 - PEDRO TAVARES ALEXANDRE, RG 04.662, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0195/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “ex officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 23 de agosto de 2008, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/73 - CLAUDIO NEY PERES, RG 03.290, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0253/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/76 - LUIZ ROBERTO SOARES LEAL, RG 03.412, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0275/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 - FERNANDO SIMÕES DA SILVA, RG 04.205, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0318/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - PAULO CESAR VILAS BOAS DA SILVA, RG 04.372, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0066/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 - VALDECIR NASCIMENTO, RG 07.692, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0174/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 - EDILSON FERNANDES, RG 04.782, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0140/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/79 - DIOCÉLIO SOARES ABRÃO, RG 05.288, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0152/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de junho de 2009, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso IV, § 2º, 108, 109, §§ 1º e 2º, alínea “a”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a', 135, incisos III e IV, § 1º, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/78 - CARLOS ALBERTO DA COSTA, RG 04.405, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, incisos I e II, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, § 1º e 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0181/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/79 - JURANDYR RODRIGUES DE SOUZA FILHO, RG 05.485, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0184/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 - EMANUEL RIBEIRO CALDONAZZI, RG 07.812, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos art.s 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0204/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q08/81 - EDMILSON DE SOUZA SULIANO, RG 07.135, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0394/51155/2008.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/83 - JORGE LUIZ MOURA NERY, RG 07.700, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0232/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/79 - MARCO ANTONIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, RG 05.321, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0217/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 - ANTONIO OLIVEIRA DO AMARAL, RG 06.941, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0165/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, § 1º (este último art. acrescido da Lei 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 19855, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/80 - MARCOS ANSELMO DINIZ DE LIMA, RG 06.133, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0163/51155/2009.\r\n\r\nTRANSFERE “ex officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 23 de agosto de 2007, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 - ANTONIO CLAUDIO DE MORAES, RG 05.113, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0213/51155/2007.\r\n\r\nTRANSFERE “ex officio” para a Reserva Remunerada, a contar de 02 de junho de 2008, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I, 45, inciso II, § 1º e alínea “c”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, inciso III, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/81 - JOÃO JOSE MARIANO, RG 07.225, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 77, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0148/51155/2008.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 12 de maio de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso III, 108, 109, § 1º e 2º, alínea “c”, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 - MARCO VALÉRIO RODRIGUES MONTEIRO, RG 24.317, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990), 65, inciso I, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74, 78 (redação do art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86 e art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). Processo nº E-08/0214/51155/2009.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de junho de 2009, nos termos dos arts. 48, inciso II e item 1, 51, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso I, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 - JOSÉ DE SOUZA ANDRADE, RG 24.072, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso V da Lei nº 1.690, de 06.08.1990), 65, inciso I, parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso II e parágrafo único, 73, §§ 1º e 2º, 74 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0047/51155/2009.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\n*REFORMA, a contar de 08 de abril de 2008, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso II, 104, 105, inciso II, 107, inciso V, 110, inciso I, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, inciso IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/76 - ADILSON GOMES FERREIRA, RG 03.461, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0121/51155/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.11.2008.\r\n\r\nId: 827900"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827586": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nATO DE 31.08.2006 - APARECIDA JOSÉ MACHADO, matr. 08/105.137-7 - Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/201.300/2009, fica alterado o nome da servidora em referência, para APARECIDA JOSÉ MACHADO SANTOS. \r\n\r\nId: 827586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.961/2009 - JOSÉ LUIZ ALVES VIANNA, matr. 08/108.347-9 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01.09.85 a 30.04.87, 01.05.87 a 31.07.87, 01.08.87 a 31.03.90 e de 01.04.90 a 13.08.90, no total de 1.803 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 01.11.85 a 03.04.86, 01.03.88 a 31.05.88, 01.10.88 a 31.03.90, 14.08.90 a 20.08.90, 01.04.90 a 30.04.90, 01.05.90 a 31.03.91, 01.05.91 a 30.11.93, 01.01.94 a 30.09.96, 01.11.96 a 31.12.96, 01.01.97 a 31.07.97, 01.09.97 a 31.03.2002, 01.05.2002 a 31.10.2008, 01.04.2003 a 30.06.2003, 01.05.2003 a 31.05.2003, 01.08.2003 a 31.01.2005, 01.03.2005 a 31.12.2005, 01.02.2006 a 28.02.2006, 01.04.2006 a 30.04.2006, 01.06.2006 a 31.08.2006, 01.11.2006 a 31.12.2006, 01.02.2007 a 28.02.2007, 01.04.2007 a 31.08.2007, 01.11.2007 a 31.12.2007 e de 01.03.2008 a 31.08.2008, por serem concomitantes. \r\n\r\nId: 827587. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "828222": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 119/2009. DATA DA ASSINATURA: 07.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa S.C. Hissa Construções. VALOR: R$ 147.247,92. OBJETO: Obras de recuperação do edifício onde funciona o CES de Campos dos Goytacazes, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ - Convite nº 023/2009. PRAZO: 60 dias contados do início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE22106. PROC. Nº E-03/4.242/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 120/2009. DATA DA ASSINATURA: 07.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa S.C. Hissa Construções. VALOR: R$ 80.072,01. OBJETO: Obras de recuperação do edifício onde funciona o CIEP BRIZOLÃO 463 - João Borges Barreto, Município de Campos dos Goytacazes/RJ - Carta Convite nº 031/2009. PRAZO: 60 dias contados do início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.362.0157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE22020. PROC. Nº E-03/4.246/2009.\r\n\r\nId: 828222"
                    ],
                    "828336": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 22.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Espólio de José Monteiro da Silva. VALOR: R$ 7.784,28. OBJETO: Quitação da dívida referente aos aluguéis de dezembro de 2008 a maio de 2009, oriundos da utilização do imóvel situado na Rua Dr. Francisco Portela, nº 2362, Neves, Município de São Gonçalo, onde funciona a E.E. Dr. Luiz Palmier. FUNDAMENTO: Decreto Lei nº 287/79. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS: 2009NE22222 e 2009NE22225. PROC. Nº E-03/6.918/2009.\r\n\r\nId: 828336"
                    ],
                    "828186": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adelino Ferreira Leite\r\n\r\n02-Carina Cruz da Cunha\r\n\r\n03-Juliana Bernardes da Silva\r\n\r\n04-Juliana Cristina da Silva Carneiro\r\n\r\n05-Maicon Fernando de Abreu\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS TRÊS RIOS, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adenise Costa do Couto\r\n\r\n02-Ana Lucia Ferreira dos Santos Gaspar\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTA TEREZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTA TEREZA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alex Sandro dos Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Alexsandra Assis do Nascimento\r\n\r\n03-Aloisio da Silva Prock\r\n\r\n04-Bruno Pimenta dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Alexandre Santana Pessoa\r\n\r\n06-Cristiana da Silva Gomes\r\n\r\n07-Dandara Pinheiro Honorato\r\n\r\n08-Maria Carolina Florêncio de França\r\n\r\n09-Nilseia de Cássia Souza\r\n\r\n10-Samira Marques Farias\r\n\r\n11-Shirley Faria da Silva\r\n\r\n12-Tamiris Farias de Souza\r\n\r\n13-Tatiana da Conceição da Silva\r\n\r\n14-Vanessa Alves de Sousa\r\n\r\n15-Valesca Paulino\r\n\r\n16-Vinicius Gonçalves de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Donizeti de Mello Leite\r\n\r\n02-Camila Modesto do Nascimento Gomes\r\n\r\n03-Daiana Santos de Almeida\r\n\r\n04-Leonardo Bruschi Leanir\r\n\r\n05-Luciana Renata de Oliveira\r\n\r\n06-Monique de Souza Machado\r\n\r\n07-Naturimar Figueiredo Beltrão\r\n\r\n08-Rosemar Lima Coelho\r\n\r\n09-Sulamita Duarte Trindade\r\n\r\n10-Monique Sant'Anna Farias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Souza de Oliveira\r\n\r\n02-Bruna Deodoro Santiago\r\n\r\n03-Cristiane Silva de Sant'Anna\r\n\r\n04-Deiveson do Nascimento Hernandes Barros\r\n\r\n05-Denisia Pimentel Marciano\r\n\r\n06-Fernando Rocha Marques Júnior\r\n\r\n07-Gerson José Ferreira\r\n\r\n08-Hudson da Silva Gabriel\r\n\r\n09-Juliana Patrícia Cristino Braga\r\n\r\n10-Leandro Ribeiro Ramos\r\n\r\n11-Luan Ribeiro Ramos\r\n\r\n12-Márcio Lima Jorge\r\n\r\n13-Patricia da Paz Repizo\r\n\r\n14-Viviane Soares Rosa da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Rio Claro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Mariza dos Anjos Claudino\r\n\r\n02-Ana Lidia Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Ana Paula da Silva\r\n\r\n04-Antônio Carlos da Cunha\r\n\r\n05-Bruna da Silva Viana\r\n\r\n06-Clara Lúcia dos Santos\r\n\r\n07-Daniela Moreira da Silva\r\n\r\n08-Eliane dos Santos\r\n\r\n09-Éllen Vitória Julio de Moura\r\n\r\n10-Fernanda Nunes Pereira\r\n\r\n11-Gabriele Conceição de Oliveira Bento\r\n\r\n12-Geovannia Lucia de Freitas Martins\r\n\r\n13-Helenice Fátima de Souza\r\n\r\n14-Israel da Silva Rodrigues\r\n\r\n15-Julio Cesar Souza da Fonseca\r\n\r\n16-Liomarques Santos de Souza\r\n\r\n17-Lucas de Freitas Aguiar Silva\r\n\r\n18-Lucas Magalhães Peixoto\r\n\r\n19-Lucimara Aparecida Souza da Silva\r\n\r\n20-Lumar Souza dos Santos\r\n\r\n21-Mayara de Jesus Fonseca\r\n\r\n22-Ronan Ferreira dos Santos\r\n\r\n23-Sabrina Aparecida de Oliveira\r\n\r\n24-Sebastião Bruno Rocha do Nascimento Fernandes\r\n\r\n25-Thais Nunes da Silva Batista\r\n\r\n26-Weslley Luiz Venancio Firmo\r\n\r\n27-Willi Évelin Dias da Fonseca\r\n\r\n28-Wagner Christo do Rosario Campos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra da Silva Vidal Breves\r\n\r\n02-Dalilla Cunha Oliveira\r\n\r\n03-Dirlaine de Souza Conceição\r\n\r\n04-João Batista Corrêa da Cruz\r\n\r\n05-Josiani Moura da Fonseca\r\n\r\n06-Luis Paulo de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Marcelo Souza da Fonseca\r\n\r\n08-Maria Daniele de Souza\r\n\r\n09-Maria Isabel dos Santos\r\n\r\n10-Maria Sirlene Rocha Costa\r\n\r\n11-Mário Luiz Estrella Costa Junior\r\n\r\n12-Natalia Geraldo\r\n\r\n13-Nayara Tassia Pereira da Silva\r\n\r\n14-Raimunda Cardoso da Silva\r\n\r\n15-Rogério José Pereira\r\n\r\n16-Romilda Isabel de Carvalho Silva\r\n\r\n17-Rosana Aparecida Silva Marques\r\n\r\n18-Roseli Francisca Silva\r\n\r\n19-Valdiceia Elói Predes\r\n\r\n20-Wallace de Carvalho Bruno\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Pereira Ribeiro\r\n\r\n02-Alexandre Abrantes Camposana\r\n\r\n03-Analu Barbosa Improta\r\n\r\n04-Andréa da Fonseca Abreu\r\n\r\n05-Anniomara da Silva\r\n\r\n06-Diego Silva Cardoso\r\n\r\n07-Edmar Luiz Souza Costa\r\n\r\n08-Elizabeth Cândido Moreira\r\n\r\n09-Flávio da Silva Breves\r\n\r\n10-Francisraimi Bento da Silva\r\n\r\n11-Gustavo Silva da Costa\r\n\r\n12-Jessica Aparecida Basílio Higino\r\n\r\n13-Juliana Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Lucilene Ribeiro dos Santos\r\n\r\n15-Luiz Antonio de Lima\r\n\r\n16-Mállyka Eduarda Ferreira Luiz\r\n\r\n17-Marcelo Batista da Silva\r\n\r\n18-Monique Machado de Almeida\r\n\r\n19-Patrik Nogueira da Cruz\r\n\r\n20-Rosilane de Cassia de Oliveira\r\n\r\n21-Sinésio de Oliveira Silva\r\n\r\n22-Thaisa Portugal Marchezini\r\n\r\n23-Vanessa de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 900 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro de Freitas Vieira\r\n\r\n02-Caio Brasil Muller Santos\r\n\r\n03-Driele Monteiro da Silva\r\n\r\n04-Glaucia Elaine Pinto de Souza\r\n\r\n05-Izabel Cristina Ferreira de Souza\r\n\r\n06-Jonas Meirelles da Silva\r\n\r\n07-Josiana de Oliveira Ventura Figueira\r\n\r\n08-Leandro de Figueiredo Pereira\r\n\r\n09-Leonardo da Silva Santos\r\n\r\n10-Luan da Silva Pinheiro\r\n\r\n11-Marcelo Teixeira Chagas\r\n\r\n12-Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\n13-Rodrigo Ferreira\r\n\r\n14-Romário de Oliveira Pereira Almeida\r\n\r\n15-Sabrina Camila Machado Alves\r\n\r\n16-Tamires Martins Laurenço\r\n\r\n17-Telma Alvares Belchior\r\n\r\n18-Tiago Ramos Moreira da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Welton Halfeld Brandenburger Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leonardo Lopes Tavares\r\n\r\n02-Jeferson Delgado da Paixão\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 09-Gisela Vieira Bastos\r\n\r\nLeia-se: 09-Giselia Vieira Bastos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Roque Antonio dos Santos\r\n\r\n02-Valdelice Dias Listo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra Araujo Gomes de Freitas\r\n\r\n02-Anna Carolina Affonso da Silva\r\n\r\n03-Dominique da Silva Carvalho\r\n\r\n04-Eliane Cordeiro Barbosa\r\n\r\n05-Érica Pacifico Silva Freitas\r\n\r\n06-Felipe Freitas de Oliveira\r\n\r\n07-Flavia Amaral da Silva\r\n\r\n08-Francisco de Assis da Silva Junior\r\n\r\n09-Geovani Tadeu de Oliveira\r\n\r\n10-Gisele Paulino dos Santos\r\n\r\n11-Hudson Rangel da Silveira\r\n\r\n12-Hugo de Castro Pereira da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Cristina Lima de Souza\r\n\r\n14-Juliana Sousa da Silva\r\n\r\n15-Leonardo Carlos Sobral\r\n\r\n16-Lilian da Costa Almeida\r\n\r\n17-Marcos Costa Pinto\r\n\r\n18-Marcos Vinícius da Silva Santos\r\n\r\n19-Marilaine dos Santos Xavier\r\n\r\n20-Michele Ferreira Pinto\r\n\r\n21-Micheli Lima Mariano\r\n\r\n22-Monica Vieira Fianho\r\n\r\n23-Nathália Souza do Nascimento Barbosa\r\n\r\n24-Nathiele Cruz da Silva\r\n\r\n25-Priscila de Oliveira Pires\r\n\r\n26-Ranilson Batista da Silva\r\n\r\n27-Rayane Brum de Oliveira\r\n\r\n28-Richard da Silva Rodrigues\r\n\r\n29-Rosimeri Santana de Andrade\r\n\r\n30-Tassianna Pinto dos Reis\r\n\r\n31-Thamires Sousa de Mesquita\r\n\r\n32-Thiago Conceição de Mello\r\n\r\n33-Tuane Silva Silva\r\n\r\n34-Vanúbia Pereira da Silva\r\n\r\n35-Vinícius Bauer Campos\r\n\r\n36-Vitor Dart Antunes\r\n\r\n37-Wemerson Caetano da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Cleiton da Conceição Souza\r\n\r\n02-Alan Lima Xavier\r\n\r\n03-Andréa Thais Pereira Fernadez\r\n\r\n04-Andressa Pereira da Silva\r\n\r\n05-Beatriz Regina da Silva\r\n\r\n06-Camila Teodoro Martins \r\n\r\n07-Carlos Roberto José Paz\r\n\r\n08-Claudecir Muniz Barbosa\r\n\r\n09-Diego Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n10-Diogo da Silva\r\n\r\n11-Douglas Maia de Paula\r\n\r\n12-Elisiane Souza Cruz\r\n\r\n13-Eloísa Alves Galdino\r\n\r\n14-Felipe Gomes dos Santos Silva\r\n\r\n15-Guilherme Correia Lamegal da Cunha\r\n\r\n16-Indiara dos Santos Marinho\r\n\r\n17-João Pedro Marques Holanda Farias\r\n\r\n18-Letícia Rodrigues Luciano\r\n\r\n19-Lilian dos Reis Oliveira\r\n\r\n20-Mariana dos Santos Cruz\r\n\r\n21-Mariane de Lima Gois\r\n\r\n22-Michele Silva Freire de Sant'Ana\r\n\r\n23-Milca Persephany Santana Rothier Duarte\r\n\r\n24-Pâmela Santana Rothier Duarte\r\n\r\n25-Patricia das Graças da Silva\r\n\r\n26-Patricia Vieira Peixoto\r\n\r\n27-Pedro Daniel Gonçalves Monfredine Domingues\r\n\r\n28-Rafael Ribeiro Batista Lopes\r\n\r\n29-Rafelle Listo Santos\r\n\r\n30-Rejane Nunes Rodrigues\r\n\r\n31-Renata Pinto da Silva Silvério\r\n\r\n32-Roseli Daniel\r\n\r\n33-Sidnei Moraes de Oliveira Junior\r\n\r\n34-Susan Caroline Ferreira da Silva Chaves\r\n\r\n35-Thiago Teixeira Ribeiro\r\n\r\n36-Wallace Roger Santos de Oliveira\r\n\r\n37-Wesley de Araujo Vieira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA EMÍLIA AMARAL FONTOURA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Roberta Gabriela Salustiano da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Andrade Ribeiro\r\n\r\n02-Daiana Conceição de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gicelia Martins Ernesto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Yuri Feliciano Dorea Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 12-Jaqueline Souza Telles de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 12-Jaqueline Souza Telles Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 15-Edielen Sabino dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 15-Edielen Sabino dos Santos Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Gomes Barbosa dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lucas Emidio Brum da Silva Moraes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Roque Sobrinho\r\n\r\n02-Deyvid Magalhães da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arieta Santos de Souza\r\n\r\n02-Denis Eduardo Magalhães de Assis Oliveira\r\n\r\n03-Natalia Ramos Oliveira\r\n\r\n04-Thays Tacila Ferreira das Neves\r\n\r\n05-Victor Hugo de Lira Freire\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio José Pontes de Carvalho Júnior\r\n\r\n02-Chaianne Fidelis Zacarias\r\n\r\n03-Dandara da Conceição Francisco\r\n\r\n04-Douglas Lopes de Oliveira\r\n\r\n05-Jessica Ferreira de Abreu\r\n\r\n06-Thaís Santos Alonso\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex dos Santos Pontes Junior\r\n\r\n02-Anallu da Costa Raposo Flores\r\n\r\n03-Heverton da Silva de Assis\r\n\r\n04-Kariny Goes Gomes Ricardo Marchette\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fabio de Jesus Mesquita\r\n\r\n02-Felipe Barbosa da Fonseca\r\n\r\n03-Maria de Fátima de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Rute Pereira Goes\r\n\r\n05-Wanderson Lopes Costa Velho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Flávia Fonseca Teixeira\r\n\r\n02-Anderson Rocha Paixão\r\n\r\n03-Edwylson da Costa Santos\r\n\r\n04-Egberto Gomes Genuíno Alves\r\n\r\n05-Felipe dos Santos Campos\r\n\r\n06-Gabriel Chaves Paiva\r\n\r\n07-Gislaine Lima de Freitas\r\n\r\n08-Ingrid Rosa dos Santos\r\n\r\n09-Jéssica Frederica dos Reis\r\n\r\n10-Julio César dos Santos\r\n\r\n11-Luiz Cesar Barbosa Emerik\r\n\r\n12-Monique Freitas Ribeiro\r\n\r\n13-Ocinete Castro Ferreira\r\n\r\n14-Patricia Lopes de Alcântara da Silva\r\n\r\n15-Sued Lacerda Silva\r\n\r\n16-Thiago Silva Correa\r\n\r\n17-Wallace André Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Oliveira de Figueiredo\r\n\r\n02-Thiago Figueiredo Amorim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elizangela Marques de Castro\r\n\r\n02-Pedro Alves da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 18-Thaís Marcelle Moura de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 18-Thaís Marcelle Moura de Azeredo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Felipe Cesar da Costa\r\n\r\nLeia-se: 06-Fellipe Cesar da Costa\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Patrícia de Carvalho\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Mácio de Araujo Arcanjo\r\n\r\n02-Marco Aurélio Guedes Lopes\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Fernando Reis Caetano\r\n\r\n02-Gilson Gomes\r\n\r\n03-Tadeu Luiz Lisbôa de Barros\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Helison Leonan Silverio Barbosa\r\n\r\n02-José Antonio Corrêa\r\n\r\n03-José Miguel dos Santos Neto\r\n\r\n04-José Roberto Mapele \r\n\r\n05-Neide Carvalho Rodrigues\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Chagas Cardoso\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adinaldo Figueira da Costa\r\n\r\n02-Antônio Paulo de Paiva\r\n\r\n03-Daniel de Paula Carvalho\r\n\r\n04-Júlio César da Silva Vieira\r\n\r\n05-Leoni Uhgedrie Tiago Homem Adler\r\n\r\n06-Luciana Silva\r\n\r\n07-Marcelo Procopio Machado\r\n\r\n08-Marcos José de Moraes Junior\r\n\r\n09-Miller Jhonatas Dias Pereira\r\n\r\n10-Pedro Paulo Amaral Gomide\r\n\r\n11-Viviane Ramilo dos Reis\r\n\r\n12-Zoraia Garcia Toscano\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Vitor Hugo Alves Cordeiro\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ferraz Barbosa\r\n\r\n02-Anderson Avelino Geraldo\r\n\r\n03-Ataide José de Oliveira\r\n\r\n04-Fabiano da Silva Martins\r\n\r\n05-Fábio Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n06-Fátima dos Reis Lopes\r\n\r\n07-Farlene Pereira de Oliveira\r\n\r\n08-Gilberio de Oliveira Pereira\r\n\r\n09-Henrique Júnior Píccoli Rocha\r\n\r\n10-Ítalo Paciello Monteiro Machado\r\n\r\n11-Jhonathan Guimarães Paiva\r\n\r\n12-Jocelaine Evelins de Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-José Henrique Machado\r\n\r\n14-José Roberto Mapele\r\n\r\n15-Luciano Martins\r\n\r\n16-Keila Márcia Martins dos Santos\r\n\r\n17-Marcelo Vieira Soares de Oliveira\r\n\r\n18-Michele Cristina da Silva de Moraes Maia\r\n\r\n19-Patrícia Gouvêa\r\n\r\n20-Rangel da Silva Coelho dos Santos\r\n\r\n21-Roberto Silva Minelvino\r\n\r\n22-Vânia Barbosa Marques Nogueira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Cid Moraes Rodrigues\r\n\r\n04-Elci Maria Basto de Souza\r\n\r\nLeia-se: 02-Cid de Moraes Rodrigues\r\n\r\n04-Elci Maria Bastos de Souza\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Luíz Carlos Valentim\r\n\r\nLeia-se: 01-Luís Carlos Valentim\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Edson Martins\r\n\r\nLeia-se: 01-Edison Martins\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 03-Osvaldo Barosa\r\n\r\nLeia-se: 03-Osvaldo Barbosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eduardo Manhães de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.09.1999\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 11-Carla Correa de Lima\r\n\r\nLeia-se: 11-Carla Corrêa de Lima\r\n\r\nD.O. DE 21.05.1999\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 43-Sara Meneses da Silva\r\n\r\nLeia-se: 43-Sara Menezes da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Leonardo Ribeiro Novaes\r\n\r\n21-Ronaldo Patrício Almeida\r\n\r\nLeia-se: 12-Leonardo Ribeiro Moraes\r\n\r\n21-Ronaldo Patricio Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 12-Rodrigo de Oliveira Angelo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 12-Sabrina de Oliveira Angelo da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 10-Marlúcia Gomes da Silva Muniz\r\n\r\nLeia-se: 10-Marlùcia Gomes da Silva Muniz\r\n\r\nId: 828186"
                    ],
                    "827991": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau-Formação Geral\r\n\r\nGustavo Gonçalves de Oliveira - 1994\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nLuciano Machado Menna Barreto - 1995\r\n\r\nAntônio Ricardo da Silva Oliveira - 2002\r\n\r\n3-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSimone Balduino da Silva - 2002\r\n\r\n4-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nRonaldo Elói da Silva Sant'Ana - 1997\r\n\r\n5-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nBruno Leonardo Rodrigues e Silva - 1998\r\n\r\n6-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nRichard Gomes de Moraes - 2001\r\n\r\nVinicius Sarcinelli Lagôas - 2006\r\n\r\nLarissa Moreira Chinaidre - 2007\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nElaine Bernabé Amaral da Silva - 2006\r\n\r\nMichelle Cristina Freire Ramiro - 2007\r\n\r\n7-CENTRO DE EDUCAÇÃO LUNERE - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nDulce Helena de Souza Teixeira - 2006\r\n\r\nId: 827991"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828160": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Alpharad Com. Imp. Exp. de Prod. Hospitalares Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 142/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.254,00 (trinta e sete mil duzentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 02417, de 14/08/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Dayse do Nascimento Wassita, matr. 27022-3\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 943/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CBS Médico Científica Com. Repres. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 142/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 02418, de 14/08/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Dayse do Nascimento Wassita, matr. 27022-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 943/2009.\r\n\r\nId: 828160. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828315": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Procare Com. de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 191/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.584,00 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 02291, de 06/08/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Kátia Maria Shineidr, matr. 34594-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 996/2009.\r\n\r\nId: 828315. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827948": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO CAp-UERJ 2010\r\n\r\nPARA INGRESSO NO 1º ANO E NO 6º ANO DO ENSINO \r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAp-UERJ torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos aos processos seletivos para ingresso no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental, por meio de, respectivamente, Sorteio Público e Prova, que terão início no primeiro semestre do ano letivo de 2010.\r\n\r\n1 - DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - O processo seletivo estará aberto a todos aqueles que atendam às seguintes condições:\r\n\r\na) 1º ano: tenham nascido entre 1o de março de 2003 e 30 de abril de 2004, incluídas ambas as datas.\r\n\r\nb) 6º ano: tenham nascido a partir de 1o de março de 1997 (inclusive) e tenham concluído o 5º ano do ensino fundamental ou estejam em fase de concluí-lo em 2009.\r\n\r\n1.2 - Serão oferecidas 60 (sessenta) vagas para o ano letivo de 2010, sendo 30 (trinta) para o 1º ano e 30 (trinta) para o 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ.\r\n\r\n2 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - O responsável pela inscrição do candidato deverá, no período previsto no calendário (Anexo ), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br\r\n\r\nb) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Requerimento de Inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais;\r\n\r\nc) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), se candidato ao 1º ano do ensino fundamental, e de R$ 78,00 (setenta e oito reais), se candidato ao 6º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nd) efetuar, com o boleto bancário, o pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n2.1.1 Para os candidatos ao 6º ano, deverão, ainda, ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) imprimir o Requerimento de Inscrição, colar uma foto recente do candidato, tamanho 3x4, no espaço apropriado, datá-lo e assiná-lo;\r\n\r\nb) envelopar e entregar o Requerimento de Inscrição diretamente no Balcão do DSEA/UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, térreo, Maracanã, no período previsto no calendário (Anexo ).\r\n\r\n2.2 - Não serão aceitos pagamentos efetuados por meio de transferência ou depósito bancários.\r\n\r\n2.3 - Em nenhuma hipótese haverá devolução da quantia paga.\r\n\r\n2.4 - Somente serão efetivadas, após confirmação pelo DSEA, as inscrições realizadas e pagas no período estabelecido no calendário (Anexo ).\r\n\r\n2.5 - Se, para um mesmo candidato, houver mais de uma inscrição efetivada, será considerada somente a de data mais recente ou, se for o caso, a de horário mais recente.\r\n\r\n2.6 - O preenchimento do Requerimento de Inscrição será de inteira responsabilidade do responsável pelo candidato e, para que possa produzir todos os efeitos a que se destina, deverá obedecer estritamente às normas deste Edital e às instruções que constam do endereço eletrônico www.cap2009.uerj.br.\r\n\r\n3 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição, comprovante formal da inscrição, deverá ser obtido no endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br, no período previsto no calendário (Anexo ).\r\n\r\n4 - DO SORTEIO PÚBLICO E DA PROVA\r\n\r\n4.1 - O sorteio público e a prova para o preenchimento das vagas oferecidas, respectivamente, no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ do ano letivo de 2010, serão realizados nas datas estabelecidas no calendário (Anexo ).\r\n\r\n4.1.1 - O local e o horário de realização do sorteio público e da prova serão divulgados no Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n5 - DA MATRÍCULA\r\n\r\n5.1 - Somente terão direito à matrícula, no 1º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, os 30 (trinta) candidatos contemplados no sorteio público e, no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, os 30 (trinta) primeiros candidatos classificados na prova, de acordo com a nota final obtida.\r\n\r\n5.2 - A matrícula dos candidatos sorteados e dos candidatos classificados, respectivamente, para ingresso no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, deverá ser efetuada nas datas, horários e locais estabelecidos no calendário (Anexo ).\r\n\r\n6 - DO CADASTRO DE RESERVA E DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n6.1 - A primeira listagem de convocação do cadastro de reserva e a listagem da 1ª reclassificação, respectivamente, para ingresso no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, serão divulgadas nas datas e locais estabelecidos no calendário (Anexo ).\r\n\r\n6.2 - A matrícula dos candidatos do cadastro de reserva convocados e dos candidatos reclassificados, respectivamente, para ingresso no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, deverá ser efetuada nas datas, horários e locais estabelecidos no calendário (Anexo ).\r\n\r\n7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 - As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n7.2 - Em nenhuma hipótese haverá sorteio de vagas e prova, respectivamente, para o 1º ano e para o 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ, fora das datas, horários e locais estabelecidos no calendário (Anexo ).\r\n\r\n7.3 - A qualquer tempo poderão ser exigidos os originais dos documentos entregues para comprovação de sua autenticidade.\r\n\r\n7.4 - Será eliminado, a qualquer época, o candidato cujo responsável, ou seu procurador, tiver utilizado, no processo seletivo, informações ou documentos falsos ou outros meios ilícitos.\r\n\r\n7.5 - O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Processo Seletivo CAp-UERJ 2010.\r\n\r\n7.6 - É obrigação do responsável pelo candidato manter-se informado sobre datas, locais e prazos estabelecidos no calendário (Anexo ) referentes ao Processo Seletivo CAp-UERJ 2010, além de editais, normas complementares e avisos oficiais.\r\n\r\n7.7 - Os editais de convocação do Processo Seletivo CAp-UERJ 2010 para ingresso no 1º ano e no 6º ano do ensino fundamental do CAp-UERJ poderão ser obtidos, na íntegra, no endereço eletrônico www.cap2010.uerj.br, bem como no Departamento de Seleção Acadêmica - DSEA, localizado no Campus UERJ Maracanã, rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1o andar, bloco F, sala 1141.\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIOS\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n15/09 a 01/10/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nConfirmação de inscrição\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de inscrição\r\n\r\n20 a 23/10/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br *\r\n\r\nRegularização da inscrição e retificação de dados\r\n\r\n21 a 23/10/2009, das 10 às 16 horas\r\n\r\nUERJ/Maracanã rua São Francisco Xavier, nº 524 - Balcão do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nRealização do Sorteio Público\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nMatrícula dos candidatos sorteados\r\n\r\n01/12/2009, das 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288 Rio Comprido\r\n\r\nDivulgação da 1ª convocação de candidatos do cadastro de reserva\r\n\r\n03/12/2009, às 15 horas\r\n\r\nCAp-UERJ rua Santa Alexandrina, nº 288 Rio Comprido\r\n\r\nMatrícula dos candidatos do cadastro de reserva convocados\r\n\r\n09/12/2009, das 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ rua Santa Alexandrina, nº 288 Rio Comprido\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n15/09 a 01/10/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br *\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nrede bancária\r\n\r\nÚltimo dia para entrega do Requerimento de Inscrição\r\n\r\n05/10/2009, das 10 às 16 horas\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Balcão do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nSolicitação de condições específicas para realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n01 a 08/10/ 2009, das 10 às 16 horas \r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 DSEA /Atendimento/1º andar Pavilhão João Lyra Filho sl. 1141\r\n\r\nConfirmação de Inscrição\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n20 a 23/10/2009\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br *\r\n\r\nRegularização da inscrição e retificação de dados\r\n\r\n21 a 23/10/2009, das 10 às/16 horas\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Balcão do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Mural do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nSolicitação de recursos\r\n\r\n9 e 10/11/2009, das 10 às 16 horas\r\n\r\nUERJ/Maracanã rua São Francisco Xavier, 524 DSEA /Atendimento/1º andar Pavilhão João Lyra Filho sl. 1141\r\n\r\nDivulgação das notas da prova\r\n\r\n06/01/2010\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Mural do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nSolicitação de revisão de notas\r\n\r\n07 e 08/01/2010\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 DSEA /Atendimento/1º andar Pavilhão João Lyra Filho sl. 1141\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nwww.cap2010.uerj.br\r\n\r\nUERJ/Maracanã Rua São Francisco Xavier, nº 524 Mural do DSEA Pavilhão João Lyra Filho térreo\r\n\r\nMatrícula dos candidatos classificados\r\n\r\n11/02/2010, das 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação\r\n\r\n22/02/2010\r\n\r\nCAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido\r\n\r\nMatrícula dos candidatos reclassificados\r\n\r\n24/02/2010, das 8 às 15 horas\r\n\r\nSecretaria do CAp-UERJ Rua Santa Alexandrina, nº 288, Rio Comprido\r\n\r\n* Acesso também disponível no Laboratório de Informática da UERJ - Pavilhão João Lyra Filho - térreo, das 10 às 16 horas, em dias úteis.\r\n\r\nId: 827948. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827965": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICA (FCM), no uso das atribuições que lhe são conferidas, tornam pública, através do Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos aos primeiro, terceiro e quarto anos de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2010 de acordo com as Normas e Resoluções emanadas da Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação (CNRM/MEC), as inscrições estarão abertas no período de 31/08 a 02/10/2009, O edital do certame estará disponível nos quadros de avisos do CEPUERJ e no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 827965. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828314": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 255/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar para cirurgia cardiovascular para a Policlínica Piquet Carneiro - PPC, no valor total estimado de R$ 39.570,41- Processo UERJ nº 7900/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 256/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/09/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (Linezolida 2 mg, Nitroglicerina 5 mg, etc.) para o Serviço de Farmácia do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 256.590,00 - Processo HUPE nº 1852/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 257/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 10/09/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (Prótese de Teflon para Estapedotomia) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 16.699,68 - Processo HUPE nº 448/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 828314. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828188": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para sete vagas de Professor Adjunto, do Colegiado da Área de Produção Industrial, com carga horária de quarenta h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos no proc. n° E-26/37376/2008, com autorização publicada no DOERJ de 08/04/09.\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Física Atômica e Molecular (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Lúcia Helena Coutinho\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Física de Materiais (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Karim Dahmouche\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Físico-Química de Materiais - Sistemas Nanoparticulados (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Maria Iaponeide Fernandes Macêdo\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Química Orgânica (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Carlos Eduardo Martins Carvalho\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Processos Metalúrgicos (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Carlos Roberto Falcão de Albuquerque Junior\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Processamento de Polímeros (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Alex da Silva Sirqueira\r\n\r\nClassificação: 2° Lugar\r\n\r\nNome do Candidao: Luciana Portal da Silva\r\n\r\nClassificação: 3° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Vera Lúcia da Cunha Lapa\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Projeto Naval e Off-Shore (uma vaga)\r\n\r\nClassificação: 1° Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Patrícia dos Santos Matta\r\n\r\nId: 828188. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827709": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0094/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.698/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a STIL-SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 827709. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828177": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SERVEN-SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Executar as obras de construção de unidades habitacionais, Bairro Areias, Município de Miracema, RJ. PRAZO: 8 (oito) meses. VALOR: R$ 813.276,80 (oitocentos e treze mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.204/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 20/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 071/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 038/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa PLUVIOL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação contratual das obras/serviços de recuperação do Conjunto Adélia Martins, Bairro Mutondo, Município de São Gonçalo, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos processos nºs E-19/101.026/2008 e E-19/100.717/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 19/08/2009. REGISTRO INTERNO Nº 073/2009.\r\n\r\nId: 828177. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 049/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a CEHAB-RJ com a empresa PÓRTICO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Adequação do projeto às novas planilhas de obras de construção de unidades habitacionais, Bairro Ampliação, Município de Tanguá, RJ. VALOR: R$ 320.368,91 (trezentos e vinte mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.087/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 31/07/2009. REGISTRO INTERNO Nº 072/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 828183. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828223": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009 - MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.294/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO EM ÁREAS PÚBLICAS, ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO - 1) DO EDITAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 582.534,00 (quinhentos e oitenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 10.09.2009, às 11 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7240 e Fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 828223. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827583": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto de Conservação Ambiental The Nature Conservancy do Brasil, Fundação. SOS Pró-Mata Atlântica e a Conservation Internacional do Brasil. OBJETO: Estabelecer um regime de colaboração com a finalidade de fomentar a conservação da biodiversidade no Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a cooperação técnico-científica entre as Partes, visando à preservação e conservação dos recursos naturais nas unidades de conservação estaduais, baseado no fomento à criação e à implementação de Unidade de Conservação públicas e privadas no Estado. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou alterado por meio de Termos Aditivos assinados pelas Partes. DATA DE ASSINATURA: 08.05.2009. PROCESSO Nº E-07/501.441/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 827583. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828192": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCarta Convite n° 004/2009 - EMATER-RIO.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da EMATER-RIO comunica que na licitação por Carta Convite n° 004/2009, cujo objeto é a execução de obra em refeitório, que o valor médio total estimado correto é o de R$ 148.589,07 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e sete centavos), constante da Cláusula 3.1.\r\n\r\nFicam mantidas todas as cláusulas e condições do Edital de Carta Convite n° 004/2009 e seus anexos, no que não colidirem com as desta errata, permanecendo inalterada a data de abertura da Carta Convite a ser realizado em 02.09.2009. \r\n\r\nId: 828192. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "828348": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.855/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nPrêmio Rio Sociocultural 2009\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 314.166,67\r\n\r\nR$ 62.833,33\r\n\r\nId: 828348"
                        ],
                        "828346": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 034 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053121\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArte em minhas mãos \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nELS2 Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.585.081/0001-52\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 188.598,20\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 150.878,56\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053317\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEstúdio Móvel Experimental\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIvan Martins Henriques\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n082.532.467-06\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 197.272,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 157.817,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053785\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUm exército pela paz\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.322.778/0001-03\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052703\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRio Imperial\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 399.905,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 319.924,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053773\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nOficina de Vitrais\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053662\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nÉ o Bola\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcio Resende de Mendonça e Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n633.986.217-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 151.154,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 120.923,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053152\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMostra Claro Arte\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 999.825,25\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 599.895,15\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053731\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNosso lar\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCinética Filmes e Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.946.155/0001-88\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 633.800,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 507.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053065\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCineOficina\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEmanuel Santos de Jesus\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n112.399.837-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 108.082,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 86.465,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053033\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCapitão Maximus\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 424.288,55\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 339.430,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053234\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nConta Vovô\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 405.541,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 324.432,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052897\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLico e as Amandinhas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 418.275,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 334.620,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052904\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMega Powers\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 427.784,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 342.227,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052936\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMonstrographia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 440.198,50\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 352.158,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052508\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRádio Nacional\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Vitor Ferreira Roscio\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n399.123.107-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 226.280,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 181.024,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052941\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO dono do jogo\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPax Filmes Produtora Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.651.642/0001-62\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 289.288,06\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 231.430,45\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052682\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nEternidade\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPequena Central de Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.606.247/0002-60\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.200,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 399.360,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052975\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nSimulacro Multiplataforma\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRaccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053266\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPai Santana\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRotcine produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.494.142/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053457\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nUm Baiano do Rio - João Ubaldo Ribeiro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRotcine produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.494.142/0001-00\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 393.350,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 314.680,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052561\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNervos de aço\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSaturna Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.447.584/0001-71\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 614.108,58\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 491.286,86\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052575\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAntônio Callado\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSL Montagens e Realizações Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.288.410/0001-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.710,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.768,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053179\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRocinha à Vista\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSobretudo Produção Audiovisual e Artística Ltda. - ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.441.993/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 153.230,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 122.584,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053343\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO Jardim do Diabo \r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSobretudo Produção Audiovisual e Artística Ltda. - ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.441.993/0001-90\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 208.759,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 167.007,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053689\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nParque\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUlysses Nadruz Gonçalves\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n704.473.497-91\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052940\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n2º FestFavela - Festival de Cinema das Favelas / Escola faz Cinema\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBraseiro Produção Cultural Ltda - ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.672.717/0001-33\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.397,80\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.318,24\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052793\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBatida do Samba\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarco Antonio Lobo Moreira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n076.267.907-74\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 226.300,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 181.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052572\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n100 Noel\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Vitor Ferreira Roscio\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n399.123.107-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 352.164,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 281.731,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053713\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\n5 Visões - Formação em Audiovisual\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTitânia - Educação, Arte, Cultura e Meio Ambiente\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.282.018/0001-72\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 315.267,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 252.213,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053384\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCentro Cultural José de Anchieta\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLillian Katherine dos Santos de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n102.304.607-55\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 113.299,20\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 90.639,36\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053005\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTô no Filme\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRaccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n32\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052956\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nLenine\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMameluco Produções e Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.724.591/0001-02\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 479.295,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 383.436,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n33\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053696\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFestival bota pra fazer música\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMashup Agência de Publicidade Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.166.886/0001-61\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 998.371,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 798.696,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a relação do Edital nº 034 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053289\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFarsa da Boa Preguiça - Circulação\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alíneas II e IV\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053147\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nIpanema Stereo Beach\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSRCOM Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 18, alínea VI\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052657\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCiclo de Leituras Oi Futuro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nWill Marketing Comunicação Produção Ltda - ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.154.997/0001-09\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n04\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052676\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBotafogo 100 anos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alíneas II e V e Art. 16, alínea IV\r\n\r\n05\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052719\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e VI Art.16, alínea IV\r\n\r\n06\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053185\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição Itinerante História das Copas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nA4 Mares Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.280.489/0001-90\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.1º.\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052726\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArte na Costa do Sol\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAteliê Carlos Vergara Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.365.219/0001-69\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052869\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPor um sonho de verão\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnkor Produtora e Distribuidora Ltda-ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n86.804.226/0001-60\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II \r\n\r\n09\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053104\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO Homem do Futuro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração Filmes Entretenimento S.A\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 1º e Art. 15 alínea II\r\n\r\n10\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053392\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMinhas duas estrelas\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDuarte Marketing Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.567.706/0001-04\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas, II, IV e VII\r\n\r\n11\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053274\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nVerão da Lata\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJF Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.780.085/0001-01\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt 1º\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053135\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPlantão de Notícias\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNoticias de Tudo Projetos de Comunicação Ltda ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e VIII.\r\n\r\n13\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053283\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMomento Monumento\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRain Network Representação Comercial Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.949.581/0002-32\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e V \r\n\r\n14\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052402\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFora pra Dentro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Lima de Freitas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n099.912.687-31\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt 1º\r\n\r\n15\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053104\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nO Homem do Futuro\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração Filmes Entretenimento S.A\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 1º e Art. 15, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares \r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n16\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053202\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nMúsica na Praça\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural de Radiodifusão Comunitária Formigas Voluntárias\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.176.230/0001-80\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.16, alínea II\r\n\r\n17\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052978\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nArraiá do Rio\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga Independente de Quadrilhas Juninas do Estado do Rio de Janeiro - LIQUERJ\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 4\r\n\r\n18\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052995\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nCarnava Legal\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural de Radiodifusão Comunitária Formigas Voluntárias\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.176.230/0001-80\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e V\r\n\r\n19\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052998\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nNatal Feliz\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural de Radiodifusão Comunitária Formigas Voluntárias\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.176.230/0001-80\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e V\r\n\r\n20\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053321\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição Agropecuária de Sapucaia\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMafra Melo Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.078.120/0001-86\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alineas II e IV\r\n\r\n21\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053355\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRoda de Samba e Capoeira\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMediterrâneo Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.377.083/0001-03\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alineas II e V e Art. 16, alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n22\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053324\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRalação MPB\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPilastra Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.628.432/0001-77\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alíneas II e III \r\n\r\n23\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053177\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFaro MPB\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPilastra Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.628.432/0001-77\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II e Art. 16, alínea III \r\n\r\n24\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053182\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nInstrumental MPB\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPilastra Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.628.432/0001-77\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II e Art. 16, alínea III \r\n\r\n25\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053682\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nRoteiro Cultural\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndre Silvestre Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.050.027-01\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n26\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052475\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nExposição Antônio Callado\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSL Mmontagens e Realizações Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.288.410/0001-91\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e VII\r\n\r\n27\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052417\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nA Cidade Construída\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArtemidia Marketing Cultural Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.923.694/0001-00\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n28\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053315\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nConexão Samba\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInfinito Núcleo de Arte e Cultura\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.723.125/0001-75\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 1\r\n\r\n29\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053251\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBossa I'n Concert\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRogéria Gomes Arcieri\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n672.663.807-82\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea II\r\n\r\n30\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053387\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nReveillon de Copacabana\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAcesso Soluções em Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.218.123/0001-05\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 18, alínea VI\r\n\r\n31\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053395\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nReveillon da Barra\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAcesso Soluções em Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.218.123/0001-05\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 18, alínea VI\r\n\r\n32\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053734\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nConfraternização de Tribos\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOriginal Produções Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.773.597/0001-68\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas I, II, V, VI e VIII e Art. 16, alínea II\r\n\r\n33\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053040\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTemporada Artística Anual\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.529.062/0001-77\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.16, alíneas II e III\r\n\r\n34\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11053425\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nManutenção Administrativa da OFRJ/2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.529.062/0001-77\r\n\r\nV - Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alíneas II e III\r\n\r\nId: 828346"
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                            "EDITAL\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº 034 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223/09\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053121\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte em minhas mãos \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nELS2 Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.585.081/0001-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 188.598,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 150.878,56\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053317\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEstúdio Móvel Experimental\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIvan Martins Henriques\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n082.532.467-06\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 197.272,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 157.817,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053785\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm exército pela paz\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nArco Arquitetura e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.322.778/0001-03\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052703\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio Imperial\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 399.905,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 319.924,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053773\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOficina de Vitrais\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053662\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nÉ o Bola\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcio Resende de Mendonça e Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n633.986.217-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 151.154,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 120.923,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053152\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra Claro Arte\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 999.825,25\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 599.895,15\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223/09\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053731\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNosso lar\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCinética Filmes e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.946.155/0001-88\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 633.800,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 507.040,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053065\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCineOficina\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nEmanuel Santos de Jesus\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n112.399.837-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 108.082,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 86.465,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053033\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCapitão Maximus\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 424.288,55\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 339.430,84\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053234\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConta Vovô\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 405.541,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 324.432,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052897\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLico e as Amandinhas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 418.275,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 334.620,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052904\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMega Powers\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 427.784,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 342.227,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052936\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMonstrographia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nIntervalo Produções Multimídia Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.375.099/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 440.198,50\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 352.158,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052508\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRádio Nacional\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Vitor Ferreira Roscio\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n399.123.107-72\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 226.280,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 181.024,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052941\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO dono do jogo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPax Filmes Produtora Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.651.642/0001-62\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 289.288,06\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 231.430,45\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052682\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEternidade\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPequena Central de Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.606.247/0002-60\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.200,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 399.360,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052975\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSimulacro \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRaccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053266\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPai Santana\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRotcine Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.494.142/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053457\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm Baiano do Rio - João Ubaldo Ribeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRotcine Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.494.142/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 393.350,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 314.680,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052561\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNervos de aço\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSaturna Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.447.584/0001-71\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 614.108,58\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 491.286,86\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n22\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052575\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAntônio Callado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSL Montagens e Realizações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.288.410/0001-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.710,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.768,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n23\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053179\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRocinha à Vista\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSobretudo Produção Audiovisual e Artística Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.441.993/0001-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 153.230,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 122.584,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n24\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053343\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Jardim do Diabo \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSobretudo Produção Audiovisual e Artística Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.441.993/0001-90\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 208.759,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 167.007,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n25\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053689\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nParque\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nUlysses Nadruz Gonçalves\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n704.473.497-91\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n26\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052940\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n2º FestFavela \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBraseiro Produção Cultural Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.672.717/0001-33\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 400.397,80\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 320.318,24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n27\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052793\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBatida do Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMarco Antonio Lobo Moreira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n076.267.907-74\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 226.300,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 181.040,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052572\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n100 Noel\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Vitor Ferreira Roscio\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n399.123.107-72\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 352.164,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 281.731,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n29\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053713\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n5 Visões \r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTitânia - Educação, Arte, Cultura e Meio Ambiente\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.282.018/0001-72\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 315.267,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 252.213,60\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos Culturais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n30\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053384\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCentro Cultural José de Anchieta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLillian Katherine dos Santos de Souza\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n102.304.607-55\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 113.299,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 90.639,36\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n31\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053005\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTô no Filme\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRaccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n32\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052956\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLenine\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMameluco Produções e Edições Musicais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.724.591/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 479.295,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 383.436,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n33\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053696\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival bota pra fazer música\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMashup Agência de Publicidade Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.166.886/0001-61\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 998.371,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 798.696,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do edital nº 034 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053289\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFarsa da Boa Preguiça - Circulação\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alíneas II e IV\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053147\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nIpanema Stereo Beach\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSRCOM Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 18, alínea VI\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052657\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCiclo de Leituras Oi Futuro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nWill Marketing Comunicação Produção Ltda - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.154.997/0001-09\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052676\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBotafogo 100 anos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alíneas II e V e Art. 16, alínea IV\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052719\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBarléu Edições Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.246.975/0001-18\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e VI Art.16, alínea IV\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053185\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nExposição Itinerante História das Copas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nA4 Mares Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.280.489/0001-90\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.1º.\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052726\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte na Costa do Sol\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAteliê Carlos Vergara Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.365.219/0001-69\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.15, alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052869\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPor um sonho de verão\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAnkor Produtora e Distribuidora Ltda-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n86.804.226/0001-60\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053104\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Homem do Futuro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração Filmes Entretenimento S.A\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 1º e Art. 15 alínea II\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053392\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMinhas duas estrelas\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDuarte Marketing Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.567.706/0001-04\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas, II, IV e VII\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053274\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVerão da Lata\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJF Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.780.085/0001-01\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt 1º\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053135\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPlantão de Notícias\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nNoticias de Tudo Projetos de Comunicação Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II e VIII.\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053283\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMomento Monumento\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRain Network Representação Comercial Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.949.581/0002-32\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e V \r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052402\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFora pra Dentro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Lima de Freitas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n099.912.687-31\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt 1º\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares \r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053202\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMúsica na Praça\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural de Radiodifusão Comunitária Formigas Voluntárias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.176.230/0001-80\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.16, alínea II\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052978\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArraiá do Rio\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga Independente de Quadrilhas Juninas do Estado do Rio de Janeiro - LIQUERJ\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 4\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052995\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarnava Legal\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural de Radiodifusão Comunitária Formigas Voluntárias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.176.230/0001-80\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e V\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052998\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nNatal Feliz\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural de Radiodifusão Comunitária Formigas Voluntárias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.176.230/0001-80\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e V\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053321\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nExposição Agropecuária de Sapucaia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMafra Melo Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.078.120/0001-86\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alineas II e IV\r\n\r\n20\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053355\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRoda de Samba e Capoeira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMediterrâneo Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.377.083/0001-03\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alineas II e V e Art. 16, alínea I\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n21\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053324\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRalação MPB\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPilastra Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.628.432/0001-77\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alíneas II e III \r\n\r\n22\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053177\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFaro MPB\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPilastra Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.628.432/0001-77\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II e Art. 16, alínea III \r\n\r\n23\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053182\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nInstrumental MPB\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPilastra Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.628.432/0001-77\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II e Art. 16, alínea III \r\n\r\n24\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053682\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRoteiro Cultural\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Silvestre Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.050.027-01\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n25\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052475\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nExposição Antônio Callado\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSL Mmontagens e Realizações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.288.410/0001-91\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, alíneas II, IV e VII\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº 223/09\r\n\r\n26\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053315\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConexão Samba\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInffinito Núcleo de Arte e Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.723.125/0001-75\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 1\r\n\r\n27\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053251\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nBossa I'n Concert\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nRogéria Gomes Arcieri\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n672.663.807-82\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alínea II\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053387\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nReveillon de Copacabana\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAcesso Soluções em Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.218.123/0001-05\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 18, alínea VI\r\n\r\n29\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053395\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nReveillon da Barra\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAcesso Soluções em Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.218.123/0001-05\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 18, alínea VI\r\n\r\n30\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053734\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nConfraternização de Tribos\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nOriginal Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.773.597/0001-68\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, I, II, V, VI e VIII e Art. 16, alínea II\r\n\r\n31\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053040\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTemporada Artística Anual\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.529.062/0001-77\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt.16, alíneas II e III\r\n\r\n32\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053425\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nManutenção Administrativa da OFRJ/2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.529.062/0001-77\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 16, alíneas II e III\r\n\r\nId: 828691"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/017/2009 - Contrato de Compra. PARTES: FUNARJ e Eletrolamp Comércio e Representações Ltda. OBJETO: Compra de material elétrico (lâmpadas). VALOR: R$ 4.030,00 (quatro mil e trinta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.568/2009\r\n\r\nId: 828280. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827861": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 007/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300226/2009.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/2009.\r\n\r\nId: 827861. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827862": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 015/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPRAZO: Até 31/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO Nº E-23/300793/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.467,10. \r\n\r\nASSINADO EM: 08/07/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nId: 827862. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827858": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 015/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300793/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.726,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/2009. \r\n\r\nId: 827858. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827859": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 013/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300817/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.559,84.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Menor São Miguel Arcanjo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300831/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.102,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/2009. \r\n\r\nId: 827859. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827860": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 001/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300851/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.401,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 001/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Pesquisa Ações Sociais e Culturais - CONTATO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300701/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 002/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300707/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.337,90.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 002/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa de Assistência de Amparo Paula.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300746/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.910,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 003/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300710/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.216,96\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 003/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Anima Ballet Contemporâneo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300776/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.910,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 004/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300668/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.912,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 004/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações e Implementações Sociais - IDEAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300735/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 89.480,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 005/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300708/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.326,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 005/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300742/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.365,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 006/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300713/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.152,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 006/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Educação e Pesquisa Social João Calvino.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300745/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.910,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 007/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300750/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.719,76.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 007/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300824/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.967,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 008/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300667/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.704,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 008/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Ação Comunitária Madre Tereza de Calcutá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300818/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.910,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 009/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cambuci.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300714/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.929,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 009/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jardim.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300805/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.894,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 010/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300723/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.605,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 011/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300726/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.571,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 011/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o DEPSI - Desenvolvimento da Personalidade Sócio Infantil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300796/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.585,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 012/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cordeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300733/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.884,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 012/09.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300734/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 013/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300717/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.894,40.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 014/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300763/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 015/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300751/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.302,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 016/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300762/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.385,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 017/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300705/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 018/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300689/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.648,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 019/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300808/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.030,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 020/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300720/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 021/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300665/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.120,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 022/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçú.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300756/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.841,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 023/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300690/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.876,80.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 024/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Pinheiral.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300691/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.841,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 025/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300672/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.326,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 026/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300715/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 027/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300663/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.664,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 028/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300815/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.132,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 029/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300737/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.437,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 030/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300662/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.768,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 031/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300680/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.080,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 032/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300755/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 033/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçú.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300659/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 034/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos do Educando.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300764/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.855,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 035/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300657/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.763,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 036/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300694/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.605,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 037/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audição.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300704/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 038/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança Surda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300749/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.243,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 039/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300731/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 040/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Movimento Terapêutico Social - MOTE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300741/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.315,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 041/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300823/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.020,80.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 042/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300709/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 043/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300677/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.210,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 044/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300826/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.302,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 045/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300730/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.964,80.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 046/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300670/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.900,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 047/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300830/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 048/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300721/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.605,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 049/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300770/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.832,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 050/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300719/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.160,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 051/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300729/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.248,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 052/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300795/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.664,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 053/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300678/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 054/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300718/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.416,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 055/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Nosso Mundo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300736/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.553,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 056/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos e Educação em Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300703/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 057/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Integrado de Reabilitação Sarapuí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300775/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 058/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação Caminhos do Aprender - COCAP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300674/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.047,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 059/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência ao Excepcional Colibri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300832/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.345,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 060/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Curso José de Anchieta.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300827/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.721,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 061/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Consuelo Pinheiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300744/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.505,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 062/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Mafer.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300773/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.294,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 063/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Crianças Especiais de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300768/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.832,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 064/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Beneficente de Anchieta - SBA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300692/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.832,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 065/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300658/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 066/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Sodalício da Sacra Família.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300802/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.934,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 067/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300799/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.057,10.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 068/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300767/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.121,12.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 069/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Comunidade Rural Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300778/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.133,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 070/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Educandário Santa Cecília.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300666/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.423,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 071/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Cristã - Casa de Sara.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300792/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.934,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 072/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra do Berço.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300825/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.275,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 073/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Transformando o Viver.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300747/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.732,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 074/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Estudos de Saúde do Projeto Papucaia.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300812/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 075/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Orientação e Apoio à Criança e ao Adolescente Semente do Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300695/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.578,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 076/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300681/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 077/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Girasol do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300676/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.980,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 078/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Pesquisa Heloísa Marinho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300722/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.386,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 079/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Educacional Anne Sullivan.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300673/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.577,60.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 081/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos Especiais - Antonio Gomes Brito.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300819/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.664,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 082/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nilópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300806/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 083/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Movimento das Mulheres de São Gonçalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300798/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 084/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de São João da Barra.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300807/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.288,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 085/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300716/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.995,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 086/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300706/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.907,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 087/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Macaense de Deficientes Auditivos - AMADA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300771/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.912,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 088/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação ONG Portal do Renascer.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300769/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.762,74.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 089/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Assistência a Criança São Vicente de Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300693/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.569,46.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 090/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300700/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.255,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 091/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança Antonio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300774/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.240,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 092/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Washington Luis Pinheiro Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300804/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.080,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 093/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social Boqueirão de Barra Nova.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300759/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 126.294,30.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 094/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300777/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.294,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 095/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300727/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.496,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 096/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Metodista de Ação Social - AMAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300852/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.434,06.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 097/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300853/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.488,10.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 099/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300794/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.710,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 100/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Instituto Anna Freud.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300904/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.274,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 102/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Comunitário Lídia dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300801/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.146,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 103/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP Santa Teresa.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300748/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.572,80.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 105/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300766/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.442,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 106/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300765/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.312,96.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 107/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300772/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.910,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 108/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Solidariedade a Criança Excepcional.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300728/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.597,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 109/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300816/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 110/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Educadores e Educando do Colégio Senes.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300679/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 111/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Icaraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300760/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.359,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 112/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o CAMP de Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300820/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.359,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 113/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300920/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 114/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300732/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.528,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 116/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Social São José.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300702/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.601,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 117/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Instituição de Caridade e Integração Social São Cipriano.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300822/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 118/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Lar de Daniel Cristovão.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300761/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 144.325,90.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 120/08.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a ANIMA Projetos Sociais.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/10/09.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300724/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.186,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 24/08/09. \r\n\r\nId: 827860. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828180": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300954/2007.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de seguro nas viaturas próprias da FIA/RJ.\r\n\r\nData de Realização: 17.09.2009 HORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 17.09.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 32.929,53 (trinta e dois mil novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nId: 828180. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "827821": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 012/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Instituto de Preservação e Desenvolvimento do Vale do Paraíba - PRESERVALE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 14 de setembro de 2009 o prazo fixado na Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.507/2009.\r\n\r\nId: 827821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827642": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE ESTUDOS DA SAÚDE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ATENÇÃO TERCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/08/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Andrea Fontes da Paz, matrícula 34.574-0...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Andrea Fontes da Paz, matrícula 34547-0...\r\n\r\nId: 827642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828261": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nPort. nº 403/2009 - Aposenta ROSÂNGELA ALCÂNTARA MARTINS, matr. nº 33254-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 37, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 828261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828158": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/HUPE/2009 - Designa a servidora Dayse do Nascimento Wassita, matrícula 27022-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº 096/2009/HUPE/UERJ e nº 097/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 943/2009.\r\n\r\nId: 828158. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828321": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nPortaria nº 134/HUPE/2009 - Designa a servidora KÁTIA MARIA SHINEIDR, matrícula 34594-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 093/2009/HUPE/UERJ. Proc. nº 996/2009. \r\n\r\nId: 828321. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828327": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/CECIERJ Nº 03\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 15 da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização de créditos orçamentários, Convênio nº 826002/2008 celebrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro _ UENF e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, e o que consta do processo nº E-26/052.261/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Fica reformulada a PORTARIA CONJUNTA UENF/CECIERJ Nº 01, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2009, em decorrência da alteração do Plano de Aplicação, a contar de 16 de abril de 2009, autorizada através do OFÍCIO UAB/DED/CAPES nº 292/2009, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Implantação e oferta de cursos de graduação, utilizando a metodologia de Educação a Distância, oferecida pelas instituições participantes do Consórcio CEDERJ do Sistema de Universidade Aberta do Brasil;\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início - 02/01/2009 - Término - 31/12/2009\r\n\r\nIII- VALOR: R$ 6.120.927,69\r\n\r\nIV- De/Concedente: 4045 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 4045 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 4045.00 - Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy |Ribeiro - UENF\r\n\r\nV- Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ \r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nVI - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 4045.123640123.2304 - Apoio ao Ensino Superior à Distância - CECIERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n013004531\r\n\r\n1.770.612,40\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n013004531\r\n\r\n718.080,50\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n013004531\r\n\r\n939.024,45\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n013004531\r\n\r\n2.599.464,36\r\n\r\nTotal\r\n\r\n6.027.181,71\r\n\r\nPT: 4045.123640123.4395 - Consolidação e Ampliação do Ensino, Pesquisa e Extensão - UENF.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n000004531\r\n\r\n58.500,00\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n000004531\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n64.500,00\r\n\r\nPT: 4045.121220002.2467 - Despesas Obrigatórias - UENF \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n013004531\r\n\r\n29.245,98\r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.245,98\r\n\r\nArt. 2º- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM fica condicionada a existência de dotação orçamentária disponível nos Programas de Trabalho, Naturezas e Fontes acima.\r\n\r\nArt. 3º- O Executante se obriga a enviar à UENF os relatórios necessários de modo a possibilitar à prestação de contas por aquela Universidade dos recursos recebidos à conta do Convênio FNDE de nº 826002/2008. \r\n\r\nArt. 4º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta UENF/CECIERJ nº 02, publicada no Diário Oficial de 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 828327. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828326": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.040/2008 - ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 01 de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... no período de 15 de setembro de 2009 a 14 de setembro de 2010,...\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.931/2009 - CARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 15 de setembro de 2009 a 14 de agosto de 2010,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... no período de 01 de outubro de 2009 a 31 de setembro de 2010,...\r\n\r\nOnde se lê: ...sem ônus para a UENF,...\r\n\r\nLEIA-SE: ... sem ônus para a UENF e com ônus para a CAPES,...\r\n\r\nId: 828326. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828190": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E­26/60.002/2009 ­ RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do inciso VIII do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 1.393,00 (um mil trezentos e noventa e três reais). \r\n\r\nId: 828190. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827718": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nATO DE 11.03.2009 - DÉCIO MARTINS PEREIRA, Professor I - Mecânica, matricula nº 00/0222.839-3 - Tendo em vista o despacho exarado pela SPMSO no processo nº E-26/33.148/2009 de 24.07.2009, fica retificada a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria de 11.03.2009, publicado no DO de 19.03.2009, página 15 para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79 a contar de 14.07.2009. Processo nº E-26/31.262/2009.\r\n\r\nId: 827718. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProc nº E-26/34.672/2009 - RAFAEL MENDES BARATA, Instrutor operador de áudio, matrícula FAETEC 00/0221.913-7. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares com validade a contar de 01.09.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.723/2007 - REGINA CÉLIA DE ARAUJO LEANDRO, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/0224.673-4. CONCEDO prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge com validade a contar de 01.08.2009, por 2 anos, conforme o art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84.\r\n\r\nId: 827708. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nProcesso no E-26/021.168/2009 - Com base no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e no inciso III do art. 11 da Lei nº 287/79, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.905,33 (hum mil novecentos e cinco reais e trinta e três centavos), a favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referente aos exercícios de 2006, conforme despacho exarado no processo.\r\n\r\nId: 828238. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "828125": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.000 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 995, DE 15/06/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 13 da Resolução SETRANS nº 995, de 15/06/2009, publicada no Diário Oficial de 18/06/2009, que criou a Unidade Cooperada do Projeto - UCP, visando a implantação do Programa de Transportes Não Motorizado do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - A unidade responsável pela UCP fica subordinada à Secretaria de Estado de Transportes na pessoa do Secretário Julio Lopes e será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nCoordenação Geral - Zélia Maria de Oliveira Ferreira; \r\n\r\nSuplente: Mauro Soares Tavares;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo I - Maria Angélica de Albuquerque Pinheiro;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo ll - Maria de Fátima Almeida Vasconcelos;\r\n\r\nCoordenador do Subgrupo llI - Carlos Raul Gouvêa da Silva;\r\n\r\nAssessores Técnicos- Freddy Moises Poma Casquero;\r\n\r\nSidney Suzano de França Miranda Filho;\r\n\r\nJosé Luiz Lopes Teixeira Filho;\r\n\r\nSérgio Padrão Ferreira.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 828125"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "828195": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 952 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCOMPLEMENTA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CAPÍTULO XVI DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nArt. 1° -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...a importância equivalente à 42,32 UFIR's RJ, para ônibus e microônibus e 21,26 UFIR's RJ para veículos com capacidade de baixa capacidade de até 16 passageiros...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... a importância equivalente à 88,5310 UFIR's RJ, para ônibus e microônibus e 44,2655 UFIR's RJ para veículos com capacidade de baixa capacidade de até 16 passageiros...\r\n\r\nId: 828195. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/400.085/2008 - Reconheço a dívida, no valor total de R$ 147.610,00 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e dez reais), em favor da Locares Automotores Ltda, referente ao Termo de Ajuste de Contas para promover a indenização dos serviços prestados de locação de veículos.\r\n\r\nId: 828735. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "828340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.187/2004 - DEFIRO parcialmente o recurso interposto pela empresa HAAKON LORENTZEN, mantendo o Auto de Infração nº 42.371, de 12/04/2004, atribuindo a multa aplicada, redução de 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nProc. nº E-07/000.658/2000 - DEFIRO o recurso interposto pela empresa ORMEC ENGENHARIA LTDA, e determino que seja relevada a multa constante do Auto de Infração nº 39.326, de 06/07/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.478/2005 - INDEFIRO o recurso interposto por CRISTINA SANTANA RIBEIRO, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43236, de 08/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.455/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 44832, de 10/12/2007, lavrado em nome de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.835/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 44.906, de 28/12/2007, lavrado em nome de SAMUEL TEDESCHI POSTO E SERVIÇOS, cuja razão social foi alterada para AUTO POSTO TED DE PIRAÍ LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.623/2008 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 45.321, de 03/04/2008, lavrado em nome de POSTO SOL DA DUTRA LTDA.\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.968/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132081, de 26/05/2008, lavrado em nome de POSTO DIAMETRAL LTDA.\r\n\r\nId: 828340"
                    ],
                    "828752": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.133 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.328/2002, referente ao requerimento de Licença de Instalação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS para a realização das obras de reforma e ampliação de píer existente, localizado na Rua das Pedras, Município de Armação dos Búzios, e\r\n\r\n- que as obras de reforma e ampliação contemplam o prolongamento do cais existente em 100,00 metros e sua largura variando entre 5,30, 7,40 e 15,30 metros,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RI MA para a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS para a realização das obras de reforma e ampliação de píer existente, localizado na Rua das Pedras, Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 828752"
                    ],
                    "828753": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.134 DE 11 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.817/2007, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MARINA PORTO VELEIRO DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA. para a realização das obras de reforma e ampliação de píer existente, localizado na Praia da Armação, no Município de Armação dos Búzios, e\r\n\r\n- que as obras de reforma e ampliação contemplam o prolongamento do cais existente em 65,30 metros e sua largura passando a 15,30 metros,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MARINA PORTO VELEIRO DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA. para a realização das obras de reforma e ampliação de píer existente, localizado na Praia da Armação, no Município de Armação dos Búzios,\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 828753"
                    ],
                    "828754": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.139 DE 25 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/08/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.538/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MOLECULAR BRASIL LTDA. para ampliação da unidade industrial de fabricação de óleos lubrificantes e graxas (LO FE011403, emitida em 03/08/2006), contemplando novas instalações para recuperação de óleo lubrificante, possibilitando o seu reuso, localizada na Avenida Padre Guilherme Decaminada nº 2.386-parte, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a área destinada a essa unidade é de 450 m2, contando com um total de 06 funcionários, operando em um único turno de 08 (oito) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 58/09, da DILAM/INEA, favorável à isenção de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MOLECULAR BRASIL LTDA. para ampliação da unidade industrial de fabricação de óleos lubrificantes e graxas (LO FE011403, emitida em 03/08/2006), contemplando novas instalações para recuperação de óleo lubrificante, possibilitando o seu reuso, localizada na Avenida Padre Guilherme Decaminada nº 2.386-parte, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 828754"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827969": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA N° 05 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A DELIBERAÇÃO N° 01/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 10 de agosto de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi atribuído pelo Presidente do INEA à Ouvidoria atender às requisições do Ministério Público Federal e Estadual acerca das matérias de competência do INEA,\r\n\r\n- que a Deliberação do CONDIR N° 01/2009, que criou no âmbito da Ouvidoria o Núcleo de Atendimento ao Ministério Público e sua respectiva coordenação técnica com atribuições também de realizar vistorias, e\r\n\r\n- que atualmente tais atribuições foram conferidas à Coordenadoria de Fiscalização do INEA - COFIS prevista na Lei n°5.101, de 04 de outubro de 2007 e o Decreto n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1°- Compete à Ouvidoria, sem prejuízo de suas demais atribuições legais e regulamentares, atender às demandas do Ministério Público desde o recebimento dos ofícios até a sua efetiva resposta.\r\n\r\nArt. 2°- Revogar os arts. 2° e 3° da Deliberação n° 01/2009.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho-Diretor\r\n\r\nId: 827969. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827906": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.338/200 - De acordo com a Ata às fls. 49, emitida pela Comissão de Permanente de Licitação do INEA - CARTA CONVITE Nº 001/2009 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DESIGN GRÁFICO, declaro FRACASSADO o presente procedimento licitatório em razão de não acorrerem presentes no certame contrariando o disposto no § 7º do art. 22, combinado com o art. 3º, ambos da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 827906. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/101.954/2008 - Autorizo a despesa e a emissão de empenho, exclusivamente para serviços, a favor da empresa DAS ENGENHARIA LTDA, Contrato nº 154.2008 - SERLA, assinado em 12.11.2008, referente aos “serviços de desfazimento e recuperação em áreas de proteção ambiental para preservação do patrimônio público, em todo o Estado do Rio de Janeiro”, no valor total de R$ 490.048,12 (quatrocentos e noventa mil quarenta e oito reais e doze centavos). A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1854.100781.539, Natureza da Despesa 4490.39, Fonte 04, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 827755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504.172/2009 - CUSTÓDIA MATILDE SABARENSE, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 360.713-2. Informo que em 04.06.2008, a servidora completou os requisitos para aposentadoria integral, nos termos do art. 40, § 19, art. 1º, inciso III, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 41/2003, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 827532. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/504.015/2009 - CLÓVIS RIBEIRO DOMINGOS, Oficial Manutenção Civil/Pintor, matrícula nº 2700938-0. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no período compreendido de 07.08.1974 a 18.04.1977, no total de 982 (noventa e oitenta e dois) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982.\r\n\r\nId: 827535. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/502.356/2009 - CESAR JOSÉ DE CAMPOS, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701840-7. AVERBO o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos compreendidos de 02.08.1973 a 07.02.1984, 01.08.1978 a 12.02.1979, 01.08.2003 a 31.08.2003, 01.10.2003 a 31.10.2003, 01.12.2003 a 31.12.2003, 01.02.2004 a 29.02.2004, 01.05.2004 a 30.06.2004 e de 01.10.2004 a 31.10.2004 no total de 4.051 (quatro mil e cinquenta e um) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530 de 04.03.1982.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/503.433/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2009, os proventos mensais de inatividade da servidora ZELINDA FRAZÃO SOUZA, Administrador, matrícula nº 0080-2.\r\n\r\nId: 827914. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827783": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.196/1981- JOÃO CARLOS DE AZEVEDO FERREIRA, Agente Ambiental, matrícula nº 2701629-4 Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 18.08.2001 a 16.08.2006.\r\n\r\nId: 827783. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "827958": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/SDS Nº 01 DE 25 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DO PROJETO RIO RURAL-GEF. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de Impressão Gráfica do Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossitemas em Microbacias Hidrogáficas no Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL-GEF, conforme § 1º da Cláusula Sétima, do contrato de prestação de serviços, constante do processo nº E-02/001594/2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos servidores Sérgio Hokaiem Siciliano, matrícula nº 923.4648-5, José Luiz Teixeira Magalhães, matrícula nº 820.915-7, e Rosângela de Souza Jorge, matrícula nº 921.601-1. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nNELSON TEIXEIRA ALVES FILHO\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nId: 827958"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "828342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\n*CONTRATAÇÃO DO PROJOVEM, POR PRAZO DETERMINADO COM BASE NO DECRETO Nº 41.522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008, PUBLICADO NO D.O. DE 24/10/2008, NA FORMA DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 77, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM VALIDADE A CONTAR DE 04/08/2009 A 02/12/2010.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1073/2009 - LEANDRO DA SILVA GASPAR, Coordenador Executivo.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1075/2009 - ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, Diretora Pedagógica.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1076/2009 - PEDRO ALMEIDA COUTINHO, Técnico de Nível Médio.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1077/2009 - MÔNICA VILAS BÔAS PAÚRA, Coordenadora Pedagógica.\r\n\r\n* Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nId: 828342"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "828828": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 249 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\ndá nova redação ao art. 1º DA RESOLUÇÃO sec Nº 241, DE 16/07/2009. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.954, de 26/01/1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SEC nº 241, de 16/07/2009, publicada em 17/07/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Prorrogar até 31 de agosto de 2009 o prazo estipulado no § 1º, do art.12 da Resolução SEC nº 223, de 30/03/09, alterado pelo art.2º da Resolução SEC nº 235, de 01/06/09, referente à etapa de aprovação e divulgação dos resultados da seleção dos projetos culturais incentivados”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 828828"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826757": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 165 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS POR BENS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo qualificados, Agentes Responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais das unidades administrativas da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nPRESIDÊNCIA \r\n\r\nMaria Regina Simões Salles - matr. 29/4452-8\r\n\r\nCecília Castanheira Modesto - matr. 29/4464-3\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nMartha Maria Vidal Carneiro da Rocha - matr. 29/4477-5\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAna Paula Ribeiro de Macedo - mart. 29/4355-3\r\n\r\nASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nValéria de Souza Kubis - matr. 29/4454-4\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nAngela Guimarães de Souza - Cód. Numérico 4010025-7\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nMarco Antônio de Araújo - matr. 29/4473-4.\r\n\r\nCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nCarlos Eduardo Cartaxo Mourão - matr. 29/3676-3.\r\n\r\nESCOLA DE DANÇA MARIA OLENEWA\r\n\r\nJoseli de Araújo - Cód. Numérico 4010044-8\r\n\r\nDIRETORIA OPERACIONAL\r\n\r\nSonja Dominguez de Figueiredo Franca - matr. 29/3047-7.\r\n\r\nDIVISÃO TÉCNICA\r\n\r\nElilene Neda Gomes da Cunha - matr. 29/3982-5.\r\n\r\nMAQUINARIA\r\n\r\nJorge Dias - matr. 29/0174-2\r\n\r\nELÉTRICA\r\n\r\nDino Valasques Ramirez - matr. 29/0498-5\r\n\r\nCENTRAL TÉCNICA DE PRODUÇÕES\r\n\r\nAntonio Daniel Ribeiro de Andrade - matr. 29/3674-8.\r\n\r\nSERVIÇO DE CENOGRAFIA\r\n\r\nJosé Gabriel de Medeiros Filho - matr. 29/3245-7\r\n\r\nSERVIÇO DE CENOTÉCNICA\r\n\r\nJosé Galdino dos Reis - matr. 29/0167-6\r\n\r\nSERVIÇO DE CARPINTARIA\r\n\r\nFrancisco Ferreira Gomes - matr. 29/3426-3\r\n\r\nSERVIÇO DE ADEREÇO DE CENA\r\n\r\nSebastião Raimundo de Carvalho - matr. 29/1321-8\r\n\r\nSERVIÇO DE SERRALHERIA\r\n\r\nEli D´avila - matr. 29/1401-8\r\n\r\nSERVIÇO DE FIGURINO E GUARDA ROUPA\r\n\r\nEmerson José Páscoa - matr. 29/4346-2\r\n\r\nSERVIÇO DE LAVANDERIA\r\n\r\nDevaci Florentino da Silva - matr. 29/1900-9\r\n\r\nSERVIÇO DE FIGURINOS\r\n\r\nNoemia Cardoso Procópio da Silva - matr. 29/3247-3\r\n\r\nADEREÇARIA DE FIGURINOS\r\n\r\nJosé Manuel Nunes Proa - matr. 29/1825-8\r\n\r\nPERUCARIA\r\n\r\nDivina Lujan Suarez - matr. 29/0504-0\r\n\r\nDIRETORIA ARTÍSTICA\r\n\r\nCirlei Moreira de Hollanda -Cód. Numérico 4010041-4.\r\n\r\nCORPO DE BAILE\r\n\r\nBeatriz Melucci Maron - matr. 29/2206-0\r\n\r\nORQUESTRA SINFÔNICA DO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nRonaldo Siqueira do Nascimento - matr. 29/4066-6.\r\n\r\nCORPO CORAL\r\n\r\nVera Lúcia de Araújo - matr. 29/4439-5\r\n\r\nDIVISÃO DE MÚSICA\r\n\r\nAntônio Carlos Braga dos Santos - Cód. Numérico 4520022-7\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nLuciano de Almeida Marvila - matr. 29/4457-7\r\n\r\nDIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nMarcos Luiz dos Santos Costa - matr. 29/3885-0\r\n\r\nDIVISÃO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS\r\n\r\nMaria de Fátima Batista Saturno - matr. 29/4447-8\r\n\r\nSETOR DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nCelso carvalho de Azevedo - matr. 29/0805-1\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSSOS HUMANOS\r\n\r\nTânia Murta Pinheiro - matr. 29/4432-0\r\n\r\nDIVISÃO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E MANUTENÇÃO\r\n\r\nLuciano Ferreira - matr. 29/4467-6\r\n\r\nSERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nJadyr Boechat Filho - 29/0490-2\r\n\r\nSERVIÇO DE CARPINTARIA\r\n\r\nJose Mendes da Silva - 29/0693-1\r\n\r\nBRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nEdnaldo Vicente Menezes - matr. 29/0679-0\r\n\r\nSERVIÇO DE BOTOEIRA\r\n\r\nEliziere Leal de Assis - matr. 29/1943-9\r\n\r\nSERVIÇO DE ARQUITETURA E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nMarisa dos Santos Assumpção - matr. 29/3578-1\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos de Souza - matr. 29/3241-6\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÃO\r\n\r\nBenedito Ramos da Silva Neto 29/0908-3\r\n\r\nSERVIÇO DE RECEPÇÃO\r\n\r\nAdilson Vicente dos Santos - matr. 29/4479-1\r\n\r\nSERVIÇO MÉDICO\r\n\r\nSérgio de Souza Gomes - matr. 4170009-7\r\n\r\nSERVIÇO DE BILHETERIA\r\n\r\nLuiz Carlos Lopes do Nascimento - matr. 29/0362-3 \r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nCARLA DE ANDRADE CAMURATI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 826757. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827524": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 16- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 147 DE 19 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ENTREGA DOS SERVIÇOS DE NODERNIZAÇÃO E AQUISIÇÃO DE ELEVADORES NA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO R.J.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: ...CENILDO DO CARMO MENDONÇA, matrícula 90391-4...\r\n\r\nLeia-se: ... CARLOS ROBERTO BUECHEM GUIMARÃES - matrícula 90393-0...\r\n\r\nId: 827524. A faturar por empenho"
                        ],
                        "828625": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.429/09 - Autorizo a participação da Orquestra do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, para participação no III Festival CineMúsica - Conservatória 2009, a ser realizado em 05 de setembro de 2009, nos termos do que consta do processo nº E-18/450.429/09.\r\n\r\nId: 828625. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.022/91 - TORNA sem efeito a publicação no D.O. de 13.08.2009. \r\n\r\nId: 827960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.446/2009 - Fixados, com validade a contar de 08/06/2009, os proventos de ELIAS LAUDELINO DA SILVA, matr. 300.088-2, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico de Manutenção, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, subgrupo III, Nível 5.\r\n\r\nId: 827961. A faturar por empenho"
                        ],
                        "827619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.445/2009 - Fixados, com validade a contar de 08/06/2009, os proventos de CARLOS ALBERTO PEREIRA SOARES, matr. 291.235-0, ocupante do cargo de Guarda de Sala, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, subgrupo III, Nível 5.\r\n\r\nId: 827619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "828012": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 165 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISORIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR HAMILTON DE SOUZA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1045/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder ao servidor HAMILTON DE SOUZA, matrícula nº 000009304-7, lotado na Secretaria de Estado de Saúde Defesa Civil, solicitando a concessão de auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do art. 3º, alíneas “ a e “b” da Lei nº 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido, se dará no importe de 7 (sete) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nId: 828012"
                    ],
                    "827441": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.287/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de janeiro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 265.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.414/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 188.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.544/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de março/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 245.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.701/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de abril/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 144.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.918/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de maio/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 258.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.064/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de junho/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 297.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.182/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de julho/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 319.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.318/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de agosto/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 231.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.411/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de setembro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 231.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.508/2005 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de outubro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 190.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.037/2006 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 233.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.231/2006 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 188.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.160/2006 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de julho/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 56.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.533/2006 - APROVO, com Ressalvas e recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de outubro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 79.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.157/2004 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 081/2002 - BPC 3ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Japeri, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.125.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.096/2007 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 082/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Aperibé, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 59.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.426/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 077/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Três Rios, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.76.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.125/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 141/07- PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 44.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.034/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 120/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Seropédica, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 52.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.855/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 133/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paraty, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 65.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.500/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 131/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 62.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.981/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 022/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.147.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.125/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 098/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Mesquita, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.121.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.860/2004 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 093/2002 - BPC 3ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Magé, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.183.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.431/2004 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 180/2001 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Valença, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 202.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.155/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 110/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 61.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.919/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 157/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 74.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.297/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 081/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Japeri, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.126.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.815/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 028/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Carapebus, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.123.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.050/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 002/2003 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 306.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.777/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 108/07 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 163.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.251/2002 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 169/2000 - BCC - Na Rua Não, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.75.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.492 /2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 245/01 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 285.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.033/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 162/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 92.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.736/2002 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 083/2001 - BPC 2ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 88.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.775/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 246/2001 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 496.\r\n\r\nId: 827441"
                    ],
                    "827430": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 05 DE 21 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nREFERENDA A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO COJUERJ - CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, conforme Assembléia Ordinária realizada em 21 de julho de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Referendar a composição da Mesa Diretora deste Conselho:\r\n\r\nPRESIDENTE- PATRICK MUNIZ ATALIBA (Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora) \r\n\r\nVICE-PRESIDENTE- ALLAN BORGES (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH) \r\n\r\nSECRETÁRIA-GERAL- ADRIELE SALDANHA CLIVE (Instituto Sócio-Ambiental ÓIKOS)\r\n\r\n2º SECRETÁRIO- LEONARDO ALVES FARAH (Ecos do Futuro - Educação, Esporte, Ecologia, Cultura e Saúde)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 827430"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "827936": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VALKIRIA GUIMARÃES DE JESUS LIMA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173372-4 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300675/2009.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ANTONIO RAFAEL DE SOUZA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 170716-5 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300661/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301562/1990 - SELMA NEVES FERREIRA, matrícula 173413-6. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 09.08.2004 a 07.08.2009.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300644/2009 - MARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA, matrícula 171207-4. Torno sem efeito o despacho de 14.08.2009, publicado indevidamente no D.O. de 20.08.2009.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300636/2009 - GENECILDA DA PENHA PINTO, matrícula 173133-0. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 20.08.2009.\r\n\r\nProc. nº E-23/300653/2009 - MARIA AMÉLIA DOS SANTOS GUILHERME, matrícula 170203-4. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 20.08.2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301051/1990 - SHIRLY BEZERRA PARAIZO, matrícula 173774-0. Autorizo a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 28.08.2004 a 26.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-23/300712/2009 - TALES JOSE DO COUTO BOITEUX, matrícula 174931-6. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 701 dias de tempo de serviço vinculado à Fundação Leão XIII. \r\n\r\nId: 827936. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "828079": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/625/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), a favor da IQUE PROMOÇÕES LTDA., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesa. \r\n\r\nId: 828079"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "827825": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/58.764/2009 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.584-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.07.2009 a 31.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.060/2009 - DANIELLE TUFANI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.752-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.061/2009 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.909-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.537/2009 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.247-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/58.472/2009 - FLAVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, matrícula nº 806.883-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.06.2009 a 30.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.184/2009 - CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROS MENDES, Procurador do Estado, matrícula nº 930.750-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 29.04.2009 a 05.06.2009 (38 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.063/2009 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 810.434-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.535/2009 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procurador do Estado, matrícula nº 836.274-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.362/2009 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.408-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.444/2009 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 810.433-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.07.2009 a 31.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.365/2009 - FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.924-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 29.06.2009 a 28.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.360/2009 - FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.241-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.385/2009 - RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.246-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 27.05.2009 a 30.07.2009 (65 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.617/2009 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.276-6. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/58.768/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO MARTINS DA SILVA SERFATY, Procurador do Estado, matrícula nº 269.273-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.07.2009 a 31.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.443/2009 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.254-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.06.2009 a 30.06.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/55.570/2009 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, matrícula nº 949.696-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.062/2009 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.902-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20.04.2009 a 19.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/15.445/2009 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.275-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.211/2009 - MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado, matrícula nº 930.763-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20.04.2009 a 19.05.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/17.185/2009 - ANA PAULA SERAPIÃO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.923-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 24.06.2009 a 31.07.2009 (38 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.059/2009 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, matrícula nº 821.330-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2009 a 30.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.980/2009 - MAX SZTAJN, Assistente Jurídico, matrícula nº 34/358-2. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, exarado às fls. 20, e na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, defiro o pedido, com efeitos a contar de 30/03/2009, com validade por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.646/2009 - MARIA DE FATIMA VICENTE, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 264.412-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o abono de permanência, nos termos do § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 13.07.2009.\r\n\r\nId: 827825"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "828339": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 31-08-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMARCELE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n11605517747\r\n\r\nMARCO ANTONIO TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\nALAN DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n14013815702\r\n\r\nTADEU DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nALVARO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n10212119745\r\n\r\nELIAS RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nVICTOR CARDOSO VIEIRA\r\n\r\n05890294792\r\n\r\nWASHINGTON ULISSES NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nRODRIGO JACINTO DE CARVALHO\r\n\r\n12192670745\r\n\r\nMILTON CERQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n13930668793\r\n\r\nFRANCISCO JORGE FERREIRA GOMES\r\n\r\nId: 828339"
                        ],
                        "828072": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a licitação POR PREGÃO ELETRÔNICO nº 11/2009, no site www.licitaçoes-e.com.br sob o nº 260203, que tem por objeto a contratação de serviço de recuperação e conservação de mobiliário de escritório, no valor global estimado de R$ 11.682,71, tem a sua abertura marcada para o dia 09 de setembro de 2009, às 14h:30min..\r\n\r\n12/2009, no site www.licitaçoes-e.com.br sob o nº 256785, que tem por objeto a aquisição com instalação de persianas novas, no valor global estimado de R$ 52.013,34, tem a sua abertura marcada para o dia 09 de setembro de 2009, às 16h:30min..\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2 º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2. Procs. n°s E-12/2321/2008 e E-12/2173/2009.\r\n\r\nId: 828072"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "827124": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/604.118/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora ROSE VAICBERG, Médico, matrícula nº 850.182-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 827124"
                        ],
                        "827874": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do imóvel, lavrado no LIVRO: P-06/SUPATI. Fls. 107 a 113. TERMO nº 15. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a VIVA RIO. OBJETO: Imóvel situado na Rua Alberto de Campos, nº 12, (partes), Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-23/1321/2001.\r\n\r\nId: 827874"
                        ],
                        "828275": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 89 a 91. TERMO nº 029. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda. OBJETO: Imóvel situado na Rua Humberto de Campos nº 315, Loja, Leblon/RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-01/450081/2009.\r\n\r\nId: 828275"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828380": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA OBRA PRIMA SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA-ME. OBJETO: CONTENÇÃO DE PAREDES DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REPÚBLICA DO LÍBANO Nº 78 e INSTALAÇÃO DE APARATO DE PROTEÇÃO DOS PASSANTES. PRAZO: 45 (noventa dias). VALOR TOTAL: R$ 114.285,00 (cento e quatorze mil duzentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 21.08.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº E-01/322411/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2009.\r\n\r\nId: 828380. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828204": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2009.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FREDERICO MÉIER, Nº 22 - MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nREGIME: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 273.075,67 (duzentos e setenta e três mil setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5751 ramais 211 e 216.\r\n\r\nId: 828204. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828281": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MODERNIZAÇÃO DE ELEVADORES.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10 h do dia 10/09/2009.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11 h do dia 10/09/2009.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO https://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE. \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 13 h do dia 10/09/2009. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 14 h do dia 10/09/2009.ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ramais 211 ou 216.\r\n\r\nId: 828281. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828173": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas na Estrada Miguel Pereira, Lote 14, lado esquerdo, bairro São Miguel, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e MASSATO YOSHIZUKA. OBJETO: Área desapropriada com 8.991,37m2, m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 159.385,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.615/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas na Estrada Miguel Pereira, Lote 24, lado direito, bairro Santa Alice, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e COMUNIDADE EVANGÉLICA DA ZONA SUL. OBJETO: Área desapropriada com 6.364,29m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 21.896,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.831/2009.\r\n\r\nENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento Casas Altas, Lote 57, lado direito, bairro Santa Rosa, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e ORLANDA GOMES DA SILVA e s/marido. OBJETO: Área desapropriada com 30.226,57m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 87.401,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/200.483/2009.\r\n\r\nId: 828173. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 043/2009 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, SOB ABORDAGEM ORIENTADA A OBJETOS E/OU IMPLEMENTAÇÃO/MANUTENÇÃO DE SISTEMAS, BASEADO NO CONCEITO DE FÁBRICA DE SOFTWARE PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE À CONTRATANTE”. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 948.170,00.\r\n\r\nASSINATURA: 13/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.744/2008.\r\n\r\nId: 828220. A faturar por empenho"
                            ],
                            "828221": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 20 ao Contrato CEDAE nº 039/2004 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento, correspondente à complementação da 5ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 454.928,24.\r\n\r\nASSINATURA: 06/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/120.004/2009.\r\n\r\nId: 828221. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827828": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de sulfato de alumínio líquido para as Etas Laranjal e Interior”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe, e que a licitação que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 11/09/2009, às 10h:30min., no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 827828. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "828029": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 42/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa EMBRACON - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Execução de Obras de Adaptação da sala dos Elevadores Primativos do Secretário de Estado de Segurança. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 45 (quarenta e cinco) dias, que começará a fluir no dia seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Ofício de autorização de início da execução contratual, a ser emitido pela Superintendência de Infraestrutura da SESEG, no valor global de R$ 38.886,45 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-09/845/0004/2009.\r\n\r\nId: 828029"
                        ],
                        "828030": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 43/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa LFJ BLINDAGENS COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Prestação de Serviços de Reforma e Adaptação de 25 (vinte e cinco) Cabines Blindadas com Instalação e Fornecimento de 100 (cem) Seteiras Blindadas Nível III. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra será de 30 (trinta) dias, que começará a fluir no dia seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Ofício de autorização de início da execução contratual, a ser emitido pela SESEG, no valor global de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). PROCESSO Nº E-09/728/0004/2009.\r\n\r\nId: 828030"
                        ],
                        "827632": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 022/1200/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa SINNAL VISUAL RIO COMUNICAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de 200 (duzentos) painéis de identificação institucional (Banners) para a PCERJ. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 6.499,99 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). PRAZO: O prazo de entrega será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2009. PROCESSO Nº E-09/01243/1704-2008.\r\n\r\nId: 827632"
                        ],
                        "827985": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2009, processo nº E-09/00.497/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado em 12 de agosto de 2009, às 14:00 horas, tendo por objeto a aquisição de luvas de procedimento para suprir as necessidades do IML, IIFP, IPPGF e ICCE, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 94.848,00 (noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais). O Ilmo. Sr. Ordenador de Despesas, considerando a informação prestada pela Comissão de Pregão Eletrônico, determinou a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório em questão, consoante o disposto no art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 827985"
                        ],
                        "827507": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.177.266-4\r\n\r\nJulio Cesar de Carvalho Cunha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n0.177.400-9\r\n\r\nNatalino Antunes da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n0.177.518-8\r\n\r\nJose Manoel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n35.10.12\r\n\r\n36.08.09\r\n\r\n36.08.09\r\n\r\n0.177.511-3\r\n\r\nHumberto Cesat de Oliveira Graciano\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n34.05.22\r\n\r\n34.05.22\r\n\r\n38.09.12\r\n\r\n0.177.593-1\r\n\r\nAliel Oliveira e Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n38.02.27\r\n\r\n42.06.20\r\n\r\n0.177.594-9\r\n\r\nAntonio Roberto Knauer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n31.00.23\r\n\r\n39.05.04\r\n\r\n0.177.224-3\r\n\r\nJorge Luiz Lourenço dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n34.02.16\r\n\r\n0.177.689-7\r\n\r\nCarlos Augusto Nunes da Silva Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n0.177.768-9\r\n\r\nMario Sergio de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n34.11.00\r\n\r\n35.10.01\r\n\r\n36.11.26\r\n\r\n0.008.768-4\r\n\r\nJair Avilez Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n47.02.06\r\n\r\n47.02.06\r\n\r\n47.02.06\r\n\r\n47.02.06\r\n\r\n0.123.245-3\r\n\r\nJose de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n45.00.03\r\n\r\n45.00.03\r\n\r\n45.00.03\r\n\r\n45.00.03\r\n\r\n0.123.178-6\r\n\r\nJoão Batista Barros Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n44.10.10\r\n\r\n44.10.10\r\n\r\n44.10.10\r\n\r\n44.10.10\r\n\r\n0.123.523-3\r\n\r\nWander Antonio de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n44.08.12\r\n\r\n44.08.12\r\n\r\n44.08.12\r\n\r\n44.08.12\r\n\r\n0.123.460-8\r\n\r\nSergio de Assis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n44.03.24\r\n\r\n44.03.24\r\n\r\n44.03.24\r\n\r\n44.03.24\r\n\r\n0.116.947-3\r\n\r\nWalmir Santos da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n42.05.00\r\n\r\n42.05.00\r\n\r\n42.05.00\r\n\r\n45.07.06\r\n\r\n1.144.380-1\r\n\r\nLuiz Mendes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n40.01.18\r\n\r\n40.03.19\r\n\r\n1.144.694-5\r\n\r\nIvan Luiz de Araujo Padilha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n40.00.16\r\n\r\n41.05.13\r\n\r\n42.04.26\r\n\r\n42.08.23\r\n\r\n1.144.701-8\r\n\r\nWilson Candido da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n39.11.07\r\n\r\n0.144.702-8\r\n\r\nAdilson Silva de Brito\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n1.144.691-1\r\n\r\nCarlos Matos de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n39.10.16\r\n\r\n39.10.16\r\n\r\n39.10.16\r\n\r\n39.10.16\r\n\r\n1.144.888-3\r\n\r\nJoão Carlos Neves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n0.171.457-5\r\n\r\nJose Roberto Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n36.05.10\r\n\r\n48.04.10\r\n\r\n0.171.428-6\r\n\r\nRoberto Eugenio Lacerda de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n0.174.003-4\r\n\r\nWaldir Barroso Pereira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n36.00.13\r\n\r\n0.171.440-1\r\n\r\nJorge Rodrigues Vaz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n33.06.25\r\n\r\n0.174.324-4\r\n\r\nWandyr de Carvalho Miranda\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n33.06.17\r\n\r\n0.174.616-3\r\n\r\nValdir Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n0.174.322-8\r\n\r\nSaturnino Ribeiro da Silva Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.04.21\r\n\r\n33.04.21\r\n\r\n39.04.15\r\n\r\n39.04.15\r\n\r\n0.174.760-9\r\n\r\nClodoaldo Rodrigues Nava\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n0.177.378-7\r\n\r\nAntonio Roberto Cordeiro Candreva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n34.03.11\r\n\r\n34.05.09\r\n\r\n1.146.351-0\r\n\r\nCarlos Alberto Alonso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n38.06.01\r\n\r\n38.06.01\r\n\r\n38.06.01\r\n\r\n0.176.443-0\r\n\r\nWashinton da Paz Corrêa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n0.122.297-5\r\n\r\nHenrique Paulo Zerbini\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n45.05.06\r\n\r\n45.05.06\r\n\r\n0.176.440-6\r\n\r\nMiguel Crispim Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n34.04.02\r\n\r\n0.177.225-0\r\n\r\nOto A. B. Werminghoff\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.09.11\r\n\r\n0.177.227-6\r\n\r\nAcylino Luiz Teixeira Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n0.176.589-0\r\n\r\nLivan Lima Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n0.177.253-2\r\n\r\nLucio Roberto dos Reis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n31.03.04\r\n\r\n0.177.240-9\r\n\r\nPaulo Roberto da Conceição\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n0.177.260-7\r\n\r\nMario J. do V. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n34.08.24\r\n\r\n0.177.250-8\r\n\r\nRobson Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n0.177.339-9\r\n\r\nMarcello Siqueira de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n40.03.03\r\n\r\n1.146.218-1\r\n\r\nCarlos Alberto Kely Cabral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n38.06.00\r\n\r\n39.07.02\r\n\r\n39.07.02\r\n\r\n0.177.352-2\r\n\r\nWilson Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n33.06.29\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n0.177.331-6\r\n\r\nErnestino Monteiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n38.03.24\r\n\r\n38.03.24\r\n\r\n0.177.307-6\r\n\r\nParaguassu Bodart Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n36.02.17\r\n\r\n0.177.349-8\r\n\r\nSergio Luiz Santos Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.03.02\r\n\r\n30.03.02\r\n\r\n31.00.27\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n0.177.416-5\r\n\r\nValdemiro Ferreira Leitão Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n0.177.425-6\r\n\r\nFernando Sesi Pina da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n33.11.20\r\n\r\n0.177.385-2\r\n\r\nEdson Fernandes da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n0.177.418-1\r\n\r\nWagner de Pontes Cardoso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n0.177.383-7\r\n\r\nDivaldo Guedes Faria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n0.177.398-5\r\n\r\nLeomar de Souza Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.177.401-7\r\n\r\nNelton Vieira Berriel\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.177.415-7\r\n\r\nValentim Soares Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.176.597-3\r\n\r\nOtavio Garcia Gabrielli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.25\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n0.177.559-2\r\n\r\nAdemir Avila da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n30.02.23\r\n\r\n0.177.484-3\r\n\r\nMauro da Silva Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n41.07.28\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n43.06.00\r\n\r\n0.177.485-0\r\n\r\nNei de Souza Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n39.02.23\r\n\r\n39.02.23\r\n\r\n0.177.488-4\r\n\r\nRoberto Fernandes Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n0.177.507-1\r\n\r\nEgdes Martins Cabral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n0.177.541-0\r\n\r\nRoberval Cordeiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n33.00.24\r\n\r\n0.177.489-2\r\n\r\nRoberto Teixeira de Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n0.177.519-6\r\n\r\nJesuito Barbosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n0.177.481-9\r\n\r\nLuiz Alberto Câmara\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n31.09.28\r\n\r\n0.177.534-5\r\n\r\nGuaraci Martins Guimarães\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n0.177.366-2\r\n\r\nAdalberto Pereira Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n39.02.15\r\n\r\n39.02.15\r\n\r\n0.177.632-7\r\n\r\nPaulo R. dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n38.02.21\r\n\r\n38.02.21\r\n\r\n0.177.600-4\r\n\r\nGeraldo Jorge Correa Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n0.177.652-5\r\n\r\nAlvaro Martins da Cunha Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n39.11.01\r\n\r\n0.177.218-5\r\n\r\nLuiz C. F. Bermudo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n0.177.715-0\r\n\r\nRogerio dos Santos Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n42.00.29\r\n\r\n43.04.24\r\n\r\n0.177.742-4\r\n\r\nPaulo Norberto da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n30.01.27\r\n\r\n34.09.21\r\n\r\n0.149.175-2\r\n\r\nSergio Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n37.10.14\r\n\r\n37.10.14\r\n\r\n38.06.12\r\n\r\n0.177.751-5\r\n\r\nJose Pereira dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n0.177.774-7\r\n\r\nAntonio de Oliveira Andrade\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.01.16\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n0.177.268-0\r\n\r\nPericles Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n0.178.271-3\r\n\r\nClaudio João de Castro Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n0.177.597-2\r\n\r\nErnande de Carvalho Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.25\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n32.10.16\r\n\r\n0.177.607-9\r\n\r\nPaulo S. da S. Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n30.02.10\r\n\r\n30.02.10\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n36.09.02\r\n\r\n0.177.817-4\r\n\r\nJimi dos Santos Lourenço\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n37.00.23\r\n\r\n0.177.750-7\r\n\r\nJose M. A. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.08\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n30.08.24\r\n\r\n0.177.707-7\r\n\r\nLuiz Antonio de Cerqueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n0.174.301-2\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.04.29\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n35.03.19\r\n\r\n0.177.310-0\r\n\r\nMarco A. M. Baptista\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.02.02\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n0.178.720-9\r\n\r\nSergio da Costa Santana\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n0.178.711-8\r\n\r\nPaulo Sergio Martire\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n0.178.759-7\r\n\r\nPaulo C. A. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n0.178.880-1\r\n\r\nCarlos Cesar de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n0.183.012-4\r\n\r\nClaudio Rodrigues Pais\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n31.01.02\r\n\r\n0.180.270-1\r\n\r\nCesar Fernandes Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n0.180.323-8\r\n\r\nPedro P. de A. Pedroso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n25.10.27\r\n\r\n27.02.22\r\n\r\n0.180.366-7\r\n\r\nVanderlei Penna Leite\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n0.257.652-8\r\n\r\nLaecio Alves da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n27.07.08\r\n\r\n27.07.08\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n0.257.597-5\r\n\r\nDouglas Ronald da Silva Mattos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n27.09.13\r\n\r\n0.257.679-1\r\n\r\nSergio Penna Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n26.04.29\r\n\r\n0.257.567-8\r\n\r\nLuiz C. da R. Vasconcelos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.06.15\r\n\r\n0.257.576-9\r\n\r\nAnisio Feijo Tex\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.627-0\r\n\r\nAltamiro Alves Collem\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.560-3\r\n\r\nJose M. G. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.667-6\r\n\r\nEdimilson Fonseca Cardoso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.733-6\r\n\r\nMauro F. de M. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.637-9\r\n\r\nEliane Mendes Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.621-3\r\n\r\nAloizio Suita\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.562-9\r\n\r\nEdison Lopes Vieira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.722-9\r\n\r\nTeresa Cristina de Moura Sobral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.257.213-9\r\n\r\nAlcino de Mello Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n36.10.25\r\n\r\n36.10.25\r\n\r\n36.10.25\r\n\r\n0.257.227-9\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n35.00.09\r\n\r\n0.257.276-6\r\n\r\nFernando Lucio de Carvalho Mazzei\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n0.257.392-1\r\n\r\nPaulo R. A. Amorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n0.257.312-9\r\n\r\nJorge Luiz de Oliveira Vivas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n27.05.16\r\n\r\n27.05.16\r\n\r\n0.257.424-2\r\n\r\nRubem de Oliveira Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n30.06.00\r\n\r\n0.257.298-0\r\n\r\nJoão de Souza Bizzo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n23.02.09\r\n\r\n0.257.420-0\r\n\r\nRonaldo Ferreira Salles\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n23.01.15\r\n\r\n0.257.432-5\r\n\r\nSelma Maria de Souza Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n23.00.08\r\n\r\n0.257.371-5\r\n\r\nMauricio do Carmo Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n0.257.260-0\r\n\r\nEcson Fernandes Castelo Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n0.258.526-3\r\n\r\nJayme Machado Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n27.04.25\r\n\r\n0.258.437-3\r\n\r\nDjalma Joaquim da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.04.07\r\n\r\n27.04.30\r\n\r\n0.258.550-3\r\n\r\nJorge Clarindo dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n0.258.610-5\r\n\r\nTeresa Cristina Abreu das Neves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.10.24\r\n\r\n0.258.626-1\r\n\r\nSergio Astrolabio dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n0.258.439-9\r\n\r\nBreno Soares de França\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n0.258.434-0\r\n\r\nFrancisco Jose Salles Abreu dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n0.258.429-0\r\n\r\nFernando Fernandes Marinho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.258.482-9\r\n\r\nCireno Chaves de Araujo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.258.569-3\r\n\r\nJorge Luis Borba Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n22.09.00\r\n\r\n0.258.452-2\r\n\r\nAlexandre da Silva Marques\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n23.03.04\r\n\r\n0.191.482-9\r\n\r\nSidnei Garritano Sepe\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n23.06.10\r\n\r\n30.00.02\r\n\r\n0.258.002-5\r\n\r\nRomario Pereira Mendes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n28.08.03\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n0.258.118-9\r\n\r\nArmando Cesar Reiger\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n27.02.28\r\n\r\n27.02.28\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n0.258.236-9\r\n\r\nGustavo dos Santos Pereira Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n24.10.28\r\n\r\n34.03.04\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n0.257.972-0\r\n\r\nRicardo Campanario Pegorim\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n0.258.004-1\r\n\r\nAirton Gonçalves da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n31.02.08\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n0.258.018-1\r\n\r\nRonaldo Sergio de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n32.11.18\r\n\r\n0.258.160-1\r\n\r\nMario Cesar da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n27.05.20\r\n\r\n0.258.090-0\r\n\r\nRonald Mostaert Ewerton de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.11.11\r\n\r\n0.257.975-3\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Borgongino de Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n0.258.162-7\r\n\r\nJorge da Silva Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n0.257.974-6\r\n\r\nJose Fantoni Oliver\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n0.257.317-8\r\n\r\nJose Alexandre da Silva Feitosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n0.260.462-7\r\n\r\nEli Gomes Bourguignon\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n33.11.09\r\n\r\n34.05.07\r\n\r\n0.260.579-8\r\n\r\nSonia Cristina Silva Figueiro Mathias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n27.01.06\r\n\r\n27.01.06\r\n\r\n27.07.05\r\n\r\n0.260.545-9\r\n\r\nWanderley Marques Victoria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n0.260.583-0\r\n\r\nPeterson Almeida dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n0.260.470-0\r\n\r\nLuciana Rosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n0.261.367-7\r\n\r\nHilton Holewinsky de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n0.261.461-8\r\n\r\nMarcos Anselmo de Brito\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.261.407-1\r\n\r\nIsmar Barcelos Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.261.446-9\r\n\r\nOsvaldo Luiz dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.261.354-5\r\n\r\nAfonso Luiz Lopes Coelho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n22.02.14\r\n\r\n0.261.466-7\r\n\r\nRicardo Jose Figueiredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n22.02.01\r\n\r\n0.263.133-1\r\n\r\nMurilo da Silva Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n0.263.043-2\r\n\r\nShirley da Silva Farias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n0.263.124-0\r\n\r\nPedro de Campos Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.02.28\r\n\r\n0.263.103-4\r\n\r\nPaulo R. da C. Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n0.262.759-4\r\n\r\nFrancesco Agostino Giglio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n0.262.833-7\r\n\r\nAlcides Wanderley Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n0.262.792-5\r\n\r\nAdolfo Grecco Benites\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n0.263.599-3\r\n\r\nMarcos Francisco dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n32.06.16\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n0.198.975-5\r\n\r\nSergio Luiz Queiroz de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n0.263.505-0\r\n\r\nCeli Maria do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n0.263.589-4\r\n\r\nLeni Souza dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n22.09.18\r\n\r\n23.02.04\r\n\r\n0.263.479-8\r\n\r\nJose L. L. Cezar\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n0.263.602-5\r\n\r\nRenato Jose Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n0.263.691-8\r\n\r\nPaulo Moreira da Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n0.241.391-2\r\n\r\nAna Julia Gonzaga da Cunha de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n23.07.12\r\n\r\n0.266.034-8\r\n\r\nJulio Jose Erthal\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n25.07.14\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n0.257.856-5\r\n\r\nSergio Luiz da Silva Amaral\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.04.25\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n0.264.034-0\r\n\r\nMarcos Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n0.264.104-1\r\n\r\nMarcos A. A. Gervou\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.03.09\r\n\r\n0.264.081-1\r\n\r\nJorge Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n0.263.966-4\r\n\r\nWashington Elias de Sousa Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n0.264.053-0\r\n\r\nPaulo R. N. Donin\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n34.01.19\r\n\r\n0.264.230-4\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira Vinagre\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n0.265.544-7\r\n\r\nGilson Dantas Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n0.265.643-7\r\n\r\nJoaquim Pimentel da Luz Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n0.266.220-3\r\n\r\nAilton Valerio Ribeiro Machado\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n30.00.28\r\n\r\n0.268.649-1\r\n\r\nFranklin Silva da Paz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n0.177.453-8\r\n\r\nAltair Costemani Alves\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n31.01.12\r\n\r\n37.06.21\r\n\r\n0.115.678-5\r\n\r\nAdilson Thome de Carvalho\r\n\r\n04.11.22\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n44.08.04\r\n\r\n0.260.515-2\r\n\r\nRubens Vermelho\r\n\r\n04.10.23\r\n\r\n22.03.07\r\n\r\n22.03.07\r\n\r\n22.03.07\r\n\r\n22.03.07\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n0.266.118-9\r\n\r\nArmando Celso Soma\r\n\r\n04.09.04\r\n\r\n20.04.00\r\n\r\n20.04.00\r\n\r\n20.04.00\r\n\r\n20.04.00\r\n\r\n21.05.24\r\n\r\n0.513.328-5\r\n\r\nIrapuan João Lira Torres\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n37.00.27\r\n\r\n0.177.674-9\r\n\r\nEmmanuel Tagarro Miranda\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n30.02.27\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n0.177.591-5\r\n\r\nAlcides Fourny Marinhos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n0.177.664-0\r\n\r\nAdemir Cardoso Moore\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n0.177.665-7\r\n\r\nMiguel C. de M. Ramos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n0.177.653-3\r\n\r\nAmaury Ferreira da Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n0.177.627-7\r\n\r\nItamar de Freitas Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n0.177.592-3\r\n\r\nAlcino Arthur de Freitas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.12\r\n\r\n30.02.12\r\n\r\n30.02.12\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n0.177.703-6\r\n\r\nNei da Silva Castro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n0.177.571-7\r\n\r\nEdson Jose de Moraes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n42.11.05\r\n\r\n0.177.740-8\r\n\r\nLuiz C. F.da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.02.01\r\n\r\n30.02.01\r\n\r\n30.10.29\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n0.177.801-8\r\n\r\nReinaldo da Silva Pestana\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n31.01.11\r\n\r\n34.02.29\r\n\r\n0.177.799-4\r\n\r\nHumberto Gomes Monteiro Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n0.178.144-2\r\n\r\nDanilo de Paula Lamin\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n35.10.09\r\n\r\n46.07.11\r\n\r\n47.03.09\r\n\r\n0.177.599-8\r\n\r\nFrancisco Sales da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n39.10.07\r\n\r\n39.10.07\r\n\r\n41.00.01\r\n\r\n0.177.651-7\r\n\r\nAurelio da Silveira Gomes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n0.177.539-4\r\n\r\nNelson Martins Rosa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n30.02.21\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n0.177.456-1\r\n\r\nAntonio Jose Braz Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n0.177.654-1\r\n\r\nAntonio Carlos Marques de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n30.10.18\r\n\r\n30.10.18\r\n\r\n30.10.18\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n0.177.540-2\r\n\r\nReginaldo C. da R. Cardoso\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n33.11.12\r\n\r\n0.173.617-2\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Dantas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n39.04.08\r\n\r\n40.05.13\r\n\r\n40.05.13\r\n\r\n0.177.631-9\r\n\r\nPaulo R. M. de Amorim\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n30.05.08\r\n\r\n0.177.526-1\r\n\r\nWaldenir da Silva do Carmo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n0.178.161-6\r\n\r\nPaulino S. M. Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n0.177.522-0\r\n\r\nNelson Monteiro Faria\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.10\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n45.01.16\r\n\r\n0.116.670-1\r\n\r\nIlzo Pereira dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n41.10.12\r\n\r\n41.10.12\r\n\r\n41.10.12\r\n\r\n41.10.12\r\n\r\n0.178.186-3\r\n\r\nPaulo S. S. Correa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n0.177.442-1\r\n\r\nOswaldo L. S. Xavier\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.08.00\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n36.11.04\r\n\r\n0.177.494-2\r\n\r\nElias de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n41.09.17\r\n\r\n44.10.03\r\n\r\n44.10.03\r\n\r\n0.177.427-2\r\n\r\nGenaro Eurico Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.06.01\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n31.00.10\r\n\r\n1.144.912-1\r\n\r\nJoão Martins Sobrinho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n39.03.15\r\n\r\n39.03.15\r\n\r\n40.02.12\r\n\r\n39.11.08\r\n\r\n0.177.852-1\r\n\r\nPlacido Cavalcante Leite\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.11.01\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n0.048.869-2\r\n\r\nJoel Julio Thurler\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n36.11.01\r\n\r\n36.11.01\r\n\r\n36.11.01\r\n\r\n0.178.791-0\r\n\r\nDayne Ferreira Puga\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n0.183.019-9\r\n\r\nClaudia Maria de Figueiredo Andrade\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.141.598-3\r\n\r\nVera Lucia Ayres\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n36.08.00\r\n\r\n0.180.354-3\r\n\r\nJose Faulhaber Barbosa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n41.04.04\r\n\r\n41.04.04\r\n\r\n43.03.24\r\n\r\n0.180.298-2\r\n\r\nLuiz C. D. Reis\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n0.180.343-6\r\n\r\nEduardo Ribeiro de Souza\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n0.180.315-4\r\n\r\nJoel Patrocinio dos Reis de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n0.180.304-8\r\n\r\nMarcio A. M. Sodre\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.355-0\r\n\r\nElson Verone Klein\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.267-7\r\n\r\nDario Floriano Ayres Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.360-0\r\n\r\nLuiz G. F. de Barros\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n25.10.26\r\n\r\n26.11.09\r\n\r\n28.01.02\r\n\r\n0.257.343-4\r\n\r\nJulio Cesar Rocha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n24.03.03\r\n\r\n0.257.318-6\r\n\r\nJose Bartolomeu Anel Areas\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n37.06.30\r\n\r\n37.09.20\r\n\r\n0.258.412-6\r\n\r\nLuis Carlos Rodrigues\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n0.257.412-7\r\n\r\nRoberto da Silva Lanes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n26.04.01\r\n\r\n0.257.251-9\r\n\r\nCleber Jose Ferreira Campos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n25.11.07\r\n\r\n0.257.437-4\r\n\r\nSergio Luiz Monteiro da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n0.257.374-9\r\n\r\nMessias Aldeia Bom\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n0.258.415-9\r\n\r\nUilson Olimpo de Oliveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n0.258.604-8\r\n\r\nWillian Fernandes Andrade\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n30.09.18\r\n\r\n0.258.525-5\r\n\r\nLuiz Carlos Bastos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.07.06\r\n\r\n0.258.496-9\r\n\r\nAtaide Gorgonio Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.06.29\r\n\r\n0.258.510-7\r\n\r\nLeidemar da Silva Vasconcellos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n0.258.478-7\r\n\r\nEduardo Galito de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.01.21\r\n\r\n0.258.493-6\r\n\r\nFrancisco Paulo Lima Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n0.258.548-7\r\n\r\nJose R. L. Vieira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.08.26\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n0.258.498-5\r\n\r\nIone Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n23.08.29\r\n\r\n0.181.396-3\r\n\r\nJose Jacintho Vieira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n0.196.636-5\r\n\r\nElcio Tadeu de Oliveira Sarmento\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n0.177.856-2\r\n\r\nBartolomeu Jose Alves\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n34.01.19\r\n\r\n0.192.690-6\r\n\r\nRui da Cruz Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n27.01.23\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n31.11.16\r\n\r\n0.260.557-4\r\n\r\nSalvador Zacarias da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n27.00.29\r\n\r\n28.02.25\r\n\r\n0.260.506-1\r\n\r\nLuis Carlos Martins\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.260.387-6\r\n\r\nAntonio Carlos Peçanha\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.261.391-7\r\n\r\nJose Luiz Fontanelia\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n0.261.365-1\r\n\r\nHerman Victor Martins\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n0.261.392-5\r\n\r\nJose V. S. Brum\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.242-2\r\n\r\nIvone Sana Pinto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n0.262.848-5\r\n\r\nEdmauro Soares\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n25.10.24\r\n\r\n28.03.22\r\n\r\n0.262.772-7\r\n\r\nAntonio Carlos Xavier\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n0.263.046-5\r\n\r\nLuiz Carlos Ambrosio\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.263.082-0\r\n\r\nWillians Armada Schulte\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.263.048-1\r\n\r\nLeonel F. F. Machado\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.262.777-6\r\n\r\nCristovão Jacques Camara Canto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n0.263.644-7\r\n\r\nManoel Francisco da Silva Neto\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n0.263.647-0\r\n\r\nMarcio Gomes de Amorim\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n28.06.09\r\n\r\n0.263.467-3\r\n\r\nFrancisco Rogerio da Silva Cabral\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n0.263.504-3\r\n\r\nEli Vaz Andre\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n0.263.633-0\r\n\r\nMarcus V. V. de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n0.199.608-1\r\n\r\nLuiz C. R. Ribeiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n28.11.24\r\n\r\n30.01.17\r\n\r\n0.263.943-3\r\n\r\nDelfim Lemos Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n0.264.048-0\r\n\r\nAlvaro Luiz de Aguiar Cariello\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n0.263.972-2\r\n\r\nLeilair Peres da Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n0.263.982-1\r\n\r\nIrene Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n0.263.968-0\r\n\r\nIzaias Batista\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n0.264.099-3\r\n\r\nLuis F. F. de Moraes\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n0.190.509-0\r\n\r\nSergio Ricardo Xavier da Silveira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n0.265.470-5\r\n\r\nClaudio Luis Carvalho Vitipo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n0.265.452-3\r\n\r\nCarlos Augusto de Melo Filho\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n0.266.062-9\r\n\r\nLuiz C. de A. Mello\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n0.180.296-6\r\n\r\nMarcelo P. de S. Ana\r\n\r\n04.06.24\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n0.177.767-1\r\n\r\nLuiz Carlos de Moraes\r\n\r\n04.06.21\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n35.08.04\r\n\r\n35.08.04\r\n\r\n35.08.04\r\n\r\n0.177.667-3\r\n\r\nJoão Carlos Pereira\r\n\r\n04.06.05\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n31.03.08\r\n\r\n0.258.635-2\r\n\r\nAndre Teixeira de Souza\r\n\r\n04.06.05\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n22.08.10\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n0.178.180-6\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira\r\n\r\n04.00.09\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.04.03\r\n\r\n29.04.03\r\n\r\n29.04.03\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n0.177.344-9\r\n\r\nPaulo Cannabrava Barata\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n0.177.299-5\r\n\r\nSebastião Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n31.03.07\r\n\r\n0.180.269-3\r\n\r\nJair Henrique Velloso do Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.334-5\r\n\r\nItamar Barbosa Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n0.180.309-7\r\n\r\nRonalde Jacob dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n26.00.20\r\n\r\n0.257.673-4\r\n\r\nPedro J. J. da C. Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n0.257.720-3\r\n\r\nRoberto Caldas Von Paraski\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n0.257.645-2\r\n\r\nJose Carlos da Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n0.177.070-0\r\n\r\nFernando de Souza Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n34.04.15\r\n\r\n34.04.15\r\n\r\n0.258.483-7\r\n\r\nAlexandre Marins Lopes de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n0.258.151-0\r\n\r\nEmilio Carlos Salles de Assis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n25.04.11\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n0.258.222-9\r\n\r\nValmir Gremion Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n25.00.23\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n0.260.415-5\r\n\r\nJulio C. C. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n24.00.09\r\n\r\n0.260.584-8\r\n\r\nTereza Cristina Pinheiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.265.600-7\r\n\r\nLuiz R. C. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n25.01.06\r\n\r\n0.178.247-3\r\n\r\nHumberto Luiz Di Maio Bonente\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n32.02.28\r\n\r\n0.180.335-2\r\n\r\nMario J. Z. Bravo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n26.10.17\r\n\r\n0.257.664-3\r\n\r\nKelfen Gama Castro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.603-1\r\n\r\nDiomario Gervasio de Paula Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.697-3\r\n\r\nMarcelino Dias de Gois\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.712-0\r\n\r\nNeivaldo de Carvalho Cruz\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.588-4\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.714-6\r\n\r\nRobson Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n0.257.231-1\r\n\r\nArmando Daniel Campos Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n0.257.990-2\r\n\r\nBento Afonso Tavares Rubião\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n0.260.459-3\r\n\r\nIvan Leria da Rocha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.259.408-3\r\n\r\nEraldo Salutto de Rezende\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n0.261.290-1\r\n\r\nFabio Montechiart Valente\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n24.09.03\r\n\r\n0.261.307-3\r\n\r\nClaudio Elias Alves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.260.361-1\r\n\r\nAmaury Fonseca Filho\r\n\r\n03.01.08\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n0.177.492-6\r\n\r\nDelio Aguiar da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n30.09.10\r\n\r\n0.183.024-9\r\n\r\nSelma Teixeira Pais\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n0.176.575-9\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n0.180.291-7\r\n\r\nCarlos Jose Monteiro da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n28.01.15\r\n\r\n29.04.08\r\n\r\n0.180.284-2\r\n\r\nCarlos Antonio Torres\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.180.357-6\r\n\r\nSebastião Carlos da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n0.183.023-1\r\n\r\nElizabeth Tavarez Ramos Oliva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n27.11.25\r\n\r\n27.11.25\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n0.258.591-7\r\n\r\nPericles Campello Marazzo Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n24.07.28\r\n\r\n0.257.583-5\r\n\r\nHeloisa Pirine Rodrigues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n32.10.00\r\n\r\n0.193.684-8\r\n\r\nJorge de Sa Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n0.257.616-3\r\n\r\nCezar Roberto Carvalho Bacellar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n28.11.14\r\n\r\n0.257.640-3\r\n\r\nEdna Dias Folly\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n0.257.662-7\r\n\r\nHeleno Geraldo Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.737-7\r\n\r\nSheila Torres de Menezes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n23.02.16\r\n\r\n0.257.304-6\r\n\r\nJohn Kennedy Lima da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n23.10.01\r\n\r\n23.10.01\r\n\r\n0.257.308-7\r\n\r\nJorge Humberto Freitas de Aguiar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n23.06.27\r\n\r\n0.257.406-9\r\n\r\nRicardo Aantonio dos Santos Garcia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n0.257.377-2\r\n\r\nMurilo de Jesus Quaresma da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n0.257.342-6\r\n\r\nJulio Cunha B. Ricarte Cunha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n0.257.411-9\r\n\r\nRita de Cassia Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.06.09\r\n\r\n0.257.455-6\r\n\r\nWander de Oliveira Senna\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n0.257.410-1\r\n\r\nRicardo Silva Seraphini\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n22.09.20\r\n\r\n0.258.484-5\r\n\r\nFernando Luiz Lavareda Velloso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n0.258.495-1\r\n\r\nCarlos Jose Valença Dias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n28.11.24\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n0.258.600-6\r\n\r\nNelson Fraga do Couto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.06.29\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n0.258.524-8\r\n\r\nJoaquim Miguel da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n0.258.455-5\r\n\r\nAntonio Lombardi Morriello\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n0.258.615-4\r\n\r\nSilvia Cristina Costa Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n23.03.22\r\n\r\n0.258.598-2\r\n\r\nReginaldo dos Santos Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n0.258.636-0\r\n\r\nMario Tavares Fonseca\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n0.258.528-9\r\n\r\nHugo Marcello de Castro Caputi\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n0.184.187-3\r\n\r\nAlfredo Barreto Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n0.257.259-2\r\n\r\nDilson Pereira Barbosa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.08.18\r\n\r\n22.08.14\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n30.05.20\r\n\r\n0.257.633-8\r\n\r\nHervercy Santana Gonçalves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n22.08.16\r\n\r\n24.09.11\r\n\r\n0.258.503-2\r\n\r\nJoão Luiz Vilacha de Almeida Rego\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n0.191.345-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães Gouveia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n0.258.079-3\r\n\r\nJose Virginio Ferreira Paulo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n26.10.08\r\n\r\n26.10.08\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n0.258.008-2\r\n\r\nBeroaldo Oliveira Batista\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n31.06.09\r\n\r\n0.258.036-3\r\n\r\nGeraldo Lopes da Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n23.08.24\r\n\r\n0.258.145-2\r\n\r\nNilson de Araujo Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n0.258.076-9\r\n\r\nAntonio Carlos dos Reis\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n0.149.480-6\r\n\r\nValdemir Almeida Camargo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n0.258.006-6\r\n\r\nLucio das Neves Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n0.260.390-0\r\n\r\nEdilberto Sa Vianna da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n0.260.407-2\r\n\r\nEgberto Martins Cabral\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n0.260.509-5\r\n\r\nLuiz Sergio Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n0.260.388-4\r\n\r\nCelso Nicolau\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n32.01.22\r\n\r\n0.260.472-6\r\n\r\nLuiz Renato Cortes Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n0.260.444-5\r\n\r\nJorge Antonio de Andrade\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n31.01.03\r\n\r\n0.260.481-7\r\n\r\nNeide Aparecida de Souza Torres\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n27.04.29\r\n\r\n0.260.378-5\r\n\r\nAntonio Carlos Cunha Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n0.260.414-8\r\n\r\nJoão Luiz da Silva Ayres\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n0.260.536-8\r\n\r\nRubens Boechat Serodio\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n0.260.468-4\r\n\r\nMauro Jesus Carmo Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n0.260.489-0\r\n\r\nMarcos Augusto Bordoni Gonçalves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.261.495-6\r\n\r\nPaulo Cesar Nazareth Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n35.09.17\r\n\r\n36.07.20\r\n\r\n36.07.20\r\n\r\n0.261.386-7\r\n\r\nJose Ermita de Oliveira Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n24.10.01\r\n\r\n0.261.433-7\r\n\r\nEdson Celso Duarte\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n23.10.06\r\n\r\n0.261.303-2\r\n\r\nDavid Cezar Veiga\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n0.261.326-3\r\n\r\nDirce de Magalhães Fiorito Rocha Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n23.00.10\r\n\r\n0.261.368-5\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n0.261.505-2\r\n\r\nWania Silva Colli\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n0.261.396-6\r\n\r\nJoão Ricardo Bernardazzi de Souza Soares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n0.261.482-4\r\n\r\nMiguel Arcanjo de Jesus\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n0.261.458-4\r\n\r\nMaurilio Titoneli\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.379-2\r\n\r\nJair João Rosario Benjamim Ribeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.258-8\r\n\r\nFranco Bittencourt de Miranda\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.441-0\r\n\r\nNelson Pereira da Silveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n0.261.511-0\r\n\r\nSergio Roberto Rocha Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n0.262.781-8\r\n\r\nCarlos de Oliveira Ceia Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n0.263.144-8\r\n\r\nOsmar Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n27.09.03\r\n\r\n0.198.600-9\r\n\r\nMauro Ramos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n0.263.130-7\r\n\r\nRoberto Mendonça da Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n26.01.17\r\n\r\n0.262.839-4\r\n\r\nJose Maria Chedier Barreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n23.02.17\r\n\r\n0.263.077-0\r\n\r\nLycurgo de Carvalho Marins Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.262.844-4\r\n\r\nCarlos Onofre Valentim Alves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n0.262.854-3\r\n\r\nHenerval Ferreira Nunes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n0.262.843-6\r\n\r\nAlexandre da Silva Mattos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n0.262.785-9\r\n\r\nLuis Barbosa Azevedo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.263.134-9\r\n\r\nRaymundo Marcelo de Aguiar Abib\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n0.262.760-2\r\n\r\nDebora Ferreira de Barros Cristino\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n21.11.30\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n0.262.762-8\r\n\r\nAparecida Maria Fernandes Nunes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n27.11.02\r\n\r\n0.263.102-6\r\n\r\nPaulo Gonçalves Monteiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n0.177.053-6\r\n\r\nRenildo Gonçalves Corrêa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n34.07.14\r\n\r\n34.07.14\r\n\r\n35.05.10\r\n\r\n0.263.592-8\r\n\r\nLuciene Sa da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n0.263.553-0\r\n\r\nCesar Ulisses Curvello Machado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n0.263.664-5\r\n\r\nRobson Novena Vianna\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n0.265.598-3\r\n\r\nMarcos Aurelio Pinheiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n0.265.965-4\r\n\r\nMarcelo Feijo Botelho Pinheiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n0.266.026-4\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n24.05.02\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n0.266.042-1\r\n\r\nJose Carlos Teixeira Batista\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.07.00\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n0.267.466-1\r\n\r\nArthur Resende Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n0.174.412-7\r\n\r\nJoão Nogueira Valadão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n33.06.09\r\n\r\n1.144.873-5\r\n\r\nMarcidio dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n29.08.29\r\n\r\n0.258.239-3\r\n\r\nWagner Vianna de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n24.02.22\r\n\r\n0.260.447-8\r\n\r\nHaroldo Franco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n0.260.392-6\r\n\r\nAdriano de Castro Marques\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n0.261.269-5\r\n\r\nPaulo Roberto Ennes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n0.263.109-1\r\n\r\nMarco Aurelio Pedra de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n24.09.20\r\n\r\n24.09.20\r\n\r\n24.11.27\r\n\r\n0.263.091-1\r\n\r\nMarcelino dos Santos Fagundes Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n0.263.694-2\r\n\r\nWalter Martins Pinheiro Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.677-7\r\n\r\nSergio Ignacio da Silveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.638-9\r\n\r\nRoseli Torres Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.556-3\r\n\r\nJoão Luiz Couto Conceição\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.475-6\r\n\r\nCarlos Vinicius Salermo de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.942-5\r\n\r\nAlcimar Carvalho dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.263.944-1\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n21.08.16\r\n\r\n0.265.454-9\r\n\r\nAlmir Cosme Ribeiro dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n0.265.558-7\r\n\r\nGuaraci Antonio de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n0.268.532-9\r\n\r\nNilson Alves Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n22.10.15\r\n\r\n23.04.07\r\n\r\nId: 827507"
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                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.177.337-3\r\n\r\nJose Ronaldo Meneses Pereira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n30.09.14\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n0.122.913-7\r\n\r\nAlcimar Pereira de Oliveira\r\n\r\n06.11.01\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n43.08.21\r\n\r\n43.08.21\r\n\r\n43.08.21\r\n\r\n43.08.21\r\n\r\n0.264.562-0\r\n\r\nJoão Carlos Pereira Couto\r\n\r\n05.09.02\r\n\r\n19.06.17\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n24.11.25\r\n\r\n0.123.049-9\r\n\r\nDonato Dorosa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n40.09.06\r\n\r\n1.145.436-0\r\n\r\nOsmar Perfeito Lopes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n38.09.23\r\n\r\n46.05.10\r\n\r\n0.177.766-3\r\n\r\nJose Braz de Oliveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.10.08\r\n\r\n30.03.03\r\n\r\n51.10.04\r\n\r\n51.10.04\r\n\r\n51.10.04\r\n\r\n0.171.444-3\r\n\r\nLedo V. de V. Santos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n29.04.12\r\n\r\n0.123.359-2\r\n\r\nNatalino Lopes Fernandes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n41.08.10\r\n\r\n41.08.10\r\n\r\n41.08.10\r\n\r\n41.08.10\r\n\r\n1.144.721-6\r\n\r\nDelio Borba de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n38.09.18\r\n\r\n38.09.18\r\n\r\n38.09.18\r\n\r\n40.09.08\r\n\r\n0.010.578-3\r\n\r\nWalcyr de Souza Lima\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n38.08.06\r\n\r\n38.08.06\r\n\r\n38.08.06\r\n\r\n38.08.06\r\n\r\n0.174.242-8\r\n\r\nJose Antonio Cavalcante\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n0.174.305-3\r\n\r\nJaber Valentim da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n0.174.356-6\r\n\r\nJorge Nascimento\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n32.08.25\r\n\r\n0.177.259-9\r\n\r\nSylvio Alves da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n0.177.301-9\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Guimarães\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n0.177.309-2\r\n\r\nRoberto Marques Barbosa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n0.177.432-2\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n36.03.25\r\n\r\n0.177.392-8\r\n\r\nJorge Franklin da Costa Faria\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n0.177.426-4\r\n\r\nFrancisco da Silva Pacifico\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n0.177.512-1\r\n\r\nJoab Rodrigues Crespo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n0.177.738-2\r\n\r\nDelson Borges Pinheiro\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n32.00.15\r\n\r\n0.177.769-7\r\n\r\nValcacio Ramos de Moraes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n0.177.825-7\r\n\r\nJoão Batista Pereira Neto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n37.08.29\r\n\r\n0.177.588-1\r\n\r\nAlmir Xavier dos Santos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n0.123.541-5\r\n\r\nLuiz Antonio de Freitas\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n44.01.23\r\n\r\n45.00.01\r\n\r\n45.00.01\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSergio Anthes Cruz\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n34.09.08\r\n\r\n34.09.08\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n0.000.708-8\r\n\r\nLucira S. Ribeiro\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n30.09.28\r\n\r\n0.177.467-8\r\n\r\nGilton Pereira de Oliveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n0.175.838-2\r\n\r\nAbelardo do Nascimento Junior\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.07\r\n\r\n29.04.23\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n34.11.02\r\n\r\n34.11.02\r\n\r\n0.174.387-1\r\n\r\nRubney Lobo Manhães\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.03\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n33.11.00\r\n\r\n0.174.666-8\r\n\r\nSidney dos Santos Pantaleão\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n32.09.30\r\n\r\n40.08.21\r\n\r\n40.08.21\r\n\r\n0.177.572-5\r\n\r\nJorge Batista Lira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n29.06.10\r\n\r\n0.177.589-9\r\n\r\nAirton Ribeiro de Miranda\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n37.08.01\r\n\r\n0.174.307-9\r\n\r\nJose Antonio de Souza Campos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n32.10.27\r\n\r\n0.177.327-4\r\n\r\nDamião de Rocha Casseres\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.05\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n0.177.675-6\r\n\r\nEtevaldo Moreira Aguiar\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n0.177.580-8\r\n\r\nWilson da Silva Frazão\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n0.116.583-6\r\n\r\nSergio Soares Siqueira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n44.09.22\r\n\r\n44.09.22\r\n\r\n44.09.22\r\n\r\n45.11.16\r\n\r\n0.177.584-0\r\n\r\nJose Heringer Nicolau\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n0.178.887-6\r\n\r\nDonaldo Varela Mendes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n1.116.110-6\r\n\r\nJose Pereira da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n44.07.24\r\n\r\n44.07.24\r\n\r\n44.07.24\r\n\r\n44.07.24\r\n\r\n0.180.279-2\r\n\r\nSergio Luis de Meira Lima Campos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n0.180.293-3\r\n\r\nMarcos Jose Sylvestre\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.09.18\r\n\r\n0.180.295-8\r\n\r\nJose Carlos Machado\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n0.180.340-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Freitas\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.180.292-5\r\n\r\nRicardo Magnani Pinto Moreira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.138.122-7\r\n\r\nRaphael M. L. de Aquino\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n40.03.29\r\n\r\n40.03.29\r\n\r\n40.03.29\r\n\r\n0.176.715-1\r\n\r\nMilton M. G. da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n27.03.20\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n0.179.146-6\r\n\r\nRonaldo Mazza Rabello\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n27.00.26\r\n\r\n0.257.610-6\r\n\r\nHelio Novaes Ignacio\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.729-4\r\n\r\nSaide de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.215-4\r\n\r\nAlexandre da Silva Anchieta\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.339-2\r\n\r\nJose W. de A. L. da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.265-9\r\n\r\nEdivaldo Amaro da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.233-7\r\n\r\nArnaldo Oliveira do Nascimento\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n29.09.25\r\n\r\n0.257.278-2\r\n\r\nFlavio Brasil Coelho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n0.257.311-1\r\n\r\nJorge Luiz Bandeira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n0.257.353-3\r\n\r\nLuiz Castilho de Carvalho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n0.177.755-6\r\n\r\nRenato Jose da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n29.07.05\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n0.258.576-8\r\n\r\nHeitor Lemos da Costa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n0.258.542-0\r\n\r\nMiqueias Vieira Peixoto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n0.258.587-5\r\n\r\nRogerio Carvalho Mafra\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n0.258.623-8\r\n\r\nAngelo Faria Lameira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n31.09.25\r\n\r\n0.258.479-5\r\n\r\nEpitacio Pequeno Araujo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n0.258.147-8\r\n\r\nMarcos Antonio Pessanha dos Santos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n25.03.02\r\n\r\n0.258.080-1\r\n\r\nJose M. de S. Filho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n0.257.985-2\r\n\r\nCarlos Alberto Rocha dos Santos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n0.258.215-3\r\n\r\nCarlos Jose da Silva Garcia\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n0.258.204-7\r\n\r\nAntony Jimmy Lasmar\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n0.258.578-4\r\n\r\nMilton Sanches Câmara\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n0.260.419-7\r\n\r\nJorge Luis Machado Narciso\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n24.05.22\r\n\r\n24.05.22\r\n\r\n24.05.22\r\n\r\n0.260.429-6\r\n\r\nJoão Batista Walberto Machado\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n0.260.526-9\r\n\r\nMagaly Motta\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n0.260.437-9\r\n\r\nGildasio Xavier Borges Filho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.484-1\r\n\r\nLucimar Leite de Souza\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n21.09.22\r\n\r\n28.02.21\r\n\r\n0.261.241-4\r\n\r\nAilton Jose da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n38.04.10\r\n\r\n38.04.10\r\n\r\n38.04.10\r\n\r\n0.257.577-7\r\n\r\nAgostinho Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n0.261.462-6\r\n\r\nJose Carlos de Faria Junior\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.11.21\r\n\r\n0.261.454-3\r\n\r\nLuiz G. F. de Aguiar\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.258.516-4\r\n\r\nLaercio M. S. de Oliveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n21.07.12\r\n\r\n0.176.277-2\r\n\r\nClovis Mario da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n30.07.18\r\n\r\n30.07.18\r\n\r\n36.06.20\r\n\r\n0.199.709-7\r\n\r\nPaulo H. Q. de Almeida\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n26.01.21\r\n\r\n0.262.801-4\r\n\r\nSalvador Geraldo La Cava Americo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n0.262.761-0\r\n\r\nAndre Luiz Valladares Nunes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\n0.263.097-8\r\n\r\nRogerio Teixeira de Aguiar\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.261.465-9\r\n\r\nSergio Murilo Amorim Vieira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n21.05.03\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n1.146.422-9\r\n\r\nPaulo Cesar do Couto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n38.00.05\r\n\r\n38.00.05\r\n\r\n39.05.29\r\n\r\n0.263.611-6\r\n\r\nOctacilio de Figueiredo Moreira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n39.06.09\r\n\r\n39.06.09\r\n\r\n39.06.09\r\n\r\n0.263.628-0\r\n\r\nMarcos O. F. Pereira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n0.264.054-8\r\n\r\nPaulo S. dos Santos da Silveira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n27.11.23\r\n\r\n0.259.389-5\r\n\r\nCelso Bechara Fernandes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.265.564-5\r\n\r\nPedro da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n0.265.524-9\r\n\r\nFernando Nunes Bezerra\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n0.265.534-8\r\n\r\nPaulo R. D. Cardoso\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.522-3\r\n\r\nLuiz A. B. Lemos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.266.020-7\r\n\r\nLuzia L. M. Valim\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n24.09.14\r\n\r\n0.266.080-1\r\n\r\nEmilson Jose da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n0.177.412-4\r\n\r\nSidney Cordeiro Calixto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n0.177.688-9\r\n\r\nAntonio Carlos de Almeida Cavalcanti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n32.05.02\r\n\r\n0.177.713-5\r\n\r\nValter Novaes Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n29.07.16\r\n\r\n0.177.625-1\r\n\r\nGeorges Abranches de Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n37.00.19\r\n\r\n37.00.19\r\n\r\n0.177.779-6\r\n\r\nPaulo Cesar Indio de Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n0.177.347-2\r\n\r\nRoberto Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n0.177.316-7\r\n\r\nJorge Mauricio Flau\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n0.176.661-7\r\n\r\nMoacyr B. do N. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.19\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n29.08.03\r\n\r\n0.144.542-8\r\n\r\nArildo Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n39.04.16\r\n\r\n0.177.542-8\r\n\r\nWilson Ferreira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n29.07.10\r\n\r\n33.07.28\r\n\r\n34.09.22\r\n\r\n0.177.232-6\r\n\r\nJoão Lluiz Castilho de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.29\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n0.177.643-4\r\n\r\nAlexandre Duarte Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.28\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n0.177.329-0\r\n\r\nAdamastor Coelho de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n0.174.236-0\r\n\r\nFabiano Jose dos Santos Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n0.149.572-0\r\n\r\nCritiano Gonçalves Marinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n0.178.727-4\r\n\r\nAilce Soares de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n0.174.608-0\r\n\r\nJorge Luiz Alves da Hora\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.03.23\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n0.183.070-2\r\n\r\nFrancisco Assis Santangelo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n28.11.03\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n0.180.321-2\r\n\r\nLuiz F. C. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n0.180.288-3\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Carneiro Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n0.176.427-3\r\n\r\nCosme Jose Bernardo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.03.22\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n0.180.345-1\r\n\r\nJose C. S. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n0.176.231-9\r\n\r\nRene B. C. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n31.11.18\r\n\r\n33.05.11\r\n\r\n0.176.299-6\r\n\r\nJosias Teixeira Carneiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n0.138.119-3\r\n\r\nLuiz do Carmo Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n40.08.29\r\n\r\n40.08.29\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\n0.181.144-7\r\n\r\nSergio Luis Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n0.257.565-2\r\n\r\nElisabeth Coutinho Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n27.02.05\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n0.257.752-6\r\n\r\nSergio Barifouse Ramada\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n0.257.660-1\r\n\r\nLuis H. de M. Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n24.10.09\r\n\r\n24.10.09\r\n\r\n0.257.687-4\r\n\r\nRogerio de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n24.05.06\r\n\r\n28.07.16\r\n\r\n0.257.747-6\r\n\r\nNelson R. P. de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n25.00.00\r\n\r\n0.257.579-3\r\n\r\nAfonso Henrique Pinto Balthazar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n29.09.20\r\n\r\n0.257.743-5\r\n\r\nValter de Oliveira Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n28.07.04\r\n\r\n0.257.704-7\r\n\r\nTadeu Gomes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n0.257.638-7\r\n\r\nEnio Pombo Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n0.257.726-0\r\n\r\nTomaz de Aquino Rodrigues Falcão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.11.16\r\n\r\n0.257.590-0\r\n\r\nJose R. A. dos Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.11.16\r\n\r\n0.257.715-3\r\n\r\nPaulo H. de F. Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n0.257.663-5\r\n\r\nFabio Jorge Coelho Monteiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n0.257.674-2\r\n\r\nMariangela de S. T. Sampaio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n0.257.619-7\r\n\r\nJane de Oliveira Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n0.808.703-3\r\n\r\nMarcos Matos de Vasconcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n0.257.724-5\r\n\r\nRosemary de Moura Sobral Nobre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n0.257.601-5\r\n\r\nJose Luiz Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.09.25\r\n\r\n0.257.740-1\r\n\r\nGuilherme de Carvalho Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.659-3\r\n\r\nAntonio Roberto Gusmão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.705-4\r\n\r\nOrlando Manoel Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.555-3\r\n\r\nLuiz E. H. de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.557-9\r\n\r\nAmarildo Vieira de Aguiar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.598-3\r\n\r\nCarlos Henrique de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.728-6\r\n\r\nRuy Cifani Ayres Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.719-5\r\n\r\nPaulo R. G. de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.676-7\r\n\r\nMarcus V. de B. Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.582-7\r\n\r\nFlavio Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.07.22\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n0.257.618-9\r\n\r\nClaudio Pereira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n0.257.648-6\r\n\r\nFrancelino Carlos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n35.06.03\r\n\r\n0.245.468-4\r\n\r\nVijiane de Abreu Odalyr\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n22.07.17\r\n\r\n0.181.085-2\r\n\r\nRonaldo Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n23.06.03\r\n\r\n0.257.730-2\r\n\r\nReinaldo Caiazzo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n22.07.07\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n0.257.596-7\r\n\r\nJose L. A. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n0.257.559-5\r\n\r\nClaudio Pinho Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n25.00.05\r\n\r\n25.00.05\r\n\r\n0.160.489-1\r\n\r\nZeno Viana da Rocha Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n0.258.371-4\r\n\r\nJorge Santos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n0.257.296-4\r\n\r\nJoão Calos de Mattos Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n27.11.15\r\n\r\n0.257.289-9\r\n\r\nHideraldo de Oliveira Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n0.257.418-4\r\n\r\nRommel Bluhm Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n0.257.453-1\r\n\r\nWaltair Marques de Oliveira Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n0.257.266-7\r\n\r\nEdmilson Soares Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n23.01.12\r\n\r\n0.257.450-7\r\n\r\nVilma Jose de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n0.257.425-9\r\n\r\nSander Joaquim de Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n0.257.239-4\r\n\r\nCarlos Alberto Lopes Sant'Anna\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n0.257.255-0\r\n\r\nDaniel Martins da Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.218-8\r\n\r\nAloisio Vegni e Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.256-8\r\n\r\nDavid Augusto da Camara Sampaio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.407-7\r\n\r\nRicardo Bastos Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.257.245-1\r\n\r\nClaudia Portella\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n0.258.366-4\r\n\r\nAlfredo Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n37.04.14\r\n\r\n38.02.25\r\n\r\n39.06.18\r\n\r\n0.257.285-7\r\n\r\nGualter Rigo Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n0.257.216-2\r\n\r\nAlexandre de Alcântara\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n0.257.448-1\r\n\r\nValdir Rodrigues Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n0.257.375-6\r\n\r\nMiguel da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n32.10.14\r\n\r\n0.175.872-1\r\n\r\nPaulo C. N. Falcão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n32.04.13\r\n\r\n0.257.229-5\r\n\r\nAntonio Julio Rodrigues da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n0.257.347-5\r\n\r\nLuiz R. M. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n25.00.07\r\n\r\n25.02.30\r\n\r\n0.257.288-1\r\n\r\nHelio de Oliveira Mathias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n23.02.24\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n0.257.360-8\r\n\r\nLuiz Manoel de Britto Carreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n23.00.23\r\n\r\n29.09.11\r\n\r\n0.257.391-3\r\n\r\nPaulo Roberto Bianchi da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n0.257.264-2\r\n\r\nEdissom da Silva Gil\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n0.257.389-7\r\n\r\nPaulo F. F. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n0.257.380-6\r\n\r\nNilton Gomes dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.09.27\r\n\r\n0.257.370-7\r\n\r\nMauricio D. G. Marcelino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n0.257.351-7\r\n\r\nLuiz C. F. Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.06.27\r\n\r\n0.257.446-5\r\n\r\nTadeu Souza de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.283-2\r\n\r\nGerson de Figueiredo Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.279-0\r\n\r\nFrederico Carlos Crim Camara\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.384-8\r\n\r\nOrlando de O. G. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.438-2\r\n\r\nSergio Luiz Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n0.257.303-8\r\n\r\nJoel Oliveira Antão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.258.411-8\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.454-9\r\n\r\nWalter Gonçalves da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.316-0\r\n\r\nJorge Pedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.421-8\r\n\r\nRonaldo Jose Antunes Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.397-0\r\n\r\nPaulo W. P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.261-8\r\n\r\nEdesio D'Amato Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.345-9\r\n\r\nLaunir de F. C. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.257.309-5\r\n\r\nJorge Jose da Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n22.09.23\r\n\r\n0.258.410-0\r\n\r\nEdson Silva de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n0.257.243-6\r\n\r\nCelso Gomes Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.09.15\r\n\r\n0.176.414-1\r\n\r\nEdson de Oliveira Rocha Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n0.176.711-0\r\n\r\nRui Horacio Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n34.01.01\r\n\r\n35.04.27\r\n\r\n0.176.685-6\r\n\r\nRicardo Souza Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n30.07.07\r\n\r\n30.07.07\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n0.181.257-7\r\n\r\nHugo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n0.258.509-9\r\n\r\nKleber Ribeiro Baptista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n23.06.04\r\n\r\n0.258.583-4\r\n\r\nMaria Ines de Farias Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n42.00.22\r\n\r\n0.258.584-2\r\n\r\nJorge Luiz Prudencio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n35.01.17\r\n\r\n35.01.17\r\n\r\n0.258.620-4\r\n\r\nWashington Luiz Bastos e Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n31.09.05\r\n\r\n32.07.01\r\n\r\n0.258.625-3\r\n\r\nRonaldo Sant'anna da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n27.04.27\r\n\r\n27.08.24\r\n\r\n0.258.518-0\r\n\r\nJose Renato Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n0.258.485-2\r\n\r\nAdilson Carvalho Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n0.258.568-5\r\n\r\nMarly A. B. B. de Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n0.258.611-3\r\n\r\nSandra Nunes Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n26.01.07\r\n\r\n0.258.562-8\r\n\r\nLuiz Henrique Cotta Sandrini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n25.01.05\r\n\r\n0.258.475-3\r\n\r\nEduardo Bugre dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n0.258.507-3\r\n\r\nMauricio João de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.05\r\n\r\n0.258.511-5\r\n\r\nJose F. T. da Cunha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n23.00.05\r\n\r\n0.258.522-2\r\n\r\nGilson Pereira da Costa Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.10.28\r\n\r\n0.258.589-1\r\n\r\nRoberto Leonardo de Araujo Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n0.258.540-4\r\n\r\nMarco A. de L. Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n0.258.617-0\r\n\r\nWlademir de Melo Brazil\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n0.258.538-8\r\n\r\nHelder de Carvalho Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n0.258.463-9\r\n\r\nEuman Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.467-0\r\n\r\nDilton Barradas França Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.601-4\r\n\r\nRicardo Francisco Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.593-3\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.546-1\r\n\r\nMarco A. B. Nakamura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.527-1\r\n\r\nGeorge Luiz Vallim Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.258.430-8\r\n\r\nAntonio Jose Parpagnoli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n0.257.327-7\r\n\r\nJose Mauricio Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n22.02.09\r\n\r\n30.03.12\r\n\r\n0.258.607-1\r\n\r\nRonaldo de Souza Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n0.258.628-7\r\n\r\nRonaldo Ferreira Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n23.01.23\r\n\r\n23.01.23\r\n\r\n0.258.605-5\r\n\r\nUriel Nobre da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.258.579-2\r\n\r\nMauricio Fadel Sahadi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.190.371-5\r\n\r\nHideraldo Jose da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n0.258.515-6\r\n\r\nMarcelo Souza Martin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n23.01.09\r\n\r\n0.258.466-2\r\n\r\nEmerson Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n0.258.473-8\r\n\r\nAntonio Fernando Soares da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n0.257.561-1\r\n\r\nLuis M. J. M. Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n23.00.16\r\n\r\n0.258.234-4\r\n\r\nMario J. P. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n24.00.07\r\n\r\n24.04.02\r\n\r\n25.05.04\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n0.258.109-8\r\n\r\nAlberto Cesar Santiago de Menezes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n0.258.050-4\r\n\r\nAry Antonio Galvão de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n0.195.558-2\r\n\r\nCesar Omena de Vasconcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n26.11.17\r\n\r\n27.07.14\r\n\r\n0.258.092-6\r\n\r\nAristides Chaves Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n0.258.141-1\r\n\r\nJoão Flavio de Santana Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n32.09.05\r\n\r\n0.258.107-2\r\n\r\nEliane Vicente Villela\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n27.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n0.258.029-8\r\n\r\nSalvador Moreira Pessanha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n24.06.04\r\n\r\n0.258.206-2\r\n\r\nDjalma Ferreira Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.03.07\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n0.257.980-3\r\n\r\nMarcos A. S. de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.01.05\r\n\r\n30.00.04\r\n\r\n0.258.128-8\r\n\r\nFernando Rodrigues Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n0.258.209-6\r\n\r\nAlfredo dos Santos Nazareth Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n39.02.02\r\n\r\n0.258.185-8\r\n\r\nPedro R. M. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n33.10.00\r\n\r\n0.258.037-1\r\n\r\nPaulo Sergio de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n29.10.00\r\n\r\n0.258.201-3\r\n\r\nGianine Nunes Carnevale\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n29.01.13\r\n\r\n0.258.223-7\r\n\r\nAlfredo Nicolau Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n25.01.23\r\n\r\n0.258.061-1\r\n\r\nLuiz A. V. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n0.258.156-9\r\n\r\nClaudio Passos do Sacramento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n0.257.999-3\r\n\r\nCesar de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n0.258.205-4\r\n\r\nWashington Luiz Silva Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.06.06\r\n\r\n0.258.063-7\r\n\r\nAbilio Renova de Oliveira Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.04.01\r\n\r\n0.258.136-1\r\n\r\nIvanei da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n0.258.066-0\r\n\r\nJuraciara Nunes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n0.258.095-9\r\n\r\nFlavio Sobral Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n0.258.070-2\r\n\r\nSergio Nabuco de Araujo Ponce Pasini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.02.02\r\n\r\n0.258.200-5\r\n\r\nEdson da Silva Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.237-7\r\n\r\nCarlos Antonio Silva de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.257.983-7\r\n\r\nMaria L. C. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.121-3\r\n\r\nNilson Silva de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.065-2\r\n\r\nJuarez G. da S. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.074-4\r\n\r\nJose Licastro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.155-1\r\n\r\nMarcos V. S. B. de Leão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.055-3\r\n\r\nWagner Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.257.997-7\r\n\r\nFernando Cezar Loyola Marques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.174-2\r\n\r\nPedro R. S. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.258.039-7\r\n\r\nJorge Gonçalves da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n0.257.993-6\r\n\r\nJoão Martins de Sousa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n0.257.984-5\r\n\r\nRenaldo Soares Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n0.258.117-1\r\n\r\nLuiz F. G. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n0.258.187-4\r\n\r\nJose R. P. Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.00.01\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n0.181.272-6\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n0.258.138-7\r\n\r\nElesir Cordeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n26.02.17\r\n\r\n0.257.599-1\r\n\r\nJose R. N. Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.552-5\r\n\r\nWaldemario Souza Cerqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n39.01.20\r\n\r\n40.00.20\r\n\r\n40.00.20\r\n\r\n0.176.577-5\r\n\r\nJulio Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n40.06.25\r\n\r\n40.10.22\r\n\r\n0.260.495-7\r\n\r\nMauro S. G. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n0.260.553-3\r\n\r\nRossini Manoel Ferreira Fraga da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n26.02.05\r\n\r\n0.196.719-9\r\n\r\nEmilio Carlos Ribeiro Fourbaix\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n29.10.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n0.230.472-3\r\n\r\nHelio de Jesus Sa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n25.05.12\r\n\r\n0.260.581-4\r\n\r\nWilson Carvalho Paiva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n25.09.07\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n0.260.442-9\r\n\r\nJosias Barros Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n0.260.443-7\r\n\r\nGilberto Torres Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n0.260.539-2\r\n\r\nPaulo Sergio de Oliveira Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n0.260.351-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Borzaquel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n0.260.430-4\r\n\r\nFernando Otavio de Castro Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n0.260.576-4\r\n\r\nPaulo R. C. Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n0.260.445-2\r\n\r\nFloriano Gonçalves Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n0.260.368-6\r\n\r\nCosme de Araujo Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n0.260.570-7\r\n\r\nTelmo Morgado Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n0.260.563-2\r\n\r\nVirgilio de Sa Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n0.260.483-3\r\n\r\nLucia M. F. Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n0.260.359-5\r\n\r\nAdemar das Neves Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n0.260.473-4\r\n\r\nMaria C. de F. Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n0.260.518-6\r\n\r\nNewton F. de A. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.260.450-2\r\n\r\nEliseo Domingos Cendon Sarro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.260.373-6\r\n\r\nCesar Augusto Rodriguez Baptista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.260.580-6\r\n\r\nWillian Neves Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n0.260.471-8\r\n\r\nMarco A. L. Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n0.260.486-6\r\n\r\nMarcelo França Magalhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n0.260.433-8\r\n\r\nFabiano Miranda Garcia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n0.260.558-2\r\n\r\nSergio Roberto Gapanowicz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n0.260.379-3\r\n\r\nAldo Costa dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.417-1\r\n\r\nJorge Roberto Quadros Morse\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.460-1\r\n\r\nJairo Baptista de Andrade Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.421-3\r\n\r\nElizabeth Brandão Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.546-7\r\n\r\nRubem Dias Vieira Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.352-0\r\n\r\nArnaldo Julio Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.404-9\r\n\r\nElenice Rita Vitalina da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.260.391-8\r\n\r\nPascoal João dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n0.260.394-2\r\n\r\nBenedito Jose Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n0.260.541-8\r\n\r\nRicardo Alves Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n0.176.618-7\r\n\r\nJose L. S. Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n38.08.22\r\n\r\n0.261.381-8\r\n\r\nJose Claudio Moreira de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n26.07.21\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n0.261.262-0\r\n\r\nCelia Umbelino da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n0.261.246-3\r\n\r\nAdalto Carneiro dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\n26.03.18\r\n\r\n0.261.449-3\r\n\r\nLuiz Rogerio de Paiva Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n0.261.377-6\r\n\r\nJorge Luiz Evaristo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n0.261.364-4\r\n\r\nJorge Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n31.11.16\r\n\r\n0.261.399-0\r\n\r\nHenrique Regis de Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n26.09.10\r\n\r\n0.261.370-1\r\n\r\nJose F. da S. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n0.261.504-5\r\n\r\nVania Regina da Costa Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.09.17\r\n\r\n0.261.280-2\r\n\r\nMarco A. C. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n0.261.395-8\r\n\r\nFrancisco Jamil Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n0.261.506-0\r\n\r\nValeria Cristina da Ros Bodart\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.11.15\r\n\r\n0.261.414-7\r\n\r\nJoão Alberto Augusto de Paula\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n0.261.402-2\r\n\r\nJocimar da Silva Silverio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.388-3\r\n\r\nPaulo Cincinato Ribeiro Dantas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.350-3\r\n\r\nFrancisco Jose da Silva Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.245-5\r\n\r\nMarcos Moraes de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.247-1\r\n\r\nEduardo Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.415-4\r\n\r\nWalter Spindola de Miranda Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.445-1\r\n\r\nLuiz H. P. Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.401-4\r\n\r\nHasenclever Eugênio Mateus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.437-8\r\n\r\nJose Gonçalves Madeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.493-1\r\n\r\nRui Carlos da Silva Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.459-2\r\n\r\nMarco A. de B. Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.240-6\r\n\r\nPaulo S. T. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.452-7\r\n\r\nMargaret R. L. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.257-0\r\n\r\nCatia Regina Dantas de Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.261.264-6\r\n\r\nDirceu Campos Buzzi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n21.07.23\r\n\r\n0.260.422-1\r\n\r\nGutemberg de Farias Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n0.262.845-1\r\n\r\nGloria Jane Pinheiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n0.262.814-7\r\n\r\nJose D. G. dos Santos Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n22.03.26\r\n\r\n0.262.802-2\r\n\r\nJoão Luiz Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n0.262.809-7\r\n\r\nJoberto do Patrocinio dos Santos Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n0.263.045-7\r\n\r\nLuiz J. G. de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n0.263.044-0\r\n\r\nLucinete Soares da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.263.057-2\r\n\r\nWenia Soares Veras Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.262.880-8\r\n\r\nVanderlan do Nascimento Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.262.830-3\r\n\r\nEvaldo de Souza Rezende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.262.820-4\r\n\r\nDirlei Lima dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n0.181.721-2\r\n\r\nJose P. de A. Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n0.262.863-4\r\n\r\nRobson Fernandes Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n22.01.17\r\n\r\n0.263.142-2\r\n\r\nPaulo M. C. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n0.263.559-7\r\n\r\nJose Carlos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n39.01.18\r\n\r\n39.11.30\r\n\r\n41.09.26\r\n\r\n0.263.682-7\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n36.09.16\r\n\r\n0.263.474-9\r\n\r\nDenisy Fernandes Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n0.263.626-4\r\n\r\nPaulo R. D. de Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n0.263.530-8\r\n\r\nBruno Antenor Carvalho Ramos Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n0.263.494-7\r\n\r\nEloi Chamarelli Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n0.263.573-8\r\n\r\nRonaldo Jose Curvello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n0.263.590-2\r\n\r\nLuiz Antonio de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.09.26\r\n\r\n0.263.617-3\r\n\r\nAntonio Ferreira da Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.678-5\r\n\r\nLuiz Henrique de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.502-7\r\n\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.607-4\r\n\r\nVanja de Lourdes Medeiros de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.684-3\r\n\r\nLuiz Eduardo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.645-4\r\n\r\nMarcos Urbano dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.675-1\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.687-6\r\n\r\nLuiz H. M. Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.579-5\r\n\r\nJoão Carlos Alves Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n0.263.526-6\r\n\r\nCarlos Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n0.263.662-9\r\n\r\nWalter Gouvea dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n0.261.486-5\r\n\r\nRicardo Mansur Giorgio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n0.264.019-1\r\n\r\nJulio A. D. Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n28.03.03\r\n\r\n0.263.993-8\r\n\r\nRichard Saldanha Abrahm\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n29.06.12\r\n\r\n0.264.057-1\r\n\r\nLuiz Christiano Pontes Picanço\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n0.264.039-9\r\n\r\nGislene dos Santos Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n0.264.005-0\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n0.263.945-8\r\n\r\nJose L. C. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n0.264.002-7\r\n\r\nMarcos R. R. Trindade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n0.264.022-5\r\n\r\nVera Lucia da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n0.263.976-3\r\n\r\nVirgillio Cosme Sa Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n0.257.584-3\r\n\r\nEsmeralda Oliveira Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n0.257.320-2\r\n\r\nJose C. V. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.09.26\r\n\r\n0.265.472-1\r\n\r\nAntonio Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n26.03.28\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n0.265.543-9\r\n\r\nEdimilson Val Amador\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n27.01.02\r\n\r\n0.265.657-7\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n26.03.22\r\n\r\n26.05.23\r\n\r\n0.264.161-1\r\n\r\nJoão Batista Pererira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n26.02.23\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n0.265.540-5\r\n\r\nGetulio Ernesto da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n0.265.549-6\r\n\r\nJose Carlos de Souza Bernardes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n0.265.450-7\r\n\r\nAlexandre da Silva Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n0.265.696-5\r\n\r\nRobson Jose Cristino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n0.265.457-2\r\n\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n0.265.568-6\r\n\r\nRobson Luiz Costa da Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n0.265.662-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.07.20\r\n\r\n0.265.447-3\r\n\r\nAlvaro Cavalcante de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.05.21\r\n\r\n0.265.487-9\r\n\r\nAntonio Carlos Menezes Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.615-5\r\n\r\nLilian Gonçalves Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.446-5\r\n\r\nArthur Durval Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.569-4\r\n\r\nMarcos A. de S. dos Reis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.571-0\r\n\r\nEdson Helbourn Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n0.265.505-8\r\n\r\nOscar dos Santos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n0.263.927-6\r\n\r\nOsir Ramos Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n20.03.19\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n0.265.509-0\r\n\r\nFrancisco Alves de Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n0.266.188-2\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n32.11.25\r\n\r\n0.266.196-5\r\n\r\nNilton de Oliveira Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n0.266.157-7\r\n\r\nLuiz C. R. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n30.01.23\r\n\r\n0.266.239-3\r\n\r\nGildasio Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n31.11.25\r\n\r\n0.266.045-4\r\n\r\nMaciel Vicente da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n0.266.073-6\r\n\r\nTelmo Antonio Costa Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.06.00\r\n\r\n0.266.087-6\r\n\r\nAry Helton de Souza Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n0.265.997-7\r\n\r\nWallace Bailão Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n0.266.142-9\r\n\r\nMarcio J. P. Suzano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n0.266.138-7\r\n\r\nWania Maria Nahal Sanshes da Silveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n0.266.102-3\r\n\r\nPaulo H. S. Ferraz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n0.266.006-6\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n20.00.06\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n0.257.707-0\r\n\r\nRoberto do Nascimento de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n19.07.23\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n0.261.325-5\r\n\r\nAdilson Geroncio da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n0.268.142-7\r\n\r\nJulio R. C. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n0.267.444-8\r\n\r\nAndre Luiz Sameiro Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n0.267.583-3\r\n\r\nFabio Brasil Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n27.09.26\r\n\r\n0.267.876-1\r\n\r\nPierre E. B. Chenu\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n19.11.04\r\n\r\n0.267.526-2\r\n\r\nConstâncio Ghetti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n0.267.839-9\r\n\r\nNelson L. B. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n0.267.854-8\r\n\r\nPaulo Ferreira Nines\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n0.267.478-6\r\n\r\nCarlos Alberto Assunção Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.268.024-7\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.753-2\r\n\r\nLuiz C. N. da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.434-9\r\n\r\nAlvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.769-8\r\n\r\nManoel Nazareno de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.485-1\r\n\r\nCarlos Alberto Neves Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n18.11.04\r\n\r\n0.267.960-3\r\n\r\nRuy Jesus da Rocha Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n18.10.25\r\n\r\n0.268.738-2\r\n\r\nJean Pierre Andraus Crispin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n0.268.661-6\r\n\r\nMarcelino Alves do Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n0.268.714-3\r\n\r\nRoberto Dias Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n23.08.10\r\n\r\n0.268.726-7\r\n\r\nBruno Ribeiro Fadel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n0.268.705-1\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Hespanhol\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n0.268.510-5\r\n\r\nElydio Ricardo de Oliveira Appolinario\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n0.268.600-4\r\n\r\nCleonir Siqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.268.739-0\r\n\r\nJose Carlos Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.268.631-9\r\n\r\nSizenando Fernandes Paixão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.268.866-1\r\n\r\nPaulo H. N. Rabello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n0.275.780-5\r\n\r\nAlcides Jose Tavares Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n0.256.985-3\r\n\r\nAndre Luiz Barcelos da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n18.04.05\r\n\r\n0.288.992-1\r\n\r\nRenato Cunha dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n0.288.890-7\r\n\r\nAuizio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n14.09.26\r\n\r\n0.288.895-6\r\n\r\nCarlos Jose Ramos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n14.01.22\r\n\r\n0.192.659-1\r\n\r\nLuiz B. A. de Freitas\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n0.257.643-7\r\n\r\nJoubert Cardoso de Siqueira\r\n\r\n03.11.25\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n22.06.02\r\n\r\n0.261.463-4\r\n\r\nPaulo R. dos Santos Ferraz\r\n\r\n03.11.25\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n34.07.10\r\n\r\n0.257.002-6\r\n\r\nJose Admilson de Morais Dutra\r\n\r\n03.11.17\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n22.11.16\r\n\r\n0.258.028-0\r\n\r\nWalter Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n03.10.18\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n22.00.17\r\n\r\n0.177.308-4\r\n\r\nLuiz C. M. Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n0.140.447-4\r\n\r\nEnildo de Moares\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.02.07\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n37.03.12\r\n\r\n37.03.12\r\n\r\n37.03.12\r\n\r\n0.257.753-4\r\n\r\nMario L. F. Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n22.07.23\r\n\r\n0.257.708-8\r\n\r\nRobson dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n0.257.378-0\r\n\r\nMurilo Melo Cordeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n0.257.275-8\r\n\r\nFernando Antonio Fraga Chaves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n0.257.440-8\r\n\r\nSergio Rocha Frutuoso\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n0.258.024-9\r\n\r\nElias de Castro Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n0.257.356-6\r\n\r\nLuiz E. V. F. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n0.258.603-0\r\n\r\nTadeu Loboissiere\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n31.04.28\r\n\r\n0.258.448-0\r\n\r\nCarlos Augusto Damato\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.07.25\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n0.258.566-9\r\n\r\nGilberto Baptista Nogueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n31.04.29\r\n\r\n0.258.557-8\r\n\r\nItarny Tavares Sampaio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n0.258.565-1\r\n\r\nGilmar Rosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n0.258.514-9\r\n\r\nMarcia Rosana de Souza Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n24.06.22\r\n\r\n0.258.440-7\r\n\r\nAlexandre Azevedo de Lima Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n0.258.519-8\r\n\r\nModesto Ricardo Bueno\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.06\r\n\r\n0.258.474-6\r\n\r\nAlexandre Heitor Guaglini de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n0.258.622-0\r\n\r\nPaulo R. P. de Azevedo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n0.258.564-4\r\n\r\nMario J. de B. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.258.549-5\r\n\r\nJose Carlos Cardoso Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.508-1\r\n\r\nGeraldo Ramos Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n26.05.16\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n0.257.346-7\r\n\r\nLuis F. de C. Leal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n0.258.520-6\r\n\r\nGilmar Dias das Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.23\r\n\r\n22.00.23\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n0.258.105-6\r\n\r\nMarcos A. F. de Vasconcelos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n0.258.058-7\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n0.258.202-1\r\n\r\nJorge Luiz Jose Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n0.258.165-0\r\n\r\nFernando Luiz de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n0.257.987-8\r\n\r\nGilberto Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.258.194-0\r\n\r\nWilson Antonio de Freitas Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.258.207-0\r\n\r\nWaldir Penna Leite\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n0.260.464-3\r\n\r\nJorge Luiz Soares da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n0.260.367-8\r\n\r\nAndre Luis Barbosa Santiago\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n0.260.375-1\r\n\r\nAdilson do Amaral\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n22.05.24\r\n\r\n0.260.477-5\r\n\r\nMario da Silva Dornelles\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n0.260.363-7\r\n\r\nAlberto Cotas Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.371-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Yegros de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.354-6\r\n\r\nAgnaldo Lopes dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.260.528-5\r\n\r\nWagner da Silva Cruz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n0.235.537-8\r\n\r\nMaria Jose de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n24.02.29\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n0.261.394-1\r\n\r\nInacio Custodio de Souza Anisio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n30.00.07\r\n\r\n0.261.397-4\r\n\r\nGloria Celeste Reithmary\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n23.02.21\r\n\r\n0.261.417-0\r\n\r\nJose Americo Gonçalves de Moraes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n0.261.516-9\r\n\r\nValmir de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n0.261.302-4\r\n\r\nDominos Jose Porto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.282-8\r\n\r\nClaudio da Silva Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.244-8\r\n\r\nCarlos Almir de Oliveira Cardoso\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.261.438-6\r\n\r\nJorge da Silva Neves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n0.262.768-5\r\n\r\nAugusto Cesar Pires Reis\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n0.262.827-9\r\n\r\nJose Luiz Garcez\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n0.263.121-6\r\n\r\nUlysses da Silva Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.111-7\r\n\r\nMarcelo Brasiliense Cavalcanti\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.262.884-0\r\n\r\nFloriano Queiroz de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.052-3\r\n\r\nUbirajara Rosa da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n0.262.758-6\r\n\r\nHercules Lucio Duarte Paixão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n0.176.325-9\r\n\r\nRomildo Lustosa Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n34.10.09\r\n\r\n36.04.03\r\n\r\n0.181.235-3\r\n\r\nAntonio Saade Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n23.07.22\r\n\r\n27.00.15\r\n\r\n0.263.577-9\r\n\r\nVictor Moreira da Rocha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n30.03.17\r\n\r\n0.263.632-2\r\n\r\nMarcello G. de L. Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n28.01.13\r\n\r\n0.263.520-9\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n0.263.499-6\r\n\r\nAltim Fernandes Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.11.29\r\n\r\n0.263.593-6\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.07.28\r\n\r\n0.263.629-8\r\n\r\nLuiz J. da S. Andrade\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.481-4\r\n\r\nAntonio Celio Gomes Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.581-1\r\n\r\nRobson Luis de Macena\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.551-4\r\n\r\nFrancisco Guilherme Ortiz de Holanda Chaves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.263.534-0\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n21.03.13\r\n\r\n28.02.10\r\n\r\n0.263.696-7\r\n\r\nHerminio dos Santos Felix\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n0.257.013-3\r\n\r\nJorge da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n22.10.17\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n0.264.036-5\r\n\r\nCarlos Garcia Thomaz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n23.03.14\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n0.263.977-1\r\n\r\nJoel Lima dos Reis\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n0.264.074-6\r\n\r\nSergio Sady Nemer\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n0.263.970-6\r\n\r\nRubio Itaborahy Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n0.263.906-0\r\n\r\nElington Oliveira Canella\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n0.261.375-0\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n0.265.679-1\r\n\r\nOdilio Gomes de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n22.11.15\r\n\r\n0.265.481-2\r\n\r\nAngela Maria Rangel de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n0.265.551-2\r\n\r\nEduardo da Conceição Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n24.00.01\r\n\r\n0.265.697-3\r\n\r\nRogerio Jose de Souza Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n0.265.466-3\r\n\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n0.257.019-0\r\n\r\nEdson Cândido de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.01.17\r\n\r\n0.265.535-5\r\n\r\nHelio Nogueira Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n0.265.690-8\r\n\r\nPaulo R. A. Rego\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n0.266.033-0\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n0.266.010-8\r\n\r\nEduardo Fernando Cardoso Martins Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n0.266.202-1\r\n\r\nCarlos Alberto Barbosa de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n0.266.055-3\r\n\r\nEduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n0.266.193-2\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n0.267.915-7\r\n\r\nRoberto Alves Goudin\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n25.04.06\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n0.267.411-7\r\n\r\nAirton Porto Magalhães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n26.11.06\r\n\r\n0.267.614-6\r\n\r\nGilvan Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n26.04.29\r\n\r\n0.268.001-5\r\n\r\nVivian Barbosa Nicotra\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n0.267.458-8\r\n\r\nAntonio Jose de Abreu Portugal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n0.267.802-7\r\n\r\nMarcos de Oliveira Silvino\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.267.865-4\r\n\r\nPaulo Roberto Suwwan\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.268.091-6\r\n\r\nValdir da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.267.503-1\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.267.624-5\r\n\r\nHelio Gilson Lessa Sanches\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n0.268.650-9\r\n\r\nJoão Soares da Silva Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n30.03.25\r\n\r\n0.268.732-5\r\n\r\nEduardo Teixeira Noya\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n0.288.751-1\r\n\r\nMarcio J. de B. Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n0.288.717-2\r\n\r\nSergio da Silva Farcha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n16.09.27\r\n\r\n0.288.974-9\r\n\r\nFrancisco Pontes Picanço\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n0.258.486-0\r\n\r\nCelia Maria Sampaio Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n0.266.009-0\r\n\r\nAntonio Jose Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n20.00.07\r\n\r\n0.265.622-1\r\n\r\nPaulo R. G. Cavalcanti\r\n\r\n03.05.09\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n21.01.11\r\n\r\n0.265.692-4\r\n\r\nRozemberg dos Santos\r\n\r\n03.04.28\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n0.177.491-8\r\n\r\nWilson Gilson Costa Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n23.11.01\r\n\r\n24.08.24\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n0.257.574-4\r\n\r\nJose L. R. Maria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n0.258.596-6\r\n\r\nPaulo Roberto Teodoro Loyd D'Abreu e Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n24.06.29\r\n\r\n0.256.852-5\r\n\r\nSylvio de Carvalho Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n22.03.19\r\n\r\n25.10.03\r\n\r\n25.10.03\r\n\r\n1.146.231-4\r\n\r\nGeraldo Afonso Viana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n0.258.529-7\r\n\r\nJorge Valença Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n0.258.476-1\r\n\r\nAngelica Luz de Santana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n0.258.537-0\r\n\r\nHermes Guedes Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.258.599-0\r\n\r\nRoberto Caruso Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n0.258.460-5\r\n\r\nFausto Fonseca Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.506-5\r\n\r\nJose R. R. Seijas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.480-3\r\n\r\nEvandro Oliveira da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.590-9\r\n\r\nSimone Duarte Ticom\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.462-1\r\n\r\nEvanil Valentim de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n0.258.084-3\r\n\r\nShirley Magalhães da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n30.00.10\r\n\r\n0.258.154-4\r\n\r\nRuy Antunes Correa Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.01.23\r\n\r\n0.260.500-4\r\n\r\nLeonardo Felix de Avolio\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.261.371-9\r\n\r\nJose M. dos Santos Viveiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n0.261.243-0\r\n\r\nPaulo C. da S. Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n0.263.066-3\r\n\r\nRoberto Luis Souza Velasco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n0.262.784-2\r\n\r\nRonaldo Gonçalves Montalvão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n30.06.06\r\n\r\n0.262.806-3\r\n\r\nGilmar Campos Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.061-4\r\n\r\nMarcos J. M. dos Santos M. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n22.03.11\r\n\r\n0.263.532-4\r\n\r\nFernando Chaves de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n0.263.658-7\r\n\r\nWalmir Figueiredo Mendes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.265.451-5\r\n\r\nAidee Mattos de Oliveira Rêgo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n0.265.647-8\r\n\r\nJoão Marcos Acciole da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n0.266.115-5\r\n\r\nLuiz C. R. de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n21.08.25\r\n\r\n0.146.882-6\r\n\r\nDeosmar Sabino Aragão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n27.02.10\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n33.05.00\r\n\r\n33.05.00\r\n\r\n0.267.881-1\r\n\r\nReinaldo Moraes de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n0.268.759-8\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira Selleri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n0.268.535-2\r\n\r\nPaulo R. P. Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n0.288.942-6\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes\r\n\r\n02.10.00\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n09.03.03\r\n\r\n0.260.572-3\r\n\r\nSergio Luis Badolati Rodrigues\r\n\r\n02.09.04\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n21.06.29\r\n\r\n0.258.019-9\r\n\r\nCarlos Augusto Ferreira Nogueira\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.268.433-0\r\n\r\nMarcus Sena Christino\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n0.266.204-7\r\n\r\nCarlos Alberto Mariano da Silva\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n27.06.07\r\n\r\n28.06.06\r\n\r\n0.269.932-0\r\n\r\nHelio Machado da Conceição\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n18.06.27\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n0.808.817-1\r\n\r\nJorge Luiz Dias da Silva\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n16.02.04\r\n\r\n16.02.04\r\n\r\n16.02.04\r\n\r\n16.02.04\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n0.269.947-8\r\n\r\nPaulo M. de B. Teixeira\r\n\r\n02.06.18\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n0.177.219-3\r\n\r\nRaphael dos Santos Laurya\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n0.000.026-5\r\n\r\nJorge Luis Nogueira Aguiar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n0.258.447-2\r\n\r\nAntonio Balbino Sarmento da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n23.01.10\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n0.257.641-1\r\n\r\nEduardo Nunes Cordeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n0.258.027-2\r\n\r\nMarcos Landeira de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n0.260.466-8\r\n\r\nJoão Batista Moura de Alencar\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.261.444-4\r\n\r\nLuiz A. B. Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n21.07.24\r\n\r\n29.00.21\r\n\r\n0.263.116-6\r\n\r\nLuiz R. M. de Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n0.263.055-6\r\n\r\nMarcia C. de C. Caputi\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n0.262.828-7\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n0.263.554-8\r\n\r\nAyres Thadeu da Silva Rosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n0.263.671-0\r\n\r\nHaroldo Ruy Mendonça Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.265.717-9\r\n\r\nSergio Alves Henderson\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n31.11.08\r\n\r\n0.265.567-8\r\n\r\nEdson Nebias do Couto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n27.09.05\r\n\r\n0.265.687-4\r\n\r\nWagner Ferreira Luz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n21.01.19\r\n\r\n0.265.583-5\r\n\r\nJose Antonio do Amaral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.07.21\r\n\r\n0.265.738-5\r\n\r\nVitor Estevão de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n0.265.607-2\r\n\r\nLuiz C. de S. Caetano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.572-8\r\n\r\nRosinete Torres Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.678-3\r\n\r\nMauro R. A. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.443-2\r\n\r\nAristides de Souza Brum\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.563-7\r\n\r\nDavid Jose dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n20.03.23\r\n\r\n0.265.978-7\r\n\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n0.266.221-1\r\n\r\nMarco Aurelio Zarattini\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n0.267.948-8\r\n\r\nRonaldo Luis Jacques Ainda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n28.03.19\r\n\r\n0.267.587-4\r\n\r\nFabio Ronaldo Krafzik\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n28.06.12\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n0.267.483-6\r\n\r\nCarlos Alberto Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n19.09.21\r\n\r\n0.267.558-5\r\n\r\nEdson Jorge Alexandre de Moura\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n19.03.04\r\n\r\n0.181.087-8\r\n\r\nHaroldo Bezerra Cavalcanti da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\n18.11.05\r\n\r\nId: 827508"
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                        "827509": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.198.881-5\r\n\r\nAna Maria Correa Palmieri\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n28.05.17\r\n\r\n0.198.761-9\r\n\r\nNadia de Alencar Ramalho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n0.198.806-2\r\n\r\nNeli Rangel Moreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n27.06.13\r\n\r\n0.198.782-5\r\n\r\nRosangela Silva dos Reis\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n27.06.13\r\n\r\n0.198.721-3\r\n\r\nNelita Garcia Dacheus\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n0.198.979-7\r\n\r\nLarry Reis da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n0.198.762-7\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n0.198.749-4\r\n\r\nDivalice M. B. de Abreu\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n0.198.759-3\r\n\r\nJairo Pinto Bohrer\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n0.198.838-5\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n27.06.13\r\n\r\n0.199.043-1\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n0.184.841-5\r\n\r\nMaria A. L. Ione\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n0.199.071-2\r\n\r\nValdemar Pinto de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n0.198.805-4\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.08\r\n\r\n25.03.08\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n28.00.07\r\n\r\n0.183.436-5\r\n\r\nPaulo Roberto Lopes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n41.07.16\r\n\r\n41.07.16\r\n\r\n41.07.16\r\n\r\n0.184.690-6\r\n\r\nLuiz A. M. Midliora\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n28.01.07\r\n\r\n0.198.720-5\r\n\r\nMaria da G. C. de Miranda\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n26.08.13\r\n\r\n26.08.13\r\n\r\n27.02.12\r\n\r\n1.001.235-9\r\n\r\nLuiz C. L. Nascimento\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n32.07.29\r\n\r\n0.189.831-1\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.03.03\r\n\r\n25.03.03\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n28.05.14\r\n\r\n35.06.11\r\n\r\n0.195.702-6\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n0.198.897-1\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n25.01.02\r\n\r\n25.01.02\r\n\r\n25.01.20\r\n\r\n25.01.20\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n0.180.864-1\r\n\r\nJorge L. P. Cândido\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n0.180.926-8\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.08.20\r\n\r\n0.180.777-5\r\n\r\nDalton L. da S. Freire\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n0.180.900-3\r\n\r\nNelson de O. S. Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n0.180.932-6\r\n\r\nSidney de Souza\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n0.180.862-5\r\n\r\nGiselle M. dos S. Freitas\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n0.198.988-8\r\n\r\nLuiz Carlos Gonçalves\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n22.07.30\r\n\r\n22.07.30\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n0.198.792-4\r\n\r\nAntonio T. S. Benites\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n0.259.069-3\r\n\r\nChristina L. da C. Araujo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n26.04.29\r\n\r\n26.04.29\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n0.614.956-1\r\n\r\nAndre Pinto Guimarães\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n36.00.03\r\n\r\n36.00.03\r\n\r\n49.04.06\r\n\r\n0.267.087-5\r\n\r\nJorge Ribeiro da Cruz\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n0.267.159-2\r\n\r\nMaristela Bizarro da Maia\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n30.05.19\r\n\r\n0.267.173-3\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n0.267.219-4\r\n\r\nSonia M. A. Ramos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n0.267.204-6\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n0.267.171-7\r\n\r\nNelmar da Silva Morais Pereira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n24.07.10\r\n\r\n0.266.998-4\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n21.01.01\r\n\r\n0.266.963-8\r\n\r\nAlexandre Domingues Belisario\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.07.30\r\n\r\n0.268.092-4\r\n\r\nAntonio Carlos Gomes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.05.11\r\n\r\n0.266.992-7\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n0.267.098-2\r\n\r\nJose V. B. de Souza\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n0.267.145-1\r\n\r\nMaria da G. S. Fraquim\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.11.29\r\n\r\n0.267.158-4\r\n\r\nMarisa Terezinha Perrut\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.11.29\r\n\r\n0.267.094-1\r\n\r\nJose L. R. de Moraes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n0.266.966-1\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n0.267.120-4\r\n\r\nLuiz C. S. de Souza\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.001-6\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.035-4\r\n\r\nEliane Koscheck Ribeiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.129-5\r\n\r\nMarcia Albertin Sodre\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.207-9\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.176-6\r\n\r\nPaulo Azevedo Gago\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.133-7\r\n\r\nMarcio A. L. Mariz\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.266.970-3\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.228-5\r\n\r\nValeria Valverde de Macedo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.115-4\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.266.981-0\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.000-8\r\n\r\nCelio de Souza Minhava\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.078-4\r\n\r\nJandira Martins de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.139-4\r\n\r\nMarcos A. M. Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.268.934-7\r\n\r\nBianca Bonissoni\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n19.03.24\r\n\r\n0.268.909-9\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n27.07.13\r\n\r\n0.268.918-0\r\n\r\nMarcia Felippe de Almeida Medeiros\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n0.268.956-0\r\n\r\nVera L. C. Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n26.04.27\r\n\r\n0.268.931-3\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n22.07.30\r\n\r\n0.268.905-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n0.268.955-2\r\n\r\nTania M. de O. Santos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n0.268.927-1\r\n\r\nRosinda S. F. Machado\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n0.269.804-1\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n23.07.14\r\n\r\n23.07.14\r\n\r\n0.269.629-2\r\n\r\nGeraldo Cunha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n0.269.658-1\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.07.14\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n0.269.843-9\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n33.01.15\r\n\r\n0.269.849-6\r\n\r\nLeda Maria Silva de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n29.10.05\r\n\r\n0.269.713-4\r\n\r\nEuclides de Almeida Santana\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n29.06.09\r\n\r\n0.269.791-0\r\n\r\nCarlos M. L. Affonso\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n28.01.18\r\n\r\n0.269.681-3\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n26.06.16\r\n\r\n0.269.857-9\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenço\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n26.06.08\r\n\r\n0.269.699-5\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n25.05.01\r\n\r\n0.269.785-2\r\n\r\nSonia R. R. Gomes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n24.08.25\r\n\r\n0.269.723-3\r\n\r\nLuiz Roberto Teixeira de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n24.06.16\r\n\r\n0.269.587-2\r\n\r\nGilson de J. D. da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n0.269.844-7\r\n\r\nGiselle Vieira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n0.269.751-4\r\n\r\nDenise D. de Miranda\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n20.06.14\r\n\r\n0.269.687-0\r\n\r\nMarta C. C. Antonio\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n0.269.669-8\r\n\r\nCaludia Murray Sperle\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n0.269.637-5\r\n\r\nLigia de Souza M. de Carvalho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n19.02.06\r\n\r\n0.269.736-5\r\n\r\nRosa M. A. Rosa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n19.02.06\r\n\r\n0.269.766-2\r\n\r\nLeçy Moreira Buzzi\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n19.02.06\r\n\r\n0.269.753-0\r\n\r\nFernando E. A. Campos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n0.269.852-0\r\n\r\nLuiz Wagner C. Bucker\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n0.269.654-0\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n0.269.585-6\r\n\r\nEliane S. M. Ambrosio\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n0.269.588-0\r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n0.269.584-9\r\n\r\nDirlei de Oliveira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n0.269.604-5\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.735-7\r\n\r\nRobson Pessoa da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.682-1\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.674-8\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.749-8\r\n\r\nDayse Capossi de Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.628-4\r\n\r\nFatima C. U. Leon\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.599-7\r\n\r\nMarcia R. P. Ponzi\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.630-0\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.842-1\r\n\r\nFabio Valença Abrantes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.743-1\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.706-8\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n0.269.795-1\r\n\r\nEduardo L. G. de Jesus\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n0.176.604-7\r\n\r\nJose Zacarias Gomes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n35.03.29\r\n\r\n0.289.544-9\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n27.04.19\r\n\r\n27.04.19\r\n\r\n28.04.25\r\n\r\n0.289.828-6\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n0.289.599-3\r\n\r\nDouglas de Vasconcelos\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n0.289.584-5\r\n\r\nTania de Souza do Amaral\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n24.02.11\r\n\r\n0.289.533-2\r\n\r\nAna Maria Berbat\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n0.289.591-0\r\n\r\nAna L. de S. P. Zecchinelli\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.289.555-5\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.289.548-0\r\n\r\nHenriqueta Maria Delgado\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.289.534-0\r\n\r\nAna M. C. Abrahão\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.289.559-7\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.269.827-2\r\n\r\nVerter Morselli Guerra\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n0.140.629-7\r\n\r\nAilton Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n37.08.00\r\n\r\n37.08.00\r\n\r\n38.09.25\r\n\r\n1.001.070-0\r\n\r\nPaulo C. M. Bloise\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n33.06.30\r\n\r\n33.06.30\r\n\r\n1.001.238-3\r\n\r\nZelia Menario Toscano\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n35.06.17\r\n\r\n0.001.269-9\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n0.004.456-0\r\n\r\nEulina Ignacio da Silveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n30.08.14\r\n\r\n0.191.376-3\r\n\r\nMarco Antonio Guimarães da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n27.05.17\r\n\r\n27.08.24\r\n\r\n0.178.094-9\r\n\r\nLuzimar Emilliano dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n1.152.022-8\r\n\r\nSulamita França Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.10.13\r\n\r\n24.10.13\r\n\r\n36.00.30\r\n\r\n36.00.30\r\n\r\n36.00.30\r\n\r\n0.180.808-8\r\n\r\nFrancisco Borges da Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n0.180.873-2\r\n\r\nJoel C. T. de A. Junior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n0.180.811-2\r\n\r\nAbel dos Santos Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n26.10.10\r\n\r\n0.178.719-1\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n42.04.08\r\n\r\n1.002.647-4\r\n\r\nSidney Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n31.05.14\r\n\r\n38.08.26\r\n\r\n38.08.26\r\n\r\n0.198.788-2\r\n\r\nTherezinha Mendonça da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n22.05.09\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n0.198.840-1\r\n\r\nFelipe da C. C. Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n1.004.421-2\r\n\r\nIvone Jesus de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n22.01.11\r\n\r\n22.01.11\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n0.267.086-7\r\n\r\nJorge L. A. dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n27.07.11\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n0.267.205-3\r\n\r\nSandra Maria Conceição Arruda Andrade\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n27.00.06\r\n\r\n0.181.174-4\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n0.267.101-4\r\n\r\nJuçara A. V. da cruz\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n32.06.24\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n0.267.055-2\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n32.02.04\r\n\r\n32.11.01\r\n\r\n0.267.006-5\r\n\r\nCesar R. M. da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n27.00.19\r\n\r\n0.267.017-2\r\n\r\nDelson do Nascimento de Berto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n24.02.25\r\n\r\n24.02.25\r\n\r\n0.257.917-5\r\n\r\nJorge de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n0.266.987-7\r\n\r\nAntonio Luiz Fernandes Baptista\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n0.267.222-8\r\n\r\nSylvio Jose de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n35.02.28\r\n\r\n0.267.186-5\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n0.267.221-0\r\n\r\nSylvia de Oliveira Belchior\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n29.03.05\r\n\r\n0.267.054-5\r\n\r\nFrancisco Jose Mônaco\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n26.09.17\r\n\r\n0.267.111-3\r\n\r\nLino J. de S. Matos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n0.267.012-3\r\n\r\nCleube Cicera Vieira Braga de Sa Moura\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n0.267.015-6\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n0.267.218-6\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n22.01.22\r\n\r\n0.267.107-1\r\n\r\nLeila P. F. de Azevedo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n0.267.149-3\r\n\r\nMaria das G. S. Teixeira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n0.267.177-4\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.04.02\r\n\r\n0.267.059-4\r\n\r\nGeysa A. C. Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.04.02\r\n\r\n0.267.155-0\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n0.267.148-5\r\n\r\nMaria Dalva Alves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n0.266.977-8\r\n\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n0.267.122-0\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n0.267.143-6\r\n\r\nMargareth Ruzzante Jacobson\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n0.267.142-8\r\n\r\nMargareth da C. N. V. Soares\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n0.267.119-6\r\n\r\nLuiz C. M. Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.11.29\r\n\r\n0.267.058-6\r\n\r\nGeraldo C. T. Paiva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.11.29\r\n\r\n0.267.223-6\r\n\r\nTania Ferreira Chaves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n0.267.199-8\r\n\r\nRosana Lemos Hartmann\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.10.03\r\n\r\n0.268.140-1\r\n\r\nCarlos Roberto Pereira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.268.101-3\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.123-8\r\n\r\nLuiz G. C. Valente\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.182-4\r\n\r\nPedro Maria da Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.140-2\r\n\r\nMarcos Baptista de Faria\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.061-0\r\n\r\nGilberto da Silva Cardoso\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.202-0\r\n\r\nRosina D. P. Grieco\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.004-0\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.160-0\r\n\r\nMarize da S. A. Pimentel\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.038-8\r\n\r\nEloa Gonçalves Monteiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.266.995-0\r\n\r\nCassia Alvares Salles\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.184-0\r\n\r\nRaimundo Cesar Goulart Graça\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n27.00.02\r\n\r\n0.244.110-3\r\n\r\nRoberto Tadeu dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n19.07.01\r\n\r\n0.268.933-9\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n0.249.237-9\r\n\r\nAugusto G. G. Filho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n22.07.30\r\n\r\n22.07.30\r\n\r\n35.03.18\r\n\r\n0.268.923-0\r\n\r\nMiguel B. do Nascimento\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n0.268.913-1\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n27.00.26\r\n\r\n0.268.948-7\r\n\r\nRoberto C. M. Miranda\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n0.268.947-9\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.04.22\r\n\r\n0.268.906-5\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n0.268.912-3\r\n\r\nElias J. S. Leite\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n0.269.856-1\r\n\r\nMaria R. O. Correia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n0.267.088-3\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n25.11.21\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n33.02.04\r\n\r\n0.269.811-6\r\n\r\nLucio Victor Correa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n28.05.29\r\n\r\n0.263.211-5\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n33.07.00\r\n\r\n0.284.475-1\r\n\r\nCatia R. C. D'Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n20.06.28\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n0.269.828-0\r\n\r\nAlfredo Iglesias Pereira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n30.02.12\r\n\r\n0.269.626-8\r\n\r\nDivanildo C. Q. Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n0.269.816-5\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n46.04.27\r\n\r\n0.269.806-6\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n0.269.757-1\r\n\r\nJardel Marcelo Gomes Arueira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n31.02.13\r\n\r\n0.269.634-2\r\n\r\nJose E. L. da Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n29.11.06\r\n\r\n0.269.824-9\r\n\r\nSandra Lucia Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n0.269.685-4\r\n\r\nMarinalva C. L. Caldeira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n0.269.777-9\r\n\r\nRicardo Andre de Lavega\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n26.08.26\r\n\r\n0.269.859-5\r\n\r\nMonica Medeiros de Moraes e Castro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n0.269.839-7\r\n\r\nEliane dos Santos Lopes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n23.04.09\r\n\r\n0.269.579-9\r\n\r\nAna Lucia Carvalho da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n1.203.861-8\r\n\r\nDayse V. L. Maia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n0.269.837-1\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n0.269.863-7\r\n\r\nShirlei R. L. da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n0.269.583-1\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.08.17\r\n\r\n0.269.772-0\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n0.269.696-1\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n0.269.732-4\r\n\r\nRita de C. S. Nogueira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n0.269.829-8\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.832-2\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.576-5\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.652-4\r\n\r\nSergio C. de O. Jardim\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.760-5\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.660-7\r\n\r\nAna M. M. dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.727-4\r\n\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.679-7\r\n\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.818-1\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.867-8\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.747-2\r\n\r\nCarmen C. K. de Sa Rocha\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.729-0\r\n\r\nMonica Vianna\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.607-8\r\n\r\nMauricio Gentil Porto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n19.05.16\r\n\r\n0.289.545-6\r\n\r\nFrancisco Ciardulle Fernandes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n0.289.575-3\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n0.289.607-4\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n23.05.24\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n0.289.556-3\r\n\r\nJussara Maria Guedes de Jesus\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n29.07.24\r\n\r\n0.289.600-9\r\n\r\nEduvirges T. de S. Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n23.08.23\r\n\r\n0.289.615-7\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n19.00.16\r\n\r\n0.289.577-9\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n0.289.614-0\r\n\r\nLuiz A. B. de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n0.289.565-4\r\n\r\nMaria A. dos S. Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n0.289.618-1\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n0.289.612-4\r\n\r\nJose R. V. Muniz\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.289.586-0\r\n\r\nValeria Nascimento da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.289.619-9\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.289.592-8\r\n\r\nAna P. M. M. Camara\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n0.289.553-0\r\n\r\nJose Maria Azevedo\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n0.198.800-5\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n06.11.30\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n0.267.064-4\r\n\r\nGloria R. R. Neves\r\n\r\n06.11.30\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n0.193.159-1\r\n\r\nTulio Cardoso Oliveira\r\n\r\n06.09.11\r\n\r\n24.02.25\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n26.09.09\r\n\r\n26.09.09\r\n\r\n26.09.09\r\n\r\n0.259.951.2\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n0.268.105-4\r\n\r\nSergio Alves da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n35.04.20\r\n\r\n0.267.164-2\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.266.996-8\r\n\r\nCeleste Leite Porto\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.267.056-0\r\n\r\nGelsonina H. I. Niro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n20.05.27\r\n\r\n0.268.940-4\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n28.06.21\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n0.268.915-6\r\n\r\nJoão Alexandre da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n33.10.28\r\n\r\n0.268.921-4\r\n\r\nMaria de Lourdes Aquino Souza\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n0.268.924-8\r\n\r\nNeize Pitta de A. Maciel\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n25.08.10\r\n\r\n0.268.920-6\r\n\r\nMaria de Fatima Arruda\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.08.24\r\n\r\n0.268.903-2\r\n\r\nAntonio Ferreira Alves\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n0.268.946-1\r\n\r\nPaulo A. V. de Castro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n0.268.951-1\r\n\r\nRonaldo R. N. da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n0.268.942-0\r\n\r\nKatia R. dos S. Cecim\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n19.00.22\r\n\r\n0.269.625-0\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n0.269.836-3\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n31.02.20\r\n\r\n0.269.830-6\r\n\r\nCarlos A. M. de Oliveira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n0.269.846-2\r\n\r\nJose Carlos Ezichiello\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n22.06.11\r\n\r\n36.07.29\r\n\r\n0.269.693-8\r\n\r\nPetrônio J. S. Lazzaro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n0.269.767-0\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n29.11.07\r\n\r\n0.269.847-0\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n25.03.22\r\n\r\n0.269.613-6\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n0.269.670-6\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n0.269.631-8\r\n\r\nJaqueline Bastos Germano\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.11.26\r\n\r\n0.269.822-3\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.10.06\r\n\r\n0.269.807-4\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n0.269.813-2\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n0.269.833-0\r\n\r\nClaudia M. da C. Velho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.656-5\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n0.289.572-0\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n19.04.13\r\n\r\n0.289.609-0\r\n\r\nJose C. de O. Rodrigues\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n0.289.583-7\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n18.04.18\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n0.267.084-2\r\n\r\nJorge Augusto de Sa Ramos\r\n\r\n05.10.00\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n0.198.799-9\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n25.03.11\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n28.08.15\r\n\r\n0.198.810-4\r\n\r\nWilson Queiroz dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.11.26\r\n\r\n24.11.26\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n0.149.620-7\r\n\r\nJorge L. S. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n23.02.19\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n0.267.060-2\r\n\r\nGil C. D. Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n0.267.113-9\r\n\r\nLucia G. G. de A. Sa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n0.267.238-4\r\n\r\nWilliams Laignier Rolim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n0.258.563-6\r\n\r\nMaria C. B. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.00.01\r\n\r\n19.02.10\r\n\r\n0.269.586-4\r\n\r\nFausto E. Picorelli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n0.269.649-0\r\n\r\nRoberto Simões dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n27.11.03\r\n\r\n0.269.690-4\r\n\r\nNeivaldo H. F. Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n0.269.773-8\r\n\r\nMonica A. P. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n23.04.19\r\n\r\n23.04.19\r\n\r\n23.04.19\r\n\r\n0.269.655-7\r\n\r\nTania Maria Serra Costa Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n0.269.812-4\r\n\r\nLuis A. C. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n25.00.08\r\n\r\n0.269.821-5\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n32.05.02\r\n\r\n0.269.718-3\r\n\r\nJupira da S. S. de A. Campista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n0.269.740-7\r\n\r\nSebastiana Bittencourt Silva Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n0.269.834-8\r\n\r\nClaudio Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n26.07.18\r\n\r\n0.269.758-9\r\n\r\nJoana D'Arc P. das Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n0.269.666-4\r\n\r\nCelia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n0.269.782-9\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n0.269.605-2\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n0.269.841-3\r\n\r\nEsio da Silveira Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n0.269.661-5\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n0.269.730-8\r\n\r\nNelma Gaspar de Sant'Anna\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n0.269.762-1\r\n\r\nJose L. Paz Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n0.269.621-9\r\n\r\nCarla C. L. Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n0.269.710-0\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n0.269.627-6\r\n\r\nEdna H. da S. Simão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.08.08\r\n\r\n0.269.848-8\r\n\r\nKleber Barbosa de Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.711-8\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.759-7\r\n\r\nJorge R. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.593-0\r\n\r\nLidia C. dos S. Almada\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.695-3\r\n\r\nSandra de Araujo Quintanilha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.581-5\r\n\r\nAngelina F. S. Ramos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.864-5\r\n\r\nSolange Pereira Barboza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.854-6\r\n\r\nMarco A. R. Samico\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.616-9\r\n\r\nSonia de Carvalho Mendes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.831-4\r\n\r\nCarlos M. R. Franco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.644-1\r\n\r\nMilton Damião de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.648-2\r\n\r\nPaulo Roberto Bueno\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.728-2\r\n\r\nMario Dias dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.737-3\r\n\r\nRosana Rea dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.784-5\r\n\r\nSonia M. D. Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.801-7\r\n\r\nGuilherme J. S. Azeredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.717-5\r\n\r\nJose A. da S. Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.776-1\r\n\r\nRegina C. F. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.775-3\r\n\r\nMonique de P. H. Magalhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.715-9\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.598-9\r\n\r\nMarcelo S. D. Cola\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.683-9\r\n\r\nLuciane Fernandes Pina\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.638-3\r\n\r\nMarco A. da R. Vaz Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.704-3\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n18.06.10\r\n\r\n0.269.866-0\r\n\r\nVinicius D. L. Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.267.712-8\r\n\r\nLaerte S. Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.06.00\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n20.01.07\r\n\r\n0.269.825-6\r\n\r\nSergio C. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n18.05.26\r\n\r\n0.269.803-3\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n0.289.602-5\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n27.10.10\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n30.00.09\r\n\r\n0.289.606-6\r\n\r\nJoão H. L. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n0.289.623-1\r\n\r\nSimone A. L. de C. Maynente\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.06.00\r\n\r\n0.289.569-6\r\n\r\nMario de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n19.02.17\r\n\r\n31.08.20\r\n\r\n0.289.578-7\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n0.289.598-5\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n24.00.17\r\n\r\n0.289.595-1\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n0.289.557-1\r\n\r\nLea Azeredo Larrubia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n0.289.601-7\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n0.289.574-6\r\n\r\nRita de C. da H. Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n0.289.620-7\r\n\r\nMarise S. S. do E. Santo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n0.289.610-8\r\n\r\nJose Carlos Pontes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.571-2\r\n\r\nMarly D. G. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.588-6\r\n\r\nWalmir Moreira Lacerda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.613-2\r\n\r\nJulia Silva de Paula\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.563-9\r\n\r\nMarcia C. Trindade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.540-7\r\n\r\nCleopatra A. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.543-1\r\n\r\nFatima de A. Sampaio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.617-3\r\n\r\nMarcos V. da S. Lyrio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.560-5\r\n\r\nLuiz E. F. Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.547-2\r\n\r\nGilson Beneditto dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n0.289.562-1\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n0.808.752-0\r\n\r\nMarilene da Silva Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n0.808.751-2\r\n\r\nHelia M. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n0.198.791-6\r\n\r\nEdna S. C. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n0.289.625-6\r\n\r\nTelma Scuza de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n0.145.514-6\r\n\r\nElizabeth Schulussel Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n34.00.10\r\n\r\n34.00.10\r\n\r\n34.06.09\r\n\r\n0.198.798-1\r\n\r\nLuiz C. de S. Baptista\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n26.08.18\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n0.198.730-4\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n26.08.12\r\n\r\n28.02.06\r\n\r\n0.198.883-1\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n0.143.592-4\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n0.233.904-2\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n0.289.568-8\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n0.198.829-4\r\n\r\nLuzia Manhães Moreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n25.03.10\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.08.16\r\n\r\n26.10.15\r\n\r\n0.268.090-8\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n0.266.957-0\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.269.594-8\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n0.269.862-9\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.05.23\r\n\r\n18.11.20\r\n\r\nId: 827509"
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                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.889.586-4\r\n\r\nAntonio G. S. R. Matheus\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n71,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.593-0\r\n\r\nAlexandre Amandio Sil\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n70,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.600-3\r\n\r\nAndrea Teixeira Tavares\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n70,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.595-5\r\n\r\nAlexandre N. dos Santos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n70,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.584-9\r\n\r\nAlessandra H. Barroso\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n70,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.588-0\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n70,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.582-3\r\n\r\nLiana C. Rodrigues\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,50\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n0.889.606-0\r\n\r\nClaudio Augusto Ramos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.627-6\r\n\r\nMarcelo Orioli\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.628-4\r\n\r\nAlessandra Korenchendler\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.639-1\r\n\r\nAlessandra Moura Vieira\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.626-8\r\n\r\nMargarete P. M. Vieira\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.633-4\r\n\r\nCecilia B. G. de Lima\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.597-1\r\n\r\nAna L. M. de Carvalho\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.608-6\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.604-5\r\n\r\nCaio Gloria Pontes\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.576-5\r\n\r\nAndrea M. G. G. da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.616-9\r\n\r\nMauro C. B. Cunha\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.618-5\r\n\r\nOziel A. Ferreira\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.594-8\r\n\r\nAlexandre C. Santos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.583-1\r\n\r\nCarlos E. P. Rocha\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.611-0\r\n\r\nGilberto P. da S. Junior\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.599-7\r\n\r\nAndre R. B. das Neves\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n69,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.622-7\r\n\r\nRejane de A. Bunheirão\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.641-7\r\n\r\nLuciano A. Marques\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.642-5\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.640-9\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.610-2\r\n\r\nElias G. de Carvalho\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.591-4\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.603-7\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.602-9\r\n\r\nAry M. F. Netto\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.578-1\r\n\r\nMarina F. C. e Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.580-7\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.585-6\r\n\r\nCarlos Roberto Airoso Campos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,00\r\n\r\n13.04.05\r\n\r\n0.889.625-0\r\n\r\nRussivan R. Fonseca\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,00\r\n\r\n06.00.22\r\n\r\n0.889.581-5\r\n\r\nElias Carneiro da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.589-8\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.621-9\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n68,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.620-1\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.596-3\r\n\r\nAlvaro C. de A. Amorim\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.598-9\r\n\r\nAndre L. P. C. Gouveia\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.609-4\r\n\r\nEduardo Lemos de Lima\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n67,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.619-3\r\n\r\nPaulo A. G. da Silva\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n67,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.623-5\r\n\r\nRenato A. P. Santos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n67,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.605-2\r\n\r\nCarlo M. G. Gomes\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n67,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.614-4\r\n\r\nMarcio Pereira de Carvalho\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n67,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.630-0\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n66,50\r\n\r\n04.11.02\r\n\r\n0.889.637-5\r\n\r\nRosana B. J. F. Pinheiro\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n66,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.613-6\r\n\r\nMarcio F. Coelho\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n66,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.645-8\r\n\r\nJorge S. E. dos Santos\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n65,50\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n0.889.624-3\r\n\r\nWillian Dias Marchiote\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n65,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.644-1\r\n\r\nRicardo O. da S. Alves\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n64,50\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n0.889.643-3\r\n\r\nVitor Figueira Azevedo\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n64,50\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n0.889.601-1\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n64,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.638-3\r\n\r\nLylyane M. C. Costa\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.634-2\r\n\r\nRenato B. de M. L. da Costa\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n63,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.592-2\r\n\r\nSelma Matias Ximenes\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.617-7\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n63,00\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.632-6\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n62,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.635-9\r\n\r\nAureo L. L. Mafra\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n61,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n0.889.587-2\r\n\r\nClauber L. da Canastra\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n58,50\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\nId: 827510"
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                        "827512": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2008, com vistas a promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.860.344-1\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n72,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.371-4\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n71,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.359-9\r\n\r\nAndre L. da R. Couto\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n71,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.329-2\r\n\r\nSergio C. dos S. Saraiva\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n71,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.393-8\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n70,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.390-4\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n70,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.452-2\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n70,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.355-7\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n69,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.467-0\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n69,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.435-7\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n69,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.444-9\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n69,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.420-9\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n69,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.462-1\r\n\r\nJose S. M. Costa\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.456-3\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.449-8\r\n\r\nJoel S. J. Ferreira\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.419-1\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.436-5\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.482-9\r\n\r\nMurilo Monfort de Mello\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n68,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.412-6\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n68,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.447-2\r\n\r\nAlexandre E. C. Gomes\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n67,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.451-4\r\n\r\nAntoni Moreira dos Santos\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n67,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.455-5\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n67,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.463-9\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n67,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.441-5\r\n\r\nMilton Cesar da Cas\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n66,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.458-9\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n66,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.457-1\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n66,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.469-6\r\n\r\nAlceu de Oliveira Badajoz\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n66,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.421-7\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n66,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.461-3\r\n\r\nJorge A. P. de Resende\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n66,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.471-2\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n65,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.475-3\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n65,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.468-8\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n65,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.479-5\r\n\r\nLuiz A. M. Coelho\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n64,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.481-1\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n63,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.480-3\r\n\r\nSergio W. S. Miana\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n62,50\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.860.485-2\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n62,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.487-8\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n59,50\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.952.837-3\r\n\r\nHelio Ricardo da Fonseca Santos\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0,00\r\n\r\n07.07.04\r\n\r\n0.860.453-0\r\n\r\nRogerio J. F. de Rezende\r\n\r\n07.05.25\r\n\r\n69,50\r\n\r\n07.05.25\r\n\r\n0.860.396-1\r\n\r\nRicardo Alexandre Sanabria da Silva \r\n\r\n07.05.05\r\n\r\n72,00\r\n\r\n07.05.05\r\n\r\n0.872.288-6\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n06.02.03\r\n\r\n76,00\r\n\r\n06.02.03\r\n\r\n0.860.407-6\r\n\r\nLuis C. S. Monteiro\r\n\r\n06.00.12\r\n\r\n69,50\r\n\r\n06.00.12\r\n\r\n0.870.863-8\r\n\r\nFabio Oliveira Martinez Alonso\r\n\r\n05.11.25\r\n\r\n79,67\r\n\r\n05.11.25\r\n\r\n0.871.276-2\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n05.10.18\r\n\r\n76,50\r\n\r\n05.10.18\r\n\r\n0.871.545-0\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n05.09.22\r\n\r\n68,50\r\n\r\n05.09.22\r\n\r\n0.871.479-2\r\n\r\nAndre S. J. F. da Silva\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n71,00\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n0.889.575-7\r\n\r\nRoberto Vilela de Oliveira Junior\r\n\r\n03.00.17\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03.00.17\r\n\r\nId: 827512"
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                        "827513": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.808.668-8\r\n\r\nAudir Santana Baptista\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n0.806.549-2\r\n\r\nLuiza M. Q. Barbosa\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n0.806.562-5\r\n\r\nWashington Silva Nogueira\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n0.806.540-1\r\n\r\nJacintho Boechat Serodio\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n0.806.548-4\r\n\r\nLuiz C. H. Jarkis\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n0.806.528-6\r\n\r\nWagner Perkles Costa\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n0.806.552-6\r\n\r\nPaulo Sarquis Aiex\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n0.808.694-4\r\n\r\nRicardo C. do N. Silva\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n0.806.556-7\r\n\r\nRenato Mucio Dias da Silva\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n0.810.834-2\r\n\r\nLuiz C. R. Furtado\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\n0.810.801-1\r\n\r\nAlmar Lopes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n18.04.03\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n20.09.13\r\n\r\n0.810.911-8\r\n\r\nMarcio Gekker\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n19.01.16\r\n\r\n0.810.877-1\r\n\r\nGlória Maria Martins Gomes\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n18.09.11\r\n\r\n0.810.907-6\r\n\r\nTânia Donati Paes Rios\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.820-1\r\n\r\nJoel de A. L. da Costa\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.860-7\r\n\r\nWalter da Silva Nascimento\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.887-0\r\n\r\nRenato Carvalho da Silva\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.827-6\r\n\r\nLeonidio Leonardo Ferreira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.818-5\r\n\r\nJacques Golzman\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.828-4\r\n\r\nHenry dos Santos Leal Filho\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.871-4\r\n\r\nElide A. G. Vanazzi\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.835-9\r\n\r\nLuiz C. C. Canaan\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.858-1\r\n\r\nVirgínia Rosa Rodrigues Dias\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.856-5\r\n\r\nSonia Cristina Leal Leidersnaider\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.802-9\r\n\r\nAna L. K. P. da S. de Castro\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.882-1\r\n\r\nKatia Mecler\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.257.615-5\r\n\r\nCláudio dos Santos Dias Cola\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.879-7\r\n\r\nIsabela Maria Souza dos Reis\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.806.587-2\r\n\r\nNilo Jorge Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.179.951-9\r\n\r\nJoão de Deus Oliveira\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.09.26\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n22.05.08\r\n\r\n28.08.07\r\n\r\n28.08.07\r\n\r\n0.806.532-8\r\n\r\nCarmem Lúcia Garcia Sousa\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n18.02.08\r\n\r\n0.810.903-5\r\n\r\nJorge L. F. dos Santos\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.836-7\r\n\r\nLuiz F. A. de Souza\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n0.810.831-8\r\n\r\nAfonso Galvão Muzitano\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.885-4\r\n\r\nMirian Sophia Del Giudice\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.884-7\r\n\r\nMarcelo Amaral Carneiro\r\n\r\n12.05.28\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n0.810.886-2\r\n\r\nOswaldo Victer Dias\r\n\r\n12.05.07\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n0.810.813-6\r\n\r\nEduardo Pereira das Chagas\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n19.01.16\r\n\r\n19.01.16\r\n\r\n19.01.16\r\n\r\n0.810.837-5\r\n\r\nLyana Coe Guimarães Rosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n0.810.839-1\r\n\r\nMarcia Motta Veiga\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n18.06.13\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n0.810.878-0\r\n\r\nHélio Feldman\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.02.25\r\n\r\n0.810.853-2\r\n\r\nRonaldo Ribeiro de Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n0.267.331-7\r\n\r\nRoque Pereira da S. Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.898-7\r\n\r\nAntoniete Campos Xavier\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.859-9\r\n\r\nWalmir Alves da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.876-3\r\n\r\nFrancisco J. J. Botelho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.823-5\r\n\r\nJorge Kede\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.847-4\r\n\r\nPaulo R. C. Cazarim\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.851-6\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.881-3\r\n\r\nJose Chiaini Villar\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.807-8\r\n\r\nCélia Regina da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.892-0\r\n\r\nJose C. G. Stefanelli\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.865-6\r\n\r\nAntônio P. P. Jardim\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.805-2\r\n\r\nArnaldo Guimarães Barbosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.825-0\r\n\r\nJose C. P. Esperança\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.808-6\r\n\r\nCláudia Assunta Neotti\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.875-5\r\n\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.817-7\r\n\r\nIvanir Martins de Oliveira\r\n\r\n10.07.23\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n0.267.274-9\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n19.08.04\r\n\r\n0.810.891-2\r\n\r\nCesar Fernandes Palmeira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n0.810.899-5\r\n\r\nArmando Mário F. Ribeiro Filho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.806-0\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.910-0\r\n\r\nJose R. D. March\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.849-0\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.888-8\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.841-7\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.921-7\r\n\r\nLuiz A. da S. Neves\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.257.591-8\r\n\r\nKesley Couto de Castro\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n0.810.814-4\r\n\r\nFernando Antônio F. de Souza\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n15.06.29\r\n\r\n15.06.29\r\n\r\n15.06.29\r\n\r\n15.06.29\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n0.258.169-2\r\n\r\nLuis Vasconcelos Martinez\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.10.27\r\n\r\n0.810.873-0\r\n\r\nEbert Geraldo B. França\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n0.810.904-3\r\n\r\nJovino da Cunha\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.890-4\r\n\r\nVitor Hugo S. Pulitini\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n0.810.925-8\r\n\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n0.810.852-4\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.900-1\r\n\r\nElcira Lígia R. de Melo\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.889-6\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.908-4\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.883-9\r\n\r\nLuciane de Tassis Magalhães\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.830-0\r\n\r\nJúlio Cesar Francis Cury\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n0.810.850-8\r\n\r\nRoberto Luiz Carvalhosa dos Santos\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n10.07.14\r\n\r\n10.07.14\r\n\r\n10.07.14\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n0.810.906-8\r\n\r\nArtur Fernando de Carvalho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.880-5\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n0.810.819-3\r\n\r\nJefte da Mata Pinheiro\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n16.00.21\r\n\r\n0.859.651-2\r\n\r\nAlfredo Assed Kik\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n0.859.656-1\r\n\r\nRicardo Garcia de Goes\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n0.859.673-6\r\n\r\nPaulo Roberto Silveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n19.05.10\r\n\r\n20.05.03\r\n\r\n0.859.658-7\r\n\r\nSergio J. J. Stutz\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n0.859.644-7\r\n\r\nDjalma M. R. de Oliveira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n0.859.664-5\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n0.859.648-8\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n0.859.657-9\r\n\r\nMarcos A. F. Tavares\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.643-9\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.647-0\r\n\r\nFrancisco J. A. Mourão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.654-6\r\n\r\nBenjamim Leidersnaider\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.640-5\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.646-2\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n0.859.665-2\r\n\r\nEvandro Portela\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n0.859.659-5\r\n\r\nHildoberto Carneiro de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.672-8\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.653-8\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.674-4\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.669-4\r\n\r\nLidia M. M. C. de Rezende\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.645-4\r\n\r\nMarcos A. B. de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.650-4\r\n\r\nJose Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n0.859.666-0\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.670-2\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.859.668-6\r\n\r\nAntonio Feliciano Neto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n08.06.02\r\n\r\n0.870.727-5\r\n\r\nWarley Dias Siqueira Mendes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n11.03.12\r\n\r\n0.870.720-0\r\n\r\nLuciana Barroso de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n07.01.07\r\n\r\n0.859.661-1\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n13.01.26\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n0.859.655-3\r\n\r\nCarlos Roberto Conrado Mendes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.11.27\r\n\r\n0.859.671-0\r\n\r\nMaria Amelia M. Rosa Quintes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n0.859.663-7\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n0.859.642-1\r\n\r\nJose Marcio Delgado Cyrne\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n0.859.660-3\r\n\r\nMauro Barroso da C. e Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n0.859.662-9\r\n\r\nJose Henrique L. Gouveia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n0.859.652-0\r\n\r\nMarco Aurelio Vieira Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n08.06.01\r\n\r\n0.859.675-1\r\n\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n08.03.02\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n17.08.20\r\n\r\n0.870.773-9\r\n\r\nAline Erthal de Brito Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n14.00.11\r\n\r\n0.870.794-5\r\n\r\nMarcelo de Almeida Torres\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n11.01.26\r\n\r\n0.870.766-3\r\n\r\nMarco Antonio Dias Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.787-9\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.808-3\r\n\r\nAlexsandro A. Depianti Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.809-1\r\n\r\nCelso Eduardo Jandre Boechat\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.724-2\r\n\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.728-3\r\n\r\nAna Paula Ferraz Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.872.304-1\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\n16.10.15\r\n\r\nId: 827513"
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                        "827514": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração Final de Tempo de Serviço dos ocupantes do cargo efetivo em 21/04/2009, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.870.714-3\r\n\r\nAndreia C. B. de Souza\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n91,84\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.715-0\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n91,40\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.716-8\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n91,23\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.717-6\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n91,11\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.718-4\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n91,08\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.719-2\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n91,08\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.721-8\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n90,76\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.729-1\r\n\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n89,13\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.730-9\r\n\r\nJoel de Campos Gomes\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n89,13\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.731-7\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n89,13\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.732-5\r\n\r\nDaniel Pontes\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n89,01\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.734-1\r\n\r\nAline Machado Pereira\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n88,99\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.735-8\r\n\r\nFabio H. de O. Cavalcante\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n88,90\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.736-6\r\n\r\nClaudio Amorim Simões\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n88,76\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.737-4\r\n\r\nThatiana Souza Martins\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n88,76\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.738-2\r\n\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n88,73\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.740-8\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Sepa\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n88,35\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.741-6\r\n\r\nElzemary Dias Barbosa\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n88,21\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.742-4\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n88,09\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.743-2\r\n\r\nAdriane Dias Ribeiro do Rêgo\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n88,04\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.745-7\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n87,88\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.744-0\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n87,88\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.746-5\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n87,84\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.747-3\r\n\r\nMarcelo L. da S. Prates\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n87,77\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.749-9\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n87,50\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.754-9\r\n\r\nAndrea Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n86,72\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.756-4\r\n\r\nPedro G. F. Falcão\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n86,45\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.757-2\r\n\r\nCarla Tamopolsky\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n86,39\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.758-0\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n86,38\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.759-8\r\n\r\nGustavo R. F. Poquechoque\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n86,32\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.761-4\r\n\r\nBruno de Souza Bianchi Reis\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n86,15\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.762-2\r\n\r\nRose Conceição de Oliveira\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n85,95\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.763-0\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n85,87\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.765-5\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n85,73\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.767-1\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n85,54\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.768-9\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n85,53\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.769-7\r\n\r\nRogério Machado Falcão\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n85,30\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.770-5\r\n\r\nClaudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n85,26\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.772-1\r\n\r\nDebora dos Santos Coutinho\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,96\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.774-7\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,75\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.775-4\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,63\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.776-2\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,61\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.777-0\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,59\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.778-8\r\n\r\nFlavia C. F. M. de Almeida\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,41\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.779-6\r\n\r\nElizabeth Marques da Costa\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,39\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.781-2\r\n\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,13\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.782-0\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,09\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.783-8\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n84,06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.784-6\r\n\r\nElcio Carneiro Junior\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n83,89\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.785-3\r\n\r\nElaine Pereira Lima\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n83,69\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.786-1\r\n\r\nMarcia Maria R. R. Lopez\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n83,64\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.789-5\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n83,35\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.722-6\r\n\r\nVanessa Areas\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n83,25\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.791-1\r\n\r\nMarcos C. da C. Duarte\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n83,20\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.793-7\r\n\r\nJose M. M. Iglesias\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n83,00\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.795-2\r\n\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n82,79\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.796-0\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n82,54\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.797-8\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n82,53\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.798-6\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n82,44\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.799-4\r\n\r\nYara Farias Damazio\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n82,29\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.802-6\r\n\r\nMarcos P. S. Machado\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n82,26\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.723-4\r\n\r\nHenry Zucker\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n82,19\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.725-9\r\n\r\nSandra C. de F. Mozzer\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n82,07\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.805-9\r\n\r\nCid Alves\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n81,96\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.807-5\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n81,78\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.810-9\r\n\r\nBernardo G. de L. Almeida\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n81,59\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.811-7\r\n\r\nTania Lucia Rocha de Farias\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n81,49\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.812-5\r\n\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n81,44\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.813-3\r\n\r\nJober Velasco Hermandez Brito\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n81,03\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.814-1\r\n\r\nAgostinho Ribeiro Gomes\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n80,83\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.815-8\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n80,79\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.817-4\r\n\r\nMiguel Angelo Ribeiro\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n80,54\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.818-2\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n80,44\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.819-0\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n80,26\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.820-8\r\n\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n80,19\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.821-6\r\n\r\nClaudia M. S. Uoleno\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n80,09\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.822-4\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n80,09\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.823-2\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n79,88\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.824-0\r\n\r\nMarcia J. F. Simão\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n79,60\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.825-7\r\n\r\nAna B. B. Araujo\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n79,43\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.827-3\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n79,23\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.828-1\r\n\r\nMarcos Jose Ferreira Rodrigues\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n78,95\r\n\r\n29.11.09\r\n\r\n0.870.764-8\r\n\r\nMary L. G. Perez\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n78,87\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.829-9\r\n\r\nJório Alex Pinto Moreira\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n78,74\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.830-7\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n78,69\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.831-5\r\n\r\nRobson Correa Santos\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n78,64\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.832-3\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n78,38\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.834-9\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n78,21\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.835-6\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n77,61\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.836-4\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n76,96\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.837-2\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n76,18\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.839-8\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n75,84\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.840-6\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n75,81\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.841-4\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n74,82\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.842-2\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n73,85\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.806-7\r\n\r\nEneida de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n73,48\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.845-5\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n70,54\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.848-9\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n66,97\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n0.870.753-1\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n86,78\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n0.870.826-5\r\n\r\nLeonardo Huber Taul\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n79,28\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n0.870.755-6\r\n\r\nClaudia R. R. Santos\r\n\r\n07.01.02\r\n\r\n86,69\r\n\r\n07.01.02\r\n\r\n0.870.780-4\r\n\r\nMarcelo A. G. de Sequeiros\r\n\r\n07.01.02\r\n\r\n84,15\r\n\r\n07.01.02\r\n\r\n0.870.771-3\r\n\r\nRicardo H. do Carmo Coimbra\r\n\r\n07.01.00\r\n\r\n85,21\r\n\r\n07.01.00\r\n\r\n0.870.844-8\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n73,55\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n0.870.788-7\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n07.00.25\r\n\r\n83,50\r\n\r\n07.00.25\r\n\r\n0.870.803-4\r\n\r\nFrancisco Eduardo Silva\r\n\r\n07.00.25\r\n\r\n82,15\r\n\r\n07.00.25\r\n\r\n0.872.287-8\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n06.10.21\r\n\r\n84,80\r\n\r\n06.10.21\r\n\r\n0.888.502-2\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n94,05\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.507-1\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n93,30\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.509-7\r\n\r\nEduardo Lenner\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n93,05\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.505-3\r\n\r\nMonica C. R. V. Pereira\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n93,05\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.872.206-8\r\n\r\nVeronica Pinto Rodrigues\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n92,95\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.508-9\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n92,25\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.510-5\r\n\r\nAlexandre J. O. Pinheiro\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n91,95\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.872.234-0\r\n\r\nLucia M. R. Martins\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n91,65\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.503-2\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant'Anna\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n91,35\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.501-4\r\n\r\nFrank Perlini\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n89,75\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.506-3\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n85,50\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.872.257-1\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n84,40\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.500-6\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n84,25\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.872.233-2\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n83,35\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.872.246-4\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n81,90\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.504-8\r\n\r\nCassia M. L. da Silva\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n81,55\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n0.888.530-3\r\n\r\nFabio Gomes de Souza\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n91,15\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.534-5\r\n\r\nGabriela de Araujo Graça\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n90,90\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.512-1\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n90,85\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.543-6\r\n\r\nRobinson Carvalho de Paiva\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n90,70\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.535-2\r\n\r\nGilberto de Oliveira lima\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n90,40\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.540-2\r\n\r\nMarcia Ramos Freire\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n89,90\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.511-3\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n89,65\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.514-7\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n88,85\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.516-2\r\n\r\nRenata P. R. C. R. Ferraz\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n88,45\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.515-4\r\n\r\nRegina C. E. D'Onofrio\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n88,45\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.518-8\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n87,90\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.519-6\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n87,80\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.522-0\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n87,20\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.524-6\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n86,95\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.523-8\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n86,95\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.525-3\r\n\r\nMauro C. de O. Meneghini\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n86,70\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.527-9\r\n\r\nRoberto L. Z. Freire\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n86,35\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.528-7\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n85,95\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.529-5\r\n\r\nMarcos U. M. Freres\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n85,75\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.531-1\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n85,45\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.533-7\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n84,50\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.536-0\r\n\r\nMarcos H. P. Valle\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n83,95\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.538-6\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n81,95\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.541-0\r\n\r\nLuiz A. R. da Graça\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n81,50\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.542-8\r\n\r\nAurea M. T. Torres\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n81,05\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.544-4\r\n\r\nJose Luiz de Carvalho\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n79,90\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n0.888.513-9\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n05.10.03\r\n\r\n88,95\r\n\r\n05.10.03\r\n\r\n0.888.532-9\r\n\r\nAdemir Arenasio DefantiL\r\n\r\n05.09.30\r\n\r\n85,05\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n0.888.537-8\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n05.03.07\r\n\r\n90,20\r\n\r\n05.03.07\r\n\r\n0.889.205-1\r\n\r\nAntonio C. F. Ferraz\r\n\r\n03.01.14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03.01.14\r\n\r\nId: 827514"
                        ],
                        "827930": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 63/2009 de 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MEGA SURGICAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Ortopedia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 25/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2000-F-0585.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 230.975,00 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.107/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 827930"
                        ],
                        "827843": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/09 ao Contrato nº 020/2008-EAC/DGAL-4 com a finalidade de prorrogação do prazo inicial do contrato em 90 (noventa) dias a contar de 02/05/2009 a 02/08/2009, sem alteração no valor do contrato. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Fornecimento de mão de obra especializada de reforma geral da fachada do QG/PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000472/2508/2008.\r\n\r\nId: 827843"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "827893": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.033/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2009.\r\n\r\nDIA: 10/09/2009 - HORÁRIO: 10 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de nutrição enteral.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 68.923,20 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\nId: 827893"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "828028": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.224/2009\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 008/2009\r\n\r\nDia: 11/09/2009 Horário: 11h \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nObjeto: Aquisição de concreto usinado FCK bombeado\r\n\r\nValor Estimado: R$ 22.719,00 (vinte e dois mil setecentos e dezenove reais).\r\n\r\nData início acolhimento da proposta: 27/08/2009, às 14 horas\r\n\r\nData fim acolhimento: 11/09/2009, às 10h 45min\r\n\r\nData da abertura da sessão: 11/09/2009, às 11h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nInformações, Esclarecimentos e Aquisição do Edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10:00 às 16:00 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 828028. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "828202": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ABAIXADOR - DE LÍNGUA TIPO BRUENINGS, ABRIDOR DE BOCA - DE MC IVOR COM 03 LÂMINAS SEM SUCÇÃO, AFASTADOR - AUTOESTÁTICO JANSEN), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.204/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/09/2009, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PINÇA - VASCULAR DE BAKEY ANATÔMICA 10 CM, AÇO INOX, PONTA DE ASPIRADOR - FRAZIER 2,5MM, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.211/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/09/2009, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS (OSTEÓTOMO GOIVA COBB, OTOSCÓPIO, PINÇA - ADSON), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.208/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/09/2009, às 13h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALVEOLÓTOMO, ASPIRADOR, CABO DE BISTURI, CABO PARA PINÇA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.205/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/09/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PINÇA CRILE 14 CM CURVA, EM AÇO INOXIDÁVEL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008.209/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/09/2009, às 10h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 828202"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "827472": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 005/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de incêndio - riscos nomeados no patrimônio e fidelidade para funcionários. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR MENSAL: R$ 49.995,00. PROC IVB N° E-08/967168/2008. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 009/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E BIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO. PRAZO: 13 (treze) meses. VALOR MENSAL: R$ 42.000,00. PROC IVB N° E-08/967774/2008. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S. A. E AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de 19.200 (dezenove mil e duzentos) kg de ração para coelhos. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO IVB Nº E-08/968085/2009. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 012/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E MILLIPORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de aparelho para teste de integridade de filtros, para uso na produção de soros. PRAZO: 14 (quatorze) meses. VALOR MENSAL: R$ 90.829,20. PROC IVB N° E-08/967786/2008. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nId: 827472. A faturar por empenho"
                            ],
                            "827475": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 012/2007 FIRMADO DE 29/06/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais n°s 2928 e 2954 no valor de R$ 294.225,12 referente a prestação de serviço dos meses de maio e junho de 2009. PROCESSO Nº E-08/966042/2007. DATA DA ASSINATURA: 11/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2007, FIRMADO EM 01/08/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS. OBJETO: Alterar as Cláusulas Quinta - da condição de pagamento, oitava - da vigência e nona - da dotação orçamentária. prazo: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/965859/2007. VALOR: R$ 6.064.352,76. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, FIRMADO EM 27/02/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E VECEBA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA. OBJETO: Alterar Preâmbulo e Cláusula Sexta - do aluguel. PRAZO: 11 (onze) meses. PROC. IVB Nº E-08/961210/2004. VALOR: R$ 6.355,24. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2008, FIRMADO EM 01/08/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alterar Cláusula Segunda - do prazo. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/966847/2008. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, FIRMADO EM 05/04/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E O ESPÓLIO DE JOAQUIM TEIXEIRA TOMÉ. OBJETO: Alterar Cláusula Sexta - do aluguel. PRAZO: 11 (onze) meses. PROC. IVB Nº E-08/961467/2004. VALOR: R$ 4.007,05. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2009.\r\n\r\nId: 827475. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "827502": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 195, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte SERVICOM COMÉRCIO VAREJISTA DE PLÁSTICOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 07.081.285/0001-81, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.01817-9 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2618, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 827502"
                        ],
                        "827503": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 196 DE 20 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte NOTEBOOK STORE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 07.156.180/0001-44, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-03672-0 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, 375, sala 438, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 827503"
                        ],
                        "827504": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 197, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA., CNPJ 02.331.458/0001-59, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.03192-2 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 438, porta 05, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 827504"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "828880": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 505 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO PARA REVISÃO DA RESOLUÇÃO 40/89, QUE DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DOS NÚCLEOS DE PRIMEIRO ATENDIMENTO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimização dos serviços essenciais prestados pela Defensoria Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar adequadamente a atuação dos Defensores Públicos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização de atos normativos versando sobre a matéria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial de Estudo para Revisão da Resolução nº 40/89.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão fica constituída dos seguintes membros: Corregedora Geral, que presidirá, e as Defensoras Públicas Doutoras Sabrina Azevedo Castro de Carvalho, Mônica Arrábida Pais de Oliveira, Marie-Claire Alberich Bourgeois, Márcia Cristina do Amaral Gomes, Gisela Teresinha Gomes da Silva Freitas e Cristina Marchesini Franco Siqueira.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão elaborar estudos e anteprojeto de alteração e atualização da referida Resolução, apresentando propostas no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua nomeação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 507 DE 24 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nCRIA A MEDALHA TRIBUTO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de que sejam reconhecidas ações individuais ou coletivas em prol da Defensoria Pública, Instituição incumbida constitucionalmente da prestação de serviço público essencial à função jurisdicional do Estado; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe ao Defensor Público Geral do Estado a função primaz de administrar a Defensoria Pública reconhecendo, por ato, ações que empreendam acesso à justiça igualitário, justo e eficiente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a medalha “Tributo Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro” a ser concedida a personalidades, órgãos públicos ou Pessoas Jurídicas que contribuíram para o engrandecimento da Instituição bem como para a eficiência na prestação do serviço essencial de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão da medalha Tributo Defensoria Pública é de atribuição privativa do Defensor Público Geral do Estado, que poderá efetivar a entrega em solenidade comemorativa ou em momento institucional que julgar conveniente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor no dia de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. Parte I (DPGE) DE 26.08.2009\r\n\r\nPágina 01-1ª Coluna\r\n\r\nAtos do Defensor Público Geral \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 504 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA A COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 506 DE 24 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nCRIA A COORDENAÇÃO GERAL DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 26.08.2009, a servidora DENISE LUIZETE BERWANGER, Assistente Social, CRESS nº 11.206/ 7ª Região, matricula 887.694-8, para exercer a função de Coordenador Geral, da Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criada através da Resolução DPGE n° 506, de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 26.08.2009, a servidora JULIANA BENJAMIN DE SOUZA, matricula 932.547-3, para exercer a função de Subcoordenador de Serviço Social, da Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criada através da Resolução DPGE n° 506, de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 26.08.2009, a servidora ANA MARIA CABRAL MENINÉA, Psicóloga CRP 3025/05, matricula 9.301.590-7, para exercer a função de Subcoordenador de Psicologia, da Coordenação Geral de Serviço Social e de Psicologia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criada através da Resolução DPGE n° 506, de 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 26.08.2009.\r\n\r\nId: 828880"
                    ],
                    "828094": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.08.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital, de 24.8.2009, até o término da licença do Defensor Público natural. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, para atuar na Ação Social na Associação dos Moradores, localizada na Estrada da Fazenda Inglesa, Comunidade Francisco de Assis, nº 2568, Petrópolis, RJ, no dia 16.08.2009, domingo - Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !”.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCELO LEÃO ALVES e NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO para atuarem na Ação Social na Paróquia de Sant'Ana de Itaúna, localizada na Estrada e Itaúna, s/nº, São Gonçalo, RJ, no dia 23.08.2009, domingo, - Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !”.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos, abaixo nominados, para atuarem na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal da Capital, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã:\r\n\r\nKATIA SHARP - dia 26.8.2009, 4ª feira, às 21:50 horas;\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE - dia 28.8.2009, 6ª feira, às 21 horas; \r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO - dia 30.08.2009, domingo, às 18:30 horas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.08.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY.\r\n\r\nId: 828094"
                    ],
                    "827511": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.899/2005 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO, Defensor Público, matrícula 896.796-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de setembro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.159/2007 - RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, matrícula 930.813-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de novembro de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.913/2003 - CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Defensor Público, matrícula 877.418-4. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.760/95 - LUÍZA LISBOA AMIN, Defensor Público, matrícula 817.010-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.099/2003 - JULIO CESAR SOARES CIPRIANO, Defensor Público, matrícula 860.769-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.384/2002 - ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS, Defensor Público, matrícula 877.414-3. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.812/95 - ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 815.740-6. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.723/90 - SIMONE DE BARROS GUSMÃO, Defensor Público, matrícula 266.916-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de outubro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.324/91 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensor Público, matrícula 179.479-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de agosto de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.792/2003 - FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT, Defensor Público, matrícula 877.385-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, em especial pela concordância da Coordenadora do Núcleo Temático e ante a necessidade do equilíbrio de férias no referido Órgão, acolho o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de novembro para o mês de setembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-15/00.389/78 - VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2.002.933-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30 (trinta) dias de férias, correspondente ao segundo período do ano de 2005. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.523/2002 - GISELA VALLE SODRÉ, Defensor Público, matrícula 860.736-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de outubro de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nId: 827511"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "828141": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE torna pública que fará realizar no dia 07/07/2009, às 14 horas, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 2º andar (auditório), Centro, Rio de Janeiro, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nREGIME: Empreitada por preço global.\r\n\r\nDIA: 15/09/2009 - HORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia para a construção da unidade sede da Defensoria Pública no Município de Itaguaí.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.790/2009.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 852.748,01.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, na Sala da Assessoria de Contratos e Licitações da DPGE, podendo ser adquirida uma via impressa, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 828141"
                    ],
                    "828134": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2007. PARTES: DPGE, FRANCISCO GERALDO DE PAULA LIMA E SUA MULHER SIDÁRIA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o aluguel pelo percentual de 3,64% (três vírgula sessenta e quatro por cento), oriundo da variação do IGPM/FGV referente aos meses de maio de 2008 a maio de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.308,68 (hum mil trezentos e oito reais e sessenta e oito centavos) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.063/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2005.\r\n\r\nPARTES: DPGE E ULTRAPEL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.472/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Aumentar o quantitativo do contrato original em 3,25% (três vírgula, vinte e cinco por cento), para permitir a locação de mais 1 (um) veículo para transporte de passageiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.731,45 (hum mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos) mensais. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.957/2008. \r\n\r\nId: 828134"
                    ],
                    "828146": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara, nº 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 04 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (Promotor de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Controle de constitucionalidade.\r\n\r\nDas 15:30 às 16:30 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Procurador de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Aspectos Jurídicos e Sociológicos da Improbidade Administrativa. \r\n\r\nId: 828146"
                    ],
                    "828144": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Substitutos em estágio probatório para participarem do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314, 4º andar, sala 03, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 28 de agosto de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 14 às 16 horas:\r\n\r\nPALESTRANTES: Defensores Públicos de Classe Especial Doutores MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE (2ª Câmara Criminal do TJRJ), ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE, (Defensoria Pública Cível junto ao STF - STJ) e JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (19ª Câmara Cível TJRJ) \r\n\r\nTEMA: PROCEDIMENTOS NO 2º GRAU.\r\n\r\nId: 828144"
                    ],
                    "828856": [
                        "DPGE - Edital",
                        "SUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBCORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos, abaixo nominados, a comparecerem na sala da Subcorregedoria, situada no prédio da sede institucional, 2º andar, no dia 28 de agosto de 2009 - 6ª feira, às 13:00 horas, para participarem da Sessão Pública para escolha da lotação, dos órgãos apresentados, para assunção a contar de OUTUBRO de 2009. \r\n\r\nO não comparecimento importará na perda do direito da opção para o Defensor Público subseqüente, conforme lista de antigüidade. \r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - Renata Tavares da Costa Bessa\r\n\r\n2 - Marise da Conceição de Souza Ferreira Santiago\r\n\r\n3 - Ana Rosenblatt\r\n\r\n4 - Cláudia Vasconcellos Pinto\r\n\r\n5 - Paula Procópio Monteiro\r\n\r\n6 - Alessandra Lima da Silva\r\n\r\n7 - Fernanda Malvar Hermida Genescá\r\n\r\n8 - Daniella de Oliveira Andrade\r\n\r\n9 - Christiano Paiva Neves\r\n\r\n10 - Aline Mara de Lacerda\r\n\r\n11 - Renata de Sá Villas Boas\r\n\r\n12 - Emanuelle de Oliveira Chianca Gangoni\r\n\r\n13 - Natalie de Pinho Bianchi\r\n\r\nÓRGÃOS PARA ESCOLHA\r\n\r\nDP - 1ª Vara Criminal/Júri de Belford Roxo\r\n\r\nDP - Vara Criminal/JECRIM de Teresópolis\r\n\r\n1ª DP - Vassouras\r\n\r\nDP - Vara Criminal Itaperuna;\r\n\r\nDP - Vara de Família, Infância e Juventude de Itaperuna;\r\n\r\n2ª DP - Miracema;\r\n\r\nDP Única - Porciúncula\r\n\r\n1ª DP de São Fidélis\r\n\r\n2ª DP de São Fidélis\r\n\r\nDP - 1ª Vara Criminal/Júri de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDP - 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDP - Núcleo de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDP Única - Carapebus/Quissamã\r\n\r\nId: 828856"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "828818": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07175/03 Isaura Araujo de Melo\r\n\r\n00091/08 Ana Lúcia Paes Barbosa - Sec. Saúde\r\n\r\n10417/08 Maura Maria Pereira da Silva\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10416/08 Maura Maria Pereira da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 26/08/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 828818"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "828671": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 064/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. RALPH MACHADO SIQUEIRA, mat.n°: 14321, acompanhado de sua mãe a Sra. CELY MACHADO MANHÃES, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 28 de Agosto de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº.10210/2009 -REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 065/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARINEIDE MOTHÉ RANGEL, mat.n°: 6871, acompanhada de sua filha. TERESA MOTHÉ RANGEL, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 28 de Agosto de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº. 9608/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 066/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CONCEIÇÃO DE MARIA DE S. CARVALHO, mat.n°: 1987, acompanhada de sua filha. LETÍCIA CARVALHO DE LIMA, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 28 de Agosto de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº.1429/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 067/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARCELA PESSANHA DA S. MONTEIRO, mat.n°: 7353, acompanhada de sua filha. MARIA CLARA MONTEIRO TRASIN, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 28 de Agosto de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde da última, conforme solicitação feito no Processo nº.11250/2009 -REDUÇÃO DE CARG HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 068/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIANA NOGUEIRA S. COBUCI, mat.n°: 21004, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 28 de Agosto de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral da saúde da mesma, conforme solicitação feito no Processo nº.11106/2009 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 069/2009\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 018/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos-Peritos Dr. Manoel Corraes e Dr. Carlos Eduardo Pereira, que será realizada no dia 21 de agosto de 2009, às 08:00 horas (sexta-feira), na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feito nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nANA NEIDE SILVA SOARES\r\n\r\n19825\r\n\r\n11932/2009\r\n\r\nLEANDRO LOPES GONÇALVES\r\n\r\n14008\r\n\r\n11879/2009\r\n\r\nRUTH DE AZEVEDO RANGEL\r\n\r\n5890\r\n\r\n11835/2009\r\n\r\nILZA SATIRO SALES\r\n\r\n16977\r\n\r\n11786/2009\r\n\r\nDANIELLE PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\n18956\r\n\r\n1669/2009\r\n\r\nLUIZA DE ALMEIDA BESSA\r\n\r\n19072\r\n\r\n10675/2009\r\n\r\nNORMA ELIZABETH R. DOS SANTOS\r\n\r\n2774\r\n\r\n9510/2009\r\n\r\nMARTA SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\n15599\r\n\r\n8753/2009\r\n\r\nKARINA DE SIQUEIRA FARIA\r\n\r\n20772\r\n\r\n11197/2009\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nBenilson A. B. Paravidino\r\n\r\nPortaria nº. 018/2009\r\n\r\nId: 828671"
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                                "DOCG - Balancete",
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                            "DOCG - Portaria",
                            "Secretaria Municipal de Trabalho e Renda \r\n\r\nPortaria nº 0002/2009\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nNo uso de suas atribuições Legais,\r\n\r\nResolve instituir, com base no Decreto nº. 007/09,artigo2º caput \r\n\r\nComissão Interna de Auditório dos contratados firmados até 31/12/2008\r\n\r\nComposta dos seguintes membros Giselda Pereira Moço - Matricula 21607,\r\n\r\nArmandina Gomes Gonçalves matricula 5304-7 e Gisela Fonseca Boniolo - matricula 19227,com vigência a partir da sua publicação.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Trabalho e renda,27 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes\r\n\r\nSecretario Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 828738"
                        ]
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            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
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                                "DOCG - Balancete",
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                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
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                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 26 de Agosto de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3213-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Giane Pereira Santana.\r\n\r\nReferente: Show de Renato o Fruto da terra no bairro de Pitangueiras no distrito de Baixa Grande.\r\n\r\nPreço: 700,00\r\n\r\nData: 26/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3454-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Anderson André Pires Nunes.\r\n\r\nReferente: Show da banda Forró Catukai no distrito de São Sebastião.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nData: 24/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3408-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Eder da Silva Terra.\r\n\r\n‘Referente: Show do Grupo Tradissamba no Pq Leolpoldina.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nData: 26/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3219-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Ary Pessanha Barroso.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Só por Ti Jesus no bairro de Pitangueiras no distrito de Baixa Grande.\r\n\r\nPreço: 1.000,00\r\n\r\nDatas: 24/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3368-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e João Paulo da Silva Martins.\r\n\r\nReferente: Show da banda Cothidiano na tradicional festa de Ribeiro do Amaro.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 26/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3438-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alcemir Neves Augusto.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Abdu Hassan no distrito de Campo Novo.\r\n\r\nPreço: 1.600,00\r\n\r\nDatas: 25 e 27/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3421-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Sandro Balli Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do cantor Sandro Balli na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 03/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3214-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gualter Alan de Castro Torres.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Forró Didoido na Rancheira de Goytacazes, em Espírito Santinho e na Vila dos Pescadores em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 4.500,00\r\n\r\nDatas: 18, 25 e 26/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3417-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Gualter Alan de Castro Torres.\r\n\r\nReferente: Show do cantor Paulinho Badaloka na festa do Pq Leopoldina.\r\n\r\nPreço: 2.500,00\r\n\r\nData: 25/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3211-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luis Henrique Almeida Barreto.\r\n\r\nReferente: Contratação do Dj Luis Henrique e Os Tarantinos na Vila dos Pescadores em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 1.800,00\r\n\r\nData: 25/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3278-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Eliane Rodrigues da Silva.\r\n\r\nReferente: Show da cantora Eliane Rodrigues na tradicional festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 04/08/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3218-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Valci Vieira Gomes.\r\n\r\nReferente: Show da Banda de Forró Panela de Barro na Rancheirada de Goitacazes.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 19/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2892-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e S. K. Produções e Eventos Sociedade Simples.\r\n\r\nReferente: Show de Dom Américo e banda na tradicional festa de São Pedro em Ponto Grossa dos Fidalgos.\r\n\r\nPreço: 4.000,00\r\n\r\nData: 28/06/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3453-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Amaro José Rodrigues Pacheco.\r\n\r\nReferente: Show do Grupo Jota Samba em Ururai.\r\n\r\nPreço: 2.000,00\r\n\r\nData: 18/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3212-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rosangela Gomes.\r\n\r\nReferente: Contratação do Grupo Os Simpáticos na Rancheirada de Goitacazes.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 19/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3419-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Miagui Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Show da Banda RBG em Ribeiro do Amaro.\r\n\r\nPreço: 1.500,00\r\n\r\nData: 25/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3210-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Antônio Mario Frade Tinoco.\r\n\r\nReferente: Contratação de Os Cowboys do Forró na Vila dos Pescadores em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 24/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3456-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Antonio Mario Frade Tinoco.\r\n\r\nReferente: Contratação de Os Cowboys do Forró na comunidade da Baleeira.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 19/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3409-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Antonio Mario Frade Tinoco.\r\n\r\nReferente: Contratação de Os Cowboys do Forró na Rancheirada do Arquivo Publico em Goitacazes.\r\n\r\nPreço: 800,00\r\n\r\nData: 25/07/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/3780-X\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Blue Moon Promoçõs e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Show do cantor Alex Ribeiro no palco oficial na festa do Santíssimo Salvador.\r\n\r\nPreço: 8.000,00\r\n\r\nData: 08/08/2009\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 828537"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "828816": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCom fulcro no julgamento proferido pela Comissão Julgadora, HOMOLOGO o resultado do Concurso de Projeto Nº 01/2009, referente à seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como organização de sociedade civil de interesse público (OSCIP), para formação de vínculo de cooperação, por meio de termo de parceria, visando a realização de atividades de interesse público no desenvolvimento do Programa Saúde em Casa, o qual teve por candidata vencedora a OSCIP NOVA SOCIEDADE.\r\n\r\nDetermino, ainda, a convocação da mesma para adjudicação do Termo de Parceria, conforme disposto no art. 31, § 2º do Decreto federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999.\r\n\r\nDecido, igualmente, pela publicação e registro, no que couber.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 828816"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Fundação Municipal de Esportes": {
                        "Atos": {
                            "828767": [
                                "DOCG - Adjudicação",
                                "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO\r\n\r\nProcesso no 2.09/3914-4\r\n\r\nLicitação: Pregão no 004/2009\r\n\r\nData: 20/08/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3914-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para contratação de firma especializada em prestação de serviço de recreação com brinquedos em diversos locais do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive em áreas carentes e de risco, pelo período 12 meses, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto à empresa vencedora alfla promoções e eventos ltda, com valor global de R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), conforme ATA juntada aos autos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FME\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 828767"
                            ],
                            "828768": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso no 2.09/3914-4 \r\n\r\nLicitação: Pregão no 004/2009\r\n\r\nData: 20/08/09\r\n\r\nAPROVO os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 004/09, processo nº 2.09/3914-4 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação da contratação de firma para prestação de serviço de recreação com brinquedos em diversos locais do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive em áreas carentes e de risco, pelo período 12 meses, a licitante alfla promoções e eventos ltda, com valor global de R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n= Presidente da FME =\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 828768"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "828320": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 01 de setembro de 2009 às 19:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, Localizado à rua Gil de Góis s/nº. (Altos da Farmácia SMS), com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação: Gripe A, Dengue e Meningite pelo Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n4. Esclarecimento sobre a Conferência Saúde Ambiental;\r\n\r\n5. Apresentação do projeto de atendimento aos assentamentos e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência da Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n6. Educação Permanente / SUS;\r\n\r\n7. Apresentação dos relatórios da Comissão Permanente de Controle e Avaliação do CMS;\r\n\r\n8. Votação do Convênio da ANFLUPREP;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 828320"
                            ]
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                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "828817": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 018/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (formulários) para o almoxarifado do Hospital Geral de Guarus/Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio \r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS:\r\n\r\n- FCFR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n- BORZAN INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n- DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRÁFICA LTDA EPP \r\n\r\n- GRAFICA E EDITORA MABOR LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.312,00 (dezessete mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 24/08/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 828817"
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                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "828359": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Extrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Estrada do Brejo Grande, nº 75, Jardim Aeroporto, destinado à instalação da Creche Escola Jardim Aeroporto.\r\n\r\nPartes: Eliane Rangel Monteiro e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 649,37 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Avenida Nilton Guaraná, nº 1710, Fazendinha, destinado à instalação da Creche Escola José Moreira\r\n\r\nPartes: José Fernando Moreira Tavares e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.390,98 (um mil trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Projetada, s/nº, Novo Jockey, destinado à instalação da Creche Escola Jocinéia da Silva Borges\r\n\r\nPartes: Alessandra Alves Rosa Gomes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 584,44 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua John John Duncan, nº 48, Parque Guarús, destinado à instalação da Escola Municipal Frederico Paes Barbosa\r\n\r\nPartes: Edmilson Cardoso Nunes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.605,02 (um mil seiscentos e cinco reais e dois centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Estrada Antônio Moacir Batista, nº 39, Donana, destinado à instalação da Creche Escola Donana\r\n\r\nPartes: Edvar Batista e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 677,95 (Seiscentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Emílio dos Santos, nº 40, Parque Nova Canaã, destinado à instalação da Escola Municipal Nova Canaã\r\n\r\nPartes: Mônica Ayd Correia e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.428,64 (um mil quatrocentos e vinte oito reais e sessenta e quatro centavos) mensais;\r\n\r\nData: 09/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Vereador Said Tânus José, nº 80, Parque Esplanada, destinado à instalação da Creche Escola Parque Esplanada\r\n\r\nPartes: Paulo César Ferreira Paes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 1.233,83 (um mil duzentos e trinta e três reais e oitenta três centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua C, quadra C, Lote 23, Tapera, destinado à instalação da Creche Escola João Siqueira dos Santos\r\n\r\nPartes: Maria Aparecida de Aquino Gama e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 784,56 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Fazenda Conceição do Imbé, Lote 55, destinado à instalação da Creche Escola Conceição do Imbé\r\n\r\nPartes: Maria Lúcia da Cruz Pessanha e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 649,38 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nExtrato de Contrato\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Guilherme Morisson, nº 731, Tocos, destinado à instalação da Escola Municipal Amaro Martins de Oliveira\r\n\r\nPartes: Dilamar Gomes Roseira de Sales e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 784,56 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001323720000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Floresta, nº 02, Espírito Santinho, destinado à instalação da Creche Escola Espírito Santinho \r\n\r\nPartes: Sandro Renato Julião de Souza e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 882,61 (oitocentos e oitenta dois reais e sessenta e um centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Barbosa Guerra, 12, Jockey Club, destinado à instalação da Creche Escola Wilson amaro de Freitas\r\n\r\nPartes: Maria Eni de Souza Machado e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 942,91 (novecentos e quarenta dois reais e noventa e um centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Nova Esperança, nº 222/224, Jardim Ceasa, destinado à instalação da Creche Escola João Goulart\r\n\r\nPartes: Ítalo Pessanha Azevedo e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 851,98 (oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos) mensais;\r\n\r\nData: 09/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua José Luiz de Freitas, nº 108, Parque Santa Clara, destinado à instalação da Creche Escola Parque Santa Clara \r\n\r\nPartes: Maria Ley Rodrigues e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 389,62 (trezentos e oitenta nove reais e sessenta e dois centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua Amaro Machado, nº 67, Parque Angélica, destinado à instalação da Creche Escola Carlos Roberto Nunes de Carvalho\r\n\r\nPartes: Manoel Francisco da Silva Nunes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 12(doze) meses;\r\n\r\nValor: R$ 567,54 (quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) mensais;\r\n\r\nData: 03/07/2009;\r\n\r\nDotação: PT. 12122006722750000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 828359"
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